O Praça 46final

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AGOSTO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 46

Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020

VITÓRIA DA APRASC NAS AÇÕES DAS HORAS EXTRAS

Convenção dos praças homologa candidaturas para as eleições 2010.

Decisão do juíz de direito Hé-lio do Valle Pereira determina que o Estado pague todas as horas extras trabalhadas pe-los militares estaduais filia-dos a APRASC.Atualmente o Estado paga no máximo 40 horas extras aos praças, no entanto, a maioria excede este número de horas sem receber nada por isso, o que configura trabalho escra-vo.Porém o Estado recorreu da decisão e a ação foi suspen-sa. O processo será julgado em última instância pela Câmara de Direito Público. A APRASC avalia que pela decisão favorável nas horas vencidas obtida no STJ, temos grande chance de vitória. PÁGINA 3

Cúpula da PM “confusa”: Comando desrespeita decreto do Governador, exclui Presidente da APRASC, mas volta atrás e cancela exclusão!

PÁGINAS 4 E 5 PÁGINA 7

Justiça manda PMSC reintegrar três praças

Os praças bombeiros e policiais mili-tares catarinenses organizados na APRASC decidiram apoiar as candi-daturas de Sargento Soares para ser reeleito Deputado Estadual e Sar-gento Sobrinho para ser eleito Depu-tado Federal, depois de intensos de-bates, assembléias e convocação para prévias.

J. Costa recebe as incrições de Sobrinho e Soares nas prévias .

AGOSTO DE 2010O PRAÇAPágina 2

O Praça www.aprasc.org.br

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC)Ano IX - no 46 - abril / maio 2010 - Tiragem: 10.000 exemplares - Distribuição gratuita e dirigidaEndereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 - Telefone (48) 3223-2241

Internet www.aprasc.org.br / [email protected] / [email protected]ão Novembro de 2009 / Novembro de 2012

Presidente: Manoel João da Costa (Interino) Presidente: Amauri Soares (licencidado) Secretário Geral: Antônio Francisco da Silva 1º Secretário: Claudemir da Rosa 2º Secretário: Saul Manoel Hono-rato Filho 1º Tesoureiro: Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro: Adilson Eliseu Pereira Vice-presidente Regional Grande Florianópolis: Charles Viccari Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Pedro Paulo Boff Sobrinho (licenciado) Vice-presidente Regional Oeste: Lauri Nereu Guisel Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Jairo Moacir dos Santos Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí:Linésio dos Santos Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Luiz Antônio de Souza Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Luis Fernando Soares Bittencourt Vice-presidente Regional Norte: Elisandro Lotin de Souza Vice-presidente Regional Planalto Norte: Lauri de Souza Sassi Vice-presidente Regional Sul: Flávio da Silva Damiani Vice-presidente Regional Extremo Sul: Luiz Adriano Minuto Ferreira Vice-presidente dos BBMs Grande Florianópolis: Manoel de Souza Vice-presidente dos BBMs Vale do Itajaí: Rogério Ferrarez Vice-presidente dos BBMs Sul: Clailton de Oliveira Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Armindo Ariel Nunes Fortunato Vice-presidente dos BBMs Planalto: Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Juliano de Quadros Espíndola e Sérgio Bacher Coordenação de Patrimônio: Luiz Carlos Rodrigues Coordenação de Assuntos Jurídicos: Edson Garcia Fortuna, Luciano Luiz de Souza, Frederico Goedert Coordenação de Relações Públicas: Sando Marivaldo Nunes, Diógenes André Rodrigues da Silva, Ant6onio Inácio de Sá Coordenação de Direitos Humanos: Elton Biegelmeier, Flori Matias, Sidnei Will Coordenação de Assuntos Culturais: Tito Leonio Schuller, Márcio Marcos Martins, Maristela Xavier Coordenação de Saúde e Promoção Social: Paulo Ricardo Cardoso Luiz, Hélio Leonor Koch, Antônio Wolny Bitencourte da Silveira CONSELHO FISCAL TITULAR Ronaldo Roque Claudino, Euclides José de Souza, Orli Osni Nascimento CONSE-LHO FISCAL SUPLENTE Jair Ventura, Valdir José Figueiró, Djalma André FernandesTextos e ediçâo: Rui Fernando, Everson Henning e Elisandro Lotin. Fotos: Alexandre Brandão e Rui Fernando. Revisão: Maurício Tomasoni e Everson Henning Diagramação: Rui Fernando.

EDITORIAL

Votar e ser votado! Direito que hoje parece tão óbvio para os brasileiros foi con-quistado com muita luta. As mulheres puderam votar só a partir de 1932 e a maio-ria dos praças eram proibi-dos de votar antes da nova Constituição de 1988. Além destas conquistas, este ano o Brasil também comemo-ra os 100 Anos da Revolta dos Marinheiros. Em 1910, praças da Marinha do Bra-sil se revoltaram para não continuar comendo carne podre, levar chibatadas e sofrer as mais duras hu-milhações. Contudo, apesar de atual-mente poder votar e ser votados, os praças da Polí-cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, assim como todo povo brasileiro, ainda têm muito que lutar para ter vida digna. Para tanto, é necessário que todos os tra-balhadores se organizem como classe, unidos pela emancipação humana e so-cial. Como parte desta luta, sabe-se da importância de mandatos parlamentares que defendam os interesses dos operários, campone-ses, pescadores, servidores públicos, empregados das empresas privadas, autôno-mos, terceirizados, desem-pregados, enfi m, de todos os trabalhadores e trabalhado-ras. Mas a luta no parlamento não pode ser isolada, pre-cisa estar ligada a outras

formas de lutas que visam a melhoria da vida do povo e a construção de uma nova sociedade, cujas riquezas produzidas sejam socializa-das para quem trabalha e sejam voltadas às reais ne-cessidades da humanidade e não ao acúmulo de capital para uma minoria. As decepções e frustrações que se vive com os suces-sivos governos, com o Par-lamento e com os partidos políticos tradicionais não são por acaso. Tais institu-ições estão atreladas à or-dem autocrática do capital-ismo dependente, a serviço da reprodução da domina-ção do império, de monopó-

lios, de latifúndiários e das oligarquias regionais. Esta ordem baseada na explora-ção e opressão das classes trabalhadoras e das mas-sas populares está na ori-gem das desigualdades econômico-sociais que as-solam nosso país e as terras catarinenses. Esta domina-ção está na raiz: da restrição da democracia; das mazelas da fome, da miséria e do desemprego; do desmonte dos serviços públicos de educação, saúde, segu-rança, transporte e descaso para com os demais direitos do povo trabalhador.Quando o povo se mo-biliza para lutar por seus

interesses, direitos e garan-tias sociais - por liberdade e justiça social - enfrenta a repressão e criminalização das organizações e dos mo-vimentos populares. Não é por acaso que a imensa maioria de nosso povo, quando não alheia, está sem esperanças em relação ao processo das eleições. O nosso povo, no entanto, é valente e lutador: é ca-paz de grandes conquistas e de grandes feitos no en-frentamento dos desafi os históricos; sempre que se organiza, eleva seu nível de consciência, confi a num programa de transforma-ções sociais e, sobretudo,

quando recupera a confi -ança em si mesmo.Assim, nestas eleições é necessário que o povo tra-balhador catarinense dis-cuta e defenda programas e propostas que realmente representam seus anseios, os quais são os opostos daqueles defendidos pelos candidatos das oligarquias e dos novos conservadores, representantes do grande capital. É preciso derrotar nas urnas estes que não dão respostas ao desemprego e a pobreza que aumenta a cada dia; que concordam com o desmonte dos sistemas de serviços públicos e com a privatização do patrimônio público; consideram “natu-ral” a implementação de uma política de desprestígio e arrocho salarial dos servi-dores estaduais, inclusive, dos que atuam em serviços essenciais como educação, saúde, segurança. Ao contrário, devemos vo-tar naqueles que nascem da luta do povo trabalhador, que a este são fi éis e que por suas causas doam suas vidas. Por essas razões, os praças estão lançando o companheiro Sargento Soares para a reeleição a Deputado Estadual e o com-panheiro Sargento Sobrinho a Deputado Federal, com a certeza de que eles serão a força dos praças e do povo catarinense no parlamento. Diretoria da APRASC.

O voto é um direito de todosDevemos votar em candidatos que nascem e se mantém nas lutas dos trabalhadores.

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O Praçawww.aprasc.org.br

O trabalho escravo vai deixar de existir na PM e no BM de Santa Catarina. A sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Florianópo-lis no início de junho, em resposta a ação movida pela Associação dos Praças de Santa Catarina - APRASC, determina que policiais e bombeiros militares devem receber por todas as horas trabalhadas.Até hoje o Estado de SC, a exemplo da maioria dos Es-tados da Federação, negava aos profi ssionais o direito elementar de receber pelo seu trabalho. Amparado no regime de trabalho militar desses servidores, o Estado se utilizava do trabalho de bombeiros e policiais em períodos extraordinários e

Decisão obriga Estado a pagar horas excedentes aos praças aprasquianosA partir de agora o Estado de SC vai ter que pagar as horas excedentes trabalha-das pelos policiais mili-tares. Na decisão emitida pelo juiz da Vara da Fazen-da, foi concedida a anteci-pação de tutela em caráter liminar. Isso signifi ca que todo o policial e bombeiro militar fi liado a Aprasc que ultrapassar as 40 horas ex-tras mensais vai poder rece-ber em seu contracheque as horas excedentes. A vitória é fruto do trabalho do setor jurídico da APRASC, que pleiteava a ação há cerca de três anos. Os interessados devem fazer contato com a assessoria jurídica da APRASC pelo telefone (48) 3222-6620, ou pelo e-mail [email protected].

Fim da escravidão na Polícia e no Bombeiro Militar de SC

sem nenhuma compensa-ção fi nanceira. Esses profi s-sionais eram escalados em suas folgas sob o pretexto da “necessidade do serviço” e não podiam contestar, sob pena de infringir os regula-mentos militares. Devido ao problema crôni-co da falta de efetivo das instituições, a solução mais fácil sempre foi o aperto das escalas de serviço. Na maio-ria das cidades de SC, poli-ciais e bombeiros militares são submetidos a escalas de 24 horas de trabalho com 48 horas de descanso. Em ci-dades menores, não é raro encontrar escalas absurdas de 24 horas trabalhadas por 24 horas de folga. Nesse tipo de escala, o profi ssional trabalha em média de 240 a 360 horas mensais, enquan-

to a maioria dos servidores públicos trabalha de 160 à 200 horas por mês. É como se o Estado se apropriasse de uma semana de trabalho desses servidores todos os meses.O Juiz Jânio Machado, ao vo-tar na sentença, comparou o trabalho gratuito dos mili-tares de SC ao trabalho es-cravo: “Seria defensável que fi cariam integralmente à disposição da entidade - em regime equiparável somente a escravidão”. A decisão do magistrado concede a ante-cipação de tutela, ou seja, determina que de agora em diante todas as horas sejam pagas devidamente no con-tracheque dos militares es-taduais.A APRASC defende que os policiais militares, na

AÇÃO DAS HORAS-EXTRAS

condição de prestadores de um serviço essencial, devem estar a disposição para atender a população quando necessário, mas ja-mais esse sentimento de de-ver para com a comunidade pode ser utilizado pelo Es-tado para escravizar esses trabalhadores. Os militares provavelmente vão continu-ar a ser escalados extraordi-nariamente, mas agora vão receber por esse trabalho. O Estado recorreu e nova liminar suspendeu tempo-rariamente os efeitos da de-cisão em primeira instância. Mas os trâmites pelos tri-bunais continuam até que a ação seja julgada em última instância, em uma das Câ-maras de Direito Público, por três desembargadores.

Ação dos ST RR Com a aprovação da MP 169, convertida em Lei nº 15.160 de 11/05/10 que con-cedeu abono de R$ 2.000,00 aos ofi ciais, e R$ 250,00 aos praças houve não só a dis-criminação em relação aos praças, mas em especial aos ST RR que recebem por força da Lei 333/06 os proventos iguais aos de 2º tenente. Visando corrigir tal distorção a APRASC impetrou ação de número 023.100.298.70-5 que trami-ta na comarca da capital e todos os ST RR sócios estão representados pela enti-dade.Ação da aplicação do artigo 27 da Lei 254/03Objetiva fazer cumprir o dispositivo previsto na Lei

APRASC protocola diversas ações na justiça254 que estabelece que a diferença entre o maior sa-lário (coronel) e o menor sa-lário (soldado) não poderá ser superior a quatro vezes. A Assessoria Jurídica in-gressou com a ação na Uni-dade da Fazenda Pública da Capital, que está com o número 023.10.034.815-0.

Ação contra os des-contos ilegais do IPESC/IPREVVisa devolução de con-tribuições descontadas de forma ilegal pelo IPESC, depois transformado em IPREV, no período de 1998 a 2004. O percentual dever-ia ser de 8%, porém, indevi-damente o desconto foi de 11%. A APRASC já impetrou ações coletivas visando res-

tituição dos valores no ano de 2006 e 2008. Todos os sócios nos dois períodos es-tão contemplados na ação. A ação de 2006 está pen-dente de execução e tem o nº 023.06.004309-4, e a outra tem o nº 023.080.067.58-4 e está em trâmite em primeira instância. A listagem de sócios que entraram com ação é de 30/01/2008. Então basta dar uma olhada no contra-cheque da referida data e saber se está ou não con-templado na ação.

Ação de ressarci-mento do auxílio ali-mentaçãoA assessoria jurídica da APRASC constatou que os policiais militares que se afastam do trabalho em li-

cença para tratamento de saúde estão sofrendo des-conto no auxílio alimenta-ção. A legislação vigente relativa ao assunto garante que as importâncias devem continuar a ser pagas quan-do do afastamento e assim a Assessoria Jurídica da APRASC também ajuizará uma ação coletiva visando o ressarcimento dos va-lores. Os associados que optarem pelo ajuizamento individual deverão provi-denciar os seguintes docu-mentos: procuração, decla-ração de assistência jurídica gratuita, contrato de hon-orários, histórico dos afasta-mentos, além dos demon-strativos de pagamento dos meses respectivos (pelo me-nos um).

A ação refere-se à cobrança correspondente à correção monetária dos soldos dos meses de outubro, novem-bro e dezembro de 1998, pa-gos com atraso pelo então

APRASC ganha ação referente ao governo Paulo AfonsoGovernador Paulo Afonso. Tal ação foi impetrada pela APRASC em 2002 em nome de todos os associados da época. Alertamos que o direito a correção monetária

devida extinguiu-se em 2003, portanto, os praças sócios da entidade a partir desta data não têm direito a tal benefício, visto que todo direito, se não requerido, se

extingue em cinco anos. Ainda não há estimativa da data em que o Estado efetuará o pagamento, mas manteremos os associados informados da tramitação.

O mais importante é que a ação já está em fase de execução, ou seja, não cabe mais recurso. É mais uma grande vitória da entidade para os seus associados!

Ação para impedir descontos acima da margem consignável de 30% No intuito de expandir esse direito já consolidado nos tribunais e que está tornan-do-se acessível aos servi-dores de Santa Catarina, a APRASC divulgará os pro-cedimentos a serem adota-dos para que os aprasquia-nos também desfrutem de mais esse serviço. Alertamos que nenhuma ação fará com que as dívi-das assumidas pelos pra-ças deixem de ser pagas, os compromissos assumidos serão cumpridos, somente sendo estendido o prazo para pagamento da dívida.



ELEIÇÕES 2010

1. Cumprimento da Lei 12.191(Lei de Anistia):

Sancionada em 13 de janei-ro de 2010, esta Lei ainda não foi cumprida em Santa Catarina. Com a anistia, a sociedade catarinense pode-ria contar com dezoito ex-celentes profi ssionais para o trabalho de policiamento nas ruas de Santa Catarina. Além desses, outros inúme-ros estão longe do cumpri-mento de sua missão, pois cumprem medida admin-istrativa de afastamento enquanto durarem os Con-selhos de Disciplina instau-rados na Policia Militar.O cumprimento da Lei além de não onerar o Estado, im-plica em economia, pois o tempo necessário é longo e o investimento na forma-ção de novos profi ssionais é caro para o Estado. Gastos que não ocorreriam com a imediata aplicação da Lei de Anistia, além do resgate da concórdia na Instituição, tão abalada pelos acontecimen-tos no fi nal de 2008, e que foram prolongados pelos inúmeros processos a que os praças foram submetidos no ano de 2009 e 2010.

2. Questão Salarial:Lamentavelmente, termina-mos o governo LHS com dis-torções salariais ainda mais graves que aquela existente em 2003. A diferença entre o maior e o menor salário fi cou maior, prevalecendo a discriminação objetiva e o sentimento de injustiça cra-vado na consciência de cada praça do nosso Estado. Um novo governo terá de restabelecer a escala ver-tical de salários, prevista no ainda vigente artigo 27 de Lei Complementar 254, de dezembro de 2003. Isso passa, inicialmente, pela incorporação dos abonos, que somam praticamente a metade da remuneração dos praças. Esta é a de-

Pauta de reivindicações dos praças da PM e BMmanda que atinge todos os praças da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros, inclusive os da Reserva Re-munerada, bem como suas pensionistas.A política de abonos preju-dica os servidores públicos de todas as categorias. Mas aos militares, bombeiros e policiais, ela é mais perver-sa pela incipiente política de garantia de direitos a que a categoria está sujeita. Defi nir um calendário é res-gatar a auto-estima e a valo-rização do trabalhador de Segurança Pública de Santa Catarina. O calendário de incorporação dos abonos que defendemos deve ser aplicado ainda no ano de 2010, com a totalização pre-vista para início de 2011, com a aplicação do que pre-vê a Lei 254/03, em pleno vigor no que diz respeito à proporcionalidade remu-neratória.

3. Reposição da PerdasAplicação da Lei que pre-vê a reposição das perdas salariais dos últimos anos, já garantida em Mandado de Injunção proposto pela APRASC, pelo Sindsaúde e pelo Partido Progressista e que até o momento prevê uma reposição de cerca de 41% a todos os servidores do Estado de Santa Catari-na.

4. Piso Nacional de Salári-osDefi nicão e aplicação de piso salarial aos Policiais e Bombeiros. Conforme de-manda nacional da catego-ria e que prevê um piso de R$ 3.500,00 aos praças, re-solvendo com isso a situação salarial dos trabalhadores da Segurança Pública.

5. Plano de CarreiraAplicação do Plano de Car-reira dos praças, com aber-tura de cursos de sargentos

e de cabos de forma que to-das as vagas existentes em ambas as graduações sejam ocupadas.O plano de carreira está em pleno vigor e não tem sido aplicado por falta de vontade política nas insti-tuições militares, provo-cando desestímulo e fuga de excelentes profi ssionais para outras profi ssões que oferecem melhores salários e melhores perspectivas de carreira. A aplicação do plano im-plica em defi nição de um cronograma mínimo a ser seguido pelas instituições, com verba garantida e su-plementada, se for o caso, pelo Conselho Gestor do Estado.Para agilizar o preenchi-mento das milhares de va-gas de cabos e de sargentos existentes e em aberto, de-fendemos a realização de cursos de cabos em todos os batalhões e do curso de sargentos na modalidade à distância. Isto economizaria recursos públicos, não ex-poria policiais e bombeiros experientes a sacrifícios de terem que vir para a capi-tal e, ainda, propiciaria que tais policiais e bombeiros continuassem trabalhando em suas regiões durante a realização dos cursos.

6.Regulamento DisciplinarAs instituições militares de Santa Catarina estão com seus regulamentos disciplinares ultrapassa-dos e com desvio do foco principal de sua fi nalidade. Defendemos a elaboração conjunta entre as catego-rias de trabalhadores das instituições militares de um Código de Ética e Dis-ciplina, amparado por Lei e calcado no profi ssional e sua responsabilidade para com a sociedade, não so-mente à instituição e seus poderes. Estabelecer que a

meta da ética profi ssional é preservar a vida do cidadão e da sociedade reforçará nos trabalhadores a sua missão constitucional tornando-os executantes e partícipes mais ativos do processo.

7. Estabelecimento de diálogo com o Governo do Estado:Se as outras categorias de servidores públicos são representadas por seus sindicatos, os praças tam-bém precisam de represen-tação similar. Não existe a menor possibilidade dos comandantes gerais repre-sentarem as demandas dos praças, e isso a história já mostrou inúmeras vezes.Reivindicamos que os pra-ças sejam representados pela APRASC, que é a maior dentre todas as entidades existentes na segurança pública. A abertura do dialogo im-plica em liberdade de uso por parte dos associados da APRASC da camiseta da entidade; acesso às pági-nas da APRASC nos quar-téis de forma aberta, sem qualquer restrição, como ocorre com outras associa-ções; livre participação dos praças nas atividades da en-tidade sem qualquer tipo de perseguição aos associados, desde que não prejudique o serviço; cancelamento ime-diato do odioso “conceito moral”, criado de forma ilegal para impedir a pro-moção e a participação em cursos de praças que par-ticiparam das atividades da APRASC.

8. Ampliação do Teto Salarial para recebimento da bolsa de formação da SENASP:Atualmente, os policiais e bombeiros que recebem sa-lário inferior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), podem receber, do Governo

Federal, um complemento salarial de R$ 400,00 (qua-trocentos reais) no caso de estarem estudando. Até este mês de abril de 2010, ape-nas os soldados novos estão abaixo desta faixa salarial. Com o recebimento de mais um abono, nenhum poli-cial ou bombeiro de Santa Catarina receberá mais a bolsa, mesmo que o valor do abono seja inferior ao valor da bolsa.Defendemos que se reivin-dique, junto ao Ministério da Justiça e sua Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a am-pliação desse teto, de forma que todos os praças, espe-cialmente os soldados, os cabos e os 3º sargentos, pos-sam ter acesso a tal benefí-cio, pois são justamente eles que estão e estarão nas ruas prestando segurança pública à sociedade. O cum-primento desta demanda aliviaria inclusive os cofres do Estado de Santa Catari-na.

9. Moradia:Muitos praças ainda não têm a sonhada casa própria. O governo do Estado pode fazer convênio com a Caixa Econômica Federal para um programa de moradia.

10. Criação de um fundo de seguridade para praças Bombeiros e Policiais Mili-tares e para seus depen-dentes.

11. Ampliação do efe-tivo e melhoramento das condições de trabalho.



Aprasquianos de to-das as regiões do estado catarinense homologaram as candidaturas dos Sar-gentos Amauri Soares e Pedro Paulo Boff Sobrinho para deputados estadual e federal, respectivamente, como as candidaturas dos praças nas eleições 2010. A decisão foi tomada por unanimidade na convenção realizada no dia 10 de julho, Cine Ritz, em Florianópolis.O Movimento das Mulheres que Lutam, formado por es-posas e familiares de praças também participou e de-clarou apoio incondicional às candidaturas dos praças. O artista Soldado Alberto Lohrentz, de Chapecó, que construiu uma estátua em metal de cinco metros de altura em homenagem as Mulheres que Lutam e colo-cou a obra de arte na Praça Coronel Bertaso. Trouxe a placa que estava na estátua para homenagear a Aprasc. A placa diz: “Não posso falar, só escutar. Tenho senti-mentos...até quando o silên-cio é a minha voz?”. A placa fi cará na sede da Aprasc, e a estátua já foi retirada da

praça pelo artista. O deputado estadual Sar-gento Soares iniciou a convenção com um relato histórico da luta dos praças no Brasil por direitos políti-cos, trabalhistas, contra o golpe civil/militar de 1964 e pela Constituição Cidadã de 1988, que, entre outros avanços, reconheceu os direitos dos praças de votar em e serem votados.O Sargento Sobrinho lem-brou que a Assembléia Geral realizada em março pela Aprasc decidiu indicar um candidato dos praças ao Congresso Nacional, por ser imprescindível na luta por propostas como a PEC 300, que institui o piso nacional para policiais e bombeiros militares, mais 22 PEC de interesse da segurança pública e redução da jorna-da de trabalho e o limite da propriedade de terras, de interesse de toda a Classe Trabalhadora. A conven-ção durou toda a manhã e foi encerrada com saborosa marmita popular, ao som de violeiros aprasquianos.

Praças defi nem candidaturas de Soares e SobrinhoELEIÇÕES 2010

O debate sobre o processo eleitoral A Assembléia Geral dos pra-ças realizada dia 30 de mar-ço, em Florianópolis, teve como ponto de pauta, entre outros, as eleições 2010. No evento, os praças decidiram ousar politicamente e eleger pela primeira vez por San-ta Catarina, um deputado federal praça e aprasquiano, além de manter a cadeira já conquistada na Assembléia Legislativa. Os praças in-dicaram o Sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho para ser eleito deputado federal e o Sargento Amauri Soares para ser reeleito deputado estadual.Como poderia haver ainda outros praças interessados em concorrer às eleições como representantes dos praças, no dia 15 de maio, foi realizada uma Assem-bléia Geral Extraordinária

que defi niu pela realização de prévias. As inscrições foram abertas, a Aprasc fun-cionou, inclusive no sábado, dia 26 de junho, prazo fi nal para as inscrições. Porém, confi rmando a unidade da categoria, os Sargentos Soares e Sobrinho foram os únicos inscritos, não sendo necessária a realização das prévias.Concluindo o processo democrático entre os pra-ças foi realizada a Conven-ção Estadual no dia 10 de julho que homologou por unanimidade as candidatu-ras de Soares e Sobrinho. A campanha começou! Agora os praças precisam trabalhar fi rme, e o Sar-gento Soares indica como: “precisamos dessa gener-osidade, dessa capacidade de doação, de participação,

de mobilização, de gente pedindo votos. Precisamos empolgar pelo menos dez mil companheiros (as) para esta campanha”. Assim, os praças irão manter “nossa trincheira aqui na ALESC, e cravar um gabinete lá no Congresso Nacional para mostrar para o Brasil que temos mais do que camisas brancas com um símbolo bonito, que temos condições de mostrar o valor dos pra-ças catarinenses lá no Con-gresso Nacional”, considera Soares.A Convenção também de-cidiu apresentar Pauta de Reivindicações aos (as) can-didatos (as) ao Governo do Estado. Se houver segundo turno nos reuniremos nova-mente para decidir sobre o assunto.

Soares exibe placa em homenagem a APRASC feita pelo soldado Lohrentz, de Chapecó.

Sobrinho representa os praças na disputa por uma vaga no Congresso.



BOMBEIROS

Praças do Corpo de Bombeiros da Grande Flo-rianópolis, do Litoral e Vale do Itajaí participaram da discussão sobre os projetos de organização básica do Corpo de Bombeiros Mili-tar e de fi xação do efetivo promovida pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT).A iniciativa partiu do par-lamentar depois que os projetos de lei chegaram à Assembléia Legislativa no dia 23 de junho, sem a par-ticipação da base do Corpo de Bombeiros na confecção dos textos, e sem qualquer consulta às entidades repre-sentativas. Sargento Soares criticou a postura do Governo e do comando dos Bombeiros. Para ele, as mudanças nas instituições militares têm acontecido “muito devagar” e sem a participação daque-les que estão mais direta-mente envolvidos com o trabalho diário. “As cúpulas não aceitam a democratiza-ção e a melhoria da situação

Praças do BM querem mudanças no Plano de Efetivo

da base dos servidores”, afi rmou o deputado.Uma das principais críticas dos praças na reunião so-bre o conteúdo dos projetos é a criação de mais vagas, proporcionalmente, para ofi ciais superiores, como coronel e ten-coronel, em relação ao número de vagas disponibilizadas para a pro-gressão na carreira dos pra-

ças. Dessa forma, a base dos praças, cabos e soldados, no futuro, terão menos vagas e a carreira pode “travar”. “Estão criando um gargalo para evitar cada vez mais que os soldados cheguem a subtenentes”, criticou um praça que prefere não se identifi car. A Aprasc de-fende que sejam criadas va-gas proporcionais entre to-

ABONO

Foi aprovada por una-nimidade dos 29 deputa-dos presentes numa sessão ordinária da Assembléia Legislativa no mês de maio a Medida Provisória (MP) 169, que concede gratifi ca-ção (abono) discriminatória aos militares do Estado de Santa Catarina. Em junho

os policiais e bombeiros re-ceberam a primeira parcela do abono, que só virá na íntegra a partir de dezem-bro. Os ofi ciais desfrutarão de R$ 2000,00 enquanto os praças fi carão com apenas R$ 250,00. A primeira par-cela será de R$ 400,00 para os ofi ciais. E para os praças

a gratifi cação será R$ 50,00 até agosto, passando no mês seguinte para R$ 150,00, até que chegue em dezembro com R$ 250,00.Sendo oito vezes maior a gratifi cação para os ofi ciais “possibilita ação na Justiça por ser ilegal a MP 169”,

Continuam a cometer injustiças por toda Santa Catarina

dos os postos e graduações.Entre as propostas de mu-dança elencadas na reunião estão a inclusão do Quadro de Ofi cial Complementar ou Administrativo do Cor-po de Bombeiros Militar, no capítulo que trata do efetivo, a fi m de aumentar as vagas no topo da carreira dos pra-ças; a criação da Diretoria de Tecnologia da Informa-

ção; a criação de adicional remuneratório para solda-dos, cabos e sargentos que venham a assumir função de comando de grupo.Foi formada uma comis-são de praças do Bombeiro para elaborar emendas, que foram apresentadas pelo Deputado Sargento Soares nas comissões de Seguran-ça Pública e Constituição e Justiça da Assembleia Leg-islativa.A tramitação dos proje-tos estava prevista para começar no dia 14 de maio, durante solenidade militar no Grupamento de Busca e Salvamento da Capital. Mas a pedido dos Deputa-dos Sargento Soares (PDT) e Odete de Jesus (PRB) o Governador Leonel Pavan deixou de assinar os docu-mentos. Os parlamentares pediram para o Governa-dor adiar a assinatura dos PLCs e abrir os documentos à discussão. Por enquanto, apenas o primeiro pedido foi atendido.

disse momentos antes da votação o deputado Sar-gento Amauri Soares (PDT). A discriminação fere o ar-tigo 27 da lei 254/2003, que diz que a diferença entre o maior e o menor salário não pode ser superior a quatro vezes. O deputado se re-

tirou do plenário afi rmando que não votará em nenhu-ma medida que discrimine trabalhadores. Soares ain-da apresentou as emendas aprovadas em Assembléia Geral dos Praças, no dia 30 de março, mas elas foram rejeitadas pelos deputados.

DEFESA DOS TRABALHADORES

Cumprindo um mandato em defesa da Classe Trabalha-dora o Sargento Amauri Soares defendeu também os servidores da saúde e da educação durante suas cam-panhas salariais deste ano. Os servidores públicos con-taram com deputado e com companheiros da APRASC para suas mobilizações e encaminhamentos de nego-

ciações com o governo do Estado.Amauri Soares também de-fendeu o Movimento Social Urbano de Florianópolis, em especial liderado por estu-dantes, que se manifestaram contra o aumento das tarifas de ônibus. Soares criticou na tribuna da ALESC a forma truculenta como os gover-nantes municipal e estadual

e os comandantes da PM trataram os manifestantes, com prisões arbitrárias.Soares também esteve em Imbituba solidarizando-se com Comunidades Tradi-cionais que estão sendo despejadas de seus lares e suas roças, sem qualquer indenização, para que seja instalado um parque indus-trial na região.

Deputado defende reivindicações da classe trabalhadora

Soares em reunião com comunidades de Imbituba



No dia 18 de maio o presi-dente em exercício da Aprasc, Manoel João da Costa esteve em Brasília juntamente com represen-tantes policiais e bombeiros de todo Brasil para acom-panhar e cobrar dos con-gressistas a aprovação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros mili-tares. Piso que está garan-tido no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 446, que substitui e aglutina a PEC 300.

Piso Salarial começa a tramitar no CongressoO Projeto tem vários autores deputados, cada um queren-do assumir a “paternidade” da proposta. Mas a afi rma-ção mais consistente que o nosso presidente ouviu na capital federal é de que é in-constitucional estipular va-lores na PEC. E quem quis demagogicamente estipular os valores já o fez na inten-ção de atingir o Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, que fi caria obrigado a vetar projeto se fosse aprovado com os va-

lores determinados.Em sua avaliação publicada no Fórum de Discussão da Aprasc, J. Costa diz que “se a PEC tivesse sido votada, mesmo sem a fi xação do valor do piso, que segundo a legislação é de competência do poder executivo, talvez já estivéssemos lutando pela regulamentação e não pela aprovação”.J. Costa afi rma que “gos-taríamos muito de poder ter estes valores já fi xados no texto da lei, ainda que

PEC 300

alguns juristas considerem ilegais”. Por fi m J. Costa sugere refl etir “se devemos continuar insistindo ou se abrimos mão dos valores fi xados no texto e parti-mos logo para uma votação imediata e avançamos para outro espaço de luta que é o de buscar o diálogo com os representantes da Casa Civil que irão construir a regulamentação da lei de acordo com a anuência do Presidente para fi xar o valor do piso. E para isso os três

ofi ciais deputados teriam que abrir mão da fi xação do piso no primeiro momento e nós estaríamos juntos bus-cando estes valores na regu-lamentação da lei”.A PEC 300 ou 446 foi votada e aprovada pelos deputados federais. Agora ela seguirá para o Senado, e se apro-vada dependerá de uma Lei de iniciativa do Governo Federal para ser implemen-tada.

ANISTIA

Decreto suspende processos administrativosNo dia 3 de agosto o governador do Estado de Santa Catarina, Leonel Pa-van, assinou o Decreto nº 3433/2010, que suspende até o fi m deste ano os pro-cessos administrativos em andamento, referentes ao movimento reivindicatório de 2008. Porém, na sexta-feira 13 de agosto o Sargento J. Costa, presidente em exercício da APRASC foi comunicado de sua exclusão, confi gurando assim um descumprimento do Decreto do governador. Três dias depois, na segun-da-feira, dia 16 o comando voltou atrás e reviu a ex-clusão do referido praça, alegando equívoco e que a exclusão estava suspensa.Comprova-se com esta ati-

Em Pernambuco justiça obriga Estado a cumprir anistiaForam necessários dez anos de uma espera sofrida, mas a vitória fi nalmente chegou. A conquista da Anistia aos 24 policiais militares excluí-dos devido a participação na Mobilização Social de 2000 é fruto de muita luta, encabeçada pela Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE), desde aquela época.Mesmo sendo uma Lei Federal, em nenhum mo-mento o Governo do Estado fez menção de cumpri-la. Em março, Renílson Bezera, à época coordenador, re-uniu os profi ssionais do Corpo Jurídico da entidade

e, juntos, tomaram a decisão de ingressar na Justiça com uma ação para a garantia dos direitos dos associados. Ser excluído por exercer sua cidadania é uma das cruel-dades proporcionadas pelo militarismo. Mais do que 24 homens, eram 24 pais e mães de família lutando por um salário digno. Afi nal, embora os militares devam ter suas condutas norteadas pelos pilares da hierarquia e da disciplina, não se pode admitir que lhes seja negado o direito básico de reivindi-car melhores condições de trabalho e salariais.Várias foram as tentativas

de fazer cumprir o que regia a Lei nº 12.191/10; porém to-das foram infrutíferas, pois nada foi feito por parte do Governo. Desta forma, nos autos da apelação criminal de nº 134824-7 foi requerido o cumprimento do texto da lei, sendo aceito e efeti-vado pela Desembargadora Dra. Auderita Ramos de Oliveira. Ela anistiou os as-sociados que haviam sido condenados a oito anos de prisão por participarem das mobilizações sociais, além de liberar as armas apreen-didas.

tude uma completa con-fusão e por que não dizer displicência por parte da cúpula da PM que a des-peito do decreto ter sido publicado em 3 de agosto ainda manteve a lógica de perseguir e excluir os pra-ças, notadamente neste caso o presidente da APRASC. Fica o alerta ao governador para que cobre das autori-dades militares competentes o fi él cumprimento das or-dens vigentes, assim como fazem os comandantes com relação aos praças. Sendo que no caso dos praças o não cumprimento de ordens ou os transtornos causados, sejam de qualquer espécie, geralmente terminam em punições administrativas.

Praças são reintegradosO Desembargador Carlos Alberto Civinski concedeu parcialmente as liminares aos Agravos de Instrumen-to dos Sub Ten RR Gilberto, Nazari e do Sd Schmidt, re-integrando-os aos quadros da PMSC. O juiz da vara militar, Getú-lio Corrêa encaminhou ofí-cio ao Comando para que cumpra a sentença.O Sd Claudir Silvério Schmidt retornou aos serviços no 2º BPM em Chapecó dia 12 de agosto. Schmidt afi rmou que “não há sensação melhor do que esta” e que os 90 dias que

Jota Costa reúne-se com presidente da OAB exigindo da entidade posicionamento sobre o cumprimento da Lei de Anistia

passou excluído da PM por ter supostamente participa-do do Movimento Reivin-dicatório de 2008 só foram suportáveis graças ao apoio da família, dos amigos e da APRASC.Os Subtenentes Nazari e Gilberto que haviam sido excluídos da reserva pela mesma injustiça devem retornar aos quadros da reserva até o fi m de agosto. Porém, falta ainda a anistia de fato para os outros 18 aprasquianos excluídos da corporação.A APRASC segue na luta por justiça e dignidade!



Nos últimos dois anos in-tensifi cou-se nos quartéis o discurso de que a APRASC e sua diretoria tem um pro-jeto revolucionário e que utilizam a categoria para atingir seus objetivos. Tal discurso feito em primeiro momento pelo ex-governa-dor LHS foi “comprado” por alguns que o “vendem” por toda a Santa Catarina. E, lamentavelmente, para a surpresa geral têm apare-cido nos últimos dois anos alguns “compradores” de tal falácia.O que de fato é um projeto revolucionário e até onde vai a má intenção de alguns que difundem mentiras como forma de confundir? Norberto Bobbio, fi ló-sofo político e historiador italiano respeitado, defi ne revolução da seguinte for-ma:“A Revolução é a tentativa, acompanhada do uso da vio-lência, de derrubar as autori-dades políticas existentes e de as substituir, a fi m de efetuar profundas mudanças nas rela-ções políticas, no ordenamento jurídico-constitucional e na es-fera sócio-econômica.” Em que momento a APRASC e sua diretoria pregaram a derrubada ou a substituição das autoridades através do uso da violência como forma de modifi car o orde-namento jurídico constitu-cional? Em nenhum momento dis-cursou-se ou incentivou-se a derrubada ou tomada do poder. O que a APRASC sempre fez foi buscar, nas palavras de Bobbio, “o re-torno aos princípios que regulavam as relações entre as autoridades políticas e os cidadãos, e visa a satisfação imediata das reivindicações políticas e econômicas”. Acaso o ex-governador LHS não assumiu diversos com-promissos com a categoria? Por certo que sim e temos milhares de Praças que po-dem confi rmar isso.A defi nição de revolu-cionário descrita acima

derruba toda a tentativa de “colar” na entidade a pe-cha de organização revolu-cionária. Assim sendo fi ca desqualifi cada qualquer tentativa daqueles que afi r-mam o contrário, pois só o fazem por má intenção, por que estão se deixando en-ganar ou ainda por que tem interesses os mais diversos, geralmente de cunho pes-soal.A Constituição da Repúbli-ca Federativa do Brasil é e deverá ser sempre citada e fundamentalmente seguida em questões que digam respeito aos assuntos de or-ganização do Estado e aos direitos do cidadão. Sobre os direitos a mesma afi rma:

TÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDA-MENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis-trito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o ex-erce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ter-mos desta Constituição.

Percebam que já no título I da Constituição, em seu in-ciso II, a cidadania é coloca-da como um princípio fun-damental, ou seja, deve ser seguido, buscado e incen-tivado por todos, inclusive e fundamentalmente pelas autoridades constituídas.Cidadania é um termo asso-ciado à vida em sociedade e é defi nida por Dalmo de Abreu Dallari (Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), como sendo “um conjunto de direitos que dá a pessoa a possibilidade de

participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está mar-ginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, fi cando numa posição de infe-rioridade dentro do grupo so-cial”.Balizado nesta defi nição temos que a cidadania nos remete a um entendimento de que somos detentores de direitos, como exemplo te-mos os direitos individuais,

coletivos, sociais e políticos (ou de participação na vida política). Assim, o direito à cidadania nos dá a posse concreta desses direitos, todos necessários e fun-damentais para a vida em sociedade e para o cresci-mento e engrandecimento da personalidade humana. O cidadão assim passa a ser um titular de direitos indi-viduais num Estado regido por leis e não por reis. So-mos cidadãos e não súdi-tos.Após estes conceitos fi ca muito claro a intenção daqueles que difundem o discurso de que a APRASC e seus diretores são revolu-cionários, muitos insistem em achar que os Praças não possuem direitos, que não têm cidadania e devem ser excluídos da vida em socie-dade. Tal ocorre pelo sim-ples fato de que para estes,

nós Praças somos inferiores e para que a idéia de infe-rioridade seja assimilada tanto pelos Praças, bem como pela sociedade, detur-pam conceitos como forma de confundir e dividir. O surpreendente é que muitos dos “nossos” assumem tal mentira como verdade e for-talecem a lógica autoritária e demagógica de alguns.Confundir os direitos inerentes à cidadania com

um projeto revolucionário é no mínimo burrice, no entanto sabemos que aque-les que divulgam tal idéia, de burros não tem nada, ao contrário possuem sim in-tenções.Naturalmente que temos nossas ideologias, assim como todos têm. Acaso aqueles que afi rmam que somos “revolucionários” não fazem isto justamente afi rmando a sua ideologia? Nossos projetos de uma so-ciedade mais justa e iguali-tária e que prime pelo res-peito e pela dignidade da pessoa humana são justa-mente o oposto do projeto daqueles que nos atacam. Ocorre que nossa forma de atuação é extremamente diferente, ou seja, nós por nosso turno temos o es-copo de conscientizar, de explicitar para aqueles que desejam abrir a mente, os

pormenores de uma lógica autoritária e demagógica, onde a alienação e os dog-mas são o motor que os sustenta. Proporcionamos a todos uma oportunidade de visualizar e vislumbrar um futuro diferente. Acaso aqueles que nos acusam dão tal oportunidade? Não. Ao contrário, impõem sua ideologia e não dão a opor-tunidade para que cada um avalie por si só o que é mais sensato, o que é melhor.Historicamente temos sido relegados de todo e qualquer debate, por mínimo que seja. O que se lamenta é que ainda hoje em pleno sécu-lo XXI, muitos ainda nos tratem como sub-cidadãos, esquecendo e ignorando a evolução humana, so-cial e cultural intrínseca ao homem e ao mundo. Mais lamentável ainda é que muitos tentem e efeti-vamente consigam dominar a mente e a racionalidade daqueles que se deixam enganar ou então pensam como os mesmos. Optam por excluir, separar e renegar principalmente o passado. Aos catadores das migalhas que sabem da verdade e que mesmo assim atacam sem ar-gumentos resta a agilidade e a rapidez de recolherem o maior número de farelos possíveis para o momento. Pois no futuro os mesmos estarão na mesma condição a qual sempre estiveram e que momentaneamente está modifi cada, pois estão sendo usados e se deixam usar. A lógica que impera é de que somos todos apenas meros serviçais, ou seja, ao Praça, seja ele quem for o único espaço permitido é o espaço de servir e aquele que se insurge fazendo uso da cidadania é considerado um revolucionário ou outro adjetivo qualquer. Lutar por direitos não constitui revolução, consti-tui ser cidadão.

Revolucionários ou cidadãos?Por Sd Elisandro Lotin, vice regional norte

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O Praça 46final