Minuta Do Projeto de Lei Do Codigo Da Cidade 0

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    Rua So Jos, 1 Centro CEP 60.

    85 3105-1464

    PREFEISECRETARIA

    C

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    TURA MUNICIPAL DE FORTALEZAUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIE

    IGO DA CIDAD

    2015

    TE

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    85 3105-1464

    PR

    R

    SECRETRIO

    M

    SECRETRIO E

    COORDEN

    T

    TT

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

    be Cd Rdge Beea

    UNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI

    a geda Pe Caa M

    XECUTIVO DE URBANISMO E MEIO AMBI

    Eee Maa Cde Bad

    ADOR DA EQUIPE DO CDIGO DA CIDADE

    Reae Feea Nbe

    TULO I DO AMBIENTE NATURAL

    RESPONSVEIS TCNICOSMaa Edee Sa Oea

    Reae Feea Nbe

    CONTRIBUIO TCNICA

    Aa Kae Mea

    Wg Fc da Sa

    Ad Caa Beea

    Cae Maa Da Heca

    Cae Caa Beede

    Mac Ad Aa Aeda

    Maa d Sc La

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    Ta Ca Hada

    Sa Maa Sae Sa

    LO II DO AMBIENTE CONSTRUDORESPONSVEL TCNICO

    De Ba de Aeda

    CONTRIBUIO TCNICA

    Maa d Sc La

    Reae Feea Nbe

    Rega Ca e Sa

    Se Meee Mede

    1

    NTE

    NTE

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    TT

    TTULO IV DA TICA

    TTULO V

    Kaa

    Ge

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    LO III DAS POSTURAS MUNICIPAIS

    RESPONSVEIS TCNICOS

    Maa d Sc La

    Reae Feea NbeSe Meee Mede

    CONTRIBUIO TCNICA

    Aa Bea Paede

    De Ba de Aeda

    Eee Maa Oea Baba

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    Fead Fgeed

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    Ta Ca Hada

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    Za Saag

    NA RELAO ENTRE PODER PBLICO E

    RESPONSVEIS TCNICOS

    Reae Feea Nbe

    Ma Mea de Sa

    DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIRESPONSVEIS TCNICOS

    Reae Feea Nbe

    De Ba de Aeda

    REVISO / REDAO

    Dae d Sa de Sa Oea

    ASSESSOR JURDICO

    ga Magae Abee Aaa

    2

    SOCIEDADE

    S

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    SUMRIO

    DAS DISPOSIES PRELIMINARE

    TTULO I DO AMBIENTE NATUR

    CAPTULO I DA POLTICA MUNIC

    SEO I DOS PRINCPIOS FUND

    SEO II DOS OBJETIVOS DA PO

    CAPTULO II DO SISTEMA MUNI

    SEO I DA ESTRUTURA .................

    SEO II DO CONSELHO MUNICI

    SEO III DO FUNDO DE DEFESSEO IV DO RGO GESTOR AM

    SEO V DOS RGOS MUNICIP

    CAPTULO III DA COMPETNCIAAO AMBIENTE NATURAL ...................

    SEO I DOS INSTRUMENTOS D

    SEO II DA APLICAO DA POL

    SUBSEO I DO PLANEJAMENTO

    SUBSEO II DA AVALIAO DEESTUDO DE IMPACTO DE VIZINH

    SUBSEO III DO LICENCIAMENPOTENCIALMENTE POLUIDORAS

    SUBSEO IV DA AUDITORIA A

    SUBSEO V DAS NORMAS, CRITAMBIENTAL ...................... ..................... ..

    SUBSEO VI DO MONITORAME

    SUBSEO VII DA CERTIFICA

    SUBSEO VIII DO ZONEAMENT

    SUBSEO IX DAS REAS VERDE

    SUBSUBSEO I DO SISTEMA M

    SUBSUBSEO II DAS CATEGOR

    SUBSUBSEO III DA CRIAO

    SUBSUBSEO IV DA PROTE

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    ..............................................................................................

    L ................... ...................... .................... ...................... .......

    IPAL DE MEIO AMBIENTE ...................... ..................

    MENTAIS DA POLTICA MUNICIPAL DE MEIO

    TICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............

    IPAL DE MEIO AMBIENTE ...................... ..................

    ..............................................................................................

    AL DO MEIO AMBIENTE ..................... .....................

    DO MEIO AMBIENTE ...................... ..................... ....... BIENTAL MUNICIPAL ..................... ..................... .......

    IS INTEGRADOS E ORGANIZAES COLABO

    E DA AO DO MUNICPIO DE FORTALEZA C..............................................................................................

    POLTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ..

    TICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE .............

    E DA GESTO AMBIENTAL ................... ..................

    IMPACTO AMBIENTAL, DA ANLISE DE RISCNA ....................................................................................

    O AMBIENTAL, DA REVISO DE ATIVIDADESE DAS AUTORIZAES AMBIENTAIS ESPECI

    BIENTAL ..................... ...................... .................... ...........

    RIOS, PARMETROS E PADRES DE QUALI..............................................................................................

    TO ...................... ...................... .................... ......................

    AMBIENTAL .................... ...................... .................... ....

    AMBIENTAL ................... ...................... .................... ....

    URBANAS ..................... ...................... ..................... .......

    NICIPAL DE REAS VERDES .................... ..............

    IAS DAS REAS VERDES ................... ..................... ....

    AS REAS VERDES ..................... ..................... ...........

    DAS REAS VERDES ..................... ..................... .......

    3

    ........................................ 12

    ........................................ 12

    ........................................ 12

    AMBIENTE ............... 12

    ........................................ 13

    ........................................ 16

    ........................................ 16

    ........................................ 17

    ........................................ 18

    ........................................ 23

    ADORAS .................... . 26

    M RELAO........................................ 26

    ........................................ 28

    ........................................ 29

    ........................................ 29

    E DO........................................ 30

    EFETIVA OUIS .................................. . 32

    ........................................ 33

    ADE........................................ 35

    ........................................ 36

    ........................................ 36

    ........................................ 38

    ........................................ 38

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    SUBSUBSEO V DAS VEDAE

    SUBSEO X DO SISTEMA MUNI

    SUBSEO XI DOS MECANISMOSSOBRE A UTILIZAO DE BENS N

    SUBSEO XII DA EDUCAO A

    CAPTULO IV DA PROTEO E C

    SEO I DO SOLO .................... ............

    SUBSEO I DO USO E CONSERV

    SUBSEO II DA POLUIO DO S

    SUBSEO III DA EXPLORAO

    SEO II DO AR....................................SEO III DA GUA ................... .........

    SEO IV DA EMISSO DE RUD

    SUBSEO I DO MAPEAMENTO

    SEO V DO ORDENAMENTO DA

    SUBSEO I DAS PROIBIES ......

    SUBSEO II DOS CRITRIOS PA

    SUBSUBSEO I DOS ANNCIOS

    SUBSEO III DA TAXA DE FISC

    SEO VI DA PROTEO DA FAU

    SEO VII DO CONTROLE DAS A

    TTULO II DO AMBIENTE CONST

    CAPTULO I DISPOSIES PRELI

    SEO I OBJETIVOS ...........................

    SEO II DEFINIES ..................... ..

    CAPTULO II DIREITOS E RESPO

    SEO I DO MUNICPIO ...................

    SEO II DO PROPRIETRIO OU

    SEO III DO PROFISSIONAL.........

    CAPTULO III NORMAS ADMINIS

    SEO I DISPOSIES GERAIS ......

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    S ............................................................................................

    IPAL DE INFORMAES E CADASTRO AMBI

    DE INCENTIVOS E BENEFCIOS E DA CONTRITURAIS COM FINS ECONMICOS ..................... ....

    BIENTAL ..................... ...................... .................... ...........

    NTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL ..............

    ..............................................................................................

    O DO SOLO .................... ..................... ......................

    OLO ..................... ...................... .................... ......................

    E JAZIDAS, OS ATERRAMENTOS E A TERRA

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    S E VIBRAES ...................... ..................... ..................

    E RUDO ...................... ...................... .................... ...........

    PAISAGEM E DO CONTROLE DA POLUIO V

    ..............................................................................................

    A INSTALAO ..................... ..................... ..................

    PROVISRIOS ..................... ..................... ......................

    LIZAO DE ANNCIOS (TFA) .................... ...........

    NA E FLORA ...................... ...................... .................... ....

    IVIDADES PERIGOSAS ...................... ..................... ....

    UDO ..................... ..................... ..................... ..................

    INARES ...................... ...................... .................... ...........

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    SABILIDADES ..................... ..................... ......................

    ..............................................................................................

    OSSUIDOR .................... ...................... ..................... .......

    ..............................................................................................

    RATIVAS .................... ...................... .................... ...........

    ..............................................................................................

    4

    ........................................ 45

    NTAL SICA ............... 46

    UIO........................................ 47

    ........................................ 47

    ........................................ 49

    ........................................ 49

    ........................................ 50

    ........................................ 50

    LAPLENAGEM .......... 54

    ........................................ 57

    ........................................ 60

    ........................................ 62

    ........................................ 66

    SUAL .................... ........ 67

    ........................................ 70

    ........................................ 73

    ........................................ 74

    ........................................ 75

    ........................................ 77

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    SEO II LICENCIAMENTO DE O

    SEO III DA APLICAO DOS PPROJETOS QUE VISAM OBTEN

    SEO IV PROCEDIMENTOS AD

    SUBSEO I ANLISE DE ORIEN

    SUBSEO II CONSULTA PRVIA

    SUBSEO III LICENAS PARA E

    SUBSEO IV MODIFICAES N

    SUBSEO V LICENAS PARA OB

    SUBSEO VI LICENA PARA RE

    SUBSEO VII LICENAS PARA CSUBSEO VIII LICENA PARA D

    SEO IV LICENA PARA OBRAS

    SEO V CONCLUSO E ENTREG

    CAPTULO IV EXECUO E SEGU

    SEO I DISPOSIES GERAIS ......

    SEO II INSTALAES TEMPO

    SEO III STAND DE VENDAS E

    SEO IV MOVIMENTO DE TERR

    SEO V OBRAS EM LOTEAMEN

    CAPTULO V MATERIAIS, INSTA

    SEO I DISPOSIES GERAIS ......

    SEO II FUNDAES E ESTRUT

    SEO III CONTENES ..................

    SEO IV INSTALAES E EQUI

    SUBSEO I INSTALAES DE

    SUBSEO II INSTALAES EL

    SUBSEO III INSTALAES DE

    SUBSEO IV INSTALAO PAR

    SUBSEO V INSTALAES DE

    SUBSEO VI INSTALAES PA

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    RAS ....................................................................................

    RMETROS URBANSTICOS RELEVANTES NO DE ALVAR DE CONSTRUO ..........................

    INISTRATIVOS ................... ..................... ......................

    AO PRVIA ..................... ..................... ......................

    DE PROJETO ARQUITETNICO ................... ...........

    ECUO DE OBRAS .................... ..................... ...........

    PROJETO APROVADO ...................... ..................... ....

    RAS DE REFORMA E RECONSTRUO ................

    AROS GERAIS ..................... ..................... ......................

    ASAS POPULARES......................... ..................... ........... EMOLIO ..................... ...................... ..................... .......

    PBLICAS ................... ...................... .................... ...........

    DAS OBRAS .................... ...................... .................... ....

    ANA DAS OBRAS ...................... ..................... ...........

    ..............................................................................................

    RIAS ..................... ..................... ..................... ..................

    NIDADE MODELO ..................... .................... ...............

    ...........................................................................................

    OS OU PLANOS DE ARRUAMENTOS ....................

    AES E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS ..............

    ..............................................................................................

    RAS ................... ...................... .................... ......................

    ..............................................................................................

    AMENTOS COMPLEMENTARES ...................... .......

    UA E ESGOTO ..................... ..................... ......................

    RICAS DE ALTA E BAIXA TENSO .................... ....

    MERGNCIA E PROTEO CONTRA INCNDI

    TELEMTICA ..................... ..................... ......................

    ENOVAO DE AR ..................... .................... ...............

    A ARMAZENAGEM DE LIXO ................... ..................

    5

    ........................................ 84

    ANLISE DOS........................................ 85

    ........................................ 87

    ........................................ 87

    ........................................ 88

    ........................................ 88

    ........................................ 90

    ........................................ 90

    ........................................ 91

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    ........................................ 92

    ........................................ 93

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    ........................................ 95

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    ........................................ 96

    ........................................ 96

    ........................................ 97

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    ........................................ 98

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    ......................................100

    OS ................... .............100

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    SUBSEO VII INSTALAES DE

    SEO V PAREDES E PISOS ............

    SEO VI PORTAS E JANELAS .......

    SEO VII FACHADAS E MARQUI

    SEO VIII MUROS E VEDAES .

    SEO IX COBERTAS E TELHAD

    CAPTULO VI COMPARTIMENTO

    SEO I CLASSIFICAO E DIME

    SEO II SANITRIOS E VESTI

    SEO III STOS, MEZANINOS

    SEO IV SUBDIVISO DE COMP

    SEO V ILUMINAO E VENTIL

    SUBSEO I PTIOS E REENTR

    SUBSEO II VENTILAO INDI

    SUBSEO III RELAO PISOAB

    CAPTULO VII CIRCULAO, SEG

    SEO I LOTAO DAS EDIFICA

    SEO II CIRCULAO E ACESSO

    SEO III CIRCULAO HORIZO

    SUBSEO I ESCADAS E RAMPAS

    SUBSEO II ELEVADORES, MO

    SUBSUBSEO I ELEVADORES D

    SUBSUBSEO II ELEVADORES

    SUBSUBSEO III ESCADAS E ESSEO IV CONDIES CONSTRU

    SUBSEO V ACESSIBILIDADE P

    SEO VI ESTACIONAMENTO DE

    SUBSEO I DIMENSIONAMENT

    SUBSEO II ESTACIONAMENTO

    SUBSEO III PTIOS DE CARGA

    CAPTULO VIII OBRAS COMPLE

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    GS LIQUEFEITO DE PETRLEO GLP ...............

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    SES.......................................................................................

    ..............................................................................................

    S ...........................................................................................

    DAS EDIFICAES .....................................................

    SIONAMENTO ................... ..................... ......................

    IOS ......................................................................................

    U JIRAUS .................... ...................... .................... ...........

    RTIMENTOS .................... ...................... .................... ....

    O NATURAIS E ACSTICA DOS COMPART

    CIAS ...................... ..................... ..................... ..................

    ETA POR CHAMIN, ESPECIAL OU ZENITAL ...

    ERTURAS ..........................................................................

    RANA E ACESSIBILIDADE ...................... ..............

    ES ...................... ...................... .................... ......................

    S ..................... ...................... .................... ...................... .......

    TAL E VERTICAL ................... ..................... ..................

    ..............................................................................................

    TACARGAS E ESCADAS ROLANTES ....................

    PASSAGEIROS ................... ..................... ......................

    E CARGA E MONTACARGAS ..................... ..............

    EIRAS ROLANTES ................... ..................... ............... IVAS ESPECIAIS .................... ..................... ..................

    RA PESSOAS COM DEFICINCIAS ..................... ....

    VECULOS........................................................................

    E CARACTERSTICAS ...............................................

    S COMERCIAIS ...............................................................

    E DESCARGA..................... ...................... .................... ....

    ENTARES DAS EDIFICAES .................... ..............

    6

    ......................................103

    ......................................104

    ......................................105

    ......................................105

    ......................................107

    ......................................108

    ......................................108

    ......................................109

    ......................................110

    ......................................112

    ......................................112

    MENTOS ...................113

    ......................................114

    ......................................115

    ......................................116

    ......................................117

    ......................................118

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    ......................................120

    ......................................123

    ......................................123

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    SEO I ABRIGOS PARA CARROS

    SEO II PRGOLAS ..........................

    SEO III GUARITAS E PORTARI

    SEO IV PISCINAS E RESERVAT

    SEO V PASSAGENS COBERTAS

    SEO VI TOLDOS ..................... .........

    SEO VII PEQUENOS TELHEIRO

    SEO VIII BILHETERIAS ................

    SEO IX CHAMINS, TORRES E

    SEO X CHURRASQUEIRAS E F

    SEO XI QUIOSQUES ..................... ..

    CAPTULO IX DAS EDIFICAES

    SEO I RESIDENCIAIS ....................

    SUBSEO I RESIDNCIAS UNIF

    SUBSEO II CASAS GEMINADAS

    SUBSEO III CASAS POPULARE

    SUBSEO IV RESIDNCIAS EM S

    SUBSEO V CONDOMNIOS .........

    SUBSUBSEO I CONDOMNIO D

    SUBSUBSEO II MULTIFAMILI

    SUBSUBSEO III MULTIFAMILI

    SUBSEO VI HABITAES DE I

    SEO II HOSPEDAGEM ...................

    SUBSEO I HOTIS ...................... .....SUBSEO II MOTIS ...................... ..

    SUBSEO III PENSIONATOS, CA

    SUBSEO IV HOTISRESIDNC

    SEO III SERVIOS DE SADE ....

    SEO IV SERVIOS DE EDUCA

    SEO V RELIGIOSOS ...................... ..

    SUBSEO I CASAS DE RELIGIOS

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    S ................... ...................... .................... ...................... .......

    RIOS DGUA ENTERRADOS ................... ..............

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    S .................... ...................... .................... ...................... .......

    ..............................................................................................

    ASTELOS DGUA ELEVADOS .................... ...........

    RNOS A LENHA ...................... ..................... ..................

    ..............................................................................................

    OR USOS ..................... ...................... .................... ...........

    ..............................................................................................

    MILIARES .................... ...................... .................... ...........

    ..............................................................................................

    .............................................................................................

    RIE .................... ...................... .................... ......................

    ..............................................................................................

    E CASAS .................... ...................... ..................... ..............

    RES HORIZONTAIS ................... ..................... ...............

    RES VERTICAIS ............................................................

    TERESSE SOCIAL ...................... .................... ...............

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    SAS DE ESTUDANTES E AFINS ..................... ...........

    IAS (FLATS) ................... ...................... ..................... .......

    ..............................................................................................

    O .........................................................................................

    ..............................................................................................

    OS ...................... ..................... ..................... ..................... ....

    7

    ......................................136

    ......................................136

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    SEO VI EDIFICAES PARA CO

    SUBSEO I GALERIAS COMERCI

    SUBSEO II MERCADOS ................

    SUBSEO III SHOPPING CENTE

    SEO VII USO MISTO .................... ..

    SEO VIII LOCAIS PARA REUNI

    SUBSEO I ESPORTIVAS ...............

    SUBSEO II RECREATIVAS E SO

    SUBSEO III CULTURAIS...............

    SUBSUBSEO I TEATROS..............

    SUBSUBSEO II CINEMAS ............

    SUBSUBSEO III ANFITEATROS

    SEO IX INFLAMVEIS E EXPL

    SEO X OFICINAS E DEPSITOS

    SEO XI INDSTRIAS .....................

    SEO XII TERMINAIS DE PASSA

    SEO XIII CEMITRIOS, VELRI

    SEO XIV USOS DIVERSOS ...........

    SEO XV ESTRUTURAS ESPECI

    CAPTULO X FUNDO MUNICIPAL

    TTULO III DAS POSTURAS MUNI

    CAPTULO I DAS DISPOSIES P

    CAPTULO II DAS OPERAES DLOGRADOURO PBLICO .....................

    SEO I DAS CALADAS E DA AC

    SUBSEO I DOS CRITRIOS DE

    SEO II DA ARBORIZAO...........

    SUBSEO I REGRAS GERAIS ........

    SUBSEO II DA ARBORIZAO

    SUBSEO III DO PLANTIO DE

    SUBSEO IV DA SUPRESSO E

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    MRCIO E SERVIOS ..................................................

    AIS .................... ..................... ..................... ..................... ....

    ..............................................................................................

    S E CENTROS COMERCIAIS ................... ..................

    ..............................................................................................

    ES .................... ..................... ..................... ..................... ....

    ..............................................................................................

    CIAIS ................... ...................... .................... ......................

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    SIVOS ..................... ..................... ..................... ..................

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    GEIROS E CARGAS ..................... .................... ...............

    OS E CREMATRIOS .................... ..................... ...........

    ..............................................................................................

    IS ...................... ..................... ..................... ..................... ....

    DE DESENVOLVIMENTO URBANO FUNDUR

    CIPAIS .................... ..................... ..................... ..................

    ELIMINARES ................... ...................... .................... ....

    CONSTRUO, MANUTENO E CONSERVA..............................................................................................

    ESSIBILIDADE ..................... ..................... ......................

    ONSTRUO E RECONSTRUO DAS CALA

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    OS LOGRADOUROS PBLICOS ................... ...........

    VORE EM TERRENOS A SEREM EDIFICADOS .

    RANSPLANTIO DE RVORES .................... ..............

    8

    ......................................155

    ......................................156

    ......................................156

    ......................................158

    ......................................159

    ......................................159

    ......................................161

    ......................................163

    ......................................164

    ......................................166

    ......................................166

    ......................................167

    ......................................168

    ......................................169

    ......................................170

    ......................................171

    ......................................171

    ......................................172

    ......................................172

    ....................................173

    ......................................176

    ......................................176

    O DO......................................179

    ......................................179

    AS ..............................180

    ......................................184

    ......................................184

    ......................................185

    ......................................187

    ......................................188

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    SUBSEO V DOS PLANOS ARBO

    SEO III DA LIMPEZA PBLICA

    SUBSEO I DA DEFINIO ...........

    SUBSEO II DA EXECUO DO

    SUBSEO III DAS NORMAS GER

    SUBSEO IV DA DISTRIBUIOCOMERCIAIS ..................... ..................... ..

    SEO IV DA CONSERVAO DO

    SUBSEO I REGRAS GERAIS ........

    SUBSEO II DO LICENCIAMENT

    CAPTULO III DO USO DOS LOGRSEO I DISPOSIES GERAIS ......

    SEO II DAS INVASES E DAS D

    SEO III DOS DIVERTIMENTOS

    SUBSUBSEO I DOS CIRCOS ITI

    SEO IV DAS PASSEATAS, DASDAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS,

    SEO V DA INSTALAO DE MSUBSEO I DISPOSIES GERAI

    SUBSEO II DOS POSTES E DOS

    SUBSEO III DA MESA E CADEI

    SUBSEO IV DO PARKLET ............

    SUBSEO V DO SANITRIO PB

    SUBSEO VI DA CAAMBA EST

    SUBSEO VII DO ABRIGO PARASUBSEO VIII DO QUIOSQUE E

    SEO VI DO EXERCCIO DE ATI

    SUBSEO I EM LOGRADOURO P

    SUBSUBSEO I DA LICENA D

    SUBSUBSEO III DA COMERCIALANCHE MVEL ..................... ................

    SUBSUBSEO IV DA COMERCIAVECULO AUTOMOTOR NAS VIAS

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil

    IZAO EM PROJETOS DE PARCELAMENTO

    E DA COLETA DE LIXO .................... ..................... .......

    ..............................................................................................

    ERVIO DE LIMPEZA PBLICA ................... ...........

    IS ACERCA DE LIMPEZA PBLICA ......................

    DE SACOLAS PLASTICAS EM ESTABELECIME..............................................................................................

    LOGRADOUROS PBLICOS ...................... ..............

    ..............................................................................................

    O E DA EXECUO DE OBRA OU SERVIO.........

    DOUROS PBLICOS .................... ..................... .........................................................................................................

    PREDAES DOS LOGRADOUROS E REAS P

    PBLICOS .................... ...................... .................... ...........

    NERANTES .................... ...................... ..................... .......

    ANIFESTAES POPULARES, DOS COMCIOSVICAS OU DE CARTER POPULAR .....................

    BILIRIO URBANO ...................... ..................... ........... S .................... ...................... .................... ...................... .......

    CABEAMENTOS ...................... ..................... ..................

    A ...................... ..................... ..................... ..................... ....

    ..............................................................................................

    LICO E DA CABINE SANITRIA ................... ...........

    CIONRIA ..................... ...................... ..................... .......

    PONTO DE NIBUS ...................... ..................... ........... LOCAIS DE CAMINHADA .................... .....................

    IDADES .................... ...................... ..................... ..............

    BLICO ..................... ...................... ..................... ..............

    COMRCIO AMBULANTE E FEIRAS LIVRES ...

    LIZAO DE ALIMENTOS EM VIAS E REAS P..............................................................................................

    LIZAO DE PRODUTOS E PRESTAO DE SEREAS PBLICAS ................... ..................... ...............

    9

    DO SOLO ..................188

    ......................................189

    ......................................189

    ......................................189

    ......................................190

    TOS......................................192

    ......................................193

    ......................................193

    ......................................194

    ......................................197

    ......................................197

    BLICAS ....................198

    ......................................199

    ......................................201

    POLTICOS,......................................201

    ......................................202

    ......................................202

    ......................................206

    ......................................207

    ......................................208

    ......................................208

    ......................................209

    ......................................210

    ......................................211

    ......................................211

    ......................................211

    ......................................211

    BLICAS ......................................213

    VIOS EM......................................215

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    SUBSUBSEO V DA BANCA DE

    CAPTULO IV DA CONSERVAO

    SEO I DISPOSIES GERAIS ......

    SEO II DO TERRENO OU LOTE

    SEO III DO LOTE EDIFICADO ....

    SEO IV DA MANUTENO E CESTABELECIMENTOS COMERCIAI

    CAPTULO V DA OBRA NA PROPPBLICO ....................................................

    SEO I DISPOSIES GERAIS ......

    SEO II DOS DISPOSITIVOS DE

    SEO IV DA DESCARGA DE MAT

    SEO V DO MOVIMENTO DE TE

    CAPTULO VI DO USO DA PROPR

    SEO I DO EXERCCIO DE ATIVI

    SUBSEO I DISPOSIES GERAI

    SUBSEO II DO ALVAR DE FU

    SUBSUBSEO I DAS DISPOSISUBSUBSEO II DOS TIPOS DE

    SUBSUBSEO III DO EXERCCI

    SUBSUBSEO IV DOS ESCRIT

    SUBSUBSEO V DO GERENCIA

    CAPTULO VII POSTURAS REFERURBANA.....................................................

    SEO I DO TRNSITO E DA PER

    SEO II DAS CICLOVIAS, BICICL

    SEO III DO USO E DA CONSER

    SUBSEO I ADOO DE PRAA

    SEO IV DAS NORMAS DE PROMUNICIPAIS ...................... ..................... ..

    TTULO IV DA TICA NA RELA

    CAPTULO I DA PARTICIPAO

    SEO I DAS DISPOSIES PREL

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 1

    ORNAIS E REVISTAS...................................................

    E MANUTENO DA PROPRIEDADE. ..................

    ..............................................................................................

    VAGO ...................... ..................... ..................... ..................

    ..............................................................................................

    NSERVAO DAS CONSTRUES, EDIFICA............................................................................................

    IEDADE E DE SUA INTERFERNCIA EM LOG..............................................................................................

    ..............................................................................................

    EGURANA PARA EXECUO DAS OBRAS .......

    ERIAL DE CONSTRUO ...................... .....................

    RRA E ENTULHO .................... ..................... ..................

    EDADE ..................... ...................... ..................... ..............

    DADES................................................................................

    S .................... ...................... .................... ...................... .......

    CIONAMENTO .................... ..................... ......................

    ES GERAIS..................................... .................... ............... ALVAR DE FUNCIONAMENTO ...................... .......

    DE ATIVIDADES EM RESIDNCIAS ....................

    IOS VIRTUAIS .................... ..................... ......................

    ENTO ELETRNICO ...................... ..................... .......

    ENTES MANUTENO DA ORDEM E CONVI..............................................................................................

    MANNCIA DE ANIMAIS NO LOGRADOURO P

    ETRIOS E DO USO DE BICICLETAS......................

    AO DAS PRAAS, PARQUES E JARDINS ........

    .............................................................................................

    EO AMBIENTAL PARA UTILIZAO DAS P..............................................................................................

    O ENTRE PODER PBLICO E A SOCIEDADE ....

    OPULAR ................... ...................... ..................... ..............

    MINARES .................... ...................... .................... ...........

    0

    ......................................218

    ......................................218

    ......................................218

    ......................................219

    ......................................220

    ES E......................................220

    ADOURO......................................221

    ......................................221

    ......................................221

    ......................................222

    ......................................222

    ......................................222

    ......................................222

    ......................................222

    ......................................223

    ......................................223

    ......................................225

    ......................................226

    ......................................227

    ......................................228

    NCIA......................................228

    BLICO ......................228

    ......................................229

    ......................................229

    ......................................229

    RAIAS......................................236

    ......................................237

    ......................................237

    ......................................237

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    SEO II DAS CONSULTAS PBLI

    SEO III DAS AUDINCIAS PB

    SEO IV DAS CMARAS TCNIC

    CAPTULO II DO PODER DE POL

    SEO I DO PROCEDIMENTO AD

    SUBSEO I DOS SERVIDORES FI

    SUBSEO II DO EMBARGO ...........

    SUBSEO III DA INTERDIO.....

    SUBSEO IV DA CASSAO DA

    SUBSEO V DA APREENSO E

    SUBSEO VI DA DEMOLIO O

    SEO II DAS PENALIDADES .........

    SEO III DOS RECURSOS ...............

    TTULO V DAS DISPOSIES FIN

    ANEXO I CONCEITOS GERAIS ........

    ANEXO II CONCEITOS RELACION

    ANEXO III CONCEITOS RELACIO

    DA POLUIO VISUAL .........................

    ANEXO IV PARMETROS PARA OCIDADE DE FORTALEZA ................... ..

    ANEXO V CRITRIOS DE INSTALDO CONTROLE DA POLUIO VIS

    ANEXO VI TAXA DE FISCALIZAORDENAMENTO DA PAISAGEM E

    ANEXO VII CONCEITOS RELACIO

    ANEXO VIII CLASSIFICAO E DI

    ANEXO IXINSTALAES MNIMA

    ANEXO X TERMO DE RESPONSAALVAR DE CONSTRUO ................

    ANEXO XI CONCEITOS RELACIO

    ANEXO XII CONCEITOS RELACIO

    ANEXO XIIIFIGURAS RELACIONA

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 1

    CAS ...................... ...................... .................... ......................

    ICAS ................... ...................... .................... ......................

    AS ..................... ..................... ..................... ..................... ....

    IA ADMINISTRATIVA .................... ..................... .......

    INISTRATIVO .................... ..................... ......................

    SCAIS E DA AO FISCALIZADORA ......................

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    ICENA.............................................................................

    ERDA DE BENS E MERCADORIAS...................... ....

    REMOO E DESFAZIMENTO, ................... ...........

    ..............................................................................................

    ..............................................................................................

    IS E TRANSITRIAS ................... ..................... ...........

    ..............................................................................................

    ADOS POLUIO SONORA ...................... ..............

    ADOS AO ORDENAMENTO DA PAISAGEM E

    ..............................................................................................

    MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR..............................................................................................

    O RELACIONADOS AO ORDENAMENTO DAL .......................................................................................

    O DE ANNCIOS (TFA) RELACIONADOS AOO CONTROLE DA POLUIO VISUAL .................

    ADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................

    MENSIONAMENTO DO AMBIENTE CONSTRU

    OBRIGATRIASDO AMBIENTE CONSTRUD

    ILIDADE PARA PROJETO VISANDO OBTEN..............................................................................................

    ADOS AO AMBIENTE CONSTRUDO ....................

    ADOS S POSTURAS ...................... ..................... .......

    AS S POSTURAS ..................... .................... ...............

    1

    ......................................237

    ......................................239

    ......................................241

    ......................................241

    ......................................241

    ......................................241

    ......................................243

    ......................................243

    ......................................243

    ......................................244

    ......................................244

    ......................................245

    ......................................248

    ......................................248

    ......................................251

    ......................................252

    O CONTROLE

    ......................................254

    O MBITO DA......................................256

    PAISAGEM E......................................257

    ......................................258

    ......................................259

    O ................... .............260

    .....................................266

    O DE......................................271

    ......................................273

    ......................................280

    ......................................285

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    PROJ

    O P d Mc de Fa ege Le:

    DA

    A.1 Ea Lei Complemenarrelacionado ao ambiene naral,eabelecer procedimeno para ocidado foraleene, preioLei Complemenar N062 de 0diciplinameno e prodo do e

    A.2 O conceio gerai, paraXII.

    TTUL

    CAPTULO I D

    A.3 Fica inida a Policamecanimo de formlao e apliinii o Siema Mnicipal de Inda Unio e do Eado.

    SEO I DOS PRINC

    A.4 A Polica Mnicipal de Mrecperao da qalidade ambienocial, econmico e ambienal paiema narai, com foco na ino egine princpio:

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 1

    TO DE LEI N _______________ /2015

    De be Cdg da Cddca.

    aea, e eeeae, de

    S DISPOSIES PRELIMINARES

    inii o Cdigo da Cidade e compe o coao ambiene conrdo, a pora mnicicomparilhameno de reponabilidade ena Lei Orgnica do Mnicpio de Foralea, Pla2 de feereiro de 2009 e demai inrao rbano em harmonia com o meio ambien

    in e efeio dea Lei, o apreenado no

    I DO AMBIENTE NATURAL

    POLTICA MUNICIPAL DE MEIO AM

    Mnicipal do Meio Ambiene no Mnicpio dcao, conii o Siema Mnicipal de Meiormae e Cadaro Ambienal (SICA), rep

    PIOS FUNDAMENTAIS DA POLTICADE MEIO AMBIENTE

    io Ambiene em por objeio a preerao,al propcia ida, iando aegrar condia o habiane de Foralea, ara da forgrao do ambiene naral e do ambiene c

    2

    ade, e d a

    ea e e ac

    jno de reglamenoai e a neceidade de

    re o poder pblico e oo Direor Paricipaio,meno aplicado noe.

    Aneo I, II, III, VII, XI e

    IENTE

    e Foralea, e fin eAmbiene (SIMMA), e

    iada a compencia

    MUNICIPAL

    onerao, melhoria ee ao deenolimeno

    ao de ma rede denrdo, e oberando

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    I ao goernamenal na maneparimnio pblico a er neceari

    II racionaliao do o do olo,

    III planejameno e ficaliao do

    IV conrole e redo da polio

    V aplicao do princpio do poli

    VI proeo do ecoiema, co

    VII conrole e oneameno da a

    VIII incenio ao edo e peben ambienai;

    IX acompanhameno do eado d

    X recperao de rea degradad

    XI ampliao da coberra ege

    XII maneno e melhoria da q

    XIII proeo de rea ameaada

    XIV edcao ambienal a odo

    capacila para paricipao aia

    SEO II DOS OBJETI

    A.5 So objeio da Polica

    I compaibiliar o deenolimemeio ambiene e a maneno do

    II eimlar a adoo de aidpreerem, defendam, conerem

    III definir rea prioriria deaendendo ao ineree do Mni

    IV eabelecer cririo, parmemanejo de ben ambienai, aecnolgica, repeiando o par

    V inceniar e promoer o deracional e adeqado de ben ambi

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 1

    o do eqilbrio ecolgico, coniderando oamene aegrado e proegido, endo em i

    o bolo, da ga e do ar;

    o do ben ambienai;

    ambienal no mnicpio;

    orpagador;

    a preerao de rea repreenaia;

    iidade poencial o efeiamene polidora

    qia de ecnologia orienada para o o r

    qalidade ambienal;

    a;

    l do mnicpio;

    alidade do ben hdrico do mnicpio;

    de degradao;

    o nei de enino, inclie a edcao da c

    na defea do meio ambiene.

    OS DA POLTICA MUNICIPAL DE ME

    nicipal de Meio Ambiene:

    o econmicoocial do mnicpio com a preeqilbrio ecolgico;

    , come, pora, prica ociai e ecoe recperem o ambiene naral;

    ao goernamenal relaia qalidade epio;

    o e padre da qalidade ambienal e normaeqandoo permanenemene em face dero mnimo eigido em Lei Federal e Ea

    nolimeno de peqia e de ecnologianai;

    3

    eio ambiene como ma o o coleio;

    ;

    cional e a proeo do

    mnidade, objeiando

    IO AMBIENTE

    rao da qalidade do

    nmica qe proejam,

    o eqilbrio ecolgico,

    concernene ao o ea lei e de inoaedal;

    orienada para o o

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    VI dilgar dado e informaea neceidade de preerao da q

    VII preerar e recperar o bepermanene, conribindo para a

    VIII implanar a obrigao, ao po

    IX implanar a obrigao, ao econmico;

    X ariclar e inegrar, qandodiero rgo e enidade mnic

    XI promoer e garanir a paraiidade ambienai deenolieadai e na correponabilidad

    XII aar na defea e proeo aacordo, connio, conrcio e or

    XIII adeqar a ae e aiidahmana, da qalidade de ida, do

    XIV idenificar e caraceriar ode e componene, fragilida

    XV adoar, no Plano Mnicipaiem cona a proeo ambienal;

    XVI adoar, na elaborao de pdirerie eabelecida pela Agen

    XVII realiar ae qe promoial e do olo, conforme o cri

    XVIII cmprir a norma federreferene ao armaenameno, ra

    XIX criar e realiar a manen

    com o Siema de rea Verde doXX promoer e garanir o ameprioriando o clio e planio deinaora;

    XXI conrolar a prodo, ererio, modo e cnica qe c

    XXII eerciar o poder de polciaarboriao para o Mnicpio, coda rore, no apeco ial e e

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 1

    ambienai e promoer a formao de ma coalidade ambienal e do eqilbrio ecolgico;

    ambienai com ia a iliao raaneno do eqilbrio ecolgico propcio

    lidor e ao predador, de recperar e/o inden

    rio, da conribio pela iliao de be

    necerio, a ae e aiidade ambienaipai, com aqela deenolida pelo rgo

    icipao da ociedade ciil no proceoa pelo rgo mnicipai em cononncia cda preerao do ben ambienai do mn

    bienal no mbio da Regio Meropoliana do inrmeno de cooperao com o demai

    de de qalqer eor neceidade deqilbrio ambienal e proeo do ecoie

    coiema do Mnicpio de Foralea, qane, ameaa, ao rico e ao o compa

    , direrie e norma relaia ao deenoli

    lica pblica e na geo da ae mnia 21 local;

    am a redo do nei de polio amoio e padre cnico eabelecido pela no

    i e eadai de egrana, e eabelecer npore e maniplao de prodo, maeriai

    de parqe e nidade de conerao mni

    Mnicpio;no e preerao da coberra egeal doepcie naia, aim como o rareameno

    o, comercialiao, ranpore e o emprempromeam a qalidade de ida e o meio am

    em defea da flora e da fana, aim comoa iliao de modo e norma de poda

    ico;

    4

    ncincia pblica obre

    ional e diponibilidadeida;

    iar o dano caado;

    ambienai com fin

    i deenolida pelofederai e eadai;

    ecirio, na ae eom o rgo federai ecpio;

    Foralea, em parceria,mnicpio;

    romoo da dignidadea narai;

    o fne epecficaei;

    eno rbano qe leem

    cipai, a orienae e

    frica, hdrica, onora,ma igene;

    rma complemenaree rejeio perigoo;

    ipai em conformidade

    nicpio de Foralea,da epcie eica e

    o de maeriai, ben eiene;

    abelecer cririo deqe eiem a milao

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    XXIII recperar e proeger oegeao ciliar qe proege a

    XXIV garanir crecene nei ddo proimeno de infraerr

    logradoro pblico;

    XXV proeger o parimnio arclral e ecolgico do mnicpio;

    XXVI moniorar, repeiada anclear de qalqer ipo e nareredo e garanindo medida de

    XXVII inceniar e garanir o gmaneno de colea eleia, prprioriando a inclo econmica

    XXVIII eimlar o deenolimemie e remoe de gaeeabelecimeno de cririo de prparceria pblicopriada e a apblico e ben narai, para aben narai e redo da emi

    XXIX eabelecer, em cononncio Plano eoriai de miigao eeconomia de baio conmo de

    ranpore mnicipal de carga ecom ia em aender meaerificei, coniderando a eDeenolimeno Limpo MDL e d

    XXX eigir o prio licenciainalao e fncionameno de emnegaiamene na qalidade amambienai, conforme legilao i

    XXXI inceniar edo e peqdo ben narai e o deenol

    ineree ecolgico;

    XXXII adoar e eabelecer noambienal, bem como normapermanenemene em face da lei eperinene e coniderando o direi

    XXXIII eimlar a aplicao dade polio;

    XXXIV preerar, conerar e pr

    XXXV promoer o Zoneameno A

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    cro dga, nacene e demai benargen;

    ade ambienal da coleiidade hmana e daniria e de condie de albridade

    ico, hirico, eico, arqeolgico, pale

    norma federai e eadai, a aiidadea, conrolando o o, a armaenagem, o ran

    proeo poplao enolida;

    erenciameno inegrado do redo lidomoo da reciclagem com acordo eoriaiocial do caadore de maeriai reciclei;

    eno de proceo e ecnologia, qe conribe efeio efa, bem como para a adapaferncia na liciae e concorrncia pblicriao, permio, oorga e conceo par

    propoa qe propiciem maior economia deo de gae de efeio efa e de redo;

    a com a Polica Nacional de Enfrenameno dde adapao mdana climica iandocarbono, no ranpore pblico rbano e n

    paageiro, na indria da conro ciil,gradaia de redo de emie anrecificidade de cada eor, inclie pora Ae de Miigao Nacionalmene Apropri

    eno ambienal, pelo rgo Geor Ambiereendimeno e aiidade qe, de qalqerienal, mediane a apreenao de ed

    gene;

    a, objeiando a olo de problema ambimeno de prodo, proceo, modelo e

    ma, cririo e padre de emio de efrelaia ao o e manejo de ben amde inoae ecnolgica, oberando a legido mnicpio de er mai reriio;

    elhore ecnologia diponei para a con

    moer a recperao do epao proegido

    mbienal;

    5

    drico, aim como a

    o indido, por meioda edificae, ia e

    nolgico, paiagico,

    e iliam ecnologiapore e a deinao de

    com a implanao eara a logica reera,

    am para a redo deo, denre a qai oa, compreendida a aeplorao de erioenergia, ga e oro

    Mdana Climica, conolidao de ma iema modai de

    no erio de ade,pica qanificei eeio do Mecanimo de

    ada NAMA;

    al Mnicipal, para aodo, poam inerferir

    do efeio e rico

    ienai, o o adeqadoiema de ignificaio

    ene e de qalidadeienai, adeqandoolao federal e eadal

    ane redo do nei

    do Mnicpio;

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    XXXVI promoer, inceniar eprincpio ico nierai de hprioriando o emlo organia

    A.6 A direrie da Polica

    deinado a orienar a ao do Goambienal e maneno do eqildea Lei.

    Pagaf c A aiidadecom a direrie da Polica Mni

    CAPTULO II D

    A.7 Fica inido o Siemargo geor, agncia ficaliadofinanciameno olado para o Mlocai.

    A.8 Compem o Siema Mni

    I rgo Geor Ambienal Mformlao de polica e direriedo meio ambiene do Mnicpio,

    II Agncia de Ficaliao Mnicide ficaliao rbana mnicipal e legilao aplicel.

    III Conelho Mnicipal de Meioda ociedade no proceo de ge

    IV Conelho Geor de Unidadecom o objeio de conolidar eparicipaia da nidade de con

    V Fndo de Defea do Meioprograma de edcao ambienalde ineree ecolgico;

    VI rgo reponel pela coninegrane da adminirao inplano rbanico, eecar a amnicipal, horo mnicipal, bemerio de limpea pblica e aplicaa dipoie.

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    inegrar ae de Edcao Ambienal, emrmonia do ere hmano enre i e como comniria.

    nicipal do Meio Ambiene ero formlad

    erno Mnicipal no qe e relaciona com a prbrio ecolgico, oberado o princpio e

    empreariai pblica o priada ero eipal do Meio Ambiene.

    O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AM

    SEO I DA ESTRUTURAnicipal de Meio Ambiene (SIMMA), conjna, inncia de conrole ocial, banco deicpio de Foralea, abrangendo o poder p

    cipal de Meio Ambiene:

    icipal: rgo de eeco programica q gerai, planejameno, coordenao, licenciando rgo geor da Polica Mnicipal de Mei

    pal: aarqia qe em como finalidade bicm cononncia com a polica goernamenal

    mbiene (COMAM): rgo conlio e delibeo ambienal do mnicpio;

    e Conerao: m rgo conlio e/olegiimar o proceo de planejameno,

    erao do Mnicpio;

    mbiene (FUNDEMA): em por finalidade, recperao do meio ambiene degradado e

    rao e maneno do epao pblicoirea do Mnicpio de Foralea: em poriidade de limpea pblica, conerar o paomo a ficaliao concernene eecoo da penalidade por infrao em decorr

    6

    conformidade com oreane da narea,

    em norma e plano,

    eerao da qalidadebelecido no Arigo 4

    rcida em cononncia

    IENTE

    formado por polica,ado e mecanimo delico e a comnidade

    em por finalidade aeno e moniorameno

    o Ambiene;

    implemenar a policae em eria obedincia

    aio, de repreenao

    eliberaio, conidoSenel e geo

    o deenolimeno depreerao da rea

    nicipai e incladoinalidade implanar oqe, jardin, oolgico

    cobrana do preo docia da inoberncia de

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    SEO II DO C

    A.9 O Conelho Mnicipal dConelho Nacional do Meio Ambambienal, definida pela admini

    A.10 O Conelho Mnicipal de1997 e alerado pela Lei n 8.direamene inclado ao Prefeiorelaia polica mnicipal deilare o repreenane de egine aribie:

    I propor direrie gerai da Pol

    II acompanhar a implanao e e

    III colaborar com o rgo GeAmbiene, e com oro rgomnicpio;

    IV definir medida a erem adoa

    V eimlar a realiao de capreerao ambienal;

    VI promoer e eimlar a celpriada para eeco de aiida

    VII promoer e eimlar a celambienal da bacia hdrica qe

    VIII aproar, preiamene, ocompleidade, conforme pareceAmbienal Mnicipal, inegraneneceie da elaborao de prImpaco obre o Meio Ambiene (

    IX propor norma, cririo e pambiene, com ia iliao,

    X maner inercmbio com rgobdio cnico e informae p

    XI promoer ampla dilgaoinclie com realiao de eeimplanado no Mnicpio de For

    XII Aoriar a aproao dadminiraio implificado, regl

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    ONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AM

    e Meio Ambiene formlar egndo a no ene CONAMA a direrie periore pa

    rao mnicipal.

    Meio Ambiene (COMAM), criado pela Lei n07 de 19 de maio de 2003, coniieMnicipal, aando em nel conlio e de

    eio ambiene, compoo de 26 (ine e ei)go e enidade da ociedade ciil, de ma

    ica Mnicipal do Meio Ambiene;

    eco da polica referida no incio anerior;

    or Ambienal Mnicipal, inegrane do Sipblico e pariclare na olo do pr

    da pelo Poder Eecio iando a preera

    panha edcaia para mobiliao da opini

    brao de connio, aje e acordo, coe ligada ao e objeio;

    brao de conrcio inermnicipal, iandolrapaem o limie do Mnicpio de Foral

    icenciameno de aiidade, obra e emprcnico da Coordenadoria de Licenciam

    o Siema Nacional de Meio Ambiene, o ao Eao de Impaco Ambienal (EIA) eIMA);

    adre relaio ao conrole e manenoreerao e conerao do ben ambiena

    congnere mnicipai, eadai e federaierinene a defea do meio ambiene;

    e conhecimeno e medida obre a preerno, preiamene programado, no eablea;

    projeo de ineree ocial releanemenado ara de legilao epecfica.

    7

    IENTE

    rma e orienae dora a polica mnicipal

    8.048 de 20 de jlho decomo rgo colegiadoliberaio, em qeeonelheiro, endo eleeira pariria, com a

    ema Nacional de Meioblema ambienai do

    o do meio ambiene;

    o pblica, em faor da

    enidade pblica e

    preerao da idaa;

    endimeno de maiorno do rgo Georele cja implanaoepecio Relario de

    da qalidade do meio;

    , objeiando a roca de

    o do meio ambiene,elecimeno de enino

    or meio de proceo

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    SEO III D

    A.11 O Fndo de Defea do MeMnicpio de Foralea, e reglam8.847, de 31 de maio de 2004, fic

    de Foralea SEUMA.

    Pagaf c A finalidaderecro para o deenolimeno

    A.12 Compee Secrearia deFndo de Defea do Meio Ambien

    A.13 O recro do Fndeenolimeno de programa dpreerao da rea de inere

    I proeo, conerao, preerrecro hdrico;

    II apoio capaciao cnica deeno, eminrio, congreo, c

    III apoio ae para implemen

    IV apoio ao deenolimeno demnicpio;

    V apoio ao deenolimeno de aVI apoio formlao de normarecperao do meio ambiene ofederal e eadal;

    VII aiidade de edcao ambipoplao obre a neceidade de

    VIII apoio criao de nidpreerao ambienal;

    IX maneno da qalidade doda ae de ficaliao ambiena

    X incenio ao o de ecnologia

    XI apoio implanao e mdegradadora de recro ambiena mema;

    XII conrole, moniorameno epreerao e conerao de recperao de rea degradada;

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    FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBI

    o Ambiene FUNDEMA foi criado pelo Arigoenado pela Lei n 8.287, de 07 de jlho de 1r inclado Secrearia Mnicipal de Urba

    o O Fndo de Defea do Meio Ambiene e programa deinado.

    eio Ambiene e Conrole Urbano SEUMA, ge FUNDEMA.

    o de Defea do Meio Ambiene FUNedcao ambienal, recperao do meio

    ecolgico, compreendendo a eeco da e

    ao e recperao e melhoria do meio a

    eridore da SEUMA, aim como na parro, campanha, programa de edcao e d

    ao da agenda 21 no mnicpio;

    aiidade concernene implanao do o

    iidade referene ao licenciameno ambien cnica e legai, padre de proeo, con

    berada a pecliaridade locai e o qe

    nal e promoo de peqia cienfica, ianproeger, preerar, conerar e recperar o

    de de conerao no mnicpio para p

    ambiene naral e arificial do mnicpio, ml e de conrole rbano;

    o agreia ao ambiene;

    neno do cadaro de aiidade econai, mediane a colea e a caalogao de da

    aaliao do recro narai do Mnicprea de ineree ecolgico, em epecial a

    8

    NTE

    205 da Lei Orgnica do99, alerada pela Lei nimo e Meio Ambiene

    UNDEMA concenrar

    erenciar o recro do

    EMA deiname aombiene degradado e gine aiidade:

    biene, em epecial o

    cipao e realiao dee geo ambienal;

    eameno ambienal do

    al;erao, preerao eeabelece a legilao

    do concieniao daeio ambiene;

    oeo, conerao e

    ediane a inenificao

    mica iliadora oo e informae obre

    io, iando proeo,dna, aim como a

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    XIII apoio implanao e manem parceria com a demai Secre

    XIV apoio polica de proeem rico a fno ecolgica, pro

    XV conrole, moniorameno, aprodido por qalqer meio, cemiora, iando a compaibilida egrana e do oego pblico;

    XVI apoio formao de conrcda ida ambienal da bacia hidro

    XVII apoio analie, conrole, fipolidora o degradadora do m

    XVIII apoio ao eabelecimenodipoio e deino final de qpaei de degradao ambiena

    XIX eame laboraoriai para fi

    XX apoio ao moniorameno amelefonia fia e elefonia mel (ce

    XXI ariclao e celebrao dmnicipai e organiae goern

    para a eeco coordenada e a oprojeo relaio proeo, preo no, e de edcao ambienal;

    XXII apoio ao moniorameno de

    XXIII elaborao de plano, premanecene.

    A.14 Coniem receia do F

    I doae oramenria orind

    II aa de licenciameno ambien

    III aa decorrene da aiidalicenciameno de engenho epeci

    IV mla adminiraia por aambienai e por decmprimenconerao, recperao e/o copblica o priada;

    V recro decorrene da ap

    maneno de nidade de con

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    eno de m iema de informae refereria;

    o fana e flora, edada, na forma da lei, aoqe eino de epcie o bmea o ani

    aliao e ficaliao da emio de on eniderando empre o locai, horrio e ao do eerccio da aiidade com a proeo

    io inermnicipal, objeiando a proeo, pregrfica qe lrapaem o limie do Mnic

    caliao e moniorameno da aiidade po io ambiene, praicada por peoa fica o j

    de padre de eflene indriai e a nalqer redo relane de aiidade i;

    de diagnico ambienal o relacionado co

    ienal da inalae de anena de ranmilar) e de elecomnicae em geral, no mb

    e connio e oro aje com organiamenai o no goernamenai (ONG), na

    eno de financiameno para a implanaoerao, conerao, recperao do recr

    engenho de propaganda e pblicidade;

    rograma e projeo para rea erde, p

    ndo de Defea do Meio Ambiene FUNDEMA:

    do prprio mnicpio;

    al;

    e de cadarameno de engenho de propagi;

    o leio ao meio ambiene decorrene dao de medida compenaria deinada reo de degradao ambienal caada por

    licao de medida compenaria dein

    erao, conraao de edo, projeo

    9

    e ao Meio Ambiene,

    prica qe coloqemai a creldade;

    do de oda epcie,area da aiidade

    e preerao da ade,

    erao e coneraopio;

    encial o efeiamenerdica;

    rmai para ranpore,driai e comerciai

    m ade pblica;

    o de rdio, eleio,io do Mnicpio;

    o federai, eadai,ionai o erangeira,

    de plano, programa eo ambienai, narai

    rqe, praa e rea

    anda e pblicidade e de

    iliao do recroproeo, preerao,eoa fica o jrdica,

    da implanao o

    erio de narea

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    ambienal, aqiio de eqipaconerao e recperao de mei

    VI conribie bene eaarqia, emprea pblica, o

    VII recro orindo de connpblica e priada, oberada a

    VIII recro orindo de doae inernacionai;

    IX rendimeno de qalqer nacee de rea remanecene a

    X rendimeno de qalqer na

    XII alore orindo de condForalea em decorrncia de ao l

    XIII alore arrecadado comrbanica e legilao mnicipade ao do Chefe do Poder EeciLegilao Tribria do Mnicpi

    XIV arrecadao de mla prei

    XV oro recro qe, por a

    Pagaf c O recroegine aiidade:

    I ae de foralecimeno da Pol

    II proeo, conerao o rec

    III realiao de cro, congreagenda 21 do Mnicpio de Forale

    IV peqia e deenolimeno

    A.15 O recro orindo docona epecfica e ero deinadomaio de 2004.

    A.16 O Conelho Geor do Fn

    I O Secrerio da Secrearia Mni

    II O Coordenador de Polica ASEUMA;

    III O Coordenador Eecio do

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 2

    eno e eeco de obra relacionada o ambiene;

    alio da Unio, do Eado, do Mnicpioiedade de economia mia e fndae;

    o, conrao e conrcio celebrado enre oobrigae conida no repecio inrme

    de peoa fica o jrdica e de organi

    rea aferido como remnerao da pererceiro pelo Mnicpio;

    ea aferido como remnerao de aplica

    nae jdiciai referene ae ajiaeio ao meio ambiene;

    a cobrana de erio preado, ai com, inclie em meio digial, cjo preo eroo, com bae no qe dipe o incio II, do Ar., aproada pelo Decreo n 10.827, de 2000;

    a na legilao ambienal;

    area, poam er deinado ao FUNDEM

    financeiro do FUNDEMA ero aplicado

    ica Mnicipal de Edcao Ambienal;

    erao de rea de mange;

    o e eminrio na rea ambienal e qe proa;

    cnolgico.

    ndo de Defea do Meio Ambiene FUNDEM realiao da aiidade preia no Ar.2

    do de Defea do Meio Ambiene er a egin

    cipal de Urbanimo e Meio Ambiene SEUMA

    bienai da Secrearia Mnicipal de Urbani

    UNDEMA;

    0

    proeo, preerao,

    e de a repecia

    Mnicpio e iniieno;

    o priado, nacionai

    ie, concee o

    financeira;

    da pelo Mnicpio de

    o foocpia de planaeabelecido por meio97, da Conolidao da

    .

    prioriariamene, na

    oam a implanao da

    ero depoiado em da Lei 8.847, de 31 de

    compoio:

    mo e Meio Ambiene

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    IV Um repreenane da Secrear

    V Um repreenane da Secreari

    VI Preidene da Comio de Ur

    1 O Conelho Geor er preino eerccio da aiidade ineren

    2 O membro inegrane dnenhma remnerao em decorr

    3 O Conelho Geor deeraordinariamene qando con

    4 A depea efeada pelo Fmembro do Conelho Geor, fica

    ficiene a aoriao do (a) Pre

    5 Para o fin do pargrafo an

    a) para obra e erio de engendo incio I do arigo 23 da Lei 8.66

    b) para oro erio e compraincio II do arigo 23 da Lei 8.666/

    A.17 O Conelho Geor reegine aribie:

    I eabelecer e eecar a polibica e prioriria definida pe11.484, de 18 de eembro de 200

    II apoiar, acompanhar e aaliaecnologia no agreia ao amb

    III elaborar o plano oramenride Direrie Oramenria do Mreferirem;

    IV aproar a demonrae me

    V analiar e aproar a preFUNDEMA;

    VI encaminhar a preae derelao ao recro gerai do M

    VII apoiar e paricipar da celebrSEUMA, inerene a aribirecro qe ero adminirado

    60-170 Fortaleza, Cear, Brasil 2

    a Mnicipal de Deenolimeno Urbano e In

    Mnicipal de Planejameno, Orameno e Ge

    animo e Meio Ambiene da Cmara Mnicip

    dido pelo (a) Secrerio (a) da SEUMA, qe ree Lei 8847, de 31 de maio de 2004.

    Conelho Geor do FUNDEMA no eroncia do eerccio dea aiidade.

    er renire ordinariamene ma eocado pelo Preidene o pela maioria imple

    UNDEMA ero realiada com a aoriaodo dede logo eabelecido qe para a dep

    idene do Conelho Geor.

    rior, coniderae depea de peqeno alor:

    aria, o alor a 10% (de por ceno) do limi6/93, qal eja, 15.000,00 (qine mil reai).

    de alor a 10% (de por ceno) do limie p93.

    ponel pelo gerenciameno do recro

    a de aplicao do recro do FUNDEMA, ola Adminirao Mnicipal, inclindo a ea;

    a realiao de ae e projeo relaioiene e a proeo, preerao, conera

    e de aplicao do recro do FUNDEMA enicpio, oberado o prao legai do eer

    ai da receia e depea do FUNDEMA;

    e de cona rimerai relaia apli

    ona anai do FUNDEMA Cmara Mnicipicpio;

    o de connio e conrao relaio aie legai, com a aproao do Prefeio Mpelo FUNDEMA.

    1

    ra Erra SEINF;

    o SEPOG;

    l de Foralea.

    reenar o FUNDEMA

    direio percepo de

    a cada rimere ede e membro.

    de no mnimo, 03 (r)a de peqeno alor

    e preio na alnea "a",

    eio na alnea "a", do

    o FUNDEMA e er a

    berada a direrieelecida no Decreo n

    o deenolimeno deo e recperao;

    cononncia com a Leicio financeiro a qe e

    cao do recro do

    al conforme eigido em

    idade de ineree danicipal, referene ao

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    1 A polica de financiamendo Poder Eecio, cabendolhe,

    2 Para a celebrao de acordo

    3 O Conelho Geor er rerealiao do objeio do FUND

    A.18 O Fndo de Defea doegine aribie:

    I ecreariar a aiidade do Con

    II moimenar, jnamene com

    III elaborar demonraio men

    IV maner regiro financeiro epelo Fndo;

    V elaborar a preao de cona

    VI ainar conjnamene comparicipao do FUNDEMA;

    VII eercer ora aiidade qGeor;

    1 O Coordenador Eecio nel perior e 01 (m) de nadminiraio.

    2 Ao Coordenador Eeciograificao de cargo comiionadde apoio er aribda ma remimbologia DAS1 E DAS2, repec

    A.19 Coniiro aio do FU

    I diponibilidade moneria e

    II direio qe porenra ier a

    A.20 Coniiro paio doamida para a maneno e fno arigo 2 da Lei 8847, de 31 de

    A.21 O orameno do FUNDEoberado o Plano Plrianal e ado eqilbrio.

    1 O orameno do FUNDEMA

    nidade.

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    e operacionaliao do FUNDEMA ero prinda, periionar e apore e a aplicao

    e connio, o Conelho er repreenado pe

    ponel pela aqiio de maeriai e eqiMA.

    eio Ambiene FUNDEMA er m Coorden

    elho Geor;

    Secrerio da SEUMA, o recro financeiro

    ai obre a iao parimonial e financeira

    onbil da receia e depea relacionada

    rimeral do FUNDEMA;

    o Secrerio da SEUMA o connio e con

    e lhe forem aribda pelo Secrerio da S

    er ailiado por 03 (r) aiene cniel mdio para a aiidade de apoio

    do FUNDEMA er aribda ma remnercom imbologia DNS3, e ao aiene cnerao correpondene a graificao de c

    iamene.

    DEMA:

    banco o em caia orinda da receia e

    oniir.

    UNDEMA a obrigae de qalqer narencionameno de a aiidade, oberada

    aio de 2004.

    A eidenciar a polica e o programa de Lei de Direrie Oramenria, e o princ

    inegrar o orameno do Mnicpio, em obe

    2

    ia aoriao do Chefedo recro.

    lo e Preidene.

    ameno necerio a

    ador Eecio com a

    do FUNDEMA;

    o FUNDEMA;

    ae deenolida

    rao realiado com a

    UMA o pelo Conelho

    o, endo 02 (doi) deeeco do erio

    ao correpondene aico de nel perior ergo comiionado com

    pecificada;

    a qe porenra ejama finalidade dipoa

    abalho goernamenal,io da nieralidade e

    dincia ao principio da

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    2 O orameno do FUNDEMA ojlho de 2003 e demai legilaeo e orameno geral.

    A.22 A conabilidade do FU

    parimonial e oramenria ober

    Pagaf c A ecrirao

    A.23 A conabilidade er orgprio, concomiane e beqene, coneqenemene, de concreobido.

    A.24 O FUNDEMA er reprearigo 81 da Lei Orgnica do Mni

    A.25 Aplicare no qe cobn 4.320, de 17 de maro de 1964.

    SEO IV DO

    A.26 Ao rgo Geor AmbieSISNAMA Lei Federal n 6938/81,ea Lei, compeindolhe:

    I coordenar a ae do rgo iII formlar polica e direrieida e o eqilbrio ecolgico;

    III reglamenar, em ariclaPlanejameno, Orameno e GeAr.4 incio III da Lei Federal nrea de deenolimeno rbaParicipaio de Foralea e o Cdi

    IV planejar, em ariclao co

    coordenar, aaliar e conrolar aambiene e do conrole rbano;

    V formlar norma cnica e legmeio ambiene, oberada a pEadal;

    VI deenoler aiidade de ede a concieniao da poplaambiene;

    VII propor a criao de nidade

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    bedecer a mema regra eabelecida pelperinene para a direrie oramenria

    NDEMA em por objeio demonrar a

    ada o padre e norma eabelecido na leg

    onbil er feia pelo modo da parida d

    niada de forma a permiir o eerccio da e e de informar, inclie de apropriar e apiar e objeio, bem como analiar e in

    nado em jo pela Procradoria Geral do Mpio.

    r, adminirao financeira do FUNDEMA, o

    RGO GESTOR AMBIENTAL MUNIC

    al Mnicipal, inegrane do Siema Nacioqe define a Polica Nacional de Meio Ambi

    egrane do Siema Mnicipal de Meio Amde deenolimeno ambienal, objeiando

    com a Secrearia de Infraerra do Mo do Mnicpio, o inrmeno da polica

    10.257, de 10 de jlho de 2001, qe inii oo, ambienal e de Infraerra, em ego da Cidade;

    a Secrearia de Planejameno, Orameno

    iidade qe iem proeo, conera

    ai, padre de proeo, conerao, preerecliaridade locai e o qe eabelece a

    cao ambienal e aar no enido de promoobre a neceidade de proeger, melhor

    de conerao no Mnicpio para proeo e

    3

    a Lei n 8.749, de 11 dedo Mnicpio, inegrado

    a iao financeira,

    ilao perinene.

    pla.

    a fne de conrolerar co do erio,erprear o relado

    nicpio, no ermo do

    dipoo na Lei Federal

    IPAL

    al de Meio Ambiene ne, cabe faer cmprir

    iene (SIMMA);garanir a qalidade de

    icpio e a Secreariaderbana de qe raa oEao d Cidade, na

    ecial o Plano Direor

    e Geo do Mnicpio,

    o e melhoria do meio

    ao e recperao doegilao Federal e a

    er a peqia cienficar e conerar o meio

    preerao ambienal;

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    VIII definir a rea prioririaMnicpio,

    IX inceniar o o de ecnologia

    X planejar, coordenar, eeciliadora o degradadora dinformae obre ela;

    XI eercer o conrole, o moniora

    XII planejar, coordenar, conroambiene e conrole rbano, em p

    XIII prear aeoria cnicaqano aribie referene a

    XIV formlar polica de proeem rico a fno ecolgica, pro

    XV eercer o conrole, o moniogae polene de oda epciehorrio e a narea da aiidadpreerao da ade, da egran

    XVI propor a formao de conbacia hidrogrfica qe lrapa

    XVII proceder ao licenciamenoem conformidade com o qe eab

    XVIII analiar, conrolar e monipoencial o efeiamene polidcnico acerca do pedido de lodegradadora do meio ambiene, iadminiraia por rea geogrfic

    XIX eercer o poder de polcia npreerao e melhoria do meio a

    XX deerminar a penalidadeneceria preerao e/o copblica o priada;

    XXI efear a aaliao de E(RIMA) e oro edo ambienpor rgo mnicipal;

    XXII eabelecer padre de eflfinal de qalqer redo relaambienal;

    XXIII diciplinar o o e a dein

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    de aao, objeiando a maneno da

    no agreia ao ambiene;

    r e aaliar o cadaro e claificar aben ambienai, mediane a colea e c

    meno e a aaliao do ben narai do Mn

    ar, eecar e maner iema de informarceria com a demai Secrearia,

    Sbdiie adminiraia por rea gmeio ambiene e ao conrole rbano, qando

    o fana e flora, edada, na forma da lei, aoqe eino de epcie o bmea o ani

    rameno, a aaliao e a ficaliao da emi, prodido por qalqer meio, coniderae emiora, iando a compaibiliar o eera e do oego pblico;

    cio inermnicipal, objeiando a preeram o limie do Mnicpio;

    mbienal do empreendimeno, obra e aielece a Lei Orgnica do Mnicpio e a Legila

    orar a aiidade prodia e o preadoore o degradadore do meio ambiene, ecaliao, implanao e fncionameno denrindo a conceo do alar de fncionaa do mnicpio;

    cao de infrao da legilao ambienal dbiene e de inoberncia de norma o padr

    iciplinare e compenaria pelo no crreo de degradao ambienal caada por

    o de Impaco Ambienal (EIA) e Relarioi, do empreendimeno, obra e aiidade

    ene indriai e a norma para ranporne de aiidade indriai e comerciai p

    o final de redo lido,

    4

    alidade ambienal do

    aiidade econmicaalogao de dado e

    icpio,

    e referene ao meio

    ogrfica do mnicpio,oliciado;

    prica qe coloqemai creldade;

    o de on e rdo endo empre o locai,cio da aiidade com a

    da ida ambienal da

    dade de impaco local,o Mnicipal,

    e de erio, qandoiindo prio parecer

    fone polidora e/oeno pela Sbdiie

    proeo, conerao,o cnico eabelecido;

    primeno da medidaeoa fica o jrdica,

    de Impaco Ambienaljeia a licenciameno

    e, dipoio e deinoaei de degradao

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    XXIV deenoler edo, progr

    XXV realiar eame laboraoripblica;

    XXVI proceder ao licenciameneleio, elefonia fia e elefonMnicpio;

    XXVII diciplinar, no mbio deanena de ranmio de rdio, elecomnicae em geral;

    XXVIII ariclare com organi(OG) o organiae no gocoordenada e a obeno de finrelaio preerao, coneraambienal;

    XXIX eercer, fncionalmene, aMeio Ambiene da Sbdiie ad

    XXX deenoler edo de localfncionameno e maneno de e

    XXXI eercer o conrole, a ficalpblicidade de engenho epeciai

    XXXII elaborar plano e projeo

    XXXIII proceder anlie e ao cpblica remanecene, oorgad

    XXXIV planejar, coordenar, conr

    XXXV definir polica e direricemirio, edio e ginio ebanca de reia e fnerria;

    XXXVI ediar norma obre o fn

    XXXVII coordenar a geo do Fadminiraio e financeiro,

    XXVIII preidir e implemenar a

    XXXIX bmeer deliberao dao licenciameno ambienal de edegradador do meio ambiene; alem Decreo;

    XL bmeer apreciao do C

    ndice e modo para o o de b

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    ama e projeo para reciclagem e diminio

    i para fin de diagnico ambienal o rel

    o ambienal da inalae de anena dea mel (cellar), e de elecomnicae e

    a compencia, a inalao, a ficaliaoeleio, elefonia fia e elefonia mel (cel

    mo federai, eadai, mnicipai e organirnamenai (ONG), nacionai o erangnciameno para a implanao de plano,

    o, recperao do ben ambienai, narai

    perio e o conrole da aiidade concminiraia por rea geogrfica do mnicpi

    iao, ediar norma de iliao e definir cgenho de propaganda e pblicidade;

    ao, o licenciameno o aoriao da ai;

    da rea erde, parqe, praa e rea rem nrole da ceo, conceo, permio e ao

    pelo Mnicpio a erceiro,

    olar e moniorar a aiidade de erio rb

    e de conro, ocpao e fncionamenoorio, bem como a localiao e o fncion

    cionameno do comrcio amblane na cidade

    ndo de Defea do Meio Ambiene (FUNDEMA

    deliberaedo Conelho Mnicipal de Meio

    o COMAM o parecere cnico emiido pelpreendimeno, obra e aiidade iliada propoio de aplicao de penalidade,

    OMAM a adoo de norma, cririo, par

    n ambienai do Mnicpio;

    5

    do lio rbano;

    acionado com a ade

    ranmio de rdio,geral, no mbio do

    e o moniorameno delar), e eqipameno de

    ae goernamenaiira, para a eecoprograma e projeo

    o no, e de edcao

    ernene ao Dirio deo,

    ririo para inalao,

    idade de propaganda e

    anecene;riao de o de rea

    ano do Mnicpio;

    de mercado pblico,meno de feiralire,

    de Foralea;

    , n apeco cnico,

    mbiene (COMAM);

    a Secrearia, refereneora o com poencialno cao eabelecido

    ero, padre, limie,

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    XLI coordenar ae inegradamai de ma Secrearia e foradminiraia mnicipal, iando

    XLII planejar, orienar e apoiar,

    aneameno bico;

    XLIII elaborar, em coordenaoa propoa oramenria e gerir argo Geor Ambienal Mnicipal

    XLIV proceder incrio do ade conrole rbano e meio ambien

    XLV bidiar o Conelho de Polda aiidade de compencia do

    XLVI eercer o conrole e a ficalinclado ao rgo Geor Ambie

    XLVII eabelecer conrole eComplemenar Federal n 101, defical e realiao de adioria no

    XLVIII deempenhar ora aii

    SEO V E O

    A.27 O rgo mnicipai indemai rgo e enidade doaiidade qe inerfiram direa o

    A.28 A organiae colabGoernamenai ONG, a Orgainclam a aao na rea ambieforma.

    CAPTULO III DA COMCOM

    A.29 Ee Tlo, repeiada aPblico Mnicipal e a a relaoconrole do meio ambiene ecologqalidade de ida para a preen

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    relacionada ao meio ambiene, qando enecer direrie cnica ao rgo qe inegrao de a aiidade;

    jnamene com a Secrearia Mnicipal de S

    om a Secrearia de Planejameno, Oramenoplicao do recro inerene ao iema

    , conane do Plano Plrianal e do Orame

    o de infrao e mla adminiraia rele, no Cadaro da Dida Aia do Mnicpio;

    ica e Geo do Meio Ambiene (CONPAM)rgo Geor Ambienal Mnicipal;

    ao da aiidade do rgo da adminirnal Mnicipal;

    promoer o acompanhameno necerio a04 de maio de 2000, qe dipe obre a re

    rgo da adminirao pblica;

    ade correlaa.

    OS RGOS MUNICIPAIS INTEGRADGANIZAES COLABORADORAS

    egrado ao Siema Mnicipal de Meio Amnicpio, definido em ao do Poder Eecindireamene obre a rea ambienal.

    radora o a Organiae Sociai OS,iae Sociai da Sociedade Ciil e Pblicanal e ejam compaei com a enabili

    ETNCIA E DA AO DO MUNICPIOELAO AO AMBIENTE NATURAL

    compencia da Unio e do Eado, reglacom a coleiidade na conerao, defea,camene eqilibrado, bem de o comm do e fra gerae

    6

    oler a paricipao decompem a erra

    de (SMS), a ae de

    e Geo do Mnicpio,de reponabilidade doo Anal do Mnicpio;

    cionado aiidade

    o CPE no deempenho

    o mnicipal indirea,

    o cmprimeno da Leionabilidade na geo

    OS

    iene (SIMMA) o oio, qe deenolem

    a Organiae NoOSCIP, cjo objeio

    dade em oda a a

    DE FORTALEZA

    ena a ae do Poderelhoria, recperao eoo e eencial adia

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    A.30 Compee ao Mnicpiofinanceiro, maeriai, cnico e cobjeio e ineree eabelecido

    I planejar e deenoler ae

    rearao, reparao, igilncia

    II definir e conrolar a ocpaperinene;

    III elaborar e implemenar o Zonqalidade ambienal do mnicpio;