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Novo Regime Fiscal - EC 95/2016
Dyogo Henrique de OliveiraMinistro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Tribunal de Contas da União Setembro - 2017
1
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
2
Quadro Fiscal
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
3
18,2 17,3
13,7
17,8
2,4 1,6
2,2
-2,1
(3,0)
2,0
7,0
12,0
17,0
2002 2017
Receita Primária Líquida Transferências Despesas Obrigatórias Despesas Discricionárias Resultado Primário
Evolução da Necessidade de Financiamento do Governo Federal (% PIB)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
4
38,3
47,6
30,9
22,1
13,017,6
3,0
4,614,8
8,2
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
2002 2017
Discricionárias
Abono Seguro Desemprego
Demais Obrigatórias
Pessoal
RGPS + BPC
Evolução da Composição da Despesa Primária do Governo Federal (%)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
5
6,2
9,2
5,0
4,3
2,1
3,4
0,50,9
2,4
1,6
0,0
1,0
2,0
3,0
4,0
5,0
6,0
7,0
8,0
9,0
10,0
2002 2017
RGPS + BPC Pessoal Demais Obrigatórias Abono Seguro Desemprego Discricionárias
Evolução da Composição da Despesa Primária do Governo Federal em % PIB
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
6
21,8
21,0
21,7
22,6
22,622,8
23,1
22,2
23,7
22,6
22,0 22,1
21,1
20,821,0
20,820,1
20,0
21,0
22,0
23,0
24,0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Média 2002-2010 - 22,4%
Evolução das Receitas Primárias em % PIB
2002 a 2018
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
7
Evolução das Receitas Administradas em % PIB
2002 a 2018
14,8
14,1
14,6
15,3
14,9
15,3
15,0
13,7 13,7
14,4
13,4 13,5
12,8 12,8
13,1
12,512,3
11,0
12,0
13,0
14,0
15,0
16,0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Média 2002-2010 - 14,6%
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
8
16,07
15,37
15,92
16,55
16,8316,99
16,22
17,45
18,24
16,7816,89
17,26
18,00
19,31
19,82
19,41
18,60
15,00
15,50
16,00
16,50
17,00
17,50
18,00
18,50
19,00
19,50
20,00
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Evolução das Despesas Primárias, exceto Transferências Repartição Receitas, em % PIB
2002 a 2018
9
9
A carga tributária teve que aumentar para financiar a despesa crescente, e já estáentre as mais altas do mundo
Fonte: Heritage Foundation – 2017 Macroeconomic Data
35,9 35,3 34,4 34,4 33,2 32,8 31,929,9 28,7 27,5
24,6 24,4 23,1 22,620,9 19,8 19,7 19,6 18,7 18,2
16,8 16,7 16,614,8 13,6 13,5 12,3 11,9
Arg
en
tin
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Ru
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Po
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o
Carga Tributária (% do PIB)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
10
10
A dívida pública cresceu e já é muito grande para um país de renda média
56,7 56,0 59,2 51,8 51,3 53,7 51,5
56,3
65,5 69,9 73,1
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Dívida bruta do governo geral (% do PIB)
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
Ch
ile
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u
Turq
uia
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Bo
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Ch
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ica
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l
Méx
ico
Arg
enti
na
Índ
ia
Bra
sil
Comparação Internacional
*
Fonte: BCB
*jun/2017
Fonte: FMI – Fiscal Monitor Database – April 2017
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
11
11Fonte: STN
-0,2%
0,5%
2,1%
1,7% 1,7%
2,1% 2,3%
2,7% 2,6%
2,1% 2,2% 2,3%
1,3%
2,0% 2,1%
1,8%
1,4%
-0,4%
-1,9%
-2,5%
-3,0%
-2,0%
-1,0%
0,0%
1,0%
2,0%
3,0%
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Primário do Governo Central(% do PIB)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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12
A maior recessão dos séculos XX e XXI
Variação acumulada (%)
1929-31 -5,3
1980-83 -6,3
1989-92 -3,8
2015-16* -7,0
Fonte: IBGE
7,9 7,5
3,5
-0,1
3,2
-4,4
1,0
-0,5
4,95,9
4,2
2,2
3,4
0,3 0,5
4,4
1,4
3,1
1,1
5,8
3,24,0
6,15,1
-0,1
7,5
3,9
1,93,0
0,1
-3,9 -3,6
198
5
198
6
198
7
198
8
198
9
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0
1991
199
2
199
3
199
4
199
5
199
6
199
7
199
8
199
9
200
0
200
1
2002
200
3
200
4
200
5
200
6
200
7
200
8
200
9
201
0
201
1
201
2
201
3
201
4
201
5
201
6
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
A RECESSÃO FOI SUPERADA APÓS 8 TRIMESTRES
0,3%
-1,2%
-2,3%
-1,4%
-0,9% -1,0%
-0,4%-0,6%
-0,5%
1,0%
0,2%
IV - 2014 I - 2015 II - 2015 III - 2015 IV - 2015 I - 2016 II - 2016 III - 2016 IV - 2016 I - 2017 II - 2017
Produto Interno BrutoVar. % T/T-1 (com ajuste sazonal)
COM RECUPERAÇÃO DE SERVIÇOS E DO CONSUMO DAS FAMÍLIAS
2016 2016 2016 2017 2017
II III IV I II
PIB p.m -0,4 -0,6 -0,5 1,0 0,2
Oferta
Agropecuária -0,2 0,7 2,1 11,5 0,0
Indústria 0,5 -1,4 -0,9 0,7 -0,5
Serviços -0,7 -0,5 -0,7 0,2 0,6
Demanda
Consumo das Famílias -1,3 -0,3 -0,3 0,0 1,4
Consumo do Governo 0,2 -0,6 -0,2 -0,7 -0,9
FBCF 0,4 -2,8 -1,3 -0,9 -0,7
Exportação -0,5 -2,3 -1,0 5,2 0,5
Importação (-) 8,3 -3,6 3,3 0,6 -3,5
Fonte: IBGE. Elaboração: SEPLAN/MP
Variação % ante trimestre anterior
(com ajuste sazonal)
-0,8%
-1,4%
-2,4%
-3,8%
-4,7% -4,8%-4,4%
-3,6%
-2,3%
-1,4%
-0,4%
0,6%1,1%
1,5%1,8%
2,1%
I - 2
01
5
II -
20
15
III -
20
15
IV -
20
15
I - 2
01
6
II -
20
16
III -
20
16
IV -
20
16
I - 2
01
7
II -
20
17
III -
20
17
IV -
20
17
I - 2
01
8
II -
20
18
III -
20
18
IV -
20
18
Produto Interno Bruto(Var. % em 4 trimestres contra período anterior)
EXPECTATIVAS APONTAM FIM DA SEQUÊNCIA DE RESULTADOS NEGATIVOS
PROJEÇÃO
DE MERCADO
Trajetória
implícita nas
projeções
Focus
Fonte: IBGE/MP e BCB/FOCUS de 30/ago. Elaboração: SEPLAN/MPDG
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
16
Novo Regime Fiscal – EC 95
17
17
O Novo Regime Fiscal
• Expansão dos gastos da União nos próximos 10 anos nãopode ser superior à inflação.
• No décimo ano o Presidente da República pode propor aoCongresso alteração da taxa de correção do limite, para valerpor mais 10 anos, repactuando-se uma vez a cada mandatopresidencial.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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O Novo Regime Fiscal
• Limite individual para: Executivo, Legislativo, Judiciário,Ministério Público e Defensoria Pública.
• Isenção para transferências intergovernamentais, Fundeb edespesas inesperadas ou de caráter eventual.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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19
O Novo Regime Fiscal
• Limite mínimo de saúde e educação passa a ser corrigido pelainflação (proteção a estes setores).
• Realismo orçamentário: despesa da lei orçamentária nãopoderá superar o limite de gastos.
• Não há punição ou paralisia dos programas: descumprimentodispara medidas automáticas de controle de despesas no anoseguinte.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
• Compatibilização dos principais limites de despesasconstitucionais com a regra de crescimento dos gastos:
– Limite mínimo de educação a partir 2018 – É o limite mínimoapurado em 2017, pela regra do art. 212 da CF (18% dos Impostos),corrigido variação do IPCA de Jult-1 a Junt.;
– Limite mínimo da saúde em 2017 passa a ser 15% da RCL, e a partirde 2018, o valor mínimo de 2017 corrigido variação do IPCA de Jult-1a Junt (Exemplo PLOA 2018 – Variação do IPCA de Jul 2016 a Jun 2017);
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
O Novo Regime Fiscal
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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- Emenda Impositivas a partir de 2018 – É o limite mínimo apurado em 2017, de 1,2% da RCL de 2016, corrigido pela variação do IPCA de Jult-1 a Junt.;
• A partir do PLOA 2019, todos os limites constitucionais já serãopreviamente conhecidos quando da elaboração do PLOA emagosto de 2018.
• Descumprimento, verificado na execução, não afeta a açãoestatal em andamento, porém dispara vedações automáticas apartir do ano seguinte, até o retorno à regra.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
O Novo Regime Fiscal
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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Gestão Orçamentária – EC 95/16
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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Limite EC 95 (a)
PLOA é igual ou menor que (a)
LOA é igual ou menor que (a)
Créditos Adicionais, desde que respeite valor
de (a)
Lei + Créditos é igual ou menor
que (a)
Limite Orçamentário da EC 95/2016
Observação : As outras operações que afetam o Resultado Primário, impactam na definição do valor do PLOA/LOA/ Créditos Adicionais
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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Limite EC 95 (a)
Lei + Crédito é igual ou menor que (a)
(+) RAP
(+ ) Outros Fatores Afetam Resultado
(-) Contingenciamento
Limite Financeiro da EC 95/2016
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R$ Milhões
A. Teto dos Gastos 2017 1.309.370
B. IPCA (jul/2016 a jun/2017) 3,00%
C. Limite 2018 para União [ A x B] 1.348.651
Quadro 1: Base para projeção do limite para as Despesas Primárias no PLOA 2018
Implementação da EC 95/2016
PLOA 2018
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
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Quadro 2: Demonstrativo da Despesa Primária por PoderR$ Milhões
Limite 20172017 corrigido por
IPCA 3,0%LImite 2018 Compensação
[A] [B] [C] [D] = [C] - [B]
TOTAL GERAL 1.309.370 1.348.651 1.348.651 0
PODER EXECUTIVO 1.253.124 1.290.717 1.288.613 -2.104
DEMAIS PODERES 56.246 57.933 60.038 2.104
PODER JUDICIÁRIO 38.613 39.771 41.520 1.749
Supremo Tribunal Federal 579 597 664 67
Superior Tribunal de Justiça 1.363 1.404 1.404 0
Justica Federal 9.972 10.272 10.595 324
Justica Militar da União 491 505 513 8
Justica Eleitoral 6.639 6.838 6.937 100
Justica do Trabalho 16.985 17.495 18.716 1.221
Justica do DF e Territórios 2.406 2.478 2.478 0
Conselho Nacional de Justiça 177 183 213 30
PODER LEGISLATIVO 11.309 11.649 11.896 248
Câmara dos Deputados 5.432 5.595 5.786 191
Senado Federal 3.998 4.118 4.147 28
Tribunal de Contas da União 1.879 1.935 1.964 29
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 5.831 6.006 6.069 64
Ministério Público da União 5.756 5.928 5.982 54
Conselho Nacional do Ministério Público da União 75 78 88 10
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 493 508 552 44
Discriminação
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LOA 2017
Descompasso Temporal das normas:
PLDO 2017 – 15 abril 2016
PEC 241 - 15 junho 2016
PLOA 2017 – 31 agosto 2016
EC 95/2016 – 15 dezembro 2016
LDO e LOA 2017 – Aprovadas CN em 15 dezembro 2016
27
Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Apuração da base da Execução 2016
Desenvolvimento de metodologia, apuração da base (despesa
primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais
operações que afetam o resultado primário), informado ao TCU, por Nota Metodológica;
Divulgação Limites Demais Poderes;
28
Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
LOA 2017
Ajuste na LOA 2017 com corte/esterilização de R$ 4,7 bilhões em Fev/2017
29
Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
LOA 2017
Compensação Demais Poderes nos valores da LOA e não do PLOA 2017;
Adequação Relatórios Bimestrais e Quadrimestrais (alteração LDO2017);
Desenvolvimento de mecanismos de transparência no relatórios deexecução orçamentária e financeira.
30
Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Podem ser feitas alterações na LOA, mas exige-se compensação, para:
– Créditos Adicionais por :
• Excesso de Arrecadação;
• Incorporação Superávit Financeiro;
– Reabertura de créditos adicionais.
31
Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Meta Fiscal & EC 95/2016
A nova regra da EC 95 não excluiu o cumprimento das metasfiscais estabelecidas na LDO, são instrumentoscomplementares.
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Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
LDO/PLOA 2018
• Parâmetros para elaboração das propostas orçamentárias dos demaispoderes e órgãos;
• A reabertura de créditos especiais, abertos nos últimos quatro meses doano, deverá ser compensada;
• A demonstração do cumprimento de limites individualizados dosPoderes, será realizada no último relatório quadrimestral;
• Regras para provimentos em função de vacâncias;
• Orientação para todos os Chefes de Poderes no sentido de convergir paraos limites da EC/95;
33
Implementação da EC 95/2016
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Questões/Desafios
• Alteração de cultura do Estado Brasileiro;
• Interpretações da EC 95, visando equacionar questõesparticulares de cada Poder/Órgão;
• Crescimento das Despesas Obrigatórias (Previdência Social);
• Convergência das despesas dos Demais Poderes com a EC 95.
34