MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05MAR2004.pdf · 2012. 3. 17. · MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2003/2004) ... 2004, sobre a proibição

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biênio 2003/2004)

PRESIDENTE

1° VICE-PRESIDENTE

2° VICE-PRESIDENTE

1° SECRETÁRIO

2° SECRETÁRIO

3° SECRETÁRIO

4° SECRETÁRIO

1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO


3° SUPLEIf>4lTE DE SECRETÁRIO


JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE

LUIZ PIAUHYLlNO - PSDB - PE

GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA

SEVER~NilCAVALCANTI- PPB - PE

HILTON CAPIXABA - PTS - RO

CIR.O NOGUEIRA - PFL - PI

GONZi~~Gt\,PATRIOTA - PSB - PE

WILSON SANTOS - PSDB - MT

CONFÚCIO MOURt~ .... PMDB - RO

JOÃO CALDAS - PL - AI..

CONGRESSO NACIONALLEI N2 10.844, DE 4 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dáoutras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 142, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos dodisposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgoa seguinte lei:

Art. 1º Os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar noConvênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR e relativos a operações de importação de procedência de países da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e da República Dominicana não serãoalcançados pela decretação de intervenção na instituição financeira credenciada, declaração de sua liquidação extrajud~cial ou falência.

Parágrafo único. Os valores dos instrumentos de pagamento emitidos ou garantidos, relativos aoperações de importação referidas no caput, não integrarão a massa falida nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, o interventor, liquidante ou síndico da massa falida deverá proceder ao recolhimento dos valores correspondentes aos créditos referidos no art. 1º junto ao Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput será efetuado tão logo seja decretada a falência, intervenção ou liquidação extrajudicial.

Art. 3º O disposto nesta lei aplicar-se-à, ainda, a outros convênios de pagamentos que vierem a seravençados entre o Banco Central do Brasil e bancos centrais de outros países.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 4 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.- Senador

José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 - ATA DA 13í! SESSÃO DA CÂMARADOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2í!SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52í!LEGISLATURA, EM 04 DE MARÇO DE 2004

1- Abertura da sessãoII - Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior111- Leitura do expediente

OFíCIOS

Nº 82/04 - Do Senhor Deputado José Borba, Líder do PMDB, comunicando que o Deputa-

do Asdrubal Bentes passa a integrar a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir pare-cer à PEC nº 438-A/01. 07927

Nº 145/04 - Do Senhor Deputado JoséCarlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Vic Pires Franco para integrar a ComissãoEspecial destinada a apreciar e proferir parecer àPEC nº 438·A/01. 07927

Nº 146/04 - Do Senhor Deputado JoséCarlos Aleluia, Líder do PFL, indicando os Depu-tados do referido Partido que integrarão a Comis-

07950

07948

JAIR BOLSONARO (PTB, RJ) - Contradições do Partido dos Trabalhadores. Inco,erência

MAX ROSENMANN (PMDB - PR) - Fracasso da política socioeconâmica do GovernoLuiz Inácio Lula da Silva. Incoerência das denúncias de Deputados do Partido dos Trabalhadoresde apoio do orador à eliminação de direitos trabalhistas, ao ensejo da. eleição de 2002 no Estado do Paraná, e à pretendida alteração da Consolidação das Leis do Trabalho proposta pelopartido ..

ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT - RJ) Acerto da edição da MedidaProvisória nQ 168, de2004, sobre a proibição de bingos e caça-níqueisno País. Utilização das casas de jogos de azarpara lavagem de dinheiro do crime organizado.Manipulação política da tentativa de instalaçãode CPI de investigação do escândalo protagonizado pelo ex-assessor da Presidência da República Waldomiro Diniz para nomeação de correligionários do PMDB a cargos comissionados noGoverno Federal. ..

07942

07942

07942

Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 5 07915

SESSÃO ORDINÁRIA DE 4-3-2004 so do 37º aniversário de criação da Zona FrancaIV - Pequeno Expediente de Manaus, no Estado do Amazonas............. ....... 07943

GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Pro- ZELlNDA NOVAES (PFL -' BA) - Transcur-testo contra a atribuição aos servidores públicos so do 19º aniversário de emancipação políti-daresponsabiljdade por rombos na Previdência co-administrativa do Município de Dias D'Ávila,Social. Repúdio às campanhas insidiosas promo- Estado da Bahia. DefiCiências do ensino públicovidas contra a categoria. Defesa de aprovação no País. índices alarmantes de analfabetismoda Proposta de Emenda à Constituição nº 227, funcional. Ineficiência da aprovação automáticade 2004, apresentada em aditamento à reforma de alunos no ensino fundamental. Caráter falaci-previdenciária....... ,................................................ 07936 oso da adoção da medida para diminuição da

REINALDO BETÃO (Bloco/PL - RJ) - Soli- evasão escolar. 07944

citação ao Ministro do Trabalho e Emprego, Ri- ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) -cardo Berzoini, de implementação do Programa Forjamento de seqüestro-relâmpago para sabo-Primeiro Emprego.................................................. 07937 tagem da candidatura da profissional de limpeza

PASTOR REINALDO (PTB - RS) - Incon- pública Carmen Sílvia Santiago à Presidência doveniência de liberação do jogo de bingo no País. . 07937 Sindicato. dos Empregados em Empresas de

Asseio e Conservação e Limpeza Urbana, Ambi c

GERALDO RESENDE (PPS - MS) - Solici- ental e Áreas Verdes de Santos, Estado de Sãotação às autoridades competentes de conclusãodas instalações destinadas ao Curso de Medicina Paulo. 07945

no campus de Dourados da Universidade Federal AIRTON ROVEDA (pMDB - PR) - Razõesde Mato Grosso do Sul. Transcurso do 15º aniver- da apresentação de projeto de lei sobre a aplica-sário de criação da Escola de Saúde Pública Dr. ção de receitas oriundas da cobrança de multasJorge David Nasser, no Estado. Combate às desi- de trânsito no setor de saúde pública. 07946gualdades regionais. Destinação de maiores re- PAULO FEIJÓ (PSDB - RJ) - Precarieda-cursos à área de saúde pública nas Regiões Nor- de da BR--I 01, a chamada Rodovia da Morte,tee Nordeste para atendimento às necessidades particularmente no trecho compreendido entre osde portadores de deficiência física. 07938 Municípios fluminenses de Rio Bonito e Campos

PEDRO CHAVES (PMDB - GO) - Imediata dos Goytacazes. Necessidade de inclusão daliberação, pelo Ministério dos Transportes e pelo BR-101 no plano emergencial de socorro às ro-Departamento Nacional de Infra-Estrutura de dovias federais. 07946Transportes, de recursos orçamentários para re- HAMILTON CASARA (PSB - RO) -cuperação da malha rodoviária federal no Estado Transcurso do 37º aniversário da Zona Francade Goiás. 07940 de Manaus............................................... 07947

ATHOS AVELlNO (PPS - MG) - Necessidade de liberação, pelo Banco do Brasil, de recursos destinados à execução de contratos decusteio agrícola formalizados com produtores rurais na região de Montes Claros, Estado de Mi-nas Gerais. 07941

SILAS CÂMARA (PTB - AM) - Sucesso doPrograma Zona Franca Verde, implantado noEstado do Amazonas pelo Governador EduardoBraga ..

SERGIO CAIADO (PP - GO) - Adesão aoapelo do Governador Marconi Perillo para recuperação das rodovias federais no Estado de Goiás...

DR. HELENO (PP - RJ) - Aspectos positi-vos do projeto de lei sobre o Sistema NacionalAntidrogas aprovado pela Casa. Aplausos aoprocesso de. admissão de alunos do Colégio Mili-tar do Estado do Rio de Janeiro ..

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) Lançamento, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Campanha da Fraternidade2004 sob o tema Fraternidade e Água. Transcur-

Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexita-feira 5 07917

PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Sugestão ao Governo Federal de indicação para ocargo de Ministro dos Transportes de profissionalda área. 07965

NEUTON LIMA (PTB - SP) - indignaçãocom o tratamento dispensado pela Secretaria daReceita Federal aos contribuintes com direito arestituição do Imposto de Renda........ 07965

NILSON MOURÃO (PT - AC) - Êxito dapolítica externa do Presidente Luiz Inácio Lula daSilva. Intensificação das relações econômicas eculturais entre o Brasil e a índia. 07966

DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Discursoretirado pelo orador para revisão.) - Realização,nas dependências da Casa, de seminário paradebate do Projeto de Lei nQ 145, de 2003, sobrea proibição do trabalho aos domingos no comércio varejista, salvo por acordo ou convenção co-letiva. 07967

COSTA FERREIRA (PSC - MA) - Vitóriadas organizações não-governamentais Amazonlink, Grupo de Trabalho Amazônico e APA Floraem processo perante a justiça japonesa de cancelamento dos direitos de exploração exclusivado nome "cupuaçu" pela empresa Asahi Foods.Perspectiva de revogação dos registros em países europeus e nos Estados UnidOs da América.Necessidade de combate à apropriação do patrimônio biogenético brasileiro por empresas es-trangeiras. 07967

NEYDE APARECIDA (PT - GO) - Condenação de policiais militares pelo assassinato deJosé Roberto Correia Leite, no Município deNovo Gama, Estado de Goiás................... 07968

ADÃO PRETTO(PT - RS) - Quebra nasafra brasileira de grãos, provocada pela estia-gem no Rio Grande do Sul e por enchentes nasRegiões Norte e Nordeste. Conveniência da insti-tuição do seguro agrícola no País. Descontinui-dade do programa de seguro agrícola gaúchopelo Governador Germano Rigotto. Comprometi-mento da produção brasileira de soja pelo surgi-mento da Ferrugem de Soja. Suspeita de introdu-ção criminosa do vírus da ferrugem por pesqui-sadores norte-americanos para sabotagem dasexportações brasileiras.......................................... 07969

NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL ~ ES) Acerto da indicação do Prefeito Alfredo Nascimento, de Manaus, Estado do Amazonas, para ocargo de Ministro dos Transportes. Contestaçãoa pronunciamento do Deputado Antonio CarlosBiscaia sobre suposta manipulação política, peloSenador Magno Malta, do pedido de instalaçãoda CPI dos Bingos. 07969

OSVALDO COELHO (PFL - PE) - Encaminhamento de indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para envio demissão ao Pólo de Irrigação Petrolina-Juazeiro,destinada à elaboração de medidas de reversãodos efeitos das chuvas na localidade. 07970

BETO ALBUQUERQUE (PSB - RS) Conveniência da transformação do Departamen-to Nacional de Trânsito em autarquia. 07970

ANDRÉ DE PAULA (PH - PE) - SucesSodas festas carnavalescas realizadas no Estadode Pernambuco. Excelência dos serviços prestados à sociedade pelo Hospital da Restauração,sediado em Recife....... 07970

MAURO BENEVIDES (PMDB - CE) -Elei-ção do Ministro Edson Carvalho Vidigal para aPresidência do Superior Tribunal de Justiça. ........ 07971

CARLOS NADER (PFL - RJ) - Vantagensdos investimentos no transporte ferroviário. Reativação do ramal ferroviário de passageiros, oTrem Mineiro, entre os Municípios de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro, e Ribeirão Vermelho, no Estado de Minas Gerais. Reivindicação das populações da região sul fluminensepela instalação de linha ferroviária de passageiros entre os Municípios de Resende, no extremosul do Estado, e Três Rios, no Médio Paraíba. ..... 07972

LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO) - Acolhimento, pela sociedade brasileira, da Campanha da Fraternidade de 2004 sob o tema Fraternidade e Água e com o lema Água, Fonte deVida, lançada pela Conferência Nacional dos Bis-pos do Brasil - CNBB.................. 07973

GILBERTO KASSAB (PFL - SP) - Tentativa do Governo Luiz Inácio Lula da Silva de escamoteação do escândalo protagonizado peloex-assessor da Presidência da República Waldomiro Diniz. Instabilidade gerada á economia brasileira pela conduta do Governo Fecleral frenteào episódio. Caráter injustificável da mobilizaçãoinstitucional a serviço da preservação da imagemdo partido do Governo. Potencial criSe de governabilidade no caso de abafamento político does-cândalo. 07973

LEANDRO VILELA (PMDB - GO) - Recrudescimento do número de jovens vítimas da escalada da violência em Goiânia, Estado de Goiás. Dramaticidade do desemprego no País. Que-da do rendimento do trabalhador brasileiro. 07974

JOSÉ CHAVES (PTB - PE) - Importânciado turismo para o crescimento econômico mundial. Aplausos às ações do Ministro do Turismo,Walfrido Mares Guia......... 07976

PAULO ROCHA (PT, PA) - Preocupaçãocom o estado de abandono dos desabrigados


mada do desenvolvimento econômico com gera- JORGE GOMES (PSB - PE. Pela ordem.)ção de emprego e renda. 07997 - Transcurso do 92º aniversário de fundação da

VI- Ordem do Dia Escola Politécnica de Pernambuco. 08010

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Dis- VIGNATTI (PT - SC. Pela ordem.) - Insti-cussão, em turno único, do Projeto de Lei de tuição do Plano Nacional da Juventude. Realiza-Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal ção do 1º Congresso do Movimento de Mulheres(Medida· Provisória nº 141-A, de 2003), que dá Camponesas do Brasil, no Distrito Federal. Plata-nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº forma de demandas da entidade.................. 0801010.260, de12 de julho. de 2001, sobre o Fundo JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL -de Financiamento ao Estudante do Ensino Supe- RJ. Pela ordem.) - Posicionamento do oradorrior. 08003 contrário à prática de jogos de azar. Conveniên-

Votação de requerimento para retirada do cia de investigação de denúncias deirregularida-projeto de lei de conversão da pauta da Ordem des na administração de jogos de bingo. 08011do Dia. 08003 LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem.) -

Usaram da palavra para encaminhamento Providências adotadas pelo Governo Federalda votação os Srs. Deputados RODRIGO MAIA com relação ao Caso Waldomiro Diniz. Combate(PFL - RJ). PROFESSOR LUIZINHO (PT- SP).. 08003 à corrupção e ao crime organizado pelo Governo

Usaram da palavra para orientação das petista. Chacina praticadapor grupos de extermí-respectivas bancadas os Srs. Deputados nio no loteamento Pôr-do-Sol, no Município deRODRIGO MAIA (PFL - RJ), SANDRO MABEL Goiana, Estado de Pernambuco. Pedido ao Go-(Bloco/PL - GO), CELSO RUSSOMANNO (PP _ verno Estadual para investigação do crime........... 08012SP), ARLINDO CHINAGLlA (PT - SP). 08005 ZÉ GERALDO (PT- PA. Pela ordem.) -

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) _ Apro- Prioridade dada pela mídia na divulgação doCaso Waldomiro Diniz em detrimento das reali-vação do requerimento....... 08006zações do Governo petista. Repúdio às críticas

Encerramento da Ordem do Dia em face da Oposição à edição de medidas provisórias.do trancamento da pauta pela Medida Provisória Empenho do Governo Luiz Inácio Lula da Silvanº 141-A, de 2003. 08006 mbat . orr·u a-o 08013no co e a c pç ..

Apresentação de proposições: NELSON ANN PONTES (PMDB - PA. Pela ordem.)MARQUEZELLI, EDSON EZEQUIEL, AIRTON _ Divulgação de relatório da ONU sobre a explo-ROVEDA, WASHINGTON LUIZ, ZÉ GERALDO, ração sexual de crianças e adolescentes noLUCIANO ZIGA, DANIEL ALMEIDA, NEUCIMAR País. Ineficiência do Poder Judiciário e do setorFRAGA, WALDEMIR MOKA, HODRIGO MAIA, de segurança pública no combate ao problema.PERPÉTUA ALMEIDA, OSVALDO COELHO, Averiguação do envolvimento de personalidadesANTONIO CARLOS MENDES THAME, ANNPONTES, EDUARDO PAES, ZÉ GERALDO, públicas pela CPMI de investigação do tema.NILSON MOURÃO, ALICE PORTUGAL, Urgência no lançamento, pelo Ministrada Justi-VALDENOR GUEDES, PAES LANDIM, MÁRIO ça, Márcio Thomaz Bastos, de campanha na.cio-

08006nal contra a exploração sexual infanto-juvenil....... 08013

HERINGER, SARNEY FILHO .ALBERTO FRAGA (PTB - DF. Pela or-

JOÃO CALDAS (Bloco/PL - AL. Pela ordem.) _ Inoportunidade da anunciada greve dadem) - Contestação à nota divulgada pelo Depu- Polícia Federal, em face da necessidade de in-tado Jurandir Baia acerca de processo em trami- vestigação do escândal.o protagonizado pelotação no Tribunal Regional Eleitoral do Estado ex-assessor da Casa Civil da Presidência da Re-de Alagoas sobre irregularidades na campanha pública Waldomiro Diniz. Descaso do Governopara o Governo do Estado em 2002. 08008 Luiz Inácio Lula da Silva com o setor de seguran-

JURANDIR BOlA (PSB - AL. Pela ordem.) ça pública. Desvinculação da Polícia Militar e do- Solicitação à Presidência de direito de resposta Corpo de Bombeiros Milítar do Distrito Federalao pronunciamento do Deputado João Caldas. .... 08008 dos reajustes salariais concedidos a outras cate-

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Inde- gorias de servidores civis e militares. Conveniên-ferimento da solicitação do Deputado Jurandir cia da edição de medida provisória para correçãoBoia. 08008 da distorção. 08014

RAUL JUNGMANN (PPS - PE. Pela or- BENJAMIN MARANHÃO (PMDB - P8.dem.) - Avaliação dos reflexos da crise política Pela ordem.) - Ações impetradas pelo Ministériodo Governo Federal em decorrência de denúnci- Público Federal contra a Secretaria de Saúde doas contra o ex-assessor da Presidência da Repú- Estado da Paraíba, em virtude da constante faltablica Waldomiro Diniz. 08008 dos chamados medicamentos excepcionais, de


08041

SUPLEMENTO

Relatório Final da CPI dos Combustíveis,

sairá publicado em suplemento a este Diário.

- Centro de Formação, Treinamento eAperfeiçoamento, Editais nQs 7 a 11, de 2004.......

6-MESA

7 - lÍDERES E VICE-LíDERES

8 - DEPUTADOS EM EXERCíCIO

9 - COMISSÕES

08040

08040

a) Dispensar: João da Rocha Silva, JoséRonaldo Ramos da Silva ..

b) Designar por acesso: Carlos AlbertoAvelar Bernardes, Cristiane Branco Macedo, Ju-racema Camapum Barroso ..

lação), em 6-5-03, e Termo de Reunião, em 5 - DIVERSOS28-6-03. 08034

3 - DESIGNAÇÃO

a) Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, em 12-2-04............ 08035

SEÇÃO II

4 - ATOS DO PRESIDENTE

07922 Sexta-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Ata da 13ª Sessão, em 4 de março de 2004

ACRE

JOÃO TOTA PLPUPSLJÚNIOR BETÃO PPSNILSON MOURÃO PTPERPÉTUA ALMEIDA PCdoBRONIVON SANTIAGO PPZICO BRONZEADO PTTotal de Acre: 6

RONDÔNIA

AGNALDO MUNIZ PPSANSELMO PTEDUARDO VALVERDE PTHAMILTON CASARA PSBMIGUEL DE SOUZA PLPUPSLTotal de Rondônia: 5

TOCANTINS

DARCI COELHO PPEDUARDO GOMES PSDBHOMERO BARRETO PTBMAURíCIO RABELO PLPLlPSLPASTOR AMARILDO PSCRONALDO DIMAS PSDBTotal de Tocantins: 6

MARANHÃO

ANTONIO JOAQUIM PPCÉSAR BANDEIRA PFLCOSTA FERREIRA PSC

DA. RIBAMAR ALVES PSBELlSEU MOURA PPGASTÃO VIEIRA PMDBPEDRO FERNANDES PTB

Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 1Q Vice-Presidente Zonta,§ 2Q do artigo 18 do Regimento Interno

AMAZONAS

CARLOS SOUZA PLPUPSLFRANCISCO GARCIA PPHUMBERTO MICHILES PLPUPSLLUPÉRCIO RAMOS PPSPAUDERNEY AVELlNO PFLVANESSA GRAZZIOTIN PCdoBTotal de Amazonas: 6

ÀS 14 HORAS COMPARECEM OSSRS.:

João Paulo CunhaInocêncio OliveiraLuiz PiauhylinoSeverino CavalcantiNilton CapixabaGonzaga PatriotaWilson SantosConfúcio MouraJoão Caldas

RORAIMA

ALCESTE ALMEIDA PMDBALMIR SÁ PLPUPSLDR. RODOLFO PEREIRA PDTLUCIANO CASTRO PLPUPSLPASTOR FRANKEMBERGEN PTBSUELY CAMPOS PPTotal de Roraima: 6

AMAPÁ

CORONEL ALVES PLPLlPSLDAVI ALCOLUMBRE PDTEDUARDO SEABRA PTBJANETE CAPIBERIBE PSBVALDENOR GUEDES PSCTotal de Amapá: 5

PARÁ

ANIVALDO VALE PSDB

JOSÉ PRIANTE PMDB

JOSUÉ BENGTSON PTB

NILSON PINTO PSDB

PAULO ROCHA PT

VIC PIRES FRANCO PFL

ZÉ GERALDO PT

ZÉ LIMA PP

ZENALDO COUTINHO PSDBZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 10


LUIZ CARREIRA PFLMARCELO GUIMARÃES FILHO PFLMILTON BARBOSA PFLNELSON PELLEGRINO PTPAULO MAGALHÃES PFLPEDROIRUJO PLPUPSLREGINALDO GERMANO PPROBÉRIO NUNES PFLWALTER PINHEIRO PTZELlNDA NOVAES PFLTotal de Bahia: 24

MINAS GERAIS

ARACELY DE PAULA PLPUPSLATHOS AVELlNO PPSBONIFÁCIO DE ANDRADA PSDBCABO JÚLIO PSCCARLOS MELLES PFLCARLOS WILLlAN PSCCÉSAR MEDEIROS PTCUSTÓDIO MATTOS PSDBDR. FRANCISCO GONÇALVES PTBEDMAR MOREIRA PLPUPSLEDUARDO BARBOSA PSDBELlSEU RESENDE PFLGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTISAíAS SILVESTRE PSBIVO JOSÉ PTJAIME MARTINS PLPUPSLJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PLPUPSLJOSÉ MILlTÃO PTBLAEL VARELLA PFL

LEONARDO MONTEIRO PTL1NCOLN PORTELA PLPUPSLMARCELLO SIQUEIRA PMDB

MÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMARIA DO CARMO LARA PTMÁRIO ASSAD JÚNIOR PLPUPSLMÁRIO HERINGER PDTNARCIO RODRIGUES PSDBODAIR PTOSMÂNIO PEREIRA PTBRAFAEL GUERRA PSDBREG INALDO LOPES PTROBERTO BRANT PFLROMEU QUEIROZ PTB

RONALDO VASCONCELLOS PTBSÉRGIO MIRANDA PCdoBVADINHO BAIÃO PTTotal de Minas Gerais: 38

EspíRITO SANTO

IRINY LOPES PTJOSÉ CARLOS ELIAS PTBMANATO PDTMARCUS VICENTE PTBNEUCIMAFl FRAGA PLPUPSLNILTON BAIANO PPRENATO CASAGRANDE PSBTotal de Espírito Santo: 7

RIO DE JANEIRO

ALEXANDF:E CARDOSO PSBALEXANDRE SANTOS PPALMERINUA DE CARVALHO PMDBALMIR MOURA PLPUPSLANTONIO CARLOS BISCAIA PTCARLOS NADER PFLCARLOS RODRIGUES PLPUPSLCARLOS SANTANA PTCHICO ALENCAR PTDELEY PVDR. HELENO PPEDUARDO CUNHA PMDBELAINE COSTA PTBFERNANDO GABEIRAS. PART.FERNANDO LOPES PMDBITAMAR SERPA PSDBJAIR BOLSONARO PTBJANDIRA FEGHALI PCdoBJOÃO MENDES DE JESUS PSLPUPSLJORGE BíTTAR PTJOSÉ DIVINO PMDBJOSIAS QUINTAL PMDBJUíZA DENISE FROSSARD PSDBJULIO LOPES PPLAURA CARNEIRO PFLLEONARDO PICCIANI PMDBLlNDBERG FARIAS PTLUIZ SÉRGIO PTMARIA LUCIA PMDBMIRO TEIXEIRA PDTNELSON BORNIER PMDBPAULO BALTAZAR PSBPAULO FEIJÓ PSDB

07926 Sexta-feira 5

GERALDO RESENDE PPSMURILO ZAUITH PFLNELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 7

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PAULO BAUER PFLSERAFIM VENZON PSDBVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 13

Março de 2004

PARANÁ

ABELARDO LUPION PFL

AIRTON ROVEDA PMDBALEX CANZIANI PTBANDRÉ ZACHAROW PPASSIS MIGUEL DO COUTO PTCEZAR SILVESTRI PPSCHICO DA PRINCESA PLPUPSLCOLOMBO PTDILCEU SPERAFICO PPDRA. CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLGUSTAVO FRUET PMDBIRIS SIMÕES PTB

JOSÉ BORBA PMDBJOSÉ JANENE PPLUIZ CARLOS HAULY PSDBMAX ROSENMANN PMDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPODíLlO BALBINOTTI PMDBOLIVEIRA FILHO PLPUPSLOSMAR SERRAGLlO PMDBPAULO BERNARDO PTRICARDO BARROS PPSELMA SCHONS PTTAKAYAMA PMDBTotal de Paraná: 26

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBCARLlTO MERSS PTEDiSON ANDRINO PMDBJOÃO MATOS PMDBJOÃO PIZZOLATTI PPLEODEGAR TISCOSKI PPLUCI CHOINACKI PTMAURO PASSOS PTPAULO AFONSO PMDB

RIO GRANDE DO SUL

ADÃO PRETTO PTBETO ALBUQUERQUE PSBCEZAR SCHIRMER PMDB

DARCíSIO PERONDI PMDBENIO BACCI PDTÉRICO RIBEIRO PPFRANCISCO TURRA PPHENRIQUE FONTANA PTJOSÉ IVO SARTORI PMDBJÚLIO REDECKER PSDBLUIS CARLOS HEINZE PPMARIA DO ROSÁRIO PTPASTOR REINALDO PTBPAULO PIMENTA PTYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 15

1- ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (I nocêncio Oliveira) - A lista de presença registra na Casa o comparecimentode 363 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

11 - LEITURA DA ATA

O SR. GONZAGA PATRIOTA, 1º Suplente deSecretário, servindo como 2° Secretário, procede àleitura da ata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. SILAS CÂMARA, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte


LIDERANÇA DO PARTIDO PROGRESSISTA

Of. Lid. PP nº 169

Brasília-DF, 2 de março de 2004

Excelentíssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor PresidenteCumprimentando Vossa Excelência, repor

to-me ao expediente SGM/P nº 373/04, para indicaros Deputados Augusto Nardes, do PP/RS, Darci Coelho, do PP/TO e Ivan Ranzolin, do PP/SC, como Titulares e Cleonâncio Fonseca, PP/SE, Érico Ribeiro, doPP/RS e Márcio Reinaldo Moreira, do PP/MG, comoSuplentes para a Comissão Especial da PEC353-A/01, de autoria do Deputado Augusto Nardes eOutros, que dá nova redação ao inciso IV do art. 29.da CF, que dispõe sobre a composição das Câmarasde Vereadores e dá outras providências.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelênciameus protestos de estima e consideração. - Deputado Pedro Henri, Líder do PP.

Publique-se.Em 4-3-04. - João Paulo Cunha,

Presidente.

Of. Lid. PP nº 171

Brasília-DF, 2 de março de 2004

A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDigníssimo Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Com os meus cumprimentos, indico a Vossa

Excelência o Deputado Enivaldo Ribeiro, do PP/PB,como Titular e o Deputado Márcio Reinaldo Moreira, do PP/MG, como Suplente, para participarem daComissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a ação criminosa das milícias privadas edos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste".

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de alta estima e consideração. - Deputado Pedro Henri, Líder do PP.

Defiro. Publique-se.Em 4-3-04. - João Paulo Cunha,

Presidente.

LIDERANÇA DO PARTIDO PROGRESSISTA

Of. Lid. PP nº 185

Brasília - DF, 3 de março de 2004

Excelentíssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor PresidenteCumprimentando Vossa Excelência, indico a

Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB - AM comomembro Titular para a Comissão Especial destinadaa definir a atuação da Câmara dos Deputados nasações destinadas a implementar as providências referidas na Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003, quedefine o ano de 2004, como o "Ano da Mulher", emvaga cedida pelo Partido Progressista, com a conseqüente substituição do Deputado José Linhares, doPP/CE.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelênciameus protestos de estima e consideração. - DeputadoPedro Henry, Líder do PP.

Defiro. Publique-se.Em 4-3-04. - João Paulo Cunha,

Presidente.

GABINETE DA LIDERANÇA DO PTB

Of.157104

Brasília, 3 de março de 2004

Exmo. Sr.Deputado João Paulo CunhaDO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimen

tais, o Senhor Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB- MG), na qualidade de Titular, em substituição aoSenhor Deputado Silas Câmara (PTB - AM), para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à piratariade produtos industrializados e sonegação fiscal.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência, protes-tos de estima e consideração. ~

Atenciosamente, - Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB.

Defiro. Publique-seEm 4-3-04. - João Paulo Cunha. Pre

sidente


üF. PSDB nº 216/2004


Excelentíssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência as Deputadas Pro

fessora Raquel Teixeira e Zulaiê Cobra, como membros suplentes para integrarem a Comissão Especialcom a finalidade de definir a atuação desta Casa nasações destinadas a implementar as providências referidas na Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003, quedefine o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".

Atenciosamente, - Deputado Custódio Mattos,Líder do PSDB.

Defiro. Publique-se.Em 4-3-04. - João Paulo Cunha, Presi

dente.

OF/GAB/I/Nº 50-PDT


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Neiva Moreira deixa de integrar, na condição de Titular, a Comissão Especial destinada a efetuar estudoem relação às matérias em tramitação na Casa, cujotema abranja a Reforma Política.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestosde estima e consideração. - Deputado Dr. Hélio, Líder do PDT.

Defiro. Publique-se.Em 4-3-04. - João Paulo Cunha, Pre

sidente.

MENSAGEM Nº 67, DE 2004(Do Poder Executivo)

Submete à apreciação do CongressoNacional o ato constante do Decreto de 26de novembro, que "Declara perempta aconcessão outorgada à Rádio Interior Ltda.,concessionária do serviço de radiodifusãosonora em onda média de âmbito regional,na cidade de Caxias - MA".

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54)).

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 2º do art. 223, da Constituição, submeto àapreciação de Vossas Excelências, acompanhado deExposição de Motivos do Senhor Ministro de Estadodas Comunicações, o ato constante do Decreto de 26de novembro de 2003, que "Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estadodo Maranhão".

Brasília, 5 de fevereiro de 2004. - Luiz InácioLula da Silva.

MC Nº 363 EM

Brasília, 2 de setembro de 2003

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto à apreciação de Vossa Excelên

cia os inclusos Processos Administrativos nºs53720.000344/2000 e 29116.000475/1989 de revisão de outorga da entidade denominada RádioInterior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional,na cidade de Caxias, Estado do Maranhão, conforme Decreto nº 82.249, de 12 de setembro de 1978,publicado no Diário Oficial da União de 13 subseqüente.

2. A legislação que rege a matéria atribui competência a este Ministério para proceder à revisão deconcessões e permissões para a execução de serviço de radiodifusão sonora, com prazo de outorgaprestes a expirar, ou já expirado, de acordo com o artigo 1º, e seus incisos, da Lei nº 5.785, de 23 de junhode 1972.

3. Tendo em vista que a entidade não chegou ainstalar sua estação e que vencido o prazo de vigência da outorga, não requereu a sua renovação, conforme previsto no artigo 32, do Decreto nº 88.066, de26 de janeiro de 1983, numa demonstraçãoinequívoca de desinteresse pela concessão, submeto o anexoprojeto de decreto de perempção à apreciação deVossa Excelência, nos termos do artigo 6º, da Lei nº5.585, de 23 de junho de 1972.

4. De conformidade com o disposto no § 2º, doartigo 223 da Constituição Federal, o ato que declarara perempção proposta dependerá de aprovação doCongresso Nacional.

Respeitosamente, -


26 de janeiro de 1983, numa demonstração inequívo- qual submete à apreciação do Congresso Nacional oca de desinteresse pela permissão, submeto o anexo ato constante do Decreto de 26 de novembro dede projeto de decreto de perempção à apreciação de 2003, que "Declara perempta a permissão outorgadaVossa Excelência, nos termos do artigo 6º da Lei nº à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., permís-5.785, de 23 de junho de 1972. sionária do serviço de radiodifusão sonora em onda

4. De conformidade com o disposto no § 2º do média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estadoartigo 223 da Constituição, o ato que declarar a peda Bahia".rempção proposta dependerá de aprovação do Con- Atenciosamente, - José Dirceu de Oliveira egresso Nacional Silva, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Pre-

Respeitosai"mte, sidência da República.

Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem do

Excelentíssimo Senhor Presidente da República na

Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira doPombal Ltda., permissionária do serviçode radiodifusão sonora em onda médialocal, na cidade de Fr,beira do Pombal,Estado da Bahia.

O Presidente da República, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, enos termos do art. 7º, inciso 11, do Decreto nº 88.066,de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640.000679/1999,

Decreta:Art. 1º Fica declarada perempta a permissão ou

torgada pela Portaria nº 77, de 28 de março de 1988,publicada no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda.,na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia,para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondamédia local.

Art. 2º A perempção somente produzirá efeitoslegais após deliberação do Congresso Nacional, nostermos do § 2º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. - Luiz Inácio Lula daSilva.

Aviso nº 114 - SUPAR/C. Civil

Em, 5 de fevereiro de 2004

A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Radiodifusão.

DECRETO LiE DE NOVEMBRO DE 2003 PROJETO DE LEI W~ 2.961, DE 2004(Do Sr. Carlos Nader)

Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993.

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; Finançase Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, 11

Apreciação: Proposição Sujeita àApreciação Conclusiva pelas Comissões Art 24 11

Publicação Inicial Art. 137, caput RICO

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.º A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1

passa a ví90rar acrescida do seguinte dispositivo:"Art. 3.~O É vedada à participação de empresas

em licitações que tenham sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios ou cotistas majoritários, sejam asmesmas pessoas".

Art. 2° Renurneram-se os demais artigos posteriores.

Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Justificação

O presente projeto de lei, tem muita importânciano dia-a-dia da execução contínua no decorrer doexercício envolvendo importância significativas, nãoapenas para os adjudicatários mas também para aadministração pública.

A lisura do processo Iicitatórío é muitas vezesprejudicada por combinações entre os participantes,quer sejam por ofertas combinadas, ou desistênciade uma ou mais empresas, que logram, contratar coma Administraqão Pública sob condições que não caracterizam a melhor proposta desejável ou prejudicam os interesses dos demais licitantes, violando oprincípio da isonomia.

"Art.2º .

VIII - linha especial de crédito, criadapara essa finalidade, do Banco Nacional de

Projeto de Lei de Conversão nº 07,de 2004, do Senado Federal (Medida Provisória nº 141-A, de 2003), que "altera osarts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12de julho de 2001, que dispõe sobre oFundo de Financiamento ao Estudantedo Ensino Superior".

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141-B, DE 2003(Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 674/03AVISO Nº 1.313/03 - SUPAR/C. Civil

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260,

de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.967, DE 2004(Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre a Proibição do Portede Armas Brancas e dá Outras Providências.

Às Comissões de Segurança Pública eCombate ao Crime Organizado, Violência eNarcotráfico; e Constituição e Justiça e deRedação

07934 Sexta-feíra 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

ticos, destinar-se-ão exclusivamente ao pagamento, No entanto, pensamos que a dificuldade na defi-pelos trabalhadores que os receberem, dos serviços nição do termo "arma branca" não deve se constituirde hotéis, bares, restaurantes e assemelhados. Estes em obstáculo intransponível à produção legislativa. Aestabelecimentos, então, poderão resgatar os Vales esse propósito, apresentamos uma definição parano mencionado órgão federal. arma branca, baseada na tradição forense, que não

Acreditamos que a implementação desta inicia- pretende ser tão abrangente que impeça a sua aplica-tiva contribuirá para o aumento dageração de postos ção, nem tão específica que se torne inócua.de trabalho nos setores indicados e para a melhoria Além disso, os mais recentes estudos estatísti-da qualidade de vida do trabalhador brasileiro, na me- cos da criminalidade em países que promoveram adida em que se ampliará seu acesso ao lazer. Desta proibição do porte de arma de fogo indicam um acen-forma, contamos com o apoio dos nossos Pares para tuado aumento na utilização de armas brancas para aa aprovação desta proposta. consecução dos crimes outrora cometidos a mão-ar-

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2004. - mada. A Inglaterra, por exemplo, experimentou umDeputado Wladimir Costa, PMDB/PA.

aumento de cem por cento nos crimes cometidos.O Legislativo Féderal tem o dever de, baseado

nessas informações, antecipar-se aos fatos e proporcionar às autoridades de segurança pública uma leique permita coibir o porte de armas brancas.

Portanto, apresentamos o presente Projeto deLei como alternativa ao caso exposto, cientes de quenão é uma proposta fechada e definitiva, mas que carece da colaboração dos Nobres Colegas Deputadospara o seu aperfeiçoamento e, principalmente, paraque se inicie uma discussão que tenha como objetivoequacionar este assunto que é da maior importânciapara a melhoria da segurança pública no Brasil.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2004. Deputado Lincoln Portela.

Justificação

Até o presente momento, o ordenamento jurídico brasileiro não conta com uma lei que proíba o portede armas brancas.

Apesar do aumento significativo de crimes cometidos mediante a ameaça de simples estiletes epunhais, não houve iniciativas com o intuito de prevera proibição do porte de tais instrumentos.

É possível que tal fato seja decorrente da problemática em se definir o que seja uma arma branca,o que resulta em obstáculo para o agente da autoridade policial na caracterização do delito.

O Congresso Nacional decreta:Art.1 º Fica proibido o porte de arma branca em

via pública.Pena - detenção de três meses a um ano e multa.§ 1º Entende-se como arma branca, todo instru

mento, constituído de lâmina de qualquer materialcortante ou pérfuro-cortante, tendo dez ou mais centímetros de comprimento.

§ 2º Não constitui o crime tipificado no caput otransporte de objeto, que possa ser consideradoarma branca, entre o seu local de depósito e o localde sua adequada utilização e vice-Versa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)Finda a leitura do expediente, passa-se ao

Defiro. Publique-se. Oficie-se.Em 4-3-2004. João Paulo Cunha,

Presidente.

REQUERIMENTO Nº, DE 2004(Do Sr. Lincoln Portela)

Requer retirada de proposições.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 104, do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a retirada de tramitação das proposições, a seguir relacionadas, que são de minha autoria:

Nº 1.415/2004, Nº 1.416/2004, Nº 1.417/2004, Nº1.418/2004, Nº 1.419/2004, Nº 1.420/2004, Nº1.421/2004, Nº 1.422/2004, Nº 1.423/2004, Nº1.424/2004, Nº 1.425/2004, Nº 1.426/2004, Nº1.427/2004, Nº 1.428/2004, Nº 1.429/2004, Nº1.430/2004, Nº 1.431/2004, Nº 1.432/2004, Nº1.433/2004, Nº 1.434/2004, Nº 1.435/2004.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2004. Deputado Lincoln Portela, PUMG.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua res públicos, principalmente porque sempre se bus-publicação. cou, com a conivência da mídia, responsabilizar os

Câmara dos Deputados,17 de fevereiro de servidores públicos por todas as mazelas que causa-2004. - João Paulo Cunha Presidente. ram os rombos no sistema de previdência social no

Brasil. Não quero, no entanto, tratar das razões desses rombos porque creio ser uma discussão cansativa e estéril e de conhecimento de todos, mas, infelizmente, as opiniões já estão formadas e consolidadas.Apesar de discordar veementemente dessa posição,prefiro não analisá-Ia no momento.

Uma versão, Sr. Presidente, de tanto ser divulgada, acaba virando verdade. E é isso que se deucom relação aos servidores públicos. As exaustivas einsidiosas campanhas promovidas contra os servidores, com o aval da mídia, acabou por deixá-los -a todos, sem exceção - com a indelével marca de desidiosos, incapazes, parasitas do serviço público. Essa éhoje a marca registrada do servidor público, mas a verdade não é essa. Servidores desidiosos e desonestosrepresentam uma parcela ínfima da categoria. A maioria encara o serviço público como um sacerdócio, e éem nome dessa maioria que devemos legislar.

A aprovação pelo Senado Federal da PEC principal da Previdência gerou, naquela Casa, uma proposta paralela que, se não faz justiça, pelo menosameniza a situação dos servidores hoje na ativa. Havia um acordo para que essa matéria fosse submetidanesta C2c';a a um rito sumário, e não vale afirmar queisso nã-o e ::ossível. Todos sabemos que se houverinteresf;ü podéremos aprová-Ia em tempo recorde.

Já se Sr. Presidente, que essa PEC Parale-la não passa de um engodo arquitetado contra os servidores, e que sua 2nálise e conseqüente aprovaçãoserá jogada para as calendas, o que inviabilizaria suaaprovação. Basta dizer que, no segundo semestre,esta Casa sofrerá um natural esvaziamento com aproximidade das eleições municipais. Recuso-me sequer a acreditar na hipótese de que essa aleivosia tenha sido perpetrada por quem quer que seja. Seria,no mínimo, uma ignomínia e uma monstruosidadecontra todos aqueles que acreditaram no acordo firmado para sua aprovação.

Meu temor, Sras. e Srs. Deputados, é que, maisuma vez, a versão de tanto ser divulgada acabe porse tornar verdade e que venhamos todos a endossarum estelionato praticado contra os servidores públicos, servidores como os que perderam sua vida emUnaí, no cumprimento do dever, o que, infelizmente,não se constitui em fato isolado. Centenas e centenasde servidores perdem a vida todos os anos no exercício do dever. Lamentavelmente, não servem de

Concedo a palavra ao Sr. Deputado GonzagaPatriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, no mês passado fomos surpreendidos pela chocante matéria publicada em todos os jornais: o brutal assassinato em Unaí, Minas Gerais, de4 servidores do Ministério do Trabalho, sendo 1 motorista e 3 auditores fiscais. Aqueles servidores foramcovardemente emboscados e mortos, porque estavam ali no cumprimento da espinhosa e insalubre tarefa de qualquer servidor público, sério e honesto,que busque neste País exercer com dignidade suafunção. Estão sempre sujeitos aos riscos inerentes aocargo, sem, no entanto, receber do Estado a proteçãoque este deve dar a todos os seus agentes.

Não posso deixar, Sras. e Srs. Deputados, derelacionar essa tragédia com a tramitação da PECParalela da reforma da Previdência, razão da convocação extraordinária, e que atinge apenas os servido-


Os números impressionam e precisam ser analisados com cuidado.

A partir do momento que estamos tratando deuma atividade que vicia, devemos ver sua liberaçãocomo uma questão muito mais delicada que a simplesgeração de empregos, pois os números divulgadosrevelam que, se por um lado, a liberação dos bingospode favorecer 320 mil pessoas, isso considerandotambém a geração de empregos indiretos que quasesempre são influenciados apenas parcialmente pelojogo, por outro lado, a liberação contribui diretamentepara agravar o problema do vício em jogos que afligecerca de 2 milhões de brasileiros.

Portanto, é fácil ver que mesmo os números citados como argumento favorável a liberação trazemarmadilhas para a sociedade.

É claro que as pessoas têm livre arbítrio paradecidir o que fazer com sua vida. Mas não podemosnos sentir à vontade em contribuir para que hábitosque podem levar ao vício sejam disponibilizados livremente, com nossa cumplicidade, à população.

Aanálise precipitada do princípio do livre arbítriopoderia levar à idéia de que o melhor é revogarmostodas as leis antitabagistas que este mesmo Parlamento votou, já que as pessoas têm a opção de fumarou não. Tenho certeza de que alguns dos membrosdesta Casa já tentaram abandonar o hábito de fumare, apesar da consciência dos males a que estão expostos, têm dificuldades para parar.

Isso não é mais livre arbítrio.A defesa da idéia da liberação dos bingos sob o

argumento da geração de empregos significa aceitarmos que os fins justificam os meios, mesmo que essesmeios tragam danos a uma boa parcela da população.

É como se déssemos cola de sapateiro para osmeninos de rua, já que não temos outra solução paraeles. Já que não conseguimos fazer algo para gerarempregos, nós favorecemos o vício de algumas pessoas. Parece-me que isso não soa bem.

Alimentar o ilegal com o argumento de que nãose pode resolver o problema é dar um atestadode incompetência às instituições do País e ao próprioEstado.

Aquestão é seria, e compete a nós uma reflexãoampla sobre o tema, para que as decisões tomadassejam as melhores para nosso País.

Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação daCasa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

o SR. GERALDO RESENDE (PPS - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. eSrs. Deputados, por diversas vezes já relatamos,desta tribuna, a importância do curso de Medicinapara a região da Grande Dourados, situada no centro-sul de Mato Grosso do Sul, e que tem uma população aproximada de 700 mil habitantes. Para nós, quelutamos pelo desenvolvimento, pela qualificação profissional, pela geração de empregos e renda, e, mais,pela qualificação do ensino, esse tema é muito caro.

Quando, no ano passado, nos pronunciamosnesta Casa; quando estivemos em diversas ocasiõesno Ministério da Saúde falando da necessidade deconcretização de um convênio para a liberação de recursos da ordem de R$ 4,6 milhões para a compra deequipamentos hospitalares, nessas ocasiões, relatamos a necessidade de ativação completa do futuroHospital Universitário de Dourados, como condiçãosine qua non para a consolidação do curso de Medicina local. E mais: reiteramos que esse curso é de fundamentai importância para a concretização do tão sonhado projeto de implantação da Universidade Federal da Grande Dourados.

Agora, Sr. Presidente, nobres colegas, sou forçado a tratar de assunto correlato, vez que, durantetodo o ano passado, fomos como uma voz que clamano deserto quando relatamos a imperiosidade da conclusão do bloco do curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, campus de Dourados, cujas obras estão paralisadas há 1.186 dias, ouseja, há mais de três anos.

O que nos deixa entristecidos é que no ano passado criticamos essa situação, e mais: fizemos propostas inteiramente exeqüíveis e viáveis, que somente não se concretizaram por falta de vontade política.Sim, faltou vontade política de uma administração,que tem demonstrado uma insensibilidade sem precedentes, e uma intransigência incomum em acatarsugestões de pessoas e setores que considera adversárias, muito embora pregue a democracia e seconsidere administração "popular".

Em relação ao problema, qual foi a proposta queapresentamos? Simples, Sr. Presidente: que as partes envolvidas em convênio destinado à construção doreferido bloco, assinado em novembro de 1999, comaditivos assinados posteriormente (o último deles emdezembro de 2001, o qual não foi cumprido) retomassem as negociações para que as obras pudessem tercontinuidade.

Nossa sugestão, no entanto, sequer foi considerada e a administração municipal, principalmente,fez-se de ouvidos moucos, não honrando o compromis-


É de se reconhecer que essa preocupação nãoé de hoje. Constituições anteriores já definiam fundosconstitucionais para as regiões mais pobres do País,a Norte, a Nordeste e a Centro-Oeste. Mas é impossível, também, não reconhecer que o apadrinhamentopolítico, o fisio!ogisrno e as pressões mais malsãs puseram a perder lnUiÍO do projetado, desaguando naseqüência de escândalos que acabaram por extinguira SUDENE e a SUDAM, agora em fase de reconstrução. E se acrescentarmos a esse quadro a ação dofamigerado DNOCS, teríamos uma imagem nadagratificante do que ali vinha ocorrendo. De qualquermaneira, está pelo menos patenteada a intenção dereduzir as desigualdades regionais a que se refere aConstituição de 1988.

Sucede que, numa área específica das políticaspúblicas e exatamente a mais sensível de todas, a dasaúde, parece que nossas autoridades não estãonem aí para a obrigação constitucional de fazer menos degradantes as desigualdades regionais que tanto nos constrangem.

Os dados que nos foram dados a conhecer nosdeixaram atônitos e entristecidos, porque se referemexatamente ao atendimento, por parte dos hospitaispúblicos, das pessoas portadoras de deficiências físicas, exatamente aquelas que demandam mais cuidados. Examinemos um pouco esses dados. Quasemetade da população-alvo aqui referida mora nas regiões Norte e Nordeste, não por acaso, aliás, as maispobres e carentes do território brasileiro. Pois essasduas Regiões recebem apenas 19% do total de verbas destinadas a esse atendimento, enquanto SãoPaulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro ficaram com 52%, embora contem com uma população de deficientes que representa somente 18% dototal de beneficiários.

E essa desigualdade ainda se faz mais presentequando comparamos o Estado mais pobre, Maranhão, com o mais rico, São Paulo. Este recebe 20%do total das verbas destinadas a esse atendimentoespecífico, tendo uma população de 574 mil deficientes, ao passo que o Maranhão, com praticamente omesmo número de deficientes - 572 mil- ficou comapenas 0,33% daquelas verbas.

Sabemos todos, é certo, de nossas carências eurgências e do mesmo passo, não podemos desconhecer a crise econômica que o Brasil enfrenta, umacrise que se revela das mais daninhas quando vemosa que grau de dependência foi lançado o País frenteaos capitais nacionais e internacionais. Mas a questão aqui examinada não decorre, em sua essência,dessa mesma crise, mas, sim, de providências gover-

namentais, que, no caso específico da saúde, acabam por agravar uma situação de si insuportável.

A alegação de que as regiões mais pobres nãocontam com entidades sem fins lucrativos bastantespara arrecadar mais e mais verbas não pode ser aceita com tranqüilidade. E isto porque, antes de maisnada, uma política de saúde pública deve, em princípio, ser levada adiante pelos respectivos órgãos públicos e somente de forma acessória por ONG ou oque seja. Desconhecer esta verdade meridiana é tentar fechar os olhos para uma realidade dura e amesquinhadora.

O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GQ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já entramos no mês de março e o Estado deGoiás registra um índice pluviométrico acima da média anual. Tivemos muita chuva neste ano. Como jádisse várias vezes desta tribuna, a economia goianaé baseada na agricultura e pecuária. Como antes daschuvas a situação das nossas rodovias já não era muito boa, é óbvio que agora estamos com a nossa malha viária federal em estado muito precário, principalmente as rodovias por onde trafegam as carretas quetransportam nossa safra.

Gostaria de pedir ao Ministro dos Transportes eao Diretor-Geral do DNIT que liberem os recursosconsignados no Orçamento da União de 2004, paraque o DNIT em Goiás possa iniciar de imediato a recuperação das nossas estradas. Com isso, poderemos garantir conforto e segurança às pessoas quepor lá trafegam e melhor escoamento da nossa safra.

Para que V.Exas. tenham idéia, na BR-080, queliga Brasília a Uruaçu, norte de Goiás, que não foi totalmente pavimentada por falta de recursos financeiros, trecho de 200 quilômetros está praticamente intransitável. Como carretas, caminhões e outros automóveis estão ficando atolados, as pessoas que sedeslocam de Brasília para o norte de Goiás preferempassar por Anápolis, o que aumenta o percurso emquase 200 quilômetros.

Cito esse exemplo, mas as principais rodoviasestão em precárias condições. A BR-153, que podemos chamar de rodovia de integração nacional porque liga o Sul ao Norte do País, não está garantindotráfego com segurança no trecho de Anápolis a Porangatu e de Itumbiara até Aparecida de Goiânia.

Faço apelo ao Ministro dos Transportes e à diretoria do DNIT para que tomem providências imediatamente, porque poderá ser comprometido o escoamento da nossa safra, o que trará prejuízos aos produtores goianos.


Muito obrigado.O SR. SILAS CÂMARA (prB - AM. Sem revi

são do orador.) - Sr. Presidente, esta semana estiveno Médio Solimões, no Estado do Amazonas, precisamente nos Municípios de Tefé, Fonte Boa, Jutaí,Codajás, Iranduba, Manacapuru, Nova OI inda - noRio Madeira - e Autazes e constatei o sucesso doProjeto Zona Franca Verde, implantado pelo Governador Eduardo Braga.

Esse projeto de desenvolvimento regional sustentável diz respeito à manutenção daqueles que vivem na floresta, na beira dos rios e lagos, nas vilas egeram atividade econômica com aquilo que têm emsuas localidades, sem agredir a natureza.

Sem dúvida alguma, trata-se de projeto deimenso sucesso, que vale a pena ser divulgado parao Brasil e o mundo: o Amazonas preocupado com apreservação da natureza, gerando emprego e rendae mantendo a floresta em pé, já que o Estado tem98% da sua floresta preservada.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamentoseja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V.Exa. será atendido, nobre Deputado Silas Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - APresidência comunica ao nobre Deputado Sergio Caiado que S.Exa. é o 12º inscrito da lista do PequenoExpediente e concede-lhe a palavra, neste momento,por 1 minuto.

O SR. SERGIO CAIADO (PP - GO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de juntar nossos apelos aos do Governador Marconi Perillo, que ontem pediu ajuda direta ao Presidente da República para urgente recuperação das rodovias federais em Goiás.

Trata-se de uma novela que se vem arrastandohá anos e que agora, após a estação chuvosa, encaminha-se para uma situação desesperadora, obstaculizando o transporte da imensa safra agrícola queGoiás colhe este ano e causando sérios riscos à vidae ao patrimônio dos milhares de brasileiros que transitam por nossas estradas.

Goiás não pode, Sr. Presidente, nem mais uminstante, receber o tratamento que vem recebendo doGoverno Federal no tocante· às rodovias federais,pois, ao contrário do País, que vem experimentandocrescimento negativo, nós estamos crescendo, estatisticamente e a olhos vistos, bem acima da média nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. HELENO (PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejamos parabenizar esta Casa pela recente aprovação do projeto e lei sobre as drogas. Orgulhamo-nos em ter participado dessa decisão e guiamo-nos pela vontade de separar o viciado, o doente,o dependente de drogas daquele que o explora - otraficante - , o que vende a droga, a quem interessaque esse consumidor aumente cada vez mais esseconsumo. Essa separação é necessária, é humana eaté respeitosa. Agora, a pergunta fica no ar: como separar esses dois personagens de um triste fim, poistanto o dependente como o traficante andam juntos,se unem num caminho de tristeza e desmoronamentofamiliar.

Ao ser aprovado por esta Casa, o projeto de leisepara o tipo de tratamento que se propõe seja dadoao doente das drogas e ao negociante dessa mesmadroga, e está se dando à polícia a grande oportunidade de praticar com justiça a ação policial. Será umteste real para as autoridades encarregadas do cumprimento da lei.

Já existem em várias partes do País organizações não-governamentais que tratam do dependentedas drogas. São instituições que procuram devolverao seio da família daquele cidadão ou cidadã, que pordiversas razões foi levado a esse lamentável caminhoe pelo que sabemos são organizações sérias e merecedoras de todo o nosso crédito de confiança. Comessa nova lei, elas serão muito mais importantes nacontribuição e recuperação do viciado em drogas.Mas o momento crucial é na hora de separar o joio dotrigo. O projeto cria dificuldades para o achaque policiai, prática corriqueira mesmo nos bairros menosabastados da cidade.

Outro aspecto positivo do projeto de lei aprovado é ajudar a esvaziar as superlotadas prisões oupelo menos não entulhá-Ias ainda mais, e impedir aentrada de jovens vividos nessas verdadeiras escolasdo crime que são as penitenciárias.

Um quadro que muito nos entristece é o que seencontra nas frentes das nossas escolas, quando otraficante busca o aluno inocente e indefeso e começa o aliciamento para experimentar a droga que fatalmente o levará ao vicio. Nesta hora, o trabalho doeducador, do policial são importantes para evitar ogrande mau, pois não se pode esquecer que o consumidor final é parte de uma cadeia de horrores conectada com o crime organizado. O dinheiro gasto nasbocas-de-fumo, seja muito ou pouco, é o combustívelque movimenta a máquina do crime em suas especialidades: seqüestro, assaltos e assassinatos.


va de água potável do planeta, vivemos sérios problemas neste particular. De acordo com a CNBB, cercade 20% da nossa população, ou seja, 34 milhões depessoas, não dispõe hoje de água potável, assimcomo por volta de 60 milhões não contam com sistema de esgoto. Então, o tema Fraternidade e Água éprofundamente apropriado para a nossa realidade.

Concordo com uma série de pontos levantadospela CNBB. O primeiro deles refere-se à sua posiçãocontrária à privatização da água. A água é bem comum e deve ser gerenciada pelo Poder Público, podendo até haver parcerias com o setor privado, massempre asseguradas condições de controle ao PoderPúblico.

Digo isso, Sr. Presidente, porque venho de umacidade, Manaus, em que a companhia de água e esgoto local foi privatizada. De lá para cá, desde queuma empresa francesa comprou a concessão desseserviço, nossos problemas, em vez de serem solucionados, só têm aumentado. Então, perfilo-me maisuma vez com a CNBB, dizendo que também sou contra a privatização desse bem, que não é de qualquerum, mas de todo o povo brasileiro.

Finalmente, faço um segundo registro. No último dia 28 de fevereiro, a Zona Franca de Manauscompletou 37 anos. São 37 anos de experiência positiva e importante para o País. Infelizmente, o crescimento da economia brasileira em 2003 foi negativoem outra oportunidade virei à tribuna para falar sobreesse assunto. Mas, enquanto a economia brasileiraexperimentou retrocesso em 2003, o faturamento daZona Franca de Manaus apresentou crescimento daordem de 10%. Mais do que isso, comparando-se2003 em relação a 2002, nossas exportações cresceram 30%. Significa dizer que o grande esforço realizado para ampliar as exportações de produtos da ZonaFranca de Manaus vem dando certo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além deregistrar o transcurso do 37º aniversário de criação daZona Franca, quero também falar rapidamente a respeito desse modelo tão importante e que tanto temcontribuído para nosso País. Atualmente, a ZonaFranca de Manaus contempla 70 mil empregos diretos, dos quais 60% ocupados por mulheres. Que realidade diferente! Isso é importante, porque lá avançamos do ponto de vista da inovação e na busca de novas tecnologias.

Saúdo a Zona Franca de Manaus, esperandoque, no próximo ano, eu esteja aqui para falar novamente de dados tão positivos como os que acabei decitar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. ZELlNDA NOVAES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, no último dia 25, o Município baiano deDias D'Ávila completou 19 anos de emancipação política.

Oriundo do Município de Camaçari, o distrito deDias D'Ávila tornou-se estância hidromineral em 22de fevereiro de 1962 e elevou-se à categoria de Município por força de Lei Estadual, de 25 de fevereiro de1985, graças ao empenho das lideranças políticas edesejo do povo.

Hoje, a Região Metropolitana de Salvador tem ahonra de contar com um Município em contínuo crescimento, com centenas de indústrias e uma importante unidade independente de Polícia Militar, além deum patrimônio natural notável como a Lagoa Azul e oMorro de Cristo Rei.

Registra-se o empenho das autoridades municipais na melhoria de qualidade do povo com a ampliação e pavimentação de logradouros e na busca de investimentos para a cidade que conta com o PóloEmpresarial Governador César Borges, com dezenasde empresas em operação gerando mais de 400 empregos diretos e com uma previsão final de mais de1.000 empregos, minimizando um dos maioresmalesdeste início de século - o desemprego.

Congratulamo-nos, pois, com os seus quase 45mil habitantes por essa merecida conquista obtida hádezenove anos, desejando também aos seus governantes - Prefeito, Secretários, Vereadores e outrasautoridades - uma próspera jornada sob as bênçãosdo Senhor Deus.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para tratar de outro assunto.

Acreditamos que existem cinco principais problemas no ensino brasileiro. Os três primeiros referem-se à metodologia e estratégias de ensino: a evasão escolar, a repetência e o analfabetismo funcional.Os outros dois estão intimamente ligados aos nossosprofissionais da educação: a baixa remuneração dosnossos professores e a falta de estrutura e condiçõespara lecionar.

Por já termos abordado nesta tribuna os assuntos relativos aos profissionais, trataremos nesta oportunidade sobre o analfabetismo funcional, por considerarmos uma das piores conseqüências do enganoso sistema educacional brasileiro.

Dados recentes apresentados pelo Ministérioda Educação e amplamente divulgados pela imprensa trazem números extremamente preocupantes sobre a educação brasileira, os quais, salientamos, não


O SR. AIRTON ROVEDA (PMDB - PRo Pronun- Morte, onde o estado de precariedade chega ao seucia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. ponto máximo no trecho compreendido entre os Mu-Deputados, venho à tribuna comunicar que apresen- nicípios fluminenses de Rio Bonito e Campos dostei hoje a esta Casa projeto de lei que altera a redação Goytacazes.do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de Tenho, ao longo de meus 3 mandatos, me posi-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dis- cionado contrariamente à forma irresponsável comopondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a os governos que se sucedem tratam um assunto decobrança de multas de trânsito. tamanha complexidade, que envolve a perda de mi-

A razão da inclusão do setor saúde como benefi- Ihares de vidas, por falta de uma política pública queciário dos recursos arrecadados com a cobrança de recupere os pontos críticos da BR-101 e que estabe-multas de trânsito justifica-se pelo fato de que, segundo leça um cronograma de obras. Primeiro, é preciso de-pesquisa do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica finirtrechos com terceira faixa e, em seguida, apontarAplicada, o terceiro maior custo gerado pelos acidentes para a duplicaçâo da extensão da pista nessa rodoviano trânsito é com atendimento médico-hospitalar. federal tão importante.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só em Meu compromisso com o Estado do Rio de Ja-2001 essas despesas representaram 13% do valor neiro me fez articular, em diferentes ocasiões, com atotal dos gastos gerados por acidentes e foram equi- bancada fluminense, emendas ao Orçamento davalentes a 476 milhões de reais. Tais custos envol- União, assegurando a previsão necessária dos recur-vem o pagamento de recursos humanos, material e sos a serem aplicados na BR-1 01. Mas, infelizmente,tratamento de reabilitação. Calcula-se que, havendo o que assistimos, ao longo dos anos, foi o completoferidos, umacidente tem o custo médio de 17.460 re- descaso das autoridades públicas ao que ocorre comais. Por outro lado, consta que o Sistema Único de as vidas de brasileiros naquela rodovia federal.Saúde - SUS dispõe de recursos da ordem de ape- Nesse sentido, mesmo considerando minha fi-nas 250 milhões de reais para o atendimento de aci- delidade partidária, não posso deixar de criticar os se-dentados. guidos Ministros dos Transportes que passaram pela

Apesar de nos últimos anos, com a aplicação do gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso e,Código de Trânsito Brasileiro, ter havido redução do frente ao tamanho do problema, preferiram deixá-lonúmero de acidentes, a diferença entre os gastos encoberto, em função da alegada e reconhecida falta

de recursos. Mas não iremos abrandar nossas reivincom acidentes e os recursos disponíveis para fazer

dicações e nem frear nossas críticas, enquanto provi-face a essas despesas continua muito grande. Há, dências concretas não forem adotadas, em substitui-portanto, carência expressiva de meios financeiros

ção aos paliativos que se seguem ao longo dos anos,para pagar as necessidades de atendimento aos aci- em que se remendam partes da pista, sem que sejadentados reestruturada.

Portanto, nada mais lógico e conveniente do Também tenho, contra os últimos Governosque tentar suprir essa falta utilizando-se parte da re- Estaduais, críticas a serem feitas, pela pouca capaci-ceita arrecadada com a cobrança das multas de trân- dade de articulação integrada com o Governo Fede-sito. Afinal, esses custos devem ser, mesmo, pagos ral, seja para a cobrança de reformas na BR-1 01, sejapelos infratores ou pelos criminosos de trânsito cau- para proposição de parcerias que pudessem viabili-sadores de acidentes com vítimas. zar o projeto. É, no mínimo, um desrespeito à popula-

Por essas razões, estamos apresentando esse ção de Campos e dos demais Municípios da região oprojeto de lei, esperando que essa iniciativa, que con- fato do atual Secretário Estadual de Segurança Públi-sideramos de real importância, possa ser aprovada ca, Anthony Matheus, ex-Governador do Rio de Jane-pelos ilustres Deputados. iro, cobrar providências sobre a BR-1 01, sem nunca,

Muito obrigado. como gestor público, ter encaminhado ações nessaO SR. PAULO FEIJÓ (PSDB - RJ. Pronuncia o direção.

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. De- A população de Campos, no norte fluminense, eputados, enquanto exercer a responsabilidade de re- a de todo Estado do Rio de Janeiro não se prendempresentar os interesses do povo do interior do Estado mais às mesquinharias políticas com as quais algunsdo Rio de Janeiro, não me cansarei de, nesta honrada governantes parecem preocupados em manter. A so-Casa de leis, cobrar soluções para ograve problema ciedade quer a integração de seus representantes,de abandono da BR-1 01, a chamada Rodovia da em diferentes níveis, quer ter a percepção de que


Muito obrigado.O SR. MAX ROSENMANN (PMDB - PRo Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Jair Bolsonaro, que me concedeu a possibilidade de falar alguns minutos antes. Hoje precisavautilizar este microfone para poder dizer o que estamos sentindo neste momento nacional.

Em outubro de 2002, milhões de brasileiros foram às urnas e depositaram nelas seu voto de confiança, apostando na promessa de renovação de esperanças, colocando no Poder Federal um representante do Partido dos Trabalhadores.

Apesar das diferenças históricas e ideológicas,como Parlamentar que sempre se pautou pela defesado interesse público e do desenvolvimento como forma de promoção de justiça social, adotamos nestaCasa a postura de apoiar as medidas que o novo Governo propunha que considerássemos benéficaspara o País, mantendo nossa independência.

Afinal, consideramos que mais importante doque atender ao interesse de um partido ou grupo político seria colaborar para que não fossem frustradasas esperanças dos brasileiros de que o País pudesseretomar o caminho do crescimento econômico paraatender suas demandas sociais.

Comprovamos esse posicionamento, participando, discutindo e votando inúmeras questões fundamentais que passaram por esta Casa no ano passado, como as reformas da Previdência e Tributária,inclusive dando nossa colaboração na forma de umasérie de emendas que foram incorporadas aos projetos finais, visando aprimorá-los.

Continuamos preconizando essa postura, poracreditarmos que nosso papel é trabalhar em favor doBrasil, independentemente de partidos ou governos.

Lamentavelmente, mais de um ano depois queo PT chegou ao poder, a impressão que temos é deque a arrogância, a prepotência e a insensibilidadeameaçam vencer a esperança. Basta passar os olhosnas manchetes dos jornais do último final de semanapara se vislumbrar um quadro muito diferente daquele esboçado nos Si 'gans e discursos oficiais, a come-çar pelo fato de que a economia brasileiraencolheu em registrando seu pior resultadodesde 1992.

. O Produto Interno Bruto - PIB, soma de todasas riquezas geradas no País, caiu 0,2%, desmentindoas previsões e reiteradas promessas de crescimento.Esse resultado foi provocado por uma política de juros altos, que provocou ao mesmo tempo redução darenda dos trabalhadores brasileiros e aumento no de-

semprego, que atingiu níveis recordes nas grandesCapitais. Não fosse o bom desempenho do setoragropecuário, o resultado seria ainda pior, com a queda no PIB chegando a 0,7%.

A indústria sofreu uma retração de 1% em suaatividade, e os serviços, 0,1 %. A indústria da construção civil - responsável por grande parte dos empregos formais e informais nos grandes e médios centrosurbanos - encolheu de uma só vez 8,6%. O consumodas famílias brasileiras -achatado pela queda narenda, que diminuiu nada menos que 12,9%, e peloalto custo do crédito - caiu 3,3%. É a maior retraçãono consumo desde 1992.

Os investimentos também tiveram queda de6,6%, a maior desde 1999, quando houve a desvalorização cambial. O País registrou ainda a maior quedado PIB per capita desde 1992, com redução de 1,5%.Paralelamente, projeções feitas a partir dos últimosnúmeros Oficiais disponíveis da Pesquisa Mensal deEmprego (PME), realizada pelo IBGE, apontam que onúmero de desempregados no País chegou a 10 milhões de pessoas. A taxa média de desemprego saltou de 11,7% para 12,5% na comparação de março adezembro de 2002 com o mesmo período de 2003. Asituação <.;; quem ainda está empregado também piorou. Em de~"mbro de 2003, o rendimento médio realdo trabaHndurcaiu 12,5% em relação ao mesmo mêsde 2002.

O percentual de trabalhadores com carteirasinada caiu de 46,5% para 43,5% no mesmo pen():j

Apesar de tudo isso, as lideranças do Governoinsistem em uma retórica vazia de otimismo, que chega a soar como escárnio aos ouvidos da populaçãobrasileira, que tem de levantar toda manhã e enfrentar a realidade.

Diante desse quadro, não causa surpresa o fatode que mesmo setores antes alinhados ao PT hojeestejam revendo suas posições.

Não é à toa, por exemplo, que o Sindicato dosServidores Públicos do Paraná tenha publicado recentemente artigo, em espaço semanal que mantémno jornal O Estado do Paraná, no qual compara o sonho do PT de chegar ao poder à lenda de ícaro. Naverdade, não passou de um sonho de governar o quese passou nesse primeiro ano de trabalho, mesmocom a tentativa do meu partido, PMDB, e da minhapessoa de colaborar naquilo que fosse possível quanto à governabilidade. Não posso me calar e digo quenão estou satisfeito com as ações governamentais.

De acordo com esse artigo, assim C<!i)mo a lendária figura mitológica de ícaro, que sonhava voar


Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di- to, e agora pleiteia a presidência da mesma. Isso évulgação do meu pronunciamento no programa A Voz uma verdadeira chantagem!do Brasil. Não posso imaginar que, em um momento de

Muito obrigado. crise como este, negociem a ocupação de cargos emO SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT - RJ. troca da não-instalação de CPI, colocando o Governo

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. contra a parede.Deputados, os bingos, a corrupção e outros bichos Se a CPI for instalada, quero que comece peloestão sempre juntos. Foi muito grande nossa luta Estado do Espírito Santo, para que se investigue oscontra esse tipo de atividade criminosa, que se esten- jogos de bingos e as atividades criminosas, que sedia, evidentemente, até o tráfico de drogas, que tinha iniciaram com José Carlos Gratz.como objetivo o financiamento de operações de lava- O momento exige a rigorosa e efetiva apuraçãogem do dinheiro sujo. de todas essas atividades, nunca servir como forma

A cada momento, essas atividades criminosas de negociação política. Não é possível que essa práti-se expandiam, com o financiamento de campanhas ca ainda exista no Parlamento brasileiro. Temos depolíticas, com o trânsito freqüente nos gabinetes ofici- aprovar rapidamente a medida provisória e repudiar aais, apoiando candidaturas na busca de espaço no utilização de Comissão Parlamentar de Inquérito parapoder político. outras finalidades.

Desmontar um esquema como esse exige efeti- Muito obrigado.va decisão política e iniciativa de todas as instituições O SR. JAIR BOLSONARO (PTB-RJ. Sem revi-comprometidas com a luta contra a corrupção e todo são do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-tipo de criminalidade. dos, antigamente o PT criticava o toma-Iá-dá-cá. Ago-

Atrás de uma aparente inofensividade, os tentá- ra, adotou o toma-Iá-para-não-me-enterrar.culos da máquina criminosa, que tomou de assalto os Quero começar elogiando o PT. Afinal de con-jogos de azar em todo o País, estabelecem um regi- tas, a mídia tem noticiado que estamos em primeirome de máfia na exploração dos bingos e caça-níque- lugar no mundo em reciclagem de latinhas. Pena queis. As simpáticas senhoras que saúdam os bingos isso não seja fruto de uma consciência ecológica,como uma esperança de conseguir um dinheirinho mas da necessidade, do desemprego e da misériaextra para melhorar a sua qualidade de vida não sa- por que o povo passa. Quero também elogiar o PT porbem que, por trás disso, está a lavagem de dinheiro estarmos consolidando o primeiro lugar do mundo emde atividades criminosas, a prática de sonegação fis- corrupção.cal, uma disputa sangrenta entre quadrilhas mafio- Como todos vamos morrer um dia - talvez al-sas, a extorsão policial e ainda a farsa da ajuda ao es- gum petista, não - , quero dizer que, se o Ministroporte amador nacional. José Dirceu falecer hoje, o Brasil ganhará o primeiro

São muitos os exemplos de que a exploração santo. Ele será canonizado, tendo em vista os teste-dos bingos e das máquinas caça-níqueis constituem munhos do PCC sobre sua idoneidade. Quando faloatividades relacionadas ao crime organizado. Por do PCC, deixo claro que é o "Pessoal Com Cargos",isso, manifesto meu integral apoio à recente medida para não haver dúvida.provisória do Governo proibindo esses jogos de azar. José Dirceu, no passado, combatendo o regimeEspero que essa medida provisória brevemente se militar, que alavancou () Brasil da 29ª para a 8ª econo-transforme em lei, banindo de forma definitiva essas mia do mundo, fez cursos no exterior, em especial ematividades. Cuba. Cursos de quê? De guerrilha, seqüestro, assal-

Manifesto minha repulsa à notícia que envolve o to à mão armada e terrorismo, em especial.mesmo tema, afirmando que a apuração do fato está Quem não se lembra da morte do Embaixadorsendo usado em negociação política, conforme os César Vieira de Mello. Todos ficamos indignados pelajornais noticiam: PMOB apresenta ao Governo exi- maneira com que foi assassinado: um carro-bombagêncías como cargos na PETROBRAS e na BR-Ois- num ato de terrorismo. Em 1968, no QG do 1\ Exércitotribuidora, para barrar investigação. Brasileiro, lançou-se um carro-bomba pela VPR à

O Senador Magno Malta, ao que consta, está qual pertencia José Dirceu, quando foi pelos ares umnegociando a instalação da CPI. Ele já tem a diretoria pobre e desgraçado recruta do Exército Brasileiroda CODESA - Companhia de Docas do Espírito San- chamado Mário Kosel Filho.

----- ----------- -----

07952 Sexta-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTJ\DOS Março de 2004

formas vai proporcionar um siste;na ágil e eficiente é atualmente o maior sindicato filiado à CUT no Mara-nas contratações, sem que os trabalhadores abram nhão. São grandes a responsabilidade e o desafiomão dos seus direitos básicos. que a nova diretoria tem pela frente, mas tenho certe-

Nesse sentido, estamos afinados com a propos- za de que comandará com equilíbrio e seriedade ata da CUT Nacional, que defende o Sistema Demo- luta em deksa dos servidores públicos e dos direitoscrático de Relações de Trabalho (SDRT), visando ga- históricos dê; classe trabalhadora.rantir a organização no local de trabalho, o direito à Parabéns ao SINDSEP Maranhão e aos inte-sindicalização, o pleno exercício da atividade sindical, grantes da chapa Autonomia e Participação.o poder de representação dos trabalhadores e a ne- Era o que tinhél a dizer.gociação com os patrões e com o Estado. O SR.JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL - BA.

Esta é, em síntese, a proposta que está sendo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,levada ao debate no Fórum Nacional do Trabalho, do Sras. e Srs Parlamentares, o Brasil vive um momentoqual participam, além da CUT, mais 5 centrais sindi- político pre(i.~upante. Toda a Nação acompanha comcais brasileiras. acuidade o ilmentável episódio denunciado pela im-

A proposta de reforma sindical que vai chegar prensa, ü ~>eus desdobramentos, envolvendo repre-ao Congresso Nacional, e precede a reforma traba- sentantes da cúpula do Governo Federal e outrasIhista, tem de estar assentada no tripé que constitui a personalidades das esferas pública e privada.base das reivindicações históricas da classe trabalha- Não pretendo comentar esse assunto nem mui-dora: liberdade e autonomia sindical, direito de orga- to menos expressar juízo de valor ou fazer prejulga-nização no local de trabalho e contratação coletiva. mento. Entendo que o momento mais propício parfiSó assim daremos início ao processo de democrati- fazê-lo será quando os fatos forem investigados ernzação das relações de trabalho. toda a sua extensão 8.)S providências cabíveis iCi.,ín

No âmbito do serviço público, a democratização tomadas.das relações entre o Governo e os servidores já come- Estou convicto de que a democracia brasileiraçou a ser implantada. Está em curso um novo projeto está amadurecida e as instituições públicas prepara-de serviço público, construído no bojo de um outro pro- das para agirem com o equilíbrio institucional que ajeto de Estado. Não o Estado mínimo, como pregam os situação requer.neoliberais, mas um Estado regulador e parceiro da re- Sr. h0sidente, particularmente após os desdo-construção administrativa e econômica de um país bramentos dos últimos acontecimentos, o Governoque foi desmontado nas últimas 3 décadas. articula e anuncia a intenção de implementar uma

O anúncio de concursos para a contratação de agenda positiva na condução das ações governa-milhares de servidores, a instalação da Mesa Nacio- mentais e nas votações das matérias neste Parla-nal de Negociação Permanente e a disposição do Go- mento.vemo para o diálogo com os servidores formam o ar- Além do escândalo que se abateu sobre o Go-cabouço de um novo projeto de serviço público para o vemo, ferindo gravemente a sua imagem, a NaçãoBrasil. acaba de receber mais uma péssima notícia: o PIB do

Quero registrar que me sinto orgulhoso de fazer ano de 2003 registrou retração de 0,2%, comprovan-parte do serviço público e mais ainda de ter ajudado a do assim o quadro de recessão que se abateu sobre aconstruir o Sindicato dos Servidores Públicos Federa- economia no ano passado.is no Estado do Maranhão (SINDSEP), que hoje finali- Esse péssimo desempenho da economia -za a eleição para renovar a sua diretoria. aliás, como era esperado, e tivemos oportunidade de

Saúdo os integrantes da chapa única Autono- alertar em diversas ocasiões - é um reflexo da políti-mia e Participação, que tem como candidato a presi- ca de arrocho monetário imposta pelo FMI e levada adente o companheiro Raimundo Pereira de Souza, curso pelo Governo Lula.servidor da FUNASA, e como vice-presidente o com- Neste contexto de más notícias, quero, Sr. Pre-panheiro Rilton César dos Anjos Costa, servidor do sidente, dar uma contribuição ao Governo para incre-CEFETde Imperatriz, bem como os demais 62 inte- mentar a sua agenda positiva, de forma a sinalizar ru-grantes da chapa em São Luís e nas 10 secretarias mos mais favoráveis.regionais do sindicato. Estamos no mês de março, e até agora não há

Desejo aos companheiros sucesso na condu- uma definição do Governo Federal sobre o reajuste dosção desta entidade <:Jue completa 14 anos em 2004 e salários dos servidores públicos, que deveria ter sido


Logo surgiu uma campanha contra a concessão Ainda no Senado, mediante emendas, a propo-de incentivos para desenvolver aquela imensa e de- sição estendeu os incentivos fiscais para os Estadossolada parcela do território nacional movida por múlti- do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, além dapios interesses políticos, mas orquestrada principal- Área de Livre Comércio de Macapá e Santanamente por representantes de São Paulo, Estado que (ALCMS), no Estado do Amapá. A intensa campanhaconcentra metade do Produto Interno Bruto nacional articulada contra essa proposição generosa, que see que não demonstra interesse em uma política de destina a desenvolver uma das áreas mais abando-combate aos iníquos desníveis sociais e regionais do nadas do território brasileiro, revela que os ricos Esta-Brasil. dos do Sudeste, à frente São Paulo, querem congelar

Posteriormente, a Liderança do Governo julgou a pobreza das regiões subdesenvolvidas como as doconveniente retirar a urgência urgentíssima, para que extremo norte do Brasil.houvesse mais tempo a fim de se proceder a uma re- Vale a pena lembrar que o projeto do Senadorflexão amadurecida sobre a indiscutível importância José Sarney teve o cuidado de estender à Amazôniapolítica, econômica e social daquele projeto de lei. Não Ocidental e à ALCMS benefícios fiscais vigentes nahá dúvida de que os desníveis regionais são de tal Zona Franca de Manaus "somente para os bens elabo-modo desconcertantes que constituem notória amea- rados com matérias-primas de origem regional, prove-ça à integridade política, econômica e social do Brasil. nientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, agro-No caso da Amazônia, cumpre preservá-Ia e defen- si/vopastoril, agroindustrial, biodiversidade, máquinasdê-Ia da cobiça que pretende declará-Ia zona interna- e equipamentos agrícolas e cerâmicas e vidros."cional, sobre a qual o Brasil teria soberania limitada. Não se trata de ampliar a Zona Franca de Mana-

O Sudeste, com a Grande São Paulo (área meus, mas de propiciar a criação de novos pólos indus-tropolitana) - com um milésimo da superfície do País triais nas áreas incentivadas, tendo por base o apro-e 10% de sua população - contribui com mais de 40% veitamento das potencialidades locais. Cabe lembrarda renda nacional. O Sul, que detém 7% da superfície que tanto a ALCMS como a Amazônia Ocidental jáde nosso território e concentra 18% da população, são contempladas com diversos incentivos fiscais,participa com 17% da renda nacional. O Nordeste, tais como os previstos no Decreto-Lei nº 356, de 15com 18% da superfície e 5% da população, contribui de agosto de 1968, e no Decreto-Lei nº 1.435, de 16com 14% da renda nacional. A Amazônia, isolada do de dezembro de 1975.restante do País e cobiçada por grandes potências, Em face da evidente importância dessa feliz ini-tem 58% do território nacional e 4% da população, ciativa legislativa do ex-Presidente José Sarney, es·contribuindo com apenas 2% da renda nacional. tamos convencidos de que a maioria desta Casa não

Quando se tomou a decisão de criar a Zona abandonará os nossos compatriotas, que garantem aFrança de Manaus, em 1967, o objeto era a conquista soberania do Brasil sobre parcela tão importante deda Amazônia para o Brasil, oferecendo aos habitan- seu território.tes daquela imensa região desocupada e isolada a Era o que tinha a dizer.oportunidade de desenvolver suas imensas potencia- O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Sem revi-lidades. Hoje, a Zona França possibilitou a criação de são do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, éimportante pólo de desenvolvimento na Capital do grave a situação por que passa País. O Governo, queAmazonas, dando oportunidade de trabalho e renda à já estava parado, enfrenta cada vez mais dificuldadessua gente. para dar à população um pouco do que havia prometi-

Como representante do Amapá, com a experiên- do na eleição da esperança contra o medo. Hoje, acia e a sensibilidade de ex-Presidente da República, o sociedade tem mais medo do que esperança.Senador José Sarney decidiu, em boa hora, apresen- Se Waldomiro Diniz nada disse na Polícia Fede-tar o Projeto Nº 414, de 1999, criando, nos Municípios ral é porque algo tem a dizer, mas não podia fazê-lode Macapá e Santana, no Estado do Amapá, "área de naquele momento. Quando o País pára porque umlivre comércio de importação e exportação, sob regime Senador anuncia que irá à tribuna apresentar provasfiscal especial, estabelecida com a finalidade de pro- sobre o caso, é sinal de que algo havia para ser mos-mover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do trado. Caso contrário, não se daria tanta atenção aoextremo norte daquele Estado e de incrementar as re- assunto.lações bilaterais com os países vizinhos, segundo a Em virtude disso, Sr. Presidente, apresentei àpolítica de integração latino-americana." Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e


gresso Nacional, o Presidente da República assinalou que nos planos de governo para este ano estavaprevista a legalização dos bingos.

Registro, de público, que sempre fui contrário atodo e qualquer jogo de azar. Não conheci o cidadãochamado Waldomiro Diniz e nunca estive no 4º andardo Palácio do Planalto para negociar com esse senhor a liberação de qualquer emenda. Acho até quedeveríamos erigir uma estátua em sua homenagem,porque, não fora ele ter sido flagrado extorquindo dinheiro de certa pessoa, as casas de bingo estariamfuncionando normalmente no País.

Parabenizo o Governo Federal pelo fechamentodos bingos, diferentemente do que anunciou em mensagem ao Congresso Nacional no começo da SessãoLegislativa, isto é, a legalização dos bingos no Brasil.

Reitero que sou contra bingos e loterias, até a esportiva. O Brasil precisa de trabalho, não de jogo de azar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tambémocupo esta tribuna para, mais uma vez, alertar a população brasileira a respeito dos danos à saúde causados pelo fumo.

Certamente os ilustres pares já estão cientesdos malefícios que o tabaco proporciona aos que outilizam e, infelizmente, também aos chamados fumantes passivos.

O inusitado nessa abordagem é que me utilizarei de argumentos contrários ao tabagismo, amplamente divulgados na imprensa por empresa produtora de cigarros.

A Philip Morris International publicou no CorreioBraziliense, edição do último dia 25 de janeiro, notaintitulada Não suponha que os cigarros com menosalcatrão são mais seguros ou melhores para você.

No site da empresa na Internet informa-se:'~ Organização Mundial da Saúde declara que

mudar para produtos com menos alcatrão não proporciona qualquer benefício significativo para a saúde".

'~firma-se que os fumantes compensam os baixos teores de alcatrão e nicotina de algumas marcasfumando-as de modo diferente daqueles que fumammarcas de teores mais elevados.

Por exemplo, eles podem dar mais ou maiorestragadas, fumar mais o cigarro ou tapar os orifícios deventilação, que contribuem para os teores mais baixos de algumas marcas. De modo geral, quanto maisintensamente um fumante fumar um cigarro, mais alcatrão e nicotina ele inalará. "

A empresa também divulga que concorda "como esmagador consenso médico e científico de que fumar cigarros causa câncer nos pulmões, doenças

cardíacas, enfisema e outras graves doenças em fumantes;"que "não existe um cigarro seguro;"que "fumar cigarros provoca dependência;" e que "pode sermuito difícil parar de fumar, mas isto não deve dissuadir os fumantes, que desejam parar de fumar, de tentar fazê-lo."

A mesma empresa afirma não querer que "ascrianças fumem", apresentando como justificativa aidéia de que a prevenção do consumo de cigarros entre os jovens faz muito sentido comercialmente, pois éo que a sociedade em geral espera da empresa.

Também se esclarece que "evitar que as crianças fumem é a coisa certa a fazer" e afirma que, "naverdade, devido aos graves efeitos dos nossos produtos sobre a saúde, acreditamos que devemos evitar que as crianças fume".

Vale refletir que a sociedade não espera apenasuma redução do tabagismo entre as crianças e os jovens, mas também entre os adultos que hoje estão fumando, sujeitos a doenças fatais.

Não podemos esquecer-nos de que são atribuídas ao tabagismo aproximadamente 200 mil mortespor ano no Brasil.

Certamente as mensagens com o teor mencionado anteriormente são tecnicamente corretas. Mas,nobres colegas, se a própria indústria reconhece osdanos do perigoso hábito de fumar, por que continuaproduzindo produtos nocivos? A pergunta é cabível,sim. Vejamos: por trás das informações oferecidasnas embalagens, não estará a produtora de cigarrostentando se isentar de futuros processos movidos pordoentes em razão do hábito? Não será apenas umatentativa de se eximir de possíveis responsabilidadespenais?

É necessário estarmos alerta para o engodoque, lançado qual isca, recolhe os peixes e os mata.Continuamos a proclamar que abster-se do tabagismo é a melhor conduta para os que desejam, comprovadamente, manter a saúde.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casae no prograrna A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB

RJ. Pronunci;J. o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, a UNESCO divulgou pesquisaem que o Brasil figura na 3ª posição no rankingda violência. Apenas a Venezuela e a Colômbia o superam quanto ao número de homicídios e outras mortes violentas. Apesquisa revela ainda que a maior parte das vítimas são

Os jornais divulgam que o Presidente do PSDBestá cobrando coerência e pedindo a instauração deuma CPI. Ora, tendo negado os pedidos de CPI durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, S.Sa.deveria ser coerente agora e dizer que não existe necessidade de se criar essa CPI.

O Presidente da República já mandou apurar osfatos, e o inquérito está em andamento. Se o Presidente da República já determinou a investigação, seas conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público e se, depois, serão tomadas providências pela Justiça, não há por que se falar em CPI.

Atrás da cortina, Sras. e Srs. Deputados, o quehá o seguinte: o Governo norte-americano encaminhou ao Congresso daquele país projeto estabelecendo que ou os países das Américas se somam aoseu projeto neocolonial, ou eles vão ser isolados, especialmente o Brasil, país que primordialmente temoferecido resistência a essa pretensão.

Está em andamento uma campanha de desestabilização do Governo Lula, da mesma forma quedesestabilizaram o Governo do Haiti e estão tentandoderrubar o Governo da Venezuela. Não podemos deixar de olhar atrás da cortina.

Nesse sentido, chamamos a atenção para o Ministro-Chefe da Casa Civil, importante figura do Governo Lula, que luta para mudar a política econômicana busca do desenvolvimento, da distribuição de renda, da justiça social. S.Exa. já vinha sendo atacadoantes do caso Waldomiro Diniz, com o qual eles nãotêm problema; eles têm problema é com o GovernoLula e com os seus principais Ministros, que buscamum caminho para o desenvolvimento do nosso País.

O caminho escolhido pelo Presidente da República está descontentando os interesses do impérionorte-americano. Por isso, desde a ultradireita desavisada neste plenário até trabalhadores ansiosos por


e ajudasse a resolvê-los. Portanto, voltarei a falar so· emprego, todos estão irmanados na manobra parabre a crise que vivenciamos. derrubar ou desestabilizar o Governo Lula. Mas o

Por outro lado, Sr. Presidente, se não olharmos povo, consciente dessa tentativa, vai sustentar o Pre-atrás da cortina, ficaremos na superficialidade, e o sidente Lula na mudança do modelo econômico, paratrabalhador vai ser usado - como ontem, quando haver desenvolvimento, emprego e bem-estar. Parahouve enorme manifestação em frente do Palácio do isso estamos aqui, e nessa trincheira lutaremos porPlanalto - , porque existe a possibilidade de perda do esse novo rumo para nosso povo.emprego e até mesmo a manipulação do assunto O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Apelo crime organizado, que se aproveitará do drama, Presidência informa que agora chamará apenas osda ansiedade e da dificuldade das pessoas. oradores inscritos para o Pequeno Expediente, pois

Atualmente existe muito desemprego no País, o até o momento pronunciaram-se 22 Deputados paraque é inaceitável. No entanto, não é manipulando·se dar como lidos seus discursos e apenas 7 que esta-o assunto dessa forma que resolveremos o problema. vam inscritos para falar.

Iniciarei o Grande Expediente às 15h30min, eaté lá só chamarei os inscritos. Depois, permitirei queos demais Deputados dêem seus pronunciamentoscomo lidos. Todos falarão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Feldmano

O SR. WALTER FELDMAN (PSDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, satirizava há pouco, junto com o DeputadoRoberto Brant, de maneira muito elegante, o discursodo Deputado Jamil Murad, que disse que o Governobusca a todo momentCl uma saída para as mais variadas crises que se instalaram desde o início de seumandato: crise política, crise econômica e, agora, acrise de valores, a crise de costumes.

Trabalhemos para que não haja uma crise institucional. Podem contar com o PSDB, pois daremosnossa contribuição para que as crises tenham saída,mesmo com toda a dificuldade que o Governo temtido na busca desses caminhos adequados para queo Brasil possa efetivamente se desenvolver.

Fiquei encantado com o discurso proferido ontem pelo Deputado FernandCl Gabeira, discurso essenitidamente de caráter republicano. Em seu pronunciamento, S.Exa. extrapola sua característica de compreensão do jogo democrático, mas sugere que talvez possamos superar as nossas dificuldades partidárias e posicionamentos diferenciados no jogCl político e compreender os valores que não podem serabandonados na construção não apenas do processodemocrático, mas da verdadeira República com aqual todos sonhamos.

É como se o Deputado Fernando Gabeira, ultrapassando a característica de torcer por um determinadotime, pudesse, nessa fase de sua vida pública, aos quase 50 anos de militância, admirar o jogo em si, a partidade futebol, com suas qualidades, seus lances mais

07960 Sexta-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU! i\DOS-----------""'-----Essas medidas duras trouxeram reflexos a toda

a sociedade: a economia ficou estagnada, os juroscontinuam num patamar altíssimo, a renda do trabalhador caiu, (\ de:j",mprego aumentou, a atividadeprodutiva foi I "'\i'e v, 1'-":\.

Esta política, naseada no controle da inflação(meta de 5,5% em 2004), com taxa de juros alta(16,5%), superávit primário de 4,25% do PIB (para reduzir o endividamento públiuJj , taxa de câmbio flutuante com livre movimento de capitais (para controlaras contas externas e garantir reservas ao País), nãofoi suficiente para reduzir sensivelmente a relação dívida/PIB. Apesar de termos destinado 9,5% do PIB(145,2 bilhões de reais) para o pagamento dos juros,a dívida pública hoje alcançou patamar de 913,14 bilhões de reais em dezembro, o equivalente a 58,16%do PIB. No entanto. a instabilidade continua. Qualquer fato consegue abalar a economia.

Assim, é ne'essário que o Governo Lula adoteuma outra diretnz econômica. Deve determinar aoBanco Centl;;" L,aixe os juros, pois os atuais sufocam a economia. L os Deputados e Senadores, aodiscutirem e votarem o PPA, devem reduzir o superávit primário de 4,25% e planejar um reajuste que propicie que o salário mínimo atilija pelo menos o dobrode seu valor atual até 2007. Essas medidas, com certeza, contribuirão para a retomada da economia e ageração de empregos.

Muito obrigada.O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Sem revisão do

orador.) ~ Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero retomar nesta Casa a discussão acerca do voto eletrônico, citando o exemplo ocorrido nesta semana nas eleições do Partido Democrata dosEstados Unidos da América. Naquele país, milhõesde pessoas se utilizaram das urnas eletrônicas paravotar no candidato dos democratas. E o maior temorpara os especialistas em informática era que aquelasmáquinas pudessem sofrer alterações.

Quem é o dono dessas máquinas? A DieboldElection Systems, a mesma empresa que em 1999comprou a Procomp Indústria Eletrônica, companhiabrasileira que implementou o modelo de urnas eletrônicas usado no País.

Estudos independentes realizados por pesquisadores americanos constataram falhas no sistemada Diebold - isso foi anunciado pela imprensa - quepodem permitir que agentes corruptos reprogramemas telas ou os computadores que contabilizam os votos, sem deixar nenhum rastro do que foi feito.

Para os especialistas que fizeram o teste deadulteraçãc na máquina adquirida de um grupo empresarial br~:sileiro, cada voto no papel, ou algumaoutra manita de confirmar a escolha dos eleitoresposteriormente à eleição, poderia fazer com que aconfiabilidade retornasse.

Lembro que o PDT, desde a Legislatura passada, discute essa situação levantada por vários pesquisadores nacionais. Um deles é o engenheiro Amíi·car Brunazo Filho, do ITA, cujo endereço virtuç.! é[email protected], que escreveu artigo in],\,lado A segurança do voto na urna eletrônica brasdé!ra.

No resumo do artigo, diz ele que o Brasil informatizou o voto em todas as etapas de uma eleição,mas isso não indica que estamos na linha de frente nodomínio dessa tecnologia, e sim que ultrapassamosessa linha de forma imprudente e precipita,da.

Esse artigo sobre a segurança do voto na urnaeletrônica brasileira traz advertências importantes. Asolução escolhida no Brasil, sem a possibilidade deconferência da apuração, possibilita que um vício deprogramação possa ser inserido nos seguintes momentos: no programa-fonte antes da compilação; durante a compilação; durante a ligação com bibliotecasexternas; depois de compilado.

Vale a pena buscarmos o conhecimento dospesquisadores nacionais. Freqüentemente na culturabrasileira damos somente crédito àqueles de línguaestrangeira. Vejam o exemplo das eleições do PartidoDemocrata e a preocupação de pesquisadores daAmérica do Norte em demonstrar que existe a possibilidade de 21dulteração da urna eletrônica - pasmem- comprada pela Diebold Electíon Systems de umaempresa do Brasil chamada Procomp Indústria Eletrônica.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estãomuito próximas as eleições municipais. É importanteque esta Ca.5a e a Mesa Diretora estabeleçam umcontato com o Congresso americano e o Partido Democrata parEi pedir o produto das pesquisas dos especialistas, a fim de que se some ao posicionamentodos especialistas brasileiros e não tenhamos no futuro uma sU5pfjição transformada em um fato concreto,o que, obviamente, traria uma nódoa ao processo democrático brasileiro.

Muito obrigado.O SR. GILMAR MACHADO (PT - MG. Sem re

visão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos têm falado desta tribuna que o Paísestá paralisado. Eu me pergunto: o que é um país pa-

----, ,-- - - ,----- ---


Tia Bebé faleceu, separou-se fisicamente denós na semana passada, deixando saudades.

Outra mulher que faz parte da história do Amapá, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a Profa.Onédia Paes Bentes, querida por todos os seus alunos. A Profa. Onédia ensinou as nossas crianças, pormeio do seu trabalho, a arte e o segredo do manuseiodos lápis de cor e das tintas, fazendo-as descobrir ummundo mágico por meio da educação artística.

A Profa. Onédia, nossa companheira de partido,o PSB, lecionou na Capital Macapá e no Oiapoque,onde, durante 4 anos, foi Secretária de Educação.Deixou magia e inspiração por onde passou. Todasas aldeias do Oiapoque têm hoje uma escola criadapor ela. Fundou ainda uma associação naquele Município e ali montou uma biblioteca para que todos tivessem acesso aos livros e à cultura do nosso Estado, do Brasil e do mundo. Onédia era apaixonada pornossa cultura e nossos costumes, por isso montouvários grupos de danças folclóricas pelo Amapá, valorizando as nossas raízes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de homenagear essas companheiras,que saíram do nosso convívio no mês de fevereiro.Duas guerreiras que tudo faziam com muito amor:amor pela arte - uma, a de cozinhar; a outra, a de ensinar - e amor pelo nosso Estado. Prova disso é quese destacaram durante toda sua vida no meio da população amapaense.

Para Bebé e Profa. Onédia, nossas saudades.Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronun

ciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigada.O SR. NILTON CAPIXABA (PTB - RO. Pronun

cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, o Brasil tem sido apontado como umadas despensas alimentares do mundo. Com suas3.300 horas de brilho solar por ano e seus 400 milhões de hectares de terras planas agricultáveis,constitui-se, segundo o Prêmio Nobel da Paz de1970, Norman Borlaug, "a última, grande e contínuafronteira agrícola do nosso planeta". O rebanho de170 milhões de cabeças se espalha por 100 milhõesde hectares de pastagens. Em torno de 30% do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro é originário doagronegócio.

Como resultado privilegiado das horas de brilhosolar e extensas pastagens, o gado brasileiro passoua ter qualidade hoje indispensável na produção decarne saudável: 90% do plantei é criado livre e 100%

de sua origem está em animais de pasto, com poucanecessidade de implementação alimentar, o queidentifica o rebanho brasileiro como um rebanho de"bois verdes", ou seja, bois sem hormônios.

Na Região Centro-Oeste, está localizada a maior concentração da pecuária bovina brasileira. OEstado de Mato Grosso do Sul detém o rebanho maisnumeroso, com 24 milhões de cabeças, seguido deMato Grosso com 22 milhões. O Estado de Goiás,também no Centro-Oeste, com um plantei de 20 milhões de cabeças, está modernizando sua pecuáriarapidamente, obtendo aprovação para a exportaçãode carne para a Rússia.

Minas Gerais com 20 milhões de cabeças, SãoPaulo com 13 milhões e Rio Grande do Sul com 1Omilhões completam o quadro dos maiores Estadosprodutores, totalizando, com o Centro-Oeste, um rebanho de 109 milhões.

Na Região Norte, destaca-se a pecuária bovinado Estado do Pará e do Estado de Rondônia. O Pará,com um rebanho em torno de 15 milhões de cabeças,detém o maior planteI. A pecuária está localizada naregião sul do Estado, no Médio Amazonas, e no Nordeste Paraense; nessa região predomina a pecuáriade leite, com pequenos produtores familiares.

O Estado de Rondônia conta com um rebanhode 10 milhões de cabeças (precisamente 9.621.225cabeças), que está diVidido em 6.704.782 bovinos decorte e 2.916.443 bovinos de leite. A pecuária transforma-se em fator principal de desenvolvimento econômico e social. Entretanto, grande parte desse desenvolvimento tem acontecido em função do desmatamento de florestas densas, o que tem causadograndes impactos ambientais.

A visão geral da pecuária do Brasil figura no Quadro População e Rebanho Bovino do Brasil, queanexo a este pronunciamento. Apresentam-se osmais expressivos Estados produtores de carne e leite, que somam 134 milhões de cabeças, ou seja, 79%do rebanho, comparado com a população dos Estados. Fazendo-se uma relação entre o rebanho bovinoe a população, a relação geral indica que para cadabrasileiro existe uma cabeça de gado no pasto.

Como já disse, o Estado de Rondônia contacom um rebanho bovino de 10 milhões de cabeças Apecuária de corte está em mãos de grande e médioscriadores de Rondônia; já a pecuária de leite está emmãos de 44 mil pequenos criadores familiares.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os oitomaiores Estados produtores possuem um rebanho de134,7 milhões de cabeças, com uma população de

07964 Sexta-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTf,DOS Março de 2004

Ihões de reais, certamente causará prejuízos à indús- bilizar a aqw3ição da indústria da Parmalat de Itape-tria de Rondônia e aos pequenos produtores de leite. runa por cooperativas existentes. Aliás, o próprio Mi-Não há como imaginar que a crise internacional des- nistro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,sa indústria não respingue em Rondônia. Exmo. Sr. Roberto Rodrigues, repetidas vezes falou,

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segun- na semana passada, em "fatiamento das indústriasdo depoimento do Sr. Pedro Berteli, de Rolim de Mou- da Parmalat no Brasir.ra, Presidente da Associação de Laticínios de Rondô- Solicito ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Ivonia, o setor leiteiro rondoniense está bem organizado Cassol e aos integrantes da bancada federal de Ron-e tem competência para fazer a redistribuição da pro- dônia, no Senado e nesta Casa, unidos ao Prefeito dedução de leite hoje entregue à Parmalat para outras Ouro Preto do Oeste, o técnico agrícola Carlosindústrias instaladas em Ouro Preto do Oeste ou re-

no, ao Presidente da Agência de Desenvolvimento da.manejá-Ia para indústrias de Jaru e Ji-Paraná.Região Central do Estado de Rondônia, Sr. Ciro Silvü

Apesar da ponderação do Sr. Pedro Berteli,que, além de Presidente da Associação de Laticínios de Andrade. de Teixeirópolis, a associações de pro-de Rondônia, é proprietário de uma indústria de bene- dutores, a cooperativas, em favor da sociedade ron-ficiamento de leite em Rolim de Moura - portanto, é doniense, que procurem caminhos de salvação parado ramo - , entendo que é lícito fazer conjecturas e, a indústria da Parmalat de Ouro Preto do Oeste.antecipando-se aos acontecimentos, estudar a possi- Não gostaria de ver nascer em meu Estadobilidade de aquisição da indústria da Parmalat de mais um elefante branco, mais uma sucata industrial,Ouro Preto do Oeste por uma associação de produto- como aquela que há mais de dez anos nasceu, cres-res ou por uma cooperativa. ceu e hoje se revela inadministrável, no Distrito Indus-

Esse caminho já está sendo colocado em práti- trial de Ji-Paraná: a FRUIT-RON.ca no Estado do Rio de Janeiro, onde se procura via- Muito obrigado.

E d 2003b h b .QUADRO 1BRASIL P I N, OPU açao, re an O oVino por st8! o,Estados População Rebanho Bovino Relação

•(milhão habitante) (milhão cabeça)BRASIL 17Q,O 170,7 1,0Mato Grosso do Sul 2,8 24,0 8,6Mato Grosso 2,5 22,0 8,8Minas Gerais i7,9 20,0 1,1Goiás 5,0 20,0 4,0Pará 6,2 15,0 2ASão Paulo 37,0 13,0 0,3Rio Grande do Sul 10,2 10,0 1,0Rondônia 1,4 10,0 7,1Subtotal 81,6 134,7 1,6Outros Estados 88,4 36,0 0,4

Fonte: Anuário Brasileiro de Pecuária, 2003IBGE, Censo Demográfico de 2000


que é fina exatamente por isso: ela só pega os "peixi- enviarei requerimento de informação àquele órgão,nhos", não foi feita para pegar tubarões. para que tal injustiça seja reparada.

O assalariado, mesmo que quisesse, tem pou- Concluo, Sr. Presidente, afirmando que a Se-cas chances de sonegação. A informação de quanto cretaria da Receita Federal não pode reter indevida-ganha é repassada pelo empregador para os compu- mente as restituições de Imposto de Renda dos con-tadores da Receita Federal. Como não é dono de em- tribuintes, em especial daqueles que se encontrampresa, ele não tem como inventar despesas. Se fosse desempregados, portanto, mais necessitados.sócio de algum empreendimento, poderia até lançar a Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este pro-conta do restaurante como despesa da pessoa jurídi- nunciamento divulgado nos meios de comunicaçãoca; o combustível do carro, como custo operacional; a da Casa.viagem ao exterior, como gasto de representação. Muito obrigado.Mas não, nada disso é possível para os trabalhado-res. De fato, as declarações de rendimentos dos as- O SR. NILSON MOURÃO (PT - AC. Pronunciasalariados são bem simples, até porque arroz, feijão, o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.macarrão, remédios e outros produtos e serviços bá- Deputados, quero ressaltar neste pronunciamento asicos não permitem dedução no Imposto de Renda. importância das viagens que o Presidente Lula vem

Se é assim, pergunto: por que tanta demora em fazendo pelo mundo. Especialistas em relações inter-devolver o dinheiro do cidadão? Por que segurar du- nacionais são unânimes em reconhecer o bom de-rante tanto tempo a restituição de alguns contribuin- sempenho da política externa do Governo Lula e otes? Infelizmente, parece que o motivo é fazer caixa avanço nas negociações de interesse do Brasil comcom dinheiro alheio. outros países.

Além disso, Sras. e Srs. Deputados, causa in- Há necessidade de atrair investimentos estran-dignação a falta de respeito com que é tratado o con- geiros, e é indispensável a presença do Presidentetribuinte. Ele consulta o endereço eletrônico da Rece- da República e de seus Ministros nas negociaçõesita Federal, e não consegue extrair nenhuma informa- com os investidores. A última viagem do Presidente,ção. A tela do computador apenas registra, lacônica, feita no final de janeiro à índia, é um exemplo disso.quase desdenhosamente, a frase: "Consulte o próxi- Foi acompanhado por quatro Ministros e um grupo demo lote para saber se a restituição estará disponível". 100 empresários brasileiros. A presença do Presiden-

Não lhe é dada qualquer perspectiva de recebi- te Lula foi decisiva para fechar acordos bilaterais emento do dinheiro, não lhe é dito se cometeu algum parcerias comerciais.erro, nenhum funcionário é indicado para dar explica- Entre eixos estratégicos da política externa, oções. O recado é claro: "Conforme-se, cídadão, con- Governo brasileiro definiu uma política de aproxima-sulte o próximo lote". ção com países que se podem tornar grandes parcei-

Ora, Sr. Presidente, não é assim que devemos ros do Brasil. Essa política foi iniciada com a viagemtratar nossos semelhantes. Que dirá tratar dessa for- ao continente africano, teve seqüência na visita aosma um cidadão que, até prova em contrário, tem um países do Oriente Médio e à índia e será consolidadacrédito contra o Estado. A retenção do seu dinheiro, com sua visita à China, prevista para o mês de maio.na verdade, deveria estar acompanhada por um pedi- A índia possui hoje um mercado de mais de 1 bi-do de desculpas, até porque ele está financiando os Ihão de habitantes. O comércio bilateral ainda é consi-gastos públicos. derado pequeno para a potencialidade e asemelhan-

E a Receita Federal sequer leva em conta a ne- ça dos dois países. Por isso o Governo brasileiro pre-cessidade financeira por que passa o contribuinte. tende intensificar o intercâmbio nas áreas econômicaVejam, Sras. e Srs. Deputados, o caso do Sr. Allison e cultural. Cerca de 25% do povo indiano - 225 mi-Ribeiro Lannes. Desempregado desde agosto de Ihões de pessoas - pertence à classe média. Esse uni-2002 e, portanto, precisando de cada centavo que lhe verso consumidor é maior que a população do Brasil.pertence, ele afirma ter entrado em contato mais de Além da pauta comercial, a agenda entre os dois paí-30 vezes com a Secretaria da Receita Federal, sem ses é importante porque inclui a discussão sobre pro-conseguir receber sua restituição do Imposto de Ren- cessos de desenvolvimento sustentável e a inclusãoda. Como pode o Estado reter sua restituição sem dar de economias emergentes no mercado internacional.uma explicação sequer? O fato de estar desemprega- Na índia, foram tratados assuntos de coopera-do não justificaria um tratamento diferenciado? ção bilateral e multilateral e firmados acordos na áreaEntendo que sim, nobres colegas, motivo pelo qual espacial, cultural e turística e para concessão de vis-

Em depoimento na Comissão de Direitos Humanos, em 8 de maio de 2003, a mãe de Bertinho, a Sra.Maria de Lourdes da Silva Leite, relatou o ocorridocom o filho e o terror a que a família vem sendo submetida desde o seu desaparecimento:

"Minha casa foi baleada, apedrejada toda noite.. A gente sofre muito com isso. E eu fico muito preocupada, porque crio 2 netos, um tem 9 anos e o outrotem 10. Morrem de medo de carro de polícia, morremde medo de policial, porque eles falam que foram ospoliciais que mataram o tio deles. Então, eles têm muito medo. Fico muito preocupada quando saio decasa ou quando deixo os meninos no colégio. O diadá para passar, mas de noite temos muito medo, porque recebo muita ameaça por telefone. (. ..) Falamque estamos procurando a morte também. (. ..) Muitasvezes, o telefone toca de noite fora de hora, atendo e

Encontrado o corpo, começou a busca por justi-ça.


são de pesquisadores ilegais tem aumentado vertigi- execução sumária. Esse é um importante marco paranosamente nos últimos anos. a Justiça e para todos aqueles que se empenharam

O acordo gerado na Convenção da Diversidade em fazer acontecer o julgamento e a condenação deBiológica, assinada na Rio-92, assinada e ratificada pessoas que, detentoras de poder de polícia, compor-por mais de cem países, prevê compartilhamento dos tam-se como marginais, torturando e matando ino-resultados obtidos com o país de origem e benefício centes, além de manter acuados e amedrontados fa-direto às comunidades que habitam as regiões origi- miliares e amigos de suas vítimas. Essa é uma vitórianárias da espécie animal ou vegetal. Fato desrespei- também para a corporação dos policiais militares,tado acintosamente. que, em sua grande maioria, é constituída por agen-

Além do mais, aplicações secundárias podem tes públicos responsáveis e ciosos de seus deveres,render patentes igualmente vantajosas. Já dispomos que também repudiam o comportamento dos mausde fartos indícios de que muito mais já está em vias policiais.de gerar patente estrangeira. Não obstante disporem A saga da família Ferreira Leite começou no fi-de laboratórios sofisticados, as muitinacionais da pi- nal do dia 14 de agosto de 1999, quando o Sr. Cícerorataria não dispensam as informações tradicionais Correia Leite, dono de uma pequena venda, pediu ados nativos. Com elas economizam até décadas de seu filho Bertinho que fizesse a entrega de uma caixapesquisa e centenas de milhões de dólares. de cerveja a uma cliente. Não poderia o Sr. Cícero

Hoje mais de cem nações assinaram a Conven- imaginar que aquela seria a última vez que veria seução da Diversidade Biológica, que reconhece a sobe- filho com vida. Após algum tempo, ouviu-se um tirote-rania de cada um sobre seus bens naturais. O fato de io. Naquela noite, policiais militares seqüestraramos Estados Unidos não terem se omitido de assiná-Ia Bertinho, juntamente com um vizinho de 9 anos, a

pretexto de obter informações sobre o esconderijo depode ser indicativo de entreva à luta brasileira. um suspeito. Mantidos na sede da 3ª Companhia

O Brasil precisa iniciar uma reação enérgica Destacada do 1Oº Batalhão da Polícia Militar, no Novocontra os piratas, recorrendo aos mecanismos dos Gama, Goiás, a criança presenciou a sessão de tortu-acordos internacionais, numa luta que envolva tam- ra a que Bertinho foi submetido pelos policiais.bém a participação dos Estados brasileiros. Os paí- No dia seguinte ao desaparecimento de Berti-ses desenvolvidos, por sua vez, poderiam se utilizar nho, Sr. Presidente, os familiares começaram umado conteúdo ético de seus discursos e aplicá-los à busca sofrida e desesperada. Após 4 meses, o corpo

ação. do rapaz foi descoberto, casualmente, por um fazen-Espero que em breve possamos recitar na sua deiro em Alexânia, Goiás, e reconhecido após ser en-

integralidade o tema da ação contra a Asahi Foods: caminhado ao Instituto Médico Legal-IML de Anápo-"O cupuaçu é nosso". lis.

Muito obrigado.A SRA. NEYDE APARECIDA (PT - GO. Pro

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, nos dias 19 e 20 de fevereiro, acompanhei em Goiânia, como representante da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, o julgamentodos 3 policiais militares - o Cabo Cleomar Guimarãesde Oliveira, o Sargento Daniel da Silva Costa Ribeiroe o Capitão Laércio dos Santos - responsáveis peloassassinato, em agosto de 1999, na cidade do NovoGama, do jovem carroceiro José Roberto Correia Leite, conhecido como Bertinho. O Tribunal de Júri deGoiânia, após cerca de 28 horas de julgamento, declarou os militares culpados pelos crimes de tortura,homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, condenando-os a 17,5 anos de prisão.

Pela primeira vez, Sr. Presidente, policiais militares da região do Entorno do Distrito Federal foramjulgados e condenados por crimes de tortura e de


Antonio Carlos Biscaia, a quem muito considero erespeito, afirmando que o Senador Magno Malta, queteve a coragem de propor e protocolar o pedido deinstalação da CPI dos Bingos, está fazendo chantagem com o Governo em troca de cargos.

Quem conhece S.Exa. sabe da sua coragem,audácia e serviços prestados à Nação. Avalio a aflição e o desespero do Deputado Antonio Carlos Biscaia, mas não se pode atirar pedras em aliados, porque contrapõem à vontade do Governo. A populaçãoquer a CPI, fato comprovado pelas pesquisas. O Senador Magno Malta teve a coragem de atender ao desejo da sociedade, e está sendo acusado de chantagear o Governo por protocolar o pedido de instalaçãoda CPI dos Bingos.

O SR. OSVALDO COELHO (PFL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos minutos um Deputado reclamou daestiagem no Rio Grande do Sul. Nós lamentamos osefeitos catastróficos das chuvas no Nordeste.

Estou encaminhando à Mesa requerimento deindicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento para envio de missão ao Pólo de Irrigação Petrolina - Juazeiro, a fim de que sejam tomadas medidas de reversão dos efeitos das chuvas naregião.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB- RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, venho à tribuna trazer uma demandapremente que reside em reexaminar a atual conformação jurídico-administrativa do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, transformando-o emuma autarquia, de modo que institucionalmente seefetive sua adequação e dimensionamento com asmissões que lhe são conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro elenca as elevadas competências do DENATRAN, comoórgão máximo executivo de trânsito da União, quevão desde o óbvio cumprimento da legislação de trânsito e a execução de normas e diretrizes doCONTRAN, a correição dos órgãos delegados, comoos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal- DETRANs, a repressão pela prática deatos de improbidade contra a fé pública, patrimônioou a administração pública ou privada, referentes àsegurança no trânsito, e até mesmo assunção dasatividades de órgão executivo de trânsito estadual pordeliberação do CONTRAN, quando comprovada aimprobidade, além da gestão dos registros cadastraisde veículos e condutores, estatísticas de acidentes

de trânsito, enfim, todas as ações referidas no art. 19,além de outras delegadas pelo Conselho.

A falta de autonomia e o desempenho precário eineficiente das atribuições do DENATRAN, em funçãode sua estruturação jurídico-administrativa destoante, vêm ocorrendo desde sua criação e, notadamente,ao longo dos últimos seis anos de vigência do novoCTB, muito embora possua recursos próprios, oriundos das arrecadações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, tudo instituído em lei, a serem executados de forma clara etransparente no fazer do trânsito uma questão devida.

Portanto, Sr. Presidente, a missão institucionaldo DENATRAN exige formato jurídico próprio, que, tenho certeza, também é a proposta do Diretor doDENATRAN, Ailton Braziliense, e do Ministro das Cidades, Olívio Dutra. Como autarquia, poderemos dotar o DENATRAN não só de estrutura ágil e dinâmicaadministrativamente, mas igual e, principalmente, delegalidade e legitimidade para o exercício de suasatribuições e funções formuladoras e executivas doconjunto do Sistema Nacional de Trânsito.

Muito obrigado.O SR. ANDRÉ DE PAULA (PFL - PE. Pronun

cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, Pernambuco realiza todos os anos umdos melhores carnavais do Brasil e o maior carnavalde rua do mundo. A organização de um evento quereúne, em 4 dias, milhões de foliões pelas ruas das cidades, exige do Poder Público a viabilização de umainfra-estrutura de porte. Mais ainda, um estratégicoesquema de segurança pública e um eficiente prontoatendimento em emergências hospitalares.

Ao final de cada período carnavalesco, é de praxe a divulgação dos dados oficiais do evento, e hásempre grande apreensão quanto aos números deocorrências em hospitais e delegacias das cidadesmais visitadas nos festejos.

Este ano, fruto do trabalho realizado pela Secretaria de Defesa Social, tivemos em nosso Estado umdos carnavais mais tranqüilos dos últimos tempos. Noentanto, um episódio lamentável no último dia de carnaval, envolvendo duas turistas israelenses, por muito pouco não terminou em tragédia, não fosse o atendimento eficiente da emergência de um dos mais importantes hospitais públicos de Pernambuco.

A estudante israelense Noran Bonflek, atingidapor uma bala perdida, em Olinda, foi levada de urgência para o Hospital da Restauração do Recife, e foi


companheiro o Ministro Sálvio de Figueiredo, que o País de tão grande extensão territorial, praticamenteajudará, sem dúvida, na tarefa de conduzir aquela im- não é levado em conta.portante Corte, composta por preclaros cultores do Para piorar, desde a privatização da malha daDireito e inflexíveis aplicadores da Justiça. Rede Ferroviária Federal, as poucas linhas regulares

Destaque-se, por oportuno, que Vidigal terá a inde transporte de passageiros vêm sendo extintas pe-cumbência histórica de implantar as futuras diretrizes las empresas concessionárias, que preferem concen-decorrentes da reforma do Judiciário, em fase final de trar os negócios no transporte de cargas. Assim, ostramitação no Senado, após uma década de debates usuários de diversos ramais viram-se, de um momen-nesta e, agora, na outra Casa do Parlamento. to para o outro, sem o meio de transporte mais barato

Fui companheiro do recém-eleito dirigente má- e eficiente de que dispunham, tornando-se reféns dasximo do STJ no Congresso, pois na época cumpria empresas de ônibus.mandato senatorial pelo Ceará, consultando-o, segui- Esse problema foi sentido em minha cidade,damente, sobre dispositivos da Lei Eleitoral, certo de Barra Mansa, no sul do Estado do Rio, e também noque estava diante de um exegeta de conhecimentos sul de Minas Gerais, localidades ligadas por um ramalaprofundados, capaz de dirimir dúvidas que pudes- que transportava milhares de passageiros todos ossem remanescer diante de dispositivos quer do Códi- meses. De alguns meses para cá, está em curso umgo Eleitoral, quer da Lei Orgânica dos Partidos, quer movimento que reúne autoridades e entidades dosda Lei de Inelegii.Oidade, que emanaram da reforma Municípios que perderam o trem para tentar a sua re-procedida, ern 19tJlS, pelo Governo do Presidente ativação, com o apoio do Governo Federal.Humberto de Akli)Cm Castelo Branco. É um pleito mais do que justo, Sr. Presidente. Até

Agora, Edson Vidigal vivenciará o grande debate hoje, passados praticamente 5 anos que o ramal Barraem torno do controle externo do Poder Judiciário, tema Mansa - l"=1ibeirão Vermelho foi desativado, não sãoque já mereceu a sua apreciação isolada, mas que, poucas as reivindicações de Prefeitos e populares queagora, reclamará as cautelas de um hermeneuta re- pedem a v6lta daquele que era conhecido como Tremvestido de autoridade redimensionada pelas novas e Mineiro, pois, além do aspecto econômico, havia tam-importantes funções que o aguBrdam proximamente. bém o turístico, pois facilitava a locomoção das pesso-

Tenho convicção de que uma celeridade maior as em períodos especiais, como o Carnaval e NataLna prestação jurisdicional ocupará, prioritariamente, quando os vagões partiam sempre lotados.as atenções, até como inarredável imposição da soci- O mO\dmento crescente pela volta do Trem Mi-edade, através de demandantes inconformados com neiro, paralelamente a outros dos quais temos conhe-a lentidão dos órgãos judicantes, em todas as instân- cimento em outras regiões do País, merece umacias hierárquicas. atenção especial do Ministério dos Transportes e

Saúdo, pois, nao o amigo de algumas décadas, também do Banco Nacional de Desenvolvimentomas, sobretudo, o Juiz exemplar, que incorporará, a Econômico e Social, que pode atuar como agente fi-partir de abril, responsabilidades redobradas, nas de- nanciador desta proposta de retomada do transportecisões monocráticas e nos votos que haverá de prola- de passageiros por composições ferroviárias.tar, com o equilíbrio e a sapiência que hão norteado a Há mais de uma década, a região sul fluminen-sua atuação na vida pública do País. se também pleiteia um trem de passageiros, ligando

O SR. CARLOS NADER (PFL - RJ. Pronuncia o Resende, no extremo sul do Estado, a Três Rios, noseguinte discurso.) -- Sr. Presidente, Sras. e Srs. De- Médio Paraíba, o que aumentaria substancialmente aputados, o Brasil é o país das rodovias - atualmente, integração dos Municípios do centro-sul fluminense epor sinal, em sua maioria necessitando de investimen- proporcionaria um considerável benefício para ostos pesados devido ao mau estado de conservação. usuários de transporte, que disporiam de um meio

Entretanto, o Brasil esqueceu as ferrovias, que muito mais barato de locomoção. É interessantepoderiam se constituir numa forma econômica de aprofundar os estudos no sentido de incentivar otransporte de cargas e de passageiros, proporcionan- transporte ferroviário de passageiros, de uma formado vantagens para empresas e a população. Infeliz- efetiva, dinâmica, capaz de dar uma resposta maismente, não é o que acontece. O transporte ferroviá- imediata ao anseio dos Municípios que serão benefi-rio, que nos países desenvolvidos está entre os prin- ciados e, obviamente, suas respectivas populações.cipais meios de locomoção das pessoas, no Brasil, Muito obrigado.


ram um fôlego maior nos últimos dias em virtude da Por isso, não há razão para que toda a estrutura docrise. Parece que tudo é feito como uma grande cam- poder esteja voltada para minimizar uma situaçãopanha de marketing para evitar desgaste público. que só poderá ser considerada resolvida quando o

Nada mais normal do que o Governo tentar res- caso estiver esclarecido.guardar sua própria imagem e a do partido que está Mesmo porque, ao supervalorizar a crise, o Go-no comando. Entretanto, decidir sobre os rumos do verno gera grande desconfiança sobre sua base ePaís sob influência de um fato político interno, de uma cria a suspeita de que o caso é mais grave do que seagremiação, é um risco grandioso e uma demonstra- supõe. Se colocar cada coisa em seu devido lugar,ção irrefutável de desequilíbrio administrativo. minimizando a crise e valorizando o País, certamente

O País não pode ficar à sombra de um partido e os efeitos deste momento serão muito pequenos paranão pode ter seu futuro econômico e social limitado o Brasil.aos reflexos de um escândalo. O Palácio do Planalto Este desafio o Presidente Lula e seu partido te-não pode ser uma extensão do diretório petista. rão que enfrentar, pensando na governabilidade do

Enquanto a cúpula do Governo gasta seu tempo Brasil e não na estrela petista. O tamanho da feridadefinindo estratégias para enfrentar essa crise políti- que está se formando dentro do PT só poderá ser co-ca, a instabilidade toma conta da economia nacional. nhecida daqui a algum tempo, mas este não é umO dólar oscila muito, a bolsa de valores perde valor e problema nacional; é uma questão localizada.a credibilidade do Brasil frente ao mercado financeiro O Estado não tem partido, apenas é adrninistra-internacional fica abalada. do por um. Por isso, o atual Governo tem que tratar

Se não soubermos separar as tarefas e tratar dele como uma instituição pública e usar seus recur-cada assunto de acordo com sua importância para a sos para o bem da Nação, não para gerenciar umaNação, vamos continuar engolindo índices medíocres crise política específica.de crescimento, como o recuo do PIB em 2003, se- Os interesses do Brasil estão acima do partido egundo informou o IBGE recentemente. Nesse cená- o que o Brasil quer agora é apenas a apuração séria erio, os membros do atual Governo apenas confirmam transparente do episódio, acompanhada da gestãoa argumentação utilizada pela Oposição para avaliar natural de seus problemas econômicos e sociais,a administração Lula: "Havia um grande plano de po- sem que se confundam os papéis.der, mas nenhum plano de governo". Era o que tinha a dizer.

Ao que parece, o caso do assessor não será re- O SR. LEANDRO VILELA (PMDB - GO. Pro- .solvido em curto prazo de tempo. Muita coisa ainda nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. edeverá ser revelada e investigada. Mas o País não Srs. Deputados, matéria publicada pelo jornal O Po-pode esperar todo esse período para que o Governo pular, principal diário de Goiás, na última segunda-fei-volte a se concentrar em sua tarefa, que é governar. ra, 1ºde março, alerta-nos sobre um drama que não é

Se decidir seguir pelo caminho da solução políti- exclusivo do meu Estado, pois é vivenciado em todasca, ao invés de priorizar o aspecto administrativo da as regiões do País, especialmente nos grandes cen-Nação, o PT vai colocar o Brasil diante de um risco tros urbanos.cada vez mais crescente de ingovernabilidade. Não A violência, senhoras e senhores, está rouban-há como sustentar um modelo em que prevalece o in- do o bem mais precioso da nossa juventude: a vida.teresse particular de um partido, em detrimento das Estatísticas da Delegacia Estadual de Homicídiosnecessidades de milhões de pessoas. (DEH), publicadas pelo jornal em questão, revelam

Não podemos minimizar o tamanho do proble- que 58% dos assassinados cometidos na Capital,ma que o Presidente da República enfrenta neste mo- Goiânia, de janeiro de 2003 a 27 de fevereiro último,mento, mas esta é uma questão que diz respeito ape- tiveram como vítimas jovens de até 25 anos, quasenas ao partido e seus componentes. A população em sua totalidade (92,58%) do sexo masculino. Fo-quer apenas que a justiça prevaleça, que a apuração ram 184 jovens mortos a tiros, por golpes de armaseja séria, os culpados, punidos, e que o País siga no branca ou espancamentos. A maioria dos crimesrumo do crescimento. ocorreu em bairros periféricos, o que comprova que a

O Brasil possui uma das mais fortes e modernas violência entre jovens está intimamente ligada a desi-democracias do mundo, formou instituições com cre- gualdades sociais.dibilidade suficiente para apurar o caso e oferecer ao Muitos desses homicídios se notabilizaram pelacidadão brasileiro uma resposta à altura do problema. gratuidade e pelo grau de crueldade empregados.


O jornal O Estado de SPaulo começou a publi- tas, para absorver essa nova força de trabalho - , ascar no último domingo, 29 de fevereiro, uma série de estatísticas do desemprego aumentam ano a ano.reportagens sobre esse problema que aflige milhões A falta de trabalho tem atingido duramente asde pessoas em todo o mundo e que no Brasil tem atin- pessoas com menor escolaridade. De acordo com ogido proporções catastróficas. De acordo com O estudo realizado pelo economista Maurício Reis paraEstado, especialistas da área de mercado de trabalho sua tese de doutoramento na PUC/Rio, de 1990 aestimam que, pelo menos, 10 milhões de brasileiros 1999, na faixa etária que vai de 25 a 59 anos, a t;"aenfrentam atualmente o drama da falta de trabalho. de desemprego da população não-qualificada,São homens e mulheres que todos os dias perambu- menos de 3 anos de estudo, saltou de 2,92% fJ'"'Iam pelas ruas em busca de um emprego, um pouco 9,27%. Porém, estudo realizado pela Secretaria dode dignidade e a oportunidade de construir um futuro Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefe-melhor. itura de São Paulo mostra que a taxa de desemprego

Não querem muito, apenas a chance de se sen- da classe média alta brasileira cresceu 50%, em 10tirem úteis, de empregarem seus conhecimentos e anos, acima da média geral de 38,8%.força e garantirem um padrão de vida um pouco me- O problema é grave e profundo e não admiteIhor para eles próprios e suas famílias. mais medidas paliativas. Infelizmente, o Programa

De acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego Primeiro Emprego, que tinha por objetivo dar uma(PME), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia oportunidade de trabalho para jovens entre 16 e 24e Estatística (IBGE) nas 6 maiores regiões metropoli- anos, não conseguirá cumprir sua meta de criar 250tanas do País, a taxa média de desemprego chegou a mil postos de trabalho, gerando, no máximo, 145 mil

empregos. É justamente nessa faixa etária que se12,5%, em 2003. Caminham lado a lado com o de-concentra o maior número de desempregados. São

semprego, que de acordo com o IBGE dobrou na dé-3,4 milhões de jovens brasileiros que não conseguem

cada de 90, a queda do rendimento do trabalhador e auma oportunidade de aprender um ofício e desenvol-

deterioração das relações de trabalho. ver suas potencialidades.Se é verdade que o desemprego tem crescido

Ainda que os cortes orçamentários não tivesassustadoramente no Brasil desde a década de 90, é sem enfraquecido o programa, o Primeiro Empregoinegável que 2003 foi um ano para se lamentar. O não seria suficiente para surtir o efeito que a socieda-rendimento médio real da ocupação principal das de espera e necessita. Somente o crescimento eco-pessoas empregadas caiu de R$949,19, em dezem- nômico sustentado, aliado à distribuição de renda, ebro de 2002, para R$ 830,00, no mesmo período do uma reforma trabalhista moderna e arrojada podemano passado, o que representa um decréscimo de trazer algum alívio. O Brasil precisa de políticas eco-12,5%. O perceni f lal de trabalhadores com registro nômicas ousadas, pesados investimentos em in-em carteira tarr:bén; apresentou uma queda significa- fra-estrutura e de um governo que seja mais compro-tiva: de 46,2% p.,ra 43,5% entre dezembro de 2002 e metido com as necessidades da população que como final de 2003. Esse número chegou a alarmantes as determinações do FMI.39,7% em janeiro deste ano. Era o que tinha a dizer.

As causas são múltiplas, e muito pouco tem sido O SR. JOSÉ CHAVES (PTB - PE. Pronuncia ofeito para amenizar o problema. Como em todo o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-mundo, os brasileiros também enfrentam o desem- putados, poucas atividades econômicas encaixam-seprego estrutural, que é conseqüência, entre outras tão bem no perfil do nosso País quanto o turismo, quecoisas, da automação e da globalização. Contudo, tem o seu dia comemorado esta semana. De acordoaqui a face mais cruel do desemprego é conjuntural. com o Ministério do Trabalho e Emprego, trata-se deAlia-se ao crescimento econômico pífio apresentado setor que gera cerca de 1,3 milhão de empregos dire-pelo País nas décadas, à nossa legislação tos e um número ainda maior de vagas nas atividadestrabalhista arcaica, onerosa e inflexível, que tem obri- paralelas.gado os patrões a reduzirem postos de trabalho ou a No plano mundial, a redução da atividade eco-optarem pela informalidade. Desde a metade da dé- nômica, o recrudescimento do terrorismo internacio-cada de 90, todos os anos 2,3 milhões de brasileiros nal a partir dos ataques aos Estados Unidos e as epi-batem às portas do mercado de trabalho. Com a nos- demias originárias na Ásia tiveram um grande impac-sa economia crescendo bem atIiL!XO de 5% desde os to negativo sobre o setor, afetando enormemente paí-anos 80 - o mínimo necessário, segundo especialis- ses receptores como o Brasil.


truídos em áreas de difícil acesso e que ficam toma- tar logo o estado de calamidade pública como sugeri-das pela lama. mos a ele, o que facilitaria e agilizaria a liberação dos

A enchente deste ano começou mais cedo e já recursos.desabrigou 2.152 famílias, num total de mais de 10 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situa-mil e 500 pessoas. É quase o dobro dos desabrigados ção do Estado do Pará é crítica. Não é só o Municípiode 1997, quando aconteceu a última grande cheia na de Marabá que sofre com as cheias dos rios da re-região. É uma situação preocupante. A gião, os maiores do Brasil e do mundo. Há cerca deELETRONORTE, que mede o nível das águas, e os 20 Municípios atingidos e milhares de desabrigados.integrantes da Defesa Civil, estão prevendo uma che- Pelo menos 5 Municípios já decretaram estado de ca-ia rigorosa. Em 1997 o pico da cheia só aconteceu no lamidade pública. Em Altamira, as águas do Rio Xin-mês de abril, depois das grandes chuvas de março, gu ameaçam até a Igreja e o bispo, D. Erwing Krau-quando o nível dos rios chegou a 14 metros e 25 cen- tler, um dos grandes lutadores pelas causas dos tra-tímetros. Este ano, o nível chegou a 13 metros e 29 balhadores rurais e dos direitos humanos, terá que secentímetros, no último domingo, dia 29 de fevereiro, mudar para não sofrer com a cheia.antes das chuvas de março. Tive oportunidade de sobrevoar a região sul do

Os integrantes do comitê formado por represen- Pará e constatar a situação de calamidade que a popula-tantes da Defesa Civil estadual e municipal e do comi- ção vive. As enchentes dos Rios Tocantins, Itacaiúnas etê federal- constituído para dar apoio aos desabriga- Xingu e a falta de manutenção das rodovias estaduais dados da região - estão trabalhando com uma perspec- região estão deixando muitas cidades isoladas.tiva de pelo menos mais 60 dias de cheia e muito mais Os Municípios de Água Azul do Norte, Ourilân-desabrigados. dia do Norte, Tucumã e São Félix do Xingu ficaram

O Governo Federal está distribuindo cestas bá- praticamente isolados depois da interrupção da rodo-sicas de alimentos e medicamentos. Cinco mil cestas via PA-279, por causa dos imensos atoleiros que sebásicas já foram enviadas para a região, das quais, 4 formaram na altura da localidade de Xinguarinha, amil foram destinadas à Marabá, através da CONAB. 10 quilômetros do Município de Xinguara, que faz a Ii-O Ministério da Saúde está distribuindo kits de medi- gação daquelas cidades com o resto do Estado, atra-camentos capazes de atender 3 mil pessoas durante vés da PA-50, que, apesar de asfaltada, está toda es-uma semana. Sete kits estão sendo distribuídos e buracada. As pessoas que se arriscam a enfrentar amais 15 já foram pedidos, além de mais 10 mil cestas rodovia estadual PA-279 são obrigadas a atravessarbásicas. a pé os imensos atoleiros e de lá seguir de moto ou

Estive em Marabá, acompanhado da Senadora andando até Xinguara.Ana Júlia Carepa, da diretora-geral da Agência de De- Na visita que fiz àqueles Municípios, no últimosenvolvimento da Amazônia, Maria do Carmo, e do di- fim de semana, constatei que já está começando aretor de produção e comercialização da faltar combustíveis e até alimentos. Os medicamen-ELETRONORTE, Dilson Trindade, para verificar de tos mais urgentes estão sendo transportados deperto a situação e tomarmos as providências necessári- avião e a empresa que faz o transporte de passagei-as a fim de agilizar a liberação de recursos para os de- ros suspendeu as viagens de ônibus. As rodovias es-sabrigados. As cenas que vimos chocaram a todos nós. taduais do meu Estado estão abandonadas, deixan-

Tivemos a oportunidade de nos reunir, no do- do a população numa uma situação muito precária. Omingo à noite, no quartel dos Bombeiros daquele Mu- Governo precisa tomar providências urgentes. Osnicípio, com o Prefeito Sebastião Miranda e represen- moradores desses Municípios estão à beira de umatantes da Defesa Civil do Município e do Estado, re- calamidade pública. Os motoristas se impacientampresentantes de órgãos do Governo Federal e do nas imensas filas de caminhões na beira da estrada eExército. O Prefeito de Marabá solicitou a liberação reclamam da falta de segurança. Há 15 dias não éde R$300 mil para a compra de combustíveis e des- possível passar pela PA-279.pesas com a construção de abrigos. Naquela oca- No Município de Floresta do Araguaia, um dossião, coloquei o Prefeito em contato direto com o Mi- maiores produtores de abacaxi do Brasil, a situaçãonistro Ciro Gomes, pelo telefone. O Ministro acalmou de abandono da rodovia estadual PA-449, que liga oo Prefeito, que estava muito apreensivo e nervoso Município ao resto do Estado, está penalizando oscom a situação. De imediato, o Ministro ofereceu um produtores. Os atoleiros da rodovia PA-449 impedemhelicóptero e recursos para a reconstrução das ca- o escoamento da produção há 4 anos, Sras. e Srs.sas. Mas o Prefeito não aceitou a proposta de decre- Deputados. A fábrica de suco de abacaxi do Municí-

Esses dados revelam a importância de recuperar a total capacidade dessa instituição. Por isso,peço ao Ministério da Saúde que deposite todos osseus esforços para a aprovação da portaria de novembro do ano passado que procura uma saída pararesolver o p,-oblema de 8 principais entidades filantrópicas do País, entre elas a Santa Casa.

Companheiras e companheiros Parlamentares,a população sul-mato-grossense não pode arcar comas conseqüências dessa crise. A saúde é um direitobásico de todo cidadão, e cabe a nós garantir queessa obrigação do Estado seja cumprida. Com nossoempenho e agilidade estaremos contribuindo para odesenvolvimento social e para a qualidade de vida dapopulação brasileira.

Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (PMDB- RJ. Pronun

cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, estudo recente mostra que a desigualdadena educação no Brasil é uma das mais elevadas nomundo, e todos sabemos que é fator que impede ocrescimento e o desenvolvimento social do País.

Pois bem, nobres colegas, a informação quenos chega é que, em comparação com outras nações


naus ainda não se reverteram em benefício da sua maior crise na Santa Casa de Campo Grande, o maiorpopulação. hospital de Mato Grosso do Sul e a quarta maior do

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde Brasil entre as sociedades beneficentes.e a qualidade de vida da população em muito depen- Há tempos a instituição enfrenta problemas fi-dem da qualidade da água. Devemos, pois, na busca nanceiros, prejudicando o atendimento a milhares deda universalização dos serviços de saneamento, en- pacientes de Campo Grande, dos demais Municípiostre outros fatores, favorecer a implementação de sis- e também da Bolívia e do Paraguai. Com 800 leitos,temas de abastecimento de água e de esgotamento acumula uma dívida de mais de R$ 31 milhões e défi-sanitário, com sustentabilidade financeira e tecnolo- cit mensal de aproximadamente R$ 400 mil, em razãogia apropriada à realidade amazônica; formular plano principalmente da tabela defasada do Sistema Únicopara capacitação de técnicos, tomadores de decisão de Saúde (SUS), através do qual são preenchidosmunicipais e agentes locais para desenvolvimento de mais de 93'% dos seus leitos. Os gastos com medica-ações sustentáveis na área de saneamento ambien- mentos e materiais médicos estão superando o valortal e buscar envolvimento da União para formulação e disponível nos cofres da instituição, que deve contra-implementação de políticas públicas específicas de tar uma empresa para fazer uma auditoria nas contasredução do déficit em saneamento. para verificar possíveis irregularidades.

A população manauense só vai sofrerfalta de água A saúde é um problema que atinge todos osse os governantes forem incapazes, como têm sido, de Estados do Brasil, e nossa obrigação é traçar estraté-gerenciar os recursos e investir em saneamento. gias para que este setor, fundamental para o desen-

Muito obrigado. volvimenl<) de um país, recupere suas forças.O SR. ANTONIO NOGUEIRA (PT - AP. Pro- A Sal Casa de Campo Grande é o segundo

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e hospital ,nrn maior ocupação do Sistema Único deSrs. Deputados, com recursos do Fundo de Amparo Saúde em todo o Brasil. Ao todo, 93% dos léitos estãoao Trabalhador, o Banco do Brasil oferece 500 mi- ocupados por pacientes do SUS. Além disso, cercaIhões de reais em empréstimos, com juros de 2,25%, de 20% a 30% dos atendimentos são feitos para pes-para as micros e pequenas empresas. O programa soas vindas do interior, devido à carência de hospita-atenderá até 200 mil empresas este ano, tendo dispo- is.nível 500 milhões de reais para empréstimo.

O valor mínimo do empréstimo é de R$ 500 e omáximo, de R$ 5.000. O montante pode ser pago em12 meses, com juros mensais de 2,25%. A empresa,que deve ter faturamento anual de no máximo R$500.000, passa por uma análise de crédito e tem seulimite aprovado. A partir daí, recebe um cartão de crédito que pode ser utilizado como um cartão comum,inclusive para sacar dinheiro.

Esse programa, Sr. Presidente, sem dúvida alguma vai gerar renda e emprego em nosso País, poissabemos que são essas empresas que mais empregam e movimentam a economia brasileira. Das 5 milhões de micros e pequenas empresas existentes noPaís, 372 mil são correntistas do Banco do Brasil. Todas elas já entram no programa com crédito aprovado.

Parabéns à direção do Banco do Brasil pela implantação do programa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT - MS. Pro

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, aproveito esta oportunidade para pedir empenho na busca por alternativas que evitem uma


A sociedade saberá julgar. Certamente, não está quanto que a renda dos 50% mais pobres não superasatisfeita de ver centenas de milhares de pessoas, ver- 12% da renda per capita total? Que igualdade é éssadadeiros pais de família, desfilando suas mazelas pe- que permite que 40% dos trabalhadores ganhem me-las ruas das capitais brasileiras. nos que 1 salário mínimo? Que igualdade é essa que

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - permite que 19% dos nossos trabalhadores estejamPassa-se ao desempregados? Que igualdade é essa que permite

V - GRANDE EXPEDIENTE que 34% dos nossos irmãos brasileiros estejam vi-Concedo a palavra ao Sr. Deputado Renato Ca- vendo abaixo da linha da pobreza?

sagrande. S.Exa. dispõe de 25 minutos. Superar esses males sociais é imperativo da na-O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB - ES. cionalidade e pressuposto da democracia.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. É preciso dar cidadania a milhões de brasileiros,Deputados, neste momento em que o Brasil atraves- pois não é cidadão, nem pode ter dignidade o homemsa uma fase de debates sobre as perspectivas da que não tem emprego para alimentar os seus filhos.economia para 2004, é importante refletir sobre a ne- Repito: é preciso buscar novas veredas na mar-cessidade de crescimento econômico como condição cha para a igualdade social, e a principal delas é opara o aumento do emprego e dos salários e uma me- crescimento econômico. Estudos mostram que, comIhoria na igualdade social. um crescimento do PIB de 6% ao ano, mantendo a atu-

A igualdade de que falo não é aquela formal, ai distribuição de renda, em 15 anos, haveria reduçãoconsagrada no art. 5º da Constituição, que estabele- da pobreza dos atuais 34% para 10% da população.ce que todos são iguais perante a lei. Esta igualdade, Para o Presidente Lula, o Governo está fazendomeramente simbólica, de há muito caiu em descrédi- tudo ao seu alcance para reativar o PIB, enquanto osto, tendo merecido, já no início do século passado, pragmáticos Ministério da Fazenda e Banco Centralesta famosa ironia de Anatole France: "A lei, em sua parecem alertar que é preciso ir com calma.majestática equanimidade, é igual para todos: proíbe A questão é: a atual política econômica é capaztanto aos ricos como aos pobres roubar pão e dormir de produzir crescimento econômico, aumentar os sa-na rua debaixo das pontes'~ lários e o emprego e, assim, reduzir a desigualdade

A igualdade sobre a qual concito os nobres cole- social e a pobreza no Brasil?gas a refletir é outra. É a igualdade material: a redu- Em 2003, a política macroeconômica - baseadação do desemprego, o aumento dos salários, a erradi- no tripé metas de inflação, câmbio flutuante e sólidacação da pobreza e da marginalização e a redução posição fiscal - garantiu o controle da inflação, quedas desigualdades sociais. ameaçava voltar com força após a explosão do risco

O momento é de pensar um modelo econômico Brasil e do câmbio em 2002. Mas, ao mesmo tempo,que assegure um aumento da produção e do empre- não é possível ignorar que o combate à inflação foi fei-go, isto é, um crescimento sustentado com justiça so- to à custa da recessão: queda de 0,2% no PIB, taxa decial, já que o mercado é incapaz de fazê-lo, já que tem desemprego de 19% e redução de 6,2% dos salários.aumentado ainda mais a concentração da renda. O problema do desemprego é certamente o

Se a década de80 foi a década perdida, a déca- mais grave de quantos têm de ser enfrentados peloda de 90 foi a década da desigualdade e do desem- Governo brasileiro para promover a redução nas de-prego. Em matéria de crescimento econômico e de sigualdades sociais. Ele é simplesmente a conse-distribuição de renda, pouco se caminhou, ou melhor, qüência do nulo ou pequeno crescimento do PIB nosaté sofremos um retrocesso. Por isso, devemos pro- últimos anos.curar novas veredas na marcha para o crescimento Nos últimos anos, o Banco Central, com aval doeconômico, pois a igualdade social não será obtida FMI, alcançou alto grau de autonomia operacional esomente com leis. quase total imunida.de dos Poderes constituídos. A po-

A Constituição diz que todos são iguais perante lítica monetária ganhou tanto espaço que o crescimen-a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin- to econômico, isto é, o aumento da produção, dos sa-do-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se- lários, do emprego e a redução das desigualdades, de-gurança e à propriedade. ixou de ser meta da política macroeconômica.

Seria cômico se não fosse trágico. Que igualda- O crescimento passou a ser aquele que for pos-de é essa que permite que 14% da renda per capita sível. Em compensação, a política monetária, apoia-esteja em poder do 1% mais rico da população, en- da sobretudo nos juros elevados, tem meta definida,


do, mas certamente não pode ser subestimado ou, que retiraria da Nestlé uma parte de seu poder demenos ainda, ignorado. mercado. Assim, a fusão seria menos traumática e

Infelizmente, a agenda microeconômica está pa- mais produtiva.tinando. Uma área tratada pelo Governo como funda- Na verdade, o Governo deveria propor mudan-mental é a constituição de marcos regulatórios. O tão ça na legislação antitruste, que hoje só permite a aná-esperado marco regulatório do setor de energia foi jul- lise a posteriori. As autoridades da área vêm contor-gado pelos investidores como inadequado e incapaz nando a proibição de análise prévia através de acor-de criar momentaneamente, emergencialmente, um dos de preservação da reversibilidade da operação,ambiente propício aos imprescindíveis investimentos. ou seja, acordos que congelam as fusões e aquisi-

Mas avançamos nesse setor do marco regulató- ções até o julgamento final e causam uma série derio de energia. É importante registrar que não houve problemas e desconfianças. No caso da fusão Garo-boa reação dos investidores porque alguns deles es- to/Nestlé, a Nestlé já conhece todos os segredos co-tavam acostumados com uma política sem controle. merciais da Garoto. A decisão do CADE, pelo longoIsso interessava a alguns. tempo que levou para ser tomada, pode ser conside-

Quanto ao desempenho das agências regulado- rada inócua, dado que a Nestlé já detém toda a pro-ras, o quadro não é mais alvissareiro. priedade intelectual da fábrica Garoto e conhece e in-

A rejeição pelo Conselho Administrativo de De- terage com todos os seus fornecedores, os seus pon-fesa Econômica _ CADE da aquisição da Garoto pela tos de venda, sua rede de distribuição e seus compro-

missos comerciais. Isso gera incertezas reguladorasNestlé vem sendo considerada por vários analistas

no mercado e redução dos investimentos.como um ponto de inflexão na forma como os órgãosdo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência _ A política de juros e de superávits primários ex-

cessivos tem conseqüências domésticas e internaciSBDC passarão a administrar a aplicação da legisla-

onais. No primeiro caso, entre outras coisas, uma parção referente a esta política pública. A decisão doCADE tem sido considerada como "radical". cela crescente da poupança nacional passa a financi-

ar os déficits fiscais em detrimento dos mais saudáveÉ inegável que a compra criaria um grau de con- is empreendimentos no setor privado, situação em

centração de mercado indesejável tanto para a entra- que o volume de financiamento tomado pelo Governoda de novos concorrentes como para o grau de liber- força a elevação dos juros e isso empurra o setor pri-dade dos consumidores. É natural que as empresas vado para fora do mercado de crédito.ajam assim, e é natural que o Governo venha procu- No segundo caso, o endividamento externo au-rando coibir, por todos os meios, uma situação que é menta o risco de retração abrupta do mercado finan-prejudicial para a sociedade como um todo. ceiro internacional. Em um mundo cada vez mais glo-

Por outro lado, os conselheiros do CADE não balizado, o País passa a ser refém do imprevisível hu-abrem espaço para conversas mais detalhadas sobre mor do mercado financeiro internacional. Como diziao futuro dos processos. Não discutem se as fusões o saudoso Mário Henrique Simonsen, se a inflaçãopodem ser aprovadas, caso as empresas concordem aleija, o balanço de pagamentos pode matar. E mata.com a venda de marcas ou ativos, como é o caso da Concedo aparte ao nobre Deputado NazarenoUnião Européia. Fonteles.

A negociação entre empresas e autoridades an- O Sr. Nazareno Fonteles - Estou ouvindo comtitruste é comum na União Européia em fusões consi- atenção o pronunciamento de V.Exa., cujo tema é ex-deradas complexas. As autoridades mostram às em- tremamente importante para o nosso País e algo compresas em que pontos as fusões são maléficas aos que vimos nos preocupando desde que chegamos aconsumidores e estas buscam alternativas para obter esta Casa, em dezembro. Há alguns pontos sobre osa aprovação do negócio. As empresas chegam a su- quais penso de forma um pouco diferente. Um dosgerir a venda de marcas e ativos ou até o compartilha- grandes problemas na nossa economia é, primeiro,mento de tecnologia e logística com concorrentes. De distribuir renda e riqueza, e para isso é preciso umaposse da sugestão das empresas, as autoridades eu- política para crescermos de forma equilibrada. Hoje,ropéias, então, tomam uma decisão. até um economista que serviu ao Governo Clinton,

Há necessidade de uma solução para o caso da Joseph Stiglitz - estou com um livro dele aqui - , re-Chocolates Garoto baseada em negociações que le- vendo sua política, reconhece que precisamos repen-vem a uma diminuição da participação da Nestlé na sar essa visão do crescimento. O outro ponto é que,Garoto, tais como a venda parcial de alguns ativos, o com essa política muito monetária e o equilíbrio fiscal,


ces sociais e a construção de um Brasil mais justo e a fidelidade partidária deve ser respeitada - o Deputa-menos excludente. do eleito por determinada legenda não pode, simples-

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mente, mudar para outra durante o mandato; e o tem-é fundamental e inevitável que nosso Governo conti- po da propaganda eleitoral gratuita na televisão devenue com a responsabilidade que tem na condução da ser contado a partir da eleição e não da posse.política econômica, mas agilize e seja mais audacioso, São medidas importantes, Sr. Presidente, Srs.a fim de que possamos ter redução da taxa de juros em Deputados. Quanto ao tempo a ser gasto com propa-velocidade maior e previsão de redução do superávit ganda eleitoral na televisão pelo partido, deve ser divi-primário para dispormos de mais recursos para investi- dido entre os Deputados que compõem a bancada emento. Sem investimento e sem as condições neces- não ficar sob a responsabilidade do Estado ou de al-sárias para que possamos gerar emprego em seg- guns monopolizadores, que exigem fidelidade dos de-mentos importantes da sociedade, teremos dificuldade mais. Além disso, a sociedade exige a fidelidade parti-em retomar o crescimento. O Brasil precisa crescer, e dária. É importante levarmos em consideração tal situ-a sociedade precisa de emprego e renda. ação política e analisarmos as formas de coligação.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Jorge O PL não concorda com o financiamento públicoGomes. de campanha, pois acredita que se trata apenas de

O Sr. Jorge Gomes - Nobre Deputado Renato discurso, que nada vai mudar. A população, principal-Casagrande, agradeço a V.Exa. a concessão do mente a mais pobre, já paga enorme carga tributáriaaparte. Ouvi atentamente o pronunciamento feito ao comprar arroz e feijão. Por isso, não tem condiçãopelo nosso Líder esta tarde e aguardei para apar- de financiar campanhas eleitorais. Além do mais, o fi-teá-Io ao final, exatamente para felicitá-lo pelo impor- nanciamento público não vai dar condição de igualda-tante pronunciamento, não apenas pela análise que de à disputa entre os candidatos.faz, mas pelas preocupações que demonstra, que O PL também é contrário à criação de listas par-também são do nosso partido e daqueles que querem tidárias. Perguntei a um eleitor da minha terra se- como nosso Presidente - que este País encontre achava melhor votar em mim ou em candidatos deseu futuro no crescimento. E que este crescimento uma lista determinada pelo partido. Ele respondeuefetivamente sirva à grande maioria da população. que preferia votar em mim a votar em alguém quePortanto, fiz este rápido aparte para felicitá-lo, para- consta de uma lista partidária porque, se eu não tra-benizá-Io pelo importante pronunciamento que faz. balhar, não ganharei mais o seu voto. Quem tem

O SR. RENATO CASAGRANDE - Muito obri- medo de voto, quer o sistema de listas, ao contráriogado por sua contribuição em nosso pronunciamento, de quem presta bom serviço.Deputado Jorge Gomes, companheiro de partido. Afinal, quem será o primeiro da lista? Como ela

Sr. Presidente, muito obrigado. será definida? Num cartório? A eleição não terá custoporque haverá financiamento público de campanha,

Durante o discurso do Sr. Renato Ca- mas uma vaga custará caro em muitos lugares. Por-sagrande, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º tanto, temos de ir com calma. Modificar o atual siste-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presi- ma eleitoral, que não é bom, é decisão política impor-dência, que é ocupada pelo Sr. Zonta, § 2º tante para o País. Temos de entender que, se isso fordo art. 18 do Regimento Interno. feito de qualquer maneira, o sistema poderá ficar ain-

O SR. PRESIDENTE (Zonta) - Concedo a pala- da pior.vra ao nobre Deputado Sandro Mabel, para uma Co- O art. 14 da Constituição Federal assegura quemunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar o voto é direto e secreto, que o eleitor vota em quemPUPSL. S.Exa. disporá de 5 minutos. quiser e não nos candidatos de uma lista predetermi-

O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PL - GO. nada. Os nossos partidos se preocupam com isso.Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presiden- A tramitação da reforma política pode, sim, serte, Sras. e Srs. Deputados, o PL, o PP e o PTS muito feita com urgência, mas se o objetivo for a discussãose preocupam quando querem apressar certas situa- de uma nova proposta. Talvez fosse melhor discutirções, a fim de justificar outras ocorrências. os temas separadamente, começando pela fidelidade

Apesar de não se posicionarem contrariamente à partidária. Só não podemos transformar a reformareforma política e de a considerarem importante, PL, num pacote, porque do meu ponto de vista há corone-PTB e PP desejam que ela seja feita de acordo com lismo nesse caso, e com isso meu partido não concor-um conjunto de regras preestabelecidas. Por exemplo: da, pois está vinculado ao povo e ao trabalho.


no mercado de trabalho passou de 98% para 50%, oque exige maior ênfase nos investimentos sociais.

Entre as mulheres que trabalham fora, apenas10% têm filhos em creche. Isso significa que, além doemprego, cuidam de sua família e se organizam paradar conta de sua vida. A falta de creches nas empresas é fruto da ausência de uma política de Estadopara garantir às mulheres o exercício da cidadania. Épreciso reconhecer que a creche é fundamental paraessas mães.

As mulheres que saíram de casa para trabalharduplicaram sua jornada de trabalho. Os direitos assegurados na Constituição ainda estão, na prática, longe de serem conquistados.

Nesse sentido, é necessário aumentar a representação política 'i'minina. Há poucas Prefeitas e Deputadas, tanto que. no meio de 513 Parlamentares,somos apenas 44 Existem também poucas Vereadoras. A grande maioria batalha para ser incluída em co"tas, não para participar de uma chapa política emigualdade de condições, porque as disputas aindasão feitas de forma discriminatória e preconceituosa.

O Governo deu início a uma política de valorização da mulher, com a criação da Secretaria Especialde Políticas para as Mulheres. Além disso, deu statusao Conselho de Mulheres para dar continuidade àluta política feminina e criou também uma secretariaque discute o combate ao preconceito e à discriminação racial. Para nós, isso é simbólico. É importantedebater temas tratados como menos importantes naspolíticas públicas, por se referirem às mulheres.

Sabemos como é difícil ser militante política, trabalhadora, ter família para sustentar, e muitas vezesnão ser reconhecida, não ter nem mesmo um espaçopara deixar os filhos.

Sr. Presidente, coloco-me no lugar das mãesque têm baixos salários, das que estão mendigando,das que têm filhos portadores de necessidades especiais. Como elas dão conta das tarefas domésticas,dos papéis sociais, da construção da cidadania e atémesmo da política? Como há 500 anos, as mulherescontinuam submetidas à escravidão, oficialmenteabolida, mas mantida na prática.

Concedo o aparte à nobre Deputada Maria doRosário.

A Sra. Maria do Rosário - Nobre Deputada ecompanheira Luci Choinacki, quero cumprimentá-Iapelo brilhante pronunciamento. V.Exa. é a primeiraParlamentar a falar, neste ano, sobre o dia 8 de março, que estaremos comemorando na próxima segunda-feira. V.Exa. e representantes do movimento soci-

ai estão organizando uma marcha importantíssimaem Brasília, que certamente receberá mulheres detodo o País sintonizadas com o único desejo de serem valorizadas no mundo do trabalho, de serem reconhecidas por tudo que realizam no sentido de promover e sustentar a sociedade humana, seja no mundo privado, seja no público, seja naquele que engendra a máquina. V.Exa. traz este debate como autorade importante projeto sobre o reconhecimento do direito de aposentadoria da dona de casa. Manifesto oapoio à proposta de V.Exa. não somente em meunome, mas em nome das companheiras, militantes edirigentes do Partido dos Trabalhadores, certamenteem sintonia com as Parlamentares de todos os partidos nesta Casa. Acreditamos que o Governo Lula,com seu caráter popular e democrático, também apoiará essa medida inclusiva e promotora de igualdade.Ao promover as mulheres, promove-se a sociedadecomo um todo. Parabéns pelo mandato de luta na representação das trabalhadoras urbanas e rurais edas donas de casa! V.Exa. é um orgulho para a Câmara dos Deputados e para as mulheres brasileiras.

A SfiA, LUCI CHOINACKI- Obrigada, Deputada Maria do Fl.osário.

disse V.Exa., na semana que vem,mulheres do drasil inteiro estarão fazendo reflexões emobilizações. Amanhã, cerca de 1,5 mil camponesasestarão acampadas em Brasília para discutir políticaspúblicas e conquistas das trabalhadoras rurais, comoo salário-maternidade e a aposentadoria especial, direitos só reconhecidos depois de muita luta.

Faço homenagem a uma figura muito especial,Florestan Fernandes, nosso mestre tão falado nessesdias. Em 1992, quando as mulheres do campo vierama esta Casa, de chinelo e chapéu de palha e com bandeiras, ele escreveu artigo no jornal Folha de SPaulono qual dizia que a luz era outra, que as de baixo nãovinham pedir, vinham dizer a esta Casa que tinhamdireito e precisavam ser reconhecidas.

Hoje, as trabalhadoras rurais lutam contra a privatização das sementes, para que estas sejam consíderadas patrimônio da humanidade. Lutam pelo sonho de um país democrático, para que outras companheiras possam sair da situação de miséria e vergonha a que ainda estão submetidas.

Essa marcha contará com a presença de mulheres de 18 Estados do Brasil. Pela primeira vez, elas virão de avental para mostrar ao Brasil inteiro seus direitos. Vêm dizer o óbvio: que não têm culpa de serempobres, que, apesar de trabalharem muito, não puderam formalizar a contribuição para a Previdência. São


mentos políticos e lutaram muito para chegar a esteponto. Somos poucas nesta Casa, mas aqui estamosgraças a muita batalha, conscientização e força social.

Ouço, com prazer, o Deputado Luiz Couto.O Sr. Luiz Couto - Deputada Luci Choinacki,

parabenizo V.Exa. não apenas pelo pronunciamento,mas pela postura em defesa da mulher e do povo brasileiro. Todos temos 5 sentidos, mas a mulher tem osexto, e a mãe, o sétimo, pois consegue compreender profundamente a realidade dos filhos. V.Exa. disse que quando os filhos passam fome, a mãe passa 2vezes. Isso é verdade. Se tiver metade de um pão, elaa distribui entre eles, com carinho, principalmentepara o mais raquítico e sofrido. Daí a importância daluta de V.Exa. para que todas as trabalhadoras, inclusive as donas de casa, possam entrar no sistema dePrevidência e ter direito a aposentadoria. Parabénsnovamente a V.Exa. pelo pronunciamento e pela postura em defesa da mulher e do povo brasileiro.

A SRA. LUCI CHOINACKI - Muito obrigada,Deputado Luiz Couto.

Sr. Presidente, a luta das mulheres é pelo direitodas famílias, das crianças, dos idosos, e pela humanização da sociedade. Não queremos conta bancáriagorda, mas o direito à moradia, à educação, à cultura,à previdência universal. Essa é a nossa luta, democrática e humana, que revoluciona os comportamentos. E mudança de comportamento não custa dinheiro, é posicionamento político, importante em cadauma e em cada um de nós.

Por isso, convidamos todos para que, no dia 8de março - ou no dia 10, quando as mulheres chegarão a Brasília - , participem do evento e o valorizem, afim de que tenhamos coragem de, a médio prazo, dargarantias a essas brasileiras.

O Senado votou a PEC paralela, o que já foi umavanço em nossa luta. O nosso Senador Paulo Paimdisse: "Olha, Luci, isso só apareceu na pauta porquehá um movimento político no País. Se não houvesse,talvez não conseguíssemos incluir a PEC paralela".

Nós, a bancada do nosso partido e o CongressoNacional temos o compromisso de dar uma respostaimportante às mulheres deste Brasil. Elas não vêmpedir favor; vêm dizer que têm um direito, que tomaram consciência desse direito e que estão vindo, decabeça erguida, para conversar.

É a primeira vez que vêm a Brasília. Muita gentejá veio, mas essas trabalhadoras pobres só agora organizaram seus ônibus e trarão sua marmita, sua comidinha, porque é o jeito. Não ficarão em hotel 5 es-

trelas nem virão de avião. Virão de ônibus, muitas vezes nas piores condições, para dizer: "Existimos, estamos aqui e gostaríamos de ser ouvidas e recebidaspor esta Casa e por todos".

Sr. Presidente, estamos vivos porque alguémnos criou e cuidou de nós. Todos dependemos, a começar pelo nascimento, de uma mulher.

O SR. PRESIDENTE (Zonta) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr. Hélio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. DR. HÉLIO (PDT - SP. Como Líder. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos há pouco de uma reunião coma Presidência da Casa para discutir a oportunidadede dar urgência à discussão da reforma política.

Todos estão de acordo quanto à importância e aomérito da reforma política no País. Nós, do PDT, não nosposicionamos de forma diferente. Talvez essa reformaseja mais importante do que aquela que a Casa bemacolheu no primeiro ano desta 52ª Legislatura.

As discussões apontaram para a reforma política idealizada pela Nação brasileira, capaz de mudarantigos aspectos da cultura eleitoral do País, capazde acabar com o caciquismo, com o abuso econômico nas eleições, e propiciar fiscalização adequadapara impedir a má aplicação dos recursos financeirosem uma campanha eleitoral.

Observamos, por um lado a tendência de sacramentar o financiamento público de campanha, comose fosse suficiente para acabar, como por encanto,com qualquer risco de corrupção; por outro lado, demonizam o financiamento privado, alegando que eleé corruptor, com o que concordamos.

É importante consultar a população brasileira,mas esqueceram de fazer isso. Será que este é o momento adequado para aplicar cerca de 800 milhõesde reais num processo eleitoral, mais de 1 bilhão e600 milhões de reais a cada 4 anos? Será que temosdispositivos de segurança, acompanhamento e fiscalização nos Tribunais Regionais Eleitorais para impedir atos corruptivos e abusos econômicos duranteesse tipo de campanha? Existe uma série de indagações a fazer.

O PDT, portanto, considera a questão do time.Avizinham-se as eleições municipais, e esta Casa ficará paralisada durante esse período, porque muitosDeputados Federais disputarão o pleito. Será que viabilizaremos a reforma política de que a Nação necessita, para efetivamente combater todos esses males,por intermédio de instrumentos corretos e adequadosde financiamento público de campanha, de lista parti-


conhecimento quanto a essa maravilha que é a vida Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, usamosde todas as suas significações. Além de conhecimen- a palavra "subserviente" e queremos agora desta-to, que esses estudiosos trazem e que aqui obtêm, é cá-la. No caso, não estamos diante da necessidadepossível conseguir recursos mais copiosos dos que de ajuda para levar adiante nossos projetos de de-os rarefeitos orçamentos destinados àquela área. senvolvimento sustentado. A questão mal analisada

Na reportagem se lê que somente uma ONG, a pela revista é de poder, com a insinuação de que "osConservação Internacional, especializada nos prima- gringos" podem substituir a classe política local, paratas ameaçados de extinção, consegue arrecadar, no o que dispõem de suficiente formação cultural. Claroexterior, mais de 300 milhões de reais para suas pes- que aqui se faz confusão entre aquilo que, do pontoquisas, ao passo que os recursos do Fundo Nacional de vista cultural, é acadêmico e o que, do ponto dedo Meio Ambiente para aquela área são de apenas 6 vista antropológico, significa comportamento decor-milhões. rente das condições geográficas e históricas de cada

Este é um dos dados positivos. Mas o repórter região. E nesse particular ninguém, absolutamentedeixou-se contagiar por um dos aspectos, o mais váli- ninguém, pode substituir aqueles que, como nós, alido, e acabou enfiando os pés pelas mãos ao dizer, nasceram e aprenderam, com as duras lições dapor exemplo, que "essa gente contribui mais para o imensa floresta, a conviver com os seus, a mobili-desenvolvimento do país e da região do que boa par- zá-Ios em defesa de nossa terra e de nossa cultura, ote dos proprietários de terra". E, com isso, não pode- que inegavelmente temos conseguido.mos concordar. Dificuldades é claro que existem. E elas estão

A Amazônia sempre esteve na mira da cobiça sendo enfrentadas. O processo civilizatório levado ainternacional. De tal forma que já fica difícil distinguir nossas fronteiras, seja no Acre, seja em Rondônia,missão religiosa, empresa multinacional, organização seja em Roraima, seja no Amapá, garante ali a pre-não-governamental da pura e simples biopirataria, da sença efetiva da brasilidade, com suas grandezas eextração predatória e criminosa de árvores, de que carências, que estão em nossas raízes, a nós, so-participam, ninguém desconhece, empresas e, por- mente a nós, cabendo combatê-Ias ou estimulá-Ias.tanto, proprietários internacionais. É, assim, lamentável que uma questão positiva

O Bolivian Syndicate é um dos exemplos do que - a ajuda de cientistas nas pesquisas amazônicas -se pretendia fazer com a borracha e as terras dos se- se transforme em algo tão negativo, como é a negati-ringais. E foi a decisão de brasileiros vindos de várias va de nossa cultura e de nossas potencialidades.partes do País-do Rio Grande do Sul edo Ceará, vale Gratos pela atenção.a referência - que impediu que se consumasse a crimi- O SR. MAURO PASSOS - Sr. Presidente, peçonosa manobra de, iludindo os bolivianos, assenho- a palavra pela ordem.rar-se de vastas extensões de terra, as mesmas hoje O SR. PRESIDENTE (Zonta) - Tem V.Exa. adenominadas de Estados do Acre e de Rondônia. palavra.

No que estamos dizendo ninguém pode ver a O SR. MAURO PASSOS (PT - SC. Pela ordem.expressão xenófoba dos que, esquecidos de nossas Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.carências, torcem o nariz a tudo o que se diz estran- Deputados, hoje à tarde a Deputada Vanessa Grazzi-geiro. Queremos, aliás, precisamos de ajuda nacional otin, da Amazônia, fez um belo pronunciamento sobree internacional para tocar projetos amazônicos que a importância da água no planeta. Por coincidência,nos garantirão a perenidade da floresta e sua utiliza- também trago o assunto à tribuna por considerar sejação, para fazer com que a região abandone a letargia esse, talvez, o maior desafio do século que se inicia.econômica e marche decididamente no rumo de um A questão da água entrou definitivamente na pa-futuro que nos é prometido há séculos. uta dos grandes problemas mundiais. A ONU e outros

Mas outra coisa bem diferente e, impossível ne- organismos internacionais e governos de vários paí-gar, subserviente, é afirmar, como o fez o jornalista, ses aprofundam a discussão sobre esse tema. Nesteque "esses gringos" - e a denominação não é nossa, ano, a Igreja Católica faz sua Campanha da Fraterni-mas, sim, da reportagem -compõem uma "comuni- dade tendo como tema principal a água.dade com formação intelectual suficiente para gover- As pesquisas feitas por universidades e instituiçõesnar a área provavelmente com mais bom senso do científicas revelam a situação hidrológica do planeta comque fazem muitos dos políticos locais': informações cada vez mais precisas e preocupantes.


cessidade de o Governo Lula envidar todos os esfor- planejamento de ações do Ministério de Minas eços possíveis para evitar a greve da Polícia Federal, Energia quanto à política energética nacional, pres-cujo início está previsto para o próximo dia 9. O Brasil tando serviços na área de estudos, pesquisas e pla-precisa de uma Polícia Federal forte, ágil, com equipa- nejamento do setor energético, abrangendo as áreasração salarial e melhoria dos instrumentos de trabalho. de energia elétrica, petróleo e gás natural e seus deri-

A greve da Polícia Federal é muito arriscada vados, carvão mineral, fontes energéticas renováveispara o País, que ainda combate o tráfico de drogas e e eficiência energética.tenta cumprir o disposto na medida provisória que A Medida Provisória n° 144, de 2003, mais com-proíbe o funcionamento dos bingos. plexa, foi alvo de exaustiva análise na Câmara dos

Pedimos ao Governo que abra o processo de Deputados, tendo sido incluídos aperfeiçoamentosnegociação e acene com proposta que atenda mini- significativos, tais como a exclusão do Programa Na-mamente aos anseios daquela categoria. cional de Desestatização (PND) de empresas federa-

Obrigada. is do setor - como a Eletrobrás, a Eletronorte e aO SR. HAMILTON CASARA - Sr. Presidente, CHESF - , a criação de um Comitê de Monitoramento

peço a palavra pela ordem. do Setor Elétrico (CMSE) para acompanhar e avaliarO SR. PRESIDENTE (Zonta) - Tem V.Exa. a a segurança do suprimento de energia e a possibili-

palavra. dade de prorrogação das concessões de geração deO SR. HAMILTON CASARA (PSB-RO. Pela or- energia elétrica anteriores à edição da MP.

demo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden- Atuando com agilidade na definição das normaste, Sras. e Srs. Deputados, encontram-se em discus- que regem o novo setor elétrico nacional, ao mesmosão no Congresso Nacional medidas provisórias que tempo em que conclui a regulamentação das parceri-criam o novo modelo do setor elétrico nacional. as público-privadas (Projeto de Lei nº 2.546, de

A Medida Provisória nº 144, de 2003, altera as 2003), o Congresso Nacional possibilitará a viabiliza-regras de comercialização da energia elétrica e a Me- ção dos investimentos na infra-estrutura de energiadida Provisória nº 145, de 2003, cria a Empresa de elétrica, imprescindível ao crescimento que busca-Pesquisa Energética (EPE). mos para reduzir o desemprego e aumentar a segu-

O objetivo almejado é estabelecer as bases de rança nas nossas cidades.um serviço público de energia elétrica que proporcio- Entretanto, muito ainda resta a fazer.ne a todos os consumidores brasileiros tarifas módi- As regras de comercialização de energia elétri-cas e segurança no abastecimento de energia elétri- ca estabelecidas pela Medida Provisória n° 144, deca e que simultaneamente atraia investimentos. 2003, não abrangem os sistemas elétricos isolados e

Para que o Brasil possa, nos anos vindouros, hão avançaram na definição das regras para a univer-ofertar energia elétrica em quantidade compatível salização do serviço público de energia elétrica, te-com um crescimento econômico de 3,5% ao ano, ge-

mas essenciais para a população de Rondônia e dosrando os empregos que todos desejamos, estima-se demais Estados da Região Norte.que serão necessários 20 bilhões de reais anuais eminvestimentos no setor elétrico. Assim, ao mesmo tempo em que parabenizo to-

Portanto, é urgente a construção de um ambien- dos os que estão trabalhando para viabilizar o novomodelo do setor elétrico, em nome do povo de Ronte regulatório estável que atraia investimentos e per-

mita o equacionamento dos recursos necessários dônia e também do Acre, do Amapá, do Amazonas epara garantir o fornecimento de energia elétrica. de Roraima e em nome daqueles que habitam parte

Durante o transcurso do ano de 2003, técnicos significativa do Pará, solicito que o Governo, em es-do Ministério de Minas e Energia, sob a competente li- pecial o Ministério de Minas e Energia, não arrefeçaderança da Ministra Dilma Rousseff, após amplas dis- os esforços no sentido de definir as regras que vão re-cussões com diversos agentes do setor elétrico nacio- ger os investimehtos nos sistemas isolados e na uni-nal, prepararam as referidas medidas provisórias, que versalização do serviço público de energia elétrica.já foram apreciadas na Câmara dos Deputados e ago- Muito obrigado.ra se encontram em discussão no Senado Federal. O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA - Sr. Presi-

Os avanços são inegáveis. dente, peço a palavra pela ordem.A Medida Provisória n° 145, de 2003, criou a O SR. PRESIDENTE (Zonta) - Tem V.Exa. a

Empresa de Pesquisa Energética, que irá subsidiar o palavra.


Cultivamos a convicção de que o legítimo mandato do atual Governador, conquistado pela manifestaçãolivre e democrática do povo alagoano, será assegurado.Não adianta Collor tentar comprometer a alta Corte daJustiça Eleitoral brasileira, porque a verdade e a éticavão prevalecer, para o bem de Alagoas e do País.

Os signatários deste manifesto, ao tempo em queexternam seu apoio e sua solidariedade ao GovernadorRonaldo Lessa, registram sua confiança na decisão final a ser tomada pelos Srs. Ministros do TSE.

Assim como o País, Alagoas também foi vítimados descalabros administrativos e dos escândalospatrocinados na Era Collor. Com Lessa à frente doExecutivo Estadual, nossa terra fez o ajuste fiscal, desencadeou o ajuste social, restabeleceu a credibilidade perante as autoridades da República e instituiçõesinternacionais. Hoje, construindo o caminho do desenvolvimento, Alagoas pede justiça de alma lavada.

Assinam este manifesto os Presidentes Regionais do PSDB, PCdoB, PHS, PPS, PMDB, PV, PAN,PTC, PRP, PTdoB, PSDC, PMN e PSB.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Zonta, § 2Q do art. 18 do Regimento Inter

no, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupadapelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1Q Vice-Presidente.

O SR. TAKAVAMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra.

O SR. TAKAVAMA (PMDB - PRo Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, é com muito pesar que venho à tribunanesta tarde para trazer ao conhecimento da Casa recente relatório da ONU, que aponta o Brasil como odetentor de 241 rotas de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres. E esse tráfico é destinado em suaquase totalidade à atividade de prostituição.

Faço veemente solicitação ao Sr. Presidente daCasa e aos Deputados no sentido da imediata reinstalação da Comissão que trata do problema da prostituição infantil. Peço também que essa Comissão nãoencerre seu funcionamento enquanto o problema nãofor solucionado.

É vergonhoso saber que o Brasil aparece nasestatísticas mundiais como um dos países que maispossuem rotas de tráfico para prostituição infantil. As241 rotas citadas no estudo da ONU indicam a conexão com pelo menos 10 outros países, sendo a Espanha o principal destino desse comércio vexatório.

Estive recentemente nos Estados Unidos, onde,ao entrar em uma agência de turismo para tratar de

minha passagem de retorno, observei a forma corno oBrasil é visto lá fora. A propaganda que se faz do nosso País é a da exploração sexual. Nosso carnaval,que deveria ser uma festa cênica em que o povo sediverte, é divulgado como sendo um verdadeiro bacanal a céu aberto, infelizmente financiado pelos cofrespúblicos, pelos impostos que pagamos.

Faço, portanto, um apelo aos colegas Parlamentares no sentido de que olhemos com mais cuidado a questão da exploração sexual infantil. E o turismo sexual, segundo o relatório da ONU, é um dosprincipais fatores que contribuem para o crescimentodessa atividade no País.

Abro aqui um parêntese, Srs. Parlamentares,para alertar as autoridades sobre o tipo de propaganda que se faz do Brasil em vários países. No exterior,vinculam a imagem das brasileiras ao estereótipo demulher que está disponível até para ser comercializada - é vexatório ter de usar a tribuna para falar do assunto. Essa é a idéia contida na publicidade do nossoPaís, graças aos catálogos e panfletos que exibemfotos e dizeres que sugerem aventuras sexuais.

Dessa forma, o comércio do sexo tem-se expandido para além das fronteiras brasileiras, para nossavergonha.

Numa das rotas, crianças e mulheres - contra avontade - passam pelo Rio de Janeiro e são embarcadas para países como a Espanha, na Europa. O regime de escravidão propicia a manutenção de garotas de pouca idade em prostíbulos de todo o mundo.

Dados da Organização Internacional do Trabalho- OIT mostram que também de Foz do Iguaçu criançase adolescentes são levadas para outros países, como aArgentina, onde vão principalmente para as cidades deHernandarias, Ciudad dei Este e Córdoba, com promessas de trabalho, especialmente de empregos comoo de bailarinas. Ao chegarem, as meninas são mantidasem cárceres privados e lá são vítimas dos exploradoresque utilizam o velho esquema: dizem que só serão liberadas se pagarem as dívidas. O filme é conhecido. Sabemos que essas desafortunadas meninas nunca conseguem pagar as tais dívidas, porque os seus aliciadores jamais permitem que elas sejam pagas. Sempredão um jeito de criá-Ias e aumentá-Ias.

Entre os fatores apontados para esse cenárioestão a pobreza, a violência vinculada a desigualdades sociais, o crime organizado e a lentidão na implementação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por outro lado, o relatório da Missão Especial daONU sobre Exploração Sexual de Crianças e Adoles-

PARÁ

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS.DEPUTADOS:

AMAPÁ

Coronel Alves PLPUPSLDavi Alcolumbre PDTEduardo Seabra PTSJanete Capiberibe PSSValdenor Guedes PSCTotal de Amapá: 5

RORAIMA

Alceste Almeida PMDSAlmir Sá PLPUPSLDr. Rodolfo Pereira PDTLuciano Castro PLPUPSLMaria Helena PPSPastor Frankembergen PTSSuely Campos PPTotal de Roraima: 7

AMAZONAS

Carlos Souza PLPUPSLFrancisco Garcia PPLupércio Ramos PPSPauderney Avelino PFLSilas Câmara PTSVanessa Grazziotin PCdoSTotal de Amazonas: 6

Anivaldo Vale PSDSAnn Pontes PMDSJader Sarbalho PMDSJosué Sengtson PTSNilson Pinto PSDSPaulo Rocha PTVic Pires Franco PFLZé Geraldo PTZé Lima PPZenaldo Coutinho PSDSZequinha Marinho PSCTotal de Pará: 11


assola a economia nacional. O atual patamar da taxa de Por fim, Sr. Presidente, o Partido Liberal reafir-juros, por seu turno, dificulta o crédito e funciona como ma, uma vez mais, seu compromisso de colocar no-fermento capaz de fazer crescer ainda mais o já enorme vamente o BrasiI na rota da prosperidade.bolo da dívida pública. Ademais, a taxa de desemprego Muito obrigado.continua ascendente - segundo o IBGE, atingiu 11,7%em janeiro. Resultado: queda do consumo das famíliase significativa diminuição de investimentos públicos eprivados. Enfim, a economia está atrofiada.

Os dados do ISGE corroboram essa tese. Segundo o órgão, a queda do PIS está diretamente relacionada à diminuição do consumo das famílias, quefoi de 3,3%. No mesmo período, o PIS per capita caiu1,5%, a maior queda em 10 anos.

Outro dado relevante é o declínio na arrecadaçãodos impostos sobre os produtos (-1,7%), sinalizando retração na produção e queda no consumo, sobretudo emsetores em que a incidência de tributos é maior, como aindústria automotiva e de bebidas.

Digno de nota, por oportuno, foi o desempenho doagronegócio, que a despeito do cenário desfavorável,cresceu algo em torno de 5%, mantendo o rumo de expansão alcançado no ano de 2003. Ressalte-se, todavia, que mesmo o agronegócio necessita investimentos, principalmente na infra-estrutura de armazenamento e escoamento das safras e na manutenção da vantagem tecnológica do setor, sob pena de, em 2004, nãorepetir o desempenho dos anos anteriores.

Sras. e Srs. Deputados, a queda do PIS pode indicartambémqueo País, infelizmente, está envolvido emforte processo de concentração de renda, na medidaem que, do ponto de vista dos consumidores, uma daspossíveis conseqüências de uma economia com forteconcentração de renda é uma demanda mais fraca, oque tende a diminuir a produção e, por conseguinte, impactar de forma negativa na variação do PIS.

Não obstante as constantes críticas, é notório oesforço do Governo Lula com relação ao endurecimento da política econômica, com vistas a manter o firme controle do capital financeiro, a fim de permitir queefetivamente a inflação esteja domada e, a partir daí,haja concreta sinalização de crescimento econômico.

Parece-nos, entretanto, que é chegado o momento de superar desafios, e estes já estão lançados:arrefecer a carga tributária e baixar os juros. Esse é ocaminho, Sras. e Srs. Deputados, que o Partido Liberai defende para ressuscitar a economia. Voltando aeconomia a crescer, temos emprego e geração derenda e vamos permitir que os setores excluídos dasociedade possam efetivamente voltar a ter perspectiva de inclusão.

08000 Sexta-feira 5

Inocêncio Oliveira PFLJorge Gomes PSSJosé Chaves PTSJosé Múcio Monteiro PTSLuiz Piauhylino PTSMarcos de Jesus PLPLlPSLMaurício Rands PTMiguel Arraes PSSOsvaldo Coelho PFLPastor Francisco Olímpio PSBPaulo Rubem Santiago PTPedro Corrêa PPRaul Jungmann PPSRicardo Fiuza PPRoberto Freire PPSRoberto Magalhães PTBSeverino Cavalcanti PPTotal de Pernambuco: 20


João Leão PLPUPSLJonival Lucas Junior PTBJosé Carlos Aleluia PFLJosé Carlos Araújo PFLJosé Rocha PFLJutahy Junior PSOBLuiz Alberto PTLuiz Bassuma PTLuiz Carreira PFLMarcelo Guimarães Filho PFLMilton Barbosa PFLNelson Pellegrino PTPaulo Magalhães PFLPedro Irujo PLPUPSLReginaldo Germano PPWalter Pinheiro PTZelinda Novaes PFLTotal de Bahia: 27

Março de 2004

ALAGOAS

Benedito de Lira PPGivaldo Carimbão PSBHelenildo Ribeiro PSOBJoão Caldas PLPUPSLJosé Thomaz Nonô PFLJurandir Boia PSBLuiz Oantas PTBTotal de Alagoas: 7

SERGIPE

Bosco Costa PSOBCleonâncio Fonseca PPHeleno Silva PLPLlPSLJackson Barreto PTBJosé Carlos Machado PFLMendonça Prado PFLTotal de Sergipe: 6

BAHIA

Alice Portugal PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto PFLClaudio Cajado PFLCoriolano Sales PFLOaniel Almeida PCdoBFábio Souto PFLFélix Mendonça PFLGerson Gabrielli PFLGuilherme Menezes PTJairo Carneiro PFL

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PLPUPSLAthos Avelino PPSBonifácio deAndrada PSOBCabo Júlio PSCCarlos Melles PFLCarlos Mota PLPUPSLCarlos WiIlian PSCCésar Medeiros PTCustódio Mattos PSOBDr. Francisco Gonçalves PTBEdmar Moreira PLPLlPSLEduardo Barbosa PSOSEliseu Resende PFLGeraldo Thadeu PPSGilmar Machado PTIbrahim Abi·Ackel PPIsaías Silvestre PSBJaime Martins PLPLlPSLJoão Magalhães PMDBJoão Paulo Gomes da Silva PLPLlPSLJosé Militão PTBJosé Santana de Vasconcellos PLPUPSLLael Varella PFLLeonardo Monteiro PTLincoln Portela PLPLlPSLMarcello Siqueira PMDBMárcio Reinaldo Moreira PPMaria do Carmo Lara PT


Gilberto Kassab PFL

Iara Bernardi PTlIdeu Araujo PPIvan Valente PTJamil Murad PCdoBJefferson Campos PMDBJoão Batista PFLJoão Herrmann Neto PPSJoão Paulo Cunha PTJosé Eduardo Cardozo PTJovino Cândido PVJulio Semeghini PSDBLobbe Neto PSDBLuciano lica PTLuiz Carlos Santos PFLLuiz Eduardo Greenhalgh PTLuiza Erundina PSB

Marcelo Ortiz PVMarcos Abramo PFLMariângela Duarte PTMedeiros PLPLlPSLMilton Monti PLPUPSLNelson Marquezelli PTBNeuton Lima PTBOrlando Fantazzini PTPaulo Kobayashi PSDBProfessor Irapuan Teixeira PPProfessor Luizinho PTRicardo Izar PTBRoberto Gouveia PTRobson Tuma PFLRubinelli PTSalvador limbaldi PTBVadão Gomes PPValdemar Costa Neto PLPUPSLVanderlei Assis PPVicentinho PTWalter Feldman PSDBlarattini PTTotal de São Paulo: 58

MATO GROSSO

Celcita Pinheiro PFLRicarte de Freitas PTBTeté Bezerra PMDBThelma de Oliveira PSDB

Welinton Fagundes PLPLlPSLWilson Santos PSDBTotal de Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTBJorge Pinheiro PLPLlPSLJosé Roberto Arruda PFLManinha PTSigmaringa Seixas PTTatico PTBWasny de Roure PTTotal de Distrito Federal: 7

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDBEnio Tatico PTBLeandro Vilela PMDBLeonardo Vilela PPLuiz Bittencourt PMDBNeyde Aparecida PTPedro Chaves PMDBProfessora Raquel Teixeira PSDBRonaldo Caiado PFLSergio Caiado PPVilmar Rocha PFLTotal de Goiás: 11

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PTBGeraldo Resende PPSMurilo lauith PFLNelson Trad PMDBVander Loubet PTTotal de Mato Grosso do Sul: 6

PARANÁ

Abelardo Lupion PFLAffonso Camargo PSDBAirton Roveda PMDBAlex Canziani PTBAndré lacharow PPAssis Miguel do Couto PTCezar Silvestri PPSChico da Princesa PLPUPSLColombo PT


Bingos no Senado Federal. De acordo com notíciasdivulgadas pela Internet, os Líderes da base do Governo não apresentarão os nomes para a constituiçãoda CPI e pedirão aos seus Senadores que retiremsuas assinaturas de apoiamento.

Quem diria que o Partido dos Trabalhadores, noGoverno, iria agir de forma tão criticada por ele no passado! Exatamente por pensar mas não agir diferentemente dos governos anteriores é que o PresidenteLula chegou à Presidência da República. Agora, noGoverno, vemos o PT agir de modo até mais radical.

Épreciso que a Casa tenha mais calma nas votações. Hoje pela manhã, na reunião de Líderes, o Governo mostrou que está dividido: metade da bancadanão quer a reforma política. Isso ficou claro. Partidosimportantes, como o PL, o PP, o PTB e o PDT, nãoquerem a reforma. O Presidente da Casa afirmou deforma categórica que iria tentar implementar umaagenda positiva. Contudo, não existe mais essa agenda positiva, que é a investigação do Caso Waldomiro.

A partir da próxima terça-feira, várias medidasprovisórias trancarão a pauta: quatro estão aqui, umavoltou para o Senado, uma voltará para o Senado napróxima semana, e ainda há mais 12.

Este é o Governo do PT, que tanto criticou a edição de medidas provisórias no passado e que agorajá conseguiu um recorde em suas edições. Por isso, oLíder do meu Partido, Deputado José Carlos Aleluia,apresentou este requerimento.

Nós, do PFL, vamos, na tarde de hoje, cobrar doGoverno o que ele não vem fazendo: que os seusParlamentares estejam em plenário votando; porquenós, da Oposição, vamos obstruir e votar contra.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Para falar contra o requerimento, concedo a palavraao Deputado Professor Luizinho.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar,quero fazer uma ressalva. Deputado Rodrigo Maia, ospartidos da base do Governo querem a reforma política,não se posicionaram contrariamente a ela, mas há pontos em que existem diferenças e divergências.

Em segundo lugar, essa questão não cabe aoGoverno, mas aos partidos. O Governo não pode, deforma alguma, unificar sua base; cada partido dabase cuida de sua história.

Terceiro: na Câmara dos Deputados, temos votado com muita tranqüilidade, com muita calma. Estasemana votamos 4 medidas provisórias, e não há porque misturar caso de polícia com os destinos do País.O que é ímpar e é isso que às vezes incomoda um

pouco foram as medidas que este Governo tomouquando tomou conhecimento da denúncia.

A Polícia Federal está atuando determinadamente nesse caso. O Ministério Público foi convidadoe também está acompanhando. O Governo não conversou, não pediu ao Procurador-Geral da Repúblicapara engavetar qualquer representação; ao contrário,pediu ao Ministério Público que acompanhasse. Sehouver outros envolvidos, serão todos punidos.

Portanto, estamos tranqüilos quanto a esse casoe a qualquer outro que porventura possa surgir, porquecasos estão sempre sujeitos a acontecer. O que nãopode é o Governo atuar para abafar, para impedir aapuração e não punir os responsáveis; ele deve apresentar ao País o resultado de todas as investigações. Eessa medida do Governo é inédita na República. Issotemos de valorizar e promover. Por isso mesmo, não hánecessidade de se instalar uma CPI.

A CPI é um instrumento de luta quando o PoderExecutivo não atua, quando não se responsabiliza enão apresenta transparência à sociedade. Como oExecutivo já cumpriu sua parte, CPI é puro instrumento de luta política. E a quem interessa? É óbvio que sóa segmentos da Oposição que não querem ver o Paísse desenvolver, que não querem ver o resultado decrescimento do PIB de 1,5% do último trimestre doano passado, querem falar da média do ano, cuja responsabilidade, sabemos, é do Governo anterior, quepara o atual entregou juros de 25%, uma inflação galopante, um Risco Brasil nunca visto na história, umadívida jamais sonhada pelo povo.

Mas tudo isso está bem controlado, resolvido emaravilhosamente conduzido, e o País está nos trilhosdo desenvolvimento, como atesta o projeto que o Presidente Lula enviou para esta Casa hoje, que favorece aindústria da construção civil, gerando milhares de empregos e renda. É esse o rumo que interessa à sociedade brasileira, é esse o nosso rumo, é esse o objetivo dosnossos atos. Por isso, estamos tranqüilos e calmos.

Vamos acatar o requerimento de adiamentoapresentado. A Câmara dos Deputados já votou acontento, não vamos expô-Ia: todos sabemos quenão há quorum neste momento para votar de formanominal o requerimento. Mas gostaríamos de ter ogesto da Oposição de apreciar esta medida provisória, porque a Casa sobre ela já deliberou, mantendosua opinião. Depois suspenderíamos os trabalhos.Mas me parece não ser possível.

Proponho a todos os partidos da base que votem favoravelmente ao requerimento. Na terça-feiraretomaremos normalmente nossos trabalhos, para o


to pelo Legislativo e é a mais forte arma é a CPI. O Exe- sim como já fez no caso Waldomiro Diniz, será o pri-cutivo conta com a Polícia Federal, assiste a uma investi- meiro a tomar as medidas necessárias.gação intema, além do trabalho do Ministério Público, Portanto, essas observações são em homenagemque é outro órgão. Na Assembléia Legislativa do Rio de à Oposição, que propõe e apoiamos um requerimentoJaneiro há CPI protocolada com assinatura de Parla- para que encerremos hoje as discussões.mentares também do PT. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em vo-

Waldomiro Diniz era funcionário do Estado, Presi- tação o requerimento.dente da LOTERJ. Então, estão apurando o caso a CPI, O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) _ Oso Ministério Público, a Polícia Federal ea investigação in- Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como seterna. Partir-se da lógica de que se um servidor públicocometer ato ilícito qualquer Governo é responsável e co- encontram. (Pausa.)locado sob suspeição, é nítido exagero. APROVADO.

Como avaliamos anteriormente, nascemos de uma O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -luta dos excluídos, dos pobres. Temos a paciência de Uma vez que essa medida provisória tranca a pauta,quem não perde a esperança. E nossa esperança é a de a Presidência encerra a Ordem do Dia.que haja uma atitude responsável por parte de todos os O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -Congressistas, até porque o povo está acompanhando. Apresentação de proposições.Se amanhã algum ato do Governo vier a ser detectado, Os Senhores Deputados que tenham proposi-podem ter certeza de que°Presidente da República, as- ções a apresentar queiram fazê-lo.

APRESENTAM PROPOSIÇÓES OS SRS.:Autor Proposiçao Ement", ~~__ ~__._Nelson Marquezellí PDC 1144/2004 Dispoe sobre a convocaçao de plebiscito, nos termos

dos artigos 14. I, e 49, XV. da Constituição Federal,acerca da alteração do artigo 228 da ConstituiçãoFederal e da redução da maioridade penal.

Nelson Marquezelli PEC 24212004 Dá nova redação ao artigo 228 da Constiutição Federal.Edson Ezequiel PL 3051/2004 Proíbe a construção de aeroportos comerciais no

perímetro urbano" e dá outras providências..Aírton Rovede PL 3052/2004 Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de

setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro. dispondo sobre a aplicação da receitaarrecadada com cobrança das multas de trânsito.

Washington Luiz RrC 1623/2004 Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado doPlaneiamento, Orçamento e Gestao sobre o quadro àepessoal da procuradoria - Geral Federal e da Advocacia- Geral da União.

Zé Geraldo PL 3053/2004 Acrescenta o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 dedezembro de 1992.

Luciano Zica lNC 1747/2004 Sugere à Senhora Ministra de Minas e Energia queadote os seguintes procedimentos relativamente aosProcessos Administrativos nOs. 48610.009727/2002-71 e48610.000477/2003-94 da Agência Nacional do Petróleo- ANP, que visam a concessão de autorização paraexercício da atividade de formulação de combustíveispelas empresas GOLFO BRASIL PETRÓLEO L TOA. eCOPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO L TOA.

Daniel Almeida PL 3054/2004 Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim pennltlr aausência do empregado ao trabalho, na data de seuaniversário de nascimento. sem prejuízo de salário.

Neucimar Fraga PL 3055/2004 Cria o Programa Nacionat de Coleta, Armazenamento.Exame e Transplante de células Orlginárías de sanguede cordão umbilical e dá outras providências.

Neucírnar Fraga REO 1605/2004 Requer a criação de uma Comissão Externa, sem ônuspara esta Casa~ com a finalidade de ;nvestjgara decisãodo CADE ( Conselho Administrativo de DefesaEconômica) oficializada no dia 04 de fe"e~eiro <:10corrente ano.. que desaprovou a .compra da empresaChocolates Garoto pela Nestlé Brasil.

VValdemir Moka PL 3056/2004 Concede às Prefeitura Municipais isenção dO Impostosobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições deambulâncias e vefculos destinados ao transporteescolar"

VValdemir Mo"a RIC 1624/2004 Solicita informações ao Ministro das Cidades, OlívioDutra, sobre a Mudança de Modalidade na Ernenda deBancada do Mato Grosso do Su\ ao OT'çaroen.to Get'a\ da.União 12003.

Rodrigo Maia RIC 1625/2004 Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) a respeito das ações que estãósendo adotadas pela CGU em face do envolvimento doex-Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Cívil.

Perpétua Ahneida INC 1748/2004 Sugere ao Ministro da Justiça a imediata correção databela vencimenlal da Carreira de Policial Federal. emconformidade com o artigo 2" da Lei nº 9.266/96, bemcon>o, apresentar proposta de gratificações de risco ede compensação orgãnica aos servidoresadministrativos, do Plano Especial de Cargos,objetivando evitar a paralisação das atividades da


O SR. JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, peço a Não se pode vir à tribuna desta Casa para trazer as-palavra pela ordem. sunto que não nos diz respeito.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem Digo ao Brasil inteiro que a eleição de Alagoas éV.Exa. a palavra. atípica. Muitos vestais, muitos mandatários chegam

O SR. JOÃO CALDAS (Bloco/PL - AL Pela or- aqui, mas só nós conhecemos o modus operandi, sódemo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há nós sabemos como foi feita a eleição em Alagoas.poucos instantes, usou a tribuna desta Casa o Depu- Falo com independência, porque votei no candi-tado Jurandir Boia, do PSB de Alagoas, para trazer dato derrotado do PTpara o Legislativo um problema do Poder Judiciário. Portanto, não tragam a este Congresso uma

Nas eleições em Alagoas, votei no candidato do discussão política para pressionar o Tribunal; deixemPT, o Vereador Judson Cabral. Não votei no Sr. Ro- que ele julgue o caso. O veredicto final será, com cer-naldo Lessa nem no Sr. Fernando Collor de Mello. teza, cumprido portodos. Deixem de usar uma roupa-

Não se pode trazer para esta Casa manifesto de gem para esconder o que o povo de Alagoas conhe-partidos políticos que estão no Governo se locuple- ce: fraude nas eleições, todo tipo de pressão, abusotando da máquina, que se venderam para prestar ser- do poder econômico.viço na eleição, para negar o óbvio, para pressionar Não quero entrar no mérito da questão, repito,os Tribunais, principalmente o TSE, para plantar no- porque passaria 2 dias aqui dizendo como é feita atas na imprensa, como no Globo Online, em que um eleição em nosso Estado.advogado diz se tratar de questão semântica. Deixem o Tribunal julgar o caso. Não inventem

Sr. Presidente, a Presidenta da Assembléia Le- pano de fundo para impedir que a Justiça faça julga-gislativa de Alagoas, Deputada Ziane Costa, em reu- mento isento, alegando que os Ministros não são in-nião no alto sertão alagoano, apresentou Ronaldo dependentes.Lessa ao povo naquele momento dizendo: "Senhoras O SR. JURANDIR BOlA - Sr. Presidente, peçoe Senhores, está aqui, para quem não conhece, o Go- a palavra pela ordem.vernador de Alagoas". E, aí, o Governador cria uma O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Temgovernadoria. Agora, querem fazer pressão sobre o V.Exa. a palavra.Tribunal, depois de potencializarem uma campanha O SR. JURANDIR BOlA (PSB - AL Pela or-cuja patifaria todos nós, de Alagoas, conhecemos - demo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comonão entrarei no mérito da questão. fui citado pelo Deputado João Caldas, gostaria de

Deixem que os Tribunais julguem. Quando a exercer meu direito de defesa.Justiça julga, ela não olha os litigantes, e sim o Direi- O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O no-to. Todos tem que postular o seu direito, e os Tribuna- bre Deputado João Caldas referiu-se ao discurso deis estão aí para dirimir as questões. Mas não se de- V.Exa., mas não houve agressão pessoal. Já inscrevivem plantar notas em jornal de Alagoas nem trazer o V.Exa. para se pronunciar no momento próprio, masassunto para o Congresso Nacional para pressionar o não para contestar o discurso, que, repito, foi genéricoJudiciário, como se os Ministros fossem irresponsá- O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente,veis e não julgassem à luz do Direito. peço a palavra pela ordem.

Não adianta, neste momento, querer misturar O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Temcompetências. Não se deve tirar o direito sagrado e V.Exa. a palavra.constitucional da interdependência dos Poderes. Cada O SR. RAUL JUNGMANN (PPS - PE. Pela or-qual no seu lugar: Judiciário, Legislativo e Executivo. demo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto

Não posso aceitar que o Deputado Jurandir Boia, a esta tribuna para comentar, ainda que brevemente,que inclusive conheci na campanha para Governador e a atual crise em que se encontra envolvido o Governoque votava em Collor, traga nota dessa natureza ao ple- Federal, em razão do que se convencionou chamar onário, porque vários partidos que não estão metidos nis- caso Waldomiro Diniz ou Waldomirogate.so não a assinaram nem a assinariam, uma vez que É claro para nós que esta é uma crise política, enão é competência de partido nem do Congresso Naci- não uma questão policial, na medida em que um altoonal imiscuir-se em decisão do Judiciário ou pressionar funcionário com assento no Palácio do Planalto co-juiz com notas na Folha de SPaulo, O Globo e em jor- meteu desvios e ilícitos na condução ou na influêncianais do Estado de Alagoas, manipulados pelo Governo. em negócios de Estado.

Dessa forma, Sr. Presidente, no final do mês deabril, num feito inédito, a proposta será aprovadanuma conferência que terá a participação da juventude brasileira. Depois, será encaminhado ao Congresso Nacional projeto construído por várias mãos, emdiferentes Estados.


gativos para a governabilidade, o que nenhum demo- nas modalidades Eletrotécnica, Eletrônica e Teleco-crata, ainda mais de esquerda, como nós, poderá de- municações; Engenharia Mecânica, nas modalidadessejar e o que cabe a todos nós evitar. Mecânica Industrial e Mecatrônica; e Engenharia da

Sr. Presidente, muito obrigado pela generosida- Computação, além de cursos de especialização emde e compreensão de V.Exa. áreas relacionadas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Estes são motivos mais que suficientes paraQuem agradece é a Casa, pela maneira elegante enaltecer e saudar a Escola Politécnica, seus dirigen-com que V.Exa. expôs suas idéias, sem radicaliza- tes e profissionais, que colocam em destaque a edu-ções e sem agressividade. O discurso pode ter conte- cação de Pernambuco como exemplo para todo oúdo sem ser agressivo. Não é preciso gritar nem radi- Brasil.calizar para expressar opiniões. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE GOMES - Sr. Presidente, peço a O SR. VIGNATTI- Sr. Presidente, peço a pala-palavra pela ordem. vra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra. V.Exa. a palavra.

O SR. JORGE GOMES (PSB - PE. Pela ordem. O SR. VIGNATTI (PT - SC. Pela ordem. Sem re-Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. visão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-Deputados, serei muito breve ao ocupar a tribuna, tados, junto com a Assembléia Legislativa e com aque tem sido usada por todos para o debate de impor- Comissão Nacional de Juventude, o Estado de Santatantes questões nacionais, para a crítica e, muitas ve- Catarina está organizando várias audiências públi-zes, para o contraditório. cas, que deverão ocorrer a partir de amanhã, na cida-

Venho hoje prestar merecida homenagem aos de de Vargem, para a construção do Plano Nacional92 anos de existência da Escola Politécnica de Per- de Juventude.

nambuco (POLI). Esta Casa Legislativa, por intermédio do Presi-Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fundada dente e da Mesa Diretora, criou Comissão Especial

no dia 6 de março de 1912 por um grupo de professo- que, junto com a Comissão do Trabalho, ouvirá váriasres do antigo Ginásio Pernambucano, unidade de en- entidades nacionais e personalidades políticas. Nosino que podemos considerar madrinha da escola de ano passado, sob a regência do Deputado Reginaldoengenharia criada em Pernambuco, a Escola Politéc-

Lopes e a relatoria do Deputado Benjamin Maranhão,nica vem atuando no meio acadêmico sempre em

aqui presente, foi construído o projeto do Plano Nacibusca do melhor para o Estado.

onal de Juventude. Esse trabalho será divulgado emBasta citar que o apoio da instituição, que se

todas as Capitais brasileiras, em várias audiênciasagregou, em janeiro de 1952, à Universidade Católicade Pernambuco (UNICAP), propiciou e ajudou o reco- públicas. No nosso Estado será no dia 26.nhecimento, pelo Ministério da Educação, daquela Parceria do Presidente da Assembléia Legislati-que seria a terceira universidade do Estado. Em va de Santa Catarina, Wolney Morastoni, com a Esco-1966, a POLI continuou sua ação, se incorporou à la do Legislativo possibilitou que a TV do LegislativoFundação de Ensino Superior de Pernambuco transmitisse ao vivo 5 audiências regionais diferen-(FESP), e, a partir dessa data, participou da luta pela teso E, no próximo dia 26 acontecerá, em Florianópo-criação da Universidade de Pernambuco (UPE), o lis, a audiência final para a construção de um projetoque ocorreu em 1990, com o reconhecimento, pelo elaborado por todo o Estadode Santa Catarina.MEC, da quarta instituição de ensino superior per- Para aperfeiçoar cada vez mais a proposta donambucana. Relator Benjamim Maranhão, almeja-se obter um ex-

Passados todos esses anos, a Escola Politécni- trato da juventude catarinense, saber o que ela pen-ca de Pernambuco da Universidade de Pernambuco sa.cresceu e se renovou, oferecendo novos cursos, paramelhor atender à demanda da sociedade e formar recursos humanos capazes de alavancar o desenvolvimento do Estado, do Nordeste e do Brasil.

Hoje, a POLI mantém 4 departamentos e oferece cursos de Engenharia Civil; Engenharia Elétrica,


e a outras modalidades de crime que assolam nosso A questão dos empregos extintos com o fim dasPaís, bem como a maioria dos países deste planeta. casas de bingo é preocupante. Integrantes do Gover-

Srs. Deputados, o meu pensamento não pode- no Federal estão acenando com um seguro-desem-ria ser outro, uma vez que sou voltado aos ensina- prego, digamos, especial. Obviamente, é um paliati-mentos de Deus e à moral cristã e, nessa condição, vo, mas não podemos esquecer que a população bra-devo posicionar-me desfavoravelmente a tudo aquilo sileira é muito maior do que isso, e ela não pode ficarque prejudique a população brasileira e outros povos, à mercê da criminalidade derivada do jogo.retratados nas famílias, nas escolas, nas igrejas e nos Por fim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. sejatemplos, nas fábricas, nas repartições públicas, nas este discurso divulgado em A Voz do Brasil, Jornal dadiferentes associações, nas cidades e no campo. Câmara e demais órgãos de comunicação da Casa.

E não poderia ser diferente. No longínquo ano Muito obrigado.de 1946, no mês de abril, o Presidente-Marechal Euri- O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, peço aco Gaspar Dutra, por meio de decreto, declarou fora palavra pela ordem.de lei os jogos considerados de azar. O Marechal, até O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tema sua morte, em 1974, defendeu as razões de seu de- V. Exa. a palavra.creto. Em entrevista à revista Realidade, em 1971, O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Semdisse o Presidente que "a repressão aos jogos de revisão do orador.) _ Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-azar é um imperativo nacional"e que "a legislação pe- putados, as providências relativas ao caso Waldomironal de todos os povos tende a uma atitude igual à bra- foram tomadas. Na qualidade de aliados do Governo,sileira. A tradição moral, jurídica e religiosa é contráriaà exploração dos jogos de azar". E acrescentou que devemos ressaltar aquilo que é bom e, sobretudo, as

sumir o ônus dessa condição.'~ proibição ao jogo de azar já estava estabelecidapela Lei de Contravenções Penais, de 1941". O Governo tem feito o seu trabalho, basta verifi-

Como se vê, há exatos 58 anos o Presidente car o que tem acontecido no combate ao crime orga-Dutra, juntamente com seus assessores, percebeu nizado: primeiro, a Operação Anaconda, em São Pa-que o jogo não é boa coisa. Não somente porque ulo; a Operação Gafanhoto, em Roraima; a Operaçãopode viciar as pessoas, o que é muito grave, mas Zaqueu, em Manaus, e, ontem à noite, o desbarata-também porque pode e é usado como engrenagem mento, pela Polícia Federal, de uma quadrilha quepara o fortalecimento da criminalidade, que tanta dor adulterava combustível. Essa é a ação do Governoe desassossego tem causado a milhares de famílias no combate ao crime organizado.brasileiras - muitas penalizadas pela perda definitiva Agora, Sr. Presidente, o Governo tem trabalha-de entes queridos ou, na melhor das hipóteses, por do na perspectiva de combater grupos de extermínio,eles terem sido encarcerados, ou estarem foragidos mas não tem obtido a contrapartida das autoridadesou jurados de morte. estaduais.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa- Ainda na madrugada de ontem, no Loteamentodos, faz-se necessário que o Estado brasileiro, se Pôr-do-Sol, na praia de Catuama, no Município per-não puder proibir o jogo de uma vez por todas - e o nambucano de Goiana, .houve nova chacina pratica-Estado é o proprietário da maior banca de jogos deste da por um grupo de extermínio, cujo saldo foi de 4País, haja vista a Mega Sena, Super Sena, Quina, pessoas assassinadas de forma bárbara. Oito ho-Raspadinha, Loterias Federal e Esportiva e muitos e mens encapuzados, utilizando-se de dois carros, fo-muitos outros jogos -, busque investigar e reprimir ram os responsáveis pelas mortes do servente de pe-os jogos que estão sob a administração de pessoas dreiro Carlos Ribeiro do Nascimento, 19 anos; seu tio,sem escrúpulos, que usam essa atividade para bene- também servente, Sérgio Ribeiro do Nascimento, 24fício próprio ou dos grupos que representam, utilizan- anos; e dos irmãos Josinaldo José da Silva, 27 anos,do-se de todo tipo de ações ilegais e criminosas. e Josivânia Maria da Silva, 16 anos.

Desde que estourou o escândalo Waldomiro Di- A CPI do Extermínio aprovou ontem a realiza-niz, o Governo vem enfrentando crise que prejudica o ção, pela Policia Federal, de operação naquela área,País, pois as energias da Administração Pública e do com a participação de grupo especial da corporação.Congresso Nacional ficam direcionadas para esse Também foi determinado que a Polícia Federal com-caso. Dessa forma, a luta para diminuir ou sanar as bata grupos de extermínio em diversos Estados domazelas que tanto afligem o povo brasileiro e que são País, principalmente da Região Nordeste, onde con-conhecidas por todos nós fica em segundo plano. centramos as investigações.


O relatório das Nações Unidas sobre prostitui- seguidos, deverá propor novas leis que tornem maisção infantil aponta a existência, no Brasil, de 241 ro- severa a punição para crimes de exploração sexualtas nacionais e internacionais de tráfico de crianças e infantil e políticas públicas que sejam implementadasadolescentes para fins de exploração sexual e estima para fazer valer as leis já elaboradas por esta Casa,que o problema atinge entre 100 e 500 mil crianças como é o caso do Estatuto da Criança e do Adoles-brasileiras. Parte destes dados, Sr. Presidente, pau- cente.tou-se no relatório preliminar elaborado pela CPMI Não é a primeira vez que uso a tribuna destaque investiga a exploração sexual infanto-juvenil, en- Casa para tratar deste tema, mas estou disposta atregue ao relator da ONU quando esteve no Brasil. voltar ao assunto quantas vezes forem necessárias,

Não há dúvida de que a pobreza e as fortes de- denunciando e cobrando ações concretas contra asigualdades sociais existentes no Brasil são pano de exploração sexual, o trabalho infantil, enfim, todo efundo para este cenário, que propicia o aparecimento qualquer atentado aos direitos e garantias fundamen-de todos os tipos de mazela social. Contudo, o relató- tais de nossas crianças e adolescentes.rio aponta diretamente o Poder Judiciário e a segu- A proteção delas está assegurada na Constitui-rança pública como principais responsáveis por esta ção do País. É dever do Governo, da sociedade, dasituação. família e dos pais assegurar a efetiva garantia de

Em 6 meses de trabalho, a CPMI já reuniu mais seus direitos. O Brasil precisa enfrentar a exploraçãode 800 denúncias, algumas delas envolvendo políti- sexual infanto-juvenil com a seriedade e a prioridadecos, magistrados, religiosos e atletas, e mais de 20 ci- que ela requer, sob pena de vermos perpetrada essadades foram visitadas para melhor acompanhamento vergonha nacional por gerações a fio.ou averiguação dos fatos. A Presidenta e a Relatora Sr. Presidente, gostaria que este pronuncia-da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito estive- mento fosse divulgado no Programa A Voz do Brasil eram reunidas com o Ministro da Justiça, Márcio Tho- no Jornal da Câmara.maz Bastos, e solicitaram a criação de uma força-ta-refa para investigar 17 denúncias consideradas em- O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente,blemáticas pela CPMI, envolvendo a exploração se- peço a palavra pela ordem.xual de crianças e adolescentes. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -

É nosso desejo que o Ministério da Justiça inicie Tem V.Exa. a palavra.forte campanha de combate à exploração sexual de O SR. ALBERTO FRAGA (PTB - DF. Pela or-crianças e adolescentes. É nosso desejo que não demo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querohaja brecha na legislação, para dificultar o combate a fazer um alerta ao Governo Federal, especialmenteessa terrível prática. Étambém nosso desejo, Sr. Pre- ao Presidente Lula, que tem a incumbência constitu-sidente, envolver a sociedade na luta para derrubar a cional de se preocupar com a segurança pública dolei do silêncio e a banalização da questão, que muitas Distrito Federal.vezes dificultam as denúncias, resultando em impuni- Acompanhamos a negociação de uma possíveldade. greve da Polícia Federal. O momento, na verdade, é

A lentidão da Justiça, tanto nas investigações inadequado, até mesmo porque a instituição devequanto no desenrolar dos processos, também resulta continuar prestando serviços de qualidade para a Na-em impunidade e até mesmo na perpetuação do ato ção brasileira. Já que não se consegue instalar umacriminoso. Segundo o relatório da ONU, a conivência CPI nesta Casa, que pelo menos a Polícia Federale a tolerância da Polícia com as práticas de explora- aponte outros rastilhos a serem seguidos. Certamen-ção sexual, muitas vezes aliciada pelas organizações te chegaremos aonde todos imaginam.criminosas há pouco referendadas, são determinan- Falta sensibilidade por parte do Presidente dates para a situação verificada no Brasil. República e das autoridades responsáveis pela área

O relatório ainda aponta que, se uma ampla rede segurança pública. Os policiais militares do Distritoforma não for realizada nesses 2 sistemas, a explora- Federal, organizados e mantidos pela União, estãoção sexual infantil no Brasil só será reduzida no ano sem referencial de salário. Se é concedido aumento3640. É muito tempo para acabar com essa chaga, salarial para as Forças Armadas, a Polícia Militar nãocujas seqüelas são enormes e muitas vezes irreversí- recebe porque foi desvinculada; se é concedido au-veis para as vítimas. mento salarial para o servidor público civil, a Polícia

A CPMI entregará no mês de junho o seu relató- Militar também não recebe porque é militar, conformerio final. Além de apontar novos caminhos a serem prevê o art. 42 da Constituição Federal.

VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Concedo a palavra ao nobre Deputado Reginaldo Germano, pelo PP.

O SR. REGINALDO GERMANO (PP - BA. Semrevisão do orador -- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma ,.ez ocupamos a tribuna da Câma-


aquele Estado, seja de mortalidade infantil, seja na ra dos Deputados para registrar nossa indignação eárea de educação. deixar nosso protesto contra um dos aspectos da pró-

Na área educacional, foi matriculado nas esco- xima eleição no País. Em função da onda de escân-las públicas número de alunos equivalente ao verifi- dalos que invade o Palácio do Planalto, procura-secado em Governos anteriores. Isso quer dizer que o fortalecer a idéia de que a lista fechada será o remé-atual Governo tem dignificado o voto que recebeu, a dio para corrupção. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs.ponto de, neste 5º ano de gestão, conforme pesquisa Deputados, a corrupção é intrínseca ao homem! Elerecente, ter obtido 81 % de aprovação popular. será corrupto em qualquer condição, com lista aberta

Por não permitirem que haja retrocesso na políti- ou fechada!ca de Alagoas, alguns partidos divulgaram manifesto O Brasil e o mundo viram, pelos noticiários dede apoio aquele Governo Estadual, legitimamente elei- televisão, uma pessoa que, infelizmente, trabalhavato pelo povo alagoano, mas que corre risco, devido a no Palácio do Planalto ser pega com a mão na mas-manobras, de ser destituído. O Deputado alagoano sa, como diz o ditado popular. Por conta disso, estãoJoão Caldas sabe bem como era nosso Estado antes tentando fortalecer a imoralidade política que é o sis-de Ronaldo Lessa. Esse manifesto foi apoiado pela tema de lista fechada, em que os eleitores perderão ogrande maioria dos partidos, com exceção talvez do direito de escolher seus candidatos.PL. Mas se o Vice-Presidente da República José Alen- Vamos raciocinar sobre isso, Sr. Presidente, Sras.car tivesse sido contactado, certamente o assinaria. e Srs. Deputados. Digamos que, de uma lista de 20

Um familiar do nobre Deputado João Caldas candidatos, o partido somente elegerá 10 Deputados.participou do Governo de Alagoas. Portanto, S.Exa. Mesmo que tenha sido o mais votado, o último não serásabe muito bem como é difícil comandar um Estado eleito, pois só entrarão os primeiros da lista.com problemas econômicos e defasagem em várias Ora, não podemos entender como essa situa-áreas. Mesmo assim, o Governador tem dado respos- ção que estão tentando impor ao povo brasileiro pos-ta satisfatória ao povo. sa ser defendida como democrática e vá impedir a

Os partidos que não querem esse retrocesso in- corrupção que existe desde o início da humanidade.dicaram-me para ser porta-voz desse movimento, sa- Conforme relata a Bíblia, na história de Adão no Para-bedores que somos da aprovação popular ao Gover- íso, homem já se corrompeu tão logo Deus o criou.no e de que a Justiça, independente, não sofrerá Isso faz parte da condição do ser humano. Portanto,pressão, em especL.\1 a egrégia Corte do Tribunal Su- qualquer sistema eleitoral, seja qual for, será incapazperior Eleitoral. de deter os corruptos. Ele poderá, sim, valorizar o ho-

Estamos de acordo com o novo modo de fazer mem de bem e de moral.política em Alagoas, transparente e com ética. Por Não vou discutir o financiamento público deisso, surpreende-nos o fato de o Deputado João Cal- campanha. Ocuparei este espaço apenas para levan-das, que participou do processo eleitoral e tem, repi- tar a voz em favor do eleitor brasileiro, que conhece oto, familiar na administração estadual, ser contrário à candidato que trabalha.manifestação dos partidos favoráveis ao Governo E deixo uma sugestão, até como desafio paraEstadual. Essa nãn é a melhor forma de pressionar. os poderosos da Nação: por que não adotarmos oEsperamos que haja isenção na Justiça, que está aci- voto facultativo? Para termos democracia plena nestema de todos nós (;; certamente haverá de julgar com País, deveríamos adotar esse sistema. Vota quemprocedência, para que o povo alagoano continue ao quer. Assim daríamos ao povo brasileiro a oportuni-lado do Governo Ronaldo Lessa. dade de cassar os corruptos, aqueles que têm man-

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. chado nossa Bandeira. Eles serão exterminados doO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - meio político se implantarmos o voto facultativo e dei-

Vai-se passar ao horário de xarmos que o povo decida quem fica e quem sai.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)

Concedo a palavra ao nobre Deputado Valdenor Guedes, pelo PSC. S.Exa. disporá de 5 minutos na tribuna.

O SR. VALDENOR GUEDES (PSC - AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, nobres

DISCURSO DO SR. DEPUTADODANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE ÀREVISÃO DO ORADOR, SERÁPOSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)Concedo a palavra ao nobre Deputado BismarckMaia, que falará pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. BISMARCK MAIA (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas eSrs. Deputados, o povo cearense que habita o Valedo Jaguaribe, do qual sou oriundo, amargou por longas décadas, no passado, os males provocados pelas enchentes causadas pelas fortes chuvas que imprevisivelmente assolavam a região.

Por anos, a população do Vale do Jaguaribe,que dependia da fartura de recursos hídricos parasobreviver, atemorizava-se, com justas razões, à medida que a chuva se transformava em temporal.Enchentes que duravam 3 meses eram constantesnessa região.

Hoje, felizmente, graças à sensibilidade e à visão de Tasso Jereissati, a região vive uma nova - emuito melhor - realidade.

Neste verão, sabemos todos, nosso Nordesteteve índices pluviométricos fortíssimos, como não seviam há 30 anos. De um lado, o transtorno das famílias que ainda hoje recebem a solidariedade do povocearense e a insensibilidade do Governo Federal. Dooutro, a alegria de vermos os reservatórios do Cearápraticamente todos cheios.

Os fenômenos decorrentes da instabilidade doclima, no entanto, não submeteram as comunidadesdo Vale do Jaguaribe ao sofrimento que seus antepassados viveram.

Consciente de que era imperioso inverter essatrágica história, Tasso Jereissati, a partir do instante


Uma grande tradição. O maior contributo à formação Lourenço de Almeida Prado, figura severa de educa-da elite pensante deste País. dor, mas bondosa como pai. Talvez seja ele o maior

Portanto, eu não poderia deixar. Sr. Presidente, educador dos últimos 50 anos do Rio de Janeiro e dode homenagear aqui mais uma vez D. Lourenço de Brasil.Almeida Prado. Até porque é comum, todos os anos, Nesse sentido, é confortante ver ainda um ho-o Colégio de São Bento ser o primeiro a integrar a lis- mem de 92 anos preocupado com a educação e comta de alunos aprovados nas universidades federais do o futuro do nosso País, que tem na sua juventude oRio de Janeiro, o que é um contra-senso, Sr. Presi- instrumento mais importante para alcançar o patamardente, porque as escolas públicas, onde geralmente de nação rica e desenvolvida.os alunos pobres se matriculam, não têm condições Muito obrigado, Sr. Presidente.de oferecer estudo de nível elevado que leve os alu- O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Con-nos à aprovação nas escolas federais. E D. Lourenço cedo a palavra ao nobre Deputado Daniel Almeida,isso lamenta. pelo PCdoB. S.Exa. disporá de 5 minutos na tribuna.

Fui sábado ao Rio de Janeiro apenas revê-lo,depois de 7 anos. E fiquei surpreendido ao ver aquelehomem com 92 anos, Sr. Presidente. Visitei-o noMosteiro de São Bento. Fui à missa gregoriana do domingo passado. E ele, apesar dos 92 anos, tem umalucidez impressionante. É visível a sua preocupaçãocom o futuro da educação deste País.

Ele dizia: "Olha, Landim, aqui mesmo no Colégio de São Bento, as professorinhas do primeiro graueram moças competentes, estudiosas, distintas. Masagora, com as novas oportunidades que o mercadode trabalho vem oferecendo às moças da sociedade,é difícil encontrar pessoas competentes e capazesque queiram ministrar aulas nos colégios particulares,que têm uma remuneração melhor. Imagine o dramadas escolas públicas".

Portanto, Sr. Presidente, o Governo Federal,por meio do Ministério da Educação, tem de encontraruma fórmula de bem remunerar, de dar dignidade eorgulho às pessoas que se dedicam ao ensino de primeiro grau, a fim de que as escolas públicas destePaís se transformem em grande instrumento de ascensão social das camadas pobres, para que não tenhamos esse espetáculo repetitivo de todos os anos,em que a maioria dos aprovados em escolas federaissão os alunos de uma grande escola particular religiosa, de grande tradição beneditina, do grande espíritode São Bento, que tem ensino sério, rigoroso e comdisciplina. D. Lourenço defende a tese de que a alegria é fruto do esforço; e o prazer, às vezes, é fruto deuma vida sem maiores esforços. Somente através dadisciplina e da grande exigência do estudo é que seforma um cidadão feliz e alegre.

Precisamos evitar que somente o São Bento forneça 78% dos alunos aprovados nas escolas federais. Temos de refletir, a fim de que as escolas públicastambém sejam instrumento desse nível.

Sr. Presidente, quero registrar meu regozijopelo reencontro com essa grande e ímpar figura de D.

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS08020 Sexta-feira 5

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Concedo a palavra ao nobre Deputado Elimar Máximo Damasceno, pelo PRONA.

O SR. EUMAR MÁXIMO DAMASCENO(PRONA - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil que sequer grande jamais o será verdadeiramente enquantopersistir no erro sistemático, incompreensível e imperdoável de negar a muitos de seus filhos o brilhantismo que o mundo já há muito reconheceu, na formade admiração e de apreço. E o Brasil se tem dispensado de render as homenagens que merece um virtuose como o grande pianista João Carlos Martins. É aele que desejo, neste momento, manifestar o meumais profundo respeito.

João Carlos Martins é um vitorioso. Por menosque seus concidadãos proclamem o brilho de sua vivacidade e por mais que lhe neguem o verdadeiro lugar no pódio dos grandes, esse brilho e esse lugarsão seus de direito. Nem os percalços da vida, quetudo fizeram para afastar da música o intérprete espetacular, nem isso, nobres colegas, nem nada maisconseguiu mudar-lhe os caminhos: João Carlos Martins nasceu com um dom, e esse dom é o chamamento de um destino que teria de se cumprir a qualquerpreço.

João Carlos Martins nasceu em 25 de junho de1940, em São Paulo. Começou a tocar aos 8 anos.Em duas semanas já dedilhava Fugueta em Dó Menor. Nascia, então, sua devoção absoluta a JohannSebastian Bach. Aos 10 anos, já acalentava um sonho: gravar toda a obra para teclado do compositoralemão. Decorreriam nada menos do que 4 décadasantes de o sonho concretizar-se. Era, no entanto, osonho de um obstinado e, ainda que lhe consumisseboa parte da vida, justificava-se por si mesmo.

Em 1998, celebrando o cinqüentenário de carreira, era por fim lançada em Nova York a edição deMartins Bach, com 19 CDs, um CO bônus e um livro.Uma obra única e, sem dúvida, em todos os aspectos,monumental. Monumental pela óbvia dimensão material, monumental pelo tempo consumido, monumental pela estética inédita e absolutamente pessoal,mas monumental, sobretudo, pela saga de sofrimento, estoicismo e superação que acrescentaram ao gênio a dimensão do humano.

No interregno entre desejo e realização, Sr. Presidente, João Carlos Martins foi vítima de uma forçaestranha que parecia trabalhar na mesma proporçãode sua tenacidade.

Logo aos 26 anos, um acidente numa partida defutebol o deixaria 8 anos sem tocar, por força de lesão

Março de 2004

sofrida em um nervo da mão direita, cujas conseqüências o acompanhariam por toda a vida. Ao voltar,entre 1979 e 1985, gravou Bach em 10 discos. Comfortes dores na mão, seria obrigado a parar novamente.

Em 1993, nova peça lhe seria pregada, daquelafeita na forma de uma campanha difamatória que, aoatentar conira a moral e a honra, deixaria o artista profundamente abalado. Absolvido, voltaria a tocar, produzindo, em ;2 anos, 6 novos discos. Gravava na Bulgária, quand), num assalto, foi atingido com uma barra de ferro na cabeça. De novo os movimentos damão foram prejudicados e de novo se tratava da mãodireita.

Buscou tratamento em Miami. Com dificuldade,tocou mais 3 anos, até terminar a gravação integraldas composições de Bach. Em 2000 - sempre a mãodireita -, pGrdeu em definitivo os movimentos.

Outro fosse, dotado de menos energia ou menos amor à arte, estaria ali encerrada uma carreira.Não pára Carlos Martins, Sr. Presidente, nobrescolegas qUe nem mesmo isso haveria de aquebrantar. Dali em diante, passaria a se valer apenas da outra mão e, decidido, gravaria, em 2001, Só para MãoEsquerda, com composições de Ravel, Saint-Saens,Scriabin e, sempre, Bach.

Dessa solidez sobrehumana, vale extrair a frase que resulta num paradigma de fé e pertinácia:"Enquanto tiver um dedo funcionando, vou tocar".

Por essa história de vida formidável, pela artemagnífica, deixo, pois, Sr. Presidente, para registronos Anais da Casa, o meu tributo a João Carlos Mar-tins. "

Ele não é o único, embora, Sras. e Srs. Deputados, constitua um dos mais ilustrativos exemplos deartistas brasileiros - sobretudo no que diz respeito àmúsica erudita - que têm sido sacrificados pela ausência de políticas culturais voltadas para a boa música. E sem essas políticas, acabou-se por criar um vácuo dramático entre desenvolvimento e valores humanísticos, num processo de alienação das elites,dos jovens, do homem e da mulher do povo. Sem essas políticas, perpetua-se o modelo típico de país colonizado, onde as atenções da mídia assim como dosdemais forrnadores de opinião privilegiam o arti~Ll

estrangeiro, enquanto desprezam, ignoram etardam a arte nacional. Sem essas políticas, osmotores da chamada cultura de massa continuaráoinsistindo na má qualidade, fazendo com que não sedistinga o "arteiro" do artista, a mitificação da genialidade, a fama instantânea - e quase sempre momentânea - do talento medrado no estudo e na dedicação


primeira e na segunda fase, as ações implementadastiveram características emergenciais focadas na eliminação das partes vegetativas dos cacauais atacadas pela doença, além de outras práticas agronômicas destinadas a conter ou amenizar o avanço da enfermidade, como também sanear e irrigar a economiaregional por intermédio de concessões de financiamentos destinados ao custeio das práticas definidaspela CEPLAC, especialmente geradoras de trabalhoe emprego.

Neste contexto, não se pode avaliar os resultados das primeira e segunda fases do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira do Estado da Bahiacom base nas mesmas condições encontradas nasfases posteriores, quando já se dispunha de novastecnologias, equipamentos e estruturas. Aliás, a oportunidade e viabilidade das condições favoráveis dehoje para solução definitiva da questão da vassoura-de-bruxa deve-se a não desarticulações econômicas favorecidas e viabilizadas exatamente pelas duasfases iniciais.

Assim, os méritos de tais fases devem ser vistospelos desacertos, problemas e prejuízos que elaspermitirão evitar. É difícil imaginar os perversos desdobramentos econômicos, sociais e ambientais quepoderiam ter ocorrido na região cacaueira do sul daBahia, se naqueles momentos de desespero, desesperança e revolta não estivesse presente o Governo,através do referido plano, nas suas fases iniciais, noperíodo de 1995 a 1998, independentemente de suaslimitações.

Nessas condições, torna-se fácil constatar, reconhecer e aceitar que as primeira e segunda fasesdo Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira doEstado da Bahia não viabilizaram resultados econômicos suficientes para pagamento dos valores dos financiamentos e encargos, pelos produtores contemplados. As causas disso são tão óbvias que não permitem polêmicas e confrontos. O que é preciso mesmo é a compreensão, argumentação e negociação,no sentido da busca dos meios justos e adequadospara que os devedores das referidas fases possampagar os seus respectivos débitos sem comprometersuas perspectivas e oportunidades. Isso precisa deajustes próprios, porque não podern ser enquadradosnas condições normais das dívidas rurais.

Meus companheiros, quero pedir o apoio de todos, na proposta ao Governo Federal, no sentido deque dêem ao Grupo Técnico de Supervisão do Programa do Cacau, composto de representantes dosMinistérios da Fazenda, Agricultura e Planejamento,dos Bancos do Brasil e do Nordeste e do Governo da

Bahia, ou outro grupo técnico que venha a ser indicado, a atribuição de estudar e propor alternativas paraequacionamento das dívidas resultantes das primeirae segunda fases do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira do Estado da Bahia, nos termos de suasespecificidades.

Os aspectos vantajosos e restritivos acima expostos são reconhecidos unanimemente por todos osenvolvidos no plano: produtores, trabalhadores, técnicos dos setores privado e governamental, inclusiveos participantes do Grupo de Supervisão e do Comitêde Execução do Plano de Recuperação da LavouraCacaueira do Estado da Bahia. Entretanto, diferenças compreensíveis são encontradas nas propostasrelativas aos meios e formas adequados para o pagamento das dívidas originárias das fases iniciais doplano. Existem os que defendem, por exemplo, anistia total ou parcial, alongamento dos prazos e carências, revisão dos juros. Por isso, estou defendendo otratamento técnico do assunto.

Finalmente, importa ressaltar o mérito e o heroísmo dos cacauicultores, que, enfrentando imensacrise econômica, com a coincidência e acúmulo deadversidade jamais vistas na atividade agropecuáriabrasileira, foram capazes de superar todos os problemas tecnológicos e operacionais, pelo que merecemtratamento todo especial e inédito, mesmo porque oque eles realizam corresponde ao que melhor contribui para a geração de trabalho e emprego, receitacambial e renda e, especialmente, conservação ambientai da região sul da Bahia, uma das mais importantes no Brasil, especialmente em termos climáticose conservacionistas.

Nessas condições, Sras. e Srs. Deputados, oque aqui proponho, além de representar um justo anseio da região cacaueira baiana, encontra plena guarida nos aspectos técnicos, agronômicos e creditíciosdas economias regional, baiana e nacional, enquadrando-se como uma luva nos princípios da equanimidade regional, do combate à pobreza, da geraçãode emprego e renda e da conservação ambiental, deacordo com o que foi tão bem exposto por várias e importantes autoridades governamentais à comunidadecacaueira, especialmente pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues, em recente visita à região cacaueira, no dia 1ºde fevereiro de 2004, nos Municípios de Ilhéus e Itabuna. Aliás, o que provocou ótima irnpressão e grande expectativa entre os cacauicultores.

Por tudo isso, Sr. Presidente, estou fazendoquestão de levar, no dia de amanhã, aos Srs. Minis-


O zoneamento agrícola estabelecido pelo Minis- PROAGRO nas lavouras de milho segunda safra,tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consti- cujo plantio deverá seguir-se à colheita da soja.tui um instrumento da maior importância para promo- Plantar mais, por mais tempo, significa maiorvero sucesso da atividade agrícola no Brasil, indican- número de empregos.do as localidades e períodos mais propícios para o Parece-nos justo e procedente o pleito dessesplantio de diversas espécies. produtores rurais, no sentido de que a data limite em

A Portaria nº 130, de 8 de dezembro de 2003, questão seja dilatada até o dia 30 de março.estabelece os parâmetros do zoneamento para o Segundo dados reunidos pela Câmara Munici-plantio do milho segunda safra - ou "safrinha" - em pai de Cândido Mota, São Paulo, nos últimos doze2004. Em função do Município, ciclo da cultivar e tipo anos em que se praticou essa modalidade de cultivode solo, estabelecem-se sete períodos considerados na região, só ocorreram perdas significativas em três'1avoráveis para o plantio", nos meses de janeiro, fe- anos, fato coerente com as simulações referentesvereiro e março. O derradeiro período estende-se até aos dados históricos compilados pelo IAC.o dia 10 de março e a mesma portaria proclama textu- Com base no exposto, sugerimos a V.Exa. quealmente que "a época de plantio indicada pelo zonea- determine ao setor responsável pelo zoneamentomento não será prorrogada ou antecipada em hipóte- agrícola, no Ministério da Agricultura, Pecuária ese alguma". Abastecimento, a urgente revisão da data limite para

Todavia, trabalho específico de autoria dos pes- o plantio do milho "safrinha" na região do Médio Para-quisadores Luiz Marcelo Aguiar Sans, Adriana Vieira napanema, Estado de São Paulo, verificando a possi-de Camargo de Morais e Daniel Pereira Guimarães, bilidade de, ainda no corrente ano de 2004, admitir-seda EMBRAPA Milho e Sorgo (2000), intitulado Cultivo a semeadura até o dia 30 de março, sem prejuízo dado Milho - Zoneamento Agrícola - Época de plantio cobertura das lavouras por seguro rural oude milho, estabelece a data limite de 30 de março PROAGRO.para0 plantio do milho "safrinha" nas regiões baixas- Obrigado, Sr. Presidente.altitude inferior a 600 metros - do Médio Vale do Pa- O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -ranapanema, São Paulo. Concedo a palavra ao nobre Deputado Maurício Ra-

Cumpre observar que o Estado de São Paulo é belo, pelo Bloco Parlamentar PUPSL.o segundo maior produtor brasileiro de milho segunda O SR. MAURíCIO RABELO (Bloco/PL - TO.safra, com 20% da área cultivada no Brasil, contribu- Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncioindo com 14% da produção total. Na região paulista Oliveira, grande Parlamentar que orgulha esta Casa,do Médio Paranapanema, o milho "safrinha" é a prin- o Estado de Pernambuco e o Brasil, é uma emoçãocipal cultura de outono/inverno. Cultivam-se ali cerca falar desta tribuna sob a Presidência de V.Exa., porde 150 mil hectares a cada ano; a produção, que al- quem tenho grande admiração há anos, em virtudecança 52% do total do Estado, proporciona quase do trabalho que desenvolve na Casa. Orgulho-me pormetade da renda anual dos agricultores, a maioria estar com V.Exa. nesta noite.pertencente ao segmento familiar. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compa-

A cultura do milho "safrinha" é altamente tecnifi- nheiros de trabalho da Casa, o Partido Liberal quercada no Médio Paranapanema, obtendo, por conse- reiterar seu compromisso com o crescimento e o de-qüência, elevadas produtividades. Uma parceria en- senvolvimento do País.tre cooperativas da região e o Instituto Agronômico - Nesse sentido, preocupa-nos sobremaneiraIAC proporcionou o desenvolvimento de tecnologias nota divulgada no dia 27 de fevereiro de 2004, emespecíficas de cultivo dessa espécie, resultando no que o IBGE aponta que o PIB em 2003 não cresceu;alcance de uma produtividade recorde, superior a 6 ao contrário, diminuiu em torno de 0,2%.mil quilos por hectare na safra 2003. De fato, não há como esperar crescimento ao se

A data limite de 10 de março, estabelecida no considerar a asfixia tributária que assola a economiazoneamento ag rícola do Ministério da Agricultura, Pe- nacional. O atual patamar da taxa de juros, por seucuária e Abastecimento, parece não levar em conta turno, dificulta o crédito e funciona como fermento ca-os trabalhos da EMBRAPA Milho e Sorgo e do Institu- paz de fazer crescer ainda mais o já enorme bolo dato Agronômico, sendo extremamente prejudicial ao dívida pública brasileira.agricultor da região do Médio Paranapanema, posto Ademais, a taxa de desemprego continua ascen-que inviabiliza a contratação de seguro rural ou dente. Segundo o IBGE, atingiu 11,7% em janeiro. O re-

TOCANTINS

MARANHÃO

PERNAMBUCO

Renildo Calheiros PCdoB

Terezinha Fernandes PTTotal de Maranhão: 1

VIII ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)-

COMPARECEM MAIS OS SRS.:

AMAPÁ

Antonio Nogueira PTHélio Esteves PTTotal de Amapá: 2

Darci Coelho PPHomero Barreto PTBTotal de Tocantins: 2


do de fome. Aí, não há ninguém que defenda o povo eu falo desse canto do Estado do Rio de Janeiro,dessa cidade. Há gente que vai até lá para tomar o sempre me emociono. Fui muito mais votado na cida-voto daquele povo, para tentar humilhar aquela gen- de do Rio de Janeiro, na Capital, depois, em Duquete. É isso o que acontece. de Caxias, que é o segundo orçamento do Rio de Ja-

Falo de Itaperuna e de Miracema com amor. E neiro, e depois em São Gonçalo, segunda cidade.tive apenas 2 votos em Miracema, 83 em Itaperuna e Amo essas cidades, mas tenho compromisso,53 em Laje do Muriaé. Mas quero dizer ao Brasil intei- Sr. Presidente, como diz a Bíblia, de homem de Deusro que essa região tem um Deputado Federal. V.Exa. e pastor de origem que sou. A Bíblia diz: "Defendei oé testemunha de que estou sempre me referindo a es- fraco, defendei o órfão, a viúva e o desamparado", esas cidades, porque lá nasci, numa fazenda em um aqui estou para poder fazer isto: defender o órfão, olugar chamado Paraguai, em São Sebastião da Boa fraco, a viúva e o desamparado.Vista. E tenho amor por aquela cidade. Amo aquelas Sr. Presidente, muito obrigado, de todo o cora-cidades, aquela região; amo aquele pedaço de terra. ção, por V.Exa. me ter dado esta oportunidade.Vou defender aquele povo enquanto tiver forças e en- O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - No-quanto V.Exa. tão generosamente permitir que, desta bre Deputado, quero agradecer a referência elogiosatribuna, me pronuncie e chame à reflexão os meus à minha pessoa e, ao mesmo tempo, me solidarizarpares do Rio de Janeiro, para pedir ajuda. com V.Exa. pelo brilhante trabalho em defesa do no-

V.Exa. sabe o que é sofrer, sabe o que é o sofri- roeste do Rio de Janeiro.mento de um povo, sabe como é sofrimento de um Realmente, meu caro Deputado, governar é darcamponês ou de um caboclo. Na cidade, um cidadão mais a quem tem menos. Governar é escolher priori-toma conta de um carro na praia e ganha 1 real, 5 rea- dades, governar é sobretudo dar e lutar pelos maisis, mas V.Exa. tambérn sabe que, no cabo da enxada, fracos, pelos oprimidos, pelos mais necessitados.trabalha-se o dia inteiro para se ganhar 2 reais. Isso Meus parabéns pela luta em defesa de um povo queainda acontece na região noroeste do Rio de Janeiro hoje precisa de representação mais forte, mais altiva,- um dia inteiro para se ganhar 2 reais. E lá havia uma na defesa de seus interesses.fábrica que era a esperança daquele povo e que foi Que Deus nos ajude nesta luta e que possamosagora fechada. juntos, um dia, comemorar o fato de termos ao me-

Quero chamar a atenção do Governo do Estado nos minimizado o sofrimento daquela gente!do Rio de Janeiro para que se pronuncie, para que faça Meus parabéns a V.Exa.!alguma coisa. Não sei o que se pode fazer. Poderia pelomenos comprar o leite em pó que recebeu aquele povo,o pequeno produtor de leite. O Governo Federal tem depelo menos comprar o leite em pó que eles receberam;não receberam em moeda nem em dinheiro. Voltamosà época medieval! Agora, não se paga mais com dinheiro. Utilizam leite em pó, barra de sabão ou 1 quilo decarne para pagar o trabalho do cidadão que acorda 4hda manhã e amarra um banquinho, como disse a Deputada hoje cedo, no traseiro, para poder tirar leite. Pagamcom leite em pó. O cidadão levou o leite em pó paracasa como se fosse bebê-lo.

Comprem o leite dessa gente! Faço um apelo aoGoverno Federal, ao Governo Lula, que é sensível, àGovernadora do Estado do Rio de Janeiro. As escolas estão precisando de merenda, comprem o leitedessa gente para poder matar a fome dessas pessoas, para elas comprarem pelo menos um sabão paralavar a roupa, porque eles não têm nada. Sr. Presidente, eles estão morrendo de fome, humilhados,porque não têm quem os defenda.

Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. detodo meu coração e pedir desculpa porque, quando

08028 Sexta-feira 5

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTBFernando Ferro PTJoaquim Francisco PTBJosé Mendonça Bezerra PFLTotal de Pernambuco: 4

ALAGOAS

Olavo Calheiros PMDBRogério Teófilo PPSTotal de Alagoas: 2

SERGIPE

João Fontes SPart.Jorge Alberto PMDBTotal de Sergipe: 2

BAHIA


Juíza Denise Frossard PSDBMoreira Franco PMDBTotal de Rio de Janeiro: 4

SÃO PAULO

Gilberto Nascimento PMDBJosé Mentor PTLuiz Antonio Fleury PTBMichel TemEir PMDBPaulo Lima PMDBVicente Cascione PTBWandetval Santos PLPLlPSLZulaiê Cobra PSDBTotal de São Paulo: 8

MATO GROSSO

Pedro Henry PPTotal de Mato Grosso: 1

Março de 2004

Colbert Martins PPSEdson Duarte PVFernando de Fabinho PFLGeddel Vieira Lima PMDBJoão Almeida PSDBJoão Carlos Bacelar PFLJosias Gomes PTMário Negromonte PPRobério Nunes PFlSeveriano Alves PDTZezéu Ribeiro PTTotal de Bahia: 11

MINAS GERAIS

Cleuber Carneiro PFLFernando Diniz PMDBIvo José PTJoão Magno PTJúlio Delgado PPSRomel Anizio PPSaraiva Felipe PMDBVittorio Medioli PSOBTotal de Minas Gerais: 8

EspíRITO SANTO

Marcelino Fraga PMDBRose de Freitas PMDBTotal de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Bernardo Ariston PMOBFrancisco Dornelles PP

DISTRITO FEDERAL

Tadeu Filippelli PMDBTotal de Distrito Federal: 1

GOIÁS

Barbosa Neto PSBJoão Campos PSDBJovair Arantes PTBRoberto Balestra PPRubens Otoni PTTota! de Goiás: 5

MATO GROSSO DO SUL

João Grandão PTWaldemir Moka PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Dr. Rosinha PTJosé Borba PMDBOdílio Balbinotti PMDBOliveira Filho PLPUPSLTotal de Paraná: 4

SANTA CATARINAIvan Ranzolin PPJorge Boeira PTTotal de Santa Catarina: 2

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Collares PDTAry Vanazzi PT

08030 Sexta-feira 5

DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04



Março de 2004

Nº 623-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão AtalaiaLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade de Aracaju,Estado de Sergipe.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nº 702-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio SociedadePassos Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nº 728-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra NóbregaFUNABEM a executar, sem direito de exclusividade,seNiço de radiodifusão comunitária na cidade deJunco do Seridó, Estado da Paraíba.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nº 791-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal deAssis Chateaubriand Ltda para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, na cidade deAssis Chateaubriand, Estado do Paraná.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nº 802-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sousa FMLtda. para explorar serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nll 822-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina doAtlântico FM Ltda. para explorar seNiço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade deBalneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Nº 825-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade RádioCultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em freqüência modulada, na cidade de SerraTalhada, Estado de Pernambuco.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nll 850-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade deWenceslau Braz, Estado do Paraná.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nll 867-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar seNiço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa CatarinaDECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nll 886-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar seNiço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Paracuru,Estado do Ceará.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

Nº 902-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática) Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda.para explorar seNiço de radiodifusão sonora emonda média na cidade de Granja, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-3-04

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDEEXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2004

Dia 5, 6ª-feira

10:00 B. SÁ (PPS Pl)10:25 HENRIQUE FONTANA (PT RS)10:50 RONALDO VASCONCELLOS (PTB MG)


Dia 26, 6ª-feira

10:00 SÉRGIO MIRANDA (PCdoB MG)10:25 NILSON PINTO (PSDB PA)10:50 ROSE DE FREITAS (PMDB ES)11 :15 CARLOS ABICALlL (PT MT)11 :40 HUMBERTO MICHILES (PL AM)12:05 EDUARDO VALVERDE (PT RO)12:30 ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB RJ)12:55 SUELY CAMPOS (PP RR)13:20 ROBERTO PESSOA (PL CE)

Dia 29, 2ª-feira

15:00 ZÉ LIMA (PP PA)15:25 EDUARDO BARBOSA (PSDB MG)15:50 JOVAIR ARANTES (PTB GO)16:15 PEDRO FERNANDES (PTB MA)16:40 MARCELO CASTRO (PMDB PI)17:05 EDSON DUARTE (PV BA)17:30 PAULO BAUER (PFL SC)17:55 ROBERTO GOUVEIA (PT SP)18:20 GERVÁSIO SILVA (PFL SC)

Dia 30, 3ª-feira

15:00 ZENALDO COUTINHO (PSDB PA)15:25 LUIZ CARLOS HAULY (PSDB PR)

Dia 31, 4ª-feira

15:00 WALDEMIR MOKA (PMDB MS)15:25 EDUARDO SCIARRA (PFL PR)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO Nº 227-A, DE 2004,

QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40,144,194,195E 201 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, PARADISPOR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(PEC PARALELA ALTERANDO A EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 REFORMADA PREVIDÊNCIA).

AVISO

PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (10 SESSÕES)

DECURSO:7ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-03-04*

Proposta de Emenda à Constituição(Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº227/04 do :3enado Federal que "altera os artigos37,40,144,'194, 195 e 201 da Constituição Federal,para dispor :cobre a Previdência Social, e dá outrasprovidência:s"RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

*Prorrogado por Ato da Presidência por4 sessões a contar do encerramento do prazo

original.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA

DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº 228-A,DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA

TRI8U1ÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

AVISO

PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS ( SESSÕES)

DECURSO: ATÉ 09/03/04** prazo prorrogado por Ato da Presidência.

Proposta de Emenda à Constituição(Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº228/04 do Poder Executivo que "altera o SistemaTributário Nacional e dá outras providências."RELATOR: Deputado VIRGíLIO GUIMARÃES

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDAÀ CONSTITUiÇÃO Nº 438-A, DE 2001,

QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243Dft\. CONSTITUiÇÃO FEDERAL"

(ESTABELECENDO A PENA DE PERDIMENTODA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A

EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO;REVERTENDO A ÁREA AO ASSENTAMENTO

DOS COLONOS QUE JÁ TRABALHAVAMNA RESPECTIVA GLEBA).

AVISO

PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (10 SESSÕES)


COMISSÃO

ATAS DA COMISSÃO

52ª Legislatura 1ª Sessão Legislativa

Ata da Primeira Reunião (Instalação dosTrabalhos) Realizada em 6 de Maio de 2003.

Às quinze horas e quarenta e três minutos dodia seis de maio de dois mil e três, reuniu-se a Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuaçãodas Prestadoras de Serviço Público e a Legislação doServiço Temporário, no Plenário 12 do Anexo II daCâmara dos Deputados, convocada pela Presidenteda Subcomissão, Deputada Ora. Clair, para instalação dos trabalhos na presente sessão legislativa. Alista de presença registrou o comparecimento dosDeputados Dra. Clair, Presidente, Arnaldo Faria deSá, Jovair Arantes e Júlio Delgado, titulares. Deixa-


No episódio que envolve o Sr. Waldomiro Diniz, ram de registrar suas presenças os Deputados Joséo Governo, mais uma vez, demonstrou qual é a sua Múcio Monteiro e Narciso Mendes. Havendo númerodecisão em relação ao combate ao crime organizado: regimental, a Presidente declarou abertos os traba-determinou que a Polícia Federal fizesse as investi- lhos e anunciou, conforme acordado com Presidentegações. Ainda ontem a Polícia Federal esteve na resi- da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-dência do Sr. Waldomiro Diniz para coletar indícios, ço Público, em 26.03.2003, o seu nome como Presi-provas de seu envolvimento nesse caso. A Polícia Fe- dente da Subcomissão e o do Deputado Jovair Aran-deral tem adotado outras iniciativas e o Ministério PÚ- tes como Relator, estando instalados os trabalhos. Ablico está acompanhando o caso livremente. seguir a Presidente fez breve pronunciamento, tra-

Sr. Presidente, sabemos que o Congresso Naci- zendo propostas para serem submetidas e analisa-onal está acompanhando o processo de investiga- das no âmbito da Subcomissão, material este que foição, mas, se quisermos ampliar a discussão que en- distribuído aos ouvintes. Em seguida, franqueou a pa-volve o financiamento de campanhas, não devemos lavra ao Relator e aos demais Deputados presentes.analisar apenas esse episódio que envolve o Sr. Wal- Manifestou-se o Deputado Arnaldo Faria de Sá, quedomiro Diniz, precisamos, sim, fazer uma ampla in- falou sobre a edição da Emenda Constitucional nºvestigação de denúncias feitas nos últimos anos, 19/98, que permitiu maior terceirização no serviço pú-para que o povo brasileiro possa ter a segurança de blico. Disse o referido Deputado que a Subcomissãoque estaremos em condições de efetivamente passar não deve buscar a proibição da terceirização, maseste País a limpo. Estamos dispostos a fazê-lo. Envi- deve trabalhar no sentido de garantir os direitos tra-daremos todos os esforços para que esse processo balhistas dos trabalhadores terceirizados. A seguir, aseja conduzido de forma ampla e abrangente. palavra foi dada ao Relator, Deputado Jovair Arantes,

Não podemos aceitar que queiram envolver que disse que seu requerimento (Requerimento nºpessoas historicamente comprometidas com a defe- 10/2003), foi no mesmo sentido das palavras proferi-sa da moralidade e da ética na ação pública. Manifes- das pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, qual seja, deto nossa integral solidariedade ao Ministro José Dir- resguardar os direitos trabalhistas dos terceirizados.ceu. Não podemos aceitar que tentem usar um episó- Acrescentou, ainda, que a discussão na Subcomis-dio ocorrido no Rio de Janeiro - e que lá deve ser in- são deverá se basear, também, na defesa mínimavestigado pela Polícia Federal - para atingir a figura dos trabalhadores frente à automação do trabalho,do Ministro José Dirceu, que tem dado extraordinária uma vez que as empresas terceirizadas não respei-contribuição para a vida democrática, para a ética e tam os direitos dos trabalhadores frente a automação,para a moral do País. além de fechar inúmeros postos de trabalho. Sugeriu

Era o que tinha a dizer. que regras mínimas para essas situações fossem cri-Muito obrigado. adas e propostas pela Subcomissão à Comissão de

Trabalho, de Administração e Serviço Público mediante projeto de lei. Por fim, o referido Deputado propôs a apresentação de um requerimento de audiênciapública, de autoria da Subcomissão, com o objetivode identificar, conjuntamente com o Ministério Públicodo Trabalho, Ministério do Trabalho, DIEESE e Centrais Sindicais, os problemas que envolvem trabalhosterceirizados, temporários, cooperativas, ONG's eprestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A palavra foi passadapara o Deputado Medeiros que, após cumprimentar aPresidente e o Relator da Subcomissão, disse que noBrasil atitudes meritórias, como a criação de cooperativas que originam mais postos de trabalho, acabamsendo objeto de distorções quando se tratam dos direitos trabalhistas. Informou, inclusive, que tais atitudes não estariam restritas à iniciativa privada, havendo órgãos públicos que se utilizam das terceirizaçõespara burlar o instituto do concurso público. Sugeriu,


PROJETO DE LEI NQ 2.634/03 do Sr. Dr. Ribamar Alves que "dispõe sobre a alienação de imóveisde propriedade da União, administrados pela Câmarados Deputados."

PROJETO DE LEI NQ2.681/03 do Poder Exc,;·.:tivo que "transforma a Faculdade de Medicina doTriângulo Mineiro FMTM em Universidade Federal doTriângulo Mineiro UFTM, e dá outras providências."

PROJETO DE LEI NQ 2.819/03 do Sr. CarlosMota que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências"

PROJETO DE LEI NQ 2.893/04 do Sr. CarlosNader que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre oandamento das licitações na esfera federal ."11

Aro D('putado Jovair ArantesPf{()JETO DE LEI NQ 6.604-A/02 do Senado

Federal qLw'acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até queseja publicada a lei que institui diretrizes nacionaispara o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráternão-oneroso e define outras condições mínimas."

PROJETO DE LEI NQ 957/03 da Comissão deLegislação Participativa (SUG 46/2002) que "dispõesobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho."

PROJETO DE LEI NQ 1.116/03 do Sr. CarlosNader que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º demaio de 1943, para dispor sobre a estabilidade doempregado portador do vírus HIV e dá outras providências." (Apensado: PL 219512003)

PROJETO DE LEI NQ 1.464/03 do Sr. Pompeode Mattos que "veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas."

PROJETO DE LEI NQ 2.733/03 do Sr. Luiz Car- Ao Deputado Isaías Silvestrelos Hauly que "proíbe o recebimento de presente e PROJETO DE LEI NQ 777-A/99 do Sr. Albertobrindes por integrantes da Administração Pública e Fraga que "institui as normas gerais do regime privi-dá outras providências." denciário dos militares do Distrito Federal, dos Esta-

Ao Deputado Daniel Almeida dos e Territórios e dá outras providências."PROJETO DE LEI NQ 1.460-A/03 do Sr. Edson PROJETO DE LEI NQ 5.593/01 do Sr. Neiva

Duarte que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de Moreira que "dispõe sobre a prestação de contas de2002, que institui a Universidade do Vale do São recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dáFrancisco, estabelecendo sua sede nas cidades de outras providências."Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia." PROJETO DE LEI NQ 2.537/03 do Sr. Durval

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ Oriato que "dispõe do sobre a criação do CNCP -Ca-i 04/03 do Sr. Eduardo Barbosa que "acrescenta dis- dastro Nacional de Compras Públicas e dá outras pro-positivos à Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho vidências."de 2001 , para isentar as entidades e organizações deassistência social que especifica do recolhimento dascontribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária doFGTS."

PROJETO DE LEI NQ 2.581/03 do Sr. CarlosNader que "estabeíece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências."

À Deputada Ora. ClairPROJETO DE LEI NQ 1.191/03 do Sr. Carlos

Nader que "acrescenta inciso e parágrafo único à Lein.º 8.036, de 11 d6maio de 1999."

PROJETO DE LEI NQ 2.598/03 do Sr. Luiz CarlosHauly que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão noserviço público federal e dá outras providências."

PROJETO DE LEI I\IQ 2.711/03 do Sr. VanderLoubet que "dispõe sobre o registro do certificado deconclusão de curso profissionaLLinte na Carteira deTrabalho e Previdência Social CTPS."

PROJETO DE LEI NQ 2.784/03 do Sr. AntonioCarlos Mendes Thame que "altera o art. 186 da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobreo regime jurídico dos servidores públicos da União,das autarquias e das fundações públicas federais, e oart. 151 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, quedispõe sobre os Planos de Benefícios da PrevidênciaSocial e dá outras providências."

Ao Deputado Eduardo SeabraPROJETO DE LEI Nº 985/95 do Sr. Paulo Lima

que "estabelece o piso salarial profissional para professores do ensino fundamental e médio do País, previstono inciso V do artigo 206 da Constituição Federal."

Ao Deputado Homero BarretoPROJETO DE LEI NQ 1.836/03 do Sr. Orlando

Fantazzini que "acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2ºao 6º, fixando penalidade e dá outras providências."


dos serviços de telecomunicações, a criação e funcio- PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 do Sr. Lobbenamento de um órgão regulador e outros aspectos Neto que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio deinstitucionais, nos termos da Emenda Constitucional 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia donº 08, de 1995."" Tempo de Serviço e dá outras providências", para

PROJETO DE LEI Nº 2.748/03 do Sr. Salvador permitir a movimentação do saldo da conta vinculadaZimbaldi que "criação de Conselhos de Julgamento para aquisição de imóvel ruraL" (Apensado: PLjunto às Agências Reguladoras." 2779/2003)

PROJETO DE LEI W,! 2.760/03 do Sr. Eduardo PROJETO DE LEI Nº 2.017-B/03 do Sr. AlbertoValverde que "estabelece normas gerais para as Fraga que "altera a Lei nº6.645 de 14de maio de 1979."Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá ou- Ao Deputado Medeirostras providências." PROJETO DE LEI Nº 2.737/03 do Sr. Ivan Va-

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 do Sr. Sandro lente e outros que "autoriza o Poder Executivo a criarMabel que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da a Universidade Federal da Região do Grande ABC,Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor so- no Estado de São Paulo, e dá outras providências."bre a boa-fé nas relações de trabalho." PROJETO DE LEI Nº 2.848/03 da Comissão de

PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 do Sr. Sandro Legislação Participativa (SUG 17/2001) que "regula-Mabel que "acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº menta a atividade profissional de Líder Comunitário."7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de PROJETO DE LEI Nº 2.884/04 do Sr. EduardoExecução Penal", e dá outras providências." Paes que "acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº

PROJETO DE LEI Nº 2.913/04 do Sr. Neucimar 9.784, de 29 de janeiro de 1999."Fraga que "dispõe sobre a criação de Universidade Ao Deputado Milton CardiasFederal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, PROJETO DE LEI Nº 40-A/03 do Sr. Wasny deno Município de São Mateus e dá outras providências." Roure que "dispõe sobre presunção de verdade nas

Ao Deputado Luiz Antonio Fleury anotações da carteira de trabalho para efeitos dos di-PROJETO DE LEI Nº 1.571/03 do Sr. Carlos reitos previdenciários e das relações trabalhistas."

Nader que "acrescenta dispositivo ao artigo 473 da PROJETO DE LEI Nº 1.707/03 do Sr. LincolnConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Portela que "dispõe sobre a criação da "CarteiraDecreto Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943, e dá ou- Especial Trabalho-Escola"."tras providências." PROJETO DE LEI Nº 2.791/03 do Sr. Robson

PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 do Sr. Mauro Tuma que "dispõe sobre a concessão do adicional dePassos que "dispõe sobre o assédio moral nas rela- insalubridade para os trabalhadores ceramistas."ções de trabalho." (Apensado: PL 2593/2003) Ao Deputado Moroni Torgan

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 PROJETO DE LEI Nº 2.160-A/03 do Sr. Coro-do Sr. Carlos Alberto Rosado que "altera a Lei n° nel Alves que "institui o Programa de Incentivo Profis-4.320/64, para proibir o contingenciamento de dotações sional Superior para os servidores da área de segu-orçamentárias nas condições que especifica." rança pública."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Ao Deputado Osvaldo Biolchi1.062/03 da Comissão de Relações Exteriores e de PROJETO DE LEI Nº 2.485/03 do Sr. Átila LiraDefesa Nacional (MSC 454/2003) que "aprova o tex- que "dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nºto do Acordo entre o Governo da República Federati- 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselhova do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Federal de Contabilidade, define as atribuições doExercício de Atividade Remunerada por parte de De- Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outraspendentes do Pessoal Diplomático, Consular, Admi- providências.''''nistrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de Ao Deputado Paulo Rochadezembro de 2002." PROJETO DE LEI Nº 1.194/03 do Sr. Bispo

PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 do Sr. Antonio Wanderval que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maioCarlos Mendes Thame que "institui a "Lei da Transpa- de 1990, para permitir o depósito do saldo das contasrência Tributária", dispondo sobre fornecimento de in- vinculadas em fundos de pensão."formações relativas à arrecadação tributária federaL" PROJETO DE LEI Nº 2.764/03 do Sr. Milton

À Deputada Maria Helena Monti que "autoriza a movimentação do saldo das

SEÇÃO 11

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOSDEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confereo artigo 1º, item I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo35, item 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, JOÃO DA ROCHA SILVA, ocupante de cargoda Categoria Funcional de Técnico Legislativo atribuição Adjunto Parlamentar, Classe Especial, Padrão30, ponto nº 4.778, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Quadro de Pessoal daCâmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do


do as entidades sem fins lucrativos do pagamento da Líder do Partido Progressista, a partir de 03 de feve-contribuição sindicaL" reiro do corrente ano.

PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 do Sr. Wasny de DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, item I,Roure que "dispõe sobre a gratuidade de transporte da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉcoletivo urbano pelo trabalhador desempregado." RONALDO RAMOS DA SILVA, ocupante de cargo

PROJETO DE LEI Nº 2.674/03 do Sr. Átila Lira da Categoria Funcional de Técnico Legislativo atribu-que "altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de ição Agente ele Serviços Legislativos, Classe Especi-outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Fe- ai, Padrão 30, ponto nº 2.639, da função comissiona-deral e Regionais de Contabilidade, regula a eleição da de Assistonte de Gabinete, FC-05, do Quadro dede seus membros, e dá outras providências."" Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no

Ao Deputado Washington Luiz Gabinete do Presidente, a partir de 02 de fevereiro doPROJETO DE LEI Nº298/03 do Sr. Affonso Ca- corrente ano.

margo que "dispõe sobre a concessão do Vale Trans- O PRESIDENTE DA CÂMARA DOSporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferedá outras providências." (Apensado: PL 2651/2003) o artigo 1º, item I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205,

PROJETO DE LEI Nº 2.312/03 da Comissão de de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112,Legislação Participativa (SUG 33/2003) que "dispõe de 11 de dezembro de 1990, resolve:sobre a criação do Cadastro Nacional das Organiza- DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigoções Não Governamentais." 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,

PROJETO DE LEI Nº 2.470/03 do Sr. Alexan- CARLOS ALBERTO AVELAR BERNARDES, ocu-dre Cardoso que "proíbe a utilização de sistema de pante de cargo da Categoria Funcional de Técnicoautomação que afete de forma significativa a arreca- Legislativo atribuição Operador de Máquinas, Classedação da seguridade social." Especial, Padrão 30, ponto nº 5.457, para exercer, a

PROJETO DE LEI Nº 2.882/04 da Sra. Iriny Lo- partir de 03 de fevereiro do corrente ano, no Gabinetepes que "altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de do Líder do Partido Progressista, a função comissio-1993, para incluir a categoria de amarradores e atra- nada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Quadrocadores de navios entre os trabalhadores portuários." de Pessoal da Câmara dos Deputados, criada pelo

Ao Deputado Welinton Fagundes Ato da Mesa nº 31, de 29 de fevereiro de 1996n.PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 TRIBUNAL DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigo

SUPERIOR DO TRABALHO que "dispõe sobre a cri- 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,ação de cargos de provimento efetivo e funções co- CRISTIANE BRANCO MACEDO, ocupante de cargomissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do da Categoria Funcional de Analista Legislativo atribu-Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá ou- ição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 37, pontotras providências." nº 6.662, para exercer, a partir de 03 de fevereiro do

Saia da Comissão, em 12 de fevereiro de 2004. corrente ano. no Gabinete do Líder do Partido Pro-_ Sandro Mabel, Presidente em exercício. gressista, a função comissionada de Assistente de

Gabinete, FC-05, do Quadro de Pessoal da Câmarados Deputados, criada pelo artigo 1º do AtQ da Mesanº 36, de 30 de maio de 2000n.

DESiGNAR POR ACESSO, na forma do artigo13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,JURACEMA CAMAPUM BARROSO, ocupante decargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativoatribuição Adjunto Parlamentar, Classe Especial, Padrão 30, ponto nº 4.915, para exercer, a partir de 30de janeiro do corrente ano, no Gabinete do Presidente, a função comissionada de Assessor Técníc(FC-07, do Quadro de Pessoal da Cãmara dos DeV'tados, transformada pelo artigo 1º do Ato da Mesa n'!68, de 02 de maio de 2001 n.

Câmara dos Deputados, 4 de março de 2004.- João Paulo Culnha, Presidente.


ros, 79.25/00001981, Leonardo Garcia Greco, 94.00/ 00001534, Luis Augusto Nery Barreto, 103.50 /00000164, Luiz Paulo Oliveira Pereira da Silveira,92.00 / 00003047, Maicon Luiz Kavalco, 91.75 /00002412, Otavio Moreira Evaristo Carlos, 99.75 /00000680, Paulo Sisnando Rodrigues de Araujo,89.25 / 00001745, Pedro Armando Vieira, 58.00 /00000371, Renato Proenca Picanco, 72.50 /00001220, Rodrigo Ferrari Gomes dos Santos, 75.00/ 00004136, Tereza Cristina Melo Aguiar, 41.75 /10301945, Vicenzo Papariello Junior, 48.00.

1.4 Engenharia Mecânica00001891, Adair dos Santos Nazareth Junior,

25.75 / 00001428, Adhemar Brandini, 0.00 /00000750, Andre Emanuel Scian Meneghin, 39.25 /00001066, Andre Reinaldo Novgorodcev Junior,34.00/00000853, Carlos Alexandre Santos Camardella, 71.25/00000447, Daniel Vieira Soares, 67.00/10700032, Elmer Alfonso Camacho Greilberger, 0.00/ 00001904, Fabio Coelho Barbosa, 34.75 /00002773, Flavio Sobral Martins e Rocha, 39.00 /00000884, Humberto Carneiro Cardoso, 21.50 /00000324, Jose Lucio Pinheiro Junior, 119.25 /00004313, Leandro Neves de Souza, 90.75 /00001659, Luiz Alberto da Cunha Bustamante,109.50/00000394, Luiz Gaspar Ribas Mariz, 77.00/00000624, Manoel Carlos Diniz Costa, 74.75 /00001803, Marcelo Campos Versiani, 64.25 /00001137, Rafael de Mello Pereira, 79.50 /00000795, Robson Goncalves Marinho Couto, 0.00/00000817, Sergio Servilha de Oliveira, 37.00 /00002827, Wendell Ribeiro Marques, 59.50.

2 Resultado provisório na prova discursiva docàndidato à atribuição Engenheiro, que se declarouportador de deficiência, na seguinte ordem: númerode inscrição, nome do candidato, nota provisória naprova discursiva e área.

00001853, Antonio Cezar Almeida, 58.50.3 Resultado provisório na prova discursiva do

candidato à atribuição Engenheiro, na condição sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome docandidato, nota provisória na prova discursiva e área.

00000420, Paulo Rodrigo de Moura, 86.75.4 Resultado provisório na prova prática dos can

didatos à atribuição Arquiteto, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova prática.

00000288, Adriano Conde Vitor, 159.00 /00001899, Alexandre Luis Dias Soares, 119.00 /00003551, Andre Escovedo Freire, 151.50 /10400069, Angela Beatriz Souza Bertazzo, 143.50 /

00000893, Antonio Luiz Trindade Moreno, 73.00 /00004147, Artur Fernando Sampaio Andrade, 146.50/ 00002901, Bianca Pelicioli Riboldi, 148.00 /10400564, Bianca Spotorno da Silva, 139.50 /00000098, Carlos Andre do Valle Thomaz, 137.00/10300530, Carlos Cesar Ribeiro, 109.50/00003245,Carlos Murilo Frade Nogueira, 101.00 / 00002465,Christian Beurlen, 128.50/ 00001734, Clarissa MariaValgas e Bastos, 137.00/ 00000018, Claudio de SaFerreira, 145.50/10300046, Cristiano de Sousa Nascimento, 131.00/00000172, Danilo Matoso Macedo,182.00/ 10301760, Fabiano David de Oliveira Jota,131 .50 / 00003503, Fabiano Jose Arcadio Sobreira,154.50/00002721, Fernando Antonio Ribeiro Falcao,118.50/00000314, Fernando Goes Ferreira dos Santos, 123.50/00001774, Flavia Monken Mascarenhas,103.50/00002240, Gentil Felix Viana Junior, 110.50/00000535, Giancarlo Gregorio, 143.50/ 00001125,Giulliano Magalhaes Penatti, 111.00/00000423, Graziella Garcia Pires Cecilio, 131.00 / 10300552, JoseHelder de Sousa Pereira, 145.00/ 00002916, JoseVerissimo de Sena, 144.50/00001094, Leonardo Lucio Esteves, 117.50 / 00004642, Leonardo MarquesMonteiro, 0.00/ 10200528, Ludimila Penna Lamounier, 109.50/ 00001541, Luiz Otavio Alves Rodrigues,132.50 / 10301653, Luiz Otavio Costa Michirefe,112.50/00002369, Marcelo David de Aquino Viana,125.00/00003904, Marcelo Koch, 0.00/00002326,Mareio Luis Yamaguti, 126.50/ 10600244, Marcos deLeu Araujo, 26.50 / 00000711, Maria Eduarda Vasconcelos de Almeida, 126.50/00004055, Nereida Simioni, 133.50 / 00000469, Nina Farnese de Assis,146.50 / 00001064, Orlando Egreja Neto, 145.50 /00004695, Patricia Brito de Avila, 86.00/00001317,Patricia Melasso Garcia, 117.00/ 00000349, PauloSergio Gambini, 145.00/10300650, Paulo Sergio Ramos Pinto, 0.00/10701229, Reinaldo Alves FerreiraSantos, 104.50/ 00000245, Ricardo Mareei MansanoAndre, 133.50 / 00003895, Ricardo Reis Meira,132.00/ 10301791, Roberto Goncalves de Araujo,87.50 / 00000776, Rodrigo Guimaraes Trajano,136.50 / 00002367, Rogerio Esmanhotto, 154.50 /00002392, Rogerio Silveira Barros, 144.00 /00001277, Saulo Piton Costa Grimaldi, 126.00 /00000558, Sergio Ferreira Ramalho, 136.00 /10301269, Thomaz Passos Ferraz Moreira, 160.50/00002032, Valberto Rodrigues Falcao, 143.00 /00001080, .Valeria Maia Alves Ferreira de Carvalho,158.00.

4.1 ReSUltado provisório na prova prática doscandidatos à atribuição Arquiteto, que se declararamportadores de deficiência, na seguinte ordem: núme-


crição, nome do candidato em ordem alfabética e 349.00 I 10301115, Lidiane Leite Matos Mateus,nota provisória na prova prática. 397.00 I 00000074, Lincon Macario Maia, 324.00 I

00000578, Ada Liz Cavalhero, 433.00 I 10200574, Lorelei Simil Schneider, 298.00 I10300506, Adriana Marcondes Amaral, 463.00 I 00003506, Maira de Brito Carlos, 459.00 100000471,10300057, Adriana Rocha Gomes Soares, 341.00 I Marcelo Christovao, 301.00 100000914, Marcya Reis00000353, Alessandra Marquez Anselmo, 458.00 I Paula Costa, 476.00 I 00000366, Maria Amelia de00003518, Aline Cardoso Silveira, 409.00 I Amaral e Eloi, 450.00 I 00000556, Maria Dinalva Fer-00000040, Amanda Maria Ramalho de Carvalho, reira, 414.00 100002669, Maria Neblina Orrico Ro-405.00 I 00000554, Ana Luiza Chalub Macedo, cha, 365.00 I 00000702, Mariana Przytyk, 440.00 I445.00 I 10301762, Andrea Neiva Amorim, 418.00 I 00002886, Marina Mota Silva, 406.00 I 00001354,00003252, Andrea Paula Farias Alves, 340.00 I Mario Ibraim Salimon, 370.00 I 00002443, Maristela00002168, Angelo Renato Dias da Silva Lima, 366.00 Martha de Alcantara Silva Samp, 452.00 100000544,I 10301790, Anoushe Duarte Silveira, 339.00 I Patricia de Lurdes Motta de Oliveira e O, 366.00 I00002750, Antonia Marcia Bezerra Vale, 390.00 I 00001048, Patricia Laurentino de Mesquita, 368.00 I00003298, Ariadne Goncalves Oliveira, 436.00 I 00001278, Paula Araujo Medeiros, 477.00 I00001381, Breno Lima Moreira, 390.00 I 10200592, 00000146, Paulo Acrisio Abreu Figueiredo, 403.00 IBruno Cardenas Angrisano, 425.00 110300584, Car- 00002169, Paulo Jose Araujo da Cunha, 429.00 Ilos Eduardo Zanatta, 294.00 110301004, Carlos Hen- 00002821, Pedro Ivo de Morais Alcantara, 400.00 Irique Novis, 417.00 I 00002004, Carlos Mauricio 00001818, Rodrigo Amorim Goncalves Rosa, 393.00Drummond de Andrade Mull, 380.00 I 00002172, Car- I 10300276, Rogerio Soares Couto, 423.00 Ilos Vinicius de Oliveira Menezes, 400.00 100001340, 00001483, Sebastiao Vicente dos Santos, 454.00 ICarolina Marcia Gomes de Assis Nogueira, 440.00 I 00000137, Sheyla Assuncao Rodrigues, 400.00 I00000328, Cassiana Vaz Tormin, 386.00 I 00001995, 00000639, Silverio Aureliano de Mello Rios, 442.00 ICesar Rocha Amorim, 328.00 I 00000735, Claudia 00002790, Silvia Maria Alves, 293.00 I 00000933,Regina Fonseca Lemos, 403.00 I 00000941, Claudio Tercio Ribas Torres, 370.00 I 00000648, Thais da Si1-Augusto Ferreira, 429.00 I 00000080, Claudio Guima- va Brianezi, 380.00 I 00000548, Thais Ribeiro Araujo,raes Lessa, 463.00 I 00003645, Daniel de Souza 295.00 I 00001430, Vanessa Bernardes Silveira,Hora, 363.00 I 00000923, Dourivan da Silva Lima, 276.00 I 00001969, Vanessa Melo do Amaral, 365.00364.00 100001286; Dulcidio Siqueira Neto, 407.00 I I 10600523, Vera de Oliveira Morgado, 488.00 I00001382, Eduardo Daniel de Souza, 349.00 I 10301779, Viviane Brito Yanagui, 388.001 10300556,00000868, Emerson Douglas Bonfim Macedo, 345.00 Wellton Silva Maximo, 301.00.I 00000757, Etiene Gomes de Carvalho, 368.00 I 6.1 Resultado provisório na prova prática dos00000951 , Fabiana Ramos Ferreira de Melo Todorov, candidatos à atribuição Técnico em Comunicação441.00 110300286, Fabio Henrique Tenorio Pedrosa, Social, área de Televisão, que se declararam porta-475.00 I 00002817, Fabrício Rocha de Sousa, 438.00 dores de deficiência, na seguinte ordem: número deI 00004155, Flavia Gomes Goncalves, 375.00 I inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e00004071, Gisele Azevedo Rodrigues, 426.00 I nota provisória na prova prática.00004457, Giseie Paola Antonioli, 385.00 I 00000001, Cesar Augusto Resende da Costa00000317, Gluli2.",a Faria Morrone, 479.00 I Santos, 266.00 I 10300183, Eliane Martins Breiten-10300813, Glor", Maria Varela de Medeiros Ferreira, bach, 353.00 I 00001681, Marcia Becker, 378.00 I354.00 I 0000 Humberto Barreto Alencar, 00002713, Marina Ribeiro Nery Costa Cezar, 0.00.391.00 I 00002329, lvanir Vicente de Oliveira, 366.00 7 Resultado provisório na prova prática dos can-100001374, James Gama, 394.00 100000861, Janice didatos à atribuição Técnico em Comunicação Social,Campos da Camara, 291 .00 I 00001011 , Joao Paulo área de Imprensa Escrita, na seguinte ordem: númeroTavares Fernandes, 315.00 Il 0300785, Jorge Luiz de inscrição, nome do candidato em ordem alfabéticaMacau de Paiva, 370.00 I 00000781, Juliana Carne- e nota provisória na prova prática.valli Pereira, 313.00 I 10301917, Juliana Carvalho 00000782, Alexandre Soares de Carvalho,Garcia, 338.00 I 00003293, Juliana dos Santos Cos- 310.00 I 00000687, Antonio Teixeira de Barros,ta, 420.00 I 10300829, Juliana Miura, 328.00 I 405.00 I 00001 043, Augusto Cesar de Castro, 340.0010300603, Julíano Machado Pires, 449.00 I I 00001010, Claudia Tavares Fernandes, 320.00 I10301505, Laura Junqueira de Albuquerque Mara- 00000958, Cristiane Brum Bernardes, 380.00 Inhao, 380.00 100000917, Lauro Leandro Rutkowski, 10300388, Cristina Sudbrack Vidigal, 315.00 I


8.2 O recurso contra o resultado provisório naprova discursiva deverá ser obrigatoriamente datilografado ou digitado em formulário próprio, conformedefinido no Edital n.º 1/2003, de 16 de setembro de2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 desetembro de 2003, conter a identificação do candidato somente na capa e ser entregue em três vias (originai e duas cópias).

8.3 O recurso contra o resultado provisório nasprovas práticas deverá ser obrigatoriamente datilografado ou digitado em formulário próprio, conformedefinido no Anexo I deste edital, conter a identificaçãodo candidato somente na capa e ser entregue em trêsvias (original e duas cópias).

8.4 O candidato deverá ser claro, consistente eobjetivo em seu pleito. Recurso inconsistente, intempestivo e/ou com formato diferente do exigido serápreliminarmente indeferido.

8.5 Não será aceito recurso via postal, via faxe/ou via correio eletrônico e/ou em desacordo com oEdital n.º 1/2003, de 16 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de setembrode 2003, e com este edital.

9 Das Disposições Finais9.1 Os resultados finais na prova discursiva e

nas provas práticas, bem como a convocação para aavaliação de títulos dos candidatos ao concurso público para provimento de vagas no cargo de AnalistaLegislativo - atribuições Arquiteto, Engenheiro e Técnico em Comunicação Social da Câmara dos Deputados serão publicados no Diário Oficial da União, afixados nos quadros de avisos do CESPE, CampusUniversitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF,e divulgados na Internet, no endereço .eletrônicohttp://www.cespe.unb.br. na data provável de 2 demarço de 2004. - Romilda Guimarães Macarini, Diretora-Gerai do CESPE.

ANEXO I

Modelo de formulário para interposição de recurso contra o resultado provisório naprova prática.

Concurso Público Para Provimento de VagasNo Cargo de Analista Legislativo - Atribuições Arquiteto e Técnico Em Comunicação Social

Capa de RecursoIdentificação do CandidatoNúmero de inscrição:

SOLICITAÇÃOComo candidato(a) ao cargo de Analista Legis

lativo, atribuição, área solicito revisão do resultadoprovisório na prova prática.

de e 2004.

INSTRUÇÕES

O candidato deverá:

- entregar dois conjuntos idênticos (original ecópia);

- datilografar ou digitar o recurso de acordo comas especificações estabelecidas no edital;

- apresentar argumentação lógica e consistente.

Atenção! O desrespeito a qualquer uma dasinstruções acima resultará no indeferimento do recurso.

Concurso Público Para Provimento de Vagas noCargo de Analista Legislativo - Atribuições Arquitetoe Técnico em Comunicação Social

Formulário de Recurso

RECURSO

Contra o resultado provisório na prova prática.Justificativa do Candidato(Se Necessário, Use O Verso)Diretoria-GeralDiretoria de Recursos HumanosCentro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoa

mento

Concurso Público para Provimento de Vagas noCargo de Analista Legislativo - Atribuições Arquiteto,Engenheiro e Técnico em Comunicação Social

Edital nº 9/2004, de 13 de fevereiro de 2004

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB) torna público que os candidatos ao cargo de AnalistaLegislativo - Atribuições Arquiteto e Técnico emComunicação Social, áreas Rádio e Televisão, poderão solicitar cópia do CD no qual foi feita a gravação das provas práticas.

Torna pública, ainda, a prorrogação, de 16 a 18de fevereiro de 2004, do prazo para entregar os recursos contra o resultado provisório nas provas práticase ter acesso às cópias da planilha de avaliação e dosCD's das provas práticas, para os candidatos ao cargo de Analista Legislativo - Atribuições Arquiteto eTécnico em Comunicação Social, áreas Rádio e Televisão, que se realizará nos mesmos endereços citados no subitem 8.1 do Edital n.º 8/2004, de 10 de fevereiro de 2004, publicado no Diário Oficial da Uniãode 11 de fevereiro de 2004. - Romilda GuimarãesMacarini, Diretora-Geral do CESPE.

08048 Sexta-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS-----------'----'-Fabiano Fernandes Rocha, 107.50/00001328, Fabricio Lopes Leao, 0.00/ 00004·f74, Guilherme VoluCyriaco, 69.50/00001412, Jarúle Zancanaro da Silva, 75.50/ 00001416, Jose Claudio Mendonca deFreitas, 97.75/10300200, Jose Luis Alckmin de Barros, 79.50/00001981, Leonardo Garcia Greco, 97.75/ 00001534, Luis Augusto Nery Barreto, 103.50 /00000164, Luiz Paulo Oliveira Pereira da Silveira,92.50 / 00003047, Maicon Luiz Kavalco, 91.75 /00002412, Otavio Moreira Evaristo Carlos, 100.25 /00000680, Paulo Sisnando Rodrigues de Araujo,92.00 / 00001745, Pedro Armando Vieira, 58.00 /00000371, Renato Proenca Picanco, 72.50 /00001220, Rodrigo Ferrari Gomes dos Santos, 75.00/ 00004136, Tereza Cristina Melo Aguiar, 41.75 /10301945, Vicenzo Papariello Junior, 48.00.

1.4 Engenharia Mecânica00001891, Adair dos Santos Nazareth Junior,

25.75 / 00001428, Adhemar Brandini, 0.00 /00000750, Andre Emanuel Scian Meneghin, 39.25/00001066, Andre Reinaldo Novgorodcev Junior,34.00/00000853, Carlos Alexandre Santos Camardella, 71.25/00000447, Daniel Vieira Soares, 67.00/10700032, Elmer Alfonso Camacho Greilberger, 0.00/ 00001904, Fabio Coelho Barbosa, 34.75 /00002773, Flavio Sobral Martins e Rocha, 39.00 /00000884, Humberto Carneiro Cardoso, 21.50 /00000324, Jose Lucio Pinheiro Junior, 119.25 /00004313, Leandro Neves de Souza, 98.50 /00001659, Luiz Alberto da Cunha Bustamante,109.50/00000394, Luiz Gaspar Ribas Mariz, 77.00/00000624, Manoel Carlos Diniz Costa, 74.75 /00001803, Marcelo Campos Versiani, 64.25 /00001137, Rafael de Mello Pereira, 79.50 /00000795, Robson Goncalves Marinho Couto, 0.00/00000817, Sergio Servilha de Oliveira, 37.00 /00002827, Wendell Ribeiro Marques, 59.50.

2 Resultado final na prova discursiva do candidato à atribuição Engenheiro, que se declarou portador de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato, nota fina! na prova discursiva.

00001853, Antonio Cezar Almeida, 58.50,Engenharia Civil.

3 Resultado final na prova prática dos candidatos à atribuição Arquiteto, na seguinte ordem: númerode inscrição, nome do candidato em ordem alfabéticae nota final na prova prática.

00000288, Adriano Conde Vitor, 159.00 /00001899, Alexandre Luis Dias Soares, 119.00 /00003551, Andre Escovedo Freire, 151.50 /

10400069, I\ngela Beatriz Souza Bertazzo, 143.50/00000893, Antonio Luiz Trindade Moreno, 73.00 /00004147, A:tur Fernando Sampaio Andrade, 150.50/ 00002901 Bianca Pelicioli Riboldi, 148.00 /10400564. Bíanca Spotorno da Silva, 139.50 /00000098, Carlos Andre do Valle Thomaz, 137.00/10300530, Carlos Cesar Ribeiro, 109.50/00003245,Carlos Murilo Frade Nogueira, 101.00 / 00002465,Christian Beurlen, 128.50/ 00001734, Clarissa MariaValgas e Bastos, 137.00/00000018, Claudio de SaFerreira, 145.50/10300046, Cristiano de Sousa Nascimento, 131.00/00000172, Danilo Matoso Macedo,182.00/10301760, Fabiano David de Oliveira Jota,131.50/00003503, Fabiano Jose Arcadio Sobreira,154.50/00002721, Fernando Antonio Ribeiro Falcao,118.50/ 00000314, Fernando Goes Ferreira dos Santos, 123.50/00001774, Flavia Monken Mascarenhas,103.50/00002240, Gentil Felix Viana Junior, 127.50/00000535, Giancarlo Gregorio, 143.50 / 00001125,Giulliano Magalhaes Penatti, 111.00/00000423, Graziella Garcia Pires Cecilio, 139.50/10300552, JoseHelder de Sousa Pereira, 145.00/ 00002916, JoseVerissimo de Sena, 144.50/00001094, Leonardo Lucio Esteves, 117.50/00004642, Leonardo MarquesMonteiro, 0.00/10200528, Ludimila Penna Lamounier, 116.00 I 00001541, Luiz Otavio Alves Rodrigues,139.00 / 1:1301653, Luiz Otavio Costa Michirefe,112.50 / 00002369, Marcelo David de Aquino Viana,125.00/00003904, Marcelo Koch, 0.00/00002326,Marcio Luis Yamaguti, 126.50/10600244, Marcos deLeu Araujo, 26.50 / 00000711, Maria Eduarda Vasconcelos de i\lmeida, 126.50/00004055, Nereida Simioni, 133.50 / 00000469, Nina Farnese de Assis,146.50 / 00001064, Orlando Egreja Neto, 145.50 /00004695, Patricia Brito de Avila, 86.00/00001317,Patricia Melasso Garcia, 117.00/ 00000349, PauloSergio Gambini, 145.00/10300650, Paulo Sergio Ramos Pinto, 0.00/ 10701229, Reinaldo Alves FerreiraSantos, 104.50/00000245, Ricardo Marcel MansanoAndre, 133.50 / 00003895, Ricardo Reis Meira,132.00 / 10~.;01791, Roberto Goncalves de Araujo,87.50 / 00000776, Rodrigo Guimaraes Trajano,136.50 / 00002367, Rogerio Esmanhotto, 154.50 /00002392, Rogerio Silveira Barros, 144.00 /00001277, Saulo Piton Costa Grimaldi, 126.00 /00000558, Sergio Ferreira Ramalho, 136.00 /10301269, Thomaz Passos Ferraz Moreira, 166.50/00002032, Valberto Rodrigues Falcao, 143.00 /OOOOi 080, V3.leria Maia Alves Ferreira de Carvalho,158.00.

3.1 Resultado final na prova prática dos candidatos à atribuição Arquiteto, que se declararam porta-


ção, nome do candidato em ordem alfabética e nota 349.00 I 10301115, Lidiane Leite Matos Mateus,final na prova prática. 399.00 I 00000074, Lincon Macario Maia, 324.00 I

00000578, Ada Liz Cavalhero, 433.00 I 10200574, Lorelei Simil Schneider, 298.00 I10300506, Adriana Marcondes Amaral, 463.00 I 00003506, Maira de Brito Carlos, 459.00 100000471,10300057, Adriana Rocha Gomes Soares, 341.00 I Marcelo Christovao, 301.00 100000914, Marcya Reis00000353, Alessandra Marquez Anselmo, 458.00 I Paula Costa, 483.00 I 00000366, Maria Amelia de00003518, Aline Cardoso Silveira, 409.00 I Amaral e Eloi, 450.00 I 00000556, Maria Dinalva Fer-00000040, Amanda Maria Ramalho de Carvalho, reira, 414.00 I 00002669, Maria Neblina Orrico Ro-405.00 I 00000554, Ana Luiza Chalub Macedo, cha, 365.00 I 00000702, Mariana Przytyk, 440.00 I445.00 110301762, Andrea Neiva Amorim, 418.00 I 00002886, Marina Mota Silva, 406.00 I 00001354,00003252, Andrea Paula Farias Alves, 340.00 I Mario Ibraim Salimon, 370.00 / 00002443, Maristela00002168, Angelo Renato Dias da Silva Lima, 366.00 Martha de Alcantara Silva Samp, 452.00 100000544,I 10301790, Anoushe Duarte Silveira, 339.00 I Patricia de Lurdes Motta de Oliveira e O, 366.00 I00002750, Antonia Marcia Bezerra Vale, 390.00 I 00001048, Patricia Laurentino de Mesquita, 368.00 I00003298, Ariadne Goncalves Oliveira, 436.00 I 00001278, Paula Araujo Medeiros, 477.00 I00001381, Breno Lima Moreira, 390.00 I 10200592, 00000146, Paulo Acrisio Abreu Figueiredo, 403.00 IBruno Cardenas Angrisano, 425.00/10300584, Car- 00002169, Paulo Jose Araujo da Cunha, 429.00 Ilos Eduardo Zanatta, 294.00 110301004, Carlos Hen- 00002821, Pedro Ivo de Morais Alcantara, 400.00 Irique Novis, 417.00 I 00002004, Carlos Mauricio 00001818, Rodrigo Amorim Goncalves Rosa, 393.00Drummond de Andrade Mull, 380.00 100002172, Car- I 10300276, Rogerio Soares Couto, 423.00 Ilos Vinicius de Oliveira Menezes, 420.00 100001340, 00001483, Sebastiao Vicente dos Santos, 454.00 ICarolina Marcia Gomes de Assis Nogueira, 450.00 I 00000137, Sheyla Assuncao Rodrigues, 400.00 /00000328, Cassiana Vaz Tormin, 388.00 100001995, 00000639, Silverio Aureliano de Mello Rios, 447.00/Cesar Rocha Amorim, 328.00 I 00000735, Claudia 00002790, Silvia Maria Alves, 293.00 I 00000933,Regina Fonseca Lemos, 403.00 100000941, Claudio Tercio Ribas Torres, 370.00 I 00000648, Thais da Sil-Augusto Ferreira, 429.00 I 00000080, Claudio Guima- va Brianezi, 380.00/00000548, Thais Ribeiro Araujo,raes Lessa, 463.00 I 00003645, Daniel de Souza 295.00 I 00001430, Vane$sa Bernardes Silveira,Hora, 363.00 / 00000923, Dourivan da Silva Lima, 276.00 I 00001969, Vanessa Melo do Amaral, 365.00364.00 100001286, Dulcidio Siqueira Neto, 407.00 I I 10600523, Vera de Oliveira Morgado, 488.00 I00001382, Eduardo Daniel de Souza, 349.00 I 10301779, Viviane Brito Yanagui, 390.00 110300556,00000868, Emerson Douglas Bonfim Macedo, 345.00 Wellton Silva Maximo, 301.00.I 00000757, Etiene Gomes de Carvalho, 368.00 I 5.1 Resultado final na prova prática dos candi-00000951, Fabiana Ramos Ferreira de Melo Todorov, datos à atribuição Técnico em Comunicação Social,441.00 110300286, Fabio Henrique Tenorio Pedrosa, área Televisão, que se declararam portadores de de-480.00 I 00002817, Fabricio Rocha de Sousa, 438.00 ficiência, na seguinte ordem: número de inscrição,I 00004155, Flavia Gomes Goncalves, 375.00 I nome do candidato em ordem alfabética e nota final00004071, Gisele Azevedo Rodrigues, 426.00 I na prova prática.00004457, Gisele Paola Antonioli, 385.00 I 00000001, Cesar Augusto Resende da Costa00000317, Giuliana Faria Morrone, 479.00 I Santos, 266.00 I 10300183, Eliane Martins Breiten-10300813, Gloria Maria Varela de Medeiros Ferreira, bach, 353.00 I 00001681, Marcia Becker, 378.00 I354.00 I 00001062, Humberto Barreto Alencar, 00002713, Marina Ribeiro Nery Costa Cezar, 0.00.393.00 100002329, Ivanir Vicente de Oliveira, 366.00 6 Resultado final na prova prática dos candida-/00001374, James Gama, 394.00/00000861, Janice tos à atribuição Técnico em Comunicação Social,Campos da Camara, 291.00 100001011, Joao Paulo área Imprensa Escrita, na seguinte ordem: número deTavares Fernandes, 315.00 I 10300785, Jorge Luiz inscrição, nome do candidato em ordem alfabética eMacau de Paiva, 370.00 100000781, Juliana Carne- nota final na prova prática.valli Pereira, 313.00 I 10301917, Juliana Carvalho 00000782, Alexandre Soares de Carvalho,Garcia, 340.00 100003293, Juliana dos Santos Cos- 310.00 I 00000687, Antonio Teixeira de Barros,ta, 420.00 / 10300829, Juliana Miura, 328.00 I 405.00 I 00001 043, Augusto Cesar de Castro, 340.0010300603, Juliano Machado Pires, 449.00 I / 00001010, Claudia Tavares Fernandes, 320.00 I10301505, Laura Junqueira de Albuquerque Mara- 00000958, Cristiane Brum Bernardes, 380.00 Inhao, 380.00 I 00000917, Lauro Leandro Rutkowski, 10300388, Cristina Sudbrack Vidigal, 315.00 I

8.3 Técnico em Comunicação SociallTelevisão00000Eí78, Ada Liz Cavalhero /10300506, Adri

ana Marcondes Amaral / 10300057, Adriana RochaGomes Soares / 00000353, Alessandra MarquezAnselmo / 00003518, Aline Cardoso Silveira /


Jose Verissimo de Sena I 00001094, Leonardo Lucio Elmano Augusto Ferreira Cordeiro 100000760, EsterEsteves I 10200528, Ludimila Penna Lamounier I Monteiro da Silva I 00002249, Fabio Henrique Pereira00001541, Luiz Otavio Alves Rodrigues I 10301653, I 10300568, Fabricio Azevedo Cortes I 00000703,Luiz Otavio Costa Michirefe I 00002369, Marcelo Da- Fernanda Nardelli de Carvalho 110301806, Fernandovid de Aquino Viana I 00002326, Marcio Luis Yama- de Mello Cerqueira Zarur 100000726, Georgia da Cu-guti I 00000711, Maria Eduarda Vasconcelos de nha Moraes I 10200549, Giselle Correici Borges IAlmeida I 00004055, Nereida Simioni I 00000469, 10301754, Gustavo D'aquino Mafra I 10301282, IaraNina Farnese de Assis I 00001064, Orlando Egreja de Figueiredo Falcao Genovese I 10300823, JansemNeto I 00001317, Patricia Melasso Garcia I Pereira de Campos I 00001157, Jose Carlos da Silva00000349, Paulo Sergio Gambini I 10701229, Reinal- Oliveira 100003024, Keila Dias Santana I 00001406,do Alves Ferreira Santos I 00000245, Ricardo Mareei Leila Magarinos Torres Tavares I 10300753, LilianMansano Andre I 00003895, Ricardo Reis Meira I Regina Barbosa de Macedo I 00000046, Liziane Soa-00000776, Rodrigo Guimaraes Trajano I 00002367, res Guazina I 10300791, Luciana de Melo Vieira IRogerio EsmanhoHo I 00002392, Rogerio Silveira 00002423, Luiz Carlos Messias da Silva 100001579,Barros I 00001277, Saulo Piton Costa Grimaldi I Marcela Macedo Diniz I 10301101, Marcio Achilles00000558, Sergio Ferreira Ramalho110301269, Tho- Sardi 100001053, Marco Vinicio Zimmer 100001831,maz Passos Ferraz Moreira 100002032, Valberto Ro- Maria Lucia Sigmaringa Seixas I 00002090, Marionitadrigues Falcaol 00001080, Valeria Maia Alves Ferrei- Teixeira de Queiroz I 00001104, Marise Lugullo dera de Carvalho. Freitas I 00000437, Mauro Sergio Ceccherini I

8.1.1 Convocação para a prova de títulos dos 00001175, Monica Aparecida Silva 100000988, Moni-candidatos à atribuição Arquiteto, que se declararam ca Aquino Montenegro I 00002500, Murilo Laureanoportadores de deficiência, aprovados na prova práti- Pinto 100004013, Nassara Azeredo Souza Thome Ica, na seguinte ordem: número de inscrição e nome 10400074, N':7a Maria Setubal de Castro I 10301504,do candidato em ordem alfabética. Noeli Nobre Paim I 00003261, Paula Moraes Bittar /

00000746, Daniela Torres de Mesquita de Sou- 10400534, Prerre Triboli dos Santos / 00004120, Ra-sa Vale I 00001921, Juscelino Kubitschek Bandeira fael Gasparotto /10300027, Rafael Machado Barbo-da Costal 00004149, Valerio Augusto Soares de Me- sa / 00000375, Raquel de Melo Teixeira /00000058,deiros. Raquel Zanon Guerra de Araujo / 00000983, Regina

Lucia da Cunha Barrenechea /10301835, Roberto daRocha Fragoso / 00001704, Rogerio Mozart Dy LaFuente Goncalves / 10300060, Samantha SalomaoSantos 110301915, Sergio Salexandre Vieira /00000'>70,,;;lvia Mugnatto Macedo I 10301702, Simone íV/;<J"1i'laes de Salles / 00003342, Tania deSouza Trindade I 10400546, Vitor Hugo Dalla RosaFilho.

8.2.1 Convocação para a prova de títulos doscandidatos à atribuição Técnico em ComunicaçãoSocial, área Rádio, que se declararam portadores dedeficiência, aprovados prova prática, na seguinteordem: número de inscrição e nome do candidato emordem alfabética.

00002163, Alfredo Couto Rosa Lopes /00002897, Cristina Martins Tavares /10301856, Daniele Lessa Soares / 00000189, Erisangela Toniolo I00000110, Ivana Diniz Machado.

8.2 Técnico em Comunicação Social/Rádio00000768, Alan Rodrigues da Silva / 00000481 ,

Alesandra de Araujo Benevides I 00004326, Alexandre Antonio Vieira Vale / 00000293, Alexandre Campos da Silveira 100001123, Alexandre Gomes Sena I10301541, Alexandre Nascimento Porto I 00002163,Alfredo Couto Rosa Lopes / 00001918, Aline FalcoReis Fernandes / 00001229, Ana Beatriz dos Santos I00000709, Ana Heloisa D'arcanchy Bandeira de Mello I 10301796, A.na Raquel Macedo Ferreira I00000096, Antonio Carlos Lopes Burity / 00001291,Antonio Vital Medeiros de Morais I 00000258, BrunoHenrique Pereira Marsiaj I 10301805, Bruno RochaRadicchi / 00002869, Carlos Andre Costa Pinto deBrito Franco / 00001373, Carlos Augusto de SouzaMoura I 00000800, Carlos Frederico Rolim de Andrade I 00000272, Carolina Pompeu de Sousa Campos /10301140, Carolina Soares dos Santos I 10300591,Catarina Nogueira Franca / 00000296, Cecilia JorgeDino / 10300534, Celso Cavalcanti de Melo Junior I00000406, Cristiano Aguiar Lopes I 10300548, Daniela Luciana da Silva 110301856, Daniele Lessa Soares / 00004299, Eduardo Tramarim I 00001385,


Rodrigo Bittar I 00000044, Thamara Rodrigues Brasil tadores de deficiência, aprovados na prova prática,Caixeta I 00004304, Valeria Cristina Castanho de na seguinte ordem: número de inscrição e nome doAlmeida / 00000169, William Franca Cordeiro / candidato em ordem alfabética.00000867, Wilson de Paula Silveira. 00002424, Adriana Resende Monteiro

8.4.1 Convocação para a prova de títulos dos 00002693, Geraldo Sobreira Liberalquino.candidatos à atribuição Técnico em Comunicação 9. Da prova de títulosSocial, área Imprensa Escrita, que se declararam por- 9.1 Os candidatos...até, endereços:

9.1.1 Os candidatos eteverao entregar seus IItulos na mesma Cidade em que realizaram a provaobjetiva.9.2 A prova de títulos consistirá na apresentação dos títulos abaixo relacionados, observadosos limites de pon!os dos quadros a seguir:9.2.1 ATRIBUICAO ARQUITETO

CIDADElESTADO lOCAL

Escola "Meu Pedacinho do Céu"BElÉMlPA Rua Boaventura da Silva, n.2 1.004, entre Generalíssimo Deodoro

14 de Março - Umarizal

BELO HORIZONTElMGEscola Estadual Pandiá CalógerasPraça Carlos Chagas, n." 35 - Santo Agostinho

BRASíLIA/DFUniversidade de Brasilia (UnB) - Gerência de Atendimento aCandidato do CESPE - Campus Universitário Darcy Ribeiro, ICe, ainorte, mezanino - Asa Norte

PORTO ALEGRE/RSPontifícia Universidade Católica do RS (PUC!RS) - Saguão dPrédio 50 - Avenida Ipiranga, n.º 6.681 - ParteMn

RECIFEJPElPAD/DATACENTERRua José Luiz da Silveira Barros, n.º 122 - Espinheiro

Escritório CESPERIO DE JANEIROIAJ Avenida Presidente Vargas, n." 529, Edifício Aquitânia, 10.~ anda

sala 1.001 - Centro

Escritório CESPESÃO PAUlO/SP Avenida Lins de Vasconcelos, n. º 3.282, 9.~ andar, conjunto 92 - Vil

Mariana-

QUADRO DE ATRIBUICAO DE PONTOS PARA A AVALlACAO DE TITUlOS, • VALOR

ALINEA TITUlaS TíTULODO VALOR MAXIPv

De PONTOS

A

Diploma devidamente registrado de curso superior elegraduação, além do exigido como requisito para posse, nasáreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, EngenhariaMecânica, Enoenharia de Redes e Computação;

1,00 2,00

BCurso de especialização, em nível de pós-graduação JatosenSlJ, com carga-horária mínima de 360 horas-aula, em 1,00Arquitetura ou Engenharia de Segurança no Trabalho;

2,00

c Diploma de curso de pós-graduação, em nível de mestrado. (título de mestre) em Arquitetura;

2,00 4,00

D

E

Diploma de curso de pós-graduação, em nivel de doutorado: (titulo de doutor} em Arquitetura;

Exercício de atividade profissional na função de Arquiteto, nosetor Público ou Privado. Não será considerada fração de ano;

4,00

t,60 por anocompleto, semsobreposição detempo

4,00

16,00

FObras publicadas em veículos especializados, de autoriaindividual, nas áreas de Arquitetura ou de Engenharia deSeguranca no Trabalho;

0,50 1,00

G Premiação em Concurso de Arquitetura, individual ou como coautor.

0,50 1,00

TOTAL 30,00

9.2.2 ATRIBUIÇÃO ENGENHEIRO

08056 Sexta-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 200~

9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados neste edital.

9.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhadosvia postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

9.3.2 Não será possível a entrega de qualquerdocumento na fase de recursos.

9.4 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecidopelo CESPE, no qual indicará a quantidade de títulosapresentados. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

9.4.1 Não serão recebidos os documentos originais à exceção do disposto no subitem 9.7.8 desteedital.

9.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.

9.6 Na impossibilidade de comparecimento docandidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação de documento deidentidade original do procurador e de procuraçãosimples do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

9.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procuradorno ato de entrega dos títulos, bem como a entregados títulos na data prevista em edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros deseu representante.

9.7 Dos Documentos Necessários à Comprovação do Título

9.7.1 Para comprovação de conclusão de cursode graduação e de pós-graduação em nível de mestrado ou de doutorado somente será aceito o diploma,devidamente registrado, expedido por instituição oficiai ou reconhecida.

9.7.2 Para receber a pontuação relativa ao títulorelacionado nas alíneas B dos quadros de títulos, ocandidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas doConselho Nacional de Educação (ResoluçãoCNElCES n.º 1, de 3 de abril de 2001).

9.7.2.1 Diplomas e certificados expedidos noexterior somente serão considerados quando revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.

9.7.2.2 Outros comprovantes de conclusão docurso ou de disciplinas não serão aceitos como os títulos relacionados nas alíneas A, B, C e D dos quadros de títuios.

9.7.3 A comprovação de tempo de serviço, reiê.'!tiva aos títulos relacionados nas alíneas E dos qirr

dros de títulos, deverá ser feita da forma descrita a SI"

guir:a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência

Social (CTPS) acrescida de declaração que informe operíodo (com início e fim, se for o caso) e a espécie doserviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;

b) certidão que informe o período (com início efim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado,com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na Beea pública;

c) contl"ato de prestação de serviços ou recibode pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, sefor o caso) e a espécie do serviço realizado, no casode serviço prestado como autônomo;

d) para comprovação de experiência profissional no exterior, apresentar cópia da declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, decertidão de tempo de serviço, em que constem claramente as airibuições.

9.7.3.. A declaração e a certidão mencionadasnas opções' a" e "b" do subitem anterior deverão seremitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursoshumanos, a autoridade responsável pela emissão dodocumento deverá declarar/certificar também essainexistência.

9.7.3.2 A declaração mencionada na opção "c"do subitem 9.7.3 deste edital deverá ser emitida pelocontratante.

9.7.3.3 Não será computado, como experiênciaprofissional, o tempo de estágio, de monitoria ou debolsa.

9.7.4 Na apuração do título constante das alíneas e dos quadros de títulos, considerar-se-á o tempoexercido até a data de publicação do edital de abertura.

9.7.5 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentaçãode certidão expedida por setor de pessoal do órgãoou por meio de cópia do Diário Oficial, autenticadaem cartório ou pela imprensa oficial correspondente,em que conste o resultado final do concurso, o cargopara o qual o candidato foi aprovado e o nível de escolaridade ou requisitos exigidos para o cargo.

9.7.5.1 Não será considerado concurso públicoa seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou

MESA DIRETORA

Presidente:JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP

1°Vice·Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE

2° Vice·Presidente:LUIZ PIAUHYLlNO - PTB - PE

1°Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA

2° Secretário:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE

3° Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO

4° Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1°Suplente de Secretário:GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

2° Suplente de Secretário:WILSON SANTOS - PSDB - MT

3° Suplente de Secretário:CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO

4° Suplente de Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL

LíDERES E VICE·LíDERES

PTLíder: ARLINDO CHINAGLlA

Vice-Líderes:Ary Vanazzi, Carlilo Merss, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra,Fernando Ferro, Gilmar Machado, Henrique Fontana, Iriny Lopes,Ivan Valente, João Magno, Lindberg Farias, Luci Choinacki, LuizSérgio, Maurício Rands, Paulo Bernardo, Paulo Delgado, PauloPimenta, Paulo Rocha, Rubens Otoni, Teima de Souza, WalterPinheiro, Zezéu Ribeiro e Nelson Pellegrino.

PMDBLíder: JOSÉ BORBA

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,Carlos Eduardo Cadoca, Gustavo Fruet, Leandro Vilela, OsmarSerraglio, Wladimir Costa, Mauro Benevides, Henrique EduardoAlves, Wilson Santiago, Jorge Alberto, Edson Ezequiel e PastorPedro Ribeiro.

PFLLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

Vice-Líderes:Rodrigo Maia (1° Vice), José Thomaz Nonô, Roberto Brant, MuriloZauith, Kátia Abreu, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos,José Rocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni,Gilberto Kassab, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Paulo Bauer,Pauderney Avelino, Nice Lobão, José Carlos Machado e MoroniTorgan.

PPLíder: PEDRO HENRY

Vice-Líderes:Celso Russomanno (1° Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Mário Negromonte,Herculano Anghinetti (Licenciado), Ricardo Fiuza, Ricardo Barros,Sandes Júnior (Licenciado) e Professor Irapuan Teixeira. .

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1° Vice), José Militâo, Arnaldo Faria de Sá,Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, JoséCarlos Elias, Ricardo Izar, Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha,Roberto Magalhães, Iris Simões e Paes Landim.

PSDBLíder: CUSTÓDIO MATTOS

Vice-Líderes:Sebastião Madeira, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Gomes,Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Carlos Pannunzio, NilsonPinto, Luiz Carlos Hauly, Bismarck Maia, João Almeida, BoscoCosta, Walter Feldman, Alberto Goldman, Aloysio Nunes Ferreirae Átila Lira.

Bloco PL, PSLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza, Carlos Rodrigues, Inaldo Leitão, LincolnPortela, João Paulo Gomes da Silva, Mário Assad Júnior eWelinton Fagundes.•

PPSLíder: JÚLIO DELGADO

Vice-Líderes:Colbert Martins (1 ° Vice), Nelson Proença, Leônidas Cristino,Geraldo Resende, Dimas Ramalho e Agnaldo Muniz.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:Dr. Evilásio (1° Vice), Janete Capiberibe, Paulo Baltazar e IsaíasSilvestre.

PDTLíder: DR. HÉLIO

Vice-Líderes:Pompeo de Mattos (1° Vice), Dr. Rodolfo Pereira, Álvaro Dias eSeveriano Alves.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Daniel Almeida e Vanessa Grazziotin.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte (1° Vice) e Marcelo Ortiz.

Parágrafo 4°, Artigo 9° do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

Liderança do GovernoLíder: MIRO TEIXEIRA

Amazonas

DEPUTADOS EM EXERCíCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáAntonio Nogueira - PTCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - POTDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTSHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSBValdenor Guedes - PSC

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - Pt"IOBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

Átila Lins - PPSCarlos Souza - PLFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PlLupércio Ramos - PPSPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPSAnselmo - PTConfúcio Moura - PMDBEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - P·fJoâo Correia - PMDBJoão Tota - PLJúnior Betão - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPDerval de Paiva - PMDBEduardo Gomes - PSOBHomero Barreto - PTliKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLPastor Amarikl0 - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAntonio Joaquim - PPCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCOr. Ribamar Alves - PSBEliseu Moura - PPGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSD8Luciano Leitoa - PSBNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PPWashington Luiz - PT

CearáAlmeida de Jesus - PLAníbal Gomes - PMDSAntonio Cambmia - PSDBAriosto Holanda - PSDBArnon Bezerra - PTSBismarck Maia - PSDBGonzaga Meta - PSDBInácio Arrudü - PCdoBJoão Alfredo· PTJosé linhares - PPJosé Pimentel PTLéo Alcântara - PSDBLeônidas Cristina - PPSManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDSRoberto Pessca - PLRommel Feijó PTSVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila lira - P:;oBB. Sá - PPSCiro Nogueira- PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes SOUj:a - PMDBMussa Demus - PFLNazareno Fo,1teles - PTPaes Landim PTBPromotor /,íon;o Gil - PDT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - POTFátima Bezerra - PTHenrique EduardoAlves - PMDBLavoisier Maia - PSSMúcio Sá - PSBNélio Dias - PPNey lopes - PFLSandra Rosado - PMDS

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PT8Domiciano Cabral - PSDBEnivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PL

Silas Brasileiro - PMDBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PSDB

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJosé Carlos Elias - PTBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PPAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PLAndré Luiz - PMDBAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PFLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PVDr. Heleno - PPEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - S.PART.Fernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PTBJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuiza Denise Frossard - PSDBJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLindberg Farias - PTLuiz Sérgio - PTMaria Lucia - PMDBMiro Teixeira - PDTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PSCRoberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAloysio Nunes Ferreira - PSDBAmauri Robledo Gasques - PLAngela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTB

Carlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Evilásio - PSBDr. Hélio - PDTDr. Pinotti - PFLDurval Orlato - PTEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Kassab - PFLGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIIdeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PPSJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer- PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Kobayashi - PSDBPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador Zimbaldi - PTBTeima de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLZarattini - PTZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFLPedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWelinton Fagundes - PLWilson Santos - PSDB

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo li, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX: 216-6415

COMISSÃO DAAMAZÕNIAE DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL

Secretário(a): Márcio VargasLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 55Telefones: 216-6431FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA E pOLíTICA RURALPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo li, Térreo, Ala A. sala 27Telefones: 21 G-6603 A 6605FAX: 216-6610

S"pl'nt~

Presidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares

Secretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo li, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

Secretário(a): James Lewis Gü'Tnan JúniorLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/6554FAX: 216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Suplentes


Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala, sala 21Telefones: 216-6494FAX: 216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTEE MINORIAS

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo li, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6451 A 6453FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃOPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo li, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIORPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes I



Suplentes

Suplentes

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-66221662516627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Pmsídente:Titulares Suplentes

Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo li, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares Suplentes

Secretário(a): Edilson Saraiva AlencarLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6674 16673FAX: 216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente:1°Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:

PCdoBSeveriano Alves Manato

Jamil Murad Inácio ArrudaPRONA

(Deputado do PP ocupa a vaga) Elimar Máximo Damasceno

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR AATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES DESTINADAS A

IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA LEI N°10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE

2004 COMO O "ANO DA MULHER".

Suplentes

Anivaldo Vale

Carlos Alberto LeréiaJúlio Redecker

Adão PrettoAnselmo· vaga do PC do B

Paulo PimentaPaulo Rubem Santiago

Reginaldo LopesPFL

Josias QuintalMarcelino Fraga

1 vaga

PPAndré Zacharow • vaga do PDT

Dilceu SperaficoFrancisco Turra· vaga do PFL

Leonardo VilelaLuis Carlos Heinze • vaga do PTB

Roberto Balestra· vaga do PFLPTB

Marcus Vicente(Deputado do PP ocupa a vaga)PL

PSDB

Coriolano Sales(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)

PMDB

Abelardo LupionKátia AbreuRonaldo Caiado

Leandro VilelaOsvaldo BiolchiWaldemir Moka

Assis Miguel do CoutoDurvalOrlatoJoão GrandãoJosias Gomes

Augusto NardesZonta

PT

Antonio Carlos MendesThameLuiz Carlos HaulyViltorio Medioli

Enio TaticoNelson Marquezelli

3° Vice-Presidente: Viltorio Medioli (PSDB)Relator: Assis Miguel do Couto (PT)Titulares

Suplentes

Nazareno FontelesNeyde Aparecida

2 vagas

Geraldo Resende

Janete CapiberibeRenato Casagrande

PDT

PPS

Alexandre CardosoLuiza Erundina

Nelson Proença

PFL

Iara Bernardilriny LopesManinhaMaria do Rosário· vaga do PDTMariângela Duarte

PT

Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Titulares

Celcita PinheiroKátia AbreuLaura Carneiro

3 vagas Paulo Marinho

Paulo Baltazar

Almir MouraPSB

Jurandir BoiaPMDB PPS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVERIGUAR OPROCESSO RELACIONADO À CRISE DA PARMALAT.

Presidente: Waldemir Moka (PMDB)1° Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2° Vice-Presidente: Zonta (PP)

Secretário(a): Valdivino Tolenlino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO, N° 3·A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSiÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR·LHES

NOVO PERíODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1° Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2° Vice"Presidente: Rubens Otoni (PT)3° Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

Almerinda de CarvalhoRose de FreitasSandra Rosado

PSDBJuiza Denise FrossardThelma de OliveiraVeda Crusius

PPSuely Campos(Deputado do PC do B ocupa avaga)

PTBEdna MacedoElaine Costa

PLMauricio Rabelo

PSBLuiza Erundina

PPSMaria Helena

PDT(Deputado do PT ocupa a vaga)

PCdoBJandira FeghaliVanessa Grazziotin • vaga do PP

Secretário(a): .

3 vagas

Professora Raquel TeixeiraZulaiê Cobra

1 vaga

2 vagas

2 vagas

1 vaga

1 vaga

1 vaga

Severiano Alves

1 vaga

Cezar Silvestri

Enio Bacci

Jamil Murad

Chico AlencarJosé Eduardo CardozoPaulo DelgadoPaulo RochaRubens OtoniRubinelli

André de PaulaEduardo Sciarra

Cláudio MagrãoPDT

(Deputado do PP ocupa a vaga)PCdoB

(Deputado do PT ocupa a vaga)

PTLuiz Couto

Maria do Carmo Lara4 vagas

PFLCarlos NaderRodrigo Maia

PCdoB

José DivinoJosé Ivo SartoriMarcelino FragaNelson Trad

Carlos SampaioJuíza Denise FrossardNicias RibeiroVicente Arruda

Cleonâncio FonsecaDarci Coelho· vaga do PFLDilceu SperaficoRicardo FiuzaWagner Lago· vaga do PDT

Luiz Antonio FleuryVicente Cascione

Edmar MoreiraMário Assad Júnior

(Deputado do PSC ocupa avaga)1 vaga

Cezar Silvestri

(Deputado do PP ocupa avaga)

PMDBAnn Pontes

Osmar Serraglio2 vagas

PSDBBonifácio de Andrada

Helenildo RibeiroZenaldo Coutinho

1 vagaPP

Ivan Ranzolin2 vagas

PTBAntonio Cruz

Paes Landim· vaga do PFL1 vaga

PLJosé Santana de Vasconcellos

Raimundo SantosPSB

2 vagas

PPSDimas Ramalho

PDT

Severiano Alves

Roberto BrantVilmar Rocha

Anibal GomesFernando DinizJorge AlbertoOlavo CalheirosWilson Santiago

Alberto GoldmanCustódio MattosEduardo BarbosaJoão CamposYeda Crusius

Antonio JoaquimJosé LínharesRonivon Santiago

Arnaldo Faria de SáIris SimõesLuiz Antonio Fleury

Carlos RodriguesInaldo LeitãoMilton Monti

Dr. EvílásioPaulo Baltazar

Leônidas Cristina

Alceu Collares

PMDB

PSDB

PP

PTS

PL

PSS

PPS

POT

2 vagas

Adelor VieiraMauro Benevides

Silas Brasileiro2 vagas

Anivaldo ValeAntonio Carlos Pannunzio

Bismarck MaiaJuíza Denise Frossard

Zenaldo Coutinho

Benedito de LíraDL Benedito Dias

1 vaga

Ricardo IzarRicarte de Freitas

1 vaga

Almir MouraChico da Princesa

Wellington Roberto

DL Ribamar AlvesJurandir Boia

Geraldo Thadeu

ManatoJamil Murad

PV1 vaga

Jamil MuradPCdoS

Inácio Arruda

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 227·A, DE

2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37,40,144,194, 195 E 201DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A

PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PEC PARALELA· ALTERANDO A EMENDA

CONSTITUCIONAL N° 41, DE 2003 • REFOP..<V1A DAPREVIDÊNCIA).

Presidente: Roberto Brant (PFL)1° Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2° Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)3° Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225

COMlssAo ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 228·A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1° Vice-Pre:;id,nte: Gerson Gabrielli (PFL)2° Vice-Pr, ..';idt.'!1te: Pedro Novais (PMDB)3° Vice-Prr",i"ente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

Sarney FilhoPSC

Carlos Willian • vaga do PSB

PTEduardo ValverdeHenrique FontanaJosé PimentelMauricio RandsNelson PellegrinoNilson MourãoProfessor Luizinho

PFLGervásio SilvaJúlio CesarMurilo ZauithOnyx Lorenzoni

Marcelo Ortiz·

Devanir RibeiroDurval Orlato

Guilherme MenezesIvan Valente

Mariângela DuartePaulo Pimenta

Roberto Gouveia

Dr. PinottiLaura Carneiro

Paudemey AvelinoRobson Tuma

PVLeonardo Maltos

PTCarlito MerssJorge BiltarJosé MentorPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVirgílio Guin'árãesWalter Pinheõ:o

PFLAntonio Caios Magalhães NetoGerson Gaúl!Hl!iJosé Roberto ArrudaMussa DemesPauderney AvelinoVic Pires Franco

PMDBCarlos Eduardo CaducaEduardo Cunha

Deley

Devanir RibeiroFernando FerroNilson MourãoPaulo Delgado

Professor LuizinhoTeima de SouzaWasny de Roure

Aroldo CedrazEduardo SciarraEliseu Resende

José Carlos MachadoLuiz CarreiraPaulo Bauer

André LuizAnn Pontes

Benedito de Lira

José Linhares

Suely Campos

PTBKelly MoraesMarcondes Gadelha

PLAlmeida de JesusOliveira Filho

PSBLuiza Erundina(Deputado do PMDB ocupa avaga)

PPSAthos Avelino

PDT

Mário Heringer

PCdoB

André Zacharow • vaga doPDT

Antonio Joaquim"deu Araujo. vaga do

PRONAZonta

1 vaga

Arnaldo Faría de Sá1 vaga

Marcos de JesusWanderval Santos

2 vagas

Geraldo Resende


André Zacharow Cleonâncio FonsecaIIdeu Araujo Enivaldo RibeiroWagner Lago Ivan Ranzolin

PTBHomero Barreto Pastor ReinaldoJosué Bengtson 1 vaga

PLMedeiros Luciano CastroRicardo Rique 1 vaga

PSBIsaías Silvestre 2 vagasLuiza Erundina

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDTEnio Bacci Dr. Rodolfo Pereira

PCdoBDaniel Almeida Jamil Murad

PV1 vaga 1 vaga

PSCZequinha Marinho· vaga do PFL

Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 438·A, DE

2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTiTUiÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1° Vice-Presidente: José Thomaz Nonõ (PFL)2° Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMOB)3° Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcisio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PRONASecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior si 17O-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N° 534-A, DE

2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL",Presidente: Iara Bernardi (PT)1° Vice-Presidente:2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

Jamil Murad

Elimar Máximo Damasceno

Antonio Carlos BiscaiaOra. ClairLeonardo MonteiroNeyde AparecidaPaulo RochaTarcisio Zimmermann

Francisco RodriguesJosé Thomaz NonôKátia AbreuRonaldo CaiadoVic Pires Franco

Almerinda de CarvalhoAsdrubal BentesBernardo AristonTeté Bezerra

Aloysio Nunes FerreiraAnivaldo ValeEduardo BarbosaHelenildo Ribeiro

Alice Portugal


PTChico Alencar

Eduardo VaiverdeJorge Boeira

Orlando FantazziniWashington Luiz

Zé GeraldoPFL

Abelardo LupionFernando de Fabinho

José Carlos Araújo(Deputado do PSC ocupa a vaga)

1 vagaPMDB

Sandra Rosado3 vagas

PSDBBosco Costa

João AlmeidaJúlio RedeckerLéo Alcântara

PP

Antonio Carlos BiscaiaDevanir RibeiroEduardo ValverdeIara BernardiMariângela DuartePaulo Rubem Santiago

César BandeiraCoriolano SalesDr. PinottiFélix MendonçaPaulo Magalhães

Benjamin MaranhãoCezar SchirmerGilberto NascimentoMauro Lopes

João CamposJuíza Denise FrossardZenaldo CoutinhoZulaiê Cobra

Dr. HelenaFrancisco GarciaNelson Meurer

Alberto FragaArnaldo Faria de Sá

Coronel Alves

PT

PFL

PMDB

PSDB

PP

PTB

PL

Durval OrlatoJosé Mentor

OdairPatrus Ananias (Licenciado)

2 vagas

Abelardo LupionJosé Carlos Araújo

3 vagas

Edison AndrinoOsmar Serraglio

Silas Brasileiro1 vaga

Bosco CostaHelenildo Ribeiro

Itamar SerpaVicente Arruda

Érico RibeiroLeodegar Tiscoski

1 vaga

Ricardo IzarRomeu Queiroz

Humberto Michiles I

PPS Roberto Freire

Nelson Proença

Enio Bacci

Daniel Almeida

Leonardo Mattos

POT

PCdoB

PV

(Deputado do PL ocupa avaga)

Davi Alcolumbre

Jamil Murad

Jovino Cândido

POTDr. Hélio

PCdoBRenilrb Co, :irosVan€,'s,; Gr8'Jotin -vagadoPSB

PVEdson Duarte

Dr. Rodolfo Pereira

Perpétua Almeida

Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 ! 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE' LEI N° 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE

NORMAS SEGURANÇA E MECANISMOS DEFISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM

ORGANISMOS :(~ENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ESEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACiONAL DE

BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃOTÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBtO,

DISPÕE SOBRE A POLÍTiCA NACIONAL DEBIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)1° Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)2° Vice-Presidente: Kátia Abreu (PFL)3° Vice-Presidente: Veda Crusius (PSDB)Relator: Renildo Calheiros (PCdoB)Titulares Suplentes

Secretário(a): Wálbia V5nia de Farias LoraLocal: Anexo 11, Pavimenta Supc: "C,, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N° 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA",Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1° Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)

I 2° Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)3° Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)Relator: Paulo Bernardo (PT)Titulares Suplentes

PPSCezar Silvestri • vaga do PFL

PTFernando FerroJoão GrandãoJosé PimentelJosias GomesLuci ChoinackiPaulo Pimenta

PFLAbelardo LupionCelcita PinheiroKátia AbreuOnyx Lorenzoni

Ronaldo Caiado

PMDBDarcísio PerondiMarcelo CastroMoacir MichelettoSilas Brasileiro

PSDBAntonio Carlos Mendes ThameNilson PintoVeda Crusius1 vaga

PPDilceu SperaficoLeonardo VilelaLuis Carlos Heinze

PTBDr. Francisco GonçalvesIris Sim6es

PLChico da PrincesaPaulo Gouvêa

PSBBeto Albuquerque(Deputado do PC do B ocupa avaga)

Nelson Proença

Adão PrettoAnselmo

Assis Miguel do CoutoJoão Alfredo

Selma SchonsZé Geraldo

Aroldo CedrazCarlos Melles

José Carlos AraújoMurilo Zauith

(Deputado do PPS ocupa avaga)

Jorge AlbertoLeandro Vilela

2 vagas

Ariasto HolandaHelenildo Ribeiro

Júlio RedeckerJulio Semeghini

Augusto NardesFrancisco Turra

1 vaga

Alberto FragaArnaldo Faria de Sá

GiacoboOliveira Filho

Hamilton Casara

1 vaga

Carlito MerssLuiz CoutoMaria do Carmo LaraNilson MourãoPaulo BernardoRoberto Gouveia

Eliseu ResendeGerson GabrielliJosé Roberto ArrudaLuiz Carlos S,:mtosVilmar Rocha

Eliseu PadilhaGilberto NascimentoJoão MatosPaulo Afonso

Alberto GoldmanAloysio Nunes FerreiraEduardo GomesJoão Almeida

Feu RosaMário NegromonteNelson Meurer

Eduardo SeabraJovair Arantes

Miguel de SouzaMilton Monti

Alexandre CardosoHamilton Casara

Dimas Ramalho

Or. Hélio

Alice Portugal

Leonardo Mattos

PT

PFL

PMDB

PSDB

PP

ptB

PL

PSB

PPS

PDT

PCdoB

PV

Iriny LopesMauro Passos

Professor LuizinhoWalter Pinheiro

Wasny de RoureZezéu Ribeiro

Aroldo CedrazEduardo Sciarra

Fernando de FabinhoLuiz Carreira

1 vaga

Eduardo Cunha3 vagas

Anivaldo ValeJúlio RedeckerRonaldo Dimas

Veda Crusius

Benedito de LiraFrancisco AppioRicardo Barros

Armando Monteiro1 vaga

Luciano CastroWelinton Fagundes

Barbosa NetoGonzaga Patriota

Leônidas Cristino

Enio Bacci

Inácio Arruda

Jovino Cândido

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR EESTUDAR PROPOSTAS DE POLíTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE.Presidente: Reginaldo Lopes (PT)1° Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)2° Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3° Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)Titulares Suplentes

OdairReginaldo LopesVignattiZico Bronzeado

Celcita PinheiroMarcelo Guimarães Filho1 vaga

Benjamin MaranhãoLeonardo PiccianiMarinha Raupp

PTAry Vanazzi

Carlos AbicalilCésar Medeiros

Ivo JoséLindberg Farias - vaga do PSB

PFLClóvis Fecury

Laura Carneiro1 vaga

PMDBAnn Pontes

Darcisio PerondiRose de Freitas - vaga do PSDB

1 vagaPSDB

Titulares

Arlindo ChinagliaDr. RosinhaEduardo ValverdeHenrique FontanaIvan ValenteJosé PimentelNilson Mourão

Félix Mendonça - vaga doPTBGervásio SilvaMurilo Zauith

Onyx Lorenzoni

Roberto BrantRobson Tuma(Deputado do PP ocupa avaga)

Adelor VieiraDarcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Deputado do PTB ocupa avaga)

SuplentesPT

Adão PrettoAssis Miguel do Couto

Durval OrlatoGuilherme Menezes

Lindberg FariasManinha - vaga do PSB

Mariãngela Duarte· vaga do PSBRoberto Gouveia

(Deputado S.PART. ocupa avaga)

PFL

Luiz Carreira

Vic Pires FrancoVilmar Rocha

(Deputado do PTB ocupa avaga)

(Deputado do PL ocupa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)

PMDBOsvaldo Biolchi

4 vagas

PSDB

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1° Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)

PP

PTB

PL

Alice Portugal

Geraldo Thadeu

(Deputado do PSL ocupa avaga)

Jair Bolsonaro

Marcondes Gadelha - vaga doPFL

Ricardo IzarVicente Cascione

Antonio Joaquim

Feu Rosa - vaga do PSDBIvan Ranzolin

Reginaldo Germano· vaga doPFL

Ronivon SantiagoVanderlei Assis - vaga do

PRONA

Anivaldo ValeBismarck MaiaJoão Campos

(Deputado do PP ocupa a vaga)

1 vaga

PL

PP

Humberto MichilesMaurício Rabelo

Paulo Marinho - vaga do PFLWellington Roberto

PSB(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)

PPS

PTB

PDT

PCdoB

Dr. EvilásioPaulo Baltazar

Jandira Feghali

Leõnidas Cristino

Carlos MotaChico da PrincesaMedeiros

Alceu Collares

Alberto Fraga - vaga doPMDB

Arnaldo Faria de Sá

Dr. Francisco GonçalvesMarcus Vicente - vaga do PP(Deputado do PFL ocupa avaga)

Alberto GoldmanCustódio MattosEduardo BarbosaVeda Crusius(Deputado do PP ocupa avaga)

Alexandre Santos - vaga doPSOBDarci Coelho - vaga do PFLJosé Linhares(Deputado do PTB ocupa avaga)1 vaga

Jovino Cândido

Daniel Almeida

1. vaga

Davi Alcolumbre

(Deputado do PT ocupa avaga)

Heleno SilvaMaurício Rabelo

Elaine CostaHomero Barreto

Thelma de Oliveira(Deputado do PMDB ocupa a

vaga)1 vaga

Ivan RanzolinSandes Júnior (Licenciado)

PSB

Mário Assad JúniorSandro Mabel

Eduardo SeabraMilton Cardias

PCdoB

PV

PDT

Deley

Julio LopesZonta

Júnior Betão

Alice Portugal

Eduardo Barbosa

Lobbe Neto

Professora Raquel Teixeira

(Deputado do PSB ocupa avaga)

Isaías Silvestre

Luciano Leitoa - vaga do PDTPPS

Roberto Magalhães PTB

Carlos RodriguesJoão Paulo Gomes da SilvaLincoln Porteia

Alexandre CardosoLuiza Erundina

PLAlmeida de Jesus

Mário Assad JúniorOliveira Filho

PSB2 vagas

Iris Simões

Joaquim Francisco

José Chaves. vaga do PMDBJosé Múcio MonteiroJovair Arantes - vaga do PSDB

PL

Homero BarretoPaes Landim· vaga do

PFLPhilemon Rodrigues

1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1°Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PT

PFL

Carlos SantanaOra. ClairLuiz AlbertoMauricio RandsOrlando DesconsiPaulo Rocha

Vicentinho

Babá - vaga do PT

Jamil Murad

Heleno SilvaMilton Monti

Raimundo Santos

Cláudio Magrão

(Deputado do PSBocupa a vaga)

Luciano Leitoa - vaga doPDT

2 vagas

(Deputado do PP ocupaa vaga)

PT

PCdoS

PPS

Almir MouraMiguel de SouzaPaulo Marinho - vaga do PFLSandro Mabel

PSB

Júlio DelgadoMaria Helena· vaga do PMDB

PDT

Dr. Ribamar Alves

Isaías Silvestre

Daniel Almeida

Pornpeo de Mattos

PRONA

(Deputado do PP ocupa a vaga)

S.PART.

Secretário(a): Valdivino Tolenlino FilhoLocal: Anexo /I, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1°Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2° Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3° Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

Antônio Carlos BiffiAntonio Carlos Biscaia

Henrique AfonsoJosias Gomes

Neyde AparecidaTarcisio Zimmermann(Deputado S.PART.

ocupa a vaga)

Inácio Arruda

Marcelo Ortiz

João Fontes· vaga do PT

Mário Heringer

Átila Lins

PV

PDT

PPS

PCdoB

PSCValdenor Guedes - vaga do PP

S.PART.

Neiva Moreira (Licenciado)

Agnaldo Muniz

Jovino Cândido

Renildo Calheiros

PMDB

PSDBAnivaldo Vale

Antonio Carlos Mendes Thame

Coriolano SalesJoão BatistaPaulo Bauer

Robson Tuma

Vilmar Rocha(Deputado do PL ocupa a vaga)

PMDBLeonardo PiccianiMarcelo TeixeiraWladimir Costa(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PPS ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos PannunzioEduardo PaesRonaldo DimasZenaldo Coutinho(Deputado do PTS ocupa a vaga)

PP

Francisco Dornelles

Nelson MeurerProfessor Irapuan Teixeira· vaga doPRONARoberto Balestra

Celcita PinheiroGerson GabrielliOnyx Lorenzoni

(Deputado do PTBocupa a vaga)

2 vagas

Jefferson CamposLeandro Vilela

Pastor Pedro RibeiroTakayama

1 vaga

Ariosto HolandaÁtila Lira

Carlos Alberto LeréiaCarlos Sampaio

1 vaga

Ildeu Araujo· vaga doPRONA

Leonardo Vilela

Luis Carlos Heinze

Vadão Gomes

Carlito MerssJorge BillarJosé MentorPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVirgílio Guimarães

Walter Pinheiro

Gerson GabrielliJosé Carlos MachadoJosé Roberto ArrudaMussa DemesPauderney Avelino(Deputado do PSDB ocupa avaga)

Carlos Eduardo CadocaLuiz BittencourtMarcelo TeixeiraMax Rosenmann(Deputado do PTB ocupa avaga)

Antonio CambraiaEduardo Paes· vaga do PFL

PFL

Ary VanazziPaulo Pimenta

Reginaldo LopesTeima de Souza

VignatliWasny de Roure

(Deputado S.PART. ocupa avaga)

Aroldo CedrazEduardo SciarraEliseu Resende

Gervásio SilvaJúlio Cesar

Vic Pires Franco

Ann PontesJorge AlbertoPaulo Afonso

Pedro Chaves

1 vaga

Laura CarneiroMarcos AbrarnoRobson Tuma

Josias QuintalOlavo Calheiros1 vaga

Carlos Alberto LeréiaJúlio RedeckerJulio Semeghini

Julio Lopes

Sandes Júnior (Licenciado)

Alex CanzianiRonaldo Vasconcellos

Mauricio RabeloMedeiros

Dr. Ribamar Alves

Júlio Delgado

Dr. Rodolfo Pereira

Vanessa Grazziotin

Sarney Filho

3 vagas

PMDB3 vagas

PSDBEduardo Barbosa

Nicias Ribeiro1 vaga

PPRicardo Barros

(Deputado do PSC ocupa avaga)

PTBArmando Monteiro

Carlos DungaPL

Neucimar FragaWanderval Santos

PSBPaulo Baltazar

PPSLupércio Ramos

PDTSeveriano Alves

PCdoBJandira Feghali

PVJovino Cândido

PSCValdenor Guedes - vaga do PP

Corauci SobrinhoPMDB

Pastor Pedro RibeiroPedro Novais

PSDBJoão Castelo

PPWagner Lago

PTBPedro Fernandes

PLPaulo Marinho

PSBDr. Ribamar Alves

PCdoBVanessa Grazziotin

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS pOLíTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.

Titulares SuplentesPT

Josias GomesPaulo RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado

PMDBAlceste Almeida

Suplentes9 vagas

Secretário(a): Sílvio Souza da SilvaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6267/6270/6271/6268FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABíVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares SuplentesPT

Chico AlencarPMDB

JoséDivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC doB

Jandira Feghali

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER DIAGNÓSTICOTÉCNICO SOBRE O ACIDENTE COM O VEíCULO LANÇADOR

DE SATÉLITE VLS-1 E SOBRE O PROGRAMA ESPACIALBRASILEIRO, PODENDO DESLOCAR-SE À BASE DE

ALCÂNTARA - MA, AO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIALCTA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS· SP, OU A QUALQUER

OUTRA LOCALIDADE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.Coordenador: Corauci Sobrinho (PFL)Titulares Suplentes

PTTerezinha FernandesWashington Luiz

PFLCésar Bandeira

PFLFrancisco Rodrigues

PTBPastor Frankembergen

PPSuely Campos

PDTDr. Rodolfo Pereira

PCdoBVanessa Grazziotin

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÂO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAí.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PL ocupa a vaga)(Deputado do PPS ocupa a vaga)(Deputado do PSDB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PFL ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PCdoB ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)

PTEduardo Valverde • vaga do PRESIDENTELuiz Eduardo Greenhalgh - vaga do PRESIDENTEVirgílio Guimarães - vaga do PRESIDENTE

PFLJosé Roberto Arruda· vaga do PRESIDENTE

PTBArnaldo Faria de Sá - vaga do PRESIDENTE

Telefones: 318-706417059FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA DEMARCAÇÃO EM ÁREA CONTíNUA DA

RESERVA iNDíGENA "RAPOSA SERRA DO SOL", NOESTADO DE RORAIMA.

Coordenador: Moacir Micheletto (PMOS)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLindberg Farias

PFLJosé RochaMussa Oemes

PMDBAsdrubal BentesMoacir Micheletto

PSDBNicias RibeiroZenaldo Coutinho

PPLuis Carlos Heinze

PTBJair Solsonaro

PLCoronel Alves

PSB(Deputado do PCdoB ocupa a vaga)

PPS-Colbert Martins

PCdoSPerpétua Almeida - vaga do PSB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209 i 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITaS DA iNDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTOA., ATINGINDO MUNICípIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEiRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PSC)Titulares Suplentes(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado do PV oCdpa a vaga)(Deputado S.PART. (lCUpa a vaga)(Deputado do PV oC<lpa a vaga)(Deputado do PP ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado do PT ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)(Deputado do PMDB ocupa a vaga)(Deputado do PSC úcupa a vaga)(Deputado do PTB ocupa a vaga)(Deputado do PTS ocupa a vaga)(Deputado do PV ocupa a vaga)

PTCésar Medeiros· vaga do PRESIDENTELeonardo Monteiro - vaga do PRESIDENTE

PMDBLuiz Bittencourt • vaga do PRESIDENTENelson Bornier • vaga do PRESIDENTE

PPJulio Lopes - vaga do PRESIDENTE

PTBRonaldo Vasconcellos - vaga do PRESIDENTESandro Matos - vaga do PRESIDENTE

PSCRenato Cozzolino • vaga do PRESIDENTE

PVOeley - vaga do PRESIDENTEEdson Duarte - vaga do PRESIDENTEJovino Cândido - vaga do PRESIDENTELeonardo Mattos· vaga do PRESIDENTEMarcelo Ortiz - vaga do PRESIDENTESarney Filho· vaga do PRESIDENTE

S.PART.Fernando Gabeira • vaga do PRESIDENTE

Secretário(a):

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMOB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezínha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelinda Novaes(Deputado do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDSAloysio Nunes FerreiraEduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho - vaga do PFLIvan RanzolinRicardo Fiuza

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PLCarlos Mata

PSBLuiza Erundina

PPSRogério Teófilo

PDTSeveriano Alves

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 318-7064/7059FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO W 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N"3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE;: SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVÀLlAÇÃO DECURSOS E INSTITUiÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.

EDiÇÃO DE HOJE: 172 PÁGINAS

Documents

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05MAR2004.pdf · 2012. 3. 17. · MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2003/2004) ... 2004, sobre a proibição