PAUTA DA NONGENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA …mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/revisao/sessoes... · contrato foi formalizado cerca de 45 (quarenta e cinco) dias após

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - COMBATE A CORRUPÇÃO

PAUTA DA NONGENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE MAIO DE 2016

DATA: 12/05/2016HORÁRIO: 09:00hLOCAL: 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF

Nº Nº Processo Ementa do Voto Membro

1 JF-DF-INQ-0017757-70.2013.4.01.3400

Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

DENISE VINCI TULIO

2 1.18.000.000036/2016-79 MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA/GO. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2008.

MARCELO ANTONIOMOSCOGLIATO

3 1.18.000.000499/2016-31 Sustentam os noticiantes que o instrumento de contrato foi formalizado cerca de 45 (quarenta e cinco)dias após realizada inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, na mesma data, o valor do ajuste foi empenhado.


4 1.18.001.000062/2016-97 Notícia de desmoronamento de um aterro no leito de uma estrada vicinal próximo ao povoado de Placa, Município de Pirenópolis-GO.


5 1.18.001.000297/2015-06 Supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapaci/GO. Realização de contratação irregular de empresa para o transporte escolar.


6 1.19.000.000424/2015-31 Possíveis irregularidades na utilização de recursos do Fundo da Amazônia.


7 1.20.001.000301/2015-70 Supostas irregularidades na realização de procedimento licitatório realizadas pela Prefeitura Municipal de Araputanga-MT.


8 1.20.005.000024/2015-65 Notícia de que o atual Prefeito do Município de Rondonópolis/MT estaria realizando negócios escusos no âmbito da administração municipal, bem como a falta de atuação do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em fiscalizar.


9 1.20.005.000170/2015-91 Notícia de irregularidades no âmbito da Secretário Municipal de Agricultura de Rondonópolis.


10 1.22.000.000253/2016-36 Notícia de possível prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura Municipal de Datas/MG.


11 1.22.000.000933/2016-50 Supostas irregularidades em aquisição envolvendo a CEMIG.


12 1.25.011.000025/2016-25 Notícia de irregularidades no pagamento de servidoresmunicipais de Alto Paraná/PR


13 1.26.000.001812/2015-03 MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANO DE 2011. ADESÃO AO



REGIME DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

14 1.28.300.000009/2016-75 Supostas irregularidades nos veículos utilizados no transporte escolar dos Municípios de Martins, Serrinhados Pintos e Antônio Martins.


15 1.29.009.000097/2016-72 Notícia de que o Prefeito de Quaraí/RS teria pedido para instalar bancos extras em ambulância.


16 1.30.001.000214/2016-57 Notícia de suposta formação de cartel que participa de licitações no Governo do Estado do Rio de Janeiro.


17 1.30.002.000323/2015-83 Supostas irregularidades na realização de procedimento licitatório pela Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ.


18 1.31.000.000243/2016-91 Possível utilização de documentação falsa pela Federação Rondoniense de Voleibol em procedimento licitatório promovido pela Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).


19 1.31.003.000042/2016-64 Supostas irregularidades nas obras de pavimentação em TSD, incluindo drenagem, meio fio e calçadas da Rua Edson Alexandre Vieira.


20 1.34.001.006958/2015-55 Notícia de que agentes públicos da Prefeitura de Selvíria/MS estariam tomando posse irregular de propriedade privada.


21 1.34.011.000091/2016-96 Supostas irregularidades na realização de concurso público pela Prefeitura do Município de São Caetano do Sul.


22 1.34.012.000077/2016-82 Ausência de pagamentos aos professores do Municípiode Santos/SP.


23 1.34.015.000525/2015-37 Notícia de diversas irregularidades praticadas pela ONG APV ¿ Associação de Populações Vulneráveis em São José do Rio Preto/SP.


24 1.34.023.000029/2016-65 Notícia de crimes como tráfico de drogas, peculato, condescendência criminosa e outros no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Crus da Conceição/SP.


25 1.34.023.000319/2015-28 Possível desvio de dinheiro público, praticado no âmbito da Prefeitura Municipal de São Carlos-SP.


26 1.34.024.000348/2010-75 Supostas irregularidades na realização do ¿II Rodeio Fest¿ e da ¿II Feira Industrial¿.


27 1.35.000.000374/2016-20 Notícia de que participante de procedimento licitatórioteria se exaltado durante o pregão presencial nº 001/2016.


28 08120.001348/98-65 INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO ENTRE OS ANOS DE 1997/2000.


29 1.11.000.000815/2009-04 MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL. EX-PREFEITO. CONVÊNIOS FIRMADOS COM A FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO PRESTAÇÃO REGULAR DE CONTAS EM RELAÇÃO A 03 (TRÊS) CONVÊNIOS.


30 1.12.000.000761/2010-75 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 01/10/2014



ESTADO DO AMAPÁ. MÊS DE AGOSTO DE 2010.RETENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. AVERIGUAR INDÍCIOS DE FALTA DE REPASSE NO IMPORTE DE R$ 4.598.803,46.

31 1.13.000.000847/2002-51 INCRA/AM. PROCURADORES FEDERAIS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS NOS ANOS DE 1987 E 1988.


32 1.14.001.000001/2006-05 INCRA. DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA VIROTE E OUTRAS NO ANO DE 2005. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


33 1.14.004.000219/2011-99 MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABERABA/BA - EXERCÍCIO DE 2007. GESTÃO DE RECURSOS DO SUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AÇÃOCIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


34 1.14.009.000124/2009-19 CGU. MUNICÍPIO DE MORPARÁ/BA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA.


35 1.14.013.000044/2012-91 MUNICÍPIO DE ITAMARAJU/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NAS FAZENDAS GOIÂNIA E SERRA PELADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


36 1.22.000.000888/2013-91 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS. SUPERINTENDENTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.


37 1.26.001.000104/2010-22 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 17.09.2014 MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE. EX-PREFEITO. CONVÊNIOS DE Nº 5597/2004 E SIAFI Nº 520829 FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO SUS.


38 1.26.002.000105/2012-29 AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEIXAR PRESCREVER PROPOSITADAMENTE DÉBITO.


39 1.30.020.000359/2013-87 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 22.10.2014 CIEP BRIZOLÃO 248 PROF. TÚLIO RODRIGUES PERLINGEIRO/CE. EX-DIRETORA. PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL ANOS DE 2010/2011 E PROGRAMA PNAE - ANO 2012. APURAR SUPOSTA OMISSÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.


40 1.31.000.000143/2003-41 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MARCELO ANTONIO


RONDÔNIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DA SAÚDE. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.

MOSCOGLIATO

41 1.34.010.000792/2012-10 DENASUS. DROGASERV DE ITUVERAVA LTDA -ME. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA Nº 14779. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS FATOS À LEI DE IMPROBIDADE. RETORNO PROCURADOR OFICIANTE ENTENDE PELA NÃO EQUIPARAÇÃO DO PARTICULAR À AGENTE PÚBLICO.


42 1.24.000.001093/2015-97 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PR/PB X PR/PE. INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA. CONVÊNIOFIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AÇÕES COMPLEMENTARES NA ATENÇÃO À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS POTIGUARA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


43 1.25.007.000039/2014-46 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ. INSTALAÇÃO E CUSTEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL PARANAENSE. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUBMETEM-SE À FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO E VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO E DEVOLUÇÃODOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DO MPF. (SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/09/2015)


44 1.28.100.000238/2015-65 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. PETROBRAS. EMPREGADO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. UTILIZAÇÃO DE VIATURA DA EMPRESA PARA FINS PARTICULARES. SOLICITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EMPRESA CONTRATADA PARA FINS PARTICULARES.


45 1.28.300.000044/2015-11 CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PRM/CAICÓ/RN X PRM/PAU DOS FERROS/RN. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.DISCORDÂNCIA DO PROCURADOR SUSCITANTE.


46 1.35.000.001325/2015-23 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PR/SE X PR/DF. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO Nº 0504379-05.2013.4.05.8500.



47 JF-RDO-0000713-07.2015.4.01.3905-INQ

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível cometimento do crime tipificado no art. 317 do Código Penal.


48 SR/DPF/PA-INQ-00849/2012

DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÇÁ/PA. EX-PREFEITO. CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES E DESVIO DE RECURSOS.


49 1.00.000.014709/2015-21 CÓPIA DO ICP 1.21.000.001259/2014-04 ¿ VOTADO EM 5.08.2015. PEDIDO DE NOVA MANIFESTAÇÃO QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO NO QUE TANGE A POSSÍVEL PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE.


50 1.05.000.000836/2015-67 Trata-se de Notícia de Fato para apurar supostas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito, atualmenteDeputado Federal, do Município de Arcoverde.


51 1.12.000.000373/2009-51 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 30.06.2015 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE LARANJAL-AP. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. EXERCÍCIO 2001 A 2009. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB, PNATE E FNDE. CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL SUBMETIDO A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERANTE O TCE. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A FIM DE APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE.


52 1.13.000.000376/2016-86 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI/AM. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. POSSÍVEL FRAUDE NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.


53 1.14.002.000157/2015-69 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JACOBINA/BA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS. ODONTÓLOGO EM POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS MUNICÍPIOS DE JACOBINA/BA E MIRANGABA/BA.


54 1.14.006.000018/2016-86 DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACURURÉ/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ COMPROVAÇÃO DE DESPESA POR MEIO DE NOTA FISCAL DO ANO ANTERIOR. 2 ¿ PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS A ATUAL PREFEITA.


55 1.14.010.000118/2016-43 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA. SUPOSTA



IRREGULARIDADE EM REINTEGRAÇÃO DE POSSO.

56 1.15.000.002192/2015-03 TCM/CE. ACÓRDÃO Nº 1969/2015. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 2 ¿ IRREGULARIDADES NO SALDO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS.


57 1.16.000.000776/2016-80 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE CARTEL NO MERCADO NACIONAL DE PORTAS DE SEGURANÇA DETECTORAS DE METAIS. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELO BANCO DO BRASIL, BANRISUL, BANCO DO NORDESTE E PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.


58 1.17.001.000119/2015-12 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA APRESENTOU DOCUMENTOS DE CAPACITAÇÃO FALSOS.


59 1.18.000.000340/2016-16 Cuida-se de procedimento preparatório para apurar possível rejeição das contas prestadas pelo gestor do Município de Itapirapuã, referente ao exercício de 2009.


60 1.18.000.000508/2016-93 Apropriação de recursos a serem repassados ao INSS pelo gestor do legislativo do Município de Orizona-GO.


61 1.18.000.001696/2012-43 MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS/GO ¿ EXÉRCICIO 2010. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL. ADESÃO AO REGIME DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO AO REGIME DE PARCELAMENTO.


62 1.18.001.000111/2016-91 Trata-se de supostas irregularidades na utilização dos recursos do FUNDEB de Corumbá de Goiás para pagamento de servidores da Administração Pública Municipal de Corumbá de Goiás.


63 1.18.002.000048/2016-83 Cuida-se notícia de fato para apurar irregularidades referentes à locação de imóvel pelo Município de Luziânia em desacordo com a Lei nº 8.666/1993.


64 1.18.003.000055/2016-75 Supostas irregularidades administrativas praticadas na Prefeitura Municipal de Itarumã/GO, em razão de compras fictícias para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, sem recursos do PNAE.


65 1.18.003.000121/2016-15 Cuida-se de possível irregularidade no concurso público (edital nº 01/2015) para Guarda Municipal.


66 1.19.004.000048/2016-26 Possíveis irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção da frota de



veículos pelo Município de Conceição do Lago Açu-MA.

67 1.22.000.000084/2016-34 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUS. 2. REPRESENTAÇÃO SOLICITA REABERTURA DO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO QUE APUROU SUPOSTO DESVIO DE 14 BILHÕES DE REAIS DA SAÚDE PÚBLICA.


68 1.23.000.000982/2015-74 Irregularidades referentes à ausência de repasse de verbas da Secretaria de Educação do Estado do Pará à empresa terceirizada PROJEBEL Serviços Ltda


69 1.24.000.001094/2015-31 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS/PB. EX-PREFEITO. SUPOSTASIRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FANTASMAS. A) COMPREL CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA. FATOS APURADOS NA NF 1.24.000.001674/2010-14.


70 1.24.000.002299/2015-34 Possível prática de crimes licitatórios praticados pelos responsáveis pelas empresas PAPELART e LÁPIS E PAPEL no Município de Caiçara-PB.


71 1.24.003.000016/2016-71 Solicitação de instauração de concursos públicos para o cargo de contador nos municípios do Estado da Paraíba


72 1.25.000.001806/2015-85 Cuida-se de supostas irregularidades nas nomeações de funcionários municipais pelo prefeito do Municípiode Adrianópolis.


73 1.25.000.002460/2015-32 Apurar suposto oferecimento de propina em procedimentos licitatórios realizados em diversos Municípios do Estado de Curitiba.


74 1.26.000.001045/2014-43 Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal para apurar possível prática de crime e de ato de improbidade administrativa pelos gestores do Município de Vicência/PE.


75 1.26.000.001534/2015-86 MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE ¿ EXÉRCICIO 2012. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ADESÃO AO REGIME DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.


76 1.26.002.000118/2015-41 FUNDO DE SAÚDE DE BONITO/PE ¿ EXERCÍCIO2010. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR.


77 1.26.002.000172/2015-96 Cuida-se de inquérito civil com vistas a apurar supostaprática de ato de improbidade administrativa decorrente de sonegações de contribuição previdenciária perpetradas no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe.


78 1.26.002.000197/2015-90 Apuração de suposto ato de improbidade consistente na sonegação de contribuição previdenciária perpetrada pelo Município de Taquaratinga do Norte-PE.


79 1.28.000.001158/2015-55 Cuida-se de procedimento preparatório para apurar, MARCELO ANTONIO


em tese, a prática de atos de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Macaíba/RN.

MOSCOGLIATO

80 1.28.200.000031/2016-43 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE LARANJAS PARA DESVIO DE RECURSOS MUNICIPAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


81 1.29.000.000317/2011-33 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. TRENSURB S/A1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO TÉCNICO PERICIAL PARA ATUAR EM PROCESSO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM.


82 1.29.003.000232/2015-59 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO. MÉDICO. NOTÍCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.


83 1.29.009.000121/2016-73 Apurar possíveis irregularidades na contratação de professores pelo Município de Santana do Livramento-RS, em desrespeito aos princípios inerentes à administração pública e com desvio de finalidade.


84 1.30.017.000318/2016-92 Acumulação indevida de cargos públicos vinculados ao Município de Duque de Caxias- RJ, bem como valer-se de cargo público para angariar indevidamente capital político.


85 1.30.017.001507/2015-00 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INMETRO. AUTOS ENCAMINHADOS À 2ª CCR, A QUAL HOMOLOGOU PARCIALMENTE A PROMOÇÃO DE DECLÍNIO ENTENDENDO QUE: ¿ NÃO OCORRENDO, COM A INFRAÇÃO PENAL, PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, NÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, FALECE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ATUAR NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109-IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ATENTA AO QUE CONSTA DOS AUTOS, HOMOLOGA O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARCIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS CÍVEIS,(...).¿ 2. PROCEDIMENTO PARA APURAR O SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTASPOR PARTE DA EMPRESA AOS SEUS TERCEIRIZADOS, BEM COMO POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NO CONTRATO FIRMADO COM O INMETRO.


86 1.33.001.000169/2016-29 Cuida-se de notícia de fato pela qual relata suposta contratação pela Prefeitura Municipal de Gaspar de profissionais de enfermagem sem concurso público.


87 1.34.003.000029/2015-12 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.



EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SAN ROMAN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. OBRAS PARALISADAS.

88 1.34.004.000340/2015-51 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MPT. PRESIDENTE DA EMPRESA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A ¿ IMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO A DISPENSA DE EMPREGADOS.


89 1.34.004.001234/2015-95 Trata-se de possível prática de nepotismo praticado pelo Prefeito de Valinhos, em razão da nomeação de filho de Deputado Federal para o cargo de Secretário de Patrimônio e Arquivo Público do Município de Valinhos.


90 1.34.007.000327/2014-91 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO. 2. APURAR REPRESENTAÇÕES NOTICIANDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ-SP.


91 1.34.011.000115/2016-15 Trata-se de denúncia de suposta irregularidade no concurso público promovido pela Prefeitura Municipalde São Caetano do Sul.


92 1.34.030.000163/2015-96 Representação anônima em desfavor de Vereador e Advogados da Câmara e da Prefeitura Municipal de Santa Albertina/SP, em razão de postagem em rede social de foto dos referidos advogados em praia com comentários de que estavam fazendo curso de direito público e que a conta seria encaminhada para empenho.


93 1.35.000.000956/2015-25 Supostas irregularidades consistentes na utilização, emobra particular, de materiais e máquinas do PAC pelo Prefeito de Salgado/SE


94 DPF/PE-INQ-00971/2012 INQUÉRITO POLICIAL. INSTITUTO MEMORIAL DO TRABALHO ¿ IMT. PRESIDENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA). ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DO PRONAF. 1 - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO.


95 DPF/PE-00029/2011-INQ 1. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DIRETO. 2. APURAR SUPOSTA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO SUPERFATURAMENTO.


96 DPF/PE-00278/2013-INQ INQUÉRITO POLICIAL. POLICIAIS CIVIS. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES OBJETODE ROUBO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


97 JFCE/LN-2006.81.00.006356-1-INQ

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO DISTRITO DEIRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO IRRIGADO DE MORADA NOVA ¿ AUDIPIMN. CONVÊNIO PGE 09/2004 (SIAFI Nº 503671). DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ¿ DNOCS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA



APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS.

98 1.00.000.008214/2014-82 EX-DEPUTADA FEDERAL. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE EMPRESA COM VERBAS DA COTA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.


99 1.00.000.012796/2013-11 EX-GOVERNADOR E EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.


100 1.00.000.014040/2015-78 TC Nº 014.049/2010-4. ACÓRDÃO Nº 2706/2012 ¿ TCU ¿ 2ª CÂMARA. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS ¿ SUFRAMA. AUDITOR-CHEFE E PROCURADOR-CHEFE. RECUSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS E POSSÍVEL ASSÉDIO MORAL. POSSÍVEL ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


101 1.01.001.000876/2005-76 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/PA. EX-PREFEITO. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2004. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS Nº 1925/99, Nº 2459/00, Nº 4317/01 E 3226/01 FIRMADOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE EM FUNÇÃO DOS PROGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SAÚDE DA FAMÍLIA, FARMÁCIA BÁSICA, EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, INCENTIVO A AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIASANITÁRIA, INCENTIVO A AÇÕES DE COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS, DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA-FIXO E DE SUA ADESÃO AO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DO SUS. APROVAÇÃO DE TODOS CONVÊNIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO Nº 18.834/2009 ¿ TCM/PA. PRESCRIÇÃO DA AIA. FATOS OCORRIDOS EM 2001 E 2004. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS PROVIDENCIADAS.


102 1.01.004.000124/2015-57 MUNICÍPIO DE MIRANGABA. PREFEITO. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE. GESTORA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPRESAS CONSEPROL CONSTRUÇÕES LTDA E MARGEL CONSTRUÇÕES LTDA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO POVOADO COQUEIROS E DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS POVOADOS DE LAGOA DE CANABRAVA E SUASSURANA. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 492/2011, Nº 152/2013 E Nº 153/2013. TOMADAS DE PREÇO Nº 002/2011, Nº 007/2013 E Nº 008/2013. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


103 1.02.002.000055/2015-64 NOTÍCIA DE FATO. APURAR POSSÍVEL DIFICULDADE DE ACESSO DOS PACIENTES AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO IPUB/UFRJ POR TELEFONE. DISQUE DENÚNCIA.



104 1.02.002.000066/2015-44 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. POSSÍVEL PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93 NAS LICITAÇÕES AFETAS AO PODER LEGISLATIVO.


105 1.04.004.000146/2009-67 MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL. ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO MISTA DE AGRICULTURA TRINDADENSE LTDA ¿ COOPATRIN. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. EMISSÃODE NOTAS FISCAIS DE PRODUTORES PARA A VENDA DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO PAA.


106 1.04.004.000147/2007-40 1. MUNICÍPIO DE LAPA ¿ PR. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO SIAFI Nº. 557281. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS.


107 1.05.000.000697/2015-71 MUNICÍPIO DE CARUARU ¿ PE. RECURSOS DO FUNDEB. APURAR SUPOSTA REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM O DEVIDO LASTRO FINANCEIRO.


108 1.05.000.000795/2015-17 MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDO DO PNATE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS.


109 1.05.000.000810/2015-19 MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE. PREFEITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SAQUES EFETUADOS DE FORMA FRAUDULENTA.


110 1.05.000.001312/2011-60 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. PROGRAMA DE APOIOAO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PNATE). ART. 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI 201/67. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM DESOBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.


111 1.10.001.000116/2015-21 VEREADOR PROPRIETÁRIO DE FARMÁCIA E CHEFE DE ALMOXARIFADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA E APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS NA COMPRA DE REMÉDIOS SUPERFATURADOS.


112 1.11.000.000102/2014-08 MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDEB NOS ANOS DE 2012 E 2013.


113 1.11.000.000239/2015-35 MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM VALORES MENORES DO QUE OS REGISTRADOS. POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB.


114 1.11.000.000885/2009-54 MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL. MARCELO ANTONIO


EXERCÍCIO 2008. EX-GESTOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.

MOSCOGLIATO

115 1.11.000.001358/2015-13 PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS O FÓRUMDE COMBATE À CORRUPÇÃO DE ALAGOAS. NOTÍCIA DE QUE MUNICÍPIOS ALAGOANOS RECEBERÃO VALORES REFERENTES AO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTAS QUE NÃO SÃO VINCULADAS À EDUCAÇÃO.


116 1.11.001.000140/2014-42 EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/AL. CONVÊNIO 840138/2004 (SIAFI 503170). FNDE. ADEQUAÇÃO FÍSICA DE PRÉDIOS ESCOLARES. NO EXERCÍCIO DE 2004. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.


117 1.11.001.000155/2011-68 CGU. RELATÓRIO DE CONTROLE Nº 00190.003922/2007-63. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. CONTRATO DE REPASSE Nº 0186228-52 (SIAFI 537977). MINISTÉRIO DOS ESPORTES. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


118 1.11.001.000285/2015-24 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. POSSÍVEL NÃO REPASSE DAS PARCELAS DO RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEB. ANO DE 2012.


119 1.11.001.000357/2015-33 MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DIRETADE EMPRESA.


120 1.12.000.000378/2011-06 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO AMAPÁ ¿ INCRA/AP. POSSÍVEL OMISSÃO E IMPROPRIEDADE NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO PROGRAMA TERRA LEGAL/AP.


121 1.12.000.000537/2014-15 OPERAÇÃO ¿MÃOS LIMPAS¿. LEVANTAMENTODE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS E INFORMAÇÕES FALTANTES OU NECESSÁRIAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS.


122 1.12.000.000650/2014-92 ESCOLA ESTADUAL ALEXANDRE VAZ TAVARES ¿ AP. APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSES AO CAIXA ESCOLAR DESDE FEVEREIRO DE 2014.


123 1.12.000.000789/2015-17 INSS. APURAR SUPOSTA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.


124 1.12.000.000866/2015-39 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL. ESQUEMA CRIMINOSO DE LICITAÇÕES FRAUDADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 16307.000060/2013-41. DEMISSÃO.



125 1.13.000.000025/2014-11 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO ITUXI, SITUADAS EM LÁBREA/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE.


126 1.13.000.000055/2010-96 MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM. EX-PREFEITO. CONVÊNIO N° 213/PCN/2007. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTE E LAZER. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


127 1.13.000.000112/2014-61 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FRANCISCA MENDES. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA E FRAUDES.


128 1.13.000.000786/2015-46 CASA DA SAÚDE INDÍGENA DE EIRUNEPÉ NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


129 1.13.000.000807/2015-23 EX-DEPUTADA FEDERAL. POSSÍVEL CONFLITODE INTERESSES NA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- SUFRAMA. RECOMENDAÇÃO N.º 07/2015/3ºOFCIVEL/PR/AM EXPEDIDA.


130 1.13.000.000810/2015-47 MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - QUALIFICA UBS. REFORMA DO POSTO BÁSICO DE SAÚDE ANA DIAS. EXERCÍCIO 2013.


131 1.13.000.001006/2013-13 MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM. EX-PREFEITO. EXECUÇÃO DO PROGRAMA PNAE. POSSÍVEL PRÁTICA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. EXERCÍCIO DE 2008. REPASSE PELOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ¿ PROCESSO Nº 23034.005425/2009-60. AUSÊNCIA DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TCU.


132 1.13.000.001018/2013-48 INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DA AMAZÔNIA ¿ INPA. CONCURSO PÚBLICO PARAMAGISTÉRIO. EDITAL Nº 01/2012 ¿ TECNOLOGISTA PLENO 1. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE CANDIDATO E MEMBRO DA BANCA.


133 1.13.000.001427/2015-14 NOTÍCIA DE FATO. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO ¿ PAC 2. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS, AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, PASSEIOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DOS LOTEAMENTOS ÁGUAS CLARAS I E II NO MUNICÍPIO DE MANAUS. APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DEVIDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS.


134 1.13.000.001445/2012-45 FUNCIONÁRIO DO IBAMA. SUPOSTA MARCELO ANTONIO


UTILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA.

MOSCOGLIATO

135 1.13.000.001524/2015-07 MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ¿ UBS.


136 1.13.000.001595/2015-00 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO AMAZONAS ¿ IFAM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA CONSTRUTORA THERBRASE TERRAPLANAGEM. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA CONTRATADA.


137 1.13.000.002063/2015-81 1. TCU. TC N° 007.361/2012-2. ACÓRDÃO N° 2215/2015. PREFEITURA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA ¿ AM. EXERCÍCIO DE 2005. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS.


138 1.13.000.002248/2014-13 1. Município de Novo Aripuanã/AM. Ministério da Defesa. 2. PROJETO CALHA NORTE. CONVÊNIO Nº. 396/PCN/2007 ¿ SIAFI 602038. AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL. 3. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.


139 1.13.000.002262/2013-28 CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS N.º 00190.011753/2006-54. MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIOS 2006 E 2007.


140 1.13.001.000038/2010-49 MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM. CONVÊNIO Nº 293/2004 (SIAFI 503743). FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/1967.


141 1.13.001.000129/2015-99 INTERFERÊNCIAS NA COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES AÉREAS NO AEROPORTO DE TABATINGA/AM. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE RÁDIO CLANDESTINA.


142 1.13.002.000003/2015-12 EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE DE TAPAUÁ-AM. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE). NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2009.


143 1.14.000.000090/2015-82 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUBARA/BA ¿ EXERCÍCIO 2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO A MAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A DIRETORES DAS ESCOLAS PARA QUE REPASSASSEM A VEREADORES.


144 1.14.000.001909/2015-29 EXÉRCITO BRASILEIRO. 6ª REGIÃO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL DO SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO EM 2015.



SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS.

145 1.14.000.002944/2015-65 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR. SERVIDORA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES JUNTO À RECEITA FEDERAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL.


146 1.14.001.000007/2006-74 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ¿ INCRA. DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA BELA VISTA E OUTRAS. PROPRIEDADE DA EMPRESA MACADÂMIA AGRO INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


147 1.14.001.000066/2015-33 MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA - 2014.


148 1.14.001.000171/2006-81 INCRA. SERVIDORES. EXERCÍCIOS 1998 E 1999. VENDA DE LOTES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CUMURUXATIBA NO MUNICÍPIO DE PRADO/BA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


149 1.14.001.000549/2014-57 MUNICÍPIOS DE CANAVIEIRAS, CAMAMU, ALMADINA E WENCESLAU GUIMARÃES/BA. NÃO ENCAMINHAMENTO DE DADOS PÚBLICOS AO SISTEMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ SIOPE.


150 1.14.002.000014/2012-12 DELIBERAÇÃO Nº 1200/2011. PROCESSO Nº 06919/11 ¿ TCM/BA. MUNICÍPIO DE MAIRI/BA. MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNASA. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES COM DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNASA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE ENTRE AS DUAS ATIVIDADES. OFÍCIO Nº 049/2015 ¿ PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIODE MAIRI-BA.


151 1.14.003.000134/2011-11 MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS/BA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ANO DE 2001.


152 1.14.003.000148/2014-87 TCU. ACÓRDÃO Nº 5526/2010 (PRINCIPAL Nº 1864/2009). COMANDO DO 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EXECUÇÃO DE OBRAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DA AIA. FATOS OCORRIDOS EM 1997 E SEM AUTORIA CONHECIDA. MEDIDAS CRIMINAIS EM CURSO. PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS TOMADAS.


153 1.14.004.000040/2016-46 FUNDAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO E DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE FEIRA DE SANTANA¿ FAMFS.. SUPOSTO DESCASO DO PODER PÚBLICO COM O PATRIMÔNIO DA FAZENDA



DA CIDADANIA.

154 1.14.004.000080/2014-26 CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS Nº 00190.028688/2007-87. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTADAS/BA. EX-PREFEITO. CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.


155 1.14.007.000093/2011-22 MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/BA. GESTÃO 2009/2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE NO EXERCÍCIO DE 2011.


156 1.14.007.000366/2013-09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACARANI. FUNASA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS N. 009/2013. CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COBRANÇA DE R$ 500,00 PARA AQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO.


157 1.14.007.000371/2015-75 MUNICÍPIO DE ITAPETINGA/BA. EXECUÇÃO E REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOSDOS EXCEPCIONAIS ¿ APAE. RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REPASSADOS POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 798929/2013. POSSÍVEISIRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇO.


158 1.14.007.000381/2015-19 1. MUNICÍPIO DE MACARANI-BA. EXERCÍCIO DE 2012. PROCESSO TCM Nº. 10216-13. 2. APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS ATINENTES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.


159 1.14.007.000578/2014-69 EMPRESA ANTARES LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA-ME. TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO.


160 1.14.007.000884/2014-03 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 40%. A) PAGAMENTO DE ALTOS VALORES POR SERVIÇO DE INTERNET; B) PAGAMENTO DE ALTOS VALORES NA CONTA DE LUZ DA ESCOLA MUNICIPAL DEUSDETE; C) COMPRA DE MATERIAIS INADEQUADOS AOS PADRÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; D) DESVIO DE FINALIDADE NA COMPRA DE MATERIAIS AGRÍCOLAS; E) PAGAMENTO SUPERFATURADO DE BOTIJÃO DE GÁS; F) PAGAMENTO SUPERFATURADO DE FILTROS PARA PURIFICADOR DE ÁGUA; G) DESVIO DE FINALIDADE NO CONVÊNIO 022/2008 FIRMADO ENTRE A UNEB E O MUNICÍPIO DE ITUAÇU.


161 1.14.009.000273/2013-56 AERÓDROMO DE BOM JESUS DA LAPA/BA. SUPOSTAS CONDIÇÕES INDEVIDAS DE FUNCIONAMENTO.


162 1.14.013.000049/2013-03 MUNICÍPIOS CIRCUNSCRITOS À ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM TEIXEIRA DE FREITAS/BA. ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO E A ADEQUAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS INSERIDAS NA



LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM E GARANTAM A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL.

163 1.14.013.000092/2015-22 GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ITAMARAJU/BA, CARAVELAS/BA, ALCOBAÇA/BA, JUCURUÇU/BA E GUARATINGA/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


164 1.14.013.000108/2015-05 MUNICÍPIO DE ITANHÉM/BA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/PEJA. EXERCÍCIO DE 2004.


165 1.14.013.000117/2015-98 TC Nº 020.002/2014-9. ACÓRDÃO Nº 3991/2015 ¿ TCU. MUNICÍPIO ALCOBAÇA/BA. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2005 A 2008. CONVÊNIO Nº 024/2005 (SIAFI 534296) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS.


166 1.15.000.001913/2013-98 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ¿ TCU. ACÓRDÃO Nº 4864-TCU-1ª CÂMARA. MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR ¿ PNATE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. 2 ¿ VEÍCULOS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.


167 1.15.000.001929/2013-09 MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. EX-PREFEITA. GESTÃO 2005 A 2008. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. EXERCÍCIO DE 2008. VERBA REPASSADA PELO FNDE. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


168 1.15.000.002460/2013-17 APURAR SUPOSTA PRECARIEDADE ¿ FALTA DEMANUTENÇÃO E REPARO - DOS ELEVADORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.


169 1.15.000.003079/2015-37 PILOTO DE AVIÃO PARTICULAR. SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEIXAR LOCAL DE ACIDENTE DE AERONAVE, IGNORANDO ORDEM DE FUNCIONÁRIO DA INFRAERO.


170 1.15.000.003133/2015-44 CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR EM VIA PÚBLICA IMPEDINDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.


171 1.15.001.000042/2014-66 MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. EXERCÍCIO DE 2009. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE PARA ATENDER AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE E PROGRAMA DINHEIRO



DIRETO NA ESCOLA/PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ PNAE/PDE.

172 1.15.001.000231/2011-96 MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE. GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOPAGAMENTO DE PROFESSORES COM RECURSOS DO FUNDEB SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.


173 1.15.001.000268/2014-67 MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - CE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO Nº 593/2009 (SIAFI 703872. REALIZAÇÃO DE FESTIVAL JUNINO. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


174 1.15.001.001089/2015-28 TCU. ACÓRDÃO Nº 2070/2015 ¿ TCU ¿ PLENÁRIO. EX-SERVIDOR DO INSS . RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR.


175 1.15.002.000454/2015-77 MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE PADRÃO. QUESTÃO JUDICIALIZADA E EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 051/2015-PRM/JN/CE.


176 1.15.002.000481/2015-40 TCM/CE. ACÓRDÃO Nº 6.684/2012. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS ¿ EXÉRCICIO 2008. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.


177 1.15.002.000606/2015-31 TCU. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE. ACÓRDÃO 10040/2015. PROCESSO TC-000.770/2015-9. TCE JULGADA IRREGULAR. EXERCÍCIO DE 2004. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSO FEDERAIS REPASSADOS PELO FNDE.


178 1.15.003.000404/2013-18 TCU. ACÓRDÃO Nº 2624/2013. TCE 002.317/2010-9. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTOADA/CE. CONVÊNIO SIAFI 454660. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO DE 2002. REJEIÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


179 1.15.004.000134/2015-05 PREFEITURA DE ARNEIROZ-CE. ANO DE 2008. APURAR SUPOSTA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


180 1.15.004.000136/2015-96 PREFEITURA DE ARARENDÁ/CE. NÃO PAGAMENTO DO SERVIÇO REFERENTE À NOTA FISCAL Nº 322 À EMPRESA CONDOR TRANSPORTES LTDA ¿ ME.


181 1.15.004.000285/2013-93 MUNICÍPIO DE CATARINA/CE. EXERCÍCIO 2012.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.



182 1.16.000.000495/2016-27 POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO. ENCAMINHAMENTO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014.


183 1.16.000.000638/2014-39 SUPOSTO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.


184 1.16.000.000666/2015-37 TC Nº 015.990/2010-9. ACÓRDÃO Nº 2062/2012 ¿ TCU ¿ PLENÁRIO. GRUPO ESPECIAL GT-COPA DO MUNDO. SUPOSTAS IMPROPRIEDADES NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NA EXECUÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2010 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES E A EMPRESA CALANDRA SOLUÇÕES S.A.. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES E PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR DA COPA DE 2014.


185 1.16.000.000749/2015-26 POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COORDENADOR DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DA PRF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS.


186 1.16.000.001487/2014-36 EX-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO DF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM 47 DÉBITOS. TEMPO DE TRÂMITE, FALTA DE COBRANÇA E SUBSTITUIÇÃO DE DÉBITOS ANULADOS.


187 1.16.000.001580/2014-41 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 012.197/2009-0. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS SOCIAL-DEMOCRATAS ¿ SDS E A COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA ¿ COTRADASP. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 003/2002.


188 1.16.000.001924/2015-01 PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2015. CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA DE PAULA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. SERVIÇOS DE ¿RETROFIT DEINSTALAÇÕES ELÉTRICAS¿ E DE ¿INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DETECÇÃO DE ALARME CONTRA INCÊNDIO¿. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONLUIO ENTRE REPRESENTANTE DA EMPRESA E SERVIDOR DA PROCURADORIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


189 1.16.000.002435/2015-68 ONG SOCIEDADE NA DEFESA DA CIDADANIA -SDC. CONVÊNIO Nº 36/2002. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


190 1.16.000.002488/2015-89 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO.SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS. PROCESSO LICITATÓRIO N. 01/2014.



SELEÇÃO DE SUBPROJETOS PARA TESTAGEM DO HIV, POR AMOSTRA DE FLUIDO ORAL, NASPOPULAÇÕES-CHAVE. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

191 1.16.000.002520/2008-05 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA/RR. SERVIDORES. EMISSÃO INDEVIDA DE CERTIFICADOS DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL ¿ CCIR E ALTERAÇÕES IRREGULARES NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR). POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


192 1.16.000.002783/2013-73 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. 1) TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA EM ÁREAS FINALÍSTICAS.


193 1.16.000.002801/2015-89 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP). SUPOSTAS IRREGULARIDADES E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE PATRIMÔNIO PRIVADO.


194 1.16.000.003004/2015-19 AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO E EXPORTAÇÕES ¿ APEX-BRASIL. PRESIDENTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. GESTÃO DE INTERESSES PRIVADOS EM DETRIMENTO DO PÚBLICO, ASSIM COMO NA PRÁTICA DE SUPERFATURAMENTO.


195 1.16.000.003442/2015-87 EX-DEPUTADO FEDERAL. ASSINATURA DE DECLARAÇÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DE CARGOS.


196 1.16.000.004774/2014-06 COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA. PROFESSORES. SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.


197 1.17.000.000020/2015-12 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESPÍRITO SANTO ¿ CORECON/ES E SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ¿ SINDECONOMISTAS/ES. SUPOSTA COINCIDÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURA FÍSICA E MÃO-DE-OBRA. FINALIDADES CONFLITANTES.


198 1.17.000.002361/2015-22 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFES (SINTUFES). SUPOSTO CONTROLE DAS CATRACAS DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UFES EM MEIO À GRAVE DA CATEGORIA DE MODO A LIBERAR OS USUÁRIOS DO PAGAMENTO.


199 1.17.000.002624/2015-01 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRT/17ª. PROCESSO Nº 0002681-14.2014.5.17.0014 RO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR DEIXAR DE FISCALIZAR (CULPA IN VIGILANDO) O EMPREGADOR NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS RELACIONADAS A SEUS EMPREGADOS, QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL.


200 1.17.000.002771/2015-73 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRT/17ª. MARCELO ANTONIO


PROCESSO Nº 00000385-22.2014.5.17.0013 RO . CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA POR DEIXAR DE FISCALIZAR (CULPA IN VIGILANDO) O EMPREGADOR NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

MOSCOGLIATO

201 1.17.000.003419/2014-74 APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES POR TRANSPORTE EM DESRESPEITO AOS LIMITES DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS PELA EMPRESA BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.


202 1.17.001.000142/2015-07 PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 029/2009 E 030/2009. EMPRESA SERVPAC.


203 1.17.002.000181/2014-13 MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES. ACOMPANHAR DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO N° 0015/2014. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA JORNADA PACTUADA COMOS SERVIDORES DA SAÚDE.


204 1.17.003.000069/2015-45 APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LICENÇAS EMITIDAS POR ÓRGÃOS FEDERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PRÓXIMOS AO AERÓDROMO DE SÃO MATEUS/ES.


205 1.18.000.005725/2006-06 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO. 2005 A 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONVÊNIOS N. 750113/2003; 44005.00.001233/2002-25; 3.690/2001.


206 1.18.001.000270/2015-13 POLO UNIVERSITÁRIO UNOPAR. SUPOSTA NÃO EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNA BENEFICIADA PELO PROUNI.


207 1.18.002.000005/2014-36 1. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ¿ GO. GESTÃO DE 2005-2008. CONVÊNIO N. 191/2008/SIAFI N. 626819. 2. IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA A INSTALAÇÃO FÍSICA DE GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL ¿ GGI. 3. APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO INDEVIDA DE MODALIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


208 1.18.002.000105/2013-81 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO. 2005 A 2008. OMISSÃO E/OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.


209 1.18.002.000205/2015-70 SERVIDORA DA RECEITA FEDERAL. SUPOSTA ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM REGISTROS DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS.


210 1.18.002.000232/2015-42 MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS/GO. CONVÊNIO N. 2533/2005. FUNASA. EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.



211 1.18.002.000233/2015-97 POLICIAIS MILITARES. FORÇA NACIONAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.


212 1.18.002.000240/2015-99 MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS. ¿ EXÉRCICIO 2006. EX-GESTOR. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR.


213 1.18.002.000286/2014-27 TCM/CE. ACÓRDÃOS N. 01610/09, 00656/08 E 00417/07. MUNICÍPIO DE GUARANI DE GOIÁS ¿ EXÉRCICIO 2005. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR.


214 1.18.003.000018/2012-33 1. MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO. FNDE. CONVÊNIO N° .830330/2007 (SIAFI 600440) E CONVÊNIO N°. 1048/2007 (SIAFI 604367). CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO. 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.


215 1.18.003.000196/2015-15 TCM/CE. ACÓRDÃO N° 04919/2015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOUVELÂNDIA/GO ¿ EXÉRCICIO 2013. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR.


216 1.19.000.000501/2015-53 MINISTÉRIO DAS CIDADES. EX-MINISTRO. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA POR PARTE DE CONSTRUTURAS.


217 1.19.000.001008/2015-51 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. APURAR SUPOSTAS NOMEAÇÕES INDEVIDAS DE SUBSTITUTOS PRO TEMPORE PARA OS CARGOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E COORDENADORES DE CURSO.


218 1.19.000.001687/2015-68 INCRA/MA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2013. APURAR SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS IRREGULARIDADES.


219 1.19.000.001717/2015-36 MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. FALTA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.


220 1.19.000.001895/2015-67 TCU. ACÓRDÃO Nº 2004/2015-TCU. TOMADA DECONTAS TC 043.940/2012-9. SUPERFATURAMENTO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO NA RODOVIA BR-110/MA, CONTRATO PG 140/1997.


221 1.19.001.000048/2013-11 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO.MA. RECURSOS DO FUNDEB. APURAR SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE PROFESSORES MUNICIPAIS NOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012.


222 1.19.001.000438/2015-45 MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB.



223 1.19.002.000097/2013-36 1. MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ- MA. CONVÊNIOS Nº.S 0237. 442-43/2007 FIRMADOS COM MINISTÉRIOS DO ESPORTE. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO E CONVÊNIO Nº. 098/2010SES/MA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. 2. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS.


224 1.19.002.000133/2013-61 MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA. SUPOSTA CRIAÇÃO DE ESCOLA FICTÍCIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO IRREGULAR DE VERBA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE).


225 1.19.004.000090/2015-66 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU/MA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº. 16000/2001 FIRMADO COM O INCRA. IMPLANTAÇÃO DE DOIS SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


226 1.19.005.000004/2015-13 MUNICÍPIO DE BALSAS-MA. CONVÊNIO Nº. 71001012478/2010-09. APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.


227 1.20.000.000550/2015-75 1. INSTAURADO EM RAZÃO DE OFÍCIO CIRCULAR N° 18/2014/PGR/5º CCR/MPF QUE ENCAMINHA RELAÇÃO DE SERVIDORES DEMITIDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL POR ATOS RELACIONADOS À CORRUPÇÃO, ENTRE JANEIRO DE 2009 A JANEIRO DE 2014. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 2. FUNAI. APURAR SUPOSTA APROPRIAÇÃO DEBENS POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO.


228 1.20.000.000872/2006-23 CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº 00212.000147/2010-94. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FUNAI EM ÁGUA BOA/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ANOS 2005 E 2006.


229 1.20.000.001462/2015-91 POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM DISPARO DE ARMA DEFOGO.


230 1.20.000.001708/2010-10 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 430/2005. MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT. FINANCIAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIA CAMILA S/A. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.POSSÍVEL SOBREPREÇO E DIVERGÊNCIA DE VALORES.


231 1.20.004.000166/2015-32 1. APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE EM UTILIZAÇÃO INDEVIDO DE MAQUINÁRIO PORFIEL DEPOSITÁRIO.


232 1.20.005.000003/2013-88 HOSPITAL PARTICULAR BOM SAMARITANO NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT.



APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE NA OCUPAÇÃODE TERRENO PERTENCENTE À UNIÃO.

233 1.21.000.001084/2011-84 MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL. CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. TRATAMENTO DESRESPEITOSO COM FUNCIONÁRIOS. PERSEGUIÇÃO A SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA AVALIAÇÃO DE SERVIDORES.


234 1.21.005.000079/2014-57 INQUÉRITO CIVIL. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA REALIZADA PELAEMPRESA COLA CONSTRUTORA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI/MS. CONTRATO DE REPASSE Nº 225.579-40/2007 FIRMADO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DAS CIDADES. INQUÉRITO POLICIAL Nº 0474/2011-DPF/PPA/MS.


235 1.22.000.000520/2015-94 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAR POSSÍVEL ATRASO NAS OBRAS DO RODOANELNORTE. CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTA PARA 2019. PROCESSO LICITATÓRIO DAS OBRAS EM FASE FINAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA.


236 1.22.000.001741/2015-80 DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.


237 1.22.000.001830/2015-26 DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.


238 1.22.000.001925/2015-40 APURAR SUPOSTOS RECEBIMENTOS INDEVIDOS DOS BENEFÍCIOS BOLSA FAMÍLIA E DO PROUNI.


239 1.22.000.003153/2015-81 FILIAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA EM BELO HORIZONTE/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES E DESVIOS FINANCEIROS.


240 1.22.000.005478/2014-17 TCU. ACÓRDÃO Nº 5944/2014. MUNIZ PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. CONVÊNIO PORTARIA Nº 41/2001. MINISTÉRIO DA CULTURA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


241 1.22.001.000122/2015-68 CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 201316809. UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF). IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES.


242 1.22.002.000150/2013-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG. NOTÍCIA DE QUE VÁRIAS PESSOAS DO MUNICÍPIO FARIAM PARTE DE ORGANIZAÇÃO MAFIOSA.


243 1.22.002.000205/2013-85 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MARCELO ANTONIO


MINEIRO ¿ UFTM. ALTERAÇÃO NA ESCALA DE PLANTÕES. SUBSTITUIÇÃO DE PLANTONISTA POR OUTROS COM CARGA HORÁRIA INCOMPATÍVEL

MOSCOGLIATO

244 1.22.002.000296/2013-59 HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO ¿ UFTM. POSSÍVEL DIFICULDADE DE AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA.


245 1.22.003.001200/2015-21 TCU. ACÓRDÃO N. 9361/2015, SEGUNDA CÂMARA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU/MG. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 017.887/2014-3. CONVÊNIO 750238/2000 (SIAFI 394856). FNDE.


246 1.22.004.000116/2012-38 CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA 244132/2010. MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG. CONVÊNIO 0-00-06-0013/00. CODEVASF. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


247 1.22.004.000348/2015-39 TCU. ACÓRDÃO 9374/2015-TCU. PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO 7.299/2014-TCU-2ªCÂMARA.


248 1.22.006.000095/2013-11 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR FOLEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


249 1.22.009.000264/2015-55 EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2008.


250 1.22.009.000278/2012-26 TCU. ACÓRDÃO Nº 3155/2012. MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE MINAS/MG. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 1225/2001.


251 1.22.013.000152/2014-54 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS ¿ IFSULDEMINAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR, NOCAMPUS DE MUZAMBINHO/MG. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CANDIDATOS APROVADOS NA SEGUNDA FASE TERIAM LIGAÇÃO COM EXAMINADORES.


252 1.22.013.000188/2011-95 CGU. RELATÓRIOS DE AUDITORIA Nº 166543, 175216, 184006, 189728, 208569, 209483 E 237092. ESCOLA AGROPECUÁRIA FEDERAL ¿ CAMPUS INCONFIDENTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ANOS DE 2005 E 2006.


253 1.22.023.000113/2015-19 TCU. ACÓRDÃO 2649/2015. MUNICÍPIO DE LADAINHA/MG. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1913/2001. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES.



254 1.22.023.000150/2015-27 1. TCU. TC Nº. 014.351/2014-5. ACÓRDÃO Nº. 4669/2015-TCU. 2. MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA-MG. CONVÊNIO Nº. 492/1999 ( SIAFI 390265) FIRMADO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.


255 1.22.023.000162/2014-71 TCU. ACÓRDÃO Nº 635/2014 ¿ TCU ¿ 1ª CÂMARA. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG. CONVÊNIO Nº 773/1997 (SIAFI 344187). MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


256 1.22.023.000391/2013-12 TCU. ACÓRDÃO 3773/2013. MUNICÍPIO DE BANDEIRA/MG. EX-PREFEITA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 301/2000.


257 1.23.000.000065/2016-71 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP). POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA DO TST COM POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. DELIBERAÇÃO DE PLANO E CARGOS DE TRABALHO.


258 1.23.000.001090/2014-18 EX-SECRETÁRIO ESTADUAL DE URBANISMO DO PARÁ E EMPRESAS CONTRATADAS. CONVÊNIO Nº 065/2000. FUNASA. PROJETO ALVORADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTOBÁSICO. APURAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL.


259 1.23.000.001147/2015-51 EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIODO TAUÁ/PA. CONVÊNIO Nº 5903/2005. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. APURAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL.


260 1.23.000.001643/2015-13 SERVIDOR DO INSS E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, AQUICULTORES E PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ-PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LICENÇAS DE PESCADORES E COBRANÇA DE VALORES PARA IMPLANTAÇÃO SEGURO DEFESO.


261 1.23.000.002420/2015-65 MUNICÍPIO DO ACARÁ/PA. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE NO EXERCÍCIO DE 2005


262 1.23.000.002811/2015-80 TCU. ACÓRDÃO 4337/2015-TCU. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOJÚ/PA. CONVÊNIO 812/1997-SEPRE/MPO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO.


263 1.23.001.000079/2014-12 1. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA.PROGRAMA FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. 2. APURAR SUPOSTA PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO REFERIDO PROGRAMA.


264 1.23.001.000247/2014-70 MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA. MARCELO ANTONIO


EX-PREFEITO. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, BEM COMO A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA PNATE JUNTO AO FUNDE. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012.

MOSCOGLIATO

265 1.23.001.000526/2015-14 TCU. ACÓRDÃO DE Nº 5671. ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO TOCANTINS. CONVÊNIO Nº 1391/2004 FIRMADO COM A FUNASA. PROGRAMA DE AÇÕES COMPLEMENTARES À SAÚDE INDÍGENA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO APROVAÇÃO DA PARCELA DE R$ 75.174,25. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.


266 1.23.002.000412/2015-64 1. INSTAURADO A PARTIR DE COMUNICAÇÃO ORIUNDA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL, EM QUE SOLICITA INFORMAÇÕES DE COMO PROMOVER RELATOS DE PRÁTICAS ILEGAIS COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PROGRAMA TERRA LEGAL; (II) COMO GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA APÓS A PRESTAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES.


267 1.23.003.000002/2009-65 MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ/PA. SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PERMANÊNCIA DE DENTISTA NO CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUANDO NÃO MAIS O FAZIA.


268 1.23.003.000086/2010-71 RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO POSTO AVANÇADO DO INCRA EM ANAPÚ/PA DESPROVIDO DE EQUIPE TÉCNICA, ACARRETANDO DESPROTEÇÃO FUNDIÁRIA DA REGIÃO.


269 1.23.003.000228/2013-42 1. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA ¿ PA. APURAR SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDEB DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES.


270 1.23.007.000283/2015-64 1. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 028.368/2012-6. ACÓRDÃO 5170/2015.MUNICÍPIODE PACAJÁ - PA. CONVÊNIO 3/2003 ¿ SIAFI 478918. DNIT. 2. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RODOVIA BR-230/PA. 3. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DAS VERBAS.


271 1.24.000.000617/2014-41 MUNICÍPIO DE CAIÇARA/PB. CONVÊNIO N° 1061/2002 (SIAFI N° 473936). FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


272 1.24.000.001365/2014-78 DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. AUTOS REMETIDOS A ESTA 5ª CCR. MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB. PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO ¿ PRONATEC. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE, CONSISTENTE EM



PRATICA DE NEPOTISMO EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS. MATÉRIA ATINENTE À 5ªCCR. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. VOTO PELORETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE NAS INVESTIGAÇÕES. RETORNO

273 1.24.000.002153/2015-99 PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE/PB. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA CONVITE N° 16/2007. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMATOLOGIA.


274 1.24.001.000090/2010-11 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB ¿ DRF-CG. POSSÍVEL MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA. NÃO LAVRAR CRÉDITOS DE SONEGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E NÃO ATENDER OS CONTRIBUINTES EM UM TEMPO RAZOÁVEL EM VIRTUDE DE DÉFICIT DE SERVIDORES PROVOCADO POR INÚMERASREMOÇÕES.


275 1.24.001.000154/2014-16 TC Nº 01951/2007. ACÓRDÃO APL-TC-59-A/2009. MUNICÍPIO DE POCINHOS. EX-PREFEITO. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO AO INSS DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS SEGURADOS NO EXERCÍCIO DE 2006.


276 1.24.001.000286/2013-59 MUNICÍPIO DE CABACEIRAS- PB. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ¿ PSH. CONVITE N. 02/2005. APURAR SUPOSTA CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA EM PROCESSO LICITATÓRIO.


277 1.24.002.000187/2015-29 MUNICÍPIO DE POMBAL. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO RECEBIMENTO DE CASAS POPULARES.


278 1.24.004.000020/2015-48 MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO DOMINGOS DO CARIRI, SÃO JOÃO DO CARIRI E TAPEROÁ. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA.


279 1.25.000.002801/2012-27 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAR EVENTUAIS FRAUDES NA REALIZAÇÃO DO VIIEXAME NACIONAL DE ORDEM RELATADA EM BLOG.


280 1.25.000.003735/2015-55 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES DE OBRAS DE 7 PORTOS BRASILEIROS: ITAQUI, FORTALEZA, NATAL, RIO DE JANEIRO, SANTOS, RECIFE E ITAJAÍ.


281 1.25.002.000579/2010-46 ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DE AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 131/2003 EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ DE ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO.



282 1.25.003.011523/2015-11 UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR). CONCURSOS PÚBLICOS - EDITAIS Nº 012/2015 E Nº 022/2015. PEDIDO DE REVISÃO DO RESULTADO DAS PROVAS DIDÁTICAS. APROVADOS SERIAM ALUNOS DA MESMA INSTITUIÇÃO.


283 1.25.004.000001/2016-65 INSS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APURAR SUPOSTO COMPORTAMENTO HOSTIL EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.


284 1.25.005.000470/2014-11 1. INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.452/97 PELO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA/PR.


285 1.25.005.001103/2010-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PA. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.452/97. RECOMENDAÇÃO Nº 32/2010 EXPEDIDA.


286 1.25.013.000086/2012-49 INCRA. SUPOSTA EXPULSÃO DE ASSENTADOS DE LOTES DE FAZENDA DESAPROPRIADA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHA/PE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E EXCLUSÃO DA DIVISÃO DE LOTES.


287 1.25.014.000054/2015-86 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 52/2014. AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS - DEA. POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDOS. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO E DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO.


288 1.25.014.000128/2015-84 1. INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ¿ CAMPUSPALMAS-PR. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CALENDÁRIO ESCOLAR DE REPOSIÇÃO DE AULAS PÓS-GREVE.


289 1.25.015.000072/2015-58 MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS 161 E 2016/2015.


290 1.26.000.000317/2015-79 MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE. AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES MÓVEIS AUTOPROPELIDAS. POSSÍVEIS FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO (INEXIGIBILIDADE Nº 004/05). JANEIRO DE 2006.


291 1.26.000.000965/2015-25 TRF DA 5ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CESPE. DIVULGAÇÃO DE GABARITO DE QUESTÕES.


292 1.26.000.001302/2015-28 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO IPL Nº 0265/2012-4. SERVIDOR E INTERMEDIÁRIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, §3º C/C O ART. 313-A DO CP. DENÚNCIA DOS INDICIADOS. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL Nº 1.26.000.001301/2015-83.



293 1.26.000.001520/2013-09 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE. PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOSRECURSOS TRANSFERIDOS À CONTA DO PNAENO EXERCÍCIO DE 2007.


294 1.26.000.002556/2015-63 PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE/PE. NOTÍCIA DE CRIAÇÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL E MODIFICAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.


295 1.26.000.003791/2015-52 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE.CONVÊNIO Nº 37074. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ¿ PETI JORNADA AMPLIADA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS RECURSO RECEBIDOS NO ANO DE 2000.


296 1.26.001.000218/2015-87 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DO CONTRIBUINTEA SEU INFORME DE RENDIMENTOS.


297 1.26.002.000064/2015-13 MUNICÍPIO DE JUREMA/PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO TRANSMISSÃO DE DADOS DO SIOPE NO EXERCÍCIO 2013.


298 1.26.002.000116/2013-90 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM DESÃO FÉLIX/PE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2011.


299 1.26.002.000151/2009-22 DENASUS. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA Nº 158. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ NÃO CUMPRIMENTO DE PARTE DE RECOMENDAÇÕES DO DENASUSPOR PARTE DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE.


300 1.26.002.000200/2015-75 CEF. SUPERINTENDÊNCIA CENTRO OESTE DE PERNAMBUCO. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. APURAR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ATINENTE À CONSTRUÇÃO RURAL.


301 1.26.003.000009/2016-02 CGU. MUNICÍPIO DE ITACURUBA. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 36017/2012.


302 1.26.003.000109/2011-16 MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE. PNAE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB.


303 1.26.005.000227/2015-38 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A COLHEITA DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUIR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0800205-09.2015.4.05.8305. ESCLARECER SOBRE O ÓBITO DE UM DOS RÉUS; E A COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA RÉ VALDIR MENDES SOUTO ME. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA.


304 1.26.005.000276/2015-71 MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE. PREFEITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO



PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SAQUES EFETUADOS DE FORMA FRAUDULENTA.

305 1.26.006.000048/2010-86 PARECER PRÉVIO Nº 624/09 ¿ TCM/BA. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO Nº 8649/09 ¿ TCM/BA. MUNICÍPIO DE REMANSO/BA. EX-PREFEITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 40. EXERCÍCIO 2008. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADO NO ART. 1º, III DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 289/2012. PROVIDENCIADO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR À CONTA DO FUNDEB. PARECER PRÉVIO Nº 09922-13.


306 1.27.000.000736/2012-21 EX-PREFEITO E EX-TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/PI. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM BASE EM PRESTAÇÕES DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.


307 1.27.000.001538/2015-27 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. DIRETORA-GERAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORA DO TRE/CE. VINCULAÇÃO AO TRE/PI NOS ANOS DE 2011 A 2014. POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RELATOS DEPROBLEMAS DE SAÚDE DA SERVIDORA COMOALTERNÂNCIA DE HUMOR E TRANSTORNO BIPOLAR ANTES DA LOTAÇÃO NO TRE/PI.


308 1.27.000.002298/2015-88 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DO PIAUÍ-IFPI. PROFESSORES SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSÍVEL EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADAS.


309 1.27.001.000268/2015-27 1. INSTAURADO A PARTIR DE OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2014/PGR/5ª CCR/MPF. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SAÚDE NO SENTIDO MACRO.


310 1.27.001.000270/2015-04 PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE 1) FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA O USUÁRIO QUE NÃO FOI ATENDIDO NO SUS; 2) OBRIGAÇÃO DE QUE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS INFORMEM HORÁRIOS QUE ATENDEM E 3) INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.


311 1.27.001.000280/2015-31 PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE 1) FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA O USUÁRIO QUE NÃO FOI ATENDIDO NO SUS; 2) OBRIGAÇÃO DE QUE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS INFORMEM HORÁRIOS QUE ATENDEM E 3) INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ/PI.



312 1.27.001.000281/2015-86 PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE 1) FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA O USUÁRIO QUE NÃO FOI ATENDIDO NO SUS; 2) OBRIGAÇÃO DE QUE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS INFORMEM HORÁRIOS QUE ATENDEM E 3) INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.


313 1.27.001.000284/2015-10 PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE 1) FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA O USUÁRIO QUE NÃO FOI ATENDIDO NO SUS; 2) OBRIGAÇÃO DE QUE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS INFORMEM HORÁRIOS QUE ATENDEM E 3) INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PAQUETÁ/PI.


314 1.27.002.000144/2015-31 CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES SUBCONTRATADOS.


315 1.28.000.000054/2013-61 MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO -RN. APURAR SUPOSTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ GFIPS.


316 1.28.000.000573/2013-20 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL-RN. EXERCÍCIO 2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SALÁRIOS DE PROFESSORES. CRIME DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO.


317 1.28.000.000725/2012-11 PROCEDIMENTO DE NATUREZA PREVENTIVA. MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE QUE TIVERAM ESTADO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDO POR DECRETO ESTADUAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.


318 1.28.000.000858/2010-18 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. EX PREFEITO.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 16707.005659/2009-81. INSERÇÃO EM DOCUMENTO PÚBLICO (GFIP) DE DECLARAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVERIA TERSIDO PRESTADA VISANDO À OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NAS COMPETÊNCIAS DE 09/2007 A 09/2008.


319 1.28.000.001515/2011-51 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SEQUESTRO DE VALORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0510667-46.2011.4.05.8400. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.


320 1.28.000.001558/2012-18 HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ONOFRE LOPES E MARCELO ANTONIO


ANA BEZERRA ¿ HUAB. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR ¿ APH.

MOSCOGLIATO

321 1.28.000.001982/2012-62 PROCEDIMENTO DE NATUREZA PREVENTIVA. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DE PREFEITOS QUE DEIXAM A GESTÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN.


322 1.28.100.000258/2011-11 CGU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 031.325/2010-6. MUNICÍPIO DE PILÕES/RN. EX-PREFEITO. RECUPERAÇÃO DE SETENTA UNIDADES HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. CONVÊNIO Nº 064/1998 FIRMADO COM A UNIÃO.


323 1.29.000.000276/2011-85 SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ¿ SERPRO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES, NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCESSOS TCU Nº 021.106/2009-5 E Nº 015.255/2011-5 TODOS ARQUIVADOS. OFÍCIO Nº 33/2015-TCU. AUSÊNCIA DE DOLO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.00.044012 ARQUIVADA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.29.000.000995/2007-10 ARQUIVADO POR DECISÃO JUDICIAL.


324 1.29.000.002447/2015-34 MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA/RS. RECOMENDAR O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS USUÁRIOS EVENTUALMENTE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, ESCLARECENDO OS MOTIVOS DO NÃO ATENDIMENTO.


325 1.29.000.002484/2015-42 MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA/RS. RECOMENDAR O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS USUÁRIOS EVENTUALMENTE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, ESCLARECENDO OS MOTIVOS DO NÃO ATENDIMENTO.


326 1.29.003.000325/2015-83 PERITO MÉDICO DO INSS. PARTICIPAÇÃO NA GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE CONTRA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.


327 1.29.004.001030/2015-14 INSS EM PASSO FUNDO/RS. RESPONSABILIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DE EMPRESA CONTRATADA.


328 1.29.004.001317/2013-82 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 268. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL/RS. GESTÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A COMBATE À FOME. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.



329 1.29.004.001320/2013-04 CGU. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL/RS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 268.EXECUÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.


330 1.29.004.001379/2013-94 CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 206. MUNICÍPIO DE NONOAI/RS. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


331 1.29.004.001381/2013-63 CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 206. MUNICÍPIO DE NONOAI/RS. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


332 1.29.005.000044/2012-68 PROFESSOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS ¿ UFPEL. SUPOSTA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOS ¿ MAPA.


333 1.29.005.000086/2009-01 SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTES NO PROJETO DE ASSENTAMENTO ARROIO DASPEDRAS, DO INCRA, NO MUNICÍPIO DE CANGAÇU/RS.


334 1.29.005.000116/2002-03 MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FAT DESTINADOS AO CUSTEIO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.


335 1.29.006.000052/2014-66 ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA - RN. APURAR POSSÍVEL LESÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO, MAS FATURADO.


336 1.29.008.000216/2015-16 VEREADOR DE SANTA MARIA/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INTERMEDIAÇÃO DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS POPULARES.


337 1.29.011.000344/2015-19 TCU. ACÓRDÃO Nº 2252/2015. FORTALECIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA. LEVANTAMENTO DAS CARÊNCIAS E NECESSIDADES DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM URUGUAIANA/RS, NO ÂMBITODAS ATRIBUIÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO.


338 1.29.015.000013/2016-11 TCU. ACÓRDÃO Nº 7753/2015. TOMADA DE CONTAS Nº 018.630/2014-6. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES IRREGULARES EM CONTASDE CLIENTES DA AGÊNCIA DE SANTA ROSA/RS. 27/09/2001 A 08/04/2005.


339 1.29.015.000014/2016-66 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO Nº 7586/2015. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS. CONVÊNIO Nº 712/2000



CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.

340 1.29.015.000294/2014-41 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 39048. MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.


341 1.29.016.000151/2015-18 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 37048. MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS/RS.


342 1.29.020.000053/2015-11 UNIÃO. DEMORA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PARA PROVIDENCIAR CIRURGIA VASCULAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CRIMINAL E DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DA DECISÃO PELA MAGISTRADA. DESNECESSIDADE DA CIRURGIA.


343 1.30.001.000361/2015-46 TCU. TC Nº 021.761/2011-6. ACÓRDÃO Nº 3.340/2014-TCU-PLENÁRIO. EX-SERVIDORES DO INSS. CONTAS JULGADAS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DE CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE 1991 E 1944. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS PELOS SEGURADOS.


344 1.30.001.001009/2015-28 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(UFRJ). POSSÍVEL NOMEAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADO PARA O CARGO DE DIRETOR DACOPPE/UFRJ.


345 1.30.001.002516/2013-17 TCU. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO DAS POLÍTICAS DE ATUAÇÃO EM OPERAÇÕES DE APOIO FINANCEIRO A EMPRESAS DANDO CUMPRIMENTO À RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA NOS AUTOS TC Nº 029.631/2010-6.


346 1.30.001.003027/2013-82 PARTIDO SOCIAL LIBERAL ¿ PSL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.


347 1.30.001.004560/2013-61 AERONÁUTICA. COMANDO DA AERONÁUTICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS.


348 1.30.001.006671/2013-11 CGU. RELATÓRIO N° 201318162. CASA DA MOEDA DO BRASIL. NO PREGÃO ELETRÔNICOINTERNACIONAL Nº 23/2012. SUPOSTA IRREGULARIDADE.


349 1.30.004.000133/2013-84 PROCEDIMENTO DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES PROMOVIDASPELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA COM VISTAS À PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS.



350 1.30.005.000092/2015-88 MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSO FEDERAIS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS.


351 1.30.005.000117/2014-62 CONCESSIONÁRIA AMPLA. SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.


352 1.30.007.000121/2009-43 INQUÉRITO CIVIL. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONVÊNIOS SIAFI Nº 465.851 E SIAFI Nº 499.851 FIRMADOS COM A UNIÃO. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NO PROGRAMA SENTINELA.


353 1.30.007.000177/2009-06 SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA- LNCC. POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE SUCESSIVAS LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO.


354 1.30.010.000497/2014-66 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. AUDITORIA Nº 5438. MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. CONVÊNIOS SIAFI 495562 E 497862 FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DA ''MÁFIA DAS SANGUESSUGAS''.


355 1.30.010.000508/2014-16 CGU. DENASUS. AUDITORIA Nº 5441. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ. CONVÊNIO SIAFI 471708 ¿ FNS 3776/2002. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. LICITAÇÃO EM 2003. ¿MÁFIA DAS SANGUESSUGAS¿.


356 1.30.012.000099/2011-87 1. INSS. APS TIJUCA- RJ. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.


357 1.30.012.000259/2009-73 1. TCU. TC Nº. 003.015/2014-9. EXÉRCITO BRASILEIRO. 2.APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DE MILITAR.


358 1.30.015.000052/2014-36 MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. VERIFICAÇÃO DA CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.


359 1.30.017.000149/2013-48 1. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA DEMORA EXCESSIVA NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PERCEBIDO DE FORMA IRREGULAR. 3. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FUNCIONAL PARA DESEMPENHAR COM RAPIDEZ AS ATIVIDADESADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURADO ATO



DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O RESSARCIMENTO DO DANO, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 08 DA 5ªCCR. 4. RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES (SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO 10/04/2014 ¿ RELATOR: DR. SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS)

360 1.30.020.000078/2013-24 TC Nº 027.694/2008-4. ACÓRDÃO Nº 1.091/2011 ¿ PLENÁRIO-TCU. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PREFEITA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES ATRAVÉS DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATO S/Nº/2007FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA JBH COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.874/2007. APURAR POSSÍVEIS INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO CIVIL.


361 1.31.000.000015/2009-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO RIOMAR PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DO VESTIBULAR DE 2008 E DA UFMT PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS.


362 1.31.000.000400/2012-35 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA ¿ UNIR. CONCURSO PÚBLICO PARAPROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. EDITAL Nº 006/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. SUPOSTO FAVORECIMENTO CANDIDATO.


363 1.31.000.000767/2015-00 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO Nº. 2162/2015-TCU-2ª CÂMARA. MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ. CONVÊNIO Nº. 09/2003 FIRMADO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ¿ SUDAM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


364 1.31.000.000778/2015-81 SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM RONDÔNIA ¿ SFA/RO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS POR MÉDICOS VETERINÁRIOS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL.


365 1.31.000.001097/2009-92 PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA DE QUADRA POLIESPORTIVA. ATRASO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.


366 1.31.001.000106/2012-13 FUNAI. SERVIDOR. POSSE EM CARGO COMISSIONADO MESMO APÓS DEMISSÃO E PROIBIÇÃO DE NOVA INVESTIDURA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS.



367 1.31.001.000404/2013-94 INCRA. SERVIDOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE IMÓVEL DO TP/PA BOM PRINCÍPIO, NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS. ATUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE IMÓVEL PARA O PAI DO SERVIDOR COM INDÍCIOS DE FRAUDE ¿ ANO DE 1993.


368 1.31.001.000440/2013-58 MUNICÍPIOS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS E CASTANHEIRAS/RO. APURAÇÃO DE POSSÍVEISDANOS CAUSADOS AO ERÁRIO FEDERAL PELOS ENVOLVIDOS EM ATOS ILÍCITOS APURADOS NO IPL Nº 2008.41.01.000485-0 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE.¿OPERAÇÃO SANGUESSUGA¿.


369 1.32.000.000057/2013-72 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL FAGUNDES VARELA. GESTORES. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES. VERBAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. EXERCÍCIO DE 2012.


370 1.32.000.000154/2015-27 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO OFICIAL DO INSTITUTO FEDERAL DEEDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA. ORGANIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO IFRR.


371 1.32.000.000246/2013-45 MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE POSTO DE SAÚDE NO JARDIM FLORESTAL.


372 1.32.000.000257/2015-97 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DA CANTINA DA BASE AÉREA DE BOA VISTA/RR SITUADA NO INTERIOR DO ESQUADRÃO ESCORPIÃO. FORNECIMENTO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS MILITARES E CIVIS. POSSÍVEL OCUPAÇÃO DA CANTINA NA BASE AÉREA DE BOA VISTA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


373 1.32.000.000328/2014-71 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 09/2014 MPF/RR. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO BRANCO, KM 354,8 DA BR-174/RR, NO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR PROVA DE CARGA DINÂMICA.


374 1.32.000.000382/2015-05 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) E UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR). EDITAL DE SELEÇÃO PARA DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL EM ANTROPOLOGIA. SUPOSTO FAVORECIMENTO A DOCENTES DA UFRR.


375 1.32.000.000420/2009-73 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO Nº 5.288/2009. FUNDAÇÃO NACIONAL DO



ÍNDIO. EX-ADMINISTRADOR REGIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES.

376 1.32.000.000433/2013-29 MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR. EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 2071/05 (SIAFI 557816) CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


377 1.32.000.000443/2015-26 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA ¿ UFRR. SELEÇÃO DE PROFESSORES NOS CURSOS DE LICENCIATURA A DISTÂNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DOCENTES INDICADOS POR DIRIGENTES DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA UFRR.


378 1.32.000.000757/2013-67 AGENTE ADMINISTRATIVO DO NÚCLEO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM RORAIMA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO FALSO UTILIZADO PELA EMPRESA SIBERIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN.


379 1.32.000.000911/2015-62 TCU. ACÓRDÃO DO TCU Nº 53602014 ¿ TCU ¿ 1ª CÂMARA. EX-PREFEITO DE MUCAJAÍ/RR. CONVÊNIO Nº 964/2000 (SIAFI 414.041). IRRIGABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO NAQUELA MUNICIPALIDADE. CONDENADOS POR OCASIONAR DANO AO ERÁRIO QUANTO AOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. POSSÍVELPRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967.


380 1.33.000.000621/2015-81 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA ¿ IFSC. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 42/2014. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DOS CANDIDATOS HOMOLOGADOS PARA O CARGO/ÁREA.


381 1.33.001.000023/2016-83 REPRESENTAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO DEPLEITO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL.


382 1.33.004.000156/2014-68 POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA NO KM 65 DA BR-153.


383 1.33.007.000287/2014-15 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 791/2006. MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO/SC. GESTÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.



384 1.33.008.000244/2015-19 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE TIJIPÍÓ. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE CONTRA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.


385 1.33.008.000313/2011-52 ALARGAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE ITAJAÍ E NAVEGANTES/SC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


386 1.33.011.000100/2015-03 MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. SELECIONAR EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ¿ EDITAIS DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DE Nº 003/2014 E Nº 004/2014. NOTÍCIA DE FATO Nº 1.33.011.000050/2015-56.


387 1.33.012.000432/2013-16 ASSESSOR DE SENADOR DA REPÚBLICA. POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATIVIDADE DEADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE SENADOR DA REPÚBLICA.


388 1.34.001.001571/2015-11 CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ¿ CONFEA. SUPOSTA RENÚNCIA DE RECEITA EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.049/13, A QUAL, SUPOSTAMENTE, PREVIA A COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI.


389 1.34.001.001779/2015-21 MUNICÍPIO DE JUQUITIBA/SP. CONTRATO DE REPASSE Nº 0314.007-08/2009. MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DA ¿UNIDADE PSF CENTRO¿. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO REPASSADOS NO AGUARDO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.


390 1.34.001.004215/2013-89 CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CORCESPE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO.


391 1.34.003.000111/2014-66 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ¿ PAR. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, BEM COMO EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS IMPROBO POR EMPREGADOS PÚBLICOS.


392 1.34.010.000592/2014-11 PROCEDIMENTO PREVENTIVO. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. REGULARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. MUNICÍPIO DE DUMONT/SP.



393 1.34.010.000593/2013-84 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 16.12.2015 MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP. EX PREFEITO. GESTÃO DE 2005 A 2008. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.


394 1.34.010.000597/2014-43 MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO PRM/RP/CRDG/Nº 21/2014. ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADOBANCO DE PREÇOS EM SAÚDE.


395 1.34.010.000612/2014-53 PROCEDIMENTO PREVENTIVO. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. REGULARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO/SP.


396 1.34.010.000616/2014-31 MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OMISSÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM INFORMAR A OPERACIONALIZAÇÃO E OS GASTOS PÚBLICOS. NÃO ALIMENTAÇÃO DO BANCO DEPREÇOS EM SAÚDE.


397 1.34.010.000672/2014-76 PROCEDIMENTO PREVENTIVO. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. INFORMAÇÕES ACERCA DAS NEGATIVAS DE ATENDIMENTO E DOS HORÁRIOS DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO/SP.


398 1.34.010.000674/2014-65 PROCEDIMENTO PREVENTIVO. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. INFORMAÇÕES ACERCA DAS NEGATIVAS DE ATENDIMENTO E DOS HORÁRIOS DE MÉDICOS E ODONTÓLOGOS. MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP.


399 1.34.010.000815/2012-88 MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ -SP. CONTRATO DEREPASSE Nº 2584.0276.732-74/2008. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DE TORI ¿ MEMORIAL JAPONÊS. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE VERBAS PUBLICAS.


400 1.34.012.001357/2013-65 1. SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E CODESP. 2. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM OCUPAÇÕES PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO.


401 1.34.015.000694/2015-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI/SP. PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS FEITOS A EMPRESA DE AMIGO DO PREFEITO.


402 1.34.023.000168/2012-65 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA OS CAMPUS SÃO CARLOS, ARARAS E



SOROCABA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA.

403 1.34.024.000344/2015-00 CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS Nº 201406282. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SETEC). IRREGULARIDADES NA CONCEPÇÃO,PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ¿ PRONATEC.


404 1.34.026.000034/2015-67 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APURAR POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO ELETRÔNICA PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS VIA FIES.


405 1.34.029.000204/2013-11 MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DESTINADOS A APLICAÇÃO EM AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PISO ESTRATÉGICO.


406 1.34.035.000033/2014-22 PROCEDIMENTO PREVENTIVO. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. REGULARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. MUNICÍPIOS DE BARRETOS, COLINA, COLÔMBIA, GUAÍRA, JABORANDI, MIGUELÓPOLIS E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM SÃO PAULO.


407 1.34.038.000013/2013-41 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ¿ CGU. 35ª ETAPA DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


408 1.35.000.000395/2015-64 CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA ESPECIAL Nº 00190.020860/2011-31. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE SERGIPE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE REPASSE Nº 226.608-18 (SIAFI 594740), 234.419-81 (SIAFI 600042) E 247.790-70 (SIAFI 610314) FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DA PONTE MOSQUEIRO ¿ CAUEIRA SOBRE O RIO VAZA-BARRIS. IRREGULARIDADE SANADA. PRESTAÇÕES DE CONTAS FINAIS APROVADAS E REGISTRADAS NO SIAFI. NÚMEROS 2010NS005574, DE 15/12/2010; 2010NS003646, DE 08/09/2010; E 2011NS002890, DE 27/04/2011. MEMO Nº 495/2015/DIETU/SNPDTTUR/MTUR.


409 1.35.000.000445/2015-11 SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SALA NO PRÉDIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ¿ DNIT/SE PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER).


410 1.35.000.000991/2013-82 1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO



PERÍMETRO DE PROPRIÁ ¿ DIPP (ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO). FIRMADO O CONVÊNIO 0.21.05.0036-00. OBJETO: GUARDA, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO PERÍMETRO IRRIGADO DE PROPRIÁ/SE. 2. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 033.584/2011-7. ACÓRDÃO Nº 2880/2013. EX-GERENTE EXECUTIVO DA DIPP. CONDENAÇÃOAO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 259.367,64. BEM COMO AO PAGAMENTO INDIVIDUAL DE MULTA ESTIPULADA EM R$ 30.000.00. 3. PRESCRIÇÃO NO ANO DE 2013 PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERÍODODE GESTÃO DO EX-GERENTE COMPREENDIDOENTRE OUTUBRO DE 1998 A MARÇO DE 2008. 4. REMESSA DE CÓPIA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 033.584/2011-7 À PROCURADORIA DA UNIÃO EM SERGIPE PARA PROMOÇÃO DE POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FEDERAL. 5. A PROCURADORA DA REPÚBLICA OFICIANTE PROMOVEU O ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DANO AO ERÁRIO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR ENTENDER QUE O REFERIDO AGENTE EXECUTIVO DA DIPP NÃO PODE SER CONSIDERADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS CRIMINAIS, NÃO SE AMOLDANDO SUA CONDUTA, EM NENHUM OUTRO TIPO PENAL. 6. NO ENTANTO, ESSE ENTENDIMENTO NÃO SE COADUNA COM O DESTA 5ª CCR, QUE ENTENDE QUE O PARTICULAR, AO RECEBER DINHEIRO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE UM DETERMINADO CONVÊNIO, INVESTE-SE NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ILÍCITOS PENAIS. 7. ADEMAIS, CUMPRE VERIFICAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 8.NESSES TERMOS, VOTO PELO RETORNO À PR DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS VISANDO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. (...)Não obstante as razões expostas, a situação em questão ocorre em razão da delegação ao particular por parte da empresa pública Codevasf para a realização de um serviço público relevante, sendo incabível a sua não responsabilização em razão de eventual desvio ou não aplicação correta das verbas públicas federais envolvidas, nos termos dos convênios firmados com a União. Além disso, convém que se examine a incidência do


tipo do art. 168 do CP (apropriação indébita). Nesses termos, voto pelo retorno à PR de origem paraanálise dos fatos narrados visando um possível ajuizamento de ação penal, respeitado o princípio da independência funcional. (SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/08/2014 ¿ RELATOR: DR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS)

411 1.36.000.000123/2015-27 MUNICÍPIO DA LAGOA DA CONFUSÃO ¿ EXÉRCICIO 2012. EX-GESTOR. SUPOSTA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. REALIZAÇÃO DE AÇÃO FISCAL PELA RECEITA FEDERAL.


412 1.36.000.000166/2013-41 MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DE NATIVIDADE/TO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 9000/2009 (SICONV Nº 703346/2009) FIRMADO COM O INCRA. RECUPERAÇÃO DE 105,554 KM DE ESTRADAS VICINAIS E OBRAS DE ARTE EMPROJETOS DE ASSENTAMENTOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2080-10.2013.4.01.4302 EM CURSO. INQUÉRITO POLICIAL Nº 00565/2013 INSTAURADO.


413 1.36.000.000914/2011-23 TC Nº 006.267/2006-7. ACÓRDÃO Nº 2320/2011 ¿ TCU. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DOTOCANTINS ¿ SESAU/TO. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVÊNIO Nº 442/1994 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FNS. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CONVÊNIO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIMES E DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO POLICIAL Nº 2005.43.0.000782-0.


414 1.36.001.000095/2014-57 MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA/TO. PROJETO DA MATA GRANDE S.A. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA ¿ SUDAM.


415 1.36.002.000024/2013-63 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPA DA NATIVIDADE/TO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO PNATE. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE APROVADA E EXECUÇÃO DOS RECURSOS APROVADA PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ CAE. OFÍCIO Nº 2168/2013-DIADE/CGCAP/DIFIN/FNDE.


416 1.05.000.000117/2016-27 Supostas irregularidades perpetradas pelo Prefeito do município de Ceará-Mirim/RN consistentes na inexecução de convênios, irregularidades em licitação e utilização da Controladoria para acobertar os desviosde verbas públicas.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

417 1.10.000.000056/2016-38 Supostas irregularidades nas obras de terraplanagem, pavimentação de ruas e saneamento integrado do Bairro Irineu Serra, em Rio Branco/AC, através do



Programa Ruas do Povo.

418 1.14.000.000196/2016-67 Supostas irregularidades em convênios firmados entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Salvador (SECULT), A Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e a ONG Pierre Bourdieu.


419 1.14.004.000057/2015-12 Suposta irregularidade na construção do mercado municipal da cidade de Ruy Barbosa/BA.


420 1.14.004.000059/2016-92 Suposto não recebimento de remuneração por serviço prestado como professor da Escola Obra Promocional de Santana, localizada no Município de Feira de Santana/BA.


421 1.14.004.000099/2016-34 Supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável doTerritório do Sisal ¿ CONSISAL.


422 1.14.004.000234/2015-61 Suposta cobrança indevida de procedimentos não realizados no Hospital Ângelo Martins situado no Município de Coração de Maria/BA.


423 1.14.010.000051/2014-85 Supostas irregularidades praticadas pelo Secretário de Saúde do Município de Eunápolis/BA consistentes na contratação ou indicação para credenciamento pelo Conselho Municipal de Saúde, em 2013, da empresa Laboratório MEDLAB LTDA, cujas proprietárias são sua sogra e uma ex-funcionária do laboratório Gontijo,de propriedade do secretário.


424 1.14.012.000099/2015-54 Supostas irregularidades na execução do Credenciamento nº 001/2015, no Município de Cafarnaum/BA para a contratação de Profissionais Liberais (Pessoa Física e Jurídica) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cafarnaum.


425 1.14.012.000125/2015-44 Suposta omissão do Prefeito de Lençóis/BA quanto à efetivação de certame para preenchimento de cargos públicos municipais.


426 1.16.000.002743/2015-93 Desmembramento do NF nº 1.16.000.000143/2014-18. Suposto favorecimento na contratação da IndústriaNaval do Ceará (INACE) para construção de iate particular, a baixo custo, em favor do Almirante e sua empresa JM Empreendimentos Náuticos e ImobiliáriosLtda.


427 1.18.000.002598/2015-76 1. MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO GERENCIAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB.


428 1.18.002.000091/2015-68 1. MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO A EXISTÊNCIADE PRECÁRIA ESTRUTURA DA CADEIA PÚBLICA.


429 1.21.000.001203/2015-22 1. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL . SUPOSTO USO DE VERBAS DOFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NOS ANOS DE 2014 E 2015, PARA CUSTEAR



DESPESAS NÃO RELACIONADAS À EDUCAÇÃO.

430 1.23.002.000185/2015-77 Resumo: Suposto desvio de verbas relativas à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), paga pela sociedade empresária Mineração Rio do Norte (MRN) à Prefeitura.


431 1.24.002.000072/2015-34 Supostas irregularidades na construção do Hospital Regional de São Bento ¿ PB


432 1.25.006.000447/2015-99 1. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SUPOSTA IRREGULARIDADE ENVOLVENDO POLICIAL MILITAR.


433 1.26.001.000105/2015-81 Supostas irregularidades em processo licitatório executado pela Prefeitura Municipal de Sobradinho/BA, consistente em pregão para locação de veículo do tipo SUV para realizar transportes em geral para o gabinete do prefeito.


434 1.26.003.000209/2015-76 Suposta ausência de equipamentos necessários para casos de emergência no Hospital de São José do Belmonte, bem como possíveis irregularidades na Administração Pública local, concernentes a concessão de privilégios pessoais em troca de votos.


435 1.28.300.000030/2014-17 Desmembramento do IC nº 1.28.300.000083/2013-44. Supostas irregularidades na execução do Contrato n. 012/2012 (Processo n. 269317/2010-2 SEMARH), firmado com a Canteiros Construções para implantação do sistema de abastecimento de água das comunidades rurais de Jogo, Caibro e Poço do Açude em Tenente Ananias (RN), com recursos oriundos de empréstimos de organismos internacionais realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte.


436 1.30.002.000317/2015-26 Suposta irregularidade na inexigibilidade de licitação nº 006/2011 para contratação de empresa para realização de show gospel. Secretaria de Turismo. Prefeitura Municipal de Cambuci (RJ).


437 1.30.010.000119/2016-44 Suposto descumprimento de lei municipal por parte doprefeito de Barra Mansa/RJ, ao editar o decreto executivo nº 8099/2015.


438 1.31.001.000261/2015-82 Suposta irregularidade na prestação de serviços terceirizados para Secretaria de Saúde do município deNova União /PR pela empresa Opção Assessoria ¿ LC Serviços e Assessoria Ltda-ME.


439 1.34.012.000850/2015-20 1. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CODESP. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS E A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO À EMPRESA.


440 1.34.018.000080/2015-65 Suposta irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços de clínica médica pela prefeitura de Campos do Jordão/SP.


441 1.34.035.000054/2013-67 Supostas irregularidades nos processos seletivos SMS nº 001/2001; SMS nº 002/2011 e SMS nº 003/2011 realizados pela Prefeitura de Barretos/SP.


442 1.35.000.000571/2016-49 Supostas irregularidades na contratação do projeto de MARIA HILDA MARSIAJ PINTO


reforma e ampliação da sede do Serviço Social do Comércio SESC/SE.

443 1.01.004.000147/2015-61 1. MUNICÍPIO DE BELTERRA/PA. SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO NO SISTEMA SIOPE, NO ANO DE 2013.


444 1.10.000.000344/2015-10 1. IFAC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR DO INSTITUTO FEDERAL DO ACRE -IFAC, BEM COMO SUPOSTA REMOÇÃO DO MESMO, SEM SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO INTERNO.


445 1.11.000.001000/2015-82 1. TCU. TC 016.796/2014-4. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. EX PREFEITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS POR FORÇA DO CONVÊNIO Nº 3.337/94 - SIAFI 115126 ¿ FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, QUE TEVE POR OBJETO O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.


446 1.11.001.000187/2013-25 1. MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL.SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DE PREFEITO - ART. 1º, INCISO XIV, DECRETO-LEI Nº 201/67 ¿ TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO PENAL Nº 0000081-97.2012.4.05.8003.


447 1.12.000.000514/2003-40 1. AMAPÁ. CGU. INCRA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CRÉDITO HABITAÇÃO, FOMENTO E ALIMENTAÇÃO NO PROJETO DE ASSENTAMENTOS. NOVA CANAÃ. ANO 2001.


448 1.13.000.001068/2008-68 1. CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 115202. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DERECURSOS DA FUNASA NO AMAZONAS (AM). ANO DE 2002.


449 1.13.000.001277/2013-79 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS ¿ IFAM NO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO O NÃO PAGAMENTO DE PROFESSORA, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013.


450 1.13.001.000106/2015-84 1. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ/AM.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO PREFEITO ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR.


451 1.14.000.000332/2006-47 1. MUNICÍPIO DE CANUDOS/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO NOS CONVÊNIOS Nº 147/2003 E 240/2003 FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO CONVÊNIO Nº 3855/2001 FIRMADO COM A FUNASA.


452 1.14.000.001796/2015-61 1. SALVADOR/BA. POSSÍVEIS ILEGALIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº05/2015 DO



COMPLEXO UNIVERSITÁRIO FEDERAL PROFESSOR EDGARD SANTOS - COMPLEXO HUPES. SUPOSTA CALÚNIA PRATICADA POR REPRESENTANTE DA EMPRESA RECORRENTE CONTRA A PREGOEIRA, NO BOJO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

453 1.14.004.000210/2014-21 1. ANTT. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVILPOR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE PESO PELA EMPRESA JOSE DA SILVA OLIVEIRA FILHO - ME.


454 1.14.007.000872/2014-71 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTO ABANDONO DE AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA PELA PREFEITURA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA).


455 1.15.000.001071/2015-36 1. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 1ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA 5ª CCR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDOPELO EDITAL Nº 11/2011 EM DETRIMENTO DE TERCEIRIZADOS.


456 1.15.000.001427/2015-31 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO.


457 1.15.000.002389/2013-72 1. TCU. TC 011.378/2015-8. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 743488/2010 CELEBRADO COM A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO ÀS MULHERES.


458 1.15.003.000276/2009-26 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1139.MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. EXERCÍCIO DE 2008. SUPOSTA MANIPULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO CARTA-CONVITE Nº 2/2008, CUJO OBJETO ERA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BÁSICO PARA SERVIR À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. DUAS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES POSSUÍAM SÓCIOS COMUNS.


459 1.15.003.000287/2015-54 1. MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE. EX-PREFEITO (GESTÃO 1993-1996). MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FNDE. CONVÊNIO Nº. 1015/FAE 105108 ¿ SIAFI. SUPOSTA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DE R$70.667,50.


460 1.16.000.001110/2014-87 1. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTAS



IRREGULARIDADES: A) OCUPAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS; B) CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E/OU COMISSIONADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO; C) UTILIZAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ¿ANALISTA TÉCNICO¿ PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES REFERENTES A CARGOS EFETIVOS PARA OS QUAIS HAVIA VAGAS PREVISTAS EM CONCURSO PÚBLICO.

461 1.16.000.001794/2007-98 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 894 DE 16/12/2015 1. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CEUB- DF. CONVÊNIO Nº 280/2005 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE 50 NÚCLEOS DE ESPORTE DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO.


462 1.16.000.002886/2013-33 1. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DEDADOS- SERPRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICOGLACO/GLBSA/SUPGL Nº 1218/2013 QUE TEVE POR OBJETO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA VENCEDORA DALICITAÇÃO, ATLÂNTICO ENGENHARIA LTDA., TERIA APRESENTADO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FORA DO PRAZO, BEM COMO POR MEIOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL.


463 1.16.000.003136/2010-36 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE O SENADO FEDERAL E A AVAL EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CONTRATO Nº 100/2006.


464 1.16.000.003181/2013-33 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ABERTURA E CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. SUPOSTA PRÁTICA DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL PERPETRADOS PELO PRESIDENTE DA EMPRESA.


465 1.16.000.004794/2014-79 1. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS/TO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE EX PREFEITO EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº811.045/2005 ¿ SIAFI 530365- FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE.


466 1.17.000.000227/2015-97 1. IFES. CIEE-ES. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES À VIOLAÇÃO A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PERPETRADA POR SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO POR ESTE MESMO SERVIDOR DE MATRÍCULA DE OUTROS SERVIDORES DO IFES EM CURSOS



MINISTRADOS NA UNIVERSIDAD DE LA EMPRESA NO PARAGUAI.

467 1.18.000.001204/2015-62 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO. SUPOSTA FALTA DE CONTROLE DO QUANTITATIVO DE ANIMAIS DO REBANHO DO ÓRGÃO.


468 1.18.002.000094/2014-11 1. MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONVÊNIO N 656103/2009 ¿ SIAFI 653672 CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, VISANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR.


469 1.18.002.000144/2015-41 1. TCU. TC Nº 018.170/2014-5. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR SERVIDOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE TERIA EFETUADODESBLOQUEIO DE VALORES E AUTORIZADO OPAGAMENTO DE TRÊS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E OUTRO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.


470 1.18.003.000182/2015-93 1. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUIRINÓPOLIS/GO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIALPARA LIBERAÇÃO DE SERVIDOR PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO.


471 1.19.000.000854/2012-19 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ¿ EBCT/MA. SUPOSTO ABANDONO DE PATRIMÔNIO DA EBCT NA AGÊNCIAS TIRIRICAL E RADIONAL.


472 1.19.000.001798/2015-74 1. IFMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EDITAL Nº 2/2014. CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 6.944/09.


473 1.19.001.000013/2014-55 1. MONTES ALTOS/MA. CEF. CONTRATOS Nº. 202.197.703-40/2006, 199.692-50/2006 E 197.703-40/2006. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE.


474 1.19.002.000067/2012-49 1. DESENTRANHAMENTO DO PA Nº. 1.19.002.000072/2009-56. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 1443/2009. MDS. MUNICÍPIO DE COELHO NETO (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, DESTINADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009.


475 1.19.002.000244/2014-59 1. FNDE. MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS (MA). SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE-ESCOLA E PDDE-EDUCAÇÃO INTEGRAL.EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2012.


476 1.20.000.000176/2008-89 1. MUNICÍPIO DE SINOP. CGU. MINISTÉRIO DA MARIA HILDA MARSIAJ PINTO


EDUCAÇÃO. POSSÍVEIS FALHAS NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA NO PROGRAMA BOLSA ESCOLA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRODE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE SINOP.

477 1.20.000.000280/2004-40 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO.


478 1.20.004.000166/2014-51 1. MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATODE REPASSE Nº 0187.275-52 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA EXECUÇÃO DE PASSARELA E URBANISMO.


479 1.21.005.000044/2012-56 1. CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS N° 00190.016.732/2010-10. MUNICÍPIO DE AMAMBAI (MS). FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PARA IMPLEMENTO DO PROGRAMA PROJOVEM. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


480 1.22.000.000959/2004-64 1. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO ENTRE A 6ª UNIDADE DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE E A 4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO MAIS ADEQUADA DE ESPAÇO FÍSICO QUE DIVIDEM, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À DIVISÃO DAS SALAS E DE ÁREAS EXTERNAS E GALPÕES.


481 1.22.000.002049/2015-79 1. UFMG. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE PROFESSOR, DOCENTE DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UNIVERSIDADE, RELACIONADA À AUSÊNCIA ÀS AULAS E POSSÍVEL MINISTRAÇÃO DAS AULAS POR MESTRANDOS.


482 1.22.000.003380/2015-14 1. UFMG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE A, NÍVEL 1, DO DEPARTAMENTO DE INSTRUMENTOS E CANTODA ESCOLA DE MÚSICA (ÁREA SAXOFONE). EDITAL Nº 403, DE MAIO DE 2015. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CERTAME E FAVORECIMENTO DE CANDIDATO.


483 1.22.003.000124/2012-94 1. POLÍCIA MILITAR DA 9ª REGIÃO/MG. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE PESO PELA EMPRESA C A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME.


484 1.22.003.000470/2013-53 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, MARIA HILDA MARSIAJ PINTO


CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ¿ IFTM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL 047/2013, QUE REGULOU O CONCURSO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REGRA QUE NÃO PERMITIA A PARTICIPAÇÃO DE BACHARÉIS EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS E NOS COMPONENTES DA BANCA.

485 1.22.005.000084/2012-61 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01386. ITEM 3.1.5. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS (MG). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃODE COMBUSTÍVEIS CUSTEADA COM RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB. ANO 2008.


486 1.22.005.000292/2013-41 1. FNDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ (MG). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 657501/2009 FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.


487 1.22.007.000275/2008-26 1.CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS Nº 208477. UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS ¿ UFLA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES:


488 1.22.010.000067/2013-35 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN) NO TOCANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESGUARDO DOS INTERESSES FEDERAIS NAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA AUTOVEG AUTO VEÍCULOS GUANHÃES LTDA. AÇÃO POPULAR N. 2007.38.00.030782-4.


489 1.22.012.000256/2012-15 1. DNIT. MUNICÍPIO DE IGUATAMA (MG). SUPOSTA OMISSÃO DO DNIT NA ADMINISTRAÇÃO E CONVERSAÇÃO DA "OBRADE ARTE ESPECIAL - OAE" SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA BR-354, KM 450,5.


490 1.23.000.000768/2010-11 1. MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DO PARÁ. AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO AS OSCIP IDENTIFICADAS COMO INSTITUTO SOLLUS, INSTITUTO ITAFACE, INSTITUTO INTERSET E INSTITUTO UNION


491 1.23.000.001099/2015-00 1. MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ/PA. POSSÍVEL DESVIO OU MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2013.


492 1.23.000.002301/2014-21 1. MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PA. PNAE.POSSÍVEIS FRAUDES EM PROCEDIMENTO



LICITATÓRIO. SUPOSTO ESQUEMA DE CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM PERÍODO ELEITORAL VEDADO.

493 1.23.003.000310/2014-58 1. MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA. NOTÍCIA DE FATO INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PREVISTO NOARTIGO 1º, INCISOS III E IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 POR EX-GESTORES EM DECORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, OCORRIDA EM 2000, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.


494 1.24.000.001203/2013-59 1. UFPB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSÍVEIS PROBLEMAS ESTRUTURAIS.


495 1.24.000.002475/2015-38 1. MUNICÍPIO DE CONDE (PB). PROCEDIMENTOINSTAURADO COM SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA NAS CONTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.


496 1.24.001.000016/2015-18 1. MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA/PB. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM VERBAS DO FUNDEBA PROFISSIONAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SUPOSTO PAGAMENTO A SERVIDORES QUE NÃO FARIAM JUS À OBTENÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO EXERCEREM ATIVIDADES DIRETAMENTELIGADAS AO MAGISTÉRIO.


497 1.24.001.000061/2011-31 1. DESMEMBRAMENTO DO IC N° 1.24.001.000170/2005-18. MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO (PB). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CARTA-CONVITE NºS 004/2003, 014/2002 E 005/2003. CONTRATOS DE REPASSE NºS 0142169-14/2002/SEDU/CAIXA E 0122328-18/2001/SEDU/CAIXA E DO CONVÊNIO FUNASANº 338/2002. EX-PREFEITO.


498 1.24.001.000297/2015-09 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. TC 04564/2013. MUNICÍPIO DE MATINHAS. SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


499 1.24.003.000102/2014-11 1. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA PRINCESA/PB. MINISTÉRIO DO TURISMO. CEF. CONVÊNIO Nº 68009/2011 (SIAFI 769073). SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ESCOPO: CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA PAVIMENTADA EM PARALELEPÍPEDO.


500 1.25.000.000473/2015-77 1. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À FISCALIZAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.



501 1.25.000.000501/2015-56 1. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI 8.666/9, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2007, QUE TIVERAM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS PESADAS PARA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS. SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÕESQUE CONTRATARAM FINANCIAMENTOS COM O BNDES NO PROGRAMA PROVIAS.


502 1.25.000.001365/2015-11 1. DESMEMBRAMENTO DO PP Nº 1.25.000.000132/2015-00. INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ¿ IFPR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 008/2014. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO Nº 12/2014.


503 1.25.000.002969/2015-85 1. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONVÊNIO Nº 737606/2010 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DO PARANÁ.


504 1.25.002.000889/2014-94 1. MUNICÍPIOS DE IGUATU, DIAMANTE DO SUL, CORBÉLIA, ANAHY, CATANDUVAS, CASCAVEL, GUARANIAÇU, BRAGANEY, SANTATEREZA DO OESTE, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU E EBEMA. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR QUANTO AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE A TODOS OS USUÁRIOS DO SISTEMA SUS NÃO ATENDIDOS NO SERVIÇO DE SAÚDE SOLICITADO.


505 1.26.000.003735/2014-37 1. PRF. ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE DOS POSTOS DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.


506 1.26.000.004089/2015-14 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA QUE O MPF REQUEIRA A NOMEAÇÃO DE 122 (CENTO E VINTE E DOIS) CANDIDATOS EXCEDENTES DO CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.


507 1.26.001.000054/2013-26 VOTO PROFERIDO NA 743ª SESSÃO ORDINÁRIA¿ 19/08/2013 1. TCU. ACÓRDÃO Nº 7614/2012 JULGOU AS CONTAS IRREGULARES, CONDENANDO O REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO (ACAPE) EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES DO RIO SÃO FRANCISCO NOS MUNICÍPIOS DE OROCÓ/PE E SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, NO ÂMBITO DO PROGRAMANACIONAL DE REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. 2.



MEDIDAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. 3. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 4. OFÍCIO ENCAMINHADO À ÁREA CRIMINAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO EM PETROLINA/JUAZEIRO PARA OS DEVIDOS FINS. 5. A PROCURADORIA DA REPÚBLICA OFICIANTE PROMOVEU O ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DANO AO ERÁRIO NÃO SE ENQUADARIA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 9º E 11º DA LEI 8.429/92, POR ENTENDER QUE O REFERIDO AGENTE PARTICULAR NÃO RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 6. NO ENTANTO, ESSE ENTENDIMENTO NÃO SE COADUNA COM O DESTA 5ª CCR, QUE ENTENDE QUE O PARTICULAR, AO RECEBER DINHEIRO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE UM DETERMINADO PROGRAMA, INVESTE-SE NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.429/92. NESTE SENTIDO, O P.A. 1.34.013.000165/2006-01, JULGADO NA 660ª SESSÃO DE 01/10/2012. 7. RESSALTE-SE QUE A SITUAÇÃO EM QUESTÃO OCORRE EM RAZÃO DA DELEGAÇÃO AO PARTICULAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, SENDO INCABÍVEL A SUA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL DESVIO OU NÃO APLICAÇÃO CORRETA DAS VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS ENVOLVIDAS, NOS TERMOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. 8. ASSIM, VOTO PELA RETORNO DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NESSE SENTIDO, RESPEITADA A REDISTRIBUIÇÃO.

508 1.26.001.000098/2013-56 1. MUNICÍPIO DE SENTO SÉ/BA. FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011 E 2012.


509 1.26.001.000187/2015-64 1. INCRA. MUNICÍPIO DE PETROLINA (PE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA AAFAM - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO MANDACARU. EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ASSENTAMENTOS.


510 1.26.002.000013/2012-49 1. IFPE. SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, CAMPUS DE BELO JARDIM. ANO DE 2012.


511 1.26.002.000085/2009-91 1. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE. SUPOSTAS MARIA HILDA MARSIAJ PINTO


IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 840093/2004 ¿ SIAFI 502000 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, QUE TEVE POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E MELHORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

512 1.27.000.002385/2013-73 1. DESMEMBRAMENTO DO IC Nº 1.27.000.001412/2006-61. DENASUS. MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ (PI). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.


513 1.27.001.000261/2015-13 1. DESMEMBRAMENTO DO PA Nº 1.27.001.000107/2014-52. GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. RECOMENDAÇÕES. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GARANTIR O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA USUÁRIOS NÃO ATENDIDOS POR RECUSA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, BEM COMO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO SUS. MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ (PI).


514 1.27.001.000275/2015-29 1. DESMEMBRAMENTO DO PA Nº 1.27.001.000107/2014-52. GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. RECOMENDAÇÕES. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GARANTIR O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA USUÁRIOS NÃO ATENDIDOS POR RECUSA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, BEM COMO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO SUS. MUNICÍPIO DE INHUMA (PI).


515 1.27.001.000293/2015-19 1. DESMEMBRAMENTO DO PA Nº 1.27.001.000107/2014-52. GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. RECOMENDAÇÕES. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GARANTIR O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PARA USUÁRIOS NÃO ATENDIDOS POR RECUSA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, BEM COMO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO SUS. MUNICÍPIO DE SIMÕES (PI).


516 1.27.001.000322/2014-53 1. TCU. TC 012.836/2012-5. MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA/PI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 222/2004 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CUJO OBJETO ERA A AQUISIÇÃO DE MUDAS ENXERTADAS DE CAJUEIRO.


517 1.28.000.000068/2013-85 1. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATAL (RN). SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO DA UNIÃO.



518 1.28.000.000399/2013-15 1. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. REPRESENTAÇÃONOTICIANDO PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA PASSARELA DE PEDESTRE QUE SE ENCONTRA SOBRE A BR ¿ 101 EM FRENTE AO SHOPPING VIA DIRETA E NATAL SHOPPING.


519 1.28.000.001098/2010-66 1. TCU. MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN.MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ¿ MI.CEF. CONVÊNIO Nº. 611/2000 (SIAFI 406724). ANO 2001. VALOR R$110.000,00. OBJETO PACTUADO: CONSTRUÇÃO DE 25 UNIDADES HABITACIONAIS. EX-PREFEITO (GESTÃO 2001/2004 E 2005/2008). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROJETO. TCE Nº. 029.911/2013-3.


520 1.28.000.001519/2015-63 1. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. REPRESENTAÇÃONOTICIANDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO DRF/NATAL Nº 03/2015 PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ASSESSORAMENTO TÉCNICO.


521 1.28.000.002171/2012-89 1. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA (RN). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 50005/2010 (SIAFI Nº 735173) PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DA AVENIDA DO CEMITÉRIO.


522 1.28.100.000047/2006-11 1. MINISTÉRIO DOS ESPORTES E DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS (RN). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 0185516-26/2005 PARA A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER E CONVÊNIO Nº 0169362-39 PARA A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.


523 1.28.200.000230/2014-90 1. NOTÍCIA DE FATO N° 01.2012.00001553-9/PP ENCAMINHADA PELA PROMOTORIA DE CAICÓ(RN). SUPOSTO RECEBIMENTO POR PARTE DE PROFESSORA DE VALORES DO FUNDEB, 60%, NOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2011, SEM TER COMPARECIDO AO LOCAL DE TRABALHO (ESCOLA MUNICIPAL IVANOR PEREIRA ¿ CAICÓ).


524 1.29.003.000406/2013-11 1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM (RS). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DO BOLSA FAMÍLIA. ANO DE 2013.


525 1.29.004.001321/2013-41 1. DESMEMBRAMENTO DO IC Nº 1.29.004.000195/2005-05. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 268/2004. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL (RS). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS TODA CRIANÇA NA



ESCOLA/PNAE E BRASIL ESCOLARIZADO/PNATE.

526 1.29.004.001385/2013-41 1. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL. MUNICÍPIO DE NONOAI (RS). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL. ANO DE 2004.


527 1.29.004.001386/2013-96 1. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE NONOAI (RS). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA E ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS. ANO DE 2004.


528 1.29.009.001554/2014-84 1. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 4072 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE, VISANDO A AQUISIÇÃO DE 02 ÔNIBUS ESCOLARES. SUPOSTO USO INDEVIDO DOS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL.


529 1.29.012.000181/2013-94 1. CÓPIAS DE PEÇAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 5003038-64.2012.404.7113 E 5003063-77.2012.404.7113. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA FALTA DE ATUAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ, EM DEFESA DE CIDADÃO ITALIANO.


530 1.30.001.003664/2015-11 1. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE SERVIDOR DO INSS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0006738-10.2015.4.02.5101.


531 1.30.001.003832/2012-25 1. MP ESTADUAL. ORIGEM. SUPOSTAMENTE ACUMULARIA DE FORMA INDEVIDA CARGOS PÚBLICOS - COM MATRÍCULAS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NO INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA.


532 1.30.005.000387/2013-92 1. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO INVASÃO DE LOCAL UTILIZADO PELO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DEFESA E SEGURANÇA CIVIL.


533 1.30.007.000169/2010-95 1. SUPOSTAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-040, NA ALTURA DO KM 46, PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO DE AREAL/RJ. EVENTUAL OMISSÃO DA CONCER, CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DA RODOVIA.



534 1.30.007.000290/2014-41 1. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONSISTENTES NA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO CONSTITUCIONALMENTE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EXERCÍCIO 2013.


535 1.31.001.000012/2008-68 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 844/2006. 21ª ETAPA DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.


536 1.31.001.000219/2009-13 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01176. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONTRATO DE REPASSE Nº 215414-48/2006 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE, CUJO O OBJETO ERA A CONSTRUÇÃO DE PISTADE CAMINHADA.


537 1.32.000.000192/2015-80 1. ELETROBRÁS/ELETROWOLTES. MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NA REGIÃO DO LIMÃO.


538 1.32.000.000230/2015-02 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR). SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA COORDENADORA DO DISTRITO SANITÁRIO INDÍGENA YANOMAMI E DO REPRESENTANTE DA MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ/MS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 7974942013001/2015.


539 1.32.000.000664/2012-51 1. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 1005/2008 (SIAFI 649059) PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS.


540 1.33.000.002409/2015-59 1. TCU. ACÓRDÃO Nº 4.173/2015. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ¿ CNPQ ¿ CONTRA ALLAN RODRIGO ALCÂNTARA (BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO FINANCEIRO) EM RAZÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS POR FORÇA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA PARA APOIO AO PROJETO CASA BRASIL FLORIANÓPOLIS.


541 1.33.001.000433/2015-43 1. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM BLUMENAU.



SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO DA UNIDADE.

542 1.33.002.000197/2014-74 1. XAXIM/SC. MPF. CUSTUS LEGIS. REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DEIMÓVEL URBANO. LOTEAMENTO. MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. BR 282. ZONA NÃO EDIFICÁVEL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁREA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR.


543 1.33.009.000071/2008-91 1. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO, NO QUE CONCERNE À VIGÊNCIA DA CONCESSÃO E À AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.


544 1.34.001.001600/2010-21 VOTO PROFERIDO PELA 894ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/12/2015 1. SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DE TRABALHO - SERT. CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 048/2004 FIRMADO COM MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE TINHA COMO FINALIDADE A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA MÚTUA PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL, NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO - PNQ. CELEBRAÇÃO DE 85 SUBCONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETODO PRESENTE CONVÊNIO. 2. TCE Nº 46219.003303/2007-12. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RECOMENDAÇÃO MPF/SP Nº 55/2009 SOLICITOU ANÁLISE PARTICULARIZADA DE CADA CONVÊNIO. 3. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO SUBCONVÊNIO SERT/SINE Nº 224/2004 FIRMADO COM O INSTITUTO DO TRABALHO DANTE PELLACANI. 4. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO TCE/MTE Nº 47101.000107/2012-25. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL. 5. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AIA. ART. 23, INCISO I DA LEI 8.429/93. VERIFICAR A DATA DE SAÍDA DO GESTOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA TAL DILIGÊNCIA.


545 1.34.001.006833/2014-44 1. DESMEMBRAMENTO DO IC Nº 1.34.001.002179/2013-19. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 8955, REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA (SP). SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS AOS RECURSOS DO ¿FUNDO A FUNDO¿. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008.


546 1.34.002.000253/2014-33 1. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE



OBJETOS APREENDIDOS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE JALES/SP. 2ªVARA FEDERAL DE ARAÇATUBA.

547 1.34.022.000162/2013-89 1. AUDITORIA DENASUS Nº 13514/2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PELA DROGARIA SANTA INES-ANA CARLA CONTE &CIA LTDA - EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAÚ (SP).


548 1.34.022.000191/2013-41 1. SP. TCU. MS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. EMPREENDIMENTO DA "IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI". OBRAS PARALISADAS DESDE 2003.


549 1.34.033.000097/2015-24 1. SUS. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA (SP). SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE GESTÃO NASAÚDE PÚBLICA. EVENTUAL SUBUTILIZAÇÃODE APARELHO DE RAIO-X.


550 1.36.000.000193/2012-32 1. TOCANTINS. UFT. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO NÃO REGULAMENTADO, DE SERVIDORA LOTADA NA REITORIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO E AGOSTO DE 2011. AGU.


551 1.36.000.000481/2015-30 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA UFT. EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO FÍSICO PELA EMPRESA VOGUE QUE ALÉM DE PRESTAR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA AUFT ESTARIA PRESTANDO SERVIÇOS PARA O SISTEMA PRISIONAL DE PALMAS.


552 1.36.002.000082/2014-78 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCATINS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSOPÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO/GURUPI/TO. EDITAL Nº 012/2014-UFT. EVENTUAL VIOLAÇÃO DO LACRE CONSTANTE DO ENVELOPE CONTENDO OS CADERNOS DE PROVAS.


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PAUTA DA NONGENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA …mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/revisao/sessoes... · contrato foi formalizado cerca de 45 (quarenta e cinco) dias após