NBCASP T16

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RESOLUO CFC N

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 16 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PBLICONBC T 16.1 CONCEITUAO, OBJETO E CAMPO DE APLICAOndiceItem

DISPOSIES GERAIS1

DEFINIES2

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PBLICO3 6

CAMPO DE APLICAO7 8

UNIDADE CONTBIL9 10

DISPOSIES GERAIS1. Esta Norma estabelece a conceituao, o objeto e o campo de aplicao da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico.

DEFINIES2. Para efeito desta Norma, entende-se por:

Campo de Aplicao: espao de atuao do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretao, identificao, mensurao, avaliao, registro, controle e evidenciao de fenmenos contbeis, decorrentes de variaes patrimoniais em:

(a)entidades do setor pblico; e

(b)ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos pblicos, na execuo de suas atividades, no tocante aos aspectos contbeis da prestao de contas.

Entidade do Setor Pblico: rgos, fundos e pessoas jurdicas de direito pblico ou que, possuindo personalidade jurdica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos pblicos, na execuo de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contbil, as pessoas fsicas que recebam subveno, benefcio, ou incentivo, fiscal ou creditcio, de rgo pblico.Entidade do Setor Pblico: rgos, fundos e pessoas jurdicas de direito pblico ou que, possuindo personalidade jurdica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores pblicos, na execuo de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contbil, as pessoas fsicas que recebam subveno, benefcio, ou incentivo, fiscal ou creditcio, de rgo pblico. (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.268/09)

Instrumentalizao do Controle Social: compromisso fundado na tica profissional, que pressupe o exerccio cotidiano de fornecer informaes que sejam compreensveis e teis aos cidados no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimnio pblico pelos agentes pblicos.

Normas e Tcnicas Prprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico, seus conceitos e procedimentos de avaliao e mensurao, registro e divulgao de demonstraes contbeis, aplicao de tcnicas que decorrem da evoluo cientfica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos tcnicos de controle contbil e prestao de contas previstos, que propiciem o controle social, alm da observncia das normas aplicveis.

Patrimnio Pblico: o conjunto de direitos e bens, tangveis ou intangveis, onerados ou no, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor pblico, que seja portador ou represente um fluxo de benefcios, presente ou futuro, inerente prestao de servios pblicos ou explorao econmica por entidades do setor pblico e suas obrigaes.

Projetos e aes de fins ideais: todos os esforos para movimentar e gerir recursos e patrimnio destinados a resolver problemas ou criar condies de promoo social.

Recurso Pblico: o fluxo de ingressos financeiros, oriundo ou gerido por entidades do setor pblico. (Excludo pela Resoluo CFC n. 1.268/09)Recursos controlados: ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedade detm o controle, os riscos e os benefcios deles decorrentes. (Includo pela Resoluo CFC n. 1.268/09)

Setor Pblico: Espao social de atuao de todas as entidades do setor pblico.CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PBLICO3.Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico o ramo da cincia contbil que aplica, no processo gerador de informaes, os Princpios Fundamentais de Contabilidade e as normas contbeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor pblico.3.Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico o ramo da cincia contbil que aplica, no processo gerador de informaes, os Princpios de Contabilidade e as normas contbeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor pblico. (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.437/13)4.O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico fornecer aos usurios informaes sobre os resultados alcanados e os aspectos de natureza oramentria, econmica, financeira e fsica do patrimnio da entidade do setor pblico e suas mutaes, em apoio ao processo de tomada de deciso; a adequada prestao de contas; e o necessrio suporte para a instrumentalizao do controle social.5.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico o patrimnio pblico.6.A funo social da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administrao pblica para evidenciar informaes necessrias tomada de decises, prestao de contas e instrumentalizao do controle social.

CAMPO DE APLICAO7.O campo de aplicao da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico abrange todas as entidades do setor pblico.8.As entidades abrangidas pelo campo de aplicao devem observar as normas e as tcnicas prprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico, considerando-se o seguinte escopo:

(a)integralmente, as entidades governamentais, os servios sociais e os conselhos profissionais;

(b)parcialmente, as demais entidades do setor pblico, para garantir procedimentos suficientes de prestao de contas e instrumentalizao do controle social.

UNIDADE CONTBIL9.A soma, agregao ou diviso de patrimnio de uma ou mais entidades do setor pblico resultar em novas unidades contbeis. Esse procedimento ser utilizado nos seguintes casos:

(a)registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimnio pblico ou suas parcelas, em atendimento necessidade de controle e prestao de contas, de evidenciao e instrumentalizao do controle social;

(b)unificao de parcelas do patrimnio pblico vinculadas a unidades contbeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciao dos seus resultados;

(c)consolidao de entidades do setor pblico para fins de atendimento de exigncias legais ou necessidades gerenciais.

10.Unidade Contbil classificada em:

(a)Originria representa o patrimnio das entidades do setor pblico na condio de pessoas jurdicas;

(b)Descentralizada representa parcela do patrimnio de Unidade Contbil Originria;

(c)Unificada representa a soma ou a agregao do patrimnio de duas ou mais Unidades Contbeis Descentralizadas;

(d)Consolidada representa a soma ou a agregao do patrimnio de duas ou mais Unidades Contbeis Originrias. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 16 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PBLICONBC T 16.2 PATRIMNIO E SISTEMAS CONTBEIS

ndiceItem

DISPOSIES GERAIS1

DEFINIES2

PATRIMNIO PBLICO3

CLASSIFICAO DO PATRIMNIO PBLICO SOB O ENFOQUE CONTBIL4 9

SISTEMA CONTBIL10

ESTRUTURA DO SISTEMA CONTBIL 11 13

DISPOSIES GERAIS

1.Esta Norma estabelece o conceito de patrimnio pblico, sua classificao sob o enfoque contbil, o conceito e a estrutura do sistema de informao contbil.

DEFINIES

2. Para efeito desta Norma, entende-se por:

Circulante: o conjunto de bens e direitos realizveis e obrigaes exigveis at o trmino do exerccio seguinte.Circulante: o conjunto de bens e direitos realizveis e obrigaes exigveis at doze meses da data das demonstraes contbeis. (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.437/13)

Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversvel, ou seja, caracterstica de transformao de bens e direitos em moeda.

Exigibilidade: a qualidade do que exigvel, ou seja, caracterstica inerente s obrigaes pelo prazo de vencimento.

No Circulante: o conjunto de bens e direitos realizveis e obrigaes exigveis aps o trmino do exerccio seguinte.No Circulante: o conjunto de bens e direitos realizveis e obrigaes exigveis aps doze meses da data das demonstraes contbeis. (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.437/13)

Unidade Contbil: a soma, a agregao ou a diviso de patrimnios autnomos de uma ou mais entidades do setor pblico.

PATRIMNIO PBLICO

3.Patrimnio Pblico o conjunto de direitos e bens, tangveis ou intangveis, onerados ou no, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor pblico, que seja portador ou represente um fluxo de benefcios, presente ou futuro, inerente prestao de servios pblicos ou explorao econmica por entidades do setor pblico e suas obrigaes.

CLASSIFICAO DO PATRIMNIO PBLICO SOB O ENFOQUE CONTBIL

4. O patrimnio pblico estruturado em trs grupos:

(a)Ativo compreende os direitos e os bens, tangveis ou intangveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor pblico, que represente um fluxo de benefcios, presente ou futuro.

(b)Passivo compreende as obrigaes assumidas pelas entidades do setor pblico ou mantidas na condio de fiel depositrio, bem como as contingncias e as provises.

(c)Patrimnio Lquido representa a diferena entre o Ativo e o Passivo.4. O patrimnio pblico estruturado em trs grupos:(a) Ativos so recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefcios econmicos futuros ou potencial de servios;

(b) Passivos so obrigaes presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade sadas de recursos capazes de gerar benefcios econmicos ou potencial de servios;

(c) Patrimnio Lquido o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.268/09)5.A classificao dos elementos patrimoniais considera a segregao em circulante e no circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.

6. Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critrios:

(a)estarem disponveis para