MINISTRIO DA DEFESA EXRCITO BRASILEIRO COMANDANTE LOGSTICO, no uso das atribuies que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logstico, aprovado pela Portaria do

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    MINISTRIO DA DEFESA

    EXRCITO BRASILEIRO

    COMANDO LOGSTICO

    DEPARTAMENTO MARECHAL FALCONIERI

    PORTARIA No 51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

    Dispe sobre normatizao administrativa de atividades

    de colecionamento, tiro desportivo e caa, que envolvam

    a utilizao de Produtos Controlados pelo Exrcito

    (PCE).

    O COMANDANTE LOGSTICO, no uso das atribuies que lhe confere o inciso IX do

    art. 14 do Regulamento do Comando Logstico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exrcito

    no 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 24 da Lei n

    o 10.826, de 22 de dezembro de 2003; o art.

    263 do Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto

    no 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que prope a Diretoria de Fiscalizao de

    Produtos Controlados (DFPC), resolve:

    Art.1o Aprovar as normas reguladoras das atividades de colecionamento, tiro desportivo e

    caa.

    TTULO I

    DAS DISPOSIES GERAIS

    CAPTULO I

    DA FINALIDADE

    Art. 2o A presente norma tem por finalidade normatizar procedimentos previstos no

    Decreto no 5.123, de 1ode julho de 2004; e no Regulamento para a Fiscalizao de Produtos

    Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000; no que se

    refere s atividades de colecionamento, tiro desportivo e caa.

    CAPTULO II

    DOS PRINCPIOS

    Art. 3o Para efeito desta Portaria, registro o assentamento dos dados de identificao da

    pessoa fsica ou jurdica habilitada, do Produto Controlado pelo Exrcito (PCE) e da atividade

    autorizada, publicados em documento oficial permanente do Exrcito.

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    1o Certificado de Registro (CR) o documento comprobatrio do ato administrativo que

    efetiva o registro da pessoa fsica ou jurdica no Exrcito para autorizao do exerccio de

    atividades com PCE.

    2o O registro obrigatrio para todas as pessoas fsicas e jurdicas que exercem atividades

    com PCE, ressalvados os isentos conforme o Captulo VII do Ttulo IV - Isenes de Registro do R-

    105.

    Art. 4o Os Certificados de Registro Pessoa Fsica (CRPF) de Colecionador, Atirador

    Desportivo ou Caador (CAC) e os Certificados de Registro Pessoa Jurdica (CRPJ) de museu ou de

    entidades de tiro e de caa autorizam o exerccio das atividades de colecionamento, tiro desportivo e

    caa com PCE.

    1o A autorizao de que trata o caput possibilita a aquisio, a importao e a exportao,

    o trfego, a exposio, a armazenagem e a recarga de munio.

    2o As autorizaes para aquisio, importao, exportao, trfego e exposio de PCE

    devem ser especficas.

    3o As atividades de armazenagem e de recarga de munio no necessitam de autorizao

    especfica, porm devem estar apostiladas ao CR.

    Art. 5o Apostila o documento anexo e complementar ao CR no qual so registradas

    informaes qualitativas e quantitativas dos PCE autorizados e suas posteriores alteraes.

    Art. 6o Apostilamento qualquer alterao de dados constantes do CR ou da Apostila.

    Pode ser incluso, excluso, atualizao, substituio ou qualquer outra modificao de dados.

    Art. 7o O prazo de validade do CR para colecionador, atirador desportivo e caador de

    trs anos, contados a partir da data de sua concesso ou de sua ltima revalidao.

    Art. 8o O prazo de validade da apostila o mesmo do CR ao qual est vinculada.

    Art. 9o As ocorrncias com armas, munies, acessrios controlados e equipamentos de

    recarga envolvendo desvios, roubos, furtos, recuperao e sinistros de origem natural devem ser

    comunicadas fiscalizao de produtos controlados mediante apresentao do boletim de

    ocorrncia, lavrado em rgo de Segurana Pblica, no prazo de at dez dias corridos a contar da

    data do conhecimento do fato.

    1o Quando o prazo se encerrar em dia em que no haja expediente na Organizao Militar

    (OM) de fiscalizao de produtos controlados, ficar prorrogado at o prximo dia til.

    2o Deixar de comunicar as ocorrncias previstas no caput constituir irregularidade

    administrativa, na forma prevista no R-105.

    Art. 10.Todas as informaes sobre acervo e sobre suas condies de segurana so

    consideradas de acesso restrito.

    Art. 11. A autorizao para o exerccio das atividades de colecionamento, tiro desportivo e

    caa pode ser suspensa ou cancelada nas condies estabelecidas nesta Portaria e no R-105.

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    CAPTULO III

    DO CONSENTIMENTO

    Seo I

    Consideraes Gerais

    Art. 12. Para as solicitaes de concesso, de revalidao, de apostilamento, de

    cancelamento, de 2 via de CR e guia de trfego para colecionador, atirador desportivo e caador

    sero utilizados o portal eletrnico ou meio fsico.

    Pargrafo nico. As solicitaes previstas no caput, a critrio da FPC, quando oportuno,

    podero migrar totalmente para o sistema eletrnico.

    Art. 13. As taxas de fiscalizao de produtos controlados pelo Exrcito esto estabelecidas

    pela Lei no 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

    Seo II

    Da Concesso de CR

    Art. 14. Concesso de CR o processo que atesta o atendimento de parmetros

    estabelecidos pela Fiscalizao de Produtos Controlados (FPC) para a habilitao da pessoa ao

    exerccio de atividades com PCE e efetiva a autorizao.

    1o Os parmetros estabelecidos contemplam os critrios: identificao pessoal,

    idoneidade, capacidade tcnica e aptido psicolgica, segurana do acervo e informaes

    complementares.

    2o Acervo o conjunto de produtos controlados.

    Art. 15. A concesso de CR para o exerccio das atividades de colecionamento, tiro

    desportivo e caa de competncia da Regio Militar (RM) em cuja rea de responsabilidade esteja

    domiciliada a pessoa jurdica ou resida a pessoa fsica.

    Art. 16. Fica vedada a concesso de CR para menor de vinte e cinco anos para as

    atividades de colecionamento e caa.

    Art. 17. A prtica de tiro desportivo realizada por menor de dezoito anos e por aquele

    maior de dezoito anos e menor de vinte e cinco anos segue o previsto no 2o e no 3

    o do art. 30 do

    Decreto no 5.123/04.

    Art. 18. A documentao para concesso de CR encontra-se no Anexo A desta Portaria.

    Art. 19. A FPC poder, para complementao de informaes do processo de concesso de

    CR, promover ou requerer diligncias e realizar vistorias.

    Art. 20. O deferimento ou o indeferimento da concesso ser publicado em documento

    oficial permanente.

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    Seo III

    Da Revalidao de CR

    Art. 21. Revalidao de CR o processo de renovao da validade deste documento

    mediante anlise do atendimento e manuteno de parmetros estabelecidos pela FPC.

    1o Os parmetros de que trata o caput so os mesmos para a concesso de CR.

    2o O requerimento de revalidao dever ser protocolizado em OM da rede de FPC/RM

    de vinculao do requerente no perodo de at noventa dias anteriores data de trmino da validade

    do registro.

    3o A numerao original do CR ser mantida no novo documento.

    4o Satisfeitas as exigncias quanto documentao e aos prazos, no ato de solicitar a

    revalidao, o registro ter sua validade mantida at deciso sobre o requerimento, na forma do art.

    49, 3o do R-105.

    Art. 22. A documentao para revalidao de CR encontra-se discriminada no Anexo B

    desta Portaria.

    Art. 23. O deferimento ou o indeferimento da revalidao de CR ser publicado em

    documento oficial permanente.

    Art. 24. O CR cujo processo de revalidao for indeferido ser cancelado, aps esgotados

    os recursos cabveis.

    Art. 25. A FPC poder, para fim de complementao de informaes do processo de

    revalidao de CR, promover ou requerer diligncias e realizar vistorias, fornecendo comprovante

    do ato ao interessado.

    Seo IV

    Do Apostilamento ao CR

    Art. 26. O requerimento para apostilamento deve ser dirigido RM de vinculao com a

    alterao pretendida, acompanhado dos documentos comprobatrios, inclusive das taxas

    respectivas.

    1o A solicitao de apostilamento para mudana de endereo de acervo deve estar

    acompanhada da Declarao de Segurana do Acervo (Anexo A3).

    2o O apostilamento da atividade de recarga de munio deve estar acompanhado do

    Termo de Cincia, Compromisso e Responsabilidade (Anexo A2), emitido pelo requerente,

    declarando que possui conhecimento tcnico necessrio a realizar essa atividade.

    Art. 27. Havendo necessidade de vistoria para apostilamento ao CR, deve-se seguir, no que

    couber, o Termo de Vistoria preconizado no Anexo A1.

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    Seo V

    Do Cancelamento de CR

    Art. 28. O cancelamento de CR poder ocorrer a qualquer tempo por solicitao do

    interessado ou ex officio pela FPC, nos termos dos art. 49 e 50 do R-105.

    Art. 29. O cancelamento de CR ser publicado em documento oficial permanente da RM

    de vinculao e informado DFPC e ao titular do CR.

    Art. 30. Concomitantemente ao cancelamento, a FPC realizar verificao de posse de

    armas, munies, acessrios, equipamento de recarga e demais PCE no acervo do titular.

    Art. 31. A pessoa cujo CR for cancelado e possuir arma de fogo, munio e seus insumos,

    acessrios ou equipamento de recarga ser notificada para que no prazo de noventa dias, a contar da

    notificao, d destino aos PCE, ou providencie novo requerimento de concesso de CR.

    1o Os PCE podero ter os seguintes destinos:

    I transferncia para pessoa fsica ou jurdica autorizada;

    II entrega na RM de vinculao para destruio; ou

    III entrega Polcia Federal, nos termos do art. 31 da Lei no 10

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