PEH-SP 2011-2023 - Anexos

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VOLUME 2: ANEXOS

2011

Reviso Dezembro de 2012

2

NDICE

ANEXOS ........................................................................................... 3

Anexo 1: Grupo de Acompanhamento Tcnico do PEH2010:

representao de rgos e entidades .......................... 3

Anexo 2: Legislao do Conselho Estadual de Habitao, FPHIS,

FGH, Resolues e Composio dos Conselhos ............. 5

Anexo 3: Relao final das Entidades cadastradas para a

eleio do CEH Conselho Estadual de Habitao ...... 42

Anexo 4: Distribuio dos domiclios segundo Necessidades

Habitacionais e Componentes Classificatrios:

Estado, Regies Metropolitanas e Interior ................. 43

Anexo 5: Pesquisa Municipal Unificada 2010 .............................. 44

Anexo 6: Nmero de municpios por situao habitacional e

atividade econmica, segundo tipologias do PIB

municipal e scio-habitacional ................................... 47

Anexo 7: Os investimentos estruturadores na RMBS: sntese

de pontos relevantes para a poltica habitacional ...... 48

Anexo 8: Mtodo das Matrizes territoriais .................................. 54

Anexo 9: Metodologia para Aplicao de uma nova Poltica

de Subsdios ............................................................... 68

Anexo 10: Projeo das Necessidades Habitacionais ................. 77

Anexo 11: Glossrio e Quadro dos Programas Habitacionais ..... 87

Anexo 12: Descrio dos Encontros Regionais ........................... 95

Anexo 13: Atores Sociais .......................................................... 161

Anexo 14: Aprovao do Plano, Deliberao do

CEH 03/2011 ........................................................... 167

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ANEXOS

Anexo 1: Grupo de Acompanhamento Tcnico do PEH 2010:

representao de rgos e entidades

Setor Pblico

Caixa Econmica Federal

Secretaria Estadual de Economia e Planejamento

Secretaria Estadual de Saneamento e Energia

Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos

Secretaria Municipal de Habitao do Municpio de So Paulo

Agencia Metropolitana da Baixada Santista - AGEM

Agencia Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP

Consrcio ABC

Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA

Fundao Sistema Estadual de Anlise de Dados - SEADE

Fundao Prefeito Faria Lima - CEPAM

Companhia Regional de Habitaes de Interesse Social de Araatuba - CRHIS

Companhia de Habitao Popular de Bauru - COHAB BU

Companhia de Habitao Popular Bandeirantes - COHAB BD

Companhia de Habitao Popular de Campinas - COHAB CP

Companhia Habitacional Regional de Ribeiro Preto - COHAB RP

Companhia de Habitao da Baixada Santista - COHAB BS

Companhia Metropolitana de Habitao de So Paulo - COHAB SP

Entidades de Classe

Associao Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana - ABECIP

Associao das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano - AELO

Associao Paulista de Empresrios de Obras Pblicas - APEOP

Associao Paulista de Municpios - APM

Sindicato de Empresas Compra Venda e Administrao de Imveis - SECOVI

Sindicato da Indstria da Construo Civil SINDUSCON

Movimentos Populares

Associao Brasileira de Assistncia Conscientizao da Cidadania - ABRACCI

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Central de Entidades Populares

Central dos Movimentos Populares - CMP

Conselho Coordenador das Entidades Habitacionais de So Paulo -

CONSEHAB

Federao de Associaes Comunitrias do Estado de So Paulo - FACESP

Frente de Luta por Moradia - FLM

Frente Paulista de Habitao Popular

Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLM

Movimento Terra de Deus Terra de Todos

Movimento Vento Leste

Unio dos Movimentos de Moradia UMM

5

Anexo 2: Legislao do Conselho Estadual de Habitao, FPHIS,

FGH, Resolues e Composio dos Conselhos

LEI N 12.801, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas

visando participao do Estado no Sistema

Nacional de Habitao de Interesse Social -

SNHIS, cria o Conselho Estadual de

Habitao - CEH, institui o Fundo Paulista de

Habitao de Interesse Social - FPHIS e o

Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e d

providncias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

lei:

Seo I

Da Participao do Estado no Sistema Nacional de Habitao de Interesse

Social SNHIS

Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providncias

necessrias participao do Estado no Sistema Nacional de Habitao de

Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei federal n 11.124, de 16 de

junho de 2005, direcionado populao de baixo poder aquisitivo.

1 - O direcionamento a que se refere o "caput" deste artigo tem

como alvo as populaes com renda familiar mensal de at 5 (cinco)

salrios mnimos, vigentes no Estado de So Paulo.

2 - O Poder Executivo Estadual poder desenvolver programas

habitacionais que atendam famlias de renda famlia acima de 5

(cinco) at o limite de 10 (dez) salrios mnimos, vigentes no Estado

de So Paulo, desde que os recursos destinados ao atendimento

desses, independente de sua fonte de origem, no ultrapassem 20%

(vinte por cento) do oramento total da Secretaria da Habitao e da

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de

So Paulo - CDHU.

Artigo 2 - O SNHIS ser desenvolvido no Estado por meio de planos

estadual e municipais, sendo os programas e aes includos nos programas

plurianuais - PPAs, leis de diretrizes oramentrias - LDOs e leis

oramentrias anuais - LOAs.

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Seo II

Do Conselho Estadual de Habitao CEH

Artigo 3 - Fica criado o Conselho Estadual de Habitao - CEH, vinculado

Secretaria da Habitao.

Artigo 4 - So atribuies do CEH:

I - propor programas e aes para o desenvolvimento da poltica estadual

para a habitao de interesse social;

II - acompanhar e avaliar a implementao dos programas e aes relativos

habitao de interesse social e regularizao fundiria de reas

habitacionais ocupadas por populaes de baixo poder aquisitivo;

III - promover a cooperao dos governos federal, estadual e municipais

com a sociedade civil organizada na formulao e execuo da poltica

estadual da habitao de interesse social;

IV - incentivar a criao, a estruturao e o fortalecimento institucional de

conselhos afetos poltica habitacional de interesse social nos nveis

municipal e regional do Estado;

V - promover, em parceria com organismos governamentais e no

governamentais, nacionais e internacionais, a identificao de sistemas de

indicadores para monitorar as atividades relacionadas com o

desenvolvimento habitacional;

VI - estimular aes que visem propiciar a gerao, apropriao e utilizao

de conhecimentos cientficos, tecnolgicos, gerenciais e organizativos,

voltados para a soluo dos problemas habitacionais das populaes de

baixo poder aquisitivo;

VII - promover a realizao de estudos, pesquisas, seminrios e debates,

sobre o desenvolvimento habitacional no Estado e disseminar os resultados

alcanados pelos programas e aes desenvolvidos;

VIII - estimular a ampliao e o aperfeioamento dos mecanismos de

participao e controle social exercido pelos rgos colegiados, regionais e

municipais, visando fortalecer o desenvolvimento habitacional sustentvel;

IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decises;

X - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alteraes propostas

por seus membros.

Artigo 5 - O Poder Executivo dispor em regulamento sobre a composio

e o funcionamento do CEH.

Artigo 6 - Na composio do CEH dever ser contemplada a participao

de entidades pblicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade

ligados rea de habitao, garantido o princpio democrtico de escolha de

seus representantes.

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Pargrafo nico - Ser assegurada a proporo de 1/4 (um quarto)

das vagas aos representantes de organizaes populares de

representao estadual, com atuao comprovada na rea de

moradia popular.

Artigo 7 - O CEH ser presidido pelo Secretrio da Habitao, que exercer

o voto de qualidade.

Artigo 8 - Compete Secretaria da Habitao exercer atribuies de

Secretaria Executiva do CEH e proporcionar-lhe os meios necessrios ao

exerccio de suas competncias.

Seo III

Do Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social FPHIS

Artigo 9 - Fica institudo o Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social

- FPHIS, de natureza contbil, vinculado Secretaria da Habitao, com a

finalidade de implementar polticas habitacionais direcionadas populao

de baixo poder aquisitivo.

Artigo 10 - As normas operacionais e a designao dos agentes financeiro e

operador do FPHIS sero dispostas na conformidade de ato a ser expedido

pelo Poder Executivo.

Artigo 11 - Constituem recursos do FPHIS:

I - dotaes oramentrias anuais que lhe forem atribudas;

II - recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Habitao de

Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei federal n 11.124, de 16 de

junho de 2005;

III - recursos financeiros de outros fundos, rgos, instituies e entidades,

pblicos ou privados, nacionais ou internacionais, recebidos diretamente ou

por meio de emprstimos, convnios, contratos ou acordos;

IV - contribuies, legados e doaes de pessoas fsicas ou jurdicas de

direito pblico e privado ou de organismos internacionais;

V - recursos provenientes de operaes de crdito;

VI - transferncias da Unio e dos Municpios;

VII - rendas provenientes da aplicao dos seus recursos;

VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Artigo 12 - O FPHIS ter um Conselho Gestor, rgo de carter deliberativo,

composto de forma paritria por rgos e entidades do Poder Executivo e

representantes da sociedade civil, sendo presidido pelo Secretrio da

Habitao.

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1 - O Poder Executivo dispor em regulamento sobre a

composio e funcionamento do Conselho Gestor do FPHIS.

2 - Compete Secretaria da Habitao proporcionar ao Conselho

Gestor do FPHIS os meios necessrios ao exerccio de suas

competncias.

3 - A Presidncia do Conselho Gestor do FPHIS ser exercida pelo

Secretrio da Habitao, que exercer o voto de qualidade.

Artigo 13 - Compete ao Conselho Gestor do FPHIS:

I - estabelecer diretrizes e critrios de alocao dos recursos do FPHIS,

observado o disposto nesta lei e nas polticas habitacionais do Estado

direcionadas para a populao de baixo poder aquisitivo;

II - aprovar oramentos e planos de aplicao e de metas, anuais e

plurianuais do FPHIS;

III - deliberar sobre as contas do FPHIS;

IV - dirimir dvidas quanto aplicao das normas regulamentares,

aplicveis ao FPHIS, nas matrias de sua competncia;

V - fixar a remunerao do agente operador;

VI - aprovar seu regimento interno.

Artigo 14 - A aplicao dos recursos do FPHIS em reas urbanas deve se

submeter poltica de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor

de que trata o Captulo III da Lei federal n 10.257, de 10 de julho de 2001

e artigos 155 e 181 da Constituio Estadual.

Pargrafo nico - Devem ter prioridade no atendimento os Municpios

ou regies que disponham de fundos e conselhos de habitao e

desenvolvam planos municipais ou regionais de habitao de

interesse social, bem como Municpios e demais agentes promotores

e financeiros que adotem medidas e mecanismos que agilizem a

aprovao e regularizao dos empreendimentos habitacionais de

interesse social.

Artigo 15 - Os recursos do FPHIS sero aplicados preferencialmente de

forma descentralizada, por meio dos agentes promotores.

Pargrafo nico - Consideram-se agentes promotores, para os fins

desta lei, as fundaes, sindicatos, associaes comunitrias,

cooperativas habitacionais, empresas municipais de habitao,

empresas do ramo da construo civil e quaisquer outras entidades

pblicas ou privadas que desempenhem atividades na rea

habitacional, afins ou complementares.

Artigo 16 - Os recursos do FPHIS sero destinados a programas

habitacionais de interesse social que contemplem:

I - aquisio, locao, arrendamento, construo, concluso, ampliao,

melhoria, reforma de unidades habitacionais em reas urbanas e rurais;

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II - aquisio de terrenos destinados implantao de intervenes

habitacionais;

III - produo e financiamento de lotes urbanizados;

IV - produo e financiamento de empreendimentos habitacionais dotados

de infraestrutura urbana bsica e equipamentos comunitrios;

V - regularizao fundiria e urbanstica de reas caracterizadas de

interesse social;

VI - urbanizao ou reurbanizao de reas degradadas ou assentamentos

informais;

VII - produo de equipamentos comunitrios;

VIII - investimento em obras e servios de saneamento bsico,

infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos atendimentos

habitacionais de interesse social;

IX - aquisio de materiais para construo, ampliao e reforma de

moradias em processos de regularizao;

X - recuperao ou construo de imveis em reas encortiadas ou

deterioradas, centrais ou perifricas, para fins habitacionais de interesse

social;

XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e aos fundos

municipais e regionais, visando a sua aplicao em programas e aes

aprovadas pelo Conselho Gestor do FPHIS;

XII - concesso de subsdios, observadas as normas pertinentes e os limites

oramentrios estabelecidos;

XIII - constituio de contrapartidas, para viabilizar a completa realizao

dos programas implementados com recursos do FPHIS;

XIV - ressarcir os custos operacionais do agente operador.

Seo IV

Do Fundo Garantidor Habitacional FGH

Artigo 17 - Fica institudo o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, vinculado

Secretaria da Habitao, destinado s seguintes aes relacionadas

exclusivamente a empreendimentos de interesse social voltados

populao de baixa renda:

I - prover recursos para garantir risco de crdito e de performance;

II - equalizar taxas de juros;

III - conceder aval;

IV - apoiar operaes de securitizao.

Artigo 18 - As normas operacionais e a designao dos agentes financeiro e

operador do FGH sero dispostas na conformidade de ato a ser expedido

pelo Poder Executivo.

Artigo 19 - Constituem recursos do FGH:


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II - aportes financeiros ou doaes de pessoas fsicas e jurdicas, pblicas

ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FGH;

IV - comisses cobradas pelo FGH;

V - recuperao de crdito de operaes honradas com recursos do FGH;

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Artigo 20 - O FGH ter um Conselho Gestor, rgo de carter deliberativo,

composto de forma a contemplar a participao equilibrada dos rgos,

instituies financeiras e entidades do Poder Executivo.

1 - A Presidncia do Conselho Gestor do FGH ser exercida pelo

Secretrio da Habitao, com o voto de qualidade.

2 - O Poder Executivo dispor em regulamento sobre a

composio e funcionamento do Conselho Gestor do FGH.

3 - Compete Secretaria da Habitao proporcionar ao Conselho

Gestor do FGH os meios necessrios ao exerccio de suas

competncias.

Artigo 21 - Compete ao Conselho Gestor do FGH:

I - estabelecer diretrizes e critrios de alocao dos recursos do FGH,

observado o disposto nesta lei e nas polticas habitacionais do Estado

direcionadas populao de baixo poder aquisitivo;

II - aprovar o oramento, os planos de aplicao e as metas anuais e

plurianuais do FGH;

III - deliberar sobre as contas do FGH;

IV - dirimir dvidas quanto aplicao das normas regulamentares,

aplicveis ao FGH, nas matrias de sua competncia;

V - fixar a remunerao do agente operador;

VI - aprovar seu regimento interno.

Seo V

Disposies Finais

Artigo 22 - A Secretaria da Habitao enviar para a Assemblia Legislativa

do Estado de So Paulo relatrio semestral das atividades desenvolvidas,

com demonstrativos dos investimentos previstos e executados, programas

atendidos e Municpios beneficiados.

Artigo 23 - As despesas resultantes da aplicao desta lei correro conta

das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, ficando o Poder

Executivo autorizado a abrir, para o corrente exerccio, crditos

suplementares, se necessrio, mediante a utilizao de recursos nos termos

do artigo 43 da Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.

11

Artigo 24 - O Poder Executivo far incluir nas propostas oramentrias

anuais dotaes suficientes cobertura das contrapartidas do Estado que se

fizerem necessrias para o fiel cumprimento desta lei.

Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, devendo ser

regulamentada em 90 (noventa) dias.

Palcio dos Bandeirantes, aos 15 de janeiro de 2008.

Jos Serra

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Lair Alberto Soares Krhenbhl

Secretrio da Habitao

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2008

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DECRETO N 53.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Regulamenta a Lei n 12.801, de 15 de

janeiro de 2008, que autoriza o Poder

Executivo a adotar medidas visando

participao do Estado no Sistema

Nacional de Habitao de Interesse Social -

SNHIS, cria o Conselho Estadual de

Habitao - CEH, institui o Fundo Paulista

de Habitao de Interesse Social - FPHIS e

o Fundo Garantidor Habitacional - FGH

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no

uso de suas atribuies legais e vista do que dispe a Lei n 12.801, de

15 de janeiro de 2008, Decreta:

CAPTULO I

Da Participao do Estado no Sistema Nacional de Habitao de

Interesse Social - SNHIS

Artigo 1 - A participao do Governo do Estado de So Paulo

no Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social - SNHIS, de que trata

a Lei federal n 11.124, de 16 de junho de 2005, tem por objetivo atender

prioritariamente famlias de baixo poder aquisitivo, com renda mensal de

at 5 (cinco) salrios mnimos vigentes no Estado de So Paulo.

1 - Fica a Secretaria da Habitao autorizada a desenvolver programas

habitacionais que visem atender famlias de renda mensal de mais de 5

(cinco) at o limite de 10 (dez) salrios mnimos vigentes no Estado de

So Paulo, desde que os recursos destinados a esse atendimento,

independentemente de sua fonte de origem, no ultrapassem 20% (vinte

por cento) do oramento total da Secretaria e da Companhia de

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU.

2 - Os programas habitacionais a que se refere o pargrafo

anterior sero estabelecidos pelo Plano Estadual de Habitao de Interesse

Social, observadas as proposies do Conselho Estadual de Habitao -

CEH.

Artigo 2 - Caber Secretaria da Habitao formular o Plano

Estadual de Habitao de Interesse Social e seus respectivos programas e

13

aes, nos termos do inciso III do artigo 12 da Lei federal n 11.124, de 16

de junho de 2005.

Pargrafo nico - A Secretaria da Habitao implantar

Sistema de Informao, Monitoramento e Avaliao Habitacional,

garantindo a divulgao e o acesso aos dados gerados, visando subsidiar a

elaborao, gesto e avaliao do Plano Estadual de Habitao de Interesse

Social.

CAPTULO II

Do Conselho Estadual de Habitao - CEH

SEO I

Da Composio e das Atribuies

Artigo 3 - O Conselho Estadual de Habitao - CEH

composto pelos seguintes membros:

I - 6 (seis) representantes do poder pblico estadual, sendo:

a) o Secretrio da Habitao, como membro nato, na qualidade

de presidente;

b) 1 (um) da Casa Civil;

c) 1 (um) da Secretaria de Economia e Planejamento;

d) 1 (um) da Secretaria de Saneamento e Energia;

e) 1 (um) da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

f) 1 (um) da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Urbano do Estado de So Paulo - CDHU;

II - 1(um) representante dos poderes pblicos municipais do

Estado de So Paulo;

III - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 4 (quatro) de organizaes populares de representao

estadual, com atuao comprovada na rea de moradia popular;

b) 2 (dois) de organizaes representativas de agentes

promotores privados empresariais de habitao de interesse social;

c) 1 (um) de organizaes representativas de agentes

financeiros privados.

1 - Cada membro do Conselho ter um suplente, sendo que

os referentes aos incisos II e III podero ser de entidade distinta daquela

do titular, desde que seja do mesmo segmento a ser representado.

14

2 - Os membros de que tratam as alneas "b" a "f" do inciso

I e seus respectivos suplentes, sero designados pelo Governador do

Estado.

3 - Os membros de que tratam o inciso II e a alnea "a" do

inciso III e seus respectivos suplentes, sero designados pelo Secretrio de

Habitao, mediante indicao de seus pares garantido o princpio

democrtico de escolha de seus representantes, por meio de procedimentos

definidos pelos prprios segmentos.

4 - As entidades representativas da sociedade civil referidas

no inciso III devero ser previamente cadastradas na Secretaria da

Habitao, para o cumprimento no disposto no pargrafo anterior.

5 - Os membros de que tratam as alneas "b" e "c" do inciso

III e seus respectivos suplentes sero designados pelo Secretrio da

Habitao mediante indicao dos dirigentes dos rgos e entidades

representativas desses segmentos;

6 - Os membros de que trata o inciso III e respectivos

suplentes tero mandato de 3 (trs) anos, permitida a reconduo, nos

termos estabelecidos em regimento interno.

7 - O regimento interno estabelecer as condies e normas

para o funcionamento do Conselho.

8 - As funes de membro do CEH no sero remuneradas,

mas consideradas como servio pblico relevante.

9 - O Presidente do CEH, alm do voto como membro, ter

o voto de qualidade.

10 - Podero participar de reunies do CEH, mediante convite

do seu presidente, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos

e experincia profissional, venham a contribuir para a discusso da matria

em exame.

Artigo 4 - O Conselho Estadual de Habitao - CEH tem as

seguintes atribuies:

I - propor programas e aes visando ao desenvolvimento da

poltica estadual para a habitao de interesse social;

II - acompanhar e avaliar a implementao dos programas e

aes relativos habitao de interesse social e regularizao fundiria de

reas habitacionais ocupadas por populaes de baixo poder aquisitivo;

III - promover a cooperao dos governos federal, estadual e

15

municipais com a sociedade civil organizada na formulao e execuo da

poltica estadual da habitao de interesse social;

IV - incentivar a criao, a estruturao e o fortalecimento

institucional de conselhos dedicados poltica habitacional de interesse

social nos nveis municipal e regional do Estado;

V - promover, em parceria com organismos governamentais e

no governamentais, nacionais e internacionais, a identificao de sistemas

de indicadores para monitorar as atividades relacionadas com o

desenvolvimento habitacional;

VI - estimular aes que visem propiciar a gerao,

apropriao e utilizao de conhecimentos cientficos, tecnolgicos,

gerenciais e organizativos, voltados para a soluo dos problemas

habitacionais das populaes de baixo poder aquisitivo;

VII - promover a realizao de estudos, pesquisas, seminrios

e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Estado e disseminar os

resultados alcanados pelos programas e aes desenvolvidos;

VIII - estimular a ampliao e o aperfeioamento dos

mecanismos de participao e controle social exercido pelos rgos

colegiados, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento

habitacional sustentvel;

IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decises;

X - incentivar a criao de fruns temticos;

XI - constituir cmaras tcnicas, grupos tcnicos, ou comisses

especiais, quando julgar necessrio;

XII - promover a realizao de Conferncias Regionais e

Estaduais de Habitao;

XIII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as

alteraes propostas por seus membros.

Artigo 5 - O Conselho Estadual de Habitao - CEH deliberar

com a presena de, no mnimo, 2/3 (dois teros) de seus membros, por

maioria de votos dos presentes.

SEO II

Do Presidente e da Secretaria Executiva

Artigo 6 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Habitao -

CEH, alm de outras competncias que venham a ser estabelecidas em

regimento interno, compete:

16

I - convocar e presidir as reunies do colegiado e fazer cumprir

as suas decises e deliberaes;

II - convocar, mediante solicitao de metade mais um de seus

membros, reunies extraordinrias do CEH;

III - solicitar a elaborao de estudos, informaes e pareceres

sobre temas de relevante interesse para o cumprimento das atribuies do

Conselho;

IV - representar o CEH e firmar as atas das reunies,

homologar as decises, assinar ofcios e demais documentos a ele

referentes;

V - propor ao Governo do Estado assuntos que venham a

depender de deciso governamental;

VI - aprovar a pauta das reunies do Conselho.

Artigo 7 - O Conselho Estadual de Habitao - CEH conta com

uma Secretaria Executiva.

Artigo 8 - Secretaria Executiva do Conselho, dirigida pelo

Secretrio Executivo, alm de outras atribuies que venham a ser

definidas em regimento interno, cabe:

I - responsabilizar-se pela coordenao e preparo das

informaes a serem objeto de proposio, acompanhamento e de ao do

CEH;

II - propor a pauta de reunies;

III - enviar os avisos de convocao para as reunies do CEH,

acompanhados das informaes pertinentes;

IV - secretariar as reunies, preparar a agenda e elaborar as

atas do CEH, providenciando a divulgao das decises do Conselho;

V - providenciar o encaminhamento dos assuntos tratados pelo

CEH;

VI - organizar e manter em arquivo a documentao tcnica e

administrativa;

VII - preparar os relatrios e demais documentos necessrios

ao exerccio das atribuies do CEH;

VIII - assessorar o Presidente no desempenho de suas funes.

Pargrafo nico - O Secretrio Executivo ser indicado pelo

titular da Secretaria da Habitao.

17

CAPTULO III

Do Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social - FPHIS

SEO I

Das Finalidades e da Aplicao dos Recursos do FPHIS

Artigo 9 - O Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social -

FPHIS objetiva implementar polticas habitacionais direcionadas populao

de baixo poder aquisitivo, conforme estabelece o artigo 9 da Lei n 12.801,

de 15 de janeiro de 2008.


FPHIS, de natureza contbil e vinculado Secretaria da Habitao, contar

com os seguintes recursos:


II - recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de

Habitao de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei federal n 11.124,

de 16 de junho de 2005;

III - recursos financeiros de outros fundos, rgos, instituies

e entidades, pblicos ou privados, nacionais ou internacionais, recebidos

diretamente ou por meio de emprstimos, convnios, contratos ou acordos;

IV - contribuies, legados e doaes de pessoas fsicas ou

jurdicas de direito pblico e privado ou de organismos internacionais;

V - recursos provenientes de operaes de crdito;

VI - transferncias da Unio e dos Municpios;

VII - rendas provenientes da aplicao dos seus recursos;

VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Artigo 11 - Os recursos do Fundo Paulista de Habitao de

Interesse Social - FPHIS sero aplicados preferencialmente de forma

descentralizada, por intermdio de agentes promotores e financeiros

pblicos ou privados, em aes vinculadas aos programas de habitao de

interesse social que contemplem:

I - aquisio, locao, arrendamento, construo, concluso,

ampliao, melhoria, reforma de unidades habitacionais em reas urbanas e

rurais, permisso e concesso de uso de imvel;

II - aquisio de terrenos destinados implantao de

intervenes habitacionais;

III - produo e financiamento de lotes urbanizados;

18

IV - produo e financiamento de empreendimentos

habitacionais dotados de infraestrutura urbana bsica e equipamentos

comunitrios;

V - regularizao fundiria e urbanstica de reas

caracterizadas de interesse social;

VI - urbanizao ou reurbanizao de reas degradadas ou

assentamentos informais;

VII - produo de equipamentos comunitrios;

VIII - investimento em obras e servios de saneamento bsico,

infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos atendimentos

habitacionais de interesse social;

IX - aquisio de materiais para construo, ampliao e

reforma de moradias em processos de regularizao;

X - recuperao ou construo de imveis em reas

encortiadas ou deterioradas, centrais ou perifricas, para fins habitacionais

de interesse social;

XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores

e aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicao em programas

e aes aprovadas pelo Conselho Gestor do FPHIS;

XII - concesso de subsdios, observadas as normas

pertinentes e os limites oramentrios estabelecidos;

XIII - constituio de contrapartidas para viabilizar a completa

realizao dos programas engendrados com recursos do FPHIS;

XIV - ressarcir os custos operacionais do Agente Operador,

devido s suas atividades perante o fundo.

Artigo 12 - A aplicao dos recursos do FPHIS em reas

urbanas deve ser submetida poltica de desenvolvimento urbano expressa

no plano diretor de que trata o Captulo III da Lei federal n 10.257, de 10

de julho de 2001, e artigos 155 e 181 da Constituio Estadual.

Pargrafo nico - Devem ter prioridade no atendimento os

Municpios ou regies que disponham de fundos e conselhos de habitao e

desenvolvam planos municipais ou regionais de habitao de interesse

social, bem como Municpios e demais agentes promotores e financeiros que

adotem medidas e mecanismos que agilizem a aprovao e regularizao

dos empreendimentos habitacionais de interesse social.

SEO II

19

Da Composio e Funcionamento do Conselho Gestor do Fundo

Paulista de Habitao de Interesse Social - CGFPHIS

Artigo 13 - O Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitao

de Interesse Social - CGFPHIS composto pelos seguintes membros:

I - 4 (quatro) representantes do poder executivo estadual,

sendo:

a) o Secretrio da Habitao, como membro nato, na qualidade

de presidente;

b) 1 (um) da Secretaria de Economia e Planejamento;

c) 1 (um) da Secretaria da Fazenda;

d) 1 (um) da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Urbano do Estado de So Paulo - CDHU;

II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 1 (um) representante de organizaes populares de

representao estadual, com atuao comprovada na rea de moradia

popular;

b) 1 (um) representante das organizaes de agentes

financeiros atuantes nas operaes de crdito e financiamento imobilirio;

c) 2 (dois) representantes das organizaes de agentes

promotores privados empresariais de habitao de interesse social.

1 - Cada membro do Conselho Gestor do Fundo ter um

suplente, sendo que os referentes ao inciso II podero ser de entidade

distinta daquela do titular, desde que seja do mesmo segmento a ser

representado.

2 - Os membros de que tratam as alneas "b" a "d" do inciso

I e seus respectivos suplentes sero designados pelo Governador do Estado.

3 - O membro de que trata a alnea "a" do inciso II e seu

respectivo suplente ser designado pelo Secretrio da Habitao, mediante

indicao de seus pares, garantido o princpio democrtico de escolha de

seus representantes, por meio de procedimentos definidos pelos prprios

segmentos.

4 - Os membros de que tratam as alneas "b" e "c" do inciso

II e seus respectivos suplentes sero designados pelo Secretrio da

Habitao mediante indicao dos dirigentes dos rgos e entidades

representativas desses segmentos;

5 - As organizaes representativas da sociedade civil

20

aludidas no inciso II devero ser previamente cadastradas na Secretaria da

Habitao, para o cumprimento no disposto no 3 deste artigo;

6 - Os membros referidos no inciso II e respectivos

suplentes tero mandato de 3 (trs) anos, permitida a reconduo nos

termos a ser estabelecido em regimento interno;

7 - O regimento interno estabelecer as condies e as

normas para o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo;

8 - As funes de membro do Conselho Gestor do Fundo

no sero remuneradas, mas consideradas como servio pblico relevante.

9 - O Presidente do Conselho Gestor do Fundo alm do voto

como membro ter o voto de qualidade;

10 - Podero participar de reunies do Conselho Gestor do

Fundo, mediante convite de seu presidente, sem direito a voto, pessoas

que, por seus conhecimentos e experincia profissional, venham a

contribuir para a discusso da matria em exame.

SEO III

Das Atribuies do Conselho Gestor do Fundo Paulista de

Habitao de Interesse Social - CGFPHIS

Artigo 14 - Ao Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitao

de Interesse Social - CGFPHIS cabe:

I - estabelecer diretrizes e critrios de alocao dos recursos

do FPHIS, observado o disposto na Lei n 12.801, de 15 de janeiro de 2008,

e nas polticas habitacionais do Estado direcionadas para a populao de

baixo poder aquisitivo;

II - aprovar os oramentos, os planos de aplicao e de metas,

anuais e plurianuais, e a prestao de contas do FPHIS;

III - fixar limites globais e individuais das operaes com

provimento de recursos pelo FPHIS, verificadas as respectivas

disponibilidades;

IV - aprovar os critrios de anlise e seleo das propostas dos

Agentes Promotores e Financeiros;

V - estabelecer as situaes em que as operaes com recursos

do FPHIS podero ser realizadas sem previso de retorno;

VI - promover medidas para que a gesto, acompanhamento e

monitoramento das operaes do FPHIS se faam por meio de sistemas de

tecnologia de informao atualizados, eficientes, integrados e auditados

21

periodicamente por empresas independentes;

VII - solicitar servidores da administrao estadual, nos termos

da legislao vigente, para apoio tcnico s atividades do FPHIS ou para

compor grupos de trabalho;

VIII - dirimir dvidas quanto aplicao das normas

regulamentares, aplicveis ao FPHIS, nas matrias de sua competncia;

IX - fixar a remunerao do agente operador;

X - deliberar sobre o credenciamento dos agentes promotores e

agentes financeiros propostos pelo agente operador;

XI - propor ao presidente do Conselho pontos de pauta para as

reunies do CGFPHIS;

XII - aprovar o seu regimento interno.

Artigo 15 - Ao Presidente do Conselho Gestor do Fundo Paulista

de Habitao de Interesse Social - CGFPHIS, alm de outras competncias

que venham a ser estabelecidas em regimento interno, compete:

I - aprovar o encaminhamento das matrias ao Conselho

Gestor, definir a pauta e presidir as reunies do Conselho;

II - expedir e dar publicidade s normas e deliberaes

aprovadas pelo Conselho Gestor;

III - expedir os atos normativos relativos alocao dos

recursos do FPHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor;

IV - aprovar as operaes, mediante parecer tcnico do Agente

Operador.


de Interesse Social - CGFPHIS deliberar com a presena de, no mnimo,

2/3 (dois teros) de seus membros, por maioria de votos dos presentes.


de Interesse Social - CGFPHIS conta com uma Secretaria Executiva.

Artigo 18 - As atribuies, a composio e o funcionamento da

Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitao de

Interesse Social - CGFPHIS sero definidos no regimento interno de que

trata o inciso XII do artigo 14 deste decreto.

CAPTULO IV

Do Fundo Garantidor Habitacional - FGH

22

SEO I

Das Finalidades e Recursos do Fundo Garantidor Habitacional -

FGH

Artigo 19 - O Fundo Garantidor Habitacional - FGH tem por

finalidade apoiar aes de fomento s polticas habitacionais direcionadas

populao de baixo poder aquisitivo.

Artigo 20 - Os recursos do Fundo Garantidor Habitacional - FGH

sero destinados s seguintes aes relacionadas exclusivamente a

empreendimentos de interesse social voltados populao de baixa renda:

I - prover recursos para garantir:

a) risco de crdito em operaes de emprstimo e

financiamento, realizadas pelos agentes financeiros e promotores;

b) colateralmente, operaes de seguros de performance que

visem fiel execuo de obras vinculadas s operaes contratadas com o

FGH, na proporo da responsabilidade deste, ficando excludas penalidades

de multas decorrentes de atrasos sem rompimento de contratos.

II - equalizar taxas de juros em operaes de crdito

destinadas produo e comercializao de unidades habitacionais de

interesse social;

III - conceder aval em programas e aes de aquisio,

locao, arrendamento, construo, produo, concluso, reforma,

ampliao e melhoria, desenvolvimento, urbano compensaes urbansticas

ou ambientais exigveis nos projetos;

IV - apoiar operaes de securitizao, preferencialmente as

que envolverem os crditos da CDHU e em obedincia s normas

especficas do CGFGH.

1 - Para os efeitos deste decreto so consideradas quaisquer

linhas de emprstimos e financiamentos, disponibilizadas por quaisquer

instituies, entidades, rgos, fundos ou pessoas, pblicos ou privados,

nacionais ou estrangeiros, que possam constituir fonte de financiamento

habitacional.

2 - Sem prejuzo das suas finalidades, admitido com

recursos do FGH, prestar garantias a projetos de parcerias pblico-privadas

que incluam aes habitacionais e, de modo subsidirio, operaes de

seguro de crdito para cobertura de risco de emprstimos e financiamentos

habitacionais.

23

3 - vedado utilizar recursos, direitos e ativos do FGH para

emprstimos de qualquer natureza a rgos e entidades da administrao

direta ou indireta dos governos estadual, federal e municipais, suas

respectivas empresas e fundaes e aos agentes e beneficirios finais.

Artigo 21 - Constituem recursos do Fundo Garantidor

Habitacional - FGH:


II - aportes financeiros ou doaes de pessoas fsicas e

jurdicas, pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos

recursos do FGH;

IV - comisses cobradas pelo FGH por conta das operaes

aprovadas com recursos do FGH;

V - recuperao de crdito de operaes honradas com

recursos do FGH;

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

SEO II

Do Conselho Gestor do FGH - CGFGH

Artigo 22 - O Conselho Gestor do Fundo Garantidor

Habitacional - CGFGH composto pelos seguintes membros:

I - 4 (quatro) representantes do poder executivo estadual,

sendo:

a) o Secretrio da Habitao, membro nato, na qualidade de

presidente;

b) 1 (um) da Secretaria da Fazenda;

c) 1 (um) da Secretaria de Economia e Planejamento;

d) 1 (um) da Secretaria de Saneamento e Energia;

II - 1 (um) representante das organizaes de agentes

financeiros atuantes nas operaes de crdito e financiamento imobilirio;

III - 1 (um) representante das organizaes de agentes

promotores privados de habitao de interesse social.

1 - Cada membro do Conselho Gestor do Fundo ter um

suplente, sendo que os referentes aos incisos II e III podero ser de

entidade distinta daquela do titular, desde que seja do mesmo segmento a

ser representado.

24

2 - Os membros de que trata o inciso I, alneas "b" a "d", e

seus respectivos suplentes sero designados pelo Governador do Estado.

3 - Os membros de que tratam os incisos II e III e seus

respectivos suplentes sero designados pelo Secretrio da Habitao, por

meio de indicao dos dirigentes dos rgos e entidades representados.

4 - As organizaes representativas da sociedade civil

aludidas nos incisos II e III devero ser previamente cadastradas na

Secretaria da Habitao, para o cumprimento no disposto no pargrafo

anterior.

5 - Os membros de que tratam os incisos II e III e

respectivos suplentes tero mandato de 3 (trs) anos, permitida a

reconduo nos termos a ser estabelecido em regimento interno.

6 - O regimento interno estabelecer as condies e as

normas para o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo.

7 - As funes de membro do Conselho Gestor do Fundo

no sero remuneradas, mas consideradas como servio pblico relevante.

8 - O Presidente do Conselho Gestor do Fundo alm do voto

como membro ter o voto de qualidade.

9 - Podero participar de reunies do Conselho Gestor do

Fundo, mediante convite do Presidente, sem direito a voto, pessoas que,

por seus conhecimentos e experincia profissional, venham a contribuir

para a discusso da matria em exame.

Artigo 23 - Ao Conselho Gestor do Fundo Garantidor

Habitacional - CGFGH, observados as diretrizes e os programas da

Secretaria da Habitao e do Plano Estadual de Habitao de Interesse

Social, cabe:

I - estabelecer diretrizes e critrios de alocao dos recursos

do FGH;

II - aprovar os oramentos, os planos de aplicao e de metas,

anuais e plurianuais, e a prestao de contas do FGH;

III - fixar limites globais e individuais de garantia de

provimento de recursos pelo FGH, verificadas as respectivas

disponibilidades;

IV - definir regras para fixao do percentual de garantia dos

encargos mensais e dos saldos devedores das operaes a serem providas

com recursos do FGH, em funo das prioridades habitacionais definidas

25

pela Secretaria da Habitao ou no Plano Estadual da Habitao de

Interesse Social;

V - nas operaes de equalizao de taxas de juros e de apoio

securitizao de crditos, fixar os limites das taxas a equalizar e de

eventuais desgios, levando em conta parmetros de mercado relacionados

com os sistemas de financiamento da habitao de interesse social;

VI - aprovar os critrios de anlise e seleo das propostas dos

agentes promotores e financeiros;

VII - dispor em ato prprio as hipteses em que os agentes

promotores devero constituir Sociedade de Propsito Especfico - SPE

como condio para contratar o provimento de recursos do FGH, bem como

aquelas em que ser exigida a constituio do Patrimnio de Afetao, nos

termos dispostos pela Lei federal n 10.931, de 2 de agosto de 2004;

VIII - promover medidas para que a gesto, acompanhamento

e monitoramento das operaes do FGH se faam por meio de sistemas de

tecnologia de informao atualizados, eficientes, integrados e auditados

periodicamente por empresas independentes;

IX - solicitar servidores da administrao estadual, nos termos

da legislao vigente, para apoio tcnico s atividades do FGH ou para

compor grupos de trabalho;

X - dirimir dvidas quanto aplicao das normas

regulamentares, aplicveis ao FGH, nas matrias de sua competncia;

XI - fixar a remunerao do agente operador;

XII - deliberar sobre o credenciamento dos agentes promotores

e agentes financeiros propostos pelo agente operador;

XIII - aprovar o seu regimento interno.

Artigo 24 - Ao Presidente do Conselho Gestor do Fundo

Garantidor Habitacional - CGFGH, alm de outras competncias que venham

a ser estabelecidas em regimento interno, compete:

I - aprovar o encaminhamento das matrias ao Conselho

Gestor, definir a pauta e presidir as reunies do Conselho;

II - expedir e dar publicidade s normas e deliberaes

aprovadas pelo Conselho Gestor;

III - expedir os atos normativos relativos alocao dos

recursos do FGH, conforme deliberado pelo Conselho Gestor;

IV - aprovar as operaes, mediante parecer tcnico do Agente

26

Operador.


Habitacional - CGFGH deliberar, com a presena de, no mnimo, 2/3 (dois

teros) de seus membros, por maioria de votos dos presentes.


Habitacional - CGFGH conta com uma Secretaria Executiva.

Artigo 27 - As atribuies, a composio e o funcionamento da

Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional -

CGFGH sero definidos no regimento interno de que trata o inciso XIII do

artigo 23 deste decreto.

SEO III

Das Formas de Garantia do Fundo Garantidor Habitacional -

FGH

Artigo 28 - O valor total das garantias a ser contratado pelo

FGH ser definido pelo CGFGH, respeitado o teto mximo estabelecido em

regulamento com relao ao montante que compe o patrimnio do FGH,

deduzidas as provises de perdas lquidas definitivas contabilizadas.

Artigo 29 - Em cada operao de financiamento com garantia

de provimento de recursos do FGH o Agente Financeiro dever exigir

garantias reais do tomador, alm da cauo de direitos creditrios

decorrentes da comercializao das unidades, quando prevista no projeto

apoiado, em favor do FGH e observado percentual de apoio deste Fundo

operao respectiva.

Pargrafo nico - As garantias aludidas no "caput" deste artigo

sero consideradas um todo indivisvel, em relao ao valor da dvida,

sendo vedada constituio de garantias para parte do crdito.

Artigo 30 - Os Agentes Financeiros que contratarem recursos

do Fundo Garantidor Habitacional - FGH pagaro taxa de garantia de

alocao, cujo percentual, forma de incidncia e de pagamento sero

definidos em ato prprio do Conselho Gestor do Fundo Garantidor

Habitacional - CGFGH.

Artigo 31 - O Fundo Garantidor Habitacional - FGH

responsabilizar-se- integral e exclusivamente:

I - pelo valor resultante da aplicao do percentual de garantia

assumido em cada operao aprovada e contratada;

II - pela remunerao do agente operador e demais despesas

27

decorrentes da administrao do FGH;

III - pelas despesas decorrentes de execuo judicial ou

extrajudicial, inclusive honorrios e custas processuais realizadas pelos

agentes financeiros, na mesma proporo do percentual de garantia da

operao provida.

Artigo 32 - Configurada a situao de inadimplemento, a

instituio financeira depositria dos recursos do FGH, consoante com as

normas do CGFGH, dever tomar as seguintes providncias com relao aos

adiantamentos a serem feitos ao Agente Financeiro:

I - adiantar o montante equivalente soma das prestaes

vencidas e no pagas pelo tomador;

II - constituir Proviso de Perdas de Crdito, no montante

equivalente ao percentual de garantia de responsabilidade do FGH no saldo

devedor vincendo, para, na permanncia da situao de inadimplemento,

adiantar ao Agente Financeiro de acordo com o fluxo de pagamento original

da operao garantida.

Pargrafo nico - Os adiantamentos efetuados pelo FGH ao

Agente Financeiro, nos termos deste artigo, sero reembolsados ao primeiro

pelo segundo, caso haja recuperao de crditos.

Artigo 33 - admitida a dilao do prazo e de valor da garantia

originalmente pactuada com o FGH, em caso de renegociao da operao,

segundo normas fixadas em ato prprio do CGFGH.

SEO IV

Da Forma de Organizao Contbil do Fundo Garantidor

Habitacional - FGH

Artigo 34 - A organizao do Fundo Garantidor Habitacional -

FGH ser baseada em normas gerais de contabilidade e de aturia, de modo

a garantir o seu equilbrio financeiro e atuarial.

Artigo 35 - A Secretaria da Habitao dever propor ao CGFGH

o ajuste do plano de custeio do FGH sempre que verificar riscos de

comprometimento do equilbrio financeiro e atuarial.

CAPTULO V

Do Agente Operador do Fundo Paulista de Habitao de

Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional - FGH


28

FPHIS e Fundo Garantidor Habitacional - FGH contaro com um Agente

Operador comum, que ter as seguintes atribuies:

I - propor os regulamentos operacionais para a aplicao dos

recursos dos fundos, em concordncia com as diretrizes dos respectivos

conselhos gestores;

II - propor critrios e condicionantes tcnicos, socioambientais,

econmico-financeiros, jurdicos e mercadolgicos para anlise das

propostas de projetos a serem realizados pelos agentes promotores e

financeiros;

III - propor critrios para o estabelecimento de contrapartidas

e garantias a serem oferecidas pelos agentes promotores e financeiros

atuantes com recursos do FPHIS e do FGH, bem como os limites para a

concesso de crditos e subsdio aos beneficirios finais;

IV - propor critrios e normas operacionais para inscrio,

seleo e habilitao dos beneficirios finais dos programas e aes

desenvolvidos com base neste decreto;

V - proceder anlise dos projetos apresentados para obter

recursos do FPHIS e do FGH, nos aspectos relativos ao mrito e ao risco das

operaes, emitindo parecer numerado, circunstanciado e conclusivo,

submetendo-o ao presidente dos respectivos conselhos gestores para

deliberao;

VI - orientar os proponentes na apresentao de projetos

tendo em vista os requisitos para acesso aos recursos do FPHIS e do FGH;

VII - divulgar os conceitos e as metodologias das operaes do

FPHIS e do FGH;

VIII - manter sistemas eficientes de controle e fiscalizao das

operaes do FPHIS e do FGH, podendo recorrer contratao de servios

especializados independentes;

IX - propor aos conselhos gestores dos fundos o

credenciamento ou descredenciamento de agentes promotores e de agentes

financeiros, conforme condies previamente estabelecidas por esses

Conselhos;

X - celebrar convnios e contratos com os agentes promotores

e financeiros para a utilizao de recursos do FPHIS e do FGH;

XI - apresentar semestralmente relatrios das suas atividades

desenvolvidas, bem como das atividades do FPHIS e do FGH.

29

CAPTULO VI

Da Instituio Depositria dos Recursos do Fundo Paulista de

Habitao de Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional -

FGH


FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH tero uma instituio

financeira como depositria de seus recursos.

Artigo 38 - Cabe instituio financeira depositria:

I - observar as normas fixadas pelos Conselhos Gestores do

FPHIS e do FGH;

II - cumprir com autonomia os contratos firmados para

utilizao dos recursos dos fundos tratados neste decreto, observadas as

normas emanadas pelos conselhos gestores;

III - efetuar a aplicao financeira dos recursos disponveis do

FPHIS e do FGH, seguindo as diretrizes dos respectivos Conselhos Gestores;

IV - efetuar a contabilidade do FPHIS e do FGH em registros

prprios, distintos de sua contabilidade geral, com discriminao dos

participantes e das modalidades operacionais, com os respectivos crditos e

dbitos, criando sub-contas especficas, com vistas gerncia dos

respectivos recursos, e conciliando e consolidando, diariamente, todos os

lanamentos contbeis;

V - prestar contas ao agente operador, mensalmente,

apresentando balancetes e demonstrativos contbeis do FPHIS e do FGH;

VI - elaborar, semestralmente, o balano do FPHIS e do FGH, a

serem apresentados ao agente operador.

CAPTULO VII

Dos Agentes Financeiros do Fundo Paulista de Habitao de


Artigo 39 - Cabe aos Agentes Financeiros:

I - realizar todas as operaes correspondentes concesso do

crdito habitacional aos Agentes Promotores ou aos beneficirios finais,

responsabilizando-se pela anlise de crdito, gesto, cobrana e promoo

das medidas judiciais ou extrajudiciais necessrias recuperao dos

crditos concedidos;

II - encaminhar ao Agente Operador relatrio mensal com a

30

posio da carteira em fase de execuo extrajudicial ou judicial,

considerando como data-base o dia de encerramento do ms

imediatamente anterior.

Pargrafo nico - Os conselhos gestores do FPHIS e FGH

expediro normas fixando prazos e procedimentos para a adoo de

providncias judiciais e extrajudiciais de recuperao de crdito.

CAPTULO VIII

Dos Agentes Promotores do Fundo Paulista de Habitao de


Artigo 40 - So agentes promotores, para os fins deste

decreto, as fundaes, sindicatos, associaes comunitrias, cooperativas

habitacionais, empresas municipais de habitao, empresas da construo

civil e de promoo de loteamentos ou de incorporaes imobilirias,

seguradoras, e quaisquer outras pessoas ou entidades pblicas ou privadas

que desempenhem atividades na rea habitacional, afins ou

complementares.

Pargrafo nico - A atuao como Agente Promotor fica

condicionada ao seu credenciamento prvio junto ao agente operador.

Artigo 41 - Cabe ao Agente Promotor:

I - desenvolver proposta de atendimento habitacional e

promover sua apresentao segundo as normas estabelecidas pelos

conselhos gestores dos fundos mencionados neste decreto;

II - desenvolver, direta ou indiretamente, todas as atividades

voltadas implantao da operao aprovada e contratada;

III- mobilizar os agentes financeiros para o aporte de recursos

operao contratada;

IV - responsabilizar-se pela inscrio, seleo e classificao

dos beneficirios finais e pela comercializao das habitaes produzidas e,

quando atuar concomitantemente como Agente Financeiro, pela

administrao dos crditos;

V - prestar assistncia jurdico-administrativa aos beneficirios

finais para a preparao dos documentos necessrios formalizao dos

instrumentos jurdicos apropriados a cada modalidade de atendimento at o

seu registro imobilirio;

VI - acompanhar a instalao das famlias na nova condio de

31

moradia;

VII - responsabilizar-se pelo cumprimento do prazo previsto na

proposta de atendimento habitacional, como necessrio consolidao do

ncleo habitacional e orientao dos beneficirios finais para a adequada

utilizao das moradias, das obras e servios de infraestrutura,

equipamentos comunitrios, reas coletivas ou pblicas produzidas, visando

preservao das garantias e da qualidade ambiental urbana;

VIII - fornecer ao agente operador, em periodicidade prevista

na proposta de atendimento habitacional, as informaes necessrias ao

monitoramento, gerenciamento e controle da utilizao dos recursos do

FPHIS e do FGH;

IX - responsabilizar-se pela regularizao das intervenes

realizadas.

CAPTULO IX

Modalidades de Apresentao de Projetos

Artigo 42 - Os projetos ou propostas para obter provimentos de

recursos do FPHIS e do FGH podero observar as seguintes modalidades,

sem prejuzo de outras que vierem a ser estabelecidas pela Secretaria da

Habitao:

I - Programada: atuao em programas definidos e priorizados

pela Secretaria da Habitao, cujos procedimentos e condies operacionais

esto previamente estabelecidos e divulgados;

II - Fomentada: atuao em determinados problemas,

identificados nos diagnsticos do planejamento habitacional da Secretaria

da Habitao, passveis de equacionamento por meio de programas

estabelecidos por agentes promotores pblicos ou privados, com o apoio de

recursos do FPHIS e do FGH;

III - Espontnea: projeto elaborado por iniciativa do Agente

Promotor, a partir do seu conhecimento de um problema ou um conjunto de

problemas para o qual proposta uma soluo, ou um conjunto articulado

de solues, que se enquadra nas aes passveis de serem apoiadas com

recursos do FPHIS e do FGH.

CAPTULO X

Disposies Finais e Transitrias

Artigo 43 - Secretaria da Habitao cabe proporcionar ao

32

Conselho Estadual de Habitao - CEH e sua Secretaria Executiva, ao

Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social -

CGFPHIS e ao Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional - CGFGH o

apoio tcnico e administrativo, bem como os meios necessrios ao exerccio

de suas atribuies.

Artigo 44 - Ficam a Secretaria da Habitao, o Conselho Gestor

do Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social - CGFPHIS e o Conselho

Gestor do Fundo Garantidor Habitacional - CGFGH autorizados a baixar as

normas complementares julgadas necessrias consecuo dos objetivos

deste decreto.

Artigo 45 - Respeitadas as normas pertinentes, admitida a

composio dos recursos dos fundos mencionados neste decreto com outros

fundos ou fontes de recursos convergentes com suas finalidades.

Artigo 46 - A Secretaria da Habitao dever encaminhar

Assembleia Legislativa do Estado relatrio semestral das atividades

desenvolvidas com o apoio dos recursos do Fundo Paulista de Habitao de

Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional - FGH, com

demonstrativos dos investimentos previstos e executados, programas

atendidos e Municpios beneficiados.

Artigo 47 - A Secretaria de Habitao dever elaborar o Plano

Estadual de Habitao de Interesse Social e apresent-lo ao Conselho

Gestor do Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social - CGFPHIS e ao

Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional - CGFGH at 31 de

dezembro de 2009.

Artigo 48 - As despesas resultantes da aplicao do presente

decreto correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento

vigente.

Artigo 49 - Este decreto entra em vigor na da data de sua

publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2008

JOS SERRA

33

DECRETO N 56.477, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

Cria a Unidade de Apoio Gesto dos Fundos -

UAGF e designa o Agente Operador do Fundo

Paulista de Habitao de Interesse Social - FPHIS e

do Fundo Garantidor Habitacional - FGH, institudos

pela Lei n 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que

autoriza o Poder Executivo a adotar medidas

visando participao do Estado no Sistema

Nacional de Habitao de Interesse Social - SNHIS

e d providncias correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas

atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1 - Fica criada, junto ao Gabinete do Secretrio da Habitao, a

Unidade de Apoio Gesto dos Fundos - UAGF, com a finalidade de gerir

financeiramente o Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social - FPHIS

e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, institudos pela Lei n 12.801, de

15 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto n 53.823, de 15 de

dezembro de 2008, vinculados Secretaria da Habitao.

Artigo 2 - A Unidade de Apoio Gesto dos Fundos - UAGH tem as

seguintes atribuies:

I - desenvolver, coordenar e supervisionar as Unidades Oramentrias da

Secretaria da Habitao Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social -

FPHIS e Fundo Garantidor Habitacional - FGH;

II - relacionar-se com o Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social -

FNHIS e demais fontes de recursos do FPHIS e FGH, nos termos da Lei

federal n 11.124, de 16 de junho de 2005, e da Lei n 12.801, de 15 de

janeiro de 2008, e respectivos regulamentos;

III - propor anualmente as dotaes oramentrias necessrias

operacionalizao dos fundos;

IV - executar a aplicao dos recursos financeiros nos projetos com

provimento de recursos financeiros dos fundos;

V - dar suporte tcnico administrativo ao funcionamento das Secretarias

34

Executivas dos Conselhos Gestores do FPHIS e do FGH.

Artigo 3 - A Unidade de Apoio Gesto dos Fundos - UAGF integrada

por:

I - Coordenador Executivo, que exercer a coordenao dos trabalhos da

Unidade;

II - Secretrio Geral, que exercer as funes de Secretrio Executivo dos

Conselhos Gestores do FPHIS e do FGH, observado o disposto nos artigos

17 e 26 do Decreto n 53.823, de 15 de dezembro de 2008;

III - Equipe Tcnica de Apoio Administrativo e Financeiro.

Pargrafo nico - As funes previstas neste artigo sero desempenhadas

por servidores da Secretaria da Habitao e da Companhia de

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU.

Artigo 4 - As atribuies do Agente Operador do FPHIS e do FGH,

estabelecidas na Lei n 12.801, de 15 de janeiro de 2008, e no Decreto n

53.823, de 15 de dezembro de 2008, sero exercidas pela Companhia de

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU,

por intermdio de grupo tcnico criado para este fim, por ato de seu Diretor

Presidente.

Pargrafo nico - Fica a CDHU autorizada a promover as alteraes

organizacionais necessrias ao funcionamento do Agente Operador dos

fundos, observado o disposto no Decreto n 53.069, de 9 de junho de 2008,

e demais disposies aplicveis.

Artigo 5 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Lair Alberto Soares Krhenbhl

Secretrio da Habitao

Luiz Antonio Guimares Marrey

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2010

35

COMPOSIO DO CONSELHO DE HABITAO DO ESTADO DE SO

PAULO

Resoluo SH - 60, de 22-11-2010

Designao de membros para comporem o Conselho Estadual da Habitao

O Secretrio de Estado da Habitao, no uso de suas atribuies legais e, em atendimento ao disposto nos 3 ao 5 do Artigo 3 do Decreto

Estadual n 53.823/2008, resolve:

Artigo 1 - Designar os representantes dos poderes pblicos Municipais, de

organizaes populares de representao estadual com atuao comprovada na rea de moradia popular, de organizaes representativas de agentes promotores privados empresarias de habitao de interesse

social e de organizaes representativas de agentes privados para comporem o Conselho Estadual de Habitao - CEH, como segue:

Representantes de poderes pblicos:

Ricardo Pereira Leite - RG 8.087.215-3, Secretrio Municipal de Habitao da Cidade de So Paulo, na condio de titular e,

Hlio Hamilton Vieira Junior - RG 9.454.549, Diretor-Presidente da COHAB Santista, na condio de suplente.

04 (quatro) representantes de organizaes populares de representao estadual, com atuao comprovada na rea de moradia popular:

Jos Valdeci Evangelista - RG 10.893.254, representante da FIMAPROM -

Associao Pr Moradia de Taboo da Serra, na condio de titular e, Sonia Aparecida Teixeira - R.G 14.234.631-7, representante da Associao

Comunitria Nova Jerusalm, na condio de suplente.

Jos Roberto Moreira de Carvalho - RG 9.092.379-0, representante da Federao das Entidades da Capital - SP Regio Sudoeste 5 (FECAP-5), na

condio de titular e, Silda de Bastos Onoda RG 4.858.665-1, Associao Moradores Jardim Vivan, na condio de suplente.

Jos Gregrio Rodrigues Neto - RG 22.669.280-2, representante da Federao das Entidades Comunitrias do Estado de So Paulo - FECESP na condio de titular e, Antonio Jos de Araujo - RG 13.864.239-4,

representante da Sociedade de Apoio a Luta pela Moradia - SAM, na condio de suplente.

Sidnei Antonio Eusbio Pita - RG 22.622.177-5, representante da entidade Unio dos Movimentos de Moradias da Grande So Paulo e Interior - UMM-

SP na condio de titular e, Marco Antonio Alves Jorge - RG 8.071.483-3, representante da Cooperativa Nacional de Habitao e Construo - Regio de Americana (COOPERTETO), na condio de suplente.

02 (dois) representantes de organizaes representativas de agentes

36

promotores privados empresariais de habitao de interesse social:

Abelardo Campoy Diaz - RG 6.926.371 - representante do Sindicato das

Empresas de Compra, Venda, Locao e Administrao de Imveis Residenciais e Comerciais de So Paulo - SECOVI, na condio de titular e,

Flavio Augusto Ayres Amary - RG 19.178.068, representante da Associao das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano - AELO, na condio de suplente.

Osvaldo Garcia - RG M2 847.611, representante da Associao Paulista de Empresrios de Obras Pblicas - APEOP, na condio de titular e, Joo

Claudio Robusti - RG 3.695.046, representante do Sindicato da Indstria da Construo Civil do Estado de So Paulo - SindusCon, na condio de suplente.

01 (um) representante de organizaes representativas de agentes financeiros privados:

Luiz Antonio Nogueira de Frana - RG 11.621.702, representante da Associao Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana - ABECIP, na condio de titular e, Natalino Gazonato - RG 6.176.834,

representante da Associao Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana - ABECIP, na condio de suplente.

Artigo 2 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

38

COMPOSIO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PAULISTA DE HABITAO DE INTERESSE SOCIAL CGFPHIS

Resoluo SH - 61, de 22-11-2010

Designao de membros para comporem o Conselho Gestor do Fundo

Paulista de Habitao de Interesse Social - CGFPHIS

O Secretrio de Estado da Habitao no uso de suas atribuies legais e, em atendimento ao disposto nos 3 ao 5 do Artigo 13 do Decreto


Artigo 1 - Designar representantes de organizaes populares de

representao estadual com atuao comprovada na rea de moradia popular, representantes de agentes financeiros atuantes nas operaes de crdito e financiamento imobilirios, e, representantes das organizaes de

agentes promotores privados empresariais de habitao de interesse social, para comporem o Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitao de

Interesse Social - CGFPHIS, como segue:

01 (um) representante de organizaes populares de representao estadual, com atuao comprovada na rea de moradia popular:

Rosalvo Salgueiro Silva - RG 8.077.081-2, representante do Movimento Terra de Deus Terra de Todos, na condio de titular e, Willian Eilert

Evangelista - RG 34.817.222-9, representante da entidade FIMAPROM - Associao Pr Moradia de Taboo da Serra, na condio de suplente.

01 (um) representante de agentes financeiros atuantes nas operaes de

crdito e financiamento imobilirio:

Norberto Pinto Barbedo - RG 4.443.254, representante da Associao

Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana - ABECIP, na condio de titular e, Natalino Gazonato - R.G 6.176.834, representante da Associao Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana -

ABECIP, na condio de suplente.

02 (dois) representantes das organizaes de agentes promotores privados

empresariais de habitao de interesse social:

Flavio Augusto Ayres Amary - R. G. 19.178.068, representante da

Associao das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano - AELO, na condio de titular e, Hamilton de Frana Leite Junior - RG 17.842.999-5, representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda,

Locao e Administrao de Imveis Residenciais e Comerciais de So Paulo - SECOVI, na condio de suplente.

Miguel da Silva Sastre - RG 9.495.361, representante do Sindicato da Construo Civil do Estado de So Paulo - SindusCon, na condio de titular e, Osvaldo Garcia - M2 847.611, representante da Associao Paulista de

Empresrios de Obras Pblicas - APEOP, na condio de suplente.

39


Lista dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitao de Interesse Social

40

COMPOSIO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PAULISTA DE HABITAO DE INTERESSE SOCIAL CGFGH

Resoluo SH - 62, de 22-11-2010

Designao de membros para comporem o Conselho Gestor do Fundo

Garantidor Habitacional - CGFGH

O Secretrio de Estado da Habitao no uso de suas atribuies legais e, em atendimento ao disposto nos 3 e 4 do Artigo 22 do Decreto


Artigo 1 - Designar representantes de organizaes de agentes financeiros

atuantes nas operaes de crdito e financiamento imobilirio, e, representantes de organizaes de agentes promotores privados de habitao de interesse social, para comporem o Conselho Gestor do Fundo

Garantidor Habitacional - CGFGH, como segue:

- 01 (um) representante de organizaes de agentes financeiros atuantes

nas operaes de crdito e financiamento imobilirio:

Noberto Pinto Barbedo - RG 4.443.254, representante da Associao Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana - ABECIP, na

condio de titular e, Osmar Roncolato Pinho - RG 6.468.543, representante da Associao Brasileira das Entidades de Crdito Imobilirio e Poupana -

ABECIP, na condio de suplente.

- 01 (um) representante de organizaes de agentes promotores privados de habitao de interesse social:

Celso Luiz Petrucci - RG 6.125.799-0, representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locao e Administrao de Imveis

Residenciais e Comerciais de So Paulo - SECOVI, na condio de titular e, Jos Carlos Molina - RG 13.416.381, representante do Sindicato da Indstria da Construo Civil do Estado de So Paulo - SindusCon, na

condio de suplente.


41

Lista dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional

42

Anexo 3: Relao final das Entidades cadastradas para a eleio do

CEH Conselho Estadual de Habitao

(Publicada no Dirio Oficial de 01 de junho de 2010 - tera-feira, folhas 52 e

53 Poder Executivo - Seo I):

AFECA - Associao Feminina da COHAB II e Adjacncias

Associao Pr Moradia Itapecerica da Serra

Associao Pr Moradia Juquitiba

Associao Comunitria Nova Jerusalm

Associao dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste

Associao Moradores Jardim Vivan

Associao Vento Leste

CEDDCA - Centro de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente do

Ipiranga - "CASA DEZ"

COOPERTETO - Cooperativa Nacional de Habitao e Construo

FECAP - 5 - Federao das Entidades da Capital SP Regio Sudoeste 5

FECESP - Federao das Entidades Comunitrias do Estado de So Paulo

FIMAPI - Federao Intermunicipal de Movimentos e Associaes Pr-

Moradia

FIMAPROM - Associao Pr-Moradia de Taboo da Serra

MOHAS - Movimento Habitacional e Ao Social

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1

Movimento Terra de Deus Terra de Todos

Ncleo Betel

Ncleo Centro Social Urs Belle

Pastoral Social

SAM - Sociedade de Apoio Luta pela Moradia

ULC - Unificao das Lutas de Cortios

UMM- IZS/SP - Unio dos Movimentos de Moradia Independente da Zona

Sul de SP

UMM-SP - Unio dos Movimentos de Moradia da Grande SP e Interior

43

Anexo 4: Distribuio dos domiclios segundo Necessidades Habitacionais e Componentes Classificatrios:

Estado, Regies Metropolitanas e Interior

44

Anexo 5: Pesquisa Municipal Unificada 2010

Tabela 1

Municpios segundo Existncia e Nmero de Moradias em Favelas

Estado de So Paulo, Regies Metropolitanas, Regies Administrativas e

Aglomerados

2010

Estado, Regio

Metropolitanas e Regies Total Sim No

total de

domiclios

nessas favelas

Estado de So Paulo 594 133 461 827.178

Regio Metropolitana da

Baixada Santista 9 8 1 79.941

Regio Metropolitana de

Campinas 19 6 13 38.281

Regio Metropolitana de So

Paulo 39 29 10 659.437

Regio Administrativa de

Campinas (1) 86 22 64 55.401


Registro 14 2 12 285

Regio Administrativa de So

Jos dos Campos 34 6 28 11.485


Sorocaba 76 20 56 6.669

Aglomerado Central-Norte

(2) 104 13 91 8.792

Aglomerado Noroeste (3) 232 33 199 5.168

Fonte: Fundao Seade. Pesquisa Municipal Unificada-PMU 2010

Elaborao : CDHU/DPF/ SPH/ Gerncia de Pesquisa Habitacional, 2010.

Nota: No Estado, 52 municpios no responderam pesquisa, 4 ficam na RA de Campinas, 5 na RA de So Jos dos Campos, 3 na RA de Sorocaba, 10 no Aglomerado Central-Norte e 30 no Aglomerado Noroeste.

(1) A Regio Administrativa de Campinas inclui a Regio Metropolitana de Campinas.

(2) Aglomerado Central-Norte composto pelas regies administrativas de Bauru, Central, Ribeiro Preto e Franca.

(3) Aglomerado Noroeste composto peas regies administrativas de Barretos, So Jos do Rio Preto, Araatuba, Marlia e Presidente Prudente.

45

Tabela 2

Municpios segundo Existncia e Nmero de Famlias em Cortios


Aglomerados

2010

Estado, Regio

Metropolitanas e Regies Total Sim No

Total de

Familias





Campinas 19 4 15 865

Regio Metropolitana de So

Paulo 39 15 24 2.228


Campinas (1) 86 26 60 1.620


Registro 14 1 13 4

Regio Administrativa de So

Jos dos Campos 34 6 28 175


Sorocaba 76 17 59 1.816

Aglomerado Central-Norte

(2) 104 20 84 782

Aglomerado Noroeste (3) 232 15 217 329


Elaborao: CDHU/DPF/ SPH/ Gerncia de Pesquisa Habitacional, 2010.

Nota: No Estado, 52 municpios no responderam pesquisa, 4 ficam na RA de Campinas, 5 na RA de So Jos dos Campos, 3 na RA de Sorocaba, 10 no Aglomerado Central-Norte e 30 no Aglomerado Noroeste.




46

Tabela 3

Municpios segundo Existncia e Nmero de Moradias em reas de Risco


Aglomerados

2010

Estado, Regio

Metropolitanas e Regies Total Sim No Total de Domiclios





Campinas 19 13 6 13.520


So Paulo 39 36 3 105.496


Campinas (1) 86 47 39 17.672


Registro 14 10 4 5.355


So Jos dos Campos 34 30 4 13.878


Sorocaba 76 41 35 5.313

Aglomerado Central-Norte (2)

104 22 82 2.459

Aglomerado Noroeste (3) 230 39 191 2.472


Elaborao : CDHU/DPF/ SPH/ Gerncia de Pesquisa Habitacional, 2010.

Nota: No Estado, 52 municpios no responderam pesquisa, 4 ficam na RA de Campinas, 5 na RA de So Jos dos Campos, 3 na RA de Sorocaba, 10 no Aglomerado Central-Norte e 30 no Aglomerado Noroeste. No Aglomerado Noroeste para 02 municpios os dados sobre reas de risco no esto disponveis.




47

Anexo 6: Nmero de municpios por situao habitacional e

atividade econmica, segundo tipologias do PIB municipal e scio-

habitacional

Tabela 4

Situao

habitacional e de atividade econmica

Tipologia do PIB

Tipologia Scio-habitacional Total Geral 1 2 3 4 5 6

1. Ateno

1 2 3 1 6

2 9 14 3 26

3 5 2 7

4 4 11 8 6 29

5 4 5 9

6 1 5 8 4 7 25

7 11 6 4 21

Subtotal 1 9 19 31 42 21 123

2. Pouca precariedade

habitacional e baixa atividade econmica

2 38 5 43

3 12 1 13

5 5 1 6

7 50 1 51

Subtotal 105 8 113

3. Pouca precariedade

habitacional e agropecuria relevante 1 24 24

Subtotal 24 24

4. Sem precariedade

habitacional e agropecuria relevante 1 32 32

Subtotal 32 32

5. Sem precariedade habitacional e baixa atividade econmica

2 53 53

3 113 113

5 75 75

7 112 112

Subtotal 353 353

Total do Estado 645

Fonte: SH/CDHU Descrio dos tipos e grupos maro 2010

48

Anexo 7: Os investimentos estruturadores na RMBS: sntese de

pontos relevantes para a poltica habitacional

Avaliao Ambiental Estratgica AAE

Dimenso Porturia, Industrial, Naval e Offshore no Litoral Paulista

- 2010 -

O objeto da AAE so os investimentos que advm dos setores

petrolfero e porturio, tendo como amplitude geogrfica todo o

litoral paulista e como horizonte o ano de 2025. Partindo-se de

2010, os marcos temporais so 2015 (mdio prazo), 2020 e 2025

(longo prazo).

A AAE adota a seguinte espacializao: Baixada Santista Central

(Santos, So Vicente, Cubato, Guaruj e Bertioga), Baixada

Santista Sul (Perube, Itanham, Mongagu e Praia Grande), Litoral

Norte (So Sebastio, Caraguatatuba e Ilhabela) e Litoral Sul

(Canania, Iguape e Ilha Comprida).

O elenco de empreendimentos que responde s demandas petrolferas

e porturias no litoral paulista configura-se como um potencial

transformador da regio.

Quanto ao petrleo, o destaque so as camadas ultraprofundas de

pr-sal encontradas pela Petrobrs em 2006, em uma rea de cerca

de 150 mil km que se estende do norte do Estado de Santa Catarina

at o Esprito Santo e dista cerca de 300 km da costa.

Como reflexo da explorao da camada pr-sal e da

intensificao das atividades de petrleo e gs na bacia de

Santos, a AAE aponta para um crescimento desse setor,

especialmente na Baixada Santista Central e no Litoral Norte,

implicando, em Santos e Guaruj, em concentrao de atividades de

apoio em terra explorao martima de petrleo e gs e, em

Caraguatatuba e So Sebastio, em uma unidade de tratamento de

49

gs e bombardeamento de petrleo e um destaque para o porto de

So Sebastio.

No caso do transporte martimo, se destacam as expanses de

grande ordem dos portos de Santos e So Sebastio.

A expanso e modernizao desses portos derivam da necessidade de

atender as crescentes demandas de diversos setores produtivos

brasileiros (como gros, minrios e produtos frigorficos), que

compem o atual modelo de desenvolvimento do pas.

O desenvolvimento das atividades dos setores petrolfero e

porturio estimular o crescimento e a implantao de novos

segmentos da indstria naval (que fornece a indstria petroleira

plataformas, barcos de apoio, etc.) e de servios de manuteno de

embarcaes e das plataformas offshore (plataformas de extrao

de petrleo em alto mar).

A magnitude total de investimentos prevista para os dois setores

da ordem de R$ 209,73 bilhes de reais, sendo R$ 195,10 bilhes

(ou 93%) na Baixada Santista Central, R$ 13,95 bilhes (ou 6,7%) no

Litoral Norte e R$ 684 milhes (ou 0,3%) na Baixada Santista Sul.

A magnitude total da formao de empregos diretos e indiretos

que devem se perenizar com a operao plena do objeto da AAE

alcana R$ 192,40 bilhes de reais, no sendo entretanto possvel

espacializar o emprego indireto e, portanto, este montante.

No obstante, a formao de empregos diretos perenes, num total

de R$ 71,43 bilhes de reais, tem a seguinte distribuio: R$ 67,94

bilhes (ou 95,1%) na Baixada Santista Central, R$ 3,17 bilhes (ou

4,4%) no Litoral Norte e R$ 320 milhes (ou 0,4%) na Baixada

Santista Sul.

O diagnstico da AAE, apesar de tomar por base o recorte espacial

construdo para os fins especficos do relatrio, menciona, no que diz

respeito estruturao da rede urbana do litoral paulista, a

espacializao do Plano Metropolitano de Desenvolvimento

50

Integrado da Regio Metropolitana da Baixada Santista

PMDI/RMBS, desenvolvido pela AGEM em 2002, o qual efetua a

seguinte caracterizao:

o Santos Cabeceira da Regio: sua funo porturia e a

consequente irradiao dessa funo na gerao de atividades

associadas confere-lhe uma concentrao de servios

diversificados. Santos possui especializaes autossustentadas de

alcance supramunicipal;

o Cubato Centro Industrial e de Suporte Logstico: polo

especializado em logstica (dadas as instalaes energticas que

concentra), transportes (em razo de sua funo de base

operacional ferroviria) e indstria pesada (segmentos da

petroqumica e siderurgia);

o Guaruj/Praia Grande/So Vicente reas de Especializao em

Lazer e Turismo, Centros de Suporte Logstico Associado: funes

de suporte logstico e de provimento de lazer e turismo;

o Bertioga/Itanham/Mongagu/Perube reas de Especializao

Predominante em Lazer e Turismo: preponderncia das funes

de oferta de lazer e turismo.

Com relao dinmica populacional, o cenrio traado pela AAE

no caso de concretizao dos investimentos previstos em seu

objeto prev que a populao do litoral paulista chegue a 2,5

milhes de pessoas em 2025, um aumento de mais de 22% em

relao a 2010, a uma taxa mdia de crescimento de 1,37% ao

ano.

o Porm, levando-se em conta a espacializao adotada pela AAE, a

Baixada Santista Central dever apresentar uma taxa de

crescimento populacional de 33% no perodo, enquanto o

crescimento dever ser nulo no Litoral Sul.

51

As repercusses do cenrio construdo pela AAE se refletem nos

dficits sociais: a AAE intitula de demandas cones aquelas que se

referem aos setores de habitao, saneamento, sade e educao.

No caso da habitao, o cenrio aponta para uma nova demanda de

unidades habitacionais com reflexos no mercado imobilirio e

para uma tendncia verticalizao de alguns municpios,

fazendo-se necessrio reforar a infraestrutura e a proteo dos

recursos naturais.

Entretanto, esse processo no dever ocorrer de modo uniforme no

litoral paulista.

No Litoral Sul, no h perspectivas de investimentos no setor

produtivo capazes de alterar a realidade atual. Os reflexos de

uma nova demanda de unidades habitacionais sero

imperceptveis se comparados aos da Baixada Santista Central e aos

do Litoral Norte.

J o Litoral Norte vivenciar as repercusses da implantao de

unidades produtivas e de incrementos na logstica de

transportes. Enquanto, por um lado, as maiores fontes de presso

por imveis residenciais continuaro advindo da produo de

loteamentos fechados para atender a demanda turstica de alta

renda, por outro, a previso de investimentos exigir uma nova

abordagem no planejamento do uso e ocupao dos espaos devido

aos fluxos migratrios esperados.

o Considerando as projees de aumento populacional para o

Litoral Norte no perodo de 2010 a 2015 (incremento de

cerca de 38 mil pessoas), em decorrncia da nova dinmica

econmica, esse perodo

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