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Lei Orçamentária
Anual (LOA)
2013
Lei Orçamentária
Anual (LOA)
2013
Prefeitura do Município de PitangueirasPrefeitura do Município de Pitangueiras
Audiência Pública | LOA
Fundamento Legal
Constituição Federal – 1988
Art. 165 –Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I –o plano plurianual
II –as diretrizes orçamentárias
III –os orçamentos anuais
(...)
§ 9.º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Fundamento Legal
Lei Complementar 101/2000 (LRF)
LRF Art. 48. São instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Audiência Pública | LOA
Fundamento Legal
A transparência será
assegurada também
mediante:
I – incentivo à participação
popular e realização de
audiências públicas, durante
os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
(...)
Audiência Pública | LOA
Lei Complementar 101/2000 (LRF) Art. 48 - Parágrafo único.
Fundamento Legal
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada
pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as
receitas que serão realizadas no próximo ano. A
Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e
aprovado até o final de cada ano.
Audiência Pública | LOA
Linha do Tempo
Audiência Pública | LOA
PPA
2010 - 2013
LDO
2010
LDO
2011
LDO
2012
LDO
2013
LOA
2010
LOA
2011
LOA
2012
LOA
2013LOA
2013
Princípios Orçamentários
Princípio da Unidade (Art. 2°, Lei n° 4.320/64): O
orçamento deve constar de uma peça única.
Audiência Pública | LOA
Princípios Orçamentários
Princípio da Universalidade (Art. 2°, Lei n° 4.320/64): O
orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.
Audiência Pública | LOA
Princípios Orçamentários
Princípio do Orçamento Bruto (Art. 6°, Lei n° 4.320/64):
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no
orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer
dedução.
Audiência Pública | LOA
Princípios Orçamentários
Princípio da Anualidade ou Periodicidade (Art. 34, Lei n°
4.320/64): O orçamento autoriza a realização das despesas
por um período (exercício financeiro = ano civil). Os créditos
orçamentários tem vigência durante o período fixado.
Audiência Pública | LOA
Princípio Trazido pela LRF
Princípio do Equilíbrio: O princípio do equilíbrio fiscal
significa que todas as despesas fixadas devem estar cobertas
pelas receitas previstas. Só se gasta aquilo que se arrecada.
Audiência Pública | LOA
Prazo de Envio a Câmara Municipal
Para o estado de SP o prazo está previsto no art.39, Inc. I dos Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na
Constituição Estadual que prevê como 30 de Setembro.
A Lei Orgânica Municipal é omissa com relação ao prazo
estabelecido para a entrega da LOA .
Audiência Pública | LOA
Prazo Legal para Entrega da LOA
Lei Orgânica
Municipal
Constituição
Estadual
Constituição
Estadual
EXECUTIVO Elaboração do Projeto de Lei
Audiência Pública de Discussão
Envio do Projeto de Lei para o
Legislativo
Etapas
Audiência Pública | LOA
Audiência Pública de Discussão
LEGISLATIVO Audiência Pública de Apresentação
Vereadores Propõem Emendas
Discussão das Emendas e
Aprovação
EXECUTIVO
Prefeitura
Sanciona a Lei
Pacote da LOA
Inicial é Enviado
para o AUDESP
A Cada
Quadrimestre
Deve Ser Enviada
a Atualização ao
AUDESP
Evolução dos Orçamentos
Audiência Pública | LOA
Órgãos 2009 2010 2011 2012 2013
Prefeitura Municipal 37.534.200,00 48.935.300,00 54.550.750,00 59.559.000,00 66.838.000,00
Câmara Municipal 1.911.800,00 2.055.200,00 2.397.000,00 2.840.000,00 3.130.000,00
RPPS 2.750.000,00 2.700.000,00 2.980.000,00 5.113.000,00 5.817.000,00
Total 42.196.000,00 53.690.500,00 59.927.750,00 67.512.000,00 75.785.000,00
42.196.000,00
53.690.500,00
60.216.250,00
67.512.000,00
75.785.000,00
40000000
45000000
50000000
55000000
60000000
65000000
70000000
75000000
80000000
2009 2010 2011 2012 2013
Despesa por Unidade
Audiência Pública | LOA
SECRETARIA FONTE VALOR SECRETARIA FONTE VALOR
CÂMARA PRÓPRIOS 3.130.000,00 SAÚDE ESTADO 61.500,00
GABINETE PRÓPRIOS 452.500,00 SAÚDE UNIÃO 3.571.500,00
GOVERNO PRÓPRIOS 275.700,00 ASSISTÊNCIA PRÓPRIOS 2.449.440,00
GOVERNO ESTADO 54.100,00 FMAS PRÓPRIOS 603.360,00
AMBIENTE PRÓPRIOS 323.100,00 FMAS ESTADO 206.900,00
PROCURADORIA PRÓPRIOS 547.000,00 FMAS UNIÃO 344.900,00
FAZENDA PRÓPRIOS 661.000,00 INFRA PRÓPRIOS 7.039.300,00
ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIOS 5.737.000,00 INFRA ESTADO 121.000,00
EDUCAÇÃO PRÓPRIOS 5.334.500,00 INFRA OP. CREDITO 1.250.000,00
EDUCAÇÃO ESTADO 320.900,00 IBITIUVA PRÓPRIOS 253.000,00
EDUCAÇÃO FUNDEB - APLIC. 103.000,00 CONTROLADORIA PRÓPRIOS 2.657.000,00
EDUCAÇÃO FUNDEB - TRANSF. 16.000.000,00 CONTROLADORIA ESTADO 2.000,00
EDUCAÇÃO UNIÃO 2.656.500,00 CONTROLADORIA UNIÃO 1.000,00
CULTURA PRÓPRIOS 1.846.200,00 RPPS PROPRIOS 5.817.000,00
SAÚDE PRÓPRIOS 13.965.600,00 75.785.000,00 TOTAL
Fechamento por Fonte de Recurso
Audiência Pública | LOA
TOTAL POR FONTE RECEITA DESPESA
Recursos Próprios 45.274.700,00 45.274.700,00
Recursos Estaduais 16.869.400,00 16.869.400,00
Recursos Adm. Indireta 5.817.000,00 5.817.000,00
Recursos Federais 6.573.900,00 6.573.900,00
Operações de Crédito 1.250.000,00 1.250.000,00
TOTAL 75.785.000,00 75.785.000,00
Subvenções Sociais
Audiência Pública | LOA
Educação Especial 165.000,00
AMA 18.700,00
01 Tesouro 18.700,00
APAE 135.500,00
01 Tesouro 135.500,00
ADEVIRP 10.800,00
01 Tesouro 10.800,00
Saúde Pública 500.000,00
Santa Casa 485.000,00Pio XII 15.000,00
Fdo. Criança e Adolescente 2.000,00
Doação livre - IR 2.000,00
Subvenções Sociais
Audiência Pública | LOA
F.M.A.S. 645.900,00
CAEMAS 171.300,00
01 Tesouro 107.400,0002 Estadual 63.900,00
Instituição Hélia Perroni Marchesi 331.860,00
01 Tesouro 298.560,0002 Estadual 15.600,0005 Federal 17.700,00
Instituição Maria Giany de Andrade 72.000,00
01 Tesouro 72.000,00
Cantinho do Céu 10.440,00
01 Tesouro 10.440,00
APAE 60.300,00
05 Federal 59.500,0002 Estadual 800,00
Total de Subvenções*: 1.312.900,00
Legislativo
Audiência Pública | LOA
JAN 236.666,67 ABR 236.666,67 JUL 236.666,67 OUT 236.666,67
FEV 236.666,67 MAI 236.666,67 AGO 236.666,67 NOV 236.666,67
MAR 236.666,67 JUN 236.666,67 SET 236.666,67 DEZ 236.666,67
JAN 260.833,33 ABR 260.833,33 JUL 260.833,33 OUT 260.833,34
FEV 260.833,33 MAI 260.833,33 AGO 260.833,33 NOV 260.833,34
MAR 260.833,33 JUN 260.833,33 SET 260.833,34 DEZ 260.833,34
2012: R$ 2.840.000,00
2013: R$ 3.130.000,00
Aumento: 10,21%
Principais Receitas
Audiência Pública | LOA
Previsão 20131 7 2 2 01 01 ICMS 16.800.000,00
1 7 2 4 01 00 FUNDEB 16.000.000,00
1 7 2 1 01 201 FPM 12.245.600,00
9 9 9 9 99 9999 Demais Receitas 10.056.100,00
1 1 1 3 05 00 ISS 3.479.000,00
7 2 1 0 29 01 Contribuição Patronal 2.776.890,00
1 7 2 2 01 02 IPVA 2.400.000,00
1 7 2 1 35 01 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.000.000,00
1 1 1 2 02 00 IPTU 1.810.000,00
1 7 2 1 33 1210 TETO MAC 1.740.000,00
1 2 1 0 29 07 Contribuição do Servidor Ativo 1.524.000,00
2 1 1 9 00 00 Operações de Crédito - PROVIAS 1.250.000,00
1 6 0 0 41 00 Serv. Cap. Ad. Trat. Reserv. de Água 1.216.300,00
1 3 2 8 10 00 INVESTIMENTO RPPS 1.068.110,00
1 7 2 1 33 1110 PAB 739.000,00
1 7 2 1 01 05 ITR 680.000,00
75.785.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO 2013
Descrição
Principais Receitas
Audiência Pública | LOA
Limites Constitucionais
Audiência Pública | LOA
Área de Financiamento Limite Previsão de Aplicação
Ensino 25% 25,16%
FUNDEB 60% 67,78%
Saúde 15% 28,75%
Limites Constitucionais
Projetos
Audiência Pública | LOA
PROJETO PREVISÃO
1.005 - OBRAS INFRA-ESTRUTURA URBANA 50.000,00
1.006 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 35.500,00
1.007 - CONST/REF. PRÉDIOS,PATRIM. PUB 75.000,00
1.010 - CONST.REF.E AMP. DE UN.BAS.DE SAÚDE (IBITIÚVA) 290.000,00
1.058 - IMPLANTAÇÃO DA CIDADE DIGITAL 200.000,00
1.061 - REFORMA DO ESTÁDIO JD SANTA VITÓRIA 80.000,00
1.063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS - PROVIAS 1.250.000,00
1.099 - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES 140.000,00
1.104 - CONST,AMPL/REF U.E.INF. CREC 632.000,00
1.105 - CONS,REF,AMPL DE U.E. ENS FUN 900.000,00
1.106 - IMPLANTAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL 340.000,00
1.107 - SISTEMA VIÁRIO 40.000,00
2.039 - INFORMATIZAÇÃO DO SIST. DE INFORM. DA SAÚDE 100.000,00
TOTAL 4.132.500,00
[email protected]@govbr.com.br