Minas Gerais · 2020. 1. 28. · Art. 80 0 CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o...
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Minas Gerais · 2020. 1. 28. · Art. 80 0 CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 90 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
