MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO

PROCESSO N°· 08001.006170/2008-65

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N°. 015/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA, ATRAVÉs DA SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ n° 00.394.494/0072-20, através da SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO, situada à Esplanada dos Ministérios - Bloco "T" 3° Andar, Brasilia (DF), CEP 70.064-900, nesta capital, neste ato representado pelo Secretário de Reforma do Judiciário Interino, MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, nomeado mediante a Portaria n° 483, de 09 de julho de 2010, domiciliado nesta cidade à Esplanada dos Ministérios, Bloco ''T', 3° andar, sala 324, CEPo 70.064-900, Brasília­DF, inscrito na OAB/SP sob o n° 02.257.202, e do CPF n° 151.223.768-08, doravante denominado CONCEDENTE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, CNPJ n° 93.802.833/0001-57, representado pela Senhora Procuradora-Geral de Justiça, Sra. SIMONE MARIANO DA ROCHA, domiciliada à Rua Engenheiro Olavo Nunes, 237, apto 1002, Bela Vista - Porto AlegrelRS, CEP 90.440-170, portadora da carteira de identidade 1.001.495.389 SSPIRS, e do CPF n° 429.494.670-91, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO 15/2008, regido pelas disposições contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na Lei n° 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), na Lei n° 8.666/93 e suas alterações no que couber, na Lei n° 11.530 de 24 de outubro de 2007, no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007 e suas alterações, na Portaria Interministerial n° 127 do MPOGIMF/CGU de 29 de maio de 2008, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do instrumento original do Convênio 015/2OO81RS.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO

o prazo final da vigência, estipulado no Parecer Técnico n° 8712010 ­SRJIMJ, aprovado pelo Secretário de Reforma do Judiciário, para o dia 26 de agosto de 2010, fica prorrogado, a partir deste Termo Aditivo, de 27 de agosto de 2010 até o prazo final de 31 de dezembro de 2010, último dia para a execução do objeto. Findo este prazo, tem o Convenente até (30) trinta dias para apresentar a Prestação de Contas Final à Secretaria de Reforma do Judiciário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo Aditivo será providenciada pelo CONCEDENTE no Diário Oficial da União, devendo ocorrer no prazo de 20 dias a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, é lavrado este Termo Aditivo que, depois de lido e achado de acordo, é assinado pelos partícipes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.

Brasília-DF;% de AG<9).f..o de 2010.

............... ....

SIMONE MARIANO DA ROCHA Procuradora-Geral de Justiça do Estado do RS

Testemunhas: J? _/~~ J_fC_0---,-W_'~_I-eu_---=lM>L~=--

Nome: LbA cv cLvv ~ SO L ~ {'t ().L1 0 Í0 IOf - Ou

CPF: CPF: 505 Cf 10Od-)oGq (;)..) _q~

N" 171, segunda-feira, 6 de setembro de 20 IO 93Diário Oficial da União - Seção 3 /SSN /677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO W 312010

Numero do Contr<1l0: 00045/2007, subrogado pelaUASG: 53000 I MIN - DEPARTAMENTO DE GESTãO INTERNA. N° Processo: 59100000026200838. Contratante: MINIS­TERIQ DA INTEGRACAQ NAClONAL-CNPJ ConLralado: 40450769000126. CootI1ltado; CARIOCA CHRISTIANI NlELSEN­ENGENHARIA S A. Objeto: Acr6lcimo de RS 23.486.474,19 (vinte e lI'ês milhões quatrocentos e olteo18 c seis quatrocentos c setenta c quatro mil e dezena VI: CCnI&vos), correspondclldo a 9,84% (nove vlrgula oilc=o!A e quatro por cento) do valor lolal do coolrolo em decorrência da readcquaçAo dos quantitativos iniciais do Coolralo. Fundamento Legal: Lei 8666, de 21 d ejuoho de 1993. Valor Total: RS2J.486.474,19. Fome: 115000000 - 2009NE901058 FODle: 115000000 - 2009NE900 178. Data de Assinatura' 02/0912010.

(SICON - 0310912010) 530001-00001-2010NE900032

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRo-OESTE

EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO EX OFicIO

Espécie: Aditamento "de OficIO" Respaldo legal: Decreto 0° 6.170 de 25/0712007 e do Ar1. 30, iociso VI, da POr1aria 10tennlOiSlerial n° 127, de 29/05/2008. Objeto: prorrogaçJo do prazo de vigêocia de coovêntos linnados. eolrc a Uoião, por meio do Mioistério da (0­tegraç30 NaclOoal, CNPJ: 03.353.358/0001-96 e os Conveocotcs. a seguir relacionados: P'J::ou!>so 0°: 59150.000270/2009-96 Convênio o" 71844612009; Cooveaeate: Município de Campn GranddMS, CNPJ: 03.501.509iOOO1-06; Prn.:w de vigêneia até: 09/092011; Assinatura: 0310912010. Processo nO: 59150.00023412009·22 Convénlo o" 71532312009: Conveoentc: Municipln de MaracajuIMS, CNPJ: 03.442.597/0001-12; Prazo de vigência Il.t..é: 04/0112011; ASSinatura; 03/0912010.

EspéCie; AdilAmento "de Ollcio" Respaldo legal: Dc.crcto nO 6.170 de 2510712007 e do Art. 30. inciso VI, da Portaria Intcnnlnislerial 0° 127, de 29/0512008. Objeto: prorrogaçJo do pra:r.ú de vigência de coovêoios firmados enlre a UoiA:o, por meio do Mioislério da In­tegraçAo Naciooal, CNPJ: 03353.358/0001-96 e os Convenentes a seguir rdaclooad.o.s: Processo 0°: 59150.000234/2009-22 Coovêoio na 715323n009; Convcnente: MunIcípiO de MaracaiúIMS, CNPJ: 03.442.597/0001-12; Prazo de vigência ale: 04/0InO'1l; Assinatura: O1109120 !O. Processo n": 59150.000274/2008·93 Coovcnio o" 70283112008; Convenenle: Municipio de CaarapóIMS, CNPJ: 03.155.900/0001-04; Pruo de vigênCia até: 0611212010; AssinalUrn: 0210912010.

8péClt:: AdiLamento "de Oficio" Respaldo legal: Decreto n° 6.170 de 25/07n007 e do Art. 30, inCISO VI, da Portaria Inlennioisterial 0° 127, de 29/0512008. Objelo: prorrogaçJo do prazo de vigêocla de convênio firmado t:ntre a União, por mcio do Ministério da lotc­gnll;10 Nacional, CNPJ: 03.353.358/0001-96 e o Convencnte a seguir relaciooado: Processo nO: 59150.000393/2008-46 Convênio 0° 702900n008; Coovt:nente: Munic!plo de AnastáciolMS, CNPJ: 03.452.307;0001-11; Prazo de \'ig~ncia ale: 23/0112011; Assinatura: 31/08/20 IO.

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

t:XTRATO Dl I~ExrGIBILlUAUEDE LfCIl'AÇ1\.O ~.• SO/2ül0

N" Processo: 59004135012010-69 . Objelo: PrcstaçAo de Serviços dc publicação 00 DIário Ofic!,:! da UniJo, ioelusive em suplemenlo de atos ofleiais e demais mtllênas de interesse da SUDA M. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundameoto L~gal: Artigo 25, Capul, da Lei 8.666193 . Juslificaln'a: Publicaç.Oes de atos desta autarquia Decla­ração de InexigIbIlidade em 0310912010. GEORGETT MOTTA CA­VALCANTE Diretora de Adminislração Ralificaçlo em 03/0912010 fNOCENCIO RENATO GASPARJM . Supc:rioleodeolc, subslib.ll0 . Valor; RS 60.000,00 . Contratada :IMPRENSA NACIO­NAL

(SIDEC - 03/0912010) 5JJOI3-53202-2010NE900013

o Ministério da· Justiça

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARlA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇAO-GERAL DE LOGISllCA

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

b-pêcie: Termo Aditivo N° 0000112010 ao Convtnio N" 0001512008, N" Proeesso: 08001006170200865. Convenentcs: Coocedente : MJ­CGS-COORDENAÇAO-GERAL DE LOGISTICAlDF, Unidade Ges­tora: 200005, Gcst!o: OOOO!. Coovenc.nle : RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CNPJ o" 93.802.833/0001-57. ObJelO: Prorrogação do prazo dc vigência do

mstrumeolo do eonvêoio original.. Vigência: 30/11/2009 a 3 I/l2/20 IO. Data de Assinatura: 26/0812010. Signatários: Cooccdeote MARCELO VlElRA DE CAMPOS, CPF n° 151.223.768-08, Convenente : SI­MONE MARLANO DA ROCHA, CPF o' 429.494.670-91.

(SICONV - 03/0912010)

Espécie: Termo Aditivo N° 0000112010 ao Convenlo N" 00019n008. N° Processo: 08001006280200827. Convenentes: Concc.deote : MJ­CGS-COORDENAÇÃO GERAL DE LOGISTICAlDF, Uo;dade Ges­tora: 200005, Gestão: 00001. Cooveoeote : DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPl o' 04.649.13810001­77. Objeto: Prorrngação do prazo dc vigéocia do iostrumenlO do convênio origioai.. Vigência: 28/0712009 a 31/0712011. Data de As­sinatura: 11/08/2010. Signatários: Cooceeente : MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, CPF o' 151.223.768-08, Cooveoeo'e ; EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES, CPF o' 021.586324-02.

(SICONV - 03/0912010)

Esptci~: Termo Adilivo N° 0000112010 ao CODvênlo N° 00021/2008. N° Processo: 08001006176200832. Cooveoentes; Concedenle : MJ­CGS-COORDENAÇAO GERAL DE LOGISTICAlDF, UQ;d.de Ges­tora: 200005, Gestlo: 00001. Convenente : DEFENSORIA PUBLICA 00 ESTADO DA BAHIA, CNPl Q' 07.778.58510001-14. Obje<Q; ProrrogaçJo do prazo de vigência do mstrumenlo original do Coa­vcoio 2112008/BA. Vigência: 28/07n009 a 1310312011. DaLa de As­sinatura: 12108/2010. Signatários: Concedeote : MARCELO VIEIRA DE CAMPOS. CPF Q' 151.223.768-08, CooveoeolC TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA, CPF o' 195.168.785-04.

(SICONV - 03/09120 IO)

Espécie: Termo Aditivo N° 00001/2010 ao Convênio N° 0002212008. N° Processo: 08001006005200811. Convenentes: Concedente: MJ­CGS-COORDENAÇAo GERAL DE LOGISTICAlDF, Uo;dade Ges­tora: 200005, Gestão: 00001. Conveoente : RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RS, CNPJ o' 74.704.636/0001-50. ObjclO: Prorrogação do prazo de vigêneia do iostrumento do eoovenio original.. Vigcocia: 27/06/2009 a 1810712011. Data dI: Assioatura: 1810812010. Signatários: Concedenle MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, CPF o' 151.223.768-08, Conveoeo'e ; JUS­SARA MARLA ACOSTA ZARIF. CPF o' 212.357.160-15.

(SICONV - 03/09120 IO)

R.E~ULTt.DO DE JULGAMEI'iTO rREGÃO N' 5J/'l010

O Ministério da JustIça, por intermédio da PregoeIra, torna público o resultado do Proce:sso n000005.00988412009-64.Sagrou-se veocedora a cmpresa: A ACCREW EMILY TRADUÇÓES LTDA, para o grupo OI, ileos OI a 02.Seado a presente conlrataç:ão ho­mologada em 03 de: selembro de 2010. A Pregoeira infomla ainda que, os autos enCOntram-se eom vistas fraoqueadas aos interessados a par1irda data ~ta publicação.nos dias úteis no horário dc expediente da COPLUCGLlMJ.

ALINE PEREIJ(A CAETANO

(SIDEC - 03/09/2010) 20000S-00001-2010NE900250

DEPARTAMENTO PENlTENCrÁRJO NACIONAL

EXTRATO Df; TERMO ADITIVO l'i0 4/2010

Numero do Conlralo: 3/2006. N° Processo: Og016002925200621. CooUataole: MrNlSTEruO DA JUSTiÇA ·CNPJ Conlratado; ]]530486000129. COOlT.tado ; EMPRESA BRASILEIRA DE TE­LECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. Objeto; Prorroga< o pruo de vigêocla cootratulll por mais 12 (dou) meses, a contar de 05 de selcmbro de 2010 a 04 de setembro de 2011. Fuodamento Legal: Lei 8.666193 t: demais alteraçõe& posteriores. Vigência: 05/0912010 a 04109/2011. Dala de Assinatura: 27/08n010.

(SICON - 03/09120 IO) 200005-00001-201 ONE90oo0 I

DIRETORIA DO SISTEMA PEN1TENCIÁRlO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ~, 4/2010

Número do Coolrato: 0000412006, subrogado pelaUASG: 200333 ­DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL. W Processo: 08016002925200621. Cootralante: MI. NISTERJO DA JUSTIÇA -CNPJ ContI1ltado; 76535764000143. Coo­tratado : BRASIL TELECOM S/A ·Objeto: Prorrogar o prno de vigêocia contratual por mais 12(doze) meses. a eonlar de 29 dc agosto de 20 IO a 28 de agoslO de 2011. Fuodamento Legal: Lei 8666193 c suas óiltcrações posteriores. Vigência: 29/0812010 a 28/08/2011. Data de Assioatura: 27/08/20\0.

(SICON - 03/09120 IO) 200005-00001-20 IONE90000 I

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EXTRATO DE I~EXIGIBILIDADE DE L1CITAÇAo ,~o 64,2010

N" Processo: 08038000820201066 Objelo: COfllralaçA:o da Imprensa Nacional, para cxecuçAo do serviço de pubhcaç40 dos IIIOS admi­nistrativos no Diário Oficial da União, afim de 31cnder a Defensoria Públíca~Geral da União. ToLaI de Itens LiCitados: 00001 Fundam.:nlo Legal: Artigo 25. CapuI, da Lei 8.666/93 . Justificaliva. Vi~ndo a transparencia dos aiOS da DPGU. Declaração de Ine;'ll:igibllidade l:m 30/0812010 TÂNlA MARIA ARAÚJO BRANDÃO Coordenadora de Logística e Patrimõnio RatificaçAo em 01!09nOIO . JOSE RO· MULa PLÁCIDO SALES. Defensor Púbilco-Geral Fedelal . Valor: RS 500.000,00 Contratada :IMPRENSA NACJONAL . Valor: RS 500.000,00

(SIDEC - 03109/2010) 200140-00001-2010NE900247

EXTRATO DE I~EXIC;IBILlDADE DE LlCITAÇÃO:<" 65/2010

N° Processo: 08038014621201035 . Objeto: Inscr,çlo de aervidor no XVIII no Congresso Brasileiro de Perici3 Medica, ~ ser realizado no penodo de 08 a 11 dc ~tembro de 2010, oa cidade de Arl-caJÚ/SE. Total de Itens LIcitados: 0000\ Fundamento Legal: ArtIgo 25, Inciso li, da Lei 8.666193 Justificiltiva: CapacilsçJo de servidor. Dcclaraç!o de Inexigibilidade em 03/09/2010 TÂNIA MARlA ARAÚJO BRANDÃO Coordenadora de Logística c Patrimônio Raliricaçào em 03/09/2010 JOSÉ RÓMULO PLÁCIDC SALES Dcfeosor Público-Geral Federal Valor. RS 810,00 Conlfillada :SOCIEDADE BRASILEIRA DE PERICIA MEDICA - REGIONAL SERGI V.lor; R$ gIO,OO

(SIDEC - 03109/2010) 200140-0oo01-2010NE900247

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

EXTRATOS DE ACORDO DE COOPER,\ÇÃO TÉCNICA

ExLratO do Acordo de Coopcração TécOlca firmado t(ltrc: e o De­par1amento de Policia fcderal e o Centro de Invcstigaçao e Pre\'l:nção dc Acidentes Aeronáulicos, cujo objeto é e..\Labe!el:cr om rc'Sime' de cooperação mútua ~nlr\Õ os in1en::~ildos-. vísando 00 tJceavolvime-OlO de ações relaCionadas ao Intercâmbio de conhec~n1entos iobre pro­cedimentos de invesligaçao dc acidentes acronáullcoS, à divulgação da doulrina do Sistema de invt:sligillçJ:o e Prevcnç4lo dI: Acidenles Aeronáuticos SIPAER no DPF e ao apoio para a rcaH:r.aç.lo de examc.s laboratoriais pertinentes à Illvestigação de ocorrêndu de interesse do SIPAER. de acordo com o Plaoo d~ Trabalho anexo [to Acordo dI': Cooperaç.ão. VIGÊNCIA: 60 (scs-scn1.:l) mc\d a partir da sua as­sinatura, podendo ser altcrado mediante Termo Adilivo. DATA AS­SrNATURA: 31 de agosto de 2010.

EXlrato do Acordo de Cooperação Técnic.1 firmado tnlT'e e O Dc­par1amento de Policia Fede~1 e a Confederação Naciollal do Tral)s­por1e, cujo objeto t esta.belecer cooperaçlo técnica eotre os par1f ;pes, com vistas à coordenaçA:o dou execuçJo de aç6cs Integradas. des­tinadas ao combate ao crime orgaoizado, paf1lCUblmlemt no que diz. respeito à prevcnçJo c repressão a ilícitos penais de n.ilt\lrcz.a pa­uimonial. t:Specialmenlc, os delitos de roubo. furto e rcecptaçlo de cargas, os de lavagem ou ocultação de bens, direilOS. valores e demais crimes conexos, bem como ao planejamento de a~s e de.senvol­vimenlo de projelos institucionaIS e de interesse comum, voltados para a área de recursos bumanoS-. iateligencia, tecnologia da IOfor­maçAo, deotre outras. VIGENCIA: 60 (sessenta) meses a pan.r da sua publicaç.lo no Diário Oficial da Um!o. DATA ASSlNATUR.A: 02 de setembro dc 2010.

DIRETORIA TÉCN1CO-CIENTÍFICA INSllTIJfO NACiONAL DE CRJMINALÍSTICA

EXTRATO DF: II\[XIGIBILlDI\()E DE LICITAÇÃO (\. 6f20Ifl

N° Processo: 08059003958200935 Objeto: ContutaçAo de serviços especializados para a manutenção eorret,iva, em imbl!O Mciona!, com forneelmenlO de peças, dos segumtcs cqUlpamentos eletr6oicos. ana­lisadores de espeelro portáteis e detectores de junç.ão não-llna.rei. Tolal dc Itens Licitados: 00002 . Fuodamcnto Legal: Artigo 25, CI­put, da Lei 8.666193 . Justificativa: Para alender as neces.m1.dc:s. do rNC-DrTEC. Declaraç.ão de Inexígibilidade em 02i0812010 OS­VALDO MESSIAS TAVARES TUPTNAMBA Chefe do Serviço de Logistica da DITECIDPF. Ratificação em 31108/2010 PAULO ROBERTO FAGUNDES Diretor Técnico-Cic:mífico. Valor: RS 60.000,00 Conlralada :BERKANA TECNOLOGIA EM SEGU­RANÇA LTDA V.lor; R$ 60.000,00

(SIDEC - 03/0912010) 200406-oooo1-2010NE900oo9

Bte documento pode ser venfiC<l.do no endereço eletrônico hltp:llwww.ln.gov.bliaulC:nIridadc11. Documeolo assinado digitalmente coofonne MP n~ 2.200-2 di: 24!OSnOOl. que institUI a pelo código 00032010090600ú93 (nfraeslrurura de Chaves Pública) 8f1l,..<jTleira - ICP-Sra.sii.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO

PARECER TÉCNICO N° 91 /2010 - SRJ!MJ PROTOCOLO N° 08001.006170/2008-65 CONVÊNIO N° 15/2008 OBJETO: "Criação e Estruturação do Núcleo de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. INTERESSADO: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ASSUNTO: Prorrogação de Prazo do Convênio nO 15/2008

1. o convênio em comento, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Ministério

Público do Estado do Rio Grande do Sul, tem como objeto a execução do Objeto "Criação e

Estruturação do Núcleo de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher", com prazo final de vigência previsto para 31 de julho de 2010, conforme Termo

Aditivo de fls. 397/398.

2. Todavia, ao receber solicitação de prorrogação de vigência, esta Secretaria

.verificou que houve atraso na liberação de recursos, o que ensejou prorrogação de ofício, que

estabeleceu a vigência final para 26 de agosto de 2010, conforme Parecer Técnico 87/2010 ­

SRJIMJ, aprovado pelo Secretário de Reforma do Judiciário, por meio do Despacho n° 37/2010,

fls. 586.

3. Os recursos foram aprovados e liberados no valor total de R$204.490,52,

sendo R$4.490,52 a título de contrapartida do PROPONENTE e R$200.000,00 a cargo do

CONCEDENTE.

r ~RJ!\'Jij l \ ~" /> \

L:L·~ld

4. Cabe infonnar que, foi encaminhado o Oficio Gabinete n° 545/2010, de 28

de junho de 2010, com solicitações e justificativas para a prorrogação de prazo do referido

convênio. Em análise ao pleito, foi elaborada a Nota Técnica SRJ nO. 85/2010 onde a área técnica

responsável posiciona-se favorável ao referido pedido de prorrogação, após constatar o

cumprimento satisfatório das metas previstas com base na análise dos relatórios de execução e de

monitoramento in locu.

DA ANÁLISE

5. Trata-se de pedido de prorrogação de vigência do Convênio l5/2008-MP­

RS, conforme oficio e documentação apresentada às fls. 558/580.

6. Após análise do Oficio Gabinete n° 545/2010, verifica-se que o

convenente solicita: "a prorrogação da etapa 4.1 para 31 de dezembro de 2010, em razão do

tempo necessário para a contratação da empresa, produção e edição da campanha, bem como

sua veiculação n. O convenente infonna que encontrou dificuldades na contratação da empresa

de publicidade para a realização da campanha educativa e publicitária para a televisão (etapa

4.1). Justifica que a Constituição Estadual obriga a existência de dotação específica para a

alocação de despesas com publicidade, o que implicou na necessidade de tramitação de Projeto

de Lei para regulamentar a referida contratação.

7. A Nota Técnica SRJ n° 85/2010, fl. 581, emitida pelo coordenador da SRJ,

posiciona-se favorável ao pedido de prorrogação do convênio.

8. Vale ressaltar que não há mudança no objeto do convênio. A prorrogação

pleiteada tem a finalidade de alcançar as metas previstas no Plano de Trabalho aprovado por esta

Secretaria.

SRJ/rv1J

FL. 51;2./

9. Destaca-se que esta análise refere-se apenas ao presente pedido de

prorrogação de vigência para conclusão de metas, sem aprovação de outras alterações no Plano

de Trabalho.

CONCLUSÃO

10. Diante do exposto sugere-se a prorrogação do referido instrumento, com

prazo final de vigência de 26 de agosto de 2010, a ser prorrogado de 27 de agosto de 2010 a 31

de dezembro de 201e..

Brasília, 22 de julho de 2010.

~ Analista Técnica

Acolho as informações do Parecer Técnico n° 9112010 - SRJIMJ. Encaminhe-se os autos ao Coordenador Geral de Modernização e Administração de Justiça para aprovação.

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.' 'li I; /' BrasíliaJldejulhOde2010. .'1 ,,(r

Aldemira~~tes Assessma Técnica

Aprovo o Parecer 91/2010. Encaminhe-se os autos a Consultoria Jurídica. Oficie-se o Convenente, com cópia do parecer.

.y Brasíli'b-'>L}ie julho de 2010.

UIífh1 c b!Í/h:;1~iMa'c~~d! D~"s /

Coordenador Geral de Modernização e Admirllstração de Justiça

I !

A~lliatl..lra

ANEXO 11 PLANO DE TRABALHO

l-DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE Orgão/Entidade Proponente CNPJ:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 93.802.833/0001-57 - Procuradoria-Geral de Justiça Endereço:

Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 140 andar ­ Torre Sul

Cidade: DF: CEP: DDD/Telefone: EA

Porto Alegre RS 90.050-190 (51) 3295-1812 e

Estadual .. (51) 3288-8650 Fax: (51) 3225-9205

Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento

70352-4 001 3798-2 Porto Alegre

Responsável: CPF:

SIMONE MARIANO DA ROCHA 429.494.670-91

CI/Orgão Exp: Cargo Função Matrícula 1001495389

Procuradora de Justiça Procuradora-Geral de Justiça 22451463

Endereço (residencial) CEP: R. Engenheiro Olavo Nunes, 237, apto 1002, Bela Vista - Porto Alegre - RS 90440-170

2- DESCRIÇÃO DO PROJETO TíWlo do Projeto . I

Criação e Estruturação do Núcleo de Apoio ao Com,bate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para fortalecimento da atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Efetivação da Lei Maria da Penha

Período de Execução Início

Julho/200S

Término

Dezembro/201O

I'

1

I

· . SRJ/MJ

IFL~~ _

Identificação do Objeto Estruturação de Núcleo de Apoio, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para

fortalecimento da atuação do MP-RS no combate à violência doméstica e familiar, com especial atenção aos princípios norteadores da legislação específica (Lei Maria da Penha), mediante o desenvolvimento de uma gestão do conhecimento que permita aos Promotores de Justiça qualificar suas intervenções judiciais e extrajudiciais para garantir a adoção de mecanismos eficazes à proteção fisica e moral da mulher vítima de violência.

Justificativa da Proposição A Lei Maria da Penha, de certo modo, foi uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos sociais de

defesa das mulheres, bem como materializou o atendimento às previsões contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher passa necessariamente pelo investimento de práticas respeitosas, embasadas na capacidade de reflexão e de respeito a si e ao outro. Romper com o ciclo da violência doméstica contra a mulher constitui um dos maiores desafios do mundo atual. A existência de uma rede articulada de apoio à mulher agredida e a compreensão das razões que a levam a permanecer com quem a agride são fatores essenciais para que o ciclo possa ser interrompido ou, pelo menos, que comece a se romper, desfazendo a trama que a submissão e a subordinação produzem nas relações humanas mais elementares.

Convive-se, atualmente, com avanço legislativo em direção ao cuidado dos membros da família contra a violência familiar e doméstica. Já foram editadas leis em favor das crianças, dos idosos, dos portadores de desequilíbrio fisico e mental. Agora, surge a Lei Maria da Penha para proteger a mulher da violência doméstica e familiar, que tem alcance e finalidade social incalculável, significando que o direito está sendo compreendido e produzido com vinculação social e humana.

Ao examinar a referida lei, constata-se. que ela impõe novo posicionamento à instituição ministerial. Na esfera institucional, recomenda a integração operacional com as demais entidades envolvidas na defesa da violência doméstica e familiar praticada a partir da relação de gênero. Isso significa que todas as ações que digam respeito à violência doméstica e familiar devem ser adotadas de fotmaabrangente e articuladas, ou seja, o Ministério Público deve pautar sua atuação de forma concomitante aos demais órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, de forma direta ou indireta, estejam ligados à proteção da mulher agredida.

N a esfera administrativa, dois tipos de ações se impõem: uma diz respeito ao poder de polícia, pois, cabe ao Ministério Público fiscalizar, isto é, inspecionar estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher' em situação de violência doméstica e familiar. Assim, além da fiscalização em delegacias de políci~

presídios, entidades de abrigo de crianças e adolescentes e de idosos, agora, soma-se a atividade fiscalizadora de entidades públicas ou privadas que abrigam ou prestam qualquer atendimento a mulheres agredidas no ambiente doméstico. Outra diz respeito à obrigação de cadastrar (art. 26, inciso m, da Lei n.o 11.340/2006) casos concretos que chegam às Promotorias de Justiça, os quais servirão para compor as estatísticas da violência contra a mulher. Tais informações, no futuro, poderão "alimentar" os sistemas de dados dos órgãos competentes dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e propiciar o fomento de políticas públicas que visem a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para isso, importante alcançar-se as seguintes metas: a) adequação de ,espaço físico e aquisição de equipamentos para estruturação do Núcleo de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mu!her; b) realizar em 100% o cadastramento das denúncias de violê~~ia à mulher; c) realizar a capacitação de todos os Membros e servidores do MP-RS com atuação na área, promovendo cursos, seminários, encontros, palestras,ofi~inas

de trabalho para a sensibilização e concretização da articulação preconizada entreas instituições e entidades afins;, e d) realizar duas campanhas educativas até junho de 2009.

Faz-se necessária, portanto, uma ação conj unta e articulada, principalmente na gestão do conhecimento, como um instrumento capaz de quebrar o atual paradigma cultural de subordinação de gênero, bem como propiciar a articulação entre os programas do Ministério da Justiça, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e das demais instituições e entidades especializadas.

2

3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇAO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa

Fase 1. 1.1 Adequação de espaço físico e aquisição de equipamentos para o 1.2 núcleo de apoio.

2. Cadastro de 100% das 2.1 denúncias.

3. Capacitação de todos os integrantes da 3.1 equipe que irão atuar na área.

4. Realização de 4.1 campanhas educativas.

Especificação

Criação do Núcleo de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Fanúliar contra a Mulher Aquisição de equipamento e sistema operacional.

Mapeamento, cadastro e análise das denúncias registradas.

Realizações de curso, seminários, encontros, palestras, oficinas de trabalho nas regiões de abrangência do Projeto.

Realizar duas campanhas educativas direcionadas ao público em geral.

4 - PLANO DE APLICAÇAO (R$ 1,00) Natureza da despesa

Código 33.30.41

Especificação Outras Despesas Correntesffransferências a Estado e ao Distrito FederaVContribuições.

44.30.41 Investimentoffransferências a Estado e ao Distrito FederaVContribuições.

TOTAL GERAL

Indicador fisico Duração Unidade Quantidade Inicio Término

Núcleo 01 04/07//08 20/08/08

Equipamento e Sistema apto para

cadastro. 01 04/07/08 30/04/09

Denúncias ocorridas.

Total de denúncias.

26/11/08 30/11/09

Participantes dos eventos:

Promotores de Justiça.

160 10/11/08 28/07/09

Servidores. 300 10/11/08 28/07/09

Pessoas. 30.000 02/12/08 31/12/10

Concedente Proponente 68.081,55

131.918,45 -------4.490,52

200.000,00 4.490,52

Total 68.081,55

136.408,97

204.490,52

3

I

5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

CONCEDENTE Meta JAN/08 FEV/08 MARl08 ABRl08 MAl/08 JUN/08 1e2 - - - - - R$

141.209,45

Meta JUL/08 AGOI08 SET/08 OUT/08 NOV/08 DEZ/08 2,3 e 4 - - - - R$

58.790,55 -

MARIO8 ABRl08 MAl/O8 JUN/08 4.490,52

Meta JULIO8 AGOI08 SET/08 OUT/08 NOV/08 DEZ/08 3e4

6-DECLARA ÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova no Ministério da Justiça I Secretaria Executiva do PRONASCI, para efeitos e sob as penas da Lei, que inexistem débitos em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.

Pede deferimento,

-==-~ Porto Alegre, ( Ide fllJo) ige 2010. Simo ~ a Rocha,

Procuradora-Geral de Justiça.

7 - APROVA ÃO PELO CONCEDENTE

Aprovado

I C ~~edente

4