UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANAacute

MARCUS AUREacuteLIO SOARES DA SILVA

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO LITORAL DO PARANAacute UMA

ANALISE DA FORMALIZACcedilAtildeO SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO

(2008-2016)

MATINHOS

2017

MARCUS AUREacuteLIO SOARES DA SILVA

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO LITORAL DO PARANAacute UMA

ANALISE DA FORMALIZACcedilAtildeO SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO

(2008-2016)

Dissertaccedilatildeo apresentada como requisito parcial agrave obtenccedilatildeo do grau de mestre em Desenvolvimento Territorial Sustentaacutevel no Curso de Poacutes Graduaccedilatildeo em Desenvolvimento Territorial Sustentaacutevel Setor Litoral da Universidade Federal do Paranaacute Orientador Prof Dr Ivan Jairo Junckes

MATINHOS

2017

PARANAacute Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social Disponiacutevel httpwwwipardesgovbrindexphppg_conteudo=1ampcod_conteudo=30 Acesso 08 nov 16

ERRATA

FOLHA LINHAILUSTRACcedilAtildeO ONDE SE LEcirc LEIA-SE

56 Tabela 7 VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$100 (P)) DOS MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016)

VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF -R$ 100 (P)) DOS MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2014)

56 Tabela 7 4788841664

2394420832

MARCUS AUREacuteLIO SOARES DA SILVA

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO LITORAL DO PARANAacute UMA

ANALISE DA FORMALIZACcedilAtildeO SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO

(2008-2016)

Dissertaccedilatildeo apresentada como requisito parcial agrave obtenccedilatildeo do grau de mestre em Desenvolvimento Territorial Sustentaacutevel no Curso de Poacutes Graduaccedilatildeo em Desenvolvimento Territorial Sustentaacutevel Setor Litoral da Universidade Federal do Paranaacute Orientador Prof Dr Ivan Jairo Junckes

MATINHOS

2017

PARANAacute Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social Disponiacutevel httpwwwipardesgovbrindexphppg_conteudo=1ampcod_conteudo=30 Acesso 08 nov 16

ERRATA

FOLHA LINHAILUSTRACcedilAtildeO ONDE SE LEcirc LEIA-SE

56 Tabela 7 VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$100 (P)) DOS MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016)

VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF -R$ 100 (P)) DOS MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2014)

56 Tabela 7 4788841664

2394420832

PARANAacute Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social Disponiacutevel httpwwwipardesgovbrindexphppg_conteudo=1ampcod_conteudo=30 Acesso 08 nov 16

ERRATA

FOLHA LINHAILUSTRACcedilAtildeO ONDE SE LEcirc LEIA-SE

56 Tabela 7 VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$100 (P)) DOS MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016)

VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF -R$ 100 (P)) DOS MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2014)

56 Tabela 7 4788841664

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AGRADECIMENTOS

Ao Profordm Dr Ivan Jairo Junckes que embora com outros compromissos

assumiu a responsabilidade em me orientar e pela sua compreensatildeo e colaboraccedilatildeo

fundamentais na concretizaccedilatildeo desse trabalho que sem a sua dedicaccedilatildeo e

paciecircncia natildeo teria conseguido concluir

Agrave Profordf Dra Cinthia Maria Sena Abraatildeo que formidavelmente me orientou no

iniacutecio dessa dissertaccedilatildeo

Aos Professores do PPGDTS pelas aulas e o aprendizado durante o curso

Ao Joatildeo Rafael prestativo e esclarecedor

Aos meus amigos (as) de turma que de alguma maneira contribuiacuteram nessa

jornada

A todos os participantes das entrevistas (colaboradores) Agentes de

Desenvolvimento junto agraves salas do empreendedor

A todos os Microempreendedores Individuais que aceitaram colaborar com

esse trabalho

RESUMO

A partir da primeira deacutecada de 1970 o conceito keynesianismofordismo entrou em decliacutenio concorrendo para mudanccedilas estruturais de gerenciamento alocaccedilatildeo de recursos humanos reorganizaccedilatildeo do espaccedilo Dentro desse contexto haacute o deslocamento compulsoacuterio do trabalhador fabril para as mais diversas atividades no mercado de trabalho no setor terciaacuterio Boa parte das atividades desempenhadas pelos trabalhadores desse setor eacute desenvolvida na informalidade No Brasil para reverter o quadro de alastramento e superlativaccedilatildeo do setor informal foi criada a Lei Complementar12808 que formaliza a figura do Microempreendedor Individual (MEI) Na implantaccedilatildeo dessa poliacutetica puacuteblica estaacute prevista uma seacuterie de dispositivos que tem o objetivo de auxiliar na sustentabilidade e expansatildeo desse novo tecido empresarial Nos municiacutepios do Litoral do Paranaacute a implantaccedilatildeo da referida lei se daacute principalmente pela parceria entre as prefeituras e o SEBRAE atraveacutes das salas do empreendedor em cada municiacutepio que se constitui em canal de ligaccedilatildeo entre as estrateacutegias e accedilotildees desenvolvidas no sentido de atendimento do MEI Este trabalho visa a investigar como os trabalhadores mercado e organizaccedilotildees puacuteblicas e sociais tecircm promovido e acolhido a formalizaccedilatildeo do microempreendedor individual na Microrregiatildeo Geograacutefica de ParanaguaacuteLitoral Paranaense Para o desenvolvimento dos trabalhos foram pesquisados dados secundaacuterios realizada pesquisa bibliograacutefica e foi realizado um total de 38 entrevistas e aplicaccedilatildeo de questionaacuterios com agentes puacuteblicos de desenvolvimento e MEI Os resultados permitem conhecer a situaccedilatildeo dos MEI no litoral paranaense assim como servem de subsiacutedio para elaboraccedilatildeo de poliacuteticas especiacuteficas voltadas a essa populaccedilatildeo Palavras-chave Trabalho Informalidade Poliacutetica Puacuteblica Microempreendedor individual Litoral paranaense

RESUMEN

Desde los primeros antildeos de 1970 el concepto keynesianismofordismo entroacute en declinacioacuten concurriendo para los cambios estructurales de gestioacuten asignacioacuten de recursos humanos reorganizacioacuten del espacio Dentro de ese contexto hay el desplazamiento obligatorio del trabajador fabril para las maacutes distintas actividades en el mercado de trabajo en el sector terciario Buena parte de las actividades desempentildeadas por los trabajadores de este sector es desarrollada en la informalidad En Brasil para volver el cuadro de extensioacuten y superlativacioacuten del sector informal fue creada la Ley Complementar 12808 que formaliza la figura del micro emprendedor individual (MEI) En la implantacioacuten de esta poliacutetica puacuteblica estaacute prevista una serie de dispositivos que tiene el objetivo de auxiliar en la sostenibilidad y expansioacuten de este entorno empresarial En los municipios del litoral del Paranaacute la implantacioacuten de la referida ley se da principalmente por la asociacioacuten entre los ayuntamientos y l SEBRAE a traveacutes de las salas del emprendedor en cada municipio que se constituye en canal de conexioacuten entre las estrategias y acciones desarrolladas en apoyo a MEI Este trabajo busca investigar como los trabajadores mercado y organizaciones puacuteblicas y sociales han promovido y acogido la formacioacuten del micro emprendedor individual en la microrregioacuten de ParanaguaacuteLitoral paranaense Para el desarrollo del trabajo fueron investigados datos secundarios fue hecha una buacutesqueda bibliograacutefica y fue realizado un total de 38 entrevistas y aplicacioacuten de cuestionarios con agentes puacuteblicos de desarrollo y MEI Los resultados permiten conocer la situacioacuten de los MEI en la costa paranaense asiacute como sirven de subsidios para elaboracioacuten de poliacuteticas especiacuteficas orientadas a esa poblacioacuten

Palabras ndash clave Trabajo Informalidad Poliacutetica Puacuteblica Micro empresaacuterio individual Litoral paranaense

LISTA DE QUADROS

QUADRO 1- POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS DE TRABALHO DESENVOLVIDAS NO

BRASIL ANTERIOR A 1964 36

QUADRO 2 - POLIacuteTICAS DE EMPREGO DESENVOLVDAS NO BRASIL

DURANTE O REGIME MILITAR 39

QUADRO 3 - PRINCIPAIS POLIacuteTICAS DE EMPREGO APOacuteS A RESTITUICcedilAtildeO

DO REGIME DEMOCRAacuteTICO NO BRASIL (1986-2016) 43

QUADRO 4- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PARANAGUAacute PARA

ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS ALTERACcedilOtildeES

66

QUADRO 5- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PONTAL DO PARANAacute

PARA ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS

ALTERACcedilOtildeES 68

QUADRO 6 - BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM DE MATINHOS 69

QUADRO 7- ACcedilOtildeES REGULARES DE APOIO AO MEI NA MRGP 71

QUADRO 8- ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CLASSES

EMPRESARIAL COMERCIAL E AGRIacuteCOLA NO LITORAL DO

PARANAacute 104

LISTA DE MAPAS

MAPA 1 - MICRORREGIAtildeO GEOGRAacuteFICA DE PARANAGUAacute 50

LISTA DE GRAacuteFICOS

GRAacuteFICO 1 - RECEITAS TOTAIS DOS MUNICIacutePIOS 75

GRAacuteFICO 2 - ARRECADCcedilAtildeO E DESPESAS MUNICIPAIS NA MRGP (2015) 76

GRAacuteFICO 3 - IPTU EM RELACcedilAtildeO Agrave ARRECADACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP (2013 ndash 2014) () 77

GRAacuteFICO 4 - NUacuteMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS SALAS DO

84

GRAacuteFICO 5 - NUacuteMERO DE FORMALIZACcedilOtildeES REALIZADAS 84

GRAacuteFICO 6 - NUacuteMERO DE BAIXAS DE INCRICcedilAtildeO DO MEI 85

GRAacuteFICO 7 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) POR ATIVIDADE

ECONOcircMICA () 89

GRAacuteFICO 8 - ANOS DE FORMALIZACcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) 90

GRAacuteFICO 9 - RELACcedilOtildeES COMERCIAIS DOS MEI COM O MUNICIacutePIO NA

MRGP (N=30) 92

GRAacuteFICO 10 - VAOLRES TOTAIS FINANCIADOS PELO MEI NA MRGP

ATRAVEacuteS DO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR

PARANAacute (FOMENTO PARANAacute) (201 ndash 2015 ndash 2016) 101

GRAacuteFICO 11 - FINANCIAMENTOS JUNTO AO SISTEMA DE CREacuteDITO NA

MRGP () 102

GRAacuteFICO 12 - RESPOSTA SOBRE PARTICIPACcedilAtildeO EM ASSOCIACcedilAtildeO

REPRESENTANTE DA CATEGORIA 103

GRAacuteFICO 13 - CONHECIMENTO DOS RESPONDENTES DE ESTRATEacuteGIAS

ADOTADAS PELAS PREFEITURAS EM APOIO AO MEI NA

MRGP () 106

GRAacuteFICO 14 - RESPONDENTES QUE POSSUEM FUNCIONAacuteRIOS NA MRGP

() 109

GRAacuteFICO 15 - QUANTITATIVO DE TRABALHADORES FORMALIZADOS E

NAtildeO FORMALIZADOS EMPREGADOS PELO MEI NA MRGP

() 110

GRAacuteFICO 16 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS MEI RESPONDENTES COM BASE NA

RENDA BRUTA TENDO COMO PARAcircMETRO DE VALOR O

SALAacuteRIO MIacuteNIMO NACIONAL (2016) () 111

GRAacuteFICO 17 - QUANTITATIVO DE MEI RESPONDENTES QUE

PARTICIPARAM DE CURSOS DE 114

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL 29

TABELA 2 - POPULACcedilAtildeO ABSOLUTA POPULACcedilAtildeO URBANA E

POPULACcedilAtildeO RURAL DA MRGP (2000-2010) 51

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DO IDH E DO IacuteNDICE DE POBREZA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP 52

TABELA 4 - DADOS DO MERCADO DE TRABALHO NA MRGP (2000-2016)

53

TABELA 5 - NUacuteMERO DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP (2013-2014) 54

TABELA 6 - NUacuteMEROS DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP POR SETOR

ECONOcircMICO 55

TABELA 7 - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$ 100 (P)) DOS

MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016) 56

TABELA 8 - PIB PER CAPTA DOS MUNICIacutePIOS DA MRGP 57

TABELA 9 - NUacuteMERO DE EMPRESAS NA MRGP (MAIO2016) 59

TABELA10- ATIVIDADES ECONOcircMICAS DESENVOLVIDAS NA MRGP

(maio2016) 59

TABELA11- PROCURA E APROVACcedilAtildeO DE CREacuteDITO PELOS MEI (BRASIL)

97

TABELA12- NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS E VALORES FINANCIADOS

NA MRGP CEDIDOS PELA CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL AgraveS

MPE (2015-2016) 98

TABELA13- NUacuteMERO DE MPE NA MRGP (2015-2016) 99

TABELA14 - NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS CEDIDOS AO MEI JUNTO

AO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR DO PARANAacute

(FOMENTO PARANAacute) NA MRGP (2014-2015-2016) 100

TABELA15- RENDIMENTO NOMINAL MEacuteDIO DOS TRABALHADORES

CONTRIBUINTES PARA A PREVIDEcircNCIA SOCIAL EM

QUALQUER TRABALHO NA MRGP (2010) 112

LISTA DE SIGLAS

CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

CODEFAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatiacutestica e Estudos

Socioeconocircmicos

ECINF - Economia Informal Urbana

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

IBGE - Instituto brasileiro de Geografia e Estatiacutestica

IDT - Instituto de Desenvolvimento do Trabalho

INPS - Instituto Nacional de Previdecircncia Social

IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social

IPEA - Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada

LC - Lei Complementar

MEI - Microempreendedor Individual

MPAS - Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social

MRGP - Microrregiatildeo Geograacutefica de Paranaguaacute

MTE - Ministeacuterio do Trabalho e Emprego

MTPS - Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social

OCDE - Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e DesenvolvimentoEconocircmico

OIT - Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho

PASEP - Programa de Formaccedilatildeo do Patrimocircnio do Servidor Puacuteblico

PDM - Poliacuteticas de Desenvolvimento do Milecircnio

PIS - Programa Integraccedilatildeo Social

PLANFOR - Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador

PND - Plano nacional de Desenvolvimento

PP - Poliacutetica Puacuteblica

PROGER - Programa de Geraccedilatildeo de Emprego e Renda

PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PRORURAL - Programa de Desenvolvimento Econocircmico e Territorial - Renda

e Cidadania no Campo

SEBRAE - Serviccedilo Brasileiro de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas

SINE - Sistema Nacional de Emprego

SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO 15

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE 21

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO 25

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA 30

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI 33

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

33

211Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho primeiro momento 36

212 Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho no Regime Militar 39

213 Poliacuteticas Puacuteblicas de trabalho no periacuteodo de redemocratizaccedilatildeo do Brasil 42

214Poliacutetica Puacuteblica de Trabalho MEI 45

3 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS PARA O MEI NA MICRORREGIAtildeO DE PARANAGUAacute 50

31 A FRAacuteGIL ECONOMIA NA MRGP 52

32 A INSTITUCIONALIDADE MEI NA MRGP 61

321 O Comitecirc Gestor Municipal na MRGP 65

322 Salas do Empreendedor e o Agente de Desenvolvimento 69

323 Accedilotildees regulares coordenadas pelos municiacutepios de incentivo ao MEI 71

4 DIFICULDADES E AVANCcedilOS NO DESENVOLVIMENTO INCLUDENTE DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO LITORAL DO PARANAacute 74

41 A CAPACIDADE MUNICIPAL NO LITORAL DO PARANAacute EM MOBILIZAR

MECANISMOS PROPIacuteCIOS AO DESENVOLVIMENTO DO MEI 74

411 A gestatildeo puacuteblica municipal no litoral paranaense e a destinaccedilatildeo da receita 81

42 UMA SIacuteNTESE COMPARATIVA ENTRE AS FORMALIZACcedilOtildeES E AS BAIXAS

DO MEI NA MRGP 83

43 O MEI POR ELE MESMO AS LUTAS E DESAFIOS ATRAVEacuteS DO TRABALHO

88

431 Atividades econocircmicas desenvolvidas pelos MEI entrevistados no Litoral 88

do Paranaacute 88

432 Tempo de formalizaccedilatildeo e os MEI no Litoral do Paranaacute 90

434 Compras puacuteblicas e o apoio aos MEI na MRGP 91

435 O Acesso em ao creacutedito aos MEI no Litoral do Paranaacute 95

436 O associativismo e os MEI na MRGP 102

437 Mobilizaccedilatildeo dos governos locais no estiacutemulo agrave categoria do MEI 105

438 O MEI-Patratildeo no Litoral do Paranaacute 108

439 Renda bruta dos MEI entrevistados um alento agrave meacutedia 110

4310 Capacitaccedilatildeo profissional dos MEI no Litoral do Paranaacute 112

5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 115

REFEREcircNCIAS 119

APEcircNDICES 133

15

APRESENTACcedilAtildeO

O referente trabalho surgiu de reflexotildees acerca do processo acelerado da

expansatildeo do desemprego estrutural em niacutevel mundial mas que oferece pressatildeo

sobre configuraccedilotildees territoriais menores como na Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) alertando sobre o deslocamento dos trabalhadores para a

economia informal e em resposta a accedilatildeo do Estado atraveacutes de poliacuteticas puacuteblicas

de trabalho na tentativa de equacionar as disfunccedilotildees geradas pela reestruturaccedilatildeo

produtiva iniciada na deacutecada de 1970

O principal objetivo do nosso estudo eacute analisar como se apresenta a

implantaccedilatildeo da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 (LC 12808) nos

municiacutepios do litoral paranaense recortado como Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) Esta poliacutetica puacuteblica eacute uma tentativa de retirar da informalidade

trabalhadores brasileiros exercendo as mais variadas atividades dentro desse setor

O que significa resgatar a sua dignidade e cidadania pela valoraccedilatildeo ao seu

trabalho pela inclusatildeo no sistema previdenciaacuterio dentre outros benefiacutecios

associados agrave formalizaccedilatildeo

Pretendemos descrever as principais caracteriacutesticas e estrateacutegias

organizadas na MRGP para a implantaccedilatildeo da LC 12808 que tem como uma de

suas premissas a inclusatildeo social descrita em seu art 18 Aleacutem disso realiza -se o

estudo sobre a aderecircncia dos governos locais agrave poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI)

Como objetivos secundaacuterios este estudo apresenta 1) Analisar os dados

relativos a emprego renda niacutevel de ocupaccedilatildeo volume de registros de MEI na

microrregiatildeo estudada 2) Identificar as estruturas e accedilotildees das prefeituras da

microrregiatildeo relacionadas agrave poliacutetica puacuteblica em questatildeo

Haacute algumas questotildees iniciais as quais entendemos pertinentes no processo

de estudo do referente trabalho e que foram balizares no encaminhamento das

pesquisas (a) De que maneira o mundo do trabalho (organizaccedilotildees puacuteblicas

mercado e organizaccedilotildees sociais) tem constituiacutedo poliacuteticas de formalizaccedilatildeo e renda

no trabalho (b) Qual a configuraccedilatildeo socioeconocircmica e os principais problemas

enfrentados pelos trabalhadores informais na regiatildeo litoracircnea do Paranaacute (c) Como

os trabalhadores mercado e organizaccedilotildees puacuteblicas e sociais tecircm promovido e

acolhido a formalizaccedilatildeo do microempreendedor individual na aacuterea de estudo

16

A ausecircncia na literatura de dados especiacuteficos atualizados sobre a aacuterea de

estudo sobretudo na aacuterea da economia do trabalho e a dificuldade em obter dados

em algumas instituiccedilotildees por conta da poliacutetica interna destas pode ter

comprometido em parte a anaacutelise do todo poreacutem natildeo alterou os objetivos dos

estudos sobre a categoria MEI

O processo metodoloacutegico foi constituiacutedo em dois momentos distintos e

complementares No primeiro momento buscamos na pesquisa exploratoacuteria

elementos que nos dessem suporte agrave compreensatildeo do objeto do estudo partindo

necessariamente do conjunto de fatores que levaram a criaccedilatildeo da LC 12808 e a

regulamentaccedilatildeo da formalizaccedilatildeo dos MEI Para tanto estabelecemos alguns

indicadores que nos orientaram no sentido das modificaccedilotildees ocorridas no sistema

capitalista a partir da deacutecada de 1970 e que resultaram no aumento do desemprego

da informalidade e da precarizaccedilatildeo do trabalho via flexibilizaccedilatildeo subcontrataccedilatildeo

Para estabelecermos a proximidade com o tema nos apoiamos na revisatildeo da

literatura especiacutefica resultando no reconhecimento sobre a trajetoacuteria histoacuterica das

modificaccedilotildees nas relaccedilotildees do trabalhoespaccedilo em cadeia global e nacional e

igualmente na criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave equaccedilatildeo de deformidades na

economia do trabalho no cenaacuterio brasileiro nos aproximando ao entendimento do

nosso objeto de estudo Essa revisatildeo eacute descrita no decorrer da dissertaccedilatildeo pela

nomenclatura dada no corpo do texto

No segundo momento considerando que para a anaacutelise do objeto de estudo

ou seja a implantaccedilatildeo nos municiacutepios integrantes da microrregiatildeo de Paranaguaacute da

Lei Complementar 12808 que cria a pessoa juriacutedica do empreendedor individual se

fez necessaacuterio aleacutem da coleta de dados em possibilidades de controle a inclinaccedilatildeo

igualmente agrave percepccedilatildeo subjetiva de anaacutelise com o objetivo de compreensatildeo do

contexto mais amplo sob o olhar holiacutestico e criacutetico do processo de implantaccedilatildeo da

referida lei Nesse sentido como afirma Deslandes (2010 p 33) ―a)criacutetica porque

devemos estabelecer um diaacutelogo reflexivo entre a teoria e o objeto de estudo

escolhido por noacutes b)ampla porque deve dar conta do ―estado atual sobre o

problema

Tendo como uma das opccedilotildees a pesquisa qualitativa sublinhamos a

possibilidade de maior compreensatildeo das relaccedilotildees socialmente constituiacutedas por

atores no plano do concreto do real Essas relaccedilotildees exercem significados e se

manifestam de diversas formas pois o que se torna forma passa pelas relaccedilotildees

17

humanas e portanto ―o que as ―coisas (fenocircmenos manifestaccedilotildees ocorrecircncias

fatos eventos vivecircncias ideias sentimentos assuntos) representam daacute molde agrave

vida das pessoas (TURATO 2005 p 510)

Nesse momento percebemos a falta de informaccedilotildees histoacutericas em bancos de

dados oficiais e natildeo oficiais e na literatura que nos apoiassem na descriccedilatildeo objetiva

sobre o tema contextualizado no litoral paranaense

A escassez de dados sobre a poliacutetica de formalizaccedilatildeo do MEI no litoral do

Paranaacute eacute resultante em parte pela demora na regulamentaccedilatildeo da LC 12808 e da

operacionalizaccedilatildeo da referida LC nos municiacutepios da MRGP A regulamentaccedilatildeo e

operacionalizaccedilatildeo dessa lei complementar soacute foi possiacutevel em determinados casos

pela parceria entre as prefeituras e o SEBRAE a partir de 2013 em Matinhos e

Paranaguaacute e sequencialmente em Pontal do Paranaacute Morretes e Guaraqueccedilaba

Ainda com dificuldade de obter dados histoacutericos do litoral paranaense acerca da

informalidade do trabalho e especificamente sobre o microempreendedor individual

algumas informaccedilotildees secundaacuterias foram obtidas atraveacutes de instituiccedilotildees oficiais

(IBGE IPARDES DIEESE EMPRESOacuteMETRO) e foram processadas com base na

estatiacutestica descritiva atraveacutes de Planilha Excel representado por graacuteficos e tabelas

Informaccedilotildees igualmente sobre o MEI foram adquiridas atraveacutes de fontes primaacuterias

como dados estatiacutesticos das salas do empreendedor e possibilitaram avaliar alguns

indicadores importantes sobre o desenvolvimento dos trabalhos desempenhados

pelos agentes de desenvolvimento e sobre a sustentabilidade do MEI a) quantitativo

de baixas da empresa b) formalizaccedilotildees c) procura por serviccedilos nas salas d) oferta

de serviccedilos nas salas do empreendedor

Outra maneira utilizada para obter informaccedilotildees foi atraveacutes de entrevistas

semiestruturadas com atores da administraccedilatildeo puacuteblica e de instituiccedilotildees da iniciativa

privada e aplicaccedilatildeo de questionaacuterio para os microempreendedores individuais que

exercem suas atividades na aacuterea de estudo Segundo Oliveira (2011 p 36) ―esta

teacutecnica de coleta de dados eacute bastante adequada para a obtenccedilatildeo de informaccedilotildees

acerca do que as pessoas sabemcrecircem esperam e desejam []

Foram entrevistados cinco (05) atores da administraccedilatildeo puacuteblica e trecircs (03)

atores da iniciativa privada Os atores foram escolhidos pela proximidade com

implantaccedilatildeo da LC 12808 Da administraccedilatildeo puacuteblica foram entrevistados quatro

agentes de desenvolvimento que atuam nas salas do empreendedor nos municiacutepios

que possuem parceria com o SEBRAE e um secretaacuterio municipal Da iniciativa

18

privada foram entrevistadas trecircs pessoas ligadas agraves associaccedilotildees da classe

empresarial e do SEBRAE Os MEI que participaram do questionaacuterio seratildeo

designados como respondentes Ao todo foram realizadas 08 (oito) entrevistas e 30

questionaacuterios aplicados

As entrevistas com os atores tanto da administraccedilatildeo puacuteblica quanto da

iniciativa privada se deram em seus locais de trabalho Ou seja nas salas do

empreendedor localizadas juntas agraves prefeituras e nas associaccedilotildees de classe e no

SEBRAE e tiveram como pressupostos levantar informaccedilotildees sobre as accedilotildees das

prefeituras e das associaccedilotildees sobre a implantaccedilatildeo da LC 12808 no litoral do

Paranaacute Todas as entrevistas foram gravadas e transcritas integralmente com a

anuecircncia dos entrevistados que assinaram o Termo de Consentimento Livre e

Esclarecido e foram realizadas no periacuteodo de junho a outubro de 2016

Para a construccedilatildeo do questionaacuterio e das questotildees pertinentes foram

utilizadas como base referencial autores como Sachs (2003) e Albuquerque e

Zapata (2010) aleacutem de uma leitura atenta da Lei Complementar 12306 e da Lei

complementar 12808

Considerando a precaacuteria organizaccedilatildeo em classe dos microempreendedores

individuais (MEI) no litoral do Paranaacute natildeo sendo possiacutevel identificaacute-los atraveacutes de

banco de dados na aplicaccedilatildeo do questionaacuterio optamos por deslocar ateacute o

estabelecimento do microempreendedor individual e aplicar o questionaacuterio em seu

local de trabalho Esse procedimento ao passo que era incerto pois natildeo havia

como identificar o MEI a natildeo ser percorrendo estabelecimento por estabelecimento

tornava-se solitaacuterio e exaustivo posto o deslocamento e o tempo para o

preenchimento do questionaacuterio e as duacutevidas que surgiam Poreacutem esta teacutecnica

possibilitou avaliar a estrutura do empreendimento e ao mesmo tempo conversar a

respeito da formalizaccedilatildeo dos MEI Dessa forma muito aleacutem da aplicaccedilatildeo do

questionaacuterio nos vimos envolto a uma realidade da qual natildeo percebiacuteamos Como

natildeo havia referecircncia sobre o enquadramento do estabelecimento perguntaacutevamos

para o proprietaacuterio se ele era MEI ou natildeo Os MEI que participaram respondendo ao

questionaacuterio muitas vezes falavam das dificuldades em aumentar seus negoacutecios e

da ausecircncia do poder puacuteblico local principalmente fora da temporada de praia

Cada aplicaccedilatildeo do questionaacuterio durava cerca de 30 a 50 minutos

Participaram como respondentes do questionaacuterio 30 (trinta)

microempreendedores individuais abrangendo os municiacutepios de Guaratuba

19

Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute A aplicaccedilatildeo do questionaacuterio ocorreu nos

meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017

Os dados pesquisados foram organizados e descritos em Planilha Excel e

disponibilizados atraveacutes de graacuteficos e tabelas

Este estudo estaacute distribuiacutedo em quatro capiacutetulos onde procuramos sublinhar

sequencialmente as modificaccedilotildees ocorridas no mundo trabalho e o resultante

dissoo alastramento da informalidade em niacuteveis mundial e local assim como

analisar a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do MEI e seus dispositivos aplicados no

litoral do Paranaacute

No primeiro capiacutetulo estudamos as modificaccedilotildees no mundo do trabalho

atraveacutes de um recorte histoacuterico que levaram ao aumento exponencial do

desemprego estrutural e consequentemente da informalidade em niacuteveis mundiais

Ainda nesse capiacutetulo abordaremos o desemprego e a informalidade no cenaacuterio

brasileiro Para tanto nos apoiamos na literatura especializada sobre os temas

reestruturaccedilatildeo produtiva desemprego informalidade

O segundo capiacutetulo traz vaacuterias referecircncias ao conceito de Poliacutetica Puacuteblica e

a accedilatildeo do Estado brasileiro na economia do trabalho com quadros descritivos das

principais poliacuteticas puacuteblicas de trabalho no periacuteodo republicano e como essas

poliacuteticas organizaram a vida do trabalhador no Brasil Ainda nesse capiacutetulo

iniciamos nossas anaacutelises acerca da Lei de Formalizaccedilatildeo do Microempreendedor

Individual (LC 12808)

O terceiro capiacutetulo traz uma descriccedilatildeo da aacuterea de estudo (recorte espacial

da microrregiatildeo geograacutefica de Paranaguaacute) com dados demograacuteficos do mercado de

trabalho receitas municipais dados relacionados ao nuacutemero de empresas na regiatildeo

nuacutemeros de Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais

escalonados por atividade econocircmica Assim como aspectos institucionais

relacionados agrave formalizaccedilatildeo do microempreendedor na regiatildeo de estudo

No quarto capiacutetulo observamos os avanccedilos quanto agrave implantaccedilatildeo da poliacutetica

de formalizaccedilatildeo e as dificuldades encontradas para a expansatildeo e sustentabilidade

do MEI na regiatildeo de estudo Neste capiacutetulo nossos estudos recaem inicialmente

para a participaccedilatildeo dos governos locais na implantaccedilatildeo da poliacutetica em questatildeo e sua

capacidade de mobilizar estrateacutegias de apoio aos MEI Ainda satildeo analisados os

dados relativos agrave formalizaccedilatildeo e baixas dos microempreendedores nos municiacutepios

de Morretes Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute observando a proposta de

20

sustentabilidade do MEI Igualmente atraveacutes de questionaacuterio respondido pelos MEI

da regiatildeo de estudo foi possiacutevel estabelecer um perfil soacutecio econocircmico dos

entrevistados e dos efeitos dos dispositivos elencados na Lei Geral que permitem

possibilidades da inserccedilatildeo e expansatildeo da categoria no mercado e resgate da sua

dignidade laboral

21

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE

Para compreendermos o porquecirc da criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas1 voltadas

ao enfrentamento do fenocircmeno da informalidade superlativada do desemprego e a

geraccedilatildeo de renda no cenaacuterio brasileiro eacute necessaacuterio observarmos as transformaccedilotildees

ocorridas em cadeia global na dimensatildeo da economia do trabalho e as

consequecircncias sociais e econocircmicas vinculadas agraves relaccedilotildees do trabalho

(informalidade precarizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo trabalho temporaacuterio subcontrataccedilatildeo

dentre outros) que definem o quadro socioeconocircmico vigente e assim estabelecer

uma criacutetica histoacuterica que a partir da reorganizaccedilatildeo do processo produtivo incidiu

diretamente na concepccedilatildeo do trabalho do emprego e levou agrave

reorganizaccedilatildeoreformulaccedilatildeo do Estado (POCHMANN 2004) Para tal compreensatildeo

sobre o tema nos apoiaremos na extensa literatura jaacute existente

Em nossos estudos compreendemos o trabalho hoje formalizado ou natildeo

como uma atividade (humana) objetiva (no sentido da accedilatildeo) e subjetiva (no sentido

do pensamento) desenvolvida por homens e mulheres inclinada a transformar

modificar e produzir algo sob criteacuterios e validaccedilatildeo do Modelo de Produccedilatildeo

Capitalista Os criteacuterios do trabalho assim entendemos satildeo definidos com base nas

transformaccedilotildees ocorridas no proacuteprio sistema capitalista que por fim valida esse

processo pela viabilidade da produccedilatildeo laboral e intelectual conduzido por regras

vezes particulares vezes universais inseridos em contextos especiacuteficos ou

contextos globalmente unificados

O dinamismo do sistema capitalista produziu transformaccedilotildees de ordem

econocircmica social cultural ideoloacutegica configurando num processo contiacutenuo de

alteraccedilotildees permanentes no seio de sua proacutepria estrutura totalmente instaacutevel

flexiacutevel e mutante As mudanccedilas que ocorreram na economia mundial a exemplo

tiveram consequecircncias no processo produtivo logo nas relaccedilotildees do trabalho sob o

modelo fordista ocasionando mudanccedilas no tecido social cultural alimentados

ainda pelo crivo das contraposiccedilotildees ideoloacutegicas resultantes da polaridade mundial

1 Com efeito de poliacutetica puacuteblica voltada ao enfrentamento da informalidade no mercado de trabalho

brasileiro analisaremos mais a diante a Lei Complementar 12808 instrumento de criaccedilatildeo do Microempreendedor Individual (MEI) que possui expresso em seu art 18E aleacutem da formalizaccedilatildeo do MEI o caraacuteter de inclusatildeo social

22

apoacutes a Segunda Grande Guerra Tais transformaccedilotildees estatildeo associadas ao decliacutenio

do modelo keynesiano2 - progressista que exigiu do Estado uma posiccedilatildeo mais

reformadora em sua estrutura assinalada por Laranjeira (2000) Lombardi (1997) e

Caminha (2012)

O que podemos observar no cenaacuterio econocircmico eacute o substancial crescimento

inflexiacutevel do desemprego estrutural bem como as mudanccedilas no sistema de

assalariamento que foi condicionado por eventos especiacuteficos de enorme

importacircncia 1) a reestruturaccedilatildeo produtiva iniciada na deacutecada de 1970 2) o advento

da globalizaccedilatildeo (SANTOS 2008 p 152) 3) ―difusatildeo de um novo paradigma teacutecnico-

produtivo e do acirramento da competiccedilatildeo internacionalista nas economias

avanccediladas (POCHMANN 2001 p 41)

A reestruturaccedilatildeo produtiva foi uma resposta imediata agrave crise econocircmica

caracterizada pela impossibilidade do modelo Keynesiano - fordista reverter agraves

contradiccedilotildees proacuteprias produzidas pelo sistema capitalista Tal resposta implicou de

imediato numa nova redefiniccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico e das relaccedilotildees entre trabalho e

produccedilatildeo que se mantinham sob forte regulaccedilatildeo consensual entre ―Estado capital e

sindicatos como aponta Barbosa (2007 p 3)

As modificaccedilotildees que ocorreram no setor produtivo e nas relaccedilotildees do

trabalho levaram a excessiva acumulaccedilatildeo de capital (acumulaccedilatildeo flexiacutevel) muito

embora essas modificaccedilotildees natildeo ocorreram de forma generalizada mas foram

absorvidas considerando contextos especiacuteficos de espaccedilo e cultura conforme

salienta Lombardi (1997) e ao aumento do desemprego por cortes em postos de

trabalho (capital variaacutevel) observando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegica no setor produtivo e a

reconfiguraccedilatildeo desse setor com relocaccedilatildeo para espaccedilos perifeacutericos

Dentro dessa oacutetica como observa Lombardi (1997) a expansatildeo tecnoloacutegica

exerceu forte pressatildeo sobre os trabalhadores que se sentem ameaccedilados pela

concorrecircncia da tecnologia Trabalhos manuais foram substituiacutedos por trabalhos

mecacircnicos autocircmatos que produzem em escalas vertiginosas Ou seja

O avanccedilo na concorrecircncia intercapitalista e a adoccedilatildeo de um novo paradigma tecnoloacutegico estariam provocando alteraccedilotildees significativas nas economias avanccediladas Parece natildeo haver duacutevidas sobre o crescimento de

2O modelo Keynesinao tambeacutem chamado de Capitalismo Reformado por Sachs (2008) foi uma

resposta imediata aos efeitos causados pela Grande Depressatildeo tendo como base o pleno emprego e o Estado do Bem Estar Social

23

importacircncia das ocupaccedilotildees caracterizadas como superiores e de postos diretivos responsaacuteveis pela utilizaccedilatildeo de trabalhadores com maior exigecircncia de qualificaccedilatildeo e escolaridade Ao mesmo tempo as profissotildees inferiores (operaacuterios simples e manuais) ainda majoritaacuterios na estrutura ocupacional estariam perdendo participaccedilatildeo relativa (POCHMANN 2001 p 52)

Na segunda metade deacutecada de 1980 foi formulado por economistas norte-

americanos e outros ligados a OCDE (Organizaccedilatildeo para Cooperaccedilatildeo e o

Desenvolvimento Econocircmico) um conjunto de medidas de cunho macroeconocircmico

e estruturais destinado a paiacuteses do chamado Terceiro Mundo que apresentavam

baixos iacutendices de desenvolvimento econocircmico (BRESSER PEREIRA 1991)

Tais medidas foram sendo colocadas em praacutetica sobre tudo abaixo da linha

do equador americano pois como demonstra Bresser Pereira (1991) na Ameacuterica

Latina havia uma ―crise marcada por estagnaccedilatildeo econocircmica e altas taxas de

inflaccedilatildeo Dentro dessa perspectiva acreditava-se que havia uma necessidade de

restringir o tamanho do Estado e de sua participaccedilatildeo no setor econocircmico Assim a

orientaccedilatildeo era sua descentralizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo na regulaccedilatildeo liberalizaccedilatildeo do

comeacutercio internacional promoccedilatildeo das exportaccedilotildees e a diminuiccedilatildeo das empresas

estatais pois entendiam que eram em grande nuacutemero e incapazes de gerir

produtividades adequadas as suas capacidades e ao modelo estrutural das novas

concepccedilotildees capitalistas (neoliberalismo globalizado)

No entanto tais modificaccedilotildees no sistema econocircmico permitiram o processo

de acumulaccedilatildeo do capital e da hipertrofia financeira criando mecanismos que

causaram enormes disfunccedilotildees sociais agravadas pela doutrinalsquo neoliberal e o novo

padratildeo tecnoloacutegico de produccedilatildeo e organizaccedilatildeo do trabalho (MOTTA 2009) Tais

fatores provocaram ―mudanccedilas substanciais que resultaram no aumento da pobreza

do desemprego e do subemprego e na precarizaccedilatildeo do trabalho (idem p 550)

O desemprego se constituiu como um dos maiores problemas sociais da humanidade A crise iniciada nos paiacuteses centrais a partir do final dos anos 1960 evidenciou o esgotamento do padratildeo de acumulaccedilatildeo fordista keynesiano alterando a relaccedilatildeo entre Estado e sociedade (OLIVEIRA 2012 p 494)

Conforme analisa Oliveira (2012) estima-se que em 2009 havia cerca de

210 milhotildees de pessoas desempregadas no mundo ―Os maiores afetados segundo

a agecircncia satildeo os jovens e as mulheres dos paiacuteses perifeacutericos (OLIVEIRA 2012 p

494) Diante de um quadro socioeconocircmico extremamente complexo seria

24

necessaacuterio novos mecanismos que dessem suporte ao controle das distorccedilotildees

sociais e de contenccedilatildeo Dessa forma foram lanccediladas novas bases da ideologia

dominante com objetivos especiacuteficos de controle da demanda com base nas

―poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio (PDM) (MOTTA 2009 p 549)

As PDM segundo a autora constituem ―mecanismos de hegemonia de

funccedilatildeo de direccedilatildeo intelectual e moral com accedilotildees concretas e definiccedilotildees de metas

focadas nas camadas de trabalhadores excluiacutedoslsquo do processo produtivo mas que

ainda possuem condiccedilotildees produtivas para instaurar um processo mais intensivo de

educar para o conformismo (idem p 549)

Assinala Motta (2009) que as poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio estatildeo

sublinhadas pelo forte investimento educacional balizado na ―teoria do capital

humano de Theodore Schultz na qual consiste em propor a qualificaccedilatildeo da forccedila do

trabalho humano atraveacutes do processo educacional direcionado para crescimento

econocircmico

Poderemos formar pessoas qualificadas para o mercado de trabalho mas

autores como Rifkin (1995) Pastore (2006) Martins e Veiga (2003) Oliveira (2012) e

Sachs (2007) enfatizam na diminuiccedilatildeo consideraacutevel dos postos de trabalho na esfera

global dando a entender que a crise do pleno emprego estaacute relacionada em parte

ao avanccedilo da automaccedilatildeo tecnoloacutegica e da chamada reestruturaccedilatildeo da produccedilatildeo

tanto nas aacutereas rurais quanto nas aacutereas urbanas como jaacute demonstrado

anteriormente Alertava Rifkin (1995) que mais de 800 milhotildees de pessoas no

mundo estavam desempregadas ou subempregadas e que esse quadro se agravaria

ateacute o final do seacuteculo XX

Com um quadro excessivamente preocupante as poliacuteticas de geraccedilatildeo de

emprego e renda entram na agenda internacional no entanto como salienta Souza

(2010 p 3) ―essas poliacuteticas puacuteblicas arrefecem o iacutempeto de uma celebraccedilatildeo liberal

na medida em que evidenciam a incapacidade de prover o pleno emprego

demonstrada pelo capitalismo mesmo em seus contextos mais avanccedilados

As tendecircncias multinacionais como analisa Oliveira (2012) ao mesmo

tempo em que preconizam a defesa de poliacuteticas focadas na geraccedilatildeo do trabalho (o

trabalho aqui entendido dentro do sistema capitalista portanto emprego formalizado

ou informal) que estimulassem a empregabilidade defendiam as flexibilizaccedilotildees das

leis regulatoacuterias que normatizam as leis do trabalho No caso brasileiro ―a poliacutetica de

emprego estaacute intrinsecamente relacionada agrave fraacutegil concepccedilatildeo de Welfare State e agrave

25

posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho reforccedilando um

crescimento subordinado e dependente do capital estrangeiro [] (OLIVEIRA

2012 p 494)

No Brasil as poliacuteticas de emprego estavam relacionadas agrave concepccedilatildeo de

submissatildeo das leis trabalhistas agraves estruturas e poliacuteticas macroeconocircmicas e apenas

eram direcionadas nesse sentido aos trabalhadores empregados sendo que natildeo

haviam poliacuteticas voltadas aos trabalhadores excluiacutedos do processo de produccedilatildeo

formalizado ateacute meados do final da deacutecada de 1980 No entanto como segue

Oliveira (2012)

[] as mudanccedilas no padratildeo de organizaccedilatildeo do trabalho em consonacircncia com as poliacuteticas macroeconocircmicas de estabilizaccedilatildeo econocircmica imposta pelo FMI e demais organismos multilaterais delimitam a intervenccedilatildeo do Estado provocando um acirramento na questatildeo social em suas variadas expressotildees Eacute sob esta perspectiva que as poliacuteticas de emprego passam a ser implementadas no governo FHC Ou seja poliacuteticas que possam combater a crise do emprego e consequentemente a fome e a miseacuteria mas com recursos reduzidos e com ecircnfase na individualizaccedilatildeo do problema reforccedilando a histoacuterica intervenccedilatildeo residual do Estado brasileiro na questatildeo social (OLIVEIRA 2012 p 499)

No periacuteodo FHC assinalado por Oliveira (2012) foram criados vaacuterios

dispositivos de atenccedilatildeo ao trabalhador Um dos mais importantes instrumentos foi o

seguro-desemprego que sofreu alteraccedilotildees em 1994 ampliando

[] o tempo de indenizaccedilatildeo Nesse periacuteodo o desemprego apresentava nuacutemeros elevados chegando a atingir de acordo com o IBGE em torno de 17 da PEA A renda meacutedia do trabalhador apresentou queda pelo sexto ano consecutivo atingindo em 2003 uma reduccedilatildeo de 129 (OLIVEIRA 2012 p 500)

Na primeira deacutecada do seacuteculo XXI o desemprego mantinha a taxa de 96 e

a informalidade atingia 60 dos trabalhadores ocupados como nos mostra Pastore

(2006)

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO

Como jaacute mencionado as alteraccedilotildees no mundo do trabalho ocasionadas

pela reestruturaccedilatildeo produtiva concorreram para o aumento do desemprego

estrutural culminando em consequecircncias macroestruturais no seio da economia

26

mundial Retrato disso eacute o fenocircmeno denominado de informalidade esta vista como

um traccedilo marcante nos paiacuteses subdesenvolvidos ou em desenvolvimento

assinalado por Matsuo (2009) e Antunes (2011) Estes autores nos apontam os

variados modos de informalidade que constituem estrateacutegias de enfrentamento agraves

especificidades econocircmicas diferenciadas no tempo e no espaccedilo por serem

construiacutedas a partir de necessidades especiacuteficas territoriais Matsuo (2009) afirma

que estas estrateacutegias informais correspondem de um lado o trabalhador informal

adequando-se a economia de mercado e ―significa um traccedilo constitutivo e crescente

da acumulaccedilatildeo de capital dos nossos dias (ANTUNES 2011 p 4) eou de outro o

setor informal representa a exclusatildeo desses trabalhadores do sistema dinacircmico da

economia Dessa forma segue a autora no sentido de combinaccedilatildeo das duas

possibilidades

[] os trabalhadores marginalizados na economia informal procuram se articular com os setores dinacircmicos da economia e integrar a cadeia no circuito de acumulaccedilatildeo capitalista dependendo das oportunidades que surgem Por outro lado a economia informal nos apresenta setores que estatildeo a reboque da formal e que passam a ser marginais por estarem deslocadas do desenvolvimento econocircmico (MATSUO 2009 p 21)

Os setores informal e formal segundo Souza (2010) coexistem e se

estabelecem como uma fragmentaccedilatildeo da estrutura ocupacional Essa fragmentaccedilatildeo

no entanto deveria ser acompanhada de poliacuteticas puacuteblicas que observassem o setor

informal para a melhoria da sua capacidade de ganho (idem p 4) Essa anaacutelise parte

do pressuposto de que o capitalismo triunfante natildeo foi capaz de absorver a maioria

dos trabalhadores levando-os a concorrer sob a proacutepria sorte e sob a eacutegide da

inadaptaccedilatildeo da desvantagem e da exclusatildeo dos benefiacutecios desse capitalismo Para

esse autor

[] os estudos promovidos pela CEPAL e pelo PREALC defenderam a ideacuteia de uma heterogeneidade estrutural persistente na qual coexistiriam os setores moderno e arcaico Este uacuteltimo tiacutepico da economia informal refletiria o excedente de matildeo-de-obra que luta por sobrevivecircncia assumindo um caraacuteter estrutural e supeacuterfluo As poliacuteticas puacuteblicas deveriam contribuir para a elevaccedilatildeo da renda na economia informal atuando de forma compensatoacuteria (SOUZA 2010 p 4)

Sachs (2007) ao analisar a economia de mercado a partir das

reestruturaccedilotildees capitalistas nos paiacuteses subdesenvolvidos identifica os setores

sociais marginalizados dentro do processo produtivo assim como o sentido

27

excludente e endecircmico resultante da maciccedila exploraccedilatildeo pelos paiacuteses de economias

centrais O autor identifica o cenaacuterio e as transformaccedilotildees no mercado de trabalho

por conta dos processos de dominaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo da economia

No lugar do desaparecimento tradicional por meio da transferecircncia progressiva do excedente de sua matildeo-de-obra para o setor moderno assistimos a expulsatildeo das sobras dos trabalhadores do setor moderno para setores da economia informal de fundos de quintal ou nitidamente ilegal e ateacute a sua marginalizaccedilatildeo pura e simples fadados agrave afliccedilatildeo da ociosidade forccedilada condenados a situaccedilatildeo de assistidos para alguns do berccedilo ao tuacutemulo (SACHS 2007 p 254)

Antunes (2011) subdivide a informalidade em trecircs modalidades de

trabalhadores alocados a economia submersa a) trabalhadores informais

tradicionais b) trabalhadores informais assalariados sem registro c) trabalhadores

informais por conta proacutepria Essas trecircs categorias tambeacutem satildeo compreendidas nas

anaacutelises de Matsuo (2009) a qual define a informalidade em duas grandes

categorias ―velha informalidade (trabalhadores tradicionais) e a ―nova

informalidade (terceirizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo temporizaccedilatildeo) No entanto haacute algumas

―[] denominaccedilotildees atribuiacutedas a atividades praticadas nesse campo desemprego

disfarccedilado subemprego atividade clandestina iliacutecita natildeo estruturada etc

(SANTOS MACIEL e SATO 2014 p 330) que estatildeo presentes em todos os setores

da economia tanto no setor primaacuterio no secundaacuterio como no terciaacuterio como

apontam esses autores

De outra forma como aponta o estudo realizado em 2002 pelo Observatoacuterio

do Mercado de Trabalho do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego (MTE) haacute dois tipos

de mercado de trabalho que atuam concomitantemente

a) um setor formal cujo funcionamento das atividades foi definido como tendo barreiras agrave entrada com recursos externos sistema de propriedade impessoal operando em mercados amplos e protegidos por cotas e tarifas grande escala de produccedilatildeo processos produtivos de tecnologia moderna e intensivos em capital e matildeo-de-obra qualificada e b) um setor informal definido pela inexistecircncia de barreiras agrave entrada aporte de recursos de origem domeacutestica propriedade individual operando em pequena escala processos produtivos intensivos em trabalho atuando em mercados competitivos e natildeo regulados (MTE 2002 p 3)

O fato eacute que o crescimento da informalidade no caso brasileiro revelava

aleacutem da fragilidade na arrecadaccedilatildeo tributaacuteria a violaccedilatildeo agraves leis trabalhistas a

28

precarizaccedilatildeo do trabalho e a desqualificaccedilatildeo do trabalhador frente agraves novas

tecnologias e restriccedilotildees agrave sua inserccedilatildeo no mercado de trabalho formal

Revelando o contraste entre os dois setores conforme as anaacutelises de

Meneguin e Bugarin (2008) em 2004 o trabalhador formalizado obteve uma

remuneraccedilatildeo de 623 superior em relaccedilatildeo ao trabalhador atuante na economia

submersa (CATANI 1985)

Alguns estudos realizados que apontam a informalidade no Brasil remontam

a deacutecada de 1990 Dessa forma a pesquisa Economia Informal Urbana (ECINF)

feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia a Estatiacutestica (IBGE) considerou a

―Organizaccedilatildeo e o Funcionamento da Unidade Econocircmica como uma caracteriacutestica

capaz de balizar os estudos sobre a informalidade Da mesma forma procurou

identificar e correlacionar as atividades informais identificando os

proprietaacuterios de negoacutecios informais trabalhadores por conta proacutepria e pequenos empregadores com 10 anos ou mais de idade ocupados em atividades natildeo-agriacutecolas e moradores em aacutereas urbanas nos domiciacutelios em que moram e atraveacutes deles investigar as caracteriacutesticas de funcionamento das unidades produtivas (IBGE - BRASIL 2003 p 15)

Um dos objetivos do IBGE era de ―quantificar o potencial das atividades

econocircmicas exercidas na informalidade em gerar oportunidades de trabalho e

rendimentos aleacutem de captar informaccedilotildees que permitam conhecer o papel e a

dimensatildeo do setor informal na economia brasileira (IBGE- BRASIL 2003 p 13)

O aumento da informalidade pode estar associado ao aumento da taxa de

desemprego o qual exige das pessoas estrateacutegias e formas diferenciadas de

sobrevivecircncia ou seja uma nova relaccedilatildeo com o mercado de trabalho como mostra

Matsuo (2009) Nas anaacutelises de Santos (2008)

Ateacute 1995 a cada aumento na oferta de emprego formal correspondia uma reduccedilatildeo do iacutendice de trabalhadores na informalidade Poreacutem a loacutegica mudou e a tendecircncia mostra que a criaccedilatildeo de novos empregos com carteira assinada natildeo causa mais esse impacto A informalidade passou a ser um traccedilo caracteriacutestico do mercado de trabalho brasileiro [] (SANTOS 2008 p6)

Pastore (2006) numa anaacutelise sobre o quadro nacional de empregos jaacute

indicava esta perspectiva e avalia o impacto sobre a previdecircncia social desse

quantitativo pois esta porcentagem corresponde agraves pessoas que natildeo contribuem

para o setor previdenciaacuterio gerando enormes distorccedilotildees no setor

29

Perceberemos (TABELA 1) a gradativa reduccedilatildeo na taxa de informalidade

brasileira bem como a reduccedilatildeo em 2 na taxa de desemprego entre 2002 e 2008

como observam Barbosa Filho e Pessocirca (2011) Estes autores ainda alertam para

a as diferenccedilas marcantes na composiccedilatildeo da taxa de desemprego de regiatildeo para

regiatildeo sugerindo o percentual em torno de 6 em Belo Horizonte e Porto Alegre e

superior a 12em Recife e Salvador no ano de 2008 (BARBOSA FILHO PESSOcircA

2011 p 2)

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL

ANO DESEMPREGO INFORMALIDADE

2002 91 436 2003 97 423 2004 89 425 2005 93 414 2006 84 407 2007 82 391 2008 71 381 2009 83 374 2012 55 34 2013 54 33 2014 43 322 Fev2015 5 325

FONTE BARBOSA FILHO e MOURA (2012) IPEA (20142015) No primeiro semestre de 2013 a informalidade atingiu a taxa de 332

segundo IPEA (2013) Notamos (TABELA 1) que as atividades informais entre 2002

e 2006 obtiveram uma retraccedilatildeo de 29 e entre 2006 e 2013 houve decliacutenio na

ordem de 75 na informalidade brasileira Portanto houve a reduccedilatildeo de 104 da

informalidade entre os anos de 2002 e 2013 Em 2014 o desemprego obteve uma

variaccedilatildeo de 07 pp em relaccedilatildeo agrave fevereiro de 2015 assim como a informalidade

teve um acreacutescimo de 03 pp (IPEA 2015)

A informalidade segundo Malaguti (2001) eacute um traccedilo caracteriacutestico no

mercado de trabalho brasileiro e abrange parte significativa de trabalhadores

exercendo atividades de forma precarizada e desprotegida o que leva a reduccedilatildeo

salarial ao aumento da carga horaacuteria de trabalho e a desvalorizaccedilatildeo do trabalho

como garantia de dignidade

30

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA

O deslocamento forccedilado dos trabalhadores formais para praacuteticas informais

no mercado de trabalho resultante de um processo de mudanccedilas nas relaccedilotildees de

produccedilatildeo e trabalho levaram milhares de pessoas a improvisar formas diferenciadas

de suas atividades habituais por necessidade de sobrevivecircncia muitas vezes

compreendidas como formas inovadoras e empreendedoras dentro de uma nova

realidade socioeconocircmica imposta

As praacuteticas empreendedoras muitas vezes como aponta Barbosa (2007) e

Malaguti (2001) surgem como estrateacutegias de autogestatildeo do trabalho do tempo e do

espaccedilo fiacutesico por se apresentarem como uacutenicas alternativas no processo de

desregulamentaccedilatildeo do trabalho e assim as novas configuraccedilotildees do trabalho

resultaram do esvaziamento da poliacutetica abrindo caminho na substituiccedilatildeo do trabalho

empregatiacutecio para uma forma autocircnoma do empreendedorismo Nas palavras de

Barbosa (2007)

A quebra do assalariamento baseado em contratos advindos da concentraccedilatildeo Estado capital e sindicatos penaliza o trabalho amplia as margens de accedilatildeo do mercado e expotildee a fragilizaccedilatildeo da poliacutetica como dimensatildeo da vida social por isso a pergunta que se faz agora entatildeo eacute de que modo o empreendedorismo pode reinventar ou inovar o trabalho garantindo espaccedilo para a poliacutetica Quer dizer frente agrave escassez (volume) e precarizaccedilatildeo (qualidade) do trabalho ateacute que ponto o empreendedorismo expresso nas ideias e praacuteticas de geraccedilatildeo de renda produz efeitos positivos no sentido de minorar as accedilotildees do mercado e impactar o quadro de desigualdade social (BARBOSA 2007 p 3)

Para essa autora o trabalhador desempregado perde sua identidade

subjetiva compartilhada e o emprego formalizado deixa de ser referecircncia de renda

pois com a ―reversatildeo do assalariamento e a ampliaccedilatildeo do trabalho desprotegido

informal se impotildee como regressividade social na medida em que diminui o poder de

barganha dos trabalhadores jogados agrave sorte no mercado e aumenta a desigualdade

social (idem p 4)

Essa realidade socioeconocircmica como demonstra Barbosa (2007) conduz

os trabalhadores para as diversas formas desprotegidas de gerar renda e o que

significava precariedade de uma sobrevivecircncia urbanizada passa a ser considerada

como um conjunto de qualidades dos trabalhadores pobres com caracteriacutesticas de

31

autonomia empregatiacutecia empreendedora e criativa escondendo a condiccedilatildeo de

inseguranccedila social Como segue a autora

Pode-se dizer que como barotildees da raleacute os trabalhadores informais reaparecem na narrativa empreendedora como portadores de futuro avalizados pela experimentaccedilatildeo do risco cotidianamente Todavia contraditoriamente a ocupaccedilatildeo em si natildeo oferece nenhuma seguranccedila social enquanto promessa de futuro para os trabalhadores envolvidos e suas famiacutelias (BARBOSA 2007 p 7)

Dessa maneira segundo a autora a reversatildeo forccedilada do assalariamento

protegido para o ―auto-emprego constituiu um esvaziamento das forccedilas sociais que

possuem bases nas condicionantes do trabalho coletivizado do trabalho protegido

pelas leis de regulaccedilatildeo do mercado de trabalho Sendo assim o auto-emprego pode

ser compreendido como sendo balizado em expectativas de mercado onde sua

capacidade de competitividade em muitos casos fica muito aqueacutem das forccedilas que

regulam o mercado impondo-lhe limitaccedilotildees de expansatildeo e ―desprovidos de capital

o trabalho autocircnomo paradoxalmente depende da sub-remuneraccedilatildeo que se auto

impotildee e do estaacutegio de desenvolvimento de dada sociedade capitalista cuja

tendecircncia eacute estender sua racionalizaccedilatildeo a todos os setores da economia (SOUZA

2010 p 5)

A gama de trabalhadores sem carteira assinada autocircnomos contrasta pela

sua heterogeneidade dependendo da escolaridade dos ganhos reais aacuterea de

atuaccedilatildeo remuneraccedilatildeo geralmente com pouca qualificaccedilatildeo e atuantes na produccedilatildeo

de bens e serviccedilos conforme analisa Souza (2010)

Dentro dessa oacutetica em suas anaacutelises sobre a formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI) Sulzbach e Denardin (2012) relatam que ―com

a instituiccedilatildeo desta figura o Estado brasileiro auxilia na desregulamentaccedilatildeo do

mercado de trabalho capitalista regulamentando-a Nesse sentido seguem os

autores

Esta nova forma de desregulamentaccedilatildeo do mercado de trabalho estabelece o individualismo que cria uma cultura empreendimentista assim chamada por Harvey apud Miqueluzzi (1998) aonde a classe trabalhadora vislumbra ser um trabalhador por conta proacutepria natildeo ser mais assalariado (SUZBACH DENARDIN 2011 p 10)

32

Para Malaguti (2001 p 88) a informalidade aparece como uma das uacutenicas

formas de sobrevivecircncia para milhares de brasileiros e esta eacute um ―recurso de uacuteltima

instacircncia (p 92)

As pequenas empresas que surgem em meio agrave informalidade superlativada

resultado de uma modernidade que natildeo superou os preceitos do

subdesenvolvimento ao contraacuterio expandiu a pobreza e as diferenccedilas sociais pela

concentraccedilatildeo de renda excessiva e a reestruturaccedilatildeo do processo de produccedilatildeo

enfrentam condiccedilotildees humilhantes e ultrajantes na procura de espaccedilo para a

sobrevivecircncia Segundo Malaguti (2001 p 68) a informalidade ―natildeo eacute um celeiro de

pessoas ativas empreendedoras eneacutergicas mas sim o refuacutegio sem opccedilatildeo

As empresas constituiacutedas diante de uma economia informal analisadas por

Malaguti (2001) Sachs (2006) Antunes (2011) Barbosa (2007) Catani (1985)

reproduzem o trabalho precarizado sob a forma de baixa remuneraccedilatildeo jornadas

excessivas de trabalho condiccedilotildees muitas vezes insalubres e sem orientaccedilatildeo

teacutecnica de seguranccedila

33

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHOBRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI

Neste capiacutetulo pretendemos estabelecer uma breve aproximaccedilatildeo sobre o

conceito de poliacuteticas puacuteblicas que em nosso entendimento eacute fundamental para a

compreensatildeo do objeto de estudo que eacute a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual Ainda neste toacutepico apresentaremos algumas das

principais poliacuteticas puacuteblicas sobre emprego no periacuteodo republicano brasileiro

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

A Poliacutetica Puacuteblica eacute caracterizada como a posiccedilatildeo do ―Governo em accedilatildeo

assim definida por (SOUZA 2006) e ao mesmo tempo ―o Estado implantando um

projeto de governo atraveacutes de programas de accedilotildees voltadas para setores

especiacuteficos da sociedade(HOumlFLING 2001 p 31) ou mesmo a intervenccedilatildeo do

Estado em problemas e finalidades especiacuteficas

Podemos salientar que definiccedilotildees sobre o tema podem incidir em conceitos

significativamente diferentes pois como nos aponta Souza (2006) natildeo haacute uma

definiccedilatildeo singular para o termo Poliacutetica Puacuteblica diferentemente de outras aacutereas do

conhecimento tradicionalmente constituiacutedas como eacute o caso da Sociologia da

Economia ou da Psicologia a exemplos

Para Souza (2006) tal termo implica num conjunto de accedilotildeesprocessos que

permitem a dissociaccedilatildeo e separaccedilatildeo em fases de poliacuteticas ou ciclo de poliacutetica

puacuteblica pois no processo de estabilizaccedilatildeo dessa poliacutetica puacuteblica pode ocorrer

disparidades nas etapas de transcurso tanto na formulaccedilatildeo na implementaccedilatildeo

como na avaliaccedilatildeo da PP A partir de suas anaacutelises a autora nos apresenta algumas

definiccedilotildees sobre o tema

Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da poliacutetica que analisa o governo agrave luz de grandes questotildees puacuteblicas e Lynn (1980) como um conjunto de accedilotildees do governo que iratildeo produzir efeitos especiacuteficos Peters (1986) segue o mesmo veio poliacutetica puacuteblica eacute a soma das atividades dos governos que agem diretamente ou atraveacutes de delegaccedilatildeo e que influenciam a vida dos cidadatildeos Dye (1984) sintetiza a definiccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica como ―o que o governo escolhe fazer ou natildeo fazer A definiccedilatildeo mais conhecida continua sendo a de Laswell ou seja decisotildees e anaacutelises sobre poliacutetica puacuteblica implicam responder agraves seguintes questotildees quem ganha o quecirc por quecirc e que diferenccedila faz (SOUZA 2006 p24)

34

O estudo do campo da Poliacutetica Puacuteblica estaacute direcionado agraves anaacutelises e

interpretaccedilotildees de interesses vantagens desvantagens ganhos e perdas dos grupos

e atores envolvidos no processo de construccedilatildeo da PP de forma direta ou indireta

desde a construccedilatildeo da agenda da formulaccedilatildeo do processo decisoacuterio da

implementaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo ateacute o puacuteblico alvo ao qual se originou a poliacutetica puacuteblica

Para Frey (2000) a Poliacutetica Puacuteblica constitui um campo da Ciecircncia Poliacutetica e

poderemos analisaacute-la sob trecircs perspectivas 1) o sistema poliacutetico no qual identifica e

avalia a accedilatildeo do governo e do Estado como promotores de felicidade de seus

cidadatildeos 2) o elemento poliacutetico representado pelas relaccedilotildees de forccedila e interesses

entre atores envolvidos no processo decisoacuterio 3) processo de avaliaccedilatildeo do sistema

poliacutetico no que concernem suas accedilotildees e estrateacutegias escolhidas para resolver

problemas especiacuteficos

Historicamente como aponta Frey (2000) o estudo sobre este campo da

Ciecircncia Poliacutetica nos Estados Unidos teve iniacutecio na deacutecada de 1950 Ao passo que

na Europa esta preocupaccedilatildeo comeccedilou a partir de 1970 com a ascensatildeo da social

democracia na Alemanha que estabeleceu poliacuteticas setoriais localizadas e

pontuais passiacuteveis de serem analisadas No caso brasileiro o interesse pelo

assunto eacute muito recente e conferiu ―ecircnfase ou agrave anaacutelise das estruturas e instituiccedilotildees

ou agrave caracterizaccedilatildeo dos processos de negociaccedilatildeo das poliacuteticas setoriais

especiacuteficas (p 214)

As poliacuteticas puacuteblicas desenvolvidas no plano da percepccedilatildeoaccedilatildeo pelo

Estado para a intervenccedilatildeo no mercado de trabalho satildeo constituiacutedas por Poliacuteticas

Ativas e Poliacuteticas Passivas (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA

2006) No Brasil elas estatildeo presentes concomitantemente no sistema puacuteblico de

emprego e ―existem para corrigir falhas de mercado relacionadas agrave restriccedilatildeo de

creacutedito assimetrias de informaccedilatildeo ou problemas de intermediaccedilatildeo de matildeo - de

obra (MACHADO E NETTO 2011 p 2) bem como promover a geraccedilatildeo de

emprego e renda e equacionar determinadas disfunccedilotildees no mercado de trabalho

Nas palavras de Chahad (2006)

Esta intervenccedilatildeo materializa-se por meio da oferta de serviccedilos baacutesicos como concessatildeo de creacutedito aos desempregados e trabalhadores autocircnomos melhoria da qualidade da matildeo-de-obra por meio do treinamento e da recolocaccedilatildeo do desempregado utilizando a intermediaccedilatildeo da matildeo-de-obra Essas poliacuteticas ativas que associando-se ao seguro-desemprego e a outras formas de assistecircncia aos desempregados atuam no sentido de

35

promover a geraccedilatildeo de emprego elevar o niacutevel de rendimentos e garantir melhor bem-estar aos trabalhadores em geral (CHAHAD 2006 p 1)

As Poliacuteticas Ativas tecircm a finalidade de facilitar o Acesso em ao mercado de

trabalho e aumentar o niacutevel de salaacuterios dos trabalhadores que apresentam

dificuldades de inserccedilatildeo nesse mercado criar frentes de trabalho oferecer

incentivos agraves micro e pequenas empresas aleacutem de possuir ―[] instrumentos para

criaccedilatildeo direta e indireta de emprego tanto no mercado formal de trabalho quanto no

setor informal contribuem para aumentar a ―empregabilidade do trabalhador

facilitando seu reemprego auxilia na reduccedilatildeo dos niacuteveis de pobreza (CHAHAD

2006 p 5 - 6) Essa forma de poliacutetica seraacute analisada mais adiante quando nos

referirmos agrave formalizaccedilatildeo do Microemprendedor individual sob a Lei Complementar

12808

No caso das Poliacuteticas passivas o objetivo eacute assegurar o miacutenimo de renda

consumo satisfaccedilatildeo para as pessoas excluiacutedas temporariamente ou natildeo do

processo produtivo do mercado de trabalho O dispositivo mais conhecido eacute o

Seguro-desemprego3 (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA 2006)

Para Oliveira (2012) jaacute mencionada anteriormente a poliacutetica de emprego

consiste numa representaccedilatildeo reduzida do ponto de vista do Estado do Bem Estar

Social e agrave ―posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho (idem p

494) o que resulta num quadro nacional do capitalismo dependente Veremos que

no primeiro momento do periacuteodo Republicano natildeo haacute a construccedilatildeo de um projeto de

poliacuteticas que coadunassem poliacuteticas ativas e poliacuteticas passivas Observamos nesse

sentido que o complexo de poliacuteticas ativas deixa claro o forte posicionamento ao

desenvolvimento econocircmico e dessa forma compreendemos que as ―principais

medidas de proteccedilatildeo ao trabalhador no Brasil foram no sentido de controlar a forccedila

de trabalho com a inserccedilatildeo de marcos regulatoacuterios corporativos e restritos a

pequenos grupos (OLIVEIRA 2012 p 495) Como salienta essa autora a privaccedilatildeo

de poliacuteticas passivas de atenccedilatildeo ao trabalhador tanto na Primeira Repuacuteblica como

no periacuteodo Vargas dilatou o quadro de pobreza brasileiro e criou um excedente de

matildeo de obra abrindo caminho para a subsistecircncia fora do setor formal

3 O Seguro desemprego eacute um benefiacutecio que oferece auxiacutelio em dinheiro por um periacuteodo determinado

pago ao trabalhador formal e domeacutestico em virtude da dispensa sem justa causa inclusive dispensa indireta trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participaccedilatildeo em curso de qualificaccedilatildeo fornecido pelo empregador pescador profissional durante o periacuteodo de defeso e trabalhador resgatado da condiccedilatildeo semelhante agrave de escravo (lthttpsgoogleX5hIw)

RESUMO

A partir da primeira deacutecada de 1970 o conceito keynesianismofordismo entrou em decliacutenio concorrendo para mudanccedilas estruturais de gerenciamento alocaccedilatildeo de recursos humanos reorganizaccedilatildeo do espaccedilo Dentro desse contexto haacute o deslocamento compulsoacuterio do trabalhador fabril para as mais diversas atividades no mercado de trabalho no setor terciaacuterio Boa parte das atividades desempenhadas pelos trabalhadores desse setor eacute desenvolvida na informalidade No Brasil para reverter o quadro de alastramento e superlativaccedilatildeo do setor informal foi criada a Lei Complementar12808 que formaliza a figura do Microempreendedor Individual (MEI) Na implantaccedilatildeo dessa poliacutetica puacuteblica estaacute prevista uma seacuterie de dispositivos que tem o objetivo de auxiliar na sustentabilidade e expansatildeo desse novo tecido empresarial Nos municiacutepios do Litoral do Paranaacute a implantaccedilatildeo da referida lei se daacute principalmente pela parceria entre as prefeituras e o SEBRAE atraveacutes das salas do empreendedor em cada municiacutepio que se constitui em canal de ligaccedilatildeo entre as estrateacutegias e accedilotildees desenvolvidas no sentido de atendimento do MEI Este trabalho visa a investigar como os trabalhadores mercado e organizaccedilotildees puacuteblicas e sociais tecircm promovido e acolhido a formalizaccedilatildeo do microempreendedor individual na Microrregiatildeo Geograacutefica de ParanaguaacuteLitoral Paranaense Para o desenvolvimento dos trabalhos foram pesquisados dados secundaacuterios realizada pesquisa bibliograacutefica e foi realizado um total de 38 entrevistas e aplicaccedilatildeo de questionaacuterios com agentes puacuteblicos de desenvolvimento e MEI Os resultados permitem conhecer a situaccedilatildeo dos MEI no litoral paranaense assim como servem de subsiacutedio para elaboraccedilatildeo de poliacuteticas especiacuteficas voltadas a essa populaccedilatildeo Palavras-chave Trabalho Informalidade Poliacutetica Puacuteblica Microempreendedor individual Litoral paranaense

RESUMEN

Desde los primeros antildeos de 1970 el concepto keynesianismofordismo entroacute en declinacioacuten concurriendo para los cambios estructurales de gestioacuten asignacioacuten de recursos humanos reorganizacioacuten del espacio Dentro de ese contexto hay el desplazamiento obligatorio del trabajador fabril para las maacutes distintas actividades en el mercado de trabajo en el sector terciario Buena parte de las actividades desempentildeadas por los trabajadores de este sector es desarrollada en la informalidad En Brasil para volver el cuadro de extensioacuten y superlativacioacuten del sector informal fue creada la Ley Complementar 12808 que formaliza la figura del micro emprendedor individual (MEI) En la implantacioacuten de esta poliacutetica puacuteblica estaacute prevista una serie de dispositivos que tiene el objetivo de auxiliar en la sostenibilidad y expansioacuten de este entorno empresarial En los municipios del litoral del Paranaacute la implantacioacuten de la referida ley se da principalmente por la asociacioacuten entre los ayuntamientos y l SEBRAE a traveacutes de las salas del emprendedor en cada municipio que se constituye en canal de conexioacuten entre las estrategias y acciones desarrolladas en apoyo a MEI Este trabajo busca investigar como los trabajadores mercado y organizaciones puacuteblicas y sociales han promovido y acogido la formacioacuten del micro emprendedor individual en la microrregioacuten de ParanaguaacuteLitoral paranaense Para el desarrollo del trabajo fueron investigados datos secundarios fue hecha una buacutesqueda bibliograacutefica y fue realizado un total de 38 entrevistas y aplicacioacuten de cuestionarios con agentes puacuteblicos de desarrollo y MEI Los resultados permiten conocer la situacioacuten de los MEI en la costa paranaense asiacute como sirven de subsidios para elaboracioacuten de poliacuteticas especiacuteficas orientadas a esa poblacioacuten

Palabras ndash clave Trabajo Informalidad Poliacutetica Puacuteblica Micro empresaacuterio individual Litoral paranaense

LISTA DE QUADROS

QUADRO 1- POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS DE TRABALHO DESENVOLVIDAS NO

BRASIL ANTERIOR A 1964 36

QUADRO 2 - POLIacuteTICAS DE EMPREGO DESENVOLVDAS NO BRASIL

DURANTE O REGIME MILITAR 39

QUADRO 3 - PRINCIPAIS POLIacuteTICAS DE EMPREGO APOacuteS A RESTITUICcedilAtildeO

DO REGIME DEMOCRAacuteTICO NO BRASIL (1986-2016) 43

QUADRO 4- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PARANAGUAacute PARA

ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS ALTERACcedilOtildeES

66

QUADRO 5- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PONTAL DO PARANAacute

PARA ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS

ALTERACcedilOtildeES 68

QUADRO 6 - BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM DE MATINHOS 69

QUADRO 7- ACcedilOtildeES REGULARES DE APOIO AO MEI NA MRGP 71

QUADRO 8- ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CLASSES

EMPRESARIAL COMERCIAL E AGRIacuteCOLA NO LITORAL DO

PARANAacute 104

LISTA DE MAPAS

MAPA 1 - MICRORREGIAtildeO GEOGRAacuteFICA DE PARANAGUAacute 50

LISTA DE GRAacuteFICOS

GRAacuteFICO 1 - RECEITAS TOTAIS DOS MUNICIacutePIOS 75

GRAacuteFICO 2 - ARRECADCcedilAtildeO E DESPESAS MUNICIPAIS NA MRGP (2015) 76

GRAacuteFICO 3 - IPTU EM RELACcedilAtildeO Agrave ARRECADACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP (2013 ndash 2014) () 77

GRAacuteFICO 4 - NUacuteMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS SALAS DO

84

GRAacuteFICO 5 - NUacuteMERO DE FORMALIZACcedilOtildeES REALIZADAS 84

GRAacuteFICO 6 - NUacuteMERO DE BAIXAS DE INCRICcedilAtildeO DO MEI 85

GRAacuteFICO 7 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) POR ATIVIDADE

ECONOcircMICA () 89

GRAacuteFICO 8 - ANOS DE FORMALIZACcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) 90

GRAacuteFICO 9 - RELACcedilOtildeES COMERCIAIS DOS MEI COM O MUNICIacutePIO NA

MRGP (N=30) 92

GRAacuteFICO 10 - VAOLRES TOTAIS FINANCIADOS PELO MEI NA MRGP

ATRAVEacuteS DO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR

PARANAacute (FOMENTO PARANAacute) (201 ndash 2015 ndash 2016) 101

GRAacuteFICO 11 - FINANCIAMENTOS JUNTO AO SISTEMA DE CREacuteDITO NA

MRGP () 102

GRAacuteFICO 12 - RESPOSTA SOBRE PARTICIPACcedilAtildeO EM ASSOCIACcedilAtildeO

REPRESENTANTE DA CATEGORIA 103

GRAacuteFICO 13 - CONHECIMENTO DOS RESPONDENTES DE ESTRATEacuteGIAS

ADOTADAS PELAS PREFEITURAS EM APOIO AO MEI NA

MRGP () 106

GRAacuteFICO 14 - RESPONDENTES QUE POSSUEM FUNCIONAacuteRIOS NA MRGP

() 109

GRAacuteFICO 15 - QUANTITATIVO DE TRABALHADORES FORMALIZADOS E

NAtildeO FORMALIZADOS EMPREGADOS PELO MEI NA MRGP

() 110

GRAacuteFICO 16 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS MEI RESPONDENTES COM BASE NA

RENDA BRUTA TENDO COMO PARAcircMETRO DE VALOR O

SALAacuteRIO MIacuteNIMO NACIONAL (2016) () 111

GRAacuteFICO 17 - QUANTITATIVO DE MEI RESPONDENTES QUE

PARTICIPARAM DE CURSOS DE 114

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL 29

TABELA 2 - POPULACcedilAtildeO ABSOLUTA POPULACcedilAtildeO URBANA E

POPULACcedilAtildeO RURAL DA MRGP (2000-2010) 51

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DO IDH E DO IacuteNDICE DE POBREZA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP 52

TABELA 4 - DADOS DO MERCADO DE TRABALHO NA MRGP (2000-2016)

53

TABELA 5 - NUacuteMERO DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP (2013-2014) 54

TABELA 6 - NUacuteMEROS DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP POR SETOR

ECONOcircMICO 55

TABELA 7 - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$ 100 (P)) DOS

MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016) 56

TABELA 8 - PIB PER CAPTA DOS MUNICIacutePIOS DA MRGP 57

TABELA 9 - NUacuteMERO DE EMPRESAS NA MRGP (MAIO2016) 59

TABELA10- ATIVIDADES ECONOcircMICAS DESENVOLVIDAS NA MRGP

(maio2016) 59

TABELA11- PROCURA E APROVACcedilAtildeO DE CREacuteDITO PELOS MEI (BRASIL)

97

TABELA12- NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS E VALORES FINANCIADOS

NA MRGP CEDIDOS PELA CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL AgraveS

MPE (2015-2016) 98

TABELA13- NUacuteMERO DE MPE NA MRGP (2015-2016) 99

TABELA14 - NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS CEDIDOS AO MEI JUNTO

AO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR DO PARANAacute

(FOMENTO PARANAacute) NA MRGP (2014-2015-2016) 100

TABELA15- RENDIMENTO NOMINAL MEacuteDIO DOS TRABALHADORES

CONTRIBUINTES PARA A PREVIDEcircNCIA SOCIAL EM

QUALQUER TRABALHO NA MRGP (2010) 112

LISTA DE SIGLAS

CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

CODEFAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatiacutestica e Estudos

Socioeconocircmicos

ECINF - Economia Informal Urbana

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

IBGE - Instituto brasileiro de Geografia e Estatiacutestica

IDT - Instituto de Desenvolvimento do Trabalho

INPS - Instituto Nacional de Previdecircncia Social

IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social

IPEA - Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada

LC - Lei Complementar

MEI - Microempreendedor Individual

MPAS - Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social

MRGP - Microrregiatildeo Geograacutefica de Paranaguaacute

MTE - Ministeacuterio do Trabalho e Emprego

MTPS - Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social

OCDE - Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e DesenvolvimentoEconocircmico

OIT - Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho

PASEP - Programa de Formaccedilatildeo do Patrimocircnio do Servidor Puacuteblico

PDM - Poliacuteticas de Desenvolvimento do Milecircnio

PIS - Programa Integraccedilatildeo Social

PLANFOR - Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador

PND - Plano nacional de Desenvolvimento

PP - Poliacutetica Puacuteblica

PROGER - Programa de Geraccedilatildeo de Emprego e Renda

PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PRORURAL - Programa de Desenvolvimento Econocircmico e Territorial - Renda

e Cidadania no Campo

SEBRAE - Serviccedilo Brasileiro de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas

SINE - Sistema Nacional de Emprego

SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO 15

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE 21

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO 25

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA 30

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI 33

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

33

211Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho primeiro momento 36

212 Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho no Regime Militar 39

213 Poliacuteticas Puacuteblicas de trabalho no periacuteodo de redemocratizaccedilatildeo do Brasil 42

214Poliacutetica Puacuteblica de Trabalho MEI 45

3 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS PARA O MEI NA MICRORREGIAtildeO DE PARANAGUAacute 50

31 A FRAacuteGIL ECONOMIA NA MRGP 52

32 A INSTITUCIONALIDADE MEI NA MRGP 61

321 O Comitecirc Gestor Municipal na MRGP 65

322 Salas do Empreendedor e o Agente de Desenvolvimento 69

323 Accedilotildees regulares coordenadas pelos municiacutepios de incentivo ao MEI 71

4 DIFICULDADES E AVANCcedilOS NO DESENVOLVIMENTO INCLUDENTE DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO LITORAL DO PARANAacute 74

41 A CAPACIDADE MUNICIPAL NO LITORAL DO PARANAacute EM MOBILIZAR

MECANISMOS PROPIacuteCIOS AO DESENVOLVIMENTO DO MEI 74

411 A gestatildeo puacuteblica municipal no litoral paranaense e a destinaccedilatildeo da receita 81

42 UMA SIacuteNTESE COMPARATIVA ENTRE AS FORMALIZACcedilOtildeES E AS BAIXAS

DO MEI NA MRGP 83

43 O MEI POR ELE MESMO AS LUTAS E DESAFIOS ATRAVEacuteS DO TRABALHO

88

431 Atividades econocircmicas desenvolvidas pelos MEI entrevistados no Litoral 88

do Paranaacute 88

432 Tempo de formalizaccedilatildeo e os MEI no Litoral do Paranaacute 90

434 Compras puacuteblicas e o apoio aos MEI na MRGP 91

435 O Acesso em ao creacutedito aos MEI no Litoral do Paranaacute 95

436 O associativismo e os MEI na MRGP 102

437 Mobilizaccedilatildeo dos governos locais no estiacutemulo agrave categoria do MEI 105

438 O MEI-Patratildeo no Litoral do Paranaacute 108

439 Renda bruta dos MEI entrevistados um alento agrave meacutedia 110

4310 Capacitaccedilatildeo profissional dos MEI no Litoral do Paranaacute 112

5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 115

REFEREcircNCIAS 119

APEcircNDICES 133

15

APRESENTACcedilAtildeO

O referente trabalho surgiu de reflexotildees acerca do processo acelerado da

expansatildeo do desemprego estrutural em niacutevel mundial mas que oferece pressatildeo

sobre configuraccedilotildees territoriais menores como na Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) alertando sobre o deslocamento dos trabalhadores para a

economia informal e em resposta a accedilatildeo do Estado atraveacutes de poliacuteticas puacuteblicas

de trabalho na tentativa de equacionar as disfunccedilotildees geradas pela reestruturaccedilatildeo

produtiva iniciada na deacutecada de 1970

O principal objetivo do nosso estudo eacute analisar como se apresenta a

implantaccedilatildeo da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 (LC 12808) nos

municiacutepios do litoral paranaense recortado como Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) Esta poliacutetica puacuteblica eacute uma tentativa de retirar da informalidade

trabalhadores brasileiros exercendo as mais variadas atividades dentro desse setor

O que significa resgatar a sua dignidade e cidadania pela valoraccedilatildeo ao seu

trabalho pela inclusatildeo no sistema previdenciaacuterio dentre outros benefiacutecios

associados agrave formalizaccedilatildeo

Pretendemos descrever as principais caracteriacutesticas e estrateacutegias

organizadas na MRGP para a implantaccedilatildeo da LC 12808 que tem como uma de

suas premissas a inclusatildeo social descrita em seu art 18 Aleacutem disso realiza -se o

estudo sobre a aderecircncia dos governos locais agrave poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI)

Como objetivos secundaacuterios este estudo apresenta 1) Analisar os dados

relativos a emprego renda niacutevel de ocupaccedilatildeo volume de registros de MEI na

microrregiatildeo estudada 2) Identificar as estruturas e accedilotildees das prefeituras da

microrregiatildeo relacionadas agrave poliacutetica puacuteblica em questatildeo

Haacute algumas questotildees iniciais as quais entendemos pertinentes no processo

de estudo do referente trabalho e que foram balizares no encaminhamento das

pesquisas (a) De que maneira o mundo do trabalho (organizaccedilotildees puacuteblicas

mercado e organizaccedilotildees sociais) tem constituiacutedo poliacuteticas de formalizaccedilatildeo e renda

no trabalho (b) Qual a configuraccedilatildeo socioeconocircmica e os principais problemas

enfrentados pelos trabalhadores informais na regiatildeo litoracircnea do Paranaacute (c) Como

os trabalhadores mercado e organizaccedilotildees puacuteblicas e sociais tecircm promovido e

acolhido a formalizaccedilatildeo do microempreendedor individual na aacuterea de estudo

16

A ausecircncia na literatura de dados especiacuteficos atualizados sobre a aacuterea de

estudo sobretudo na aacuterea da economia do trabalho e a dificuldade em obter dados

em algumas instituiccedilotildees por conta da poliacutetica interna destas pode ter

comprometido em parte a anaacutelise do todo poreacutem natildeo alterou os objetivos dos

estudos sobre a categoria MEI

O processo metodoloacutegico foi constituiacutedo em dois momentos distintos e

complementares No primeiro momento buscamos na pesquisa exploratoacuteria

elementos que nos dessem suporte agrave compreensatildeo do objeto do estudo partindo

necessariamente do conjunto de fatores que levaram a criaccedilatildeo da LC 12808 e a

regulamentaccedilatildeo da formalizaccedilatildeo dos MEI Para tanto estabelecemos alguns

indicadores que nos orientaram no sentido das modificaccedilotildees ocorridas no sistema

capitalista a partir da deacutecada de 1970 e que resultaram no aumento do desemprego

da informalidade e da precarizaccedilatildeo do trabalho via flexibilizaccedilatildeo subcontrataccedilatildeo

Para estabelecermos a proximidade com o tema nos apoiamos na revisatildeo da

literatura especiacutefica resultando no reconhecimento sobre a trajetoacuteria histoacuterica das

modificaccedilotildees nas relaccedilotildees do trabalhoespaccedilo em cadeia global e nacional e

igualmente na criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave equaccedilatildeo de deformidades na

economia do trabalho no cenaacuterio brasileiro nos aproximando ao entendimento do

nosso objeto de estudo Essa revisatildeo eacute descrita no decorrer da dissertaccedilatildeo pela

nomenclatura dada no corpo do texto

No segundo momento considerando que para a anaacutelise do objeto de estudo

ou seja a implantaccedilatildeo nos municiacutepios integrantes da microrregiatildeo de Paranaguaacute da

Lei Complementar 12808 que cria a pessoa juriacutedica do empreendedor individual se

fez necessaacuterio aleacutem da coleta de dados em possibilidades de controle a inclinaccedilatildeo

igualmente agrave percepccedilatildeo subjetiva de anaacutelise com o objetivo de compreensatildeo do

contexto mais amplo sob o olhar holiacutestico e criacutetico do processo de implantaccedilatildeo da

referida lei Nesse sentido como afirma Deslandes (2010 p 33) ―a)criacutetica porque

devemos estabelecer um diaacutelogo reflexivo entre a teoria e o objeto de estudo

escolhido por noacutes b)ampla porque deve dar conta do ―estado atual sobre o

problema

Tendo como uma das opccedilotildees a pesquisa qualitativa sublinhamos a

possibilidade de maior compreensatildeo das relaccedilotildees socialmente constituiacutedas por

atores no plano do concreto do real Essas relaccedilotildees exercem significados e se

manifestam de diversas formas pois o que se torna forma passa pelas relaccedilotildees

17

humanas e portanto ―o que as ―coisas (fenocircmenos manifestaccedilotildees ocorrecircncias

fatos eventos vivecircncias ideias sentimentos assuntos) representam daacute molde agrave

vida das pessoas (TURATO 2005 p 510)

Nesse momento percebemos a falta de informaccedilotildees histoacutericas em bancos de

dados oficiais e natildeo oficiais e na literatura que nos apoiassem na descriccedilatildeo objetiva

sobre o tema contextualizado no litoral paranaense

A escassez de dados sobre a poliacutetica de formalizaccedilatildeo do MEI no litoral do

Paranaacute eacute resultante em parte pela demora na regulamentaccedilatildeo da LC 12808 e da

operacionalizaccedilatildeo da referida LC nos municiacutepios da MRGP A regulamentaccedilatildeo e

operacionalizaccedilatildeo dessa lei complementar soacute foi possiacutevel em determinados casos

pela parceria entre as prefeituras e o SEBRAE a partir de 2013 em Matinhos e

Paranaguaacute e sequencialmente em Pontal do Paranaacute Morretes e Guaraqueccedilaba

Ainda com dificuldade de obter dados histoacutericos do litoral paranaense acerca da

informalidade do trabalho e especificamente sobre o microempreendedor individual

algumas informaccedilotildees secundaacuterias foram obtidas atraveacutes de instituiccedilotildees oficiais

(IBGE IPARDES DIEESE EMPRESOacuteMETRO) e foram processadas com base na

estatiacutestica descritiva atraveacutes de Planilha Excel representado por graacuteficos e tabelas

Informaccedilotildees igualmente sobre o MEI foram adquiridas atraveacutes de fontes primaacuterias

como dados estatiacutesticos das salas do empreendedor e possibilitaram avaliar alguns

indicadores importantes sobre o desenvolvimento dos trabalhos desempenhados

pelos agentes de desenvolvimento e sobre a sustentabilidade do MEI a) quantitativo

de baixas da empresa b) formalizaccedilotildees c) procura por serviccedilos nas salas d) oferta

de serviccedilos nas salas do empreendedor

Outra maneira utilizada para obter informaccedilotildees foi atraveacutes de entrevistas

semiestruturadas com atores da administraccedilatildeo puacuteblica e de instituiccedilotildees da iniciativa

privada e aplicaccedilatildeo de questionaacuterio para os microempreendedores individuais que

exercem suas atividades na aacuterea de estudo Segundo Oliveira (2011 p 36) ―esta

teacutecnica de coleta de dados eacute bastante adequada para a obtenccedilatildeo de informaccedilotildees

acerca do que as pessoas sabemcrecircem esperam e desejam []

Foram entrevistados cinco (05) atores da administraccedilatildeo puacuteblica e trecircs (03)

atores da iniciativa privada Os atores foram escolhidos pela proximidade com

implantaccedilatildeo da LC 12808 Da administraccedilatildeo puacuteblica foram entrevistados quatro

agentes de desenvolvimento que atuam nas salas do empreendedor nos municiacutepios

que possuem parceria com o SEBRAE e um secretaacuterio municipal Da iniciativa

18

privada foram entrevistadas trecircs pessoas ligadas agraves associaccedilotildees da classe

empresarial e do SEBRAE Os MEI que participaram do questionaacuterio seratildeo

designados como respondentes Ao todo foram realizadas 08 (oito) entrevistas e 30

questionaacuterios aplicados

As entrevistas com os atores tanto da administraccedilatildeo puacuteblica quanto da

iniciativa privada se deram em seus locais de trabalho Ou seja nas salas do

empreendedor localizadas juntas agraves prefeituras e nas associaccedilotildees de classe e no

SEBRAE e tiveram como pressupostos levantar informaccedilotildees sobre as accedilotildees das

prefeituras e das associaccedilotildees sobre a implantaccedilatildeo da LC 12808 no litoral do

Paranaacute Todas as entrevistas foram gravadas e transcritas integralmente com a

anuecircncia dos entrevistados que assinaram o Termo de Consentimento Livre e

Esclarecido e foram realizadas no periacuteodo de junho a outubro de 2016

Para a construccedilatildeo do questionaacuterio e das questotildees pertinentes foram

utilizadas como base referencial autores como Sachs (2003) e Albuquerque e

Zapata (2010) aleacutem de uma leitura atenta da Lei Complementar 12306 e da Lei

complementar 12808

Considerando a precaacuteria organizaccedilatildeo em classe dos microempreendedores

individuais (MEI) no litoral do Paranaacute natildeo sendo possiacutevel identificaacute-los atraveacutes de

banco de dados na aplicaccedilatildeo do questionaacuterio optamos por deslocar ateacute o

estabelecimento do microempreendedor individual e aplicar o questionaacuterio em seu

local de trabalho Esse procedimento ao passo que era incerto pois natildeo havia

como identificar o MEI a natildeo ser percorrendo estabelecimento por estabelecimento

tornava-se solitaacuterio e exaustivo posto o deslocamento e o tempo para o

preenchimento do questionaacuterio e as duacutevidas que surgiam Poreacutem esta teacutecnica

possibilitou avaliar a estrutura do empreendimento e ao mesmo tempo conversar a

respeito da formalizaccedilatildeo dos MEI Dessa forma muito aleacutem da aplicaccedilatildeo do

questionaacuterio nos vimos envolto a uma realidade da qual natildeo percebiacuteamos Como

natildeo havia referecircncia sobre o enquadramento do estabelecimento perguntaacutevamos

para o proprietaacuterio se ele era MEI ou natildeo Os MEI que participaram respondendo ao

questionaacuterio muitas vezes falavam das dificuldades em aumentar seus negoacutecios e

da ausecircncia do poder puacuteblico local principalmente fora da temporada de praia

Cada aplicaccedilatildeo do questionaacuterio durava cerca de 30 a 50 minutos

Participaram como respondentes do questionaacuterio 30 (trinta)

microempreendedores individuais abrangendo os municiacutepios de Guaratuba

19

Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute A aplicaccedilatildeo do questionaacuterio ocorreu nos

meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017

Os dados pesquisados foram organizados e descritos em Planilha Excel e

disponibilizados atraveacutes de graacuteficos e tabelas

Este estudo estaacute distribuiacutedo em quatro capiacutetulos onde procuramos sublinhar

sequencialmente as modificaccedilotildees ocorridas no mundo trabalho e o resultante

dissoo alastramento da informalidade em niacuteveis mundial e local assim como

analisar a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do MEI e seus dispositivos aplicados no

litoral do Paranaacute

No primeiro capiacutetulo estudamos as modificaccedilotildees no mundo do trabalho

atraveacutes de um recorte histoacuterico que levaram ao aumento exponencial do

desemprego estrutural e consequentemente da informalidade em niacuteveis mundiais

Ainda nesse capiacutetulo abordaremos o desemprego e a informalidade no cenaacuterio

brasileiro Para tanto nos apoiamos na literatura especializada sobre os temas

reestruturaccedilatildeo produtiva desemprego informalidade

O segundo capiacutetulo traz vaacuterias referecircncias ao conceito de Poliacutetica Puacuteblica e

a accedilatildeo do Estado brasileiro na economia do trabalho com quadros descritivos das

principais poliacuteticas puacuteblicas de trabalho no periacuteodo republicano e como essas

poliacuteticas organizaram a vida do trabalhador no Brasil Ainda nesse capiacutetulo

iniciamos nossas anaacutelises acerca da Lei de Formalizaccedilatildeo do Microempreendedor

Individual (LC 12808)

O terceiro capiacutetulo traz uma descriccedilatildeo da aacuterea de estudo (recorte espacial

da microrregiatildeo geograacutefica de Paranaguaacute) com dados demograacuteficos do mercado de

trabalho receitas municipais dados relacionados ao nuacutemero de empresas na regiatildeo

nuacutemeros de Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais

escalonados por atividade econocircmica Assim como aspectos institucionais

relacionados agrave formalizaccedilatildeo do microempreendedor na regiatildeo de estudo

No quarto capiacutetulo observamos os avanccedilos quanto agrave implantaccedilatildeo da poliacutetica

de formalizaccedilatildeo e as dificuldades encontradas para a expansatildeo e sustentabilidade

do MEI na regiatildeo de estudo Neste capiacutetulo nossos estudos recaem inicialmente

para a participaccedilatildeo dos governos locais na implantaccedilatildeo da poliacutetica em questatildeo e sua

capacidade de mobilizar estrateacutegias de apoio aos MEI Ainda satildeo analisados os

dados relativos agrave formalizaccedilatildeo e baixas dos microempreendedores nos municiacutepios

de Morretes Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute observando a proposta de

20

sustentabilidade do MEI Igualmente atraveacutes de questionaacuterio respondido pelos MEI

da regiatildeo de estudo foi possiacutevel estabelecer um perfil soacutecio econocircmico dos

entrevistados e dos efeitos dos dispositivos elencados na Lei Geral que permitem

possibilidades da inserccedilatildeo e expansatildeo da categoria no mercado e resgate da sua

dignidade laboral

21

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE

Para compreendermos o porquecirc da criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas1 voltadas

ao enfrentamento do fenocircmeno da informalidade superlativada do desemprego e a

geraccedilatildeo de renda no cenaacuterio brasileiro eacute necessaacuterio observarmos as transformaccedilotildees

ocorridas em cadeia global na dimensatildeo da economia do trabalho e as

consequecircncias sociais e econocircmicas vinculadas agraves relaccedilotildees do trabalho

(informalidade precarizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo trabalho temporaacuterio subcontrataccedilatildeo

dentre outros) que definem o quadro socioeconocircmico vigente e assim estabelecer

uma criacutetica histoacuterica que a partir da reorganizaccedilatildeo do processo produtivo incidiu

diretamente na concepccedilatildeo do trabalho do emprego e levou agrave

reorganizaccedilatildeoreformulaccedilatildeo do Estado (POCHMANN 2004) Para tal compreensatildeo

sobre o tema nos apoiaremos na extensa literatura jaacute existente

Em nossos estudos compreendemos o trabalho hoje formalizado ou natildeo

como uma atividade (humana) objetiva (no sentido da accedilatildeo) e subjetiva (no sentido

do pensamento) desenvolvida por homens e mulheres inclinada a transformar

modificar e produzir algo sob criteacuterios e validaccedilatildeo do Modelo de Produccedilatildeo

Capitalista Os criteacuterios do trabalho assim entendemos satildeo definidos com base nas

transformaccedilotildees ocorridas no proacuteprio sistema capitalista que por fim valida esse

processo pela viabilidade da produccedilatildeo laboral e intelectual conduzido por regras

vezes particulares vezes universais inseridos em contextos especiacuteficos ou

contextos globalmente unificados

O dinamismo do sistema capitalista produziu transformaccedilotildees de ordem

econocircmica social cultural ideoloacutegica configurando num processo contiacutenuo de

alteraccedilotildees permanentes no seio de sua proacutepria estrutura totalmente instaacutevel

flexiacutevel e mutante As mudanccedilas que ocorreram na economia mundial a exemplo

tiveram consequecircncias no processo produtivo logo nas relaccedilotildees do trabalho sob o

modelo fordista ocasionando mudanccedilas no tecido social cultural alimentados

ainda pelo crivo das contraposiccedilotildees ideoloacutegicas resultantes da polaridade mundial

1 Com efeito de poliacutetica puacuteblica voltada ao enfrentamento da informalidade no mercado de trabalho

brasileiro analisaremos mais a diante a Lei Complementar 12808 instrumento de criaccedilatildeo do Microempreendedor Individual (MEI) que possui expresso em seu art 18E aleacutem da formalizaccedilatildeo do MEI o caraacuteter de inclusatildeo social

22

apoacutes a Segunda Grande Guerra Tais transformaccedilotildees estatildeo associadas ao decliacutenio

do modelo keynesiano2 - progressista que exigiu do Estado uma posiccedilatildeo mais

reformadora em sua estrutura assinalada por Laranjeira (2000) Lombardi (1997) e

Caminha (2012)

O que podemos observar no cenaacuterio econocircmico eacute o substancial crescimento

inflexiacutevel do desemprego estrutural bem como as mudanccedilas no sistema de

assalariamento que foi condicionado por eventos especiacuteficos de enorme

importacircncia 1) a reestruturaccedilatildeo produtiva iniciada na deacutecada de 1970 2) o advento

da globalizaccedilatildeo (SANTOS 2008 p 152) 3) ―difusatildeo de um novo paradigma teacutecnico-

produtivo e do acirramento da competiccedilatildeo internacionalista nas economias

avanccediladas (POCHMANN 2001 p 41)

A reestruturaccedilatildeo produtiva foi uma resposta imediata agrave crise econocircmica

caracterizada pela impossibilidade do modelo Keynesiano - fordista reverter agraves

contradiccedilotildees proacuteprias produzidas pelo sistema capitalista Tal resposta implicou de

imediato numa nova redefiniccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico e das relaccedilotildees entre trabalho e

produccedilatildeo que se mantinham sob forte regulaccedilatildeo consensual entre ―Estado capital e

sindicatos como aponta Barbosa (2007 p 3)

As modificaccedilotildees que ocorreram no setor produtivo e nas relaccedilotildees do

trabalho levaram a excessiva acumulaccedilatildeo de capital (acumulaccedilatildeo flexiacutevel) muito

embora essas modificaccedilotildees natildeo ocorreram de forma generalizada mas foram

absorvidas considerando contextos especiacuteficos de espaccedilo e cultura conforme

salienta Lombardi (1997) e ao aumento do desemprego por cortes em postos de

trabalho (capital variaacutevel) observando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegica no setor produtivo e a

reconfiguraccedilatildeo desse setor com relocaccedilatildeo para espaccedilos perifeacutericos

Dentro dessa oacutetica como observa Lombardi (1997) a expansatildeo tecnoloacutegica

exerceu forte pressatildeo sobre os trabalhadores que se sentem ameaccedilados pela

concorrecircncia da tecnologia Trabalhos manuais foram substituiacutedos por trabalhos

mecacircnicos autocircmatos que produzem em escalas vertiginosas Ou seja

O avanccedilo na concorrecircncia intercapitalista e a adoccedilatildeo de um novo paradigma tecnoloacutegico estariam provocando alteraccedilotildees significativas nas economias avanccediladas Parece natildeo haver duacutevidas sobre o crescimento de

2O modelo Keynesinao tambeacutem chamado de Capitalismo Reformado por Sachs (2008) foi uma

resposta imediata aos efeitos causados pela Grande Depressatildeo tendo como base o pleno emprego e o Estado do Bem Estar Social

23

importacircncia das ocupaccedilotildees caracterizadas como superiores e de postos diretivos responsaacuteveis pela utilizaccedilatildeo de trabalhadores com maior exigecircncia de qualificaccedilatildeo e escolaridade Ao mesmo tempo as profissotildees inferiores (operaacuterios simples e manuais) ainda majoritaacuterios na estrutura ocupacional estariam perdendo participaccedilatildeo relativa (POCHMANN 2001 p 52)

Na segunda metade deacutecada de 1980 foi formulado por economistas norte-

americanos e outros ligados a OCDE (Organizaccedilatildeo para Cooperaccedilatildeo e o

Desenvolvimento Econocircmico) um conjunto de medidas de cunho macroeconocircmico

e estruturais destinado a paiacuteses do chamado Terceiro Mundo que apresentavam

baixos iacutendices de desenvolvimento econocircmico (BRESSER PEREIRA 1991)

Tais medidas foram sendo colocadas em praacutetica sobre tudo abaixo da linha

do equador americano pois como demonstra Bresser Pereira (1991) na Ameacuterica

Latina havia uma ―crise marcada por estagnaccedilatildeo econocircmica e altas taxas de

inflaccedilatildeo Dentro dessa perspectiva acreditava-se que havia uma necessidade de

restringir o tamanho do Estado e de sua participaccedilatildeo no setor econocircmico Assim a

orientaccedilatildeo era sua descentralizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo na regulaccedilatildeo liberalizaccedilatildeo do

comeacutercio internacional promoccedilatildeo das exportaccedilotildees e a diminuiccedilatildeo das empresas

estatais pois entendiam que eram em grande nuacutemero e incapazes de gerir

produtividades adequadas as suas capacidades e ao modelo estrutural das novas

concepccedilotildees capitalistas (neoliberalismo globalizado)

No entanto tais modificaccedilotildees no sistema econocircmico permitiram o processo

de acumulaccedilatildeo do capital e da hipertrofia financeira criando mecanismos que

causaram enormes disfunccedilotildees sociais agravadas pela doutrinalsquo neoliberal e o novo

padratildeo tecnoloacutegico de produccedilatildeo e organizaccedilatildeo do trabalho (MOTTA 2009) Tais

fatores provocaram ―mudanccedilas substanciais que resultaram no aumento da pobreza

do desemprego e do subemprego e na precarizaccedilatildeo do trabalho (idem p 550)

O desemprego se constituiu como um dos maiores problemas sociais da humanidade A crise iniciada nos paiacuteses centrais a partir do final dos anos 1960 evidenciou o esgotamento do padratildeo de acumulaccedilatildeo fordista keynesiano alterando a relaccedilatildeo entre Estado e sociedade (OLIVEIRA 2012 p 494)

Conforme analisa Oliveira (2012) estima-se que em 2009 havia cerca de

210 milhotildees de pessoas desempregadas no mundo ―Os maiores afetados segundo

a agecircncia satildeo os jovens e as mulheres dos paiacuteses perifeacutericos (OLIVEIRA 2012 p

494) Diante de um quadro socioeconocircmico extremamente complexo seria

24

necessaacuterio novos mecanismos que dessem suporte ao controle das distorccedilotildees

sociais e de contenccedilatildeo Dessa forma foram lanccediladas novas bases da ideologia

dominante com objetivos especiacuteficos de controle da demanda com base nas

―poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio (PDM) (MOTTA 2009 p 549)

As PDM segundo a autora constituem ―mecanismos de hegemonia de

funccedilatildeo de direccedilatildeo intelectual e moral com accedilotildees concretas e definiccedilotildees de metas

focadas nas camadas de trabalhadores excluiacutedoslsquo do processo produtivo mas que

ainda possuem condiccedilotildees produtivas para instaurar um processo mais intensivo de

educar para o conformismo (idem p 549)

Assinala Motta (2009) que as poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio estatildeo

sublinhadas pelo forte investimento educacional balizado na ―teoria do capital

humano de Theodore Schultz na qual consiste em propor a qualificaccedilatildeo da forccedila do

trabalho humano atraveacutes do processo educacional direcionado para crescimento

econocircmico

Poderemos formar pessoas qualificadas para o mercado de trabalho mas

autores como Rifkin (1995) Pastore (2006) Martins e Veiga (2003) Oliveira (2012) e

Sachs (2007) enfatizam na diminuiccedilatildeo consideraacutevel dos postos de trabalho na esfera

global dando a entender que a crise do pleno emprego estaacute relacionada em parte

ao avanccedilo da automaccedilatildeo tecnoloacutegica e da chamada reestruturaccedilatildeo da produccedilatildeo

tanto nas aacutereas rurais quanto nas aacutereas urbanas como jaacute demonstrado

anteriormente Alertava Rifkin (1995) que mais de 800 milhotildees de pessoas no

mundo estavam desempregadas ou subempregadas e que esse quadro se agravaria

ateacute o final do seacuteculo XX

Com um quadro excessivamente preocupante as poliacuteticas de geraccedilatildeo de

emprego e renda entram na agenda internacional no entanto como salienta Souza

(2010 p 3) ―essas poliacuteticas puacuteblicas arrefecem o iacutempeto de uma celebraccedilatildeo liberal

na medida em que evidenciam a incapacidade de prover o pleno emprego

demonstrada pelo capitalismo mesmo em seus contextos mais avanccedilados

As tendecircncias multinacionais como analisa Oliveira (2012) ao mesmo

tempo em que preconizam a defesa de poliacuteticas focadas na geraccedilatildeo do trabalho (o

trabalho aqui entendido dentro do sistema capitalista portanto emprego formalizado

ou informal) que estimulassem a empregabilidade defendiam as flexibilizaccedilotildees das

leis regulatoacuterias que normatizam as leis do trabalho No caso brasileiro ―a poliacutetica de

emprego estaacute intrinsecamente relacionada agrave fraacutegil concepccedilatildeo de Welfare State e agrave

25

posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho reforccedilando um

crescimento subordinado e dependente do capital estrangeiro [] (OLIVEIRA

2012 p 494)

No Brasil as poliacuteticas de emprego estavam relacionadas agrave concepccedilatildeo de

submissatildeo das leis trabalhistas agraves estruturas e poliacuteticas macroeconocircmicas e apenas

eram direcionadas nesse sentido aos trabalhadores empregados sendo que natildeo

haviam poliacuteticas voltadas aos trabalhadores excluiacutedos do processo de produccedilatildeo

formalizado ateacute meados do final da deacutecada de 1980 No entanto como segue

Oliveira (2012)

[] as mudanccedilas no padratildeo de organizaccedilatildeo do trabalho em consonacircncia com as poliacuteticas macroeconocircmicas de estabilizaccedilatildeo econocircmica imposta pelo FMI e demais organismos multilaterais delimitam a intervenccedilatildeo do Estado provocando um acirramento na questatildeo social em suas variadas expressotildees Eacute sob esta perspectiva que as poliacuteticas de emprego passam a ser implementadas no governo FHC Ou seja poliacuteticas que possam combater a crise do emprego e consequentemente a fome e a miseacuteria mas com recursos reduzidos e com ecircnfase na individualizaccedilatildeo do problema reforccedilando a histoacuterica intervenccedilatildeo residual do Estado brasileiro na questatildeo social (OLIVEIRA 2012 p 499)

No periacuteodo FHC assinalado por Oliveira (2012) foram criados vaacuterios

dispositivos de atenccedilatildeo ao trabalhador Um dos mais importantes instrumentos foi o

seguro-desemprego que sofreu alteraccedilotildees em 1994 ampliando

[] o tempo de indenizaccedilatildeo Nesse periacuteodo o desemprego apresentava nuacutemeros elevados chegando a atingir de acordo com o IBGE em torno de 17 da PEA A renda meacutedia do trabalhador apresentou queda pelo sexto ano consecutivo atingindo em 2003 uma reduccedilatildeo de 129 (OLIVEIRA 2012 p 500)

Na primeira deacutecada do seacuteculo XXI o desemprego mantinha a taxa de 96 e

a informalidade atingia 60 dos trabalhadores ocupados como nos mostra Pastore

(2006)

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO

Como jaacute mencionado as alteraccedilotildees no mundo do trabalho ocasionadas

pela reestruturaccedilatildeo produtiva concorreram para o aumento do desemprego

estrutural culminando em consequecircncias macroestruturais no seio da economia

26

mundial Retrato disso eacute o fenocircmeno denominado de informalidade esta vista como

um traccedilo marcante nos paiacuteses subdesenvolvidos ou em desenvolvimento

assinalado por Matsuo (2009) e Antunes (2011) Estes autores nos apontam os

variados modos de informalidade que constituem estrateacutegias de enfrentamento agraves

especificidades econocircmicas diferenciadas no tempo e no espaccedilo por serem

construiacutedas a partir de necessidades especiacuteficas territoriais Matsuo (2009) afirma

que estas estrateacutegias informais correspondem de um lado o trabalhador informal

adequando-se a economia de mercado e ―significa um traccedilo constitutivo e crescente

da acumulaccedilatildeo de capital dos nossos dias (ANTUNES 2011 p 4) eou de outro o

setor informal representa a exclusatildeo desses trabalhadores do sistema dinacircmico da

economia Dessa forma segue a autora no sentido de combinaccedilatildeo das duas

possibilidades

[] os trabalhadores marginalizados na economia informal procuram se articular com os setores dinacircmicos da economia e integrar a cadeia no circuito de acumulaccedilatildeo capitalista dependendo das oportunidades que surgem Por outro lado a economia informal nos apresenta setores que estatildeo a reboque da formal e que passam a ser marginais por estarem deslocadas do desenvolvimento econocircmico (MATSUO 2009 p 21)

Os setores informal e formal segundo Souza (2010) coexistem e se

estabelecem como uma fragmentaccedilatildeo da estrutura ocupacional Essa fragmentaccedilatildeo

no entanto deveria ser acompanhada de poliacuteticas puacuteblicas que observassem o setor

informal para a melhoria da sua capacidade de ganho (idem p 4) Essa anaacutelise parte

do pressuposto de que o capitalismo triunfante natildeo foi capaz de absorver a maioria

dos trabalhadores levando-os a concorrer sob a proacutepria sorte e sob a eacutegide da

inadaptaccedilatildeo da desvantagem e da exclusatildeo dos benefiacutecios desse capitalismo Para

esse autor

[] os estudos promovidos pela CEPAL e pelo PREALC defenderam a ideacuteia de uma heterogeneidade estrutural persistente na qual coexistiriam os setores moderno e arcaico Este uacuteltimo tiacutepico da economia informal refletiria o excedente de matildeo-de-obra que luta por sobrevivecircncia assumindo um caraacuteter estrutural e supeacuterfluo As poliacuteticas puacuteblicas deveriam contribuir para a elevaccedilatildeo da renda na economia informal atuando de forma compensatoacuteria (SOUZA 2010 p 4)

Sachs (2007) ao analisar a economia de mercado a partir das

reestruturaccedilotildees capitalistas nos paiacuteses subdesenvolvidos identifica os setores

sociais marginalizados dentro do processo produtivo assim como o sentido

27

excludente e endecircmico resultante da maciccedila exploraccedilatildeo pelos paiacuteses de economias

centrais O autor identifica o cenaacuterio e as transformaccedilotildees no mercado de trabalho

por conta dos processos de dominaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo da economia

No lugar do desaparecimento tradicional por meio da transferecircncia progressiva do excedente de sua matildeo-de-obra para o setor moderno assistimos a expulsatildeo das sobras dos trabalhadores do setor moderno para setores da economia informal de fundos de quintal ou nitidamente ilegal e ateacute a sua marginalizaccedilatildeo pura e simples fadados agrave afliccedilatildeo da ociosidade forccedilada condenados a situaccedilatildeo de assistidos para alguns do berccedilo ao tuacutemulo (SACHS 2007 p 254)

Antunes (2011) subdivide a informalidade em trecircs modalidades de

trabalhadores alocados a economia submersa a) trabalhadores informais

tradicionais b) trabalhadores informais assalariados sem registro c) trabalhadores

informais por conta proacutepria Essas trecircs categorias tambeacutem satildeo compreendidas nas

anaacutelises de Matsuo (2009) a qual define a informalidade em duas grandes

categorias ―velha informalidade (trabalhadores tradicionais) e a ―nova

informalidade (terceirizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo temporizaccedilatildeo) No entanto haacute algumas

―[] denominaccedilotildees atribuiacutedas a atividades praticadas nesse campo desemprego

disfarccedilado subemprego atividade clandestina iliacutecita natildeo estruturada etc

(SANTOS MACIEL e SATO 2014 p 330) que estatildeo presentes em todos os setores

da economia tanto no setor primaacuterio no secundaacuterio como no terciaacuterio como

apontam esses autores

De outra forma como aponta o estudo realizado em 2002 pelo Observatoacuterio

do Mercado de Trabalho do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego (MTE) haacute dois tipos

de mercado de trabalho que atuam concomitantemente

a) um setor formal cujo funcionamento das atividades foi definido como tendo barreiras agrave entrada com recursos externos sistema de propriedade impessoal operando em mercados amplos e protegidos por cotas e tarifas grande escala de produccedilatildeo processos produtivos de tecnologia moderna e intensivos em capital e matildeo-de-obra qualificada e b) um setor informal definido pela inexistecircncia de barreiras agrave entrada aporte de recursos de origem domeacutestica propriedade individual operando em pequena escala processos produtivos intensivos em trabalho atuando em mercados competitivos e natildeo regulados (MTE 2002 p 3)

O fato eacute que o crescimento da informalidade no caso brasileiro revelava

aleacutem da fragilidade na arrecadaccedilatildeo tributaacuteria a violaccedilatildeo agraves leis trabalhistas a

28

precarizaccedilatildeo do trabalho e a desqualificaccedilatildeo do trabalhador frente agraves novas

tecnologias e restriccedilotildees agrave sua inserccedilatildeo no mercado de trabalho formal

Revelando o contraste entre os dois setores conforme as anaacutelises de

Meneguin e Bugarin (2008) em 2004 o trabalhador formalizado obteve uma

remuneraccedilatildeo de 623 superior em relaccedilatildeo ao trabalhador atuante na economia

submersa (CATANI 1985)

Alguns estudos realizados que apontam a informalidade no Brasil remontam

a deacutecada de 1990 Dessa forma a pesquisa Economia Informal Urbana (ECINF)

feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia a Estatiacutestica (IBGE) considerou a

―Organizaccedilatildeo e o Funcionamento da Unidade Econocircmica como uma caracteriacutestica

capaz de balizar os estudos sobre a informalidade Da mesma forma procurou

identificar e correlacionar as atividades informais identificando os

proprietaacuterios de negoacutecios informais trabalhadores por conta proacutepria e pequenos empregadores com 10 anos ou mais de idade ocupados em atividades natildeo-agriacutecolas e moradores em aacutereas urbanas nos domiciacutelios em que moram e atraveacutes deles investigar as caracteriacutesticas de funcionamento das unidades produtivas (IBGE - BRASIL 2003 p 15)

Um dos objetivos do IBGE era de ―quantificar o potencial das atividades

econocircmicas exercidas na informalidade em gerar oportunidades de trabalho e

rendimentos aleacutem de captar informaccedilotildees que permitam conhecer o papel e a

dimensatildeo do setor informal na economia brasileira (IBGE- BRASIL 2003 p 13)

O aumento da informalidade pode estar associado ao aumento da taxa de

desemprego o qual exige das pessoas estrateacutegias e formas diferenciadas de

sobrevivecircncia ou seja uma nova relaccedilatildeo com o mercado de trabalho como mostra

Matsuo (2009) Nas anaacutelises de Santos (2008)

Ateacute 1995 a cada aumento na oferta de emprego formal correspondia uma reduccedilatildeo do iacutendice de trabalhadores na informalidade Poreacutem a loacutegica mudou e a tendecircncia mostra que a criaccedilatildeo de novos empregos com carteira assinada natildeo causa mais esse impacto A informalidade passou a ser um traccedilo caracteriacutestico do mercado de trabalho brasileiro [] (SANTOS 2008 p6)

Pastore (2006) numa anaacutelise sobre o quadro nacional de empregos jaacute

indicava esta perspectiva e avalia o impacto sobre a previdecircncia social desse

quantitativo pois esta porcentagem corresponde agraves pessoas que natildeo contribuem

para o setor previdenciaacuterio gerando enormes distorccedilotildees no setor

29

Perceberemos (TABELA 1) a gradativa reduccedilatildeo na taxa de informalidade

brasileira bem como a reduccedilatildeo em 2 na taxa de desemprego entre 2002 e 2008

como observam Barbosa Filho e Pessocirca (2011) Estes autores ainda alertam para

a as diferenccedilas marcantes na composiccedilatildeo da taxa de desemprego de regiatildeo para

regiatildeo sugerindo o percentual em torno de 6 em Belo Horizonte e Porto Alegre e

superior a 12em Recife e Salvador no ano de 2008 (BARBOSA FILHO PESSOcircA

2011 p 2)

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL

ANO DESEMPREGO INFORMALIDADE

2002 91 436 2003 97 423 2004 89 425 2005 93 414 2006 84 407 2007 82 391 2008 71 381 2009 83 374 2012 55 34 2013 54 33 2014 43 322 Fev2015 5 325

FONTE BARBOSA FILHO e MOURA (2012) IPEA (20142015) No primeiro semestre de 2013 a informalidade atingiu a taxa de 332

segundo IPEA (2013) Notamos (TABELA 1) que as atividades informais entre 2002

e 2006 obtiveram uma retraccedilatildeo de 29 e entre 2006 e 2013 houve decliacutenio na

ordem de 75 na informalidade brasileira Portanto houve a reduccedilatildeo de 104 da

informalidade entre os anos de 2002 e 2013 Em 2014 o desemprego obteve uma

variaccedilatildeo de 07 pp em relaccedilatildeo agrave fevereiro de 2015 assim como a informalidade

teve um acreacutescimo de 03 pp (IPEA 2015)

A informalidade segundo Malaguti (2001) eacute um traccedilo caracteriacutestico no

mercado de trabalho brasileiro e abrange parte significativa de trabalhadores

exercendo atividades de forma precarizada e desprotegida o que leva a reduccedilatildeo

salarial ao aumento da carga horaacuteria de trabalho e a desvalorizaccedilatildeo do trabalho

como garantia de dignidade

30

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA

O deslocamento forccedilado dos trabalhadores formais para praacuteticas informais

no mercado de trabalho resultante de um processo de mudanccedilas nas relaccedilotildees de

produccedilatildeo e trabalho levaram milhares de pessoas a improvisar formas diferenciadas

de suas atividades habituais por necessidade de sobrevivecircncia muitas vezes

compreendidas como formas inovadoras e empreendedoras dentro de uma nova

realidade socioeconocircmica imposta

As praacuteticas empreendedoras muitas vezes como aponta Barbosa (2007) e

Malaguti (2001) surgem como estrateacutegias de autogestatildeo do trabalho do tempo e do

espaccedilo fiacutesico por se apresentarem como uacutenicas alternativas no processo de

desregulamentaccedilatildeo do trabalho e assim as novas configuraccedilotildees do trabalho

resultaram do esvaziamento da poliacutetica abrindo caminho na substituiccedilatildeo do trabalho

empregatiacutecio para uma forma autocircnoma do empreendedorismo Nas palavras de

Barbosa (2007)

A quebra do assalariamento baseado em contratos advindos da concentraccedilatildeo Estado capital e sindicatos penaliza o trabalho amplia as margens de accedilatildeo do mercado e expotildee a fragilizaccedilatildeo da poliacutetica como dimensatildeo da vida social por isso a pergunta que se faz agora entatildeo eacute de que modo o empreendedorismo pode reinventar ou inovar o trabalho garantindo espaccedilo para a poliacutetica Quer dizer frente agrave escassez (volume) e precarizaccedilatildeo (qualidade) do trabalho ateacute que ponto o empreendedorismo expresso nas ideias e praacuteticas de geraccedilatildeo de renda produz efeitos positivos no sentido de minorar as accedilotildees do mercado e impactar o quadro de desigualdade social (BARBOSA 2007 p 3)

Para essa autora o trabalhador desempregado perde sua identidade

subjetiva compartilhada e o emprego formalizado deixa de ser referecircncia de renda

pois com a ―reversatildeo do assalariamento e a ampliaccedilatildeo do trabalho desprotegido

informal se impotildee como regressividade social na medida em que diminui o poder de

barganha dos trabalhadores jogados agrave sorte no mercado e aumenta a desigualdade

social (idem p 4)

Essa realidade socioeconocircmica como demonstra Barbosa (2007) conduz

os trabalhadores para as diversas formas desprotegidas de gerar renda e o que

significava precariedade de uma sobrevivecircncia urbanizada passa a ser considerada

como um conjunto de qualidades dos trabalhadores pobres com caracteriacutesticas de

31

autonomia empregatiacutecia empreendedora e criativa escondendo a condiccedilatildeo de

inseguranccedila social Como segue a autora

Pode-se dizer que como barotildees da raleacute os trabalhadores informais reaparecem na narrativa empreendedora como portadores de futuro avalizados pela experimentaccedilatildeo do risco cotidianamente Todavia contraditoriamente a ocupaccedilatildeo em si natildeo oferece nenhuma seguranccedila social enquanto promessa de futuro para os trabalhadores envolvidos e suas famiacutelias (BARBOSA 2007 p 7)

Dessa maneira segundo a autora a reversatildeo forccedilada do assalariamento

protegido para o ―auto-emprego constituiu um esvaziamento das forccedilas sociais que

possuem bases nas condicionantes do trabalho coletivizado do trabalho protegido

pelas leis de regulaccedilatildeo do mercado de trabalho Sendo assim o auto-emprego pode

ser compreendido como sendo balizado em expectativas de mercado onde sua

capacidade de competitividade em muitos casos fica muito aqueacutem das forccedilas que

regulam o mercado impondo-lhe limitaccedilotildees de expansatildeo e ―desprovidos de capital

o trabalho autocircnomo paradoxalmente depende da sub-remuneraccedilatildeo que se auto

impotildee e do estaacutegio de desenvolvimento de dada sociedade capitalista cuja

tendecircncia eacute estender sua racionalizaccedilatildeo a todos os setores da economia (SOUZA

2010 p 5)

A gama de trabalhadores sem carteira assinada autocircnomos contrasta pela

sua heterogeneidade dependendo da escolaridade dos ganhos reais aacuterea de

atuaccedilatildeo remuneraccedilatildeo geralmente com pouca qualificaccedilatildeo e atuantes na produccedilatildeo

de bens e serviccedilos conforme analisa Souza (2010)

Dentro dessa oacutetica em suas anaacutelises sobre a formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI) Sulzbach e Denardin (2012) relatam que ―com

a instituiccedilatildeo desta figura o Estado brasileiro auxilia na desregulamentaccedilatildeo do

mercado de trabalho capitalista regulamentando-a Nesse sentido seguem os

autores

Esta nova forma de desregulamentaccedilatildeo do mercado de trabalho estabelece o individualismo que cria uma cultura empreendimentista assim chamada por Harvey apud Miqueluzzi (1998) aonde a classe trabalhadora vislumbra ser um trabalhador por conta proacutepria natildeo ser mais assalariado (SUZBACH DENARDIN 2011 p 10)

32

Para Malaguti (2001 p 88) a informalidade aparece como uma das uacutenicas

formas de sobrevivecircncia para milhares de brasileiros e esta eacute um ―recurso de uacuteltima

instacircncia (p 92)

As pequenas empresas que surgem em meio agrave informalidade superlativada

resultado de uma modernidade que natildeo superou os preceitos do

subdesenvolvimento ao contraacuterio expandiu a pobreza e as diferenccedilas sociais pela

concentraccedilatildeo de renda excessiva e a reestruturaccedilatildeo do processo de produccedilatildeo

enfrentam condiccedilotildees humilhantes e ultrajantes na procura de espaccedilo para a

sobrevivecircncia Segundo Malaguti (2001 p 68) a informalidade ―natildeo eacute um celeiro de

pessoas ativas empreendedoras eneacutergicas mas sim o refuacutegio sem opccedilatildeo

As empresas constituiacutedas diante de uma economia informal analisadas por

Malaguti (2001) Sachs (2006) Antunes (2011) Barbosa (2007) Catani (1985)

reproduzem o trabalho precarizado sob a forma de baixa remuneraccedilatildeo jornadas

excessivas de trabalho condiccedilotildees muitas vezes insalubres e sem orientaccedilatildeo

teacutecnica de seguranccedila

33

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHOBRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI

Neste capiacutetulo pretendemos estabelecer uma breve aproximaccedilatildeo sobre o

conceito de poliacuteticas puacuteblicas que em nosso entendimento eacute fundamental para a

compreensatildeo do objeto de estudo que eacute a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual Ainda neste toacutepico apresentaremos algumas das

principais poliacuteticas puacuteblicas sobre emprego no periacuteodo republicano brasileiro

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

A Poliacutetica Puacuteblica eacute caracterizada como a posiccedilatildeo do ―Governo em accedilatildeo

assim definida por (SOUZA 2006) e ao mesmo tempo ―o Estado implantando um

projeto de governo atraveacutes de programas de accedilotildees voltadas para setores

especiacuteficos da sociedade(HOumlFLING 2001 p 31) ou mesmo a intervenccedilatildeo do

Estado em problemas e finalidades especiacuteficas

Podemos salientar que definiccedilotildees sobre o tema podem incidir em conceitos

significativamente diferentes pois como nos aponta Souza (2006) natildeo haacute uma

definiccedilatildeo singular para o termo Poliacutetica Puacuteblica diferentemente de outras aacutereas do

conhecimento tradicionalmente constituiacutedas como eacute o caso da Sociologia da

Economia ou da Psicologia a exemplos

Para Souza (2006) tal termo implica num conjunto de accedilotildeesprocessos que

permitem a dissociaccedilatildeo e separaccedilatildeo em fases de poliacuteticas ou ciclo de poliacutetica

puacuteblica pois no processo de estabilizaccedilatildeo dessa poliacutetica puacuteblica pode ocorrer

disparidades nas etapas de transcurso tanto na formulaccedilatildeo na implementaccedilatildeo

como na avaliaccedilatildeo da PP A partir de suas anaacutelises a autora nos apresenta algumas

definiccedilotildees sobre o tema

Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da poliacutetica que analisa o governo agrave luz de grandes questotildees puacuteblicas e Lynn (1980) como um conjunto de accedilotildees do governo que iratildeo produzir efeitos especiacuteficos Peters (1986) segue o mesmo veio poliacutetica puacuteblica eacute a soma das atividades dos governos que agem diretamente ou atraveacutes de delegaccedilatildeo e que influenciam a vida dos cidadatildeos Dye (1984) sintetiza a definiccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica como ―o que o governo escolhe fazer ou natildeo fazer A definiccedilatildeo mais conhecida continua sendo a de Laswell ou seja decisotildees e anaacutelises sobre poliacutetica puacuteblica implicam responder agraves seguintes questotildees quem ganha o quecirc por quecirc e que diferenccedila faz (SOUZA 2006 p24)

34

O estudo do campo da Poliacutetica Puacuteblica estaacute direcionado agraves anaacutelises e

interpretaccedilotildees de interesses vantagens desvantagens ganhos e perdas dos grupos

e atores envolvidos no processo de construccedilatildeo da PP de forma direta ou indireta

desde a construccedilatildeo da agenda da formulaccedilatildeo do processo decisoacuterio da

implementaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo ateacute o puacuteblico alvo ao qual se originou a poliacutetica puacuteblica

Para Frey (2000) a Poliacutetica Puacuteblica constitui um campo da Ciecircncia Poliacutetica e

poderemos analisaacute-la sob trecircs perspectivas 1) o sistema poliacutetico no qual identifica e

avalia a accedilatildeo do governo e do Estado como promotores de felicidade de seus

cidadatildeos 2) o elemento poliacutetico representado pelas relaccedilotildees de forccedila e interesses

entre atores envolvidos no processo decisoacuterio 3) processo de avaliaccedilatildeo do sistema

poliacutetico no que concernem suas accedilotildees e estrateacutegias escolhidas para resolver

problemas especiacuteficos

Historicamente como aponta Frey (2000) o estudo sobre este campo da

Ciecircncia Poliacutetica nos Estados Unidos teve iniacutecio na deacutecada de 1950 Ao passo que

na Europa esta preocupaccedilatildeo comeccedilou a partir de 1970 com a ascensatildeo da social

democracia na Alemanha que estabeleceu poliacuteticas setoriais localizadas e

pontuais passiacuteveis de serem analisadas No caso brasileiro o interesse pelo

assunto eacute muito recente e conferiu ―ecircnfase ou agrave anaacutelise das estruturas e instituiccedilotildees

ou agrave caracterizaccedilatildeo dos processos de negociaccedilatildeo das poliacuteticas setoriais

especiacuteficas (p 214)

As poliacuteticas puacuteblicas desenvolvidas no plano da percepccedilatildeoaccedilatildeo pelo

Estado para a intervenccedilatildeo no mercado de trabalho satildeo constituiacutedas por Poliacuteticas

Ativas e Poliacuteticas Passivas (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA

2006) No Brasil elas estatildeo presentes concomitantemente no sistema puacuteblico de

emprego e ―existem para corrigir falhas de mercado relacionadas agrave restriccedilatildeo de

creacutedito assimetrias de informaccedilatildeo ou problemas de intermediaccedilatildeo de matildeo - de

obra (MACHADO E NETTO 2011 p 2) bem como promover a geraccedilatildeo de

emprego e renda e equacionar determinadas disfunccedilotildees no mercado de trabalho

Nas palavras de Chahad (2006)

Esta intervenccedilatildeo materializa-se por meio da oferta de serviccedilos baacutesicos como concessatildeo de creacutedito aos desempregados e trabalhadores autocircnomos melhoria da qualidade da matildeo-de-obra por meio do treinamento e da recolocaccedilatildeo do desempregado utilizando a intermediaccedilatildeo da matildeo-de-obra Essas poliacuteticas ativas que associando-se ao seguro-desemprego e a outras formas de assistecircncia aos desempregados atuam no sentido de

35

promover a geraccedilatildeo de emprego elevar o niacutevel de rendimentos e garantir melhor bem-estar aos trabalhadores em geral (CHAHAD 2006 p 1)

As Poliacuteticas Ativas tecircm a finalidade de facilitar o Acesso em ao mercado de

trabalho e aumentar o niacutevel de salaacuterios dos trabalhadores que apresentam

dificuldades de inserccedilatildeo nesse mercado criar frentes de trabalho oferecer

incentivos agraves micro e pequenas empresas aleacutem de possuir ―[] instrumentos para

criaccedilatildeo direta e indireta de emprego tanto no mercado formal de trabalho quanto no

setor informal contribuem para aumentar a ―empregabilidade do trabalhador

facilitando seu reemprego auxilia na reduccedilatildeo dos niacuteveis de pobreza (CHAHAD

2006 p 5 - 6) Essa forma de poliacutetica seraacute analisada mais adiante quando nos

referirmos agrave formalizaccedilatildeo do Microemprendedor individual sob a Lei Complementar

12808

No caso das Poliacuteticas passivas o objetivo eacute assegurar o miacutenimo de renda

consumo satisfaccedilatildeo para as pessoas excluiacutedas temporariamente ou natildeo do

processo produtivo do mercado de trabalho O dispositivo mais conhecido eacute o

Seguro-desemprego3 (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA 2006)

Para Oliveira (2012) jaacute mencionada anteriormente a poliacutetica de emprego

consiste numa representaccedilatildeo reduzida do ponto de vista do Estado do Bem Estar

Social e agrave ―posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho (idem p

494) o que resulta num quadro nacional do capitalismo dependente Veremos que

no primeiro momento do periacuteodo Republicano natildeo haacute a construccedilatildeo de um projeto de

poliacuteticas que coadunassem poliacuteticas ativas e poliacuteticas passivas Observamos nesse

sentido que o complexo de poliacuteticas ativas deixa claro o forte posicionamento ao

desenvolvimento econocircmico e dessa forma compreendemos que as ―principais

medidas de proteccedilatildeo ao trabalhador no Brasil foram no sentido de controlar a forccedila

de trabalho com a inserccedilatildeo de marcos regulatoacuterios corporativos e restritos a

pequenos grupos (OLIVEIRA 2012 p 495) Como salienta essa autora a privaccedilatildeo

de poliacuteticas passivas de atenccedilatildeo ao trabalhador tanto na Primeira Repuacuteblica como

no periacuteodo Vargas dilatou o quadro de pobreza brasileiro e criou um excedente de

matildeo de obra abrindo caminho para a subsistecircncia fora do setor formal

3 O Seguro desemprego eacute um benefiacutecio que oferece auxiacutelio em dinheiro por um periacuteodo determinado

pago ao trabalhador formal e domeacutestico em virtude da dispensa sem justa causa inclusive dispensa indireta trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participaccedilatildeo em curso de qualificaccedilatildeo fornecido pelo empregador pescador profissional durante o periacuteodo de defeso e trabalhador resgatado da condiccedilatildeo semelhante agrave de escravo (lthttpsgoogleX5hIw)

RESUMEN

Desde los primeros antildeos de 1970 el concepto keynesianismofordismo entroacute en declinacioacuten concurriendo para los cambios estructurales de gestioacuten asignacioacuten de recursos humanos reorganizacioacuten del espacio Dentro de ese contexto hay el desplazamiento obligatorio del trabajador fabril para las maacutes distintas actividades en el mercado de trabajo en el sector terciario Buena parte de las actividades desempentildeadas por los trabajadores de este sector es desarrollada en la informalidad En Brasil para volver el cuadro de extensioacuten y superlativacioacuten del sector informal fue creada la Ley Complementar 12808 que formaliza la figura del micro emprendedor individual (MEI) En la implantacioacuten de esta poliacutetica puacuteblica estaacute prevista una serie de dispositivos que tiene el objetivo de auxiliar en la sostenibilidad y expansioacuten de este entorno empresarial En los municipios del litoral del Paranaacute la implantacioacuten de la referida ley se da principalmente por la asociacioacuten entre los ayuntamientos y l SEBRAE a traveacutes de las salas del emprendedor en cada municipio que se constituye en canal de conexioacuten entre las estrategias y acciones desarrolladas en apoyo a MEI Este trabajo busca investigar como los trabajadores mercado y organizaciones puacuteblicas y sociales han promovido y acogido la formacioacuten del micro emprendedor individual en la microrregioacuten de ParanaguaacuteLitoral paranaense Para el desarrollo del trabajo fueron investigados datos secundarios fue hecha una buacutesqueda bibliograacutefica y fue realizado un total de 38 entrevistas y aplicacioacuten de cuestionarios con agentes puacuteblicos de desarrollo y MEI Los resultados permiten conocer la situacioacuten de los MEI en la costa paranaense asiacute como sirven de subsidios para elaboracioacuten de poliacuteticas especiacuteficas orientadas a esa poblacioacuten

Palabras ndash clave Trabajo Informalidad Poliacutetica Puacuteblica Micro empresaacuterio individual Litoral paranaense

LISTA DE QUADROS

QUADRO 1- POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS DE TRABALHO DESENVOLVIDAS NO

BRASIL ANTERIOR A 1964 36

QUADRO 2 - POLIacuteTICAS DE EMPREGO DESENVOLVDAS NO BRASIL

DURANTE O REGIME MILITAR 39

QUADRO 3 - PRINCIPAIS POLIacuteTICAS DE EMPREGO APOacuteS A RESTITUICcedilAtildeO

DO REGIME DEMOCRAacuteTICO NO BRASIL (1986-2016) 43

QUADRO 4- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PARANAGUAacute PARA

ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS ALTERACcedilOtildeES

66

QUADRO 5- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PONTAL DO PARANAacute

PARA ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS

ALTERACcedilOtildeES 68

QUADRO 6 - BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM DE MATINHOS 69

QUADRO 7- ACcedilOtildeES REGULARES DE APOIO AO MEI NA MRGP 71

QUADRO 8- ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CLASSES

EMPRESARIAL COMERCIAL E AGRIacuteCOLA NO LITORAL DO

PARANAacute 104

LISTA DE MAPAS

MAPA 1 - MICRORREGIAtildeO GEOGRAacuteFICA DE PARANAGUAacute 50

LISTA DE GRAacuteFICOS

GRAacuteFICO 1 - RECEITAS TOTAIS DOS MUNICIacutePIOS 75

GRAacuteFICO 2 - ARRECADCcedilAtildeO E DESPESAS MUNICIPAIS NA MRGP (2015) 76

GRAacuteFICO 3 - IPTU EM RELACcedilAtildeO Agrave ARRECADACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP (2013 ndash 2014) () 77

GRAacuteFICO 4 - NUacuteMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS SALAS DO

84

GRAacuteFICO 5 - NUacuteMERO DE FORMALIZACcedilOtildeES REALIZADAS 84

GRAacuteFICO 6 - NUacuteMERO DE BAIXAS DE INCRICcedilAtildeO DO MEI 85

GRAacuteFICO 7 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) POR ATIVIDADE

ECONOcircMICA () 89

GRAacuteFICO 8 - ANOS DE FORMALIZACcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) 90

GRAacuteFICO 9 - RELACcedilOtildeES COMERCIAIS DOS MEI COM O MUNICIacutePIO NA

MRGP (N=30) 92

GRAacuteFICO 10 - VAOLRES TOTAIS FINANCIADOS PELO MEI NA MRGP

ATRAVEacuteS DO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR

PARANAacute (FOMENTO PARANAacute) (201 ndash 2015 ndash 2016) 101

GRAacuteFICO 11 - FINANCIAMENTOS JUNTO AO SISTEMA DE CREacuteDITO NA

MRGP () 102

GRAacuteFICO 12 - RESPOSTA SOBRE PARTICIPACcedilAtildeO EM ASSOCIACcedilAtildeO

REPRESENTANTE DA CATEGORIA 103

GRAacuteFICO 13 - CONHECIMENTO DOS RESPONDENTES DE ESTRATEacuteGIAS

ADOTADAS PELAS PREFEITURAS EM APOIO AO MEI NA

MRGP () 106

GRAacuteFICO 14 - RESPONDENTES QUE POSSUEM FUNCIONAacuteRIOS NA MRGP

() 109

GRAacuteFICO 15 - QUANTITATIVO DE TRABALHADORES FORMALIZADOS E

NAtildeO FORMALIZADOS EMPREGADOS PELO MEI NA MRGP

() 110

GRAacuteFICO 16 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS MEI RESPONDENTES COM BASE NA

RENDA BRUTA TENDO COMO PARAcircMETRO DE VALOR O

SALAacuteRIO MIacuteNIMO NACIONAL (2016) () 111

GRAacuteFICO 17 - QUANTITATIVO DE MEI RESPONDENTES QUE

PARTICIPARAM DE CURSOS DE 114

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL 29

TABELA 2 - POPULACcedilAtildeO ABSOLUTA POPULACcedilAtildeO URBANA E

POPULACcedilAtildeO RURAL DA MRGP (2000-2010) 51

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DO IDH E DO IacuteNDICE DE POBREZA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP 52

TABELA 4 - DADOS DO MERCADO DE TRABALHO NA MRGP (2000-2016)

53

TABELA 5 - NUacuteMERO DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP (2013-2014) 54

TABELA 6 - NUacuteMEROS DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP POR SETOR

ECONOcircMICO 55

TABELA 7 - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$ 100 (P)) DOS

MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016) 56

TABELA 8 - PIB PER CAPTA DOS MUNICIacutePIOS DA MRGP 57

TABELA 9 - NUacuteMERO DE EMPRESAS NA MRGP (MAIO2016) 59

TABELA10- ATIVIDADES ECONOcircMICAS DESENVOLVIDAS NA MRGP

(maio2016) 59

TABELA11- PROCURA E APROVACcedilAtildeO DE CREacuteDITO PELOS MEI (BRASIL)

97

TABELA12- NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS E VALORES FINANCIADOS

NA MRGP CEDIDOS PELA CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL AgraveS

MPE (2015-2016) 98

TABELA13- NUacuteMERO DE MPE NA MRGP (2015-2016) 99

TABELA14 - NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS CEDIDOS AO MEI JUNTO

AO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR DO PARANAacute

(FOMENTO PARANAacute) NA MRGP (2014-2015-2016) 100

TABELA15- RENDIMENTO NOMINAL MEacuteDIO DOS TRABALHADORES

CONTRIBUINTES PARA A PREVIDEcircNCIA SOCIAL EM

QUALQUER TRABALHO NA MRGP (2010) 112

LISTA DE SIGLAS

CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

CODEFAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatiacutestica e Estudos

Socioeconocircmicos

ECINF - Economia Informal Urbana

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

IBGE - Instituto brasileiro de Geografia e Estatiacutestica

IDT - Instituto de Desenvolvimento do Trabalho

INPS - Instituto Nacional de Previdecircncia Social

IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social

IPEA - Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada

LC - Lei Complementar

MEI - Microempreendedor Individual

MPAS - Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social

MRGP - Microrregiatildeo Geograacutefica de Paranaguaacute

MTE - Ministeacuterio do Trabalho e Emprego

MTPS - Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social

OCDE - Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e DesenvolvimentoEconocircmico

OIT - Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho

PASEP - Programa de Formaccedilatildeo do Patrimocircnio do Servidor Puacuteblico

PDM - Poliacuteticas de Desenvolvimento do Milecircnio

PIS - Programa Integraccedilatildeo Social

PLANFOR - Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador

PND - Plano nacional de Desenvolvimento

PP - Poliacutetica Puacuteblica

PROGER - Programa de Geraccedilatildeo de Emprego e Renda

PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PRORURAL - Programa de Desenvolvimento Econocircmico e Territorial - Renda

e Cidadania no Campo

SEBRAE - Serviccedilo Brasileiro de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas

SINE - Sistema Nacional de Emprego

SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO 15

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE 21

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO 25

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA 30

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI 33

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

33

211Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho primeiro momento 36

212 Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho no Regime Militar 39

213 Poliacuteticas Puacuteblicas de trabalho no periacuteodo de redemocratizaccedilatildeo do Brasil 42

214Poliacutetica Puacuteblica de Trabalho MEI 45

3 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS PARA O MEI NA MICRORREGIAtildeO DE PARANAGUAacute 50

31 A FRAacuteGIL ECONOMIA NA MRGP 52

32 A INSTITUCIONALIDADE MEI NA MRGP 61

321 O Comitecirc Gestor Municipal na MRGP 65

322 Salas do Empreendedor e o Agente de Desenvolvimento 69

323 Accedilotildees regulares coordenadas pelos municiacutepios de incentivo ao MEI 71

4 DIFICULDADES E AVANCcedilOS NO DESENVOLVIMENTO INCLUDENTE DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO LITORAL DO PARANAacute 74

41 A CAPACIDADE MUNICIPAL NO LITORAL DO PARANAacute EM MOBILIZAR

MECANISMOS PROPIacuteCIOS AO DESENVOLVIMENTO DO MEI 74

411 A gestatildeo puacuteblica municipal no litoral paranaense e a destinaccedilatildeo da receita 81

42 UMA SIacuteNTESE COMPARATIVA ENTRE AS FORMALIZACcedilOtildeES E AS BAIXAS

DO MEI NA MRGP 83

43 O MEI POR ELE MESMO AS LUTAS E DESAFIOS ATRAVEacuteS DO TRABALHO

88

431 Atividades econocircmicas desenvolvidas pelos MEI entrevistados no Litoral 88

do Paranaacute 88

432 Tempo de formalizaccedilatildeo e os MEI no Litoral do Paranaacute 90

434 Compras puacuteblicas e o apoio aos MEI na MRGP 91

435 O Acesso em ao creacutedito aos MEI no Litoral do Paranaacute 95

436 O associativismo e os MEI na MRGP 102

437 Mobilizaccedilatildeo dos governos locais no estiacutemulo agrave categoria do MEI 105

438 O MEI-Patratildeo no Litoral do Paranaacute 108

439 Renda bruta dos MEI entrevistados um alento agrave meacutedia 110

4310 Capacitaccedilatildeo profissional dos MEI no Litoral do Paranaacute 112

5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 115

REFEREcircNCIAS 119

APEcircNDICES 133

15

APRESENTACcedilAtildeO

O referente trabalho surgiu de reflexotildees acerca do processo acelerado da

expansatildeo do desemprego estrutural em niacutevel mundial mas que oferece pressatildeo

sobre configuraccedilotildees territoriais menores como na Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) alertando sobre o deslocamento dos trabalhadores para a

economia informal e em resposta a accedilatildeo do Estado atraveacutes de poliacuteticas puacuteblicas

de trabalho na tentativa de equacionar as disfunccedilotildees geradas pela reestruturaccedilatildeo

produtiva iniciada na deacutecada de 1970

O principal objetivo do nosso estudo eacute analisar como se apresenta a

implantaccedilatildeo da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 (LC 12808) nos

municiacutepios do litoral paranaense recortado como Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) Esta poliacutetica puacuteblica eacute uma tentativa de retirar da informalidade

trabalhadores brasileiros exercendo as mais variadas atividades dentro desse setor

O que significa resgatar a sua dignidade e cidadania pela valoraccedilatildeo ao seu

trabalho pela inclusatildeo no sistema previdenciaacuterio dentre outros benefiacutecios

associados agrave formalizaccedilatildeo

Pretendemos descrever as principais caracteriacutesticas e estrateacutegias

organizadas na MRGP para a implantaccedilatildeo da LC 12808 que tem como uma de

suas premissas a inclusatildeo social descrita em seu art 18 Aleacutem disso realiza -se o

estudo sobre a aderecircncia dos governos locais agrave poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI)

Como objetivos secundaacuterios este estudo apresenta 1) Analisar os dados

relativos a emprego renda niacutevel de ocupaccedilatildeo volume de registros de MEI na

microrregiatildeo estudada 2) Identificar as estruturas e accedilotildees das prefeituras da

microrregiatildeo relacionadas agrave poliacutetica puacuteblica em questatildeo

Haacute algumas questotildees iniciais as quais entendemos pertinentes no processo

de estudo do referente trabalho e que foram balizares no encaminhamento das

pesquisas (a) De que maneira o mundo do trabalho (organizaccedilotildees puacuteblicas

mercado e organizaccedilotildees sociais) tem constituiacutedo poliacuteticas de formalizaccedilatildeo e renda

no trabalho (b) Qual a configuraccedilatildeo socioeconocircmica e os principais problemas

enfrentados pelos trabalhadores informais na regiatildeo litoracircnea do Paranaacute (c) Como

os trabalhadores mercado e organizaccedilotildees puacuteblicas e sociais tecircm promovido e

acolhido a formalizaccedilatildeo do microempreendedor individual na aacuterea de estudo

16

A ausecircncia na literatura de dados especiacuteficos atualizados sobre a aacuterea de

estudo sobretudo na aacuterea da economia do trabalho e a dificuldade em obter dados

em algumas instituiccedilotildees por conta da poliacutetica interna destas pode ter

comprometido em parte a anaacutelise do todo poreacutem natildeo alterou os objetivos dos

estudos sobre a categoria MEI

O processo metodoloacutegico foi constituiacutedo em dois momentos distintos e

complementares No primeiro momento buscamos na pesquisa exploratoacuteria

elementos que nos dessem suporte agrave compreensatildeo do objeto do estudo partindo

necessariamente do conjunto de fatores que levaram a criaccedilatildeo da LC 12808 e a

regulamentaccedilatildeo da formalizaccedilatildeo dos MEI Para tanto estabelecemos alguns

indicadores que nos orientaram no sentido das modificaccedilotildees ocorridas no sistema

capitalista a partir da deacutecada de 1970 e que resultaram no aumento do desemprego

da informalidade e da precarizaccedilatildeo do trabalho via flexibilizaccedilatildeo subcontrataccedilatildeo

Para estabelecermos a proximidade com o tema nos apoiamos na revisatildeo da

literatura especiacutefica resultando no reconhecimento sobre a trajetoacuteria histoacuterica das

modificaccedilotildees nas relaccedilotildees do trabalhoespaccedilo em cadeia global e nacional e

igualmente na criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave equaccedilatildeo de deformidades na

economia do trabalho no cenaacuterio brasileiro nos aproximando ao entendimento do

nosso objeto de estudo Essa revisatildeo eacute descrita no decorrer da dissertaccedilatildeo pela

nomenclatura dada no corpo do texto

No segundo momento considerando que para a anaacutelise do objeto de estudo

ou seja a implantaccedilatildeo nos municiacutepios integrantes da microrregiatildeo de Paranaguaacute da

Lei Complementar 12808 que cria a pessoa juriacutedica do empreendedor individual se

fez necessaacuterio aleacutem da coleta de dados em possibilidades de controle a inclinaccedilatildeo

igualmente agrave percepccedilatildeo subjetiva de anaacutelise com o objetivo de compreensatildeo do

contexto mais amplo sob o olhar holiacutestico e criacutetico do processo de implantaccedilatildeo da

referida lei Nesse sentido como afirma Deslandes (2010 p 33) ―a)criacutetica porque

devemos estabelecer um diaacutelogo reflexivo entre a teoria e o objeto de estudo

escolhido por noacutes b)ampla porque deve dar conta do ―estado atual sobre o

problema

Tendo como uma das opccedilotildees a pesquisa qualitativa sublinhamos a

possibilidade de maior compreensatildeo das relaccedilotildees socialmente constituiacutedas por

atores no plano do concreto do real Essas relaccedilotildees exercem significados e se

manifestam de diversas formas pois o que se torna forma passa pelas relaccedilotildees

17

humanas e portanto ―o que as ―coisas (fenocircmenos manifestaccedilotildees ocorrecircncias

fatos eventos vivecircncias ideias sentimentos assuntos) representam daacute molde agrave

vida das pessoas (TURATO 2005 p 510)

Nesse momento percebemos a falta de informaccedilotildees histoacutericas em bancos de

dados oficiais e natildeo oficiais e na literatura que nos apoiassem na descriccedilatildeo objetiva

sobre o tema contextualizado no litoral paranaense

A escassez de dados sobre a poliacutetica de formalizaccedilatildeo do MEI no litoral do

Paranaacute eacute resultante em parte pela demora na regulamentaccedilatildeo da LC 12808 e da

operacionalizaccedilatildeo da referida LC nos municiacutepios da MRGP A regulamentaccedilatildeo e

operacionalizaccedilatildeo dessa lei complementar soacute foi possiacutevel em determinados casos

pela parceria entre as prefeituras e o SEBRAE a partir de 2013 em Matinhos e

Paranaguaacute e sequencialmente em Pontal do Paranaacute Morretes e Guaraqueccedilaba

Ainda com dificuldade de obter dados histoacutericos do litoral paranaense acerca da

informalidade do trabalho e especificamente sobre o microempreendedor individual

algumas informaccedilotildees secundaacuterias foram obtidas atraveacutes de instituiccedilotildees oficiais

(IBGE IPARDES DIEESE EMPRESOacuteMETRO) e foram processadas com base na

estatiacutestica descritiva atraveacutes de Planilha Excel representado por graacuteficos e tabelas

Informaccedilotildees igualmente sobre o MEI foram adquiridas atraveacutes de fontes primaacuterias

como dados estatiacutesticos das salas do empreendedor e possibilitaram avaliar alguns

indicadores importantes sobre o desenvolvimento dos trabalhos desempenhados

pelos agentes de desenvolvimento e sobre a sustentabilidade do MEI a) quantitativo

de baixas da empresa b) formalizaccedilotildees c) procura por serviccedilos nas salas d) oferta

de serviccedilos nas salas do empreendedor

Outra maneira utilizada para obter informaccedilotildees foi atraveacutes de entrevistas

semiestruturadas com atores da administraccedilatildeo puacuteblica e de instituiccedilotildees da iniciativa

privada e aplicaccedilatildeo de questionaacuterio para os microempreendedores individuais que

exercem suas atividades na aacuterea de estudo Segundo Oliveira (2011 p 36) ―esta

teacutecnica de coleta de dados eacute bastante adequada para a obtenccedilatildeo de informaccedilotildees

acerca do que as pessoas sabemcrecircem esperam e desejam []

Foram entrevistados cinco (05) atores da administraccedilatildeo puacuteblica e trecircs (03)

atores da iniciativa privada Os atores foram escolhidos pela proximidade com

implantaccedilatildeo da LC 12808 Da administraccedilatildeo puacuteblica foram entrevistados quatro

agentes de desenvolvimento que atuam nas salas do empreendedor nos municiacutepios

que possuem parceria com o SEBRAE e um secretaacuterio municipal Da iniciativa

18

privada foram entrevistadas trecircs pessoas ligadas agraves associaccedilotildees da classe

empresarial e do SEBRAE Os MEI que participaram do questionaacuterio seratildeo

designados como respondentes Ao todo foram realizadas 08 (oito) entrevistas e 30

questionaacuterios aplicados

As entrevistas com os atores tanto da administraccedilatildeo puacuteblica quanto da

iniciativa privada se deram em seus locais de trabalho Ou seja nas salas do

empreendedor localizadas juntas agraves prefeituras e nas associaccedilotildees de classe e no

SEBRAE e tiveram como pressupostos levantar informaccedilotildees sobre as accedilotildees das

prefeituras e das associaccedilotildees sobre a implantaccedilatildeo da LC 12808 no litoral do

Paranaacute Todas as entrevistas foram gravadas e transcritas integralmente com a

anuecircncia dos entrevistados que assinaram o Termo de Consentimento Livre e

Esclarecido e foram realizadas no periacuteodo de junho a outubro de 2016

Para a construccedilatildeo do questionaacuterio e das questotildees pertinentes foram

utilizadas como base referencial autores como Sachs (2003) e Albuquerque e

Zapata (2010) aleacutem de uma leitura atenta da Lei Complementar 12306 e da Lei

complementar 12808

Considerando a precaacuteria organizaccedilatildeo em classe dos microempreendedores

individuais (MEI) no litoral do Paranaacute natildeo sendo possiacutevel identificaacute-los atraveacutes de

banco de dados na aplicaccedilatildeo do questionaacuterio optamos por deslocar ateacute o

estabelecimento do microempreendedor individual e aplicar o questionaacuterio em seu

local de trabalho Esse procedimento ao passo que era incerto pois natildeo havia

como identificar o MEI a natildeo ser percorrendo estabelecimento por estabelecimento

tornava-se solitaacuterio e exaustivo posto o deslocamento e o tempo para o

preenchimento do questionaacuterio e as duacutevidas que surgiam Poreacutem esta teacutecnica

possibilitou avaliar a estrutura do empreendimento e ao mesmo tempo conversar a

respeito da formalizaccedilatildeo dos MEI Dessa forma muito aleacutem da aplicaccedilatildeo do

questionaacuterio nos vimos envolto a uma realidade da qual natildeo percebiacuteamos Como

natildeo havia referecircncia sobre o enquadramento do estabelecimento perguntaacutevamos

para o proprietaacuterio se ele era MEI ou natildeo Os MEI que participaram respondendo ao

questionaacuterio muitas vezes falavam das dificuldades em aumentar seus negoacutecios e

da ausecircncia do poder puacuteblico local principalmente fora da temporada de praia

Cada aplicaccedilatildeo do questionaacuterio durava cerca de 30 a 50 minutos

Participaram como respondentes do questionaacuterio 30 (trinta)

microempreendedores individuais abrangendo os municiacutepios de Guaratuba

19

Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute A aplicaccedilatildeo do questionaacuterio ocorreu nos

meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017

Os dados pesquisados foram organizados e descritos em Planilha Excel e

disponibilizados atraveacutes de graacuteficos e tabelas

Este estudo estaacute distribuiacutedo em quatro capiacutetulos onde procuramos sublinhar

sequencialmente as modificaccedilotildees ocorridas no mundo trabalho e o resultante

dissoo alastramento da informalidade em niacuteveis mundial e local assim como

analisar a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do MEI e seus dispositivos aplicados no

litoral do Paranaacute

No primeiro capiacutetulo estudamos as modificaccedilotildees no mundo do trabalho

atraveacutes de um recorte histoacuterico que levaram ao aumento exponencial do

desemprego estrutural e consequentemente da informalidade em niacuteveis mundiais

Ainda nesse capiacutetulo abordaremos o desemprego e a informalidade no cenaacuterio

brasileiro Para tanto nos apoiamos na literatura especializada sobre os temas

reestruturaccedilatildeo produtiva desemprego informalidade

O segundo capiacutetulo traz vaacuterias referecircncias ao conceito de Poliacutetica Puacuteblica e

a accedilatildeo do Estado brasileiro na economia do trabalho com quadros descritivos das

principais poliacuteticas puacuteblicas de trabalho no periacuteodo republicano e como essas

poliacuteticas organizaram a vida do trabalhador no Brasil Ainda nesse capiacutetulo

iniciamos nossas anaacutelises acerca da Lei de Formalizaccedilatildeo do Microempreendedor

Individual (LC 12808)

O terceiro capiacutetulo traz uma descriccedilatildeo da aacuterea de estudo (recorte espacial

da microrregiatildeo geograacutefica de Paranaguaacute) com dados demograacuteficos do mercado de

trabalho receitas municipais dados relacionados ao nuacutemero de empresas na regiatildeo

nuacutemeros de Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais

escalonados por atividade econocircmica Assim como aspectos institucionais

relacionados agrave formalizaccedilatildeo do microempreendedor na regiatildeo de estudo

No quarto capiacutetulo observamos os avanccedilos quanto agrave implantaccedilatildeo da poliacutetica

de formalizaccedilatildeo e as dificuldades encontradas para a expansatildeo e sustentabilidade

do MEI na regiatildeo de estudo Neste capiacutetulo nossos estudos recaem inicialmente

para a participaccedilatildeo dos governos locais na implantaccedilatildeo da poliacutetica em questatildeo e sua

capacidade de mobilizar estrateacutegias de apoio aos MEI Ainda satildeo analisados os

dados relativos agrave formalizaccedilatildeo e baixas dos microempreendedores nos municiacutepios

de Morretes Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute observando a proposta de

20

sustentabilidade do MEI Igualmente atraveacutes de questionaacuterio respondido pelos MEI

da regiatildeo de estudo foi possiacutevel estabelecer um perfil soacutecio econocircmico dos

entrevistados e dos efeitos dos dispositivos elencados na Lei Geral que permitem

possibilidades da inserccedilatildeo e expansatildeo da categoria no mercado e resgate da sua

dignidade laboral

21

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE

Para compreendermos o porquecirc da criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas1 voltadas

ao enfrentamento do fenocircmeno da informalidade superlativada do desemprego e a

geraccedilatildeo de renda no cenaacuterio brasileiro eacute necessaacuterio observarmos as transformaccedilotildees

ocorridas em cadeia global na dimensatildeo da economia do trabalho e as

consequecircncias sociais e econocircmicas vinculadas agraves relaccedilotildees do trabalho

(informalidade precarizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo trabalho temporaacuterio subcontrataccedilatildeo

dentre outros) que definem o quadro socioeconocircmico vigente e assim estabelecer

uma criacutetica histoacuterica que a partir da reorganizaccedilatildeo do processo produtivo incidiu

diretamente na concepccedilatildeo do trabalho do emprego e levou agrave

reorganizaccedilatildeoreformulaccedilatildeo do Estado (POCHMANN 2004) Para tal compreensatildeo

sobre o tema nos apoiaremos na extensa literatura jaacute existente

Em nossos estudos compreendemos o trabalho hoje formalizado ou natildeo

como uma atividade (humana) objetiva (no sentido da accedilatildeo) e subjetiva (no sentido

do pensamento) desenvolvida por homens e mulheres inclinada a transformar

modificar e produzir algo sob criteacuterios e validaccedilatildeo do Modelo de Produccedilatildeo

Capitalista Os criteacuterios do trabalho assim entendemos satildeo definidos com base nas

transformaccedilotildees ocorridas no proacuteprio sistema capitalista que por fim valida esse

processo pela viabilidade da produccedilatildeo laboral e intelectual conduzido por regras

vezes particulares vezes universais inseridos em contextos especiacuteficos ou

contextos globalmente unificados

O dinamismo do sistema capitalista produziu transformaccedilotildees de ordem

econocircmica social cultural ideoloacutegica configurando num processo contiacutenuo de

alteraccedilotildees permanentes no seio de sua proacutepria estrutura totalmente instaacutevel

flexiacutevel e mutante As mudanccedilas que ocorreram na economia mundial a exemplo

tiveram consequecircncias no processo produtivo logo nas relaccedilotildees do trabalho sob o

modelo fordista ocasionando mudanccedilas no tecido social cultural alimentados

ainda pelo crivo das contraposiccedilotildees ideoloacutegicas resultantes da polaridade mundial

1 Com efeito de poliacutetica puacuteblica voltada ao enfrentamento da informalidade no mercado de trabalho

brasileiro analisaremos mais a diante a Lei Complementar 12808 instrumento de criaccedilatildeo do Microempreendedor Individual (MEI) que possui expresso em seu art 18E aleacutem da formalizaccedilatildeo do MEI o caraacuteter de inclusatildeo social

22

apoacutes a Segunda Grande Guerra Tais transformaccedilotildees estatildeo associadas ao decliacutenio

do modelo keynesiano2 - progressista que exigiu do Estado uma posiccedilatildeo mais

reformadora em sua estrutura assinalada por Laranjeira (2000) Lombardi (1997) e

Caminha (2012)

O que podemos observar no cenaacuterio econocircmico eacute o substancial crescimento

inflexiacutevel do desemprego estrutural bem como as mudanccedilas no sistema de

assalariamento que foi condicionado por eventos especiacuteficos de enorme

importacircncia 1) a reestruturaccedilatildeo produtiva iniciada na deacutecada de 1970 2) o advento

da globalizaccedilatildeo (SANTOS 2008 p 152) 3) ―difusatildeo de um novo paradigma teacutecnico-

produtivo e do acirramento da competiccedilatildeo internacionalista nas economias

avanccediladas (POCHMANN 2001 p 41)

A reestruturaccedilatildeo produtiva foi uma resposta imediata agrave crise econocircmica

caracterizada pela impossibilidade do modelo Keynesiano - fordista reverter agraves

contradiccedilotildees proacuteprias produzidas pelo sistema capitalista Tal resposta implicou de

imediato numa nova redefiniccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico e das relaccedilotildees entre trabalho e

produccedilatildeo que se mantinham sob forte regulaccedilatildeo consensual entre ―Estado capital e

sindicatos como aponta Barbosa (2007 p 3)

As modificaccedilotildees que ocorreram no setor produtivo e nas relaccedilotildees do

trabalho levaram a excessiva acumulaccedilatildeo de capital (acumulaccedilatildeo flexiacutevel) muito

embora essas modificaccedilotildees natildeo ocorreram de forma generalizada mas foram

absorvidas considerando contextos especiacuteficos de espaccedilo e cultura conforme

salienta Lombardi (1997) e ao aumento do desemprego por cortes em postos de

trabalho (capital variaacutevel) observando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegica no setor produtivo e a

reconfiguraccedilatildeo desse setor com relocaccedilatildeo para espaccedilos perifeacutericos

Dentro dessa oacutetica como observa Lombardi (1997) a expansatildeo tecnoloacutegica

exerceu forte pressatildeo sobre os trabalhadores que se sentem ameaccedilados pela

concorrecircncia da tecnologia Trabalhos manuais foram substituiacutedos por trabalhos

mecacircnicos autocircmatos que produzem em escalas vertiginosas Ou seja

O avanccedilo na concorrecircncia intercapitalista e a adoccedilatildeo de um novo paradigma tecnoloacutegico estariam provocando alteraccedilotildees significativas nas economias avanccediladas Parece natildeo haver duacutevidas sobre o crescimento de

2O modelo Keynesinao tambeacutem chamado de Capitalismo Reformado por Sachs (2008) foi uma

resposta imediata aos efeitos causados pela Grande Depressatildeo tendo como base o pleno emprego e o Estado do Bem Estar Social

23

importacircncia das ocupaccedilotildees caracterizadas como superiores e de postos diretivos responsaacuteveis pela utilizaccedilatildeo de trabalhadores com maior exigecircncia de qualificaccedilatildeo e escolaridade Ao mesmo tempo as profissotildees inferiores (operaacuterios simples e manuais) ainda majoritaacuterios na estrutura ocupacional estariam perdendo participaccedilatildeo relativa (POCHMANN 2001 p 52)

Na segunda metade deacutecada de 1980 foi formulado por economistas norte-

americanos e outros ligados a OCDE (Organizaccedilatildeo para Cooperaccedilatildeo e o

Desenvolvimento Econocircmico) um conjunto de medidas de cunho macroeconocircmico

e estruturais destinado a paiacuteses do chamado Terceiro Mundo que apresentavam

baixos iacutendices de desenvolvimento econocircmico (BRESSER PEREIRA 1991)

Tais medidas foram sendo colocadas em praacutetica sobre tudo abaixo da linha

do equador americano pois como demonstra Bresser Pereira (1991) na Ameacuterica

Latina havia uma ―crise marcada por estagnaccedilatildeo econocircmica e altas taxas de

inflaccedilatildeo Dentro dessa perspectiva acreditava-se que havia uma necessidade de

restringir o tamanho do Estado e de sua participaccedilatildeo no setor econocircmico Assim a

orientaccedilatildeo era sua descentralizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo na regulaccedilatildeo liberalizaccedilatildeo do

comeacutercio internacional promoccedilatildeo das exportaccedilotildees e a diminuiccedilatildeo das empresas

estatais pois entendiam que eram em grande nuacutemero e incapazes de gerir

produtividades adequadas as suas capacidades e ao modelo estrutural das novas

concepccedilotildees capitalistas (neoliberalismo globalizado)

No entanto tais modificaccedilotildees no sistema econocircmico permitiram o processo

de acumulaccedilatildeo do capital e da hipertrofia financeira criando mecanismos que

causaram enormes disfunccedilotildees sociais agravadas pela doutrinalsquo neoliberal e o novo

padratildeo tecnoloacutegico de produccedilatildeo e organizaccedilatildeo do trabalho (MOTTA 2009) Tais

fatores provocaram ―mudanccedilas substanciais que resultaram no aumento da pobreza

do desemprego e do subemprego e na precarizaccedilatildeo do trabalho (idem p 550)

O desemprego se constituiu como um dos maiores problemas sociais da humanidade A crise iniciada nos paiacuteses centrais a partir do final dos anos 1960 evidenciou o esgotamento do padratildeo de acumulaccedilatildeo fordista keynesiano alterando a relaccedilatildeo entre Estado e sociedade (OLIVEIRA 2012 p 494)

Conforme analisa Oliveira (2012) estima-se que em 2009 havia cerca de

210 milhotildees de pessoas desempregadas no mundo ―Os maiores afetados segundo

a agecircncia satildeo os jovens e as mulheres dos paiacuteses perifeacutericos (OLIVEIRA 2012 p

494) Diante de um quadro socioeconocircmico extremamente complexo seria

24

necessaacuterio novos mecanismos que dessem suporte ao controle das distorccedilotildees

sociais e de contenccedilatildeo Dessa forma foram lanccediladas novas bases da ideologia

dominante com objetivos especiacuteficos de controle da demanda com base nas

―poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio (PDM) (MOTTA 2009 p 549)

As PDM segundo a autora constituem ―mecanismos de hegemonia de

funccedilatildeo de direccedilatildeo intelectual e moral com accedilotildees concretas e definiccedilotildees de metas

focadas nas camadas de trabalhadores excluiacutedoslsquo do processo produtivo mas que

ainda possuem condiccedilotildees produtivas para instaurar um processo mais intensivo de

educar para o conformismo (idem p 549)

Assinala Motta (2009) que as poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio estatildeo

sublinhadas pelo forte investimento educacional balizado na ―teoria do capital

humano de Theodore Schultz na qual consiste em propor a qualificaccedilatildeo da forccedila do

trabalho humano atraveacutes do processo educacional direcionado para crescimento

econocircmico

Poderemos formar pessoas qualificadas para o mercado de trabalho mas

autores como Rifkin (1995) Pastore (2006) Martins e Veiga (2003) Oliveira (2012) e

Sachs (2007) enfatizam na diminuiccedilatildeo consideraacutevel dos postos de trabalho na esfera

global dando a entender que a crise do pleno emprego estaacute relacionada em parte

ao avanccedilo da automaccedilatildeo tecnoloacutegica e da chamada reestruturaccedilatildeo da produccedilatildeo

tanto nas aacutereas rurais quanto nas aacutereas urbanas como jaacute demonstrado

anteriormente Alertava Rifkin (1995) que mais de 800 milhotildees de pessoas no

mundo estavam desempregadas ou subempregadas e que esse quadro se agravaria

ateacute o final do seacuteculo XX

Com um quadro excessivamente preocupante as poliacuteticas de geraccedilatildeo de

emprego e renda entram na agenda internacional no entanto como salienta Souza

(2010 p 3) ―essas poliacuteticas puacuteblicas arrefecem o iacutempeto de uma celebraccedilatildeo liberal

na medida em que evidenciam a incapacidade de prover o pleno emprego

demonstrada pelo capitalismo mesmo em seus contextos mais avanccedilados

As tendecircncias multinacionais como analisa Oliveira (2012) ao mesmo

tempo em que preconizam a defesa de poliacuteticas focadas na geraccedilatildeo do trabalho (o

trabalho aqui entendido dentro do sistema capitalista portanto emprego formalizado

ou informal) que estimulassem a empregabilidade defendiam as flexibilizaccedilotildees das

leis regulatoacuterias que normatizam as leis do trabalho No caso brasileiro ―a poliacutetica de

emprego estaacute intrinsecamente relacionada agrave fraacutegil concepccedilatildeo de Welfare State e agrave

25

posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho reforccedilando um

crescimento subordinado e dependente do capital estrangeiro [] (OLIVEIRA

2012 p 494)

No Brasil as poliacuteticas de emprego estavam relacionadas agrave concepccedilatildeo de

submissatildeo das leis trabalhistas agraves estruturas e poliacuteticas macroeconocircmicas e apenas

eram direcionadas nesse sentido aos trabalhadores empregados sendo que natildeo

haviam poliacuteticas voltadas aos trabalhadores excluiacutedos do processo de produccedilatildeo

formalizado ateacute meados do final da deacutecada de 1980 No entanto como segue

Oliveira (2012)

[] as mudanccedilas no padratildeo de organizaccedilatildeo do trabalho em consonacircncia com as poliacuteticas macroeconocircmicas de estabilizaccedilatildeo econocircmica imposta pelo FMI e demais organismos multilaterais delimitam a intervenccedilatildeo do Estado provocando um acirramento na questatildeo social em suas variadas expressotildees Eacute sob esta perspectiva que as poliacuteticas de emprego passam a ser implementadas no governo FHC Ou seja poliacuteticas que possam combater a crise do emprego e consequentemente a fome e a miseacuteria mas com recursos reduzidos e com ecircnfase na individualizaccedilatildeo do problema reforccedilando a histoacuterica intervenccedilatildeo residual do Estado brasileiro na questatildeo social (OLIVEIRA 2012 p 499)

No periacuteodo FHC assinalado por Oliveira (2012) foram criados vaacuterios

dispositivos de atenccedilatildeo ao trabalhador Um dos mais importantes instrumentos foi o

seguro-desemprego que sofreu alteraccedilotildees em 1994 ampliando

[] o tempo de indenizaccedilatildeo Nesse periacuteodo o desemprego apresentava nuacutemeros elevados chegando a atingir de acordo com o IBGE em torno de 17 da PEA A renda meacutedia do trabalhador apresentou queda pelo sexto ano consecutivo atingindo em 2003 uma reduccedilatildeo de 129 (OLIVEIRA 2012 p 500)

Na primeira deacutecada do seacuteculo XXI o desemprego mantinha a taxa de 96 e

a informalidade atingia 60 dos trabalhadores ocupados como nos mostra Pastore

(2006)

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO

Como jaacute mencionado as alteraccedilotildees no mundo do trabalho ocasionadas

pela reestruturaccedilatildeo produtiva concorreram para o aumento do desemprego

estrutural culminando em consequecircncias macroestruturais no seio da economia

26

mundial Retrato disso eacute o fenocircmeno denominado de informalidade esta vista como

um traccedilo marcante nos paiacuteses subdesenvolvidos ou em desenvolvimento

assinalado por Matsuo (2009) e Antunes (2011) Estes autores nos apontam os

variados modos de informalidade que constituem estrateacutegias de enfrentamento agraves

especificidades econocircmicas diferenciadas no tempo e no espaccedilo por serem

construiacutedas a partir de necessidades especiacuteficas territoriais Matsuo (2009) afirma

que estas estrateacutegias informais correspondem de um lado o trabalhador informal

adequando-se a economia de mercado e ―significa um traccedilo constitutivo e crescente

da acumulaccedilatildeo de capital dos nossos dias (ANTUNES 2011 p 4) eou de outro o

setor informal representa a exclusatildeo desses trabalhadores do sistema dinacircmico da

economia Dessa forma segue a autora no sentido de combinaccedilatildeo das duas

possibilidades

[] os trabalhadores marginalizados na economia informal procuram se articular com os setores dinacircmicos da economia e integrar a cadeia no circuito de acumulaccedilatildeo capitalista dependendo das oportunidades que surgem Por outro lado a economia informal nos apresenta setores que estatildeo a reboque da formal e que passam a ser marginais por estarem deslocadas do desenvolvimento econocircmico (MATSUO 2009 p 21)

Os setores informal e formal segundo Souza (2010) coexistem e se

estabelecem como uma fragmentaccedilatildeo da estrutura ocupacional Essa fragmentaccedilatildeo

no entanto deveria ser acompanhada de poliacuteticas puacuteblicas que observassem o setor

informal para a melhoria da sua capacidade de ganho (idem p 4) Essa anaacutelise parte

do pressuposto de que o capitalismo triunfante natildeo foi capaz de absorver a maioria

dos trabalhadores levando-os a concorrer sob a proacutepria sorte e sob a eacutegide da

inadaptaccedilatildeo da desvantagem e da exclusatildeo dos benefiacutecios desse capitalismo Para

esse autor

[] os estudos promovidos pela CEPAL e pelo PREALC defenderam a ideacuteia de uma heterogeneidade estrutural persistente na qual coexistiriam os setores moderno e arcaico Este uacuteltimo tiacutepico da economia informal refletiria o excedente de matildeo-de-obra que luta por sobrevivecircncia assumindo um caraacuteter estrutural e supeacuterfluo As poliacuteticas puacuteblicas deveriam contribuir para a elevaccedilatildeo da renda na economia informal atuando de forma compensatoacuteria (SOUZA 2010 p 4)

Sachs (2007) ao analisar a economia de mercado a partir das

reestruturaccedilotildees capitalistas nos paiacuteses subdesenvolvidos identifica os setores

sociais marginalizados dentro do processo produtivo assim como o sentido

27

excludente e endecircmico resultante da maciccedila exploraccedilatildeo pelos paiacuteses de economias

centrais O autor identifica o cenaacuterio e as transformaccedilotildees no mercado de trabalho

por conta dos processos de dominaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo da economia

No lugar do desaparecimento tradicional por meio da transferecircncia progressiva do excedente de sua matildeo-de-obra para o setor moderno assistimos a expulsatildeo das sobras dos trabalhadores do setor moderno para setores da economia informal de fundos de quintal ou nitidamente ilegal e ateacute a sua marginalizaccedilatildeo pura e simples fadados agrave afliccedilatildeo da ociosidade forccedilada condenados a situaccedilatildeo de assistidos para alguns do berccedilo ao tuacutemulo (SACHS 2007 p 254)

Antunes (2011) subdivide a informalidade em trecircs modalidades de

trabalhadores alocados a economia submersa a) trabalhadores informais

tradicionais b) trabalhadores informais assalariados sem registro c) trabalhadores

informais por conta proacutepria Essas trecircs categorias tambeacutem satildeo compreendidas nas

anaacutelises de Matsuo (2009) a qual define a informalidade em duas grandes

categorias ―velha informalidade (trabalhadores tradicionais) e a ―nova

informalidade (terceirizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo temporizaccedilatildeo) No entanto haacute algumas

―[] denominaccedilotildees atribuiacutedas a atividades praticadas nesse campo desemprego

disfarccedilado subemprego atividade clandestina iliacutecita natildeo estruturada etc

(SANTOS MACIEL e SATO 2014 p 330) que estatildeo presentes em todos os setores

da economia tanto no setor primaacuterio no secundaacuterio como no terciaacuterio como

apontam esses autores

De outra forma como aponta o estudo realizado em 2002 pelo Observatoacuterio

do Mercado de Trabalho do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego (MTE) haacute dois tipos

de mercado de trabalho que atuam concomitantemente

a) um setor formal cujo funcionamento das atividades foi definido como tendo barreiras agrave entrada com recursos externos sistema de propriedade impessoal operando em mercados amplos e protegidos por cotas e tarifas grande escala de produccedilatildeo processos produtivos de tecnologia moderna e intensivos em capital e matildeo-de-obra qualificada e b) um setor informal definido pela inexistecircncia de barreiras agrave entrada aporte de recursos de origem domeacutestica propriedade individual operando em pequena escala processos produtivos intensivos em trabalho atuando em mercados competitivos e natildeo regulados (MTE 2002 p 3)

O fato eacute que o crescimento da informalidade no caso brasileiro revelava

aleacutem da fragilidade na arrecadaccedilatildeo tributaacuteria a violaccedilatildeo agraves leis trabalhistas a

28

precarizaccedilatildeo do trabalho e a desqualificaccedilatildeo do trabalhador frente agraves novas

tecnologias e restriccedilotildees agrave sua inserccedilatildeo no mercado de trabalho formal

Revelando o contraste entre os dois setores conforme as anaacutelises de

Meneguin e Bugarin (2008) em 2004 o trabalhador formalizado obteve uma

remuneraccedilatildeo de 623 superior em relaccedilatildeo ao trabalhador atuante na economia

submersa (CATANI 1985)

Alguns estudos realizados que apontam a informalidade no Brasil remontam

a deacutecada de 1990 Dessa forma a pesquisa Economia Informal Urbana (ECINF)

feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia a Estatiacutestica (IBGE) considerou a

―Organizaccedilatildeo e o Funcionamento da Unidade Econocircmica como uma caracteriacutestica

capaz de balizar os estudos sobre a informalidade Da mesma forma procurou

identificar e correlacionar as atividades informais identificando os

proprietaacuterios de negoacutecios informais trabalhadores por conta proacutepria e pequenos empregadores com 10 anos ou mais de idade ocupados em atividades natildeo-agriacutecolas e moradores em aacutereas urbanas nos domiciacutelios em que moram e atraveacutes deles investigar as caracteriacutesticas de funcionamento das unidades produtivas (IBGE - BRASIL 2003 p 15)

Um dos objetivos do IBGE era de ―quantificar o potencial das atividades

econocircmicas exercidas na informalidade em gerar oportunidades de trabalho e

rendimentos aleacutem de captar informaccedilotildees que permitam conhecer o papel e a

dimensatildeo do setor informal na economia brasileira (IBGE- BRASIL 2003 p 13)

O aumento da informalidade pode estar associado ao aumento da taxa de

desemprego o qual exige das pessoas estrateacutegias e formas diferenciadas de

sobrevivecircncia ou seja uma nova relaccedilatildeo com o mercado de trabalho como mostra

Matsuo (2009) Nas anaacutelises de Santos (2008)

Ateacute 1995 a cada aumento na oferta de emprego formal correspondia uma reduccedilatildeo do iacutendice de trabalhadores na informalidade Poreacutem a loacutegica mudou e a tendecircncia mostra que a criaccedilatildeo de novos empregos com carteira assinada natildeo causa mais esse impacto A informalidade passou a ser um traccedilo caracteriacutestico do mercado de trabalho brasileiro [] (SANTOS 2008 p6)

Pastore (2006) numa anaacutelise sobre o quadro nacional de empregos jaacute

indicava esta perspectiva e avalia o impacto sobre a previdecircncia social desse

quantitativo pois esta porcentagem corresponde agraves pessoas que natildeo contribuem

para o setor previdenciaacuterio gerando enormes distorccedilotildees no setor

29

Perceberemos (TABELA 1) a gradativa reduccedilatildeo na taxa de informalidade

brasileira bem como a reduccedilatildeo em 2 na taxa de desemprego entre 2002 e 2008

como observam Barbosa Filho e Pessocirca (2011) Estes autores ainda alertam para

a as diferenccedilas marcantes na composiccedilatildeo da taxa de desemprego de regiatildeo para

regiatildeo sugerindo o percentual em torno de 6 em Belo Horizonte e Porto Alegre e

superior a 12em Recife e Salvador no ano de 2008 (BARBOSA FILHO PESSOcircA

2011 p 2)

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL

ANO DESEMPREGO INFORMALIDADE

2002 91 436 2003 97 423 2004 89 425 2005 93 414 2006 84 407 2007 82 391 2008 71 381 2009 83 374 2012 55 34 2013 54 33 2014 43 322 Fev2015 5 325

FONTE BARBOSA FILHO e MOURA (2012) IPEA (20142015) No primeiro semestre de 2013 a informalidade atingiu a taxa de 332

segundo IPEA (2013) Notamos (TABELA 1) que as atividades informais entre 2002

e 2006 obtiveram uma retraccedilatildeo de 29 e entre 2006 e 2013 houve decliacutenio na

ordem de 75 na informalidade brasileira Portanto houve a reduccedilatildeo de 104 da

informalidade entre os anos de 2002 e 2013 Em 2014 o desemprego obteve uma

variaccedilatildeo de 07 pp em relaccedilatildeo agrave fevereiro de 2015 assim como a informalidade

teve um acreacutescimo de 03 pp (IPEA 2015)

A informalidade segundo Malaguti (2001) eacute um traccedilo caracteriacutestico no

mercado de trabalho brasileiro e abrange parte significativa de trabalhadores

exercendo atividades de forma precarizada e desprotegida o que leva a reduccedilatildeo

salarial ao aumento da carga horaacuteria de trabalho e a desvalorizaccedilatildeo do trabalho

como garantia de dignidade

30

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA

O deslocamento forccedilado dos trabalhadores formais para praacuteticas informais

no mercado de trabalho resultante de um processo de mudanccedilas nas relaccedilotildees de

produccedilatildeo e trabalho levaram milhares de pessoas a improvisar formas diferenciadas

de suas atividades habituais por necessidade de sobrevivecircncia muitas vezes

compreendidas como formas inovadoras e empreendedoras dentro de uma nova

realidade socioeconocircmica imposta

As praacuteticas empreendedoras muitas vezes como aponta Barbosa (2007) e

Malaguti (2001) surgem como estrateacutegias de autogestatildeo do trabalho do tempo e do

espaccedilo fiacutesico por se apresentarem como uacutenicas alternativas no processo de

desregulamentaccedilatildeo do trabalho e assim as novas configuraccedilotildees do trabalho

resultaram do esvaziamento da poliacutetica abrindo caminho na substituiccedilatildeo do trabalho

empregatiacutecio para uma forma autocircnoma do empreendedorismo Nas palavras de

Barbosa (2007)

A quebra do assalariamento baseado em contratos advindos da concentraccedilatildeo Estado capital e sindicatos penaliza o trabalho amplia as margens de accedilatildeo do mercado e expotildee a fragilizaccedilatildeo da poliacutetica como dimensatildeo da vida social por isso a pergunta que se faz agora entatildeo eacute de que modo o empreendedorismo pode reinventar ou inovar o trabalho garantindo espaccedilo para a poliacutetica Quer dizer frente agrave escassez (volume) e precarizaccedilatildeo (qualidade) do trabalho ateacute que ponto o empreendedorismo expresso nas ideias e praacuteticas de geraccedilatildeo de renda produz efeitos positivos no sentido de minorar as accedilotildees do mercado e impactar o quadro de desigualdade social (BARBOSA 2007 p 3)

Para essa autora o trabalhador desempregado perde sua identidade

subjetiva compartilhada e o emprego formalizado deixa de ser referecircncia de renda

pois com a ―reversatildeo do assalariamento e a ampliaccedilatildeo do trabalho desprotegido

informal se impotildee como regressividade social na medida em que diminui o poder de

barganha dos trabalhadores jogados agrave sorte no mercado e aumenta a desigualdade

social (idem p 4)

Essa realidade socioeconocircmica como demonstra Barbosa (2007) conduz

os trabalhadores para as diversas formas desprotegidas de gerar renda e o que

significava precariedade de uma sobrevivecircncia urbanizada passa a ser considerada

como um conjunto de qualidades dos trabalhadores pobres com caracteriacutesticas de

31

autonomia empregatiacutecia empreendedora e criativa escondendo a condiccedilatildeo de

inseguranccedila social Como segue a autora

Pode-se dizer que como barotildees da raleacute os trabalhadores informais reaparecem na narrativa empreendedora como portadores de futuro avalizados pela experimentaccedilatildeo do risco cotidianamente Todavia contraditoriamente a ocupaccedilatildeo em si natildeo oferece nenhuma seguranccedila social enquanto promessa de futuro para os trabalhadores envolvidos e suas famiacutelias (BARBOSA 2007 p 7)

Dessa maneira segundo a autora a reversatildeo forccedilada do assalariamento

protegido para o ―auto-emprego constituiu um esvaziamento das forccedilas sociais que

possuem bases nas condicionantes do trabalho coletivizado do trabalho protegido

pelas leis de regulaccedilatildeo do mercado de trabalho Sendo assim o auto-emprego pode

ser compreendido como sendo balizado em expectativas de mercado onde sua

capacidade de competitividade em muitos casos fica muito aqueacutem das forccedilas que

regulam o mercado impondo-lhe limitaccedilotildees de expansatildeo e ―desprovidos de capital

o trabalho autocircnomo paradoxalmente depende da sub-remuneraccedilatildeo que se auto

impotildee e do estaacutegio de desenvolvimento de dada sociedade capitalista cuja

tendecircncia eacute estender sua racionalizaccedilatildeo a todos os setores da economia (SOUZA

2010 p 5)

A gama de trabalhadores sem carteira assinada autocircnomos contrasta pela

sua heterogeneidade dependendo da escolaridade dos ganhos reais aacuterea de

atuaccedilatildeo remuneraccedilatildeo geralmente com pouca qualificaccedilatildeo e atuantes na produccedilatildeo

de bens e serviccedilos conforme analisa Souza (2010)

Dentro dessa oacutetica em suas anaacutelises sobre a formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI) Sulzbach e Denardin (2012) relatam que ―com

a instituiccedilatildeo desta figura o Estado brasileiro auxilia na desregulamentaccedilatildeo do

mercado de trabalho capitalista regulamentando-a Nesse sentido seguem os

autores

Esta nova forma de desregulamentaccedilatildeo do mercado de trabalho estabelece o individualismo que cria uma cultura empreendimentista assim chamada por Harvey apud Miqueluzzi (1998) aonde a classe trabalhadora vislumbra ser um trabalhador por conta proacutepria natildeo ser mais assalariado (SUZBACH DENARDIN 2011 p 10)

32

Para Malaguti (2001 p 88) a informalidade aparece como uma das uacutenicas

formas de sobrevivecircncia para milhares de brasileiros e esta eacute um ―recurso de uacuteltima

instacircncia (p 92)

As pequenas empresas que surgem em meio agrave informalidade superlativada

resultado de uma modernidade que natildeo superou os preceitos do

subdesenvolvimento ao contraacuterio expandiu a pobreza e as diferenccedilas sociais pela

concentraccedilatildeo de renda excessiva e a reestruturaccedilatildeo do processo de produccedilatildeo

enfrentam condiccedilotildees humilhantes e ultrajantes na procura de espaccedilo para a

sobrevivecircncia Segundo Malaguti (2001 p 68) a informalidade ―natildeo eacute um celeiro de

pessoas ativas empreendedoras eneacutergicas mas sim o refuacutegio sem opccedilatildeo

As empresas constituiacutedas diante de uma economia informal analisadas por

Malaguti (2001) Sachs (2006) Antunes (2011) Barbosa (2007) Catani (1985)

reproduzem o trabalho precarizado sob a forma de baixa remuneraccedilatildeo jornadas

excessivas de trabalho condiccedilotildees muitas vezes insalubres e sem orientaccedilatildeo

teacutecnica de seguranccedila

33

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHOBRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI

Neste capiacutetulo pretendemos estabelecer uma breve aproximaccedilatildeo sobre o

conceito de poliacuteticas puacuteblicas que em nosso entendimento eacute fundamental para a

compreensatildeo do objeto de estudo que eacute a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual Ainda neste toacutepico apresentaremos algumas das

principais poliacuteticas puacuteblicas sobre emprego no periacuteodo republicano brasileiro

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

A Poliacutetica Puacuteblica eacute caracterizada como a posiccedilatildeo do ―Governo em accedilatildeo

assim definida por (SOUZA 2006) e ao mesmo tempo ―o Estado implantando um

projeto de governo atraveacutes de programas de accedilotildees voltadas para setores

especiacuteficos da sociedade(HOumlFLING 2001 p 31) ou mesmo a intervenccedilatildeo do

Estado em problemas e finalidades especiacuteficas

Podemos salientar que definiccedilotildees sobre o tema podem incidir em conceitos

significativamente diferentes pois como nos aponta Souza (2006) natildeo haacute uma

definiccedilatildeo singular para o termo Poliacutetica Puacuteblica diferentemente de outras aacutereas do

conhecimento tradicionalmente constituiacutedas como eacute o caso da Sociologia da

Economia ou da Psicologia a exemplos

Para Souza (2006) tal termo implica num conjunto de accedilotildeesprocessos que

permitem a dissociaccedilatildeo e separaccedilatildeo em fases de poliacuteticas ou ciclo de poliacutetica

puacuteblica pois no processo de estabilizaccedilatildeo dessa poliacutetica puacuteblica pode ocorrer

disparidades nas etapas de transcurso tanto na formulaccedilatildeo na implementaccedilatildeo

como na avaliaccedilatildeo da PP A partir de suas anaacutelises a autora nos apresenta algumas

definiccedilotildees sobre o tema

Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da poliacutetica que analisa o governo agrave luz de grandes questotildees puacuteblicas e Lynn (1980) como um conjunto de accedilotildees do governo que iratildeo produzir efeitos especiacuteficos Peters (1986) segue o mesmo veio poliacutetica puacuteblica eacute a soma das atividades dos governos que agem diretamente ou atraveacutes de delegaccedilatildeo e que influenciam a vida dos cidadatildeos Dye (1984) sintetiza a definiccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica como ―o que o governo escolhe fazer ou natildeo fazer A definiccedilatildeo mais conhecida continua sendo a de Laswell ou seja decisotildees e anaacutelises sobre poliacutetica puacuteblica implicam responder agraves seguintes questotildees quem ganha o quecirc por quecirc e que diferenccedila faz (SOUZA 2006 p24)

34

O estudo do campo da Poliacutetica Puacuteblica estaacute direcionado agraves anaacutelises e

interpretaccedilotildees de interesses vantagens desvantagens ganhos e perdas dos grupos

e atores envolvidos no processo de construccedilatildeo da PP de forma direta ou indireta

desde a construccedilatildeo da agenda da formulaccedilatildeo do processo decisoacuterio da

implementaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo ateacute o puacuteblico alvo ao qual se originou a poliacutetica puacuteblica

Para Frey (2000) a Poliacutetica Puacuteblica constitui um campo da Ciecircncia Poliacutetica e

poderemos analisaacute-la sob trecircs perspectivas 1) o sistema poliacutetico no qual identifica e

avalia a accedilatildeo do governo e do Estado como promotores de felicidade de seus

cidadatildeos 2) o elemento poliacutetico representado pelas relaccedilotildees de forccedila e interesses

entre atores envolvidos no processo decisoacuterio 3) processo de avaliaccedilatildeo do sistema

poliacutetico no que concernem suas accedilotildees e estrateacutegias escolhidas para resolver

problemas especiacuteficos

Historicamente como aponta Frey (2000) o estudo sobre este campo da

Ciecircncia Poliacutetica nos Estados Unidos teve iniacutecio na deacutecada de 1950 Ao passo que

na Europa esta preocupaccedilatildeo comeccedilou a partir de 1970 com a ascensatildeo da social

democracia na Alemanha que estabeleceu poliacuteticas setoriais localizadas e

pontuais passiacuteveis de serem analisadas No caso brasileiro o interesse pelo

assunto eacute muito recente e conferiu ―ecircnfase ou agrave anaacutelise das estruturas e instituiccedilotildees

ou agrave caracterizaccedilatildeo dos processos de negociaccedilatildeo das poliacuteticas setoriais

especiacuteficas (p 214)

As poliacuteticas puacuteblicas desenvolvidas no plano da percepccedilatildeoaccedilatildeo pelo

Estado para a intervenccedilatildeo no mercado de trabalho satildeo constituiacutedas por Poliacuteticas

Ativas e Poliacuteticas Passivas (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA

2006) No Brasil elas estatildeo presentes concomitantemente no sistema puacuteblico de

emprego e ―existem para corrigir falhas de mercado relacionadas agrave restriccedilatildeo de

creacutedito assimetrias de informaccedilatildeo ou problemas de intermediaccedilatildeo de matildeo - de

obra (MACHADO E NETTO 2011 p 2) bem como promover a geraccedilatildeo de

emprego e renda e equacionar determinadas disfunccedilotildees no mercado de trabalho

Nas palavras de Chahad (2006)

Esta intervenccedilatildeo materializa-se por meio da oferta de serviccedilos baacutesicos como concessatildeo de creacutedito aos desempregados e trabalhadores autocircnomos melhoria da qualidade da matildeo-de-obra por meio do treinamento e da recolocaccedilatildeo do desempregado utilizando a intermediaccedilatildeo da matildeo-de-obra Essas poliacuteticas ativas que associando-se ao seguro-desemprego e a outras formas de assistecircncia aos desempregados atuam no sentido de

35

promover a geraccedilatildeo de emprego elevar o niacutevel de rendimentos e garantir melhor bem-estar aos trabalhadores em geral (CHAHAD 2006 p 1)

As Poliacuteticas Ativas tecircm a finalidade de facilitar o Acesso em ao mercado de

trabalho e aumentar o niacutevel de salaacuterios dos trabalhadores que apresentam

dificuldades de inserccedilatildeo nesse mercado criar frentes de trabalho oferecer

incentivos agraves micro e pequenas empresas aleacutem de possuir ―[] instrumentos para

criaccedilatildeo direta e indireta de emprego tanto no mercado formal de trabalho quanto no

setor informal contribuem para aumentar a ―empregabilidade do trabalhador

facilitando seu reemprego auxilia na reduccedilatildeo dos niacuteveis de pobreza (CHAHAD

2006 p 5 - 6) Essa forma de poliacutetica seraacute analisada mais adiante quando nos

referirmos agrave formalizaccedilatildeo do Microemprendedor individual sob a Lei Complementar

12808

No caso das Poliacuteticas passivas o objetivo eacute assegurar o miacutenimo de renda

consumo satisfaccedilatildeo para as pessoas excluiacutedas temporariamente ou natildeo do

processo produtivo do mercado de trabalho O dispositivo mais conhecido eacute o

Seguro-desemprego3 (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA 2006)

Para Oliveira (2012) jaacute mencionada anteriormente a poliacutetica de emprego

consiste numa representaccedilatildeo reduzida do ponto de vista do Estado do Bem Estar

Social e agrave ―posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho (idem p

494) o que resulta num quadro nacional do capitalismo dependente Veremos que

no primeiro momento do periacuteodo Republicano natildeo haacute a construccedilatildeo de um projeto de

poliacuteticas que coadunassem poliacuteticas ativas e poliacuteticas passivas Observamos nesse

sentido que o complexo de poliacuteticas ativas deixa claro o forte posicionamento ao

desenvolvimento econocircmico e dessa forma compreendemos que as ―principais

medidas de proteccedilatildeo ao trabalhador no Brasil foram no sentido de controlar a forccedila

de trabalho com a inserccedilatildeo de marcos regulatoacuterios corporativos e restritos a

pequenos grupos (OLIVEIRA 2012 p 495) Como salienta essa autora a privaccedilatildeo

de poliacuteticas passivas de atenccedilatildeo ao trabalhador tanto na Primeira Repuacuteblica como

no periacuteodo Vargas dilatou o quadro de pobreza brasileiro e criou um excedente de

matildeo de obra abrindo caminho para a subsistecircncia fora do setor formal

3 O Seguro desemprego eacute um benefiacutecio que oferece auxiacutelio em dinheiro por um periacuteodo determinado

pago ao trabalhador formal e domeacutestico em virtude da dispensa sem justa causa inclusive dispensa indireta trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participaccedilatildeo em curso de qualificaccedilatildeo fornecido pelo empregador pescador profissional durante o periacuteodo de defeso e trabalhador resgatado da condiccedilatildeo semelhante agrave de escravo (lthttpsgoogleX5hIw)

LISTA DE QUADROS

QUADRO 1- POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS DE TRABALHO DESENVOLVIDAS NO

BRASIL ANTERIOR A 1964 36

QUADRO 2 - POLIacuteTICAS DE EMPREGO DESENVOLVDAS NO BRASIL

DURANTE O REGIME MILITAR 39

QUADRO 3 - PRINCIPAIS POLIacuteTICAS DE EMPREGO APOacuteS A RESTITUICcedilAtildeO

DO REGIME DEMOCRAacuteTICO NO BRASIL (1986-2016) 43

QUADRO 4- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PARANAGUAacute PARA

ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS ALTERACcedilOtildeES

66

QUADRO 5- BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM PONTAL DO PARANAacute

PARA ATENDER A DEMANDA DA LC 12306 E SUAS

ALTERACcedilOtildeES 68

QUADRO 6 - BASE INSTITUCIONAL (LEGAL) DO CGM DE MATINHOS 69

QUADRO 7- ACcedilOtildeES REGULARES DE APOIO AO MEI NA MRGP 71

QUADRO 8- ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CLASSES

EMPRESARIAL COMERCIAL E AGRIacuteCOLA NO LITORAL DO

PARANAacute 104

LISTA DE MAPAS

MAPA 1 - MICRORREGIAtildeO GEOGRAacuteFICA DE PARANAGUAacute 50

LISTA DE GRAacuteFICOS

GRAacuteFICO 1 - RECEITAS TOTAIS DOS MUNICIacutePIOS 75

GRAacuteFICO 2 - ARRECADCcedilAtildeO E DESPESAS MUNICIPAIS NA MRGP (2015) 76

GRAacuteFICO 3 - IPTU EM RELACcedilAtildeO Agrave ARRECADACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP (2013 ndash 2014) () 77

GRAacuteFICO 4 - NUacuteMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS SALAS DO

84

GRAacuteFICO 5 - NUacuteMERO DE FORMALIZACcedilOtildeES REALIZADAS 84

GRAacuteFICO 6 - NUacuteMERO DE BAIXAS DE INCRICcedilAtildeO DO MEI 85

GRAacuteFICO 7 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) POR ATIVIDADE

ECONOcircMICA () 89

GRAacuteFICO 8 - ANOS DE FORMALIZACcedilAtildeO DOS RESPONDENTES (N=30) 90

GRAacuteFICO 9 - RELACcedilOtildeES COMERCIAIS DOS MEI COM O MUNICIacutePIO NA

MRGP (N=30) 92

GRAacuteFICO 10 - VAOLRES TOTAIS FINANCIADOS PELO MEI NA MRGP

ATRAVEacuteS DO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR

PARANAacute (FOMENTO PARANAacute) (201 ndash 2015 ndash 2016) 101

GRAacuteFICO 11 - FINANCIAMENTOS JUNTO AO SISTEMA DE CREacuteDITO NA

MRGP () 102

GRAacuteFICO 12 - RESPOSTA SOBRE PARTICIPACcedilAtildeO EM ASSOCIACcedilAtildeO

REPRESENTANTE DA CATEGORIA 103

GRAacuteFICO 13 - CONHECIMENTO DOS RESPONDENTES DE ESTRATEacuteGIAS

ADOTADAS PELAS PREFEITURAS EM APOIO AO MEI NA

MRGP () 106

GRAacuteFICO 14 - RESPONDENTES QUE POSSUEM FUNCIONAacuteRIOS NA MRGP

() 109

GRAacuteFICO 15 - QUANTITATIVO DE TRABALHADORES FORMALIZADOS E

NAtildeO FORMALIZADOS EMPREGADOS PELO MEI NA MRGP

() 110

GRAacuteFICO 16 - DISTRIBUICcedilAtildeO DOS MEI RESPONDENTES COM BASE NA

RENDA BRUTA TENDO COMO PARAcircMETRO DE VALOR O

SALAacuteRIO MIacuteNIMO NACIONAL (2016) () 111

GRAacuteFICO 17 - QUANTITATIVO DE MEI RESPONDENTES QUE

PARTICIPARAM DE CURSOS DE 114

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL 29

TABELA 2 - POPULACcedilAtildeO ABSOLUTA POPULACcedilAtildeO URBANA E

POPULACcedilAtildeO RURAL DA MRGP (2000-2010) 51

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DO IDH E DO IacuteNDICE DE POBREZA DOS

MUNICIacutePIOS DA MRGP 52

TABELA 4 - DADOS DO MERCADO DE TRABALHO NA MRGP (2000-2016)

53

TABELA 5 - NUacuteMERO DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP (2013-2014) 54

TABELA 6 - NUacuteMEROS DE EMPREGOS ATIVOS NA MRGP POR SETOR

ECONOcircMICO 55

TABELA 7 - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF - R$ 100 (P)) DOS

MUNICIacutePIOS INTEGRANTES DA MRGP (2016) 56

TABELA 8 - PIB PER CAPTA DOS MUNICIacutePIOS DA MRGP 57

TABELA 9 - NUacuteMERO DE EMPRESAS NA MRGP (MAIO2016) 59

TABELA10- ATIVIDADES ECONOcircMICAS DESENVOLVIDAS NA MRGP

(maio2016) 59

TABELA11- PROCURA E APROVACcedilAtildeO DE CREacuteDITO PELOS MEI (BRASIL)

97

TABELA12- NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS E VALORES FINANCIADOS

NA MRGP CEDIDOS PELA CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL AgraveS

MPE (2015-2016) 98

TABELA13- NUacuteMERO DE MPE NA MRGP (2015-2016) 99

TABELA14 - NUacuteMERO DE FINANCIAMENTOS CEDIDOS AO MEI JUNTO

AO PROGRAMA BANCO EMPREENDEDOR DO PARANAacute

(FOMENTO PARANAacute) NA MRGP (2014-2015-2016) 100

TABELA15- RENDIMENTO NOMINAL MEacuteDIO DOS TRABALHADORES

CONTRIBUINTES PARA A PREVIDEcircNCIA SOCIAL EM

QUALQUER TRABALHO NA MRGP (2010) 112

LISTA DE SIGLAS

CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho

CODEFAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatiacutestica e Estudos

Socioeconocircmicos

ECINF - Economia Informal Urbana

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo

IBGE - Instituto brasileiro de Geografia e Estatiacutestica

IDT - Instituto de Desenvolvimento do Trabalho

INPS - Instituto Nacional de Previdecircncia Social

IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econocircmico e Social

IPEA - Instituto de Pesquisa Econocircmica Aplicada

LC - Lei Complementar

MEI - Microempreendedor Individual

MPAS - Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social

MRGP - Microrregiatildeo Geograacutefica de Paranaguaacute

MTE - Ministeacuterio do Trabalho e Emprego

MTPS - Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social

OCDE - Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e DesenvolvimentoEconocircmico

OIT - Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho

PASEP - Programa de Formaccedilatildeo do Patrimocircnio do Servidor Puacuteblico

PDM - Poliacuteticas de Desenvolvimento do Milecircnio

PIS - Programa Integraccedilatildeo Social

PLANFOR - Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador

PND - Plano nacional de Desenvolvimento

PP - Poliacutetica Puacuteblica

PROGER - Programa de Geraccedilatildeo de Emprego e Renda

PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PRORURAL - Programa de Desenvolvimento Econocircmico e Territorial - Renda

e Cidadania no Campo

SEBRAE - Serviccedilo Brasileiro de Apoio agraves Micro e Pequenas Empresas

SINE - Sistema Nacional de Emprego

SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO 15

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE 21

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO 25

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA 30

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI 33

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

33

211Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho primeiro momento 36

212 Poliacuteticas Puacuteblicas de Trabalho no Regime Militar 39

213 Poliacuteticas Puacuteblicas de trabalho no periacuteodo de redemocratizaccedilatildeo do Brasil 42

214Poliacutetica Puacuteblica de Trabalho MEI 45

3 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS PARA O MEI NA MICRORREGIAtildeO DE PARANAGUAacute 50

31 A FRAacuteGIL ECONOMIA NA MRGP 52

32 A INSTITUCIONALIDADE MEI NA MRGP 61

321 O Comitecirc Gestor Municipal na MRGP 65

322 Salas do Empreendedor e o Agente de Desenvolvimento 69

323 Accedilotildees regulares coordenadas pelos municiacutepios de incentivo ao MEI 71

4 DIFICULDADES E AVANCcedilOS NO DESENVOLVIMENTO INCLUDENTE DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO LITORAL DO PARANAacute 74

41 A CAPACIDADE MUNICIPAL NO LITORAL DO PARANAacute EM MOBILIZAR

MECANISMOS PROPIacuteCIOS AO DESENVOLVIMENTO DO MEI 74

411 A gestatildeo puacuteblica municipal no litoral paranaense e a destinaccedilatildeo da receita 81

42 UMA SIacuteNTESE COMPARATIVA ENTRE AS FORMALIZACcedilOtildeES E AS BAIXAS

DO MEI NA MRGP 83

43 O MEI POR ELE MESMO AS LUTAS E DESAFIOS ATRAVEacuteS DO TRABALHO

88

431 Atividades econocircmicas desenvolvidas pelos MEI entrevistados no Litoral 88

do Paranaacute 88

432 Tempo de formalizaccedilatildeo e os MEI no Litoral do Paranaacute 90

434 Compras puacuteblicas e o apoio aos MEI na MRGP 91

435 O Acesso em ao creacutedito aos MEI no Litoral do Paranaacute 95

436 O associativismo e os MEI na MRGP 102

437 Mobilizaccedilatildeo dos governos locais no estiacutemulo agrave categoria do MEI 105

438 O MEI-Patratildeo no Litoral do Paranaacute 108

439 Renda bruta dos MEI entrevistados um alento agrave meacutedia 110

4310 Capacitaccedilatildeo profissional dos MEI no Litoral do Paranaacute 112

5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 115

REFEREcircNCIAS 119

APEcircNDICES 133

15

APRESENTACcedilAtildeO

O referente trabalho surgiu de reflexotildees acerca do processo acelerado da

expansatildeo do desemprego estrutural em niacutevel mundial mas que oferece pressatildeo

sobre configuraccedilotildees territoriais menores como na Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) alertando sobre o deslocamento dos trabalhadores para a

economia informal e em resposta a accedilatildeo do Estado atraveacutes de poliacuteticas puacuteblicas

de trabalho na tentativa de equacionar as disfunccedilotildees geradas pela reestruturaccedilatildeo

produtiva iniciada na deacutecada de 1970

O principal objetivo do nosso estudo eacute analisar como se apresenta a

implantaccedilatildeo da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 (LC 12808) nos

municiacutepios do litoral paranaense recortado como Microrregiatildeo Geograacutefica de

Paranaguaacute (MRGP) Esta poliacutetica puacuteblica eacute uma tentativa de retirar da informalidade

trabalhadores brasileiros exercendo as mais variadas atividades dentro desse setor

O que significa resgatar a sua dignidade e cidadania pela valoraccedilatildeo ao seu

trabalho pela inclusatildeo no sistema previdenciaacuterio dentre outros benefiacutecios

associados agrave formalizaccedilatildeo

Pretendemos descrever as principais caracteriacutesticas e estrateacutegias

organizadas na MRGP para a implantaccedilatildeo da LC 12808 que tem como uma de

suas premissas a inclusatildeo social descrita em seu art 18 Aleacutem disso realiza -se o

estudo sobre a aderecircncia dos governos locais agrave poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI)

Como objetivos secundaacuterios este estudo apresenta 1) Analisar os dados

relativos a emprego renda niacutevel de ocupaccedilatildeo volume de registros de MEI na

microrregiatildeo estudada 2) Identificar as estruturas e accedilotildees das prefeituras da

microrregiatildeo relacionadas agrave poliacutetica puacuteblica em questatildeo

Haacute algumas questotildees iniciais as quais entendemos pertinentes no processo

de estudo do referente trabalho e que foram balizares no encaminhamento das

pesquisas (a) De que maneira o mundo do trabalho (organizaccedilotildees puacuteblicas

mercado e organizaccedilotildees sociais) tem constituiacutedo poliacuteticas de formalizaccedilatildeo e renda

no trabalho (b) Qual a configuraccedilatildeo socioeconocircmica e os principais problemas

enfrentados pelos trabalhadores informais na regiatildeo litoracircnea do Paranaacute (c) Como

os trabalhadores mercado e organizaccedilotildees puacuteblicas e sociais tecircm promovido e

acolhido a formalizaccedilatildeo do microempreendedor individual na aacuterea de estudo

16

A ausecircncia na literatura de dados especiacuteficos atualizados sobre a aacuterea de

estudo sobretudo na aacuterea da economia do trabalho e a dificuldade em obter dados

em algumas instituiccedilotildees por conta da poliacutetica interna destas pode ter

comprometido em parte a anaacutelise do todo poreacutem natildeo alterou os objetivos dos

estudos sobre a categoria MEI

O processo metodoloacutegico foi constituiacutedo em dois momentos distintos e

complementares No primeiro momento buscamos na pesquisa exploratoacuteria

elementos que nos dessem suporte agrave compreensatildeo do objeto do estudo partindo

necessariamente do conjunto de fatores que levaram a criaccedilatildeo da LC 12808 e a

regulamentaccedilatildeo da formalizaccedilatildeo dos MEI Para tanto estabelecemos alguns

indicadores que nos orientaram no sentido das modificaccedilotildees ocorridas no sistema

capitalista a partir da deacutecada de 1970 e que resultaram no aumento do desemprego

da informalidade e da precarizaccedilatildeo do trabalho via flexibilizaccedilatildeo subcontrataccedilatildeo

Para estabelecermos a proximidade com o tema nos apoiamos na revisatildeo da

literatura especiacutefica resultando no reconhecimento sobre a trajetoacuteria histoacuterica das

modificaccedilotildees nas relaccedilotildees do trabalhoespaccedilo em cadeia global e nacional e

igualmente na criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave equaccedilatildeo de deformidades na

economia do trabalho no cenaacuterio brasileiro nos aproximando ao entendimento do

nosso objeto de estudo Essa revisatildeo eacute descrita no decorrer da dissertaccedilatildeo pela

nomenclatura dada no corpo do texto

No segundo momento considerando que para a anaacutelise do objeto de estudo

ou seja a implantaccedilatildeo nos municiacutepios integrantes da microrregiatildeo de Paranaguaacute da

Lei Complementar 12808 que cria a pessoa juriacutedica do empreendedor individual se

fez necessaacuterio aleacutem da coleta de dados em possibilidades de controle a inclinaccedilatildeo

igualmente agrave percepccedilatildeo subjetiva de anaacutelise com o objetivo de compreensatildeo do

contexto mais amplo sob o olhar holiacutestico e criacutetico do processo de implantaccedilatildeo da

referida lei Nesse sentido como afirma Deslandes (2010 p 33) ―a)criacutetica porque

devemos estabelecer um diaacutelogo reflexivo entre a teoria e o objeto de estudo

escolhido por noacutes b)ampla porque deve dar conta do ―estado atual sobre o

problema

Tendo como uma das opccedilotildees a pesquisa qualitativa sublinhamos a

possibilidade de maior compreensatildeo das relaccedilotildees socialmente constituiacutedas por

atores no plano do concreto do real Essas relaccedilotildees exercem significados e se

manifestam de diversas formas pois o que se torna forma passa pelas relaccedilotildees

17

humanas e portanto ―o que as ―coisas (fenocircmenos manifestaccedilotildees ocorrecircncias

fatos eventos vivecircncias ideias sentimentos assuntos) representam daacute molde agrave

vida das pessoas (TURATO 2005 p 510)

Nesse momento percebemos a falta de informaccedilotildees histoacutericas em bancos de

dados oficiais e natildeo oficiais e na literatura que nos apoiassem na descriccedilatildeo objetiva

sobre o tema contextualizado no litoral paranaense

A escassez de dados sobre a poliacutetica de formalizaccedilatildeo do MEI no litoral do

Paranaacute eacute resultante em parte pela demora na regulamentaccedilatildeo da LC 12808 e da

operacionalizaccedilatildeo da referida LC nos municiacutepios da MRGP A regulamentaccedilatildeo e

operacionalizaccedilatildeo dessa lei complementar soacute foi possiacutevel em determinados casos

pela parceria entre as prefeituras e o SEBRAE a partir de 2013 em Matinhos e

Paranaguaacute e sequencialmente em Pontal do Paranaacute Morretes e Guaraqueccedilaba

Ainda com dificuldade de obter dados histoacutericos do litoral paranaense acerca da

informalidade do trabalho e especificamente sobre o microempreendedor individual

algumas informaccedilotildees secundaacuterias foram obtidas atraveacutes de instituiccedilotildees oficiais

(IBGE IPARDES DIEESE EMPRESOacuteMETRO) e foram processadas com base na

estatiacutestica descritiva atraveacutes de Planilha Excel representado por graacuteficos e tabelas

Informaccedilotildees igualmente sobre o MEI foram adquiridas atraveacutes de fontes primaacuterias

como dados estatiacutesticos das salas do empreendedor e possibilitaram avaliar alguns

indicadores importantes sobre o desenvolvimento dos trabalhos desempenhados

pelos agentes de desenvolvimento e sobre a sustentabilidade do MEI a) quantitativo

de baixas da empresa b) formalizaccedilotildees c) procura por serviccedilos nas salas d) oferta

de serviccedilos nas salas do empreendedor

Outra maneira utilizada para obter informaccedilotildees foi atraveacutes de entrevistas

semiestruturadas com atores da administraccedilatildeo puacuteblica e de instituiccedilotildees da iniciativa

privada e aplicaccedilatildeo de questionaacuterio para os microempreendedores individuais que

exercem suas atividades na aacuterea de estudo Segundo Oliveira (2011 p 36) ―esta

teacutecnica de coleta de dados eacute bastante adequada para a obtenccedilatildeo de informaccedilotildees

acerca do que as pessoas sabemcrecircem esperam e desejam []

Foram entrevistados cinco (05) atores da administraccedilatildeo puacuteblica e trecircs (03)

atores da iniciativa privada Os atores foram escolhidos pela proximidade com

implantaccedilatildeo da LC 12808 Da administraccedilatildeo puacuteblica foram entrevistados quatro

agentes de desenvolvimento que atuam nas salas do empreendedor nos municiacutepios

que possuem parceria com o SEBRAE e um secretaacuterio municipal Da iniciativa

18

privada foram entrevistadas trecircs pessoas ligadas agraves associaccedilotildees da classe

empresarial e do SEBRAE Os MEI que participaram do questionaacuterio seratildeo

designados como respondentes Ao todo foram realizadas 08 (oito) entrevistas e 30

questionaacuterios aplicados

As entrevistas com os atores tanto da administraccedilatildeo puacuteblica quanto da

iniciativa privada se deram em seus locais de trabalho Ou seja nas salas do

empreendedor localizadas juntas agraves prefeituras e nas associaccedilotildees de classe e no

SEBRAE e tiveram como pressupostos levantar informaccedilotildees sobre as accedilotildees das

prefeituras e das associaccedilotildees sobre a implantaccedilatildeo da LC 12808 no litoral do

Paranaacute Todas as entrevistas foram gravadas e transcritas integralmente com a

anuecircncia dos entrevistados que assinaram o Termo de Consentimento Livre e

Esclarecido e foram realizadas no periacuteodo de junho a outubro de 2016

Para a construccedilatildeo do questionaacuterio e das questotildees pertinentes foram

utilizadas como base referencial autores como Sachs (2003) e Albuquerque e

Zapata (2010) aleacutem de uma leitura atenta da Lei Complementar 12306 e da Lei

complementar 12808

Considerando a precaacuteria organizaccedilatildeo em classe dos microempreendedores

individuais (MEI) no litoral do Paranaacute natildeo sendo possiacutevel identificaacute-los atraveacutes de

banco de dados na aplicaccedilatildeo do questionaacuterio optamos por deslocar ateacute o

estabelecimento do microempreendedor individual e aplicar o questionaacuterio em seu

local de trabalho Esse procedimento ao passo que era incerto pois natildeo havia

como identificar o MEI a natildeo ser percorrendo estabelecimento por estabelecimento

tornava-se solitaacuterio e exaustivo posto o deslocamento e o tempo para o

preenchimento do questionaacuterio e as duacutevidas que surgiam Poreacutem esta teacutecnica

possibilitou avaliar a estrutura do empreendimento e ao mesmo tempo conversar a

respeito da formalizaccedilatildeo dos MEI Dessa forma muito aleacutem da aplicaccedilatildeo do

questionaacuterio nos vimos envolto a uma realidade da qual natildeo percebiacuteamos Como

natildeo havia referecircncia sobre o enquadramento do estabelecimento perguntaacutevamos

para o proprietaacuterio se ele era MEI ou natildeo Os MEI que participaram respondendo ao

questionaacuterio muitas vezes falavam das dificuldades em aumentar seus negoacutecios e

da ausecircncia do poder puacuteblico local principalmente fora da temporada de praia

Cada aplicaccedilatildeo do questionaacuterio durava cerca de 30 a 50 minutos

Participaram como respondentes do questionaacuterio 30 (trinta)

microempreendedores individuais abrangendo os municiacutepios de Guaratuba

19

Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute A aplicaccedilatildeo do questionaacuterio ocorreu nos

meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017

Os dados pesquisados foram organizados e descritos em Planilha Excel e

disponibilizados atraveacutes de graacuteficos e tabelas

Este estudo estaacute distribuiacutedo em quatro capiacutetulos onde procuramos sublinhar

sequencialmente as modificaccedilotildees ocorridas no mundo trabalho e o resultante

dissoo alastramento da informalidade em niacuteveis mundial e local assim como

analisar a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do MEI e seus dispositivos aplicados no

litoral do Paranaacute

No primeiro capiacutetulo estudamos as modificaccedilotildees no mundo do trabalho

atraveacutes de um recorte histoacuterico que levaram ao aumento exponencial do

desemprego estrutural e consequentemente da informalidade em niacuteveis mundiais

Ainda nesse capiacutetulo abordaremos o desemprego e a informalidade no cenaacuterio

brasileiro Para tanto nos apoiamos na literatura especializada sobre os temas

reestruturaccedilatildeo produtiva desemprego informalidade

O segundo capiacutetulo traz vaacuterias referecircncias ao conceito de Poliacutetica Puacuteblica e

a accedilatildeo do Estado brasileiro na economia do trabalho com quadros descritivos das

principais poliacuteticas puacuteblicas de trabalho no periacuteodo republicano e como essas

poliacuteticas organizaram a vida do trabalhador no Brasil Ainda nesse capiacutetulo

iniciamos nossas anaacutelises acerca da Lei de Formalizaccedilatildeo do Microempreendedor

Individual (LC 12808)

O terceiro capiacutetulo traz uma descriccedilatildeo da aacuterea de estudo (recorte espacial

da microrregiatildeo geograacutefica de Paranaguaacute) com dados demograacuteficos do mercado de

trabalho receitas municipais dados relacionados ao nuacutemero de empresas na regiatildeo

nuacutemeros de Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais

escalonados por atividade econocircmica Assim como aspectos institucionais

relacionados agrave formalizaccedilatildeo do microempreendedor na regiatildeo de estudo

No quarto capiacutetulo observamos os avanccedilos quanto agrave implantaccedilatildeo da poliacutetica

de formalizaccedilatildeo e as dificuldades encontradas para a expansatildeo e sustentabilidade

do MEI na regiatildeo de estudo Neste capiacutetulo nossos estudos recaem inicialmente

para a participaccedilatildeo dos governos locais na implantaccedilatildeo da poliacutetica em questatildeo e sua

capacidade de mobilizar estrateacutegias de apoio aos MEI Ainda satildeo analisados os

dados relativos agrave formalizaccedilatildeo e baixas dos microempreendedores nos municiacutepios

de Morretes Matinhos Pontal do Paranaacute e Paranaguaacute observando a proposta de

20

sustentabilidade do MEI Igualmente atraveacutes de questionaacuterio respondido pelos MEI

da regiatildeo de estudo foi possiacutevel estabelecer um perfil soacutecio econocircmico dos

entrevistados e dos efeitos dos dispositivos elencados na Lei Geral que permitem

possibilidades da inserccedilatildeo e expansatildeo da categoria no mercado e resgate da sua

dignidade laboral

21

1 ALTERACcedilOtildeES NO MUNDO DO TRABALHO DESEMPREGO E

INFORMALIDADE

Para compreendermos o porquecirc da criaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas1 voltadas

ao enfrentamento do fenocircmeno da informalidade superlativada do desemprego e a

geraccedilatildeo de renda no cenaacuterio brasileiro eacute necessaacuterio observarmos as transformaccedilotildees

ocorridas em cadeia global na dimensatildeo da economia do trabalho e as

consequecircncias sociais e econocircmicas vinculadas agraves relaccedilotildees do trabalho

(informalidade precarizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo trabalho temporaacuterio subcontrataccedilatildeo

dentre outros) que definem o quadro socioeconocircmico vigente e assim estabelecer

uma criacutetica histoacuterica que a partir da reorganizaccedilatildeo do processo produtivo incidiu

diretamente na concepccedilatildeo do trabalho do emprego e levou agrave

reorganizaccedilatildeoreformulaccedilatildeo do Estado (POCHMANN 2004) Para tal compreensatildeo

sobre o tema nos apoiaremos na extensa literatura jaacute existente

Em nossos estudos compreendemos o trabalho hoje formalizado ou natildeo

como uma atividade (humana) objetiva (no sentido da accedilatildeo) e subjetiva (no sentido

do pensamento) desenvolvida por homens e mulheres inclinada a transformar

modificar e produzir algo sob criteacuterios e validaccedilatildeo do Modelo de Produccedilatildeo

Capitalista Os criteacuterios do trabalho assim entendemos satildeo definidos com base nas

transformaccedilotildees ocorridas no proacuteprio sistema capitalista que por fim valida esse

processo pela viabilidade da produccedilatildeo laboral e intelectual conduzido por regras

vezes particulares vezes universais inseridos em contextos especiacuteficos ou

contextos globalmente unificados

O dinamismo do sistema capitalista produziu transformaccedilotildees de ordem

econocircmica social cultural ideoloacutegica configurando num processo contiacutenuo de

alteraccedilotildees permanentes no seio de sua proacutepria estrutura totalmente instaacutevel

flexiacutevel e mutante As mudanccedilas que ocorreram na economia mundial a exemplo

tiveram consequecircncias no processo produtivo logo nas relaccedilotildees do trabalho sob o

modelo fordista ocasionando mudanccedilas no tecido social cultural alimentados

ainda pelo crivo das contraposiccedilotildees ideoloacutegicas resultantes da polaridade mundial

1 Com efeito de poliacutetica puacuteblica voltada ao enfrentamento da informalidade no mercado de trabalho

brasileiro analisaremos mais a diante a Lei Complementar 12808 instrumento de criaccedilatildeo do Microempreendedor Individual (MEI) que possui expresso em seu art 18E aleacutem da formalizaccedilatildeo do MEI o caraacuteter de inclusatildeo social

22

apoacutes a Segunda Grande Guerra Tais transformaccedilotildees estatildeo associadas ao decliacutenio

do modelo keynesiano2 - progressista que exigiu do Estado uma posiccedilatildeo mais

reformadora em sua estrutura assinalada por Laranjeira (2000) Lombardi (1997) e

Caminha (2012)

O que podemos observar no cenaacuterio econocircmico eacute o substancial crescimento

inflexiacutevel do desemprego estrutural bem como as mudanccedilas no sistema de

assalariamento que foi condicionado por eventos especiacuteficos de enorme

importacircncia 1) a reestruturaccedilatildeo produtiva iniciada na deacutecada de 1970 2) o advento

da globalizaccedilatildeo (SANTOS 2008 p 152) 3) ―difusatildeo de um novo paradigma teacutecnico-

produtivo e do acirramento da competiccedilatildeo internacionalista nas economias

avanccediladas (POCHMANN 2001 p 41)

A reestruturaccedilatildeo produtiva foi uma resposta imediata agrave crise econocircmica

caracterizada pela impossibilidade do modelo Keynesiano - fordista reverter agraves

contradiccedilotildees proacuteprias produzidas pelo sistema capitalista Tal resposta implicou de

imediato numa nova redefiniccedilatildeo do espaccedilo fiacutesico e das relaccedilotildees entre trabalho e

produccedilatildeo que se mantinham sob forte regulaccedilatildeo consensual entre ―Estado capital e

sindicatos como aponta Barbosa (2007 p 3)

As modificaccedilotildees que ocorreram no setor produtivo e nas relaccedilotildees do

trabalho levaram a excessiva acumulaccedilatildeo de capital (acumulaccedilatildeo flexiacutevel) muito

embora essas modificaccedilotildees natildeo ocorreram de forma generalizada mas foram

absorvidas considerando contextos especiacuteficos de espaccedilo e cultura conforme

salienta Lombardi (1997) e ao aumento do desemprego por cortes em postos de

trabalho (capital variaacutevel) observando a evoluccedilatildeo tecnoloacutegica no setor produtivo e a

reconfiguraccedilatildeo desse setor com relocaccedilatildeo para espaccedilos perifeacutericos

Dentro dessa oacutetica como observa Lombardi (1997) a expansatildeo tecnoloacutegica

exerceu forte pressatildeo sobre os trabalhadores que se sentem ameaccedilados pela

concorrecircncia da tecnologia Trabalhos manuais foram substituiacutedos por trabalhos

mecacircnicos autocircmatos que produzem em escalas vertiginosas Ou seja

O avanccedilo na concorrecircncia intercapitalista e a adoccedilatildeo de um novo paradigma tecnoloacutegico estariam provocando alteraccedilotildees significativas nas economias avanccediladas Parece natildeo haver duacutevidas sobre o crescimento de

2O modelo Keynesinao tambeacutem chamado de Capitalismo Reformado por Sachs (2008) foi uma

resposta imediata aos efeitos causados pela Grande Depressatildeo tendo como base o pleno emprego e o Estado do Bem Estar Social

23

importacircncia das ocupaccedilotildees caracterizadas como superiores e de postos diretivos responsaacuteveis pela utilizaccedilatildeo de trabalhadores com maior exigecircncia de qualificaccedilatildeo e escolaridade Ao mesmo tempo as profissotildees inferiores (operaacuterios simples e manuais) ainda majoritaacuterios na estrutura ocupacional estariam perdendo participaccedilatildeo relativa (POCHMANN 2001 p 52)

Na segunda metade deacutecada de 1980 foi formulado por economistas norte-

americanos e outros ligados a OCDE (Organizaccedilatildeo para Cooperaccedilatildeo e o

Desenvolvimento Econocircmico) um conjunto de medidas de cunho macroeconocircmico

e estruturais destinado a paiacuteses do chamado Terceiro Mundo que apresentavam

baixos iacutendices de desenvolvimento econocircmico (BRESSER PEREIRA 1991)

Tais medidas foram sendo colocadas em praacutetica sobre tudo abaixo da linha

do equador americano pois como demonstra Bresser Pereira (1991) na Ameacuterica

Latina havia uma ―crise marcada por estagnaccedilatildeo econocircmica e altas taxas de

inflaccedilatildeo Dentro dessa perspectiva acreditava-se que havia uma necessidade de

restringir o tamanho do Estado e de sua participaccedilatildeo no setor econocircmico Assim a

orientaccedilatildeo era sua descentralizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo na regulaccedilatildeo liberalizaccedilatildeo do

comeacutercio internacional promoccedilatildeo das exportaccedilotildees e a diminuiccedilatildeo das empresas

estatais pois entendiam que eram em grande nuacutemero e incapazes de gerir

produtividades adequadas as suas capacidades e ao modelo estrutural das novas

concepccedilotildees capitalistas (neoliberalismo globalizado)

No entanto tais modificaccedilotildees no sistema econocircmico permitiram o processo

de acumulaccedilatildeo do capital e da hipertrofia financeira criando mecanismos que

causaram enormes disfunccedilotildees sociais agravadas pela doutrinalsquo neoliberal e o novo

padratildeo tecnoloacutegico de produccedilatildeo e organizaccedilatildeo do trabalho (MOTTA 2009) Tais

fatores provocaram ―mudanccedilas substanciais que resultaram no aumento da pobreza

do desemprego e do subemprego e na precarizaccedilatildeo do trabalho (idem p 550)

O desemprego se constituiu como um dos maiores problemas sociais da humanidade A crise iniciada nos paiacuteses centrais a partir do final dos anos 1960 evidenciou o esgotamento do padratildeo de acumulaccedilatildeo fordista keynesiano alterando a relaccedilatildeo entre Estado e sociedade (OLIVEIRA 2012 p 494)

Conforme analisa Oliveira (2012) estima-se que em 2009 havia cerca de

210 milhotildees de pessoas desempregadas no mundo ―Os maiores afetados segundo

a agecircncia satildeo os jovens e as mulheres dos paiacuteses perifeacutericos (OLIVEIRA 2012 p

494) Diante de um quadro socioeconocircmico extremamente complexo seria

24

necessaacuterio novos mecanismos que dessem suporte ao controle das distorccedilotildees

sociais e de contenccedilatildeo Dessa forma foram lanccediladas novas bases da ideologia

dominante com objetivos especiacuteficos de controle da demanda com base nas

―poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio (PDM) (MOTTA 2009 p 549)

As PDM segundo a autora constituem ―mecanismos de hegemonia de

funccedilatildeo de direccedilatildeo intelectual e moral com accedilotildees concretas e definiccedilotildees de metas

focadas nas camadas de trabalhadores excluiacutedoslsquo do processo produtivo mas que

ainda possuem condiccedilotildees produtivas para instaurar um processo mais intensivo de

educar para o conformismo (idem p 549)

Assinala Motta (2009) que as poliacuteticas de desenvolvimento do milecircnio estatildeo

sublinhadas pelo forte investimento educacional balizado na ―teoria do capital

humano de Theodore Schultz na qual consiste em propor a qualificaccedilatildeo da forccedila do

trabalho humano atraveacutes do processo educacional direcionado para crescimento

econocircmico

Poderemos formar pessoas qualificadas para o mercado de trabalho mas

autores como Rifkin (1995) Pastore (2006) Martins e Veiga (2003) Oliveira (2012) e

Sachs (2007) enfatizam na diminuiccedilatildeo consideraacutevel dos postos de trabalho na esfera

global dando a entender que a crise do pleno emprego estaacute relacionada em parte

ao avanccedilo da automaccedilatildeo tecnoloacutegica e da chamada reestruturaccedilatildeo da produccedilatildeo

tanto nas aacutereas rurais quanto nas aacutereas urbanas como jaacute demonstrado

anteriormente Alertava Rifkin (1995) que mais de 800 milhotildees de pessoas no

mundo estavam desempregadas ou subempregadas e que esse quadro se agravaria

ateacute o final do seacuteculo XX

Com um quadro excessivamente preocupante as poliacuteticas de geraccedilatildeo de

emprego e renda entram na agenda internacional no entanto como salienta Souza

(2010 p 3) ―essas poliacuteticas puacuteblicas arrefecem o iacutempeto de uma celebraccedilatildeo liberal

na medida em que evidenciam a incapacidade de prover o pleno emprego

demonstrada pelo capitalismo mesmo em seus contextos mais avanccedilados

As tendecircncias multinacionais como analisa Oliveira (2012) ao mesmo

tempo em que preconizam a defesa de poliacuteticas focadas na geraccedilatildeo do trabalho (o

trabalho aqui entendido dentro do sistema capitalista portanto emprego formalizado

ou informal) que estimulassem a empregabilidade defendiam as flexibilizaccedilotildees das

leis regulatoacuterias que normatizam as leis do trabalho No caso brasileiro ―a poliacutetica de

emprego estaacute intrinsecamente relacionada agrave fraacutegil concepccedilatildeo de Welfare State e agrave

25

posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho reforccedilando um

crescimento subordinado e dependente do capital estrangeiro [] (OLIVEIRA

2012 p 494)

No Brasil as poliacuteticas de emprego estavam relacionadas agrave concepccedilatildeo de

submissatildeo das leis trabalhistas agraves estruturas e poliacuteticas macroeconocircmicas e apenas

eram direcionadas nesse sentido aos trabalhadores empregados sendo que natildeo

haviam poliacuteticas voltadas aos trabalhadores excluiacutedos do processo de produccedilatildeo

formalizado ateacute meados do final da deacutecada de 1980 No entanto como segue

Oliveira (2012)

[] as mudanccedilas no padratildeo de organizaccedilatildeo do trabalho em consonacircncia com as poliacuteticas macroeconocircmicas de estabilizaccedilatildeo econocircmica imposta pelo FMI e demais organismos multilaterais delimitam a intervenccedilatildeo do Estado provocando um acirramento na questatildeo social em suas variadas expressotildees Eacute sob esta perspectiva que as poliacuteticas de emprego passam a ser implementadas no governo FHC Ou seja poliacuteticas que possam combater a crise do emprego e consequentemente a fome e a miseacuteria mas com recursos reduzidos e com ecircnfase na individualizaccedilatildeo do problema reforccedilando a histoacuterica intervenccedilatildeo residual do Estado brasileiro na questatildeo social (OLIVEIRA 2012 p 499)

No periacuteodo FHC assinalado por Oliveira (2012) foram criados vaacuterios

dispositivos de atenccedilatildeo ao trabalhador Um dos mais importantes instrumentos foi o

seguro-desemprego que sofreu alteraccedilotildees em 1994 ampliando

[] o tempo de indenizaccedilatildeo Nesse periacuteodo o desemprego apresentava nuacutemeros elevados chegando a atingir de acordo com o IBGE em torno de 17 da PEA A renda meacutedia do trabalhador apresentou queda pelo sexto ano consecutivo atingindo em 2003 uma reduccedilatildeo de 129 (OLIVEIRA 2012 p 500)

Na primeira deacutecada do seacuteculo XXI o desemprego mantinha a taxa de 96 e

a informalidade atingia 60 dos trabalhadores ocupados como nos mostra Pastore

(2006)

11 A INFORMALIDADE NO CENAacuteRIO BRASILEIRO

Como jaacute mencionado as alteraccedilotildees no mundo do trabalho ocasionadas

pela reestruturaccedilatildeo produtiva concorreram para o aumento do desemprego

estrutural culminando em consequecircncias macroestruturais no seio da economia

26

mundial Retrato disso eacute o fenocircmeno denominado de informalidade esta vista como

um traccedilo marcante nos paiacuteses subdesenvolvidos ou em desenvolvimento

assinalado por Matsuo (2009) e Antunes (2011) Estes autores nos apontam os

variados modos de informalidade que constituem estrateacutegias de enfrentamento agraves

especificidades econocircmicas diferenciadas no tempo e no espaccedilo por serem

construiacutedas a partir de necessidades especiacuteficas territoriais Matsuo (2009) afirma

que estas estrateacutegias informais correspondem de um lado o trabalhador informal

adequando-se a economia de mercado e ―significa um traccedilo constitutivo e crescente

da acumulaccedilatildeo de capital dos nossos dias (ANTUNES 2011 p 4) eou de outro o

setor informal representa a exclusatildeo desses trabalhadores do sistema dinacircmico da

economia Dessa forma segue a autora no sentido de combinaccedilatildeo das duas

possibilidades

[] os trabalhadores marginalizados na economia informal procuram se articular com os setores dinacircmicos da economia e integrar a cadeia no circuito de acumulaccedilatildeo capitalista dependendo das oportunidades que surgem Por outro lado a economia informal nos apresenta setores que estatildeo a reboque da formal e que passam a ser marginais por estarem deslocadas do desenvolvimento econocircmico (MATSUO 2009 p 21)

Os setores informal e formal segundo Souza (2010) coexistem e se

estabelecem como uma fragmentaccedilatildeo da estrutura ocupacional Essa fragmentaccedilatildeo

no entanto deveria ser acompanhada de poliacuteticas puacuteblicas que observassem o setor

informal para a melhoria da sua capacidade de ganho (idem p 4) Essa anaacutelise parte

do pressuposto de que o capitalismo triunfante natildeo foi capaz de absorver a maioria

dos trabalhadores levando-os a concorrer sob a proacutepria sorte e sob a eacutegide da

inadaptaccedilatildeo da desvantagem e da exclusatildeo dos benefiacutecios desse capitalismo Para

esse autor

[] os estudos promovidos pela CEPAL e pelo PREALC defenderam a ideacuteia de uma heterogeneidade estrutural persistente na qual coexistiriam os setores moderno e arcaico Este uacuteltimo tiacutepico da economia informal refletiria o excedente de matildeo-de-obra que luta por sobrevivecircncia assumindo um caraacuteter estrutural e supeacuterfluo As poliacuteticas puacuteblicas deveriam contribuir para a elevaccedilatildeo da renda na economia informal atuando de forma compensatoacuteria (SOUZA 2010 p 4)

Sachs (2007) ao analisar a economia de mercado a partir das

reestruturaccedilotildees capitalistas nos paiacuteses subdesenvolvidos identifica os setores

sociais marginalizados dentro do processo produtivo assim como o sentido

27

excludente e endecircmico resultante da maciccedila exploraccedilatildeo pelos paiacuteses de economias

centrais O autor identifica o cenaacuterio e as transformaccedilotildees no mercado de trabalho

por conta dos processos de dominaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo da economia

No lugar do desaparecimento tradicional por meio da transferecircncia progressiva do excedente de sua matildeo-de-obra para o setor moderno assistimos a expulsatildeo das sobras dos trabalhadores do setor moderno para setores da economia informal de fundos de quintal ou nitidamente ilegal e ateacute a sua marginalizaccedilatildeo pura e simples fadados agrave afliccedilatildeo da ociosidade forccedilada condenados a situaccedilatildeo de assistidos para alguns do berccedilo ao tuacutemulo (SACHS 2007 p 254)

Antunes (2011) subdivide a informalidade em trecircs modalidades de

trabalhadores alocados a economia submersa a) trabalhadores informais

tradicionais b) trabalhadores informais assalariados sem registro c) trabalhadores

informais por conta proacutepria Essas trecircs categorias tambeacutem satildeo compreendidas nas

anaacutelises de Matsuo (2009) a qual define a informalidade em duas grandes

categorias ―velha informalidade (trabalhadores tradicionais) e a ―nova

informalidade (terceirizaccedilatildeo flexibilizaccedilatildeo temporizaccedilatildeo) No entanto haacute algumas

―[] denominaccedilotildees atribuiacutedas a atividades praticadas nesse campo desemprego

disfarccedilado subemprego atividade clandestina iliacutecita natildeo estruturada etc

(SANTOS MACIEL e SATO 2014 p 330) que estatildeo presentes em todos os setores

da economia tanto no setor primaacuterio no secundaacuterio como no terciaacuterio como

apontam esses autores

De outra forma como aponta o estudo realizado em 2002 pelo Observatoacuterio

do Mercado de Trabalho do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego (MTE) haacute dois tipos

de mercado de trabalho que atuam concomitantemente

a) um setor formal cujo funcionamento das atividades foi definido como tendo barreiras agrave entrada com recursos externos sistema de propriedade impessoal operando em mercados amplos e protegidos por cotas e tarifas grande escala de produccedilatildeo processos produtivos de tecnologia moderna e intensivos em capital e matildeo-de-obra qualificada e b) um setor informal definido pela inexistecircncia de barreiras agrave entrada aporte de recursos de origem domeacutestica propriedade individual operando em pequena escala processos produtivos intensivos em trabalho atuando em mercados competitivos e natildeo regulados (MTE 2002 p 3)

O fato eacute que o crescimento da informalidade no caso brasileiro revelava

aleacutem da fragilidade na arrecadaccedilatildeo tributaacuteria a violaccedilatildeo agraves leis trabalhistas a

28

precarizaccedilatildeo do trabalho e a desqualificaccedilatildeo do trabalhador frente agraves novas

tecnologias e restriccedilotildees agrave sua inserccedilatildeo no mercado de trabalho formal

Revelando o contraste entre os dois setores conforme as anaacutelises de

Meneguin e Bugarin (2008) em 2004 o trabalhador formalizado obteve uma

remuneraccedilatildeo de 623 superior em relaccedilatildeo ao trabalhador atuante na economia

submersa (CATANI 1985)

Alguns estudos realizados que apontam a informalidade no Brasil remontam

a deacutecada de 1990 Dessa forma a pesquisa Economia Informal Urbana (ECINF)

feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia a Estatiacutestica (IBGE) considerou a

―Organizaccedilatildeo e o Funcionamento da Unidade Econocircmica como uma caracteriacutestica

capaz de balizar os estudos sobre a informalidade Da mesma forma procurou

identificar e correlacionar as atividades informais identificando os

proprietaacuterios de negoacutecios informais trabalhadores por conta proacutepria e pequenos empregadores com 10 anos ou mais de idade ocupados em atividades natildeo-agriacutecolas e moradores em aacutereas urbanas nos domiciacutelios em que moram e atraveacutes deles investigar as caracteriacutesticas de funcionamento das unidades produtivas (IBGE - BRASIL 2003 p 15)

Um dos objetivos do IBGE era de ―quantificar o potencial das atividades

econocircmicas exercidas na informalidade em gerar oportunidades de trabalho e

rendimentos aleacutem de captar informaccedilotildees que permitam conhecer o papel e a

dimensatildeo do setor informal na economia brasileira (IBGE- BRASIL 2003 p 13)

O aumento da informalidade pode estar associado ao aumento da taxa de

desemprego o qual exige das pessoas estrateacutegias e formas diferenciadas de

sobrevivecircncia ou seja uma nova relaccedilatildeo com o mercado de trabalho como mostra

Matsuo (2009) Nas anaacutelises de Santos (2008)

Ateacute 1995 a cada aumento na oferta de emprego formal correspondia uma reduccedilatildeo do iacutendice de trabalhadores na informalidade Poreacutem a loacutegica mudou e a tendecircncia mostra que a criaccedilatildeo de novos empregos com carteira assinada natildeo causa mais esse impacto A informalidade passou a ser um traccedilo caracteriacutestico do mercado de trabalho brasileiro [] (SANTOS 2008 p6)

Pastore (2006) numa anaacutelise sobre o quadro nacional de empregos jaacute

indicava esta perspectiva e avalia o impacto sobre a previdecircncia social desse

quantitativo pois esta porcentagem corresponde agraves pessoas que natildeo contribuem

para o setor previdenciaacuterio gerando enormes distorccedilotildees no setor

29

Perceberemos (TABELA 1) a gradativa reduccedilatildeo na taxa de informalidade

brasileira bem como a reduccedilatildeo em 2 na taxa de desemprego entre 2002 e 2008

como observam Barbosa Filho e Pessocirca (2011) Estes autores ainda alertam para

a as diferenccedilas marcantes na composiccedilatildeo da taxa de desemprego de regiatildeo para

regiatildeo sugerindo o percentual em torno de 6 em Belo Horizonte e Porto Alegre e

superior a 12em Recife e Salvador no ano de 2008 (BARBOSA FILHO PESSOcircA

2011 p 2)

TABELA 1 - TAXA DE DESEMPREGO E INFORMALIDADE NO BRASIL

ANO DESEMPREGO INFORMALIDADE

2002 91 436 2003 97 423 2004 89 425 2005 93 414 2006 84 407 2007 82 391 2008 71 381 2009 83 374 2012 55 34 2013 54 33 2014 43 322 Fev2015 5 325

FONTE BARBOSA FILHO e MOURA (2012) IPEA (20142015) No primeiro semestre de 2013 a informalidade atingiu a taxa de 332

segundo IPEA (2013) Notamos (TABELA 1) que as atividades informais entre 2002

e 2006 obtiveram uma retraccedilatildeo de 29 e entre 2006 e 2013 houve decliacutenio na

ordem de 75 na informalidade brasileira Portanto houve a reduccedilatildeo de 104 da

informalidade entre os anos de 2002 e 2013 Em 2014 o desemprego obteve uma

variaccedilatildeo de 07 pp em relaccedilatildeo agrave fevereiro de 2015 assim como a informalidade

teve um acreacutescimo de 03 pp (IPEA 2015)

A informalidade segundo Malaguti (2001) eacute um traccedilo caracteriacutestico no

mercado de trabalho brasileiro e abrange parte significativa de trabalhadores

exercendo atividades de forma precarizada e desprotegida o que leva a reduccedilatildeo

salarial ao aumento da carga horaacuteria de trabalho e a desvalorizaccedilatildeo do trabalho

como garantia de dignidade

30

12 DO TRABALHO FORMALIZADO Agrave NECESSIDADE EMPREENDEDORA A

CRIacuteTICA

O deslocamento forccedilado dos trabalhadores formais para praacuteticas informais

no mercado de trabalho resultante de um processo de mudanccedilas nas relaccedilotildees de

produccedilatildeo e trabalho levaram milhares de pessoas a improvisar formas diferenciadas

de suas atividades habituais por necessidade de sobrevivecircncia muitas vezes

compreendidas como formas inovadoras e empreendedoras dentro de uma nova

realidade socioeconocircmica imposta

As praacuteticas empreendedoras muitas vezes como aponta Barbosa (2007) e

Malaguti (2001) surgem como estrateacutegias de autogestatildeo do trabalho do tempo e do

espaccedilo fiacutesico por se apresentarem como uacutenicas alternativas no processo de

desregulamentaccedilatildeo do trabalho e assim as novas configuraccedilotildees do trabalho

resultaram do esvaziamento da poliacutetica abrindo caminho na substituiccedilatildeo do trabalho

empregatiacutecio para uma forma autocircnoma do empreendedorismo Nas palavras de

Barbosa (2007)

A quebra do assalariamento baseado em contratos advindos da concentraccedilatildeo Estado capital e sindicatos penaliza o trabalho amplia as margens de accedilatildeo do mercado e expotildee a fragilizaccedilatildeo da poliacutetica como dimensatildeo da vida social por isso a pergunta que se faz agora entatildeo eacute de que modo o empreendedorismo pode reinventar ou inovar o trabalho garantindo espaccedilo para a poliacutetica Quer dizer frente agrave escassez (volume) e precarizaccedilatildeo (qualidade) do trabalho ateacute que ponto o empreendedorismo expresso nas ideias e praacuteticas de geraccedilatildeo de renda produz efeitos positivos no sentido de minorar as accedilotildees do mercado e impactar o quadro de desigualdade social (BARBOSA 2007 p 3)

Para essa autora o trabalhador desempregado perde sua identidade

subjetiva compartilhada e o emprego formalizado deixa de ser referecircncia de renda

pois com a ―reversatildeo do assalariamento e a ampliaccedilatildeo do trabalho desprotegido

informal se impotildee como regressividade social na medida em que diminui o poder de

barganha dos trabalhadores jogados agrave sorte no mercado e aumenta a desigualdade

social (idem p 4)

Essa realidade socioeconocircmica como demonstra Barbosa (2007) conduz

os trabalhadores para as diversas formas desprotegidas de gerar renda e o que

significava precariedade de uma sobrevivecircncia urbanizada passa a ser considerada

como um conjunto de qualidades dos trabalhadores pobres com caracteriacutesticas de

31

autonomia empregatiacutecia empreendedora e criativa escondendo a condiccedilatildeo de

inseguranccedila social Como segue a autora

Pode-se dizer que como barotildees da raleacute os trabalhadores informais reaparecem na narrativa empreendedora como portadores de futuro avalizados pela experimentaccedilatildeo do risco cotidianamente Todavia contraditoriamente a ocupaccedilatildeo em si natildeo oferece nenhuma seguranccedila social enquanto promessa de futuro para os trabalhadores envolvidos e suas famiacutelias (BARBOSA 2007 p 7)

Dessa maneira segundo a autora a reversatildeo forccedilada do assalariamento

protegido para o ―auto-emprego constituiu um esvaziamento das forccedilas sociais que

possuem bases nas condicionantes do trabalho coletivizado do trabalho protegido

pelas leis de regulaccedilatildeo do mercado de trabalho Sendo assim o auto-emprego pode

ser compreendido como sendo balizado em expectativas de mercado onde sua

capacidade de competitividade em muitos casos fica muito aqueacutem das forccedilas que

regulam o mercado impondo-lhe limitaccedilotildees de expansatildeo e ―desprovidos de capital

o trabalho autocircnomo paradoxalmente depende da sub-remuneraccedilatildeo que se auto

impotildee e do estaacutegio de desenvolvimento de dada sociedade capitalista cuja

tendecircncia eacute estender sua racionalizaccedilatildeo a todos os setores da economia (SOUZA

2010 p 5)

A gama de trabalhadores sem carteira assinada autocircnomos contrasta pela

sua heterogeneidade dependendo da escolaridade dos ganhos reais aacuterea de

atuaccedilatildeo remuneraccedilatildeo geralmente com pouca qualificaccedilatildeo e atuantes na produccedilatildeo

de bens e serviccedilos conforme analisa Souza (2010)

Dentro dessa oacutetica em suas anaacutelises sobre a formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual (MEI) Sulzbach e Denardin (2012) relatam que ―com

a instituiccedilatildeo desta figura o Estado brasileiro auxilia na desregulamentaccedilatildeo do

mercado de trabalho capitalista regulamentando-a Nesse sentido seguem os

autores

Esta nova forma de desregulamentaccedilatildeo do mercado de trabalho estabelece o individualismo que cria uma cultura empreendimentista assim chamada por Harvey apud Miqueluzzi (1998) aonde a classe trabalhadora vislumbra ser um trabalhador por conta proacutepria natildeo ser mais assalariado (SUZBACH DENARDIN 2011 p 10)

32

Para Malaguti (2001 p 88) a informalidade aparece como uma das uacutenicas

formas de sobrevivecircncia para milhares de brasileiros e esta eacute um ―recurso de uacuteltima

instacircncia (p 92)

As pequenas empresas que surgem em meio agrave informalidade superlativada

resultado de uma modernidade que natildeo superou os preceitos do

subdesenvolvimento ao contraacuterio expandiu a pobreza e as diferenccedilas sociais pela

concentraccedilatildeo de renda excessiva e a reestruturaccedilatildeo do processo de produccedilatildeo

enfrentam condiccedilotildees humilhantes e ultrajantes na procura de espaccedilo para a

sobrevivecircncia Segundo Malaguti (2001 p 68) a informalidade ―natildeo eacute um celeiro de

pessoas ativas empreendedoras eneacutergicas mas sim o refuacutegio sem opccedilatildeo

As empresas constituiacutedas diante de uma economia informal analisadas por

Malaguti (2001) Sachs (2006) Antunes (2011) Barbosa (2007) Catani (1985)

reproduzem o trabalho precarizado sob a forma de baixa remuneraccedilatildeo jornadas

excessivas de trabalho condiccedilotildees muitas vezes insalubres e sem orientaccedilatildeo

teacutecnica de seguranccedila

33

2 POLIacuteTICAS PUacuteBLICAS NO MERCADO DE TRABALHOBRASILEIRO DAS

ORIGENS AO MEI

Neste capiacutetulo pretendemos estabelecer uma breve aproximaccedilatildeo sobre o

conceito de poliacuteticas puacuteblicas que em nosso entendimento eacute fundamental para a

compreensatildeo do objeto de estudo que eacute a poliacutetica puacuteblica de formalizaccedilatildeo do

microempreendedor individual Ainda neste toacutepico apresentaremos algumas das

principais poliacuteticas puacuteblicas sobre emprego no periacuteodo republicano brasileiro

21 SOBRE A POLIacuteTICA PUacuteBLICA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

A Poliacutetica Puacuteblica eacute caracterizada como a posiccedilatildeo do ―Governo em accedilatildeo

assim definida por (SOUZA 2006) e ao mesmo tempo ―o Estado implantando um

projeto de governo atraveacutes de programas de accedilotildees voltadas para setores

especiacuteficos da sociedade(HOumlFLING 2001 p 31) ou mesmo a intervenccedilatildeo do

Estado em problemas e finalidades especiacuteficas

Podemos salientar que definiccedilotildees sobre o tema podem incidir em conceitos

significativamente diferentes pois como nos aponta Souza (2006) natildeo haacute uma

definiccedilatildeo singular para o termo Poliacutetica Puacuteblica diferentemente de outras aacutereas do

conhecimento tradicionalmente constituiacutedas como eacute o caso da Sociologia da

Economia ou da Psicologia a exemplos

Para Souza (2006) tal termo implica num conjunto de accedilotildeesprocessos que

permitem a dissociaccedilatildeo e separaccedilatildeo em fases de poliacuteticas ou ciclo de poliacutetica

puacuteblica pois no processo de estabilizaccedilatildeo dessa poliacutetica puacuteblica pode ocorrer

disparidades nas etapas de transcurso tanto na formulaccedilatildeo na implementaccedilatildeo

como na avaliaccedilatildeo da PP A partir de suas anaacutelises a autora nos apresenta algumas

definiccedilotildees sobre o tema

Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da poliacutetica que analisa o governo agrave luz de grandes questotildees puacuteblicas e Lynn (1980) como um conjunto de accedilotildees do governo que iratildeo produzir efeitos especiacuteficos Peters (1986) segue o mesmo veio poliacutetica puacuteblica eacute a soma das atividades dos governos que agem diretamente ou atraveacutes de delegaccedilatildeo e que influenciam a vida dos cidadatildeos Dye (1984) sintetiza a definiccedilatildeo de poliacutetica puacuteblica como ―o que o governo escolhe fazer ou natildeo fazer A definiccedilatildeo mais conhecida continua sendo a de Laswell ou seja decisotildees e anaacutelises sobre poliacutetica puacuteblica implicam responder agraves seguintes questotildees quem ganha o quecirc por quecirc e que diferenccedila faz (SOUZA 2006 p24)

34

O estudo do campo da Poliacutetica Puacuteblica estaacute direcionado agraves anaacutelises e

interpretaccedilotildees de interesses vantagens desvantagens ganhos e perdas dos grupos

e atores envolvidos no processo de construccedilatildeo da PP de forma direta ou indireta

desde a construccedilatildeo da agenda da formulaccedilatildeo do processo decisoacuterio da

implementaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo ateacute o puacuteblico alvo ao qual se originou a poliacutetica puacuteblica

Para Frey (2000) a Poliacutetica Puacuteblica constitui um campo da Ciecircncia Poliacutetica e

poderemos analisaacute-la sob trecircs perspectivas 1) o sistema poliacutetico no qual identifica e

avalia a accedilatildeo do governo e do Estado como promotores de felicidade de seus

cidadatildeos 2) o elemento poliacutetico representado pelas relaccedilotildees de forccedila e interesses

entre atores envolvidos no processo decisoacuterio 3) processo de avaliaccedilatildeo do sistema

poliacutetico no que concernem suas accedilotildees e estrateacutegias escolhidas para resolver

problemas especiacuteficos

Historicamente como aponta Frey (2000) o estudo sobre este campo da

Ciecircncia Poliacutetica nos Estados Unidos teve iniacutecio na deacutecada de 1950 Ao passo que

na Europa esta preocupaccedilatildeo comeccedilou a partir de 1970 com a ascensatildeo da social

democracia na Alemanha que estabeleceu poliacuteticas setoriais localizadas e

pontuais passiacuteveis de serem analisadas No caso brasileiro o interesse pelo

assunto eacute muito recente e conferiu ―ecircnfase ou agrave anaacutelise das estruturas e instituiccedilotildees

ou agrave caracterizaccedilatildeo dos processos de negociaccedilatildeo das poliacuteticas setoriais

especiacuteficas (p 214)

As poliacuteticas puacuteblicas desenvolvidas no plano da percepccedilatildeoaccedilatildeo pelo

Estado para a intervenccedilatildeo no mercado de trabalho satildeo constituiacutedas por Poliacuteticas

Ativas e Poliacuteticas Passivas (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA

2006) No Brasil elas estatildeo presentes concomitantemente no sistema puacuteblico de

emprego e ―existem para corrigir falhas de mercado relacionadas agrave restriccedilatildeo de

creacutedito assimetrias de informaccedilatildeo ou problemas de intermediaccedilatildeo de matildeo - de

obra (MACHADO E NETTO 2011 p 2) bem como promover a geraccedilatildeo de

emprego e renda e equacionar determinadas disfunccedilotildees no mercado de trabalho

Nas palavras de Chahad (2006)

Esta intervenccedilatildeo materializa-se por meio da oferta de serviccedilos baacutesicos como concessatildeo de creacutedito aos desempregados e trabalhadores autocircnomos melhoria da qualidade da matildeo-de-obra por meio do treinamento e da recolocaccedilatildeo do desempregado utilizando a intermediaccedilatildeo da matildeo-de-obra Essas poliacuteticas ativas que associando-se ao seguro-desemprego e a outras formas de assistecircncia aos desempregados atuam no sentido de

35

promover a geraccedilatildeo de emprego elevar o niacutevel de rendimentos e garantir melhor bem-estar aos trabalhadores em geral (CHAHAD 2006 p 1)

As Poliacuteticas Ativas tecircm a finalidade de facilitar o Acesso em ao mercado de

trabalho e aumentar o niacutevel de salaacuterios dos trabalhadores que apresentam

dificuldades de inserccedilatildeo nesse mercado criar frentes de trabalho oferecer

incentivos agraves micro e pequenas empresas aleacutem de possuir ―[] instrumentos para

criaccedilatildeo direta e indireta de emprego tanto no mercado formal de trabalho quanto no

setor informal contribuem para aumentar a ―empregabilidade do trabalhador

facilitando seu reemprego auxilia na reduccedilatildeo dos niacuteveis de pobreza (CHAHAD

2006 p 5 - 6) Essa forma de poliacutetica seraacute analisada mais adiante quando nos

referirmos agrave formalizaccedilatildeo do Microemprendedor individual sob a Lei Complementar

12808

No caso das Poliacuteticas passivas o objetivo eacute assegurar o miacutenimo de renda

consumo satisfaccedilatildeo para as pessoas excluiacutedas temporariamente ou natildeo do

processo produtivo do mercado de trabalho O dispositivo mais conhecido eacute o

Seguro-desemprego3 (MACHADO E NETTO 2011 CHAHAD 2006 PAIVA 2006)

Para Oliveira (2012) jaacute mencionada anteriormente a poliacutetica de emprego

consiste numa representaccedilatildeo reduzida do ponto de vista do Estado do Bem Estar

Social e agrave ―posiccedilatildeo ocupada pelo paiacutes na divisatildeo internacional do trabalho (idem p

494) o que resulta num quadro nacional do capitalismo dependente Veremos que

no primeiro momento do periacuteodo Republicano natildeo haacute a construccedilatildeo de um projeto de

poliacuteticas que coadunassem poliacuteticas ativas e poliacuteticas passivas Observamos nesse

sentido que o complexo de poliacuteticas ativas deixa claro o forte posicionamento ao

desenvolvimento econocircmico e dessa forma compreendemos que as ―principais

medidas de proteccedilatildeo ao trabalhador no Brasil foram no sentido de controlar a forccedila

de trabalho com a inserccedilatildeo de marcos regulatoacuterios corporativos e restritos a

pequenos grupos (OLIVEIRA 2012 p 495) Como salienta essa autora a privaccedilatildeo

de poliacuteticas passivas de atenccedilatildeo ao trabalhador tanto na Primeira Repuacuteblica como

no periacuteodo Vargas dilatou o quadro de pobreza brasileiro e criou um excedente de

matildeo de obra abrindo caminho para a subsistecircncia fora do setor formal

3 O Seguro desemprego eacute um benefiacutecio que oferece auxiacutelio em dinheiro por um periacuteodo determinado

pago ao trabalhador formal e domeacutestico em virtude da dispensa sem justa causa inclusive dispensa indireta trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participaccedilatildeo em curso de qualificaccedilatildeo fornecido pelo empregador pescador profissional durante o periacuteodo de defeso e trabalhador resgatado da condiccedilatildeo semelhante agrave de escravo (lthttpsgoogleX5hIw)