Plano de Atividades de Fundos Ambientais 2013 · gases com efeito de estufa, a preços ... iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos; b) Prevenção e reparação de

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Atividades 015

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P

Plano de Atividades de Fundos Ambientais 2013

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Ficha Técnica

Título: Plano de Atividades de Fundos Ambientais 2013

Editor: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

Data de Edição: maio 2013

Coordenação Global: Conselho Diretivo da APA, I.P.

O presente Plano de Atividades encontra-se elaborado de acordo com o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

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ÍNDICE GERAL

1. Resumo .......................................................................................................................................................4

2. Enquadramento ......................................................................................................................................... 6

3. Fundos Ambientais ....................................................................................................................................8

3.1. Fundo de Intervenção Ambiental ............................................................................................. 8

Orçamento 2013 .............................................................................................................................. 8

Apoios .............................................................................................................................................. 9

Linhas de orientação para o período pós 2012 .............................................................................. 10

3.2. Fundo Português de Carbono ................................................................................................. 12

Orçamento 2013 ............................................................................................................................. 12

Investimentos ................................................................................................................................ 12

Cooperação internacional em matéria de Alterações Climáticas .................................................. 18

Linhas de orientação da política de investimentos do FPC pós 2012 ............................................ 18

3.3. Fundo de Proteção de Recursos Hídricos ................................................................................ 19

Orçamento 2013 ............................................................................................................................. 19

Apoios ............................................................................................................................................ 19

Linhas de orientação do FPRH pós 2012 ....................................................................................... 24

Acrónimos………………………………………………………………………………………………...…..25

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1. RESUMO

A atividade dos Fundos Ambientais em 2013 será marcada pela consolidação da sua gestão a cargo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P)1 Se é verdade que as incertezas económico-financeiras são muito consideráveis em 2013, não é menos verdade que o novo enquadramento de gestão dos fundos ambientais permite consideráveis melhorias de eficácia e eficiência (“fazer mais com menos”), sem naturalmente descurar a transparência da aplicação de dinheiros públicos. Ou seja, no que à APA, I.P. diz respeito, estão criadas as condições para a entrada em “velocidade de cruzeiro” da gestão integrada, e coordenada com outras áreas de política, destes 3 instrumentos financeiros em matéria ambiental.

A soma dos orçamentos nominais estimados dos 3 fundos ambientais em 2013 é de 153,7 M€, cabendo 2,3M€ ao Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), 136,4 M€ ao Fundo Português de Carbono (FPC), e 15 M€ ao Fundo de Proteção de Recursos Hídricos (FPRH).

Os novos regimes jurídicos do FIA, FPC e FPRH, atualmente em circulação pelos membros do Governo, preveem que a atividade de cada um dos fundos ambientais tenha em 2013 os seguintes desenvolvimentos principais: a) FIA – o alargamento da sua intervenção à

gestão das verbas da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) consignadas ao financiamento de atividades que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, e ainda a ações de conservação da natureza, da

1 a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, vertida no Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, onde se prevê

biodiversidade e da floresta e uma eventual nova receita proveniente das Taxas sobre as garantias de responsabilidade civil ambiental. Os principais projetos em 2013 serão a finalização da execução do projeto já contratualizado referente à retirada de lamas em Santo André e o início de execução do projeto de retirada de lamas da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena.

b) FPC - O FPC irá consolidar as suas linhas de atuação para o período pós-2012, centrando a sua atividade como instrumento financeiro do Estado Português para prossecução das orientações de política climática, quer de mitigação quer de adaptação às alterações climáticas. Supera-se assim a sua missão. Inicialmente centrada na aquisição dos créditos de carbono necessários ao cumprimento do Protocolo de Quioto por parte do Estado Português. Também as fontes de receita do FPC serão substancialmente ampliadas, a partir de 2013, através dos leilões do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), possibilitando, assim, a prossecução dos seus objetivos. Os principais projetos em 2013 serão: a aquisição de créditos referentes a compromissos já assumidos no âmbito dos fundos de carbono em que o FPC participa, nomeadamente, o Capital Natural (NatCap) e o Asia Pacific Carbon Fund (APCF); os projetos domésticos que conduzem à redução de emissões em território nacional, incluindo a contabilização das reduções de emissões de uso do solo e florestas, crítico para o cumprimento de Quioto, e o apoio ao

que os Fundos Ambientais funcionam junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., bem como do DL n.º 56/2012, de 12/03 (lei orgânica da APA, I.P.), que prevê disposição semelhante.

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projeto rede piloto para a mobilidade elétrica em Portugal – MOBI.E.; a comparticipação nacional no projeto de adaptação, denominado AdaPT, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), ao abrigo do Memorandum of Understanding (MoU) assinado entre Portugal e os países dadores da Área Económica Europeia (EEA Grants); o apoio a projetos nacionais de adaptação às alterações climáticas, nomeadamente os definidos no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); a criação de uma linha de apoio a projetos de eficiência energética, no âmbito do Barómetro de Eficiência Energética e Baixo Carbono na Administração Pública (EcoAP), em colaboração com o Fundo de Eficiência Energética; projetos relacionados com Clima e mercados de Carbono, essenciais para a definição estratégica futura da atuação do FPC; o apoio à participação de entidades públicas e privadas no mercado de carbono (sendo que o essencial deste último montante será para garantir o cumprimento dos compromissos nacionais em matéria do chamado financiamento “fast start” resultante da Cimeira de Copenhaga); projetos de sequestro de carbono no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).

c) FPRH – Tal como acontece no FIA e FPC,

encontra-se em circulação pelos membros do Governo a proposta de revisão do regime jurídico do FPRH. As principais alterações face à situação atual residem na mudança da entidade gestora para a APA, I.P. (que absorveu as 5 Administrações Regionais Hidrográficas - ARHs), bem como o alargamento da possibilidade de apoio a projetos de investigação e desenvolvimento e de cooperação. Em termos de projetos a desenvolver, à cabeça estão os do Plano de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL), sendo para o FPRH a sua comparticipação nacional no valor de 5,6 M€, dos quais, 2,5 M€ em 2013.

Tendo em conta a publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, vertida no Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, onde se prevê que os Fundos Ambientais funcionam junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., bem como do DL n.º 56/2012, de 12/03 (lei orgânica da APA, I.P.), que prevê disposição semelhante, e tendo em consideração que a gestão dos Fundos Ambientais geridos pela APA, I.P. carece de uma estrutura para a sua gestão integrada, foi criado um grupo de trabalho para a gestão dos referidos Fundos, designado como “Grupo de Gestão dos Fundos Ambientais”, a funcionar na dependência do Conselho Diretivo da APA, I.P..

O Conselho Diretivo da APA, I.P. atribuiu ao Grupo a gestão integrada dos referidos fundos, potenciando sinergias entre os mesmos e entre outras fontes de financiamento, nacionais, comunitárias ou outras, procurando a maximização de recursos para a prossecução dos objetivos dos diversos fundos, competindo-lhe:

a) Funcionar como ponto focal para os contatos com o FPC, o FPRH e o FIA;

b) Propor ao Conselho Diretivo da APA, I.P., o planeamento estratégico e financeiro dos fundos, os orçamentos anuais inseridos nos respetivos planos de atividades, os relatórios de atividades e os relatórios de contas anuais, bem como exercer o controlo da sua gestão;

c) Efetuar o processo de análise e instrução de projetos a apoiar pelos fundos, para posterior deliberação pelo Conselho Diretivo da APA, I.P., bem como acompanhar a gestão dos respetivos contratos associados.

O apoio logístico ao Grupo de Gestão dos Fundos Ambientais é assegurado por colaboradores da APA, I.P. destacados para o efeito, devendo todos os departamentos técnicos da APA, I.P. contribuir com os pareceres técnicos que se revelem necessários no âmbito da apreciação ou acompanhamento dos projetos a apoiar ou apoiados pelos fundos.

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2. ENQUADRAMENTO

Os fundos ambientais geridos pela APA, I.P. constituem um importante instrumento financeiro do Estado Português nas seguintes áreas ambientais:

Alterações climáticas;

Proteção de recursos hídricos;

Passivos ambientais.

Assim, o FPC, criado pelo Decreto-Lei n.º 71/2006, fundo autónomo com autonomia administrativa e financeira, tem como missão contribuir para a transição de uma economia nacional com baixo teor de carbono e resiliente aos impactes das alterações climáticas. O FPC tem como principais atribuições: a) Obtenção de créditos de emissão de

gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento direto em mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto (CELE, projetos de Implementação Conjunta e projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

b) Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento em fundos geridos por terceiros ou outros instrumentos do mercado de carbono;

c) Apoio a projetos, em Portugal, que conduzam a uma redução de emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2, e adoção de novas tecnologias, quando o retorno em termos de emissões evitadas assim o recomende;

d) Promoção da participação de entidades públicas e privadas nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto;

e) Apoio a projetos de cooperação internacional na área das alterações climáticas;

f) Apoio a projetos estruturantes de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal.

O FPRH, criado pelo Decreto-Lei n.º 172/2009, fundo autónomo com autonomia administrativa e financeira, tem por missão contribuir para a utilização racional e para a proteção dos recursos hídricos, através da afetação de recursos a projetos e investimentos necessários ao seu melhor uso, designadamente: a) Projetos tendentes a melhorar a

eficiência na captação, aproveitamento e distribuição de águas;

b) Projetos tendentes a minorar a carga poluente objeto de rejeição nos meios hídricos;

c) Projetos tendentes a minorar o impacto ambiental da ocupação do domínio público hídrico do Estado;

d) Projetos tendentes a melhorar os ecossistemas hídricos;

e) Projetos que contribuam para o controlo de cheias e outras intervenções de sistematização fluvial;

f) Outros projetos que contribuam para a proteção e valorização dos recursos hídricos no âmbito das competências da Autoridade Nacional da Água e das ARH’s.

Por fim o FIA, regulamentado pelo

Decreto-Lei n.º 150/2008, fundo autónomo com autonomia administrativa e financeira, tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos, sejam eles resultantes da ação humana ou produto das forças da natureza, que exijam uma intervenção rápida ou para os quais se não possam mobilizar outros instrumentos jurídicos e financeiros, nomeadamente respeitantes à: a) Prevenção de ameaças graves e

iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos;

b) Prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos resultantes de catástrofes ou acidentes naturais;

c) Eliminação de passivos ambientais; d) Reparação de danos ambientais cuja

prevenção ou reparação não possa ser

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concretizada nos termos do regime de responsabilidade civil ambiental;

e) Atuação em quaisquer outras situações de mora, dificuldade ou impossibilidade

de imputação ou ressarcimento de danos a componentes ambientais naturais ou humanos.

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3. FUNDOS AMBIENTAIS

3.1. Fundo de Intervenção Ambiental

Orçamento 2013

Para o ano de 2013, o FIA tem orçamentado uma estimativa de 2,3 M€ em receitas próprias, correspondentes a 50% das receitas de contraordenações ambientais de acordo com o artigo 69º da Lei n.º 50/2006. Nestas condições e considerando ainda um saldo transitado de 7,3 M€, perspetiva-se que o FIA disponha em 2013 de 9,6 M€.

Existem, contudo, alterações legislativas em curso que poderão afetar de forma significativa as receitas do FIA para este ano:

1. Taxas sobre as garantias de responsabilidade civil ambiental - O Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que aprovou, com base no princípio poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. Nos termos do nº 2 do artigo 23º do referido Decreto-Lei, determina-se que sobre as garantias financeiras, obrigatórias ou não, constituídas para assumir a responsabilidade ambiental

inerente a uma atividade ocupacional, incide uma taxa, no montante máximo de 1% do respetivo valor, destinada a financiar a compensação dos custos de intervenção pública de prevenção e reparação dos danos ambientais, a qual constitui receita do FIA. A APA, I.P. encontra-se a preparar proposta de regulamentação para este artigo que, a ser aprovada em 2013, irá constituir uma nova fonte de receita.

2. Revisão do regime jurídico do FIA – Encontra-se em circulação pelos membros do Governo proposta de revisão do regime jurídico do FIA, que alarga a sua intervenção à gestão das verbas da TGR consignadas ao financiamento de atividades que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, e ainda a ações de conservação da natureza, da biodiversidade e da floresta. Se a referida proposta for aprovada, o alargamento das atividades do FIA à gestão das verbas da TGR consignadas ao financiamento de atividades terá repercussões significativas nas suas fontes de receita, com um impacto estimado de cerca de 3 M€/ano.

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(Unid: M€)

TABELA 1: ORÇAMENTO DE RECEITAS DO FIA PARA 2013

Apoios

O FIA comprometeu, até ao momento apenas cerca de 2,7 M€, que correspondem ao projeto de intervenção n.º FIA/0001/1ª/2011 - “Retirada das Lamas Confinadas no aterro de Santo André”. Submeteu ainda à aprovação do Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território (SEAOT), em setembro de 2012, o projeto de intervenção n.º FIA/0001/2ª/2012 - “Empreitada para reabilitação da célula de lamas não estabilizadas da ETAR de Alcanena”, no valor de 1,2 M€.

Ambos os projetos apresentam características similares, correspondendo à retirada de lamas contaminadas do solo e respetivo encaminhamento para tratamento adequado em Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER). No final, os solos serão descontaminados e recuperados do ponto de vista ambiental.

TABELA 2- VALORES ORÇAMENTADOS DE APOIOS DO FIA

Receitas Montante

Orçamento de Estado- Transferências 0,0

Receitas Próprias:

Multas e Coimas 2,3

Outros 0,0

TOTAL 2,3

Aplicações CEDIC 0,0

Saldo a Transitar – final 2012 (estimativa) 7,2

Aprovação Homologação Entidade Valor Total

(M€)

Executado

2011

(acumulado)

Estimativa

2012 (M€)

2013

(M€)

2014

(M€)

FIA/0001/1.ª/2011

- Retirada das lamas

confinadas no aterro

de St. André

Sim Sim Águas de

St. André 2,7 0,0 0,90 1,7 0,15

FIA/0001/2.ª/2012

– Reabilitação da

célula de lamas não

estabilizada da ETAR

de Alcanena

Não Não APA, I.P. 1,2 0,0 0,09 0,77 0,33

TOTAL - - - 3,9 0,0 0,99 2,4 0,48

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Para 2013, os valores orçamentados de apoios do FIA assentam essencialmente na execução destes dois projetos. Tendo em consideração a evolução das estimativas de execução, o projeto de “Alcanena” deverá deslizar de 2012

para 2013 e, a ser necessário um montante de apoio superior de 568.906€ em 2013, será necessário recorrer a aplicação em despesa de saldo transitado, que carece de autorização do Ministério das Finanças.

(Unid: M€)

TABELA 3 – DESPESAS DO FIA EM 2013

(Unid: M€)

TABELA 4- DESPESA COM PROJETOS

Linhas de orientação para o período pós 2012

Tal como referido acima, encontra-se em circulação pelos membros do Governo proposta de revisão do regime jurídico do FIA que alarga a sua intervenção à gestão das verbas da TGR consignadas ao financiamento de atividades que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, e ainda a ações de conservação da natureza, da biodiversidade e da floresta.

Com a aprovação do novo regime jurídico, a missão e objetivos do FIA é substancialmente

alargada. Com efeito, a sua atual missão é financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos, sejam eles resultantes da ação humana ou produto das forças da natureza, que exijam uma intervenção rápida ou para os quais se não possam mobilizar outros instrumentos jurídicos e financeiros. Com o novo regime jurídico, o FIA passa a ter ainda por missão:

a) Financiar despesas com atividades dos sujeitos passivos e de outras entidades

Receitas

Montante

Projeto de Intervenção n.º FIA/0001/1.ª/2011 – Retirada das Lamas Confinadas no aterro de Santo André

1,6

Projeto APA, I.P. – Tratamento das Lamas da ETAR de Alcanena

0,57

TOTAL 2.2

Despesas

Montante

Projetos 1.ª fase 2011 1,7

Projetos APA, I.P. 0,57

Pessoal 0,005

Prestação de Serviços 0,001

Reserva 0,04

Comissão Gestão APA, I.P. 0,058

TOTAL 2.3

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públicas e privadas que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, previstas na alínea c) do n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, nomeadamente:

i. Projetos de prevenção de resíduos, como sejam a compostagem caseira, plataformas para a promoção da reutilização, entre outras;

ii. Estudos e projetos de desvio de frações valorizáveis de aterro;

iii. Estudos e projetos para a otimização da eficiência das infraestruturas e dos sistemas de gestão de resíduos não perigosos, incluindo a aplicação do princípio do “poluidor-pagador”;

iv. Estudos e projetos para otimização de funcionamento de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos;

v. Projetos de incentivo no âmbito do eco-consumo;

vi. Projetos no âmbito da promoção da política integrada do produto;

vii. Projetos de implementação do princípio pay-as-you-throw;

viii. Projetos de recolha seletiva porta-a-porta;

ix. Projetos de recolha de pequenas quantidades de resíduos perigosos contidos nos resíduos sólidos urbanos;

x. Projetos de reciclagem e valorização de fluxos de resíduos existentes e emergentes, designadamente quanto a resíduos de embalagens, óleos alimentares usados, resíduos de construção e demolição, resíduos biodegradáveis, entre outros;

xi. Campanhas de caracterização de resíduos depositados em aterro;

xii. Projetos de apoio à resolução de passivos ambientais decorrentes da deposição de resíduos;

xiii. Apoio a ações de sensibilização e comunicação específicas, designadamente no âmbito do eco-consumo;

xiv. Apoio a ações de formação profissional no domínio da gestão dos resíduos;

xv. Projetos de ecodesign, análise do ciclo de vida, redução da perigosidade dos resíduos e gestão de resíduos;

xvi. Projetos de apoio ao desenvolvimento do mercado organizado dos resíduos;

xvii. Estudos para a aplicação de materiais reciclados;

xviii. Outras ações que estimulem o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos.

b) Financiar projetos de conservação da natureza e biodiversidade até um montante máximo de 90% do montante recebido pelo FIA relativo às coimas provenientes de contraordenações ambientais previstas no regime da arborização e rearborização ou em outros regimes legais no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, em articulação com o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e com o Fundo Florestal Permanente.

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3.2. Fundo Português de Carbono

Orçamento 2013

Para o ano de 2013, o FPC tem orçamentado uma estimativa de 56,4 M€ em receitas próprias. Considerando ainda um saldo transitado de 19,3 M€, perspetiva-se que o FPC disponha em 2013 de 75,7 M€, aos quais acrescem, ainda, 40 M€ de aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC).

No entanto, em fase posterior à elaboração do orçamento do FPC para 2013, foi publicado o Decreto-Lei n.º 252/2012 que prevê que o FPC receba a totalidade das verbas de leilões do CELE, e que transfira posteriormente para o

Sistema Elétrico Nacional (SEN) grande parte das referidas verbas, de forma a compensar o défice tarifário decorrente da implementação de energias renováveis. Desta forma, o impacto estimado desta disposição no orçamento do FPC para 2013 que agora se apresenta deverá ascender a um acréscimo de receita de cerca de 80 M€, da qual 70 M€ serão transferidos para o SEN.

Pelo exposto, o orçamento total nominal estimado do FPC para 2013 poderá ascender a 136,4 M€.

(Unid: M€)

TABELA 5: ORÇAMENTO DE RECEITA DO FPC PARA 2013

Investimentos

Desde 2009, com a entrada em funcionamento do sistema de informação de monitorização das políticas e medidas

CumprirQuioto.pt, foi possível rever os cenários de emissão de Portugal até 2012, bem como o correspondente défice de cumprimento a

Orçamento de Receita do FPC - 2013

Montante

Orçamento Estado - transferências 0,0

Receitas Próprias:

Taxa de gasóleo aquecimento 23,7

Taxa Lâmpadas 1,5

Coimas Biocombustíveis 0,55

Leilões Aviação 2,3

Leilões CELE 20,3

Venda AAU 4,0

MFEEE 0,96

Mobilização CEDIC 3,0

Rendimento de Aplicações 0,05

TOTAL 56,4

Aplicações CEDIC - atual 40.0

Saldo a transitar para 2013 (estimativa) 19,3

13

suprir pelo FPC. Para o efeito, foi desenvolvido um trabalho interno pelo então Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas (CECAC), com a colaboração dos diferentes setores envolvidos (em particular, energia, agricultura e florestas, transportes, CELE e inventários de emissões).

Da mais recente atualização, efetuada em novembro de 2012, confirma-se a inversão das anteriores estimativas que apontavam para um défice de cumprimento do Protocolo de Quioto, estimando-se atualmente que Portugal está em linha de cumprimento desses

objetivos. O objetivo de aquisição de unidades de cumprimento foi revisto, por isso, para um valor nulo, permitindo ainda a possibilidade de explorar cenários de venda de créditos (AAU) nacionais em 2013, conforme previsto no orçamento do FPC para 2013.

A previsão de despesa na aquisição de créditos, excluindo projetos nacionais, é ainda assim da ordem dos 3 M€ referentes a compromissos já assumidos no âmbito dos fundos de carbono em que o FPC participa, nomeadamente, o NatCap e o APCF.

Para além da despesa associada aos investimentos em unidades de cumprimento, que vão assumindo um carácter cada vez mais residual, o FPC tem despesas associadas:

Aos projetos domésticos que conduzem à redução de emissões em território nacional, incluindo a contabilização das reduções de emissões de uso do solo e florestas, crítico para o cumprimento de Quioto, e o apoio ao projeto Mobi.E;

À comparticipação nacional no projeto de adaptação, denominado AdaPT, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), ao abrigo do MoU assinado entre Portugal e os países dadores dos EEA Grants;

A uma linha de apoio a projetos de eficiência energética, no âmbito do EcoAP, a definir em colaboração com o Fundo de Eficiência Energética;

A projetos relacionados com Clima e mercados de Carbono, essenciais para a definição estratégica futura da atuação do FPC;

O apoio a projetos de cooperação internacional na área das alterações climáticas (sendo que o essencial deste último montante será para garantir o cumprimento dos compromissos nacionais em matéria do chamado financiamento Fast Start resultante da Cimeira de Copenhaga).

Projetos de sequestro de carbono no âmbito do PRODER.

Estima-se assim que o montante envolvido a este respeito seja da ordem dos 53,4 M€, o qual inclui 19,8 M€ para projetos domésticos (ao abrigo de programas anteriores) e para novos projetos nacionais de mitigação, 3,8 M€ para o projeto Mobi.E, 4,1 M€ para os projetos de apoio à cartografia de ocupação do solo e contabilização do sequestro de carbono relativo ao uso florestal e agrícola, 3,6 M€ para projetos de adaptação às alterações climáticas, incluindo o programa do MFEEE, 4 M€ para projetos de eficiência energética em colaboração com a Fundação para a Educação Ambiental (FEE) e cerca de €10 M relativos ao chamado financiamento 'fast start' (v. Quadro 2).

14

(Unid: M€)

Tabela 6: DESPESAS DO FPC EM 2013

Figura 1 – Distribuição das despesas em 2013

3.000.000

15.784.046

3.778.025

1.330.250

10.000.000

3.800.000

4.145.000

1.133.060

2.500.000

4.000.000

4.000.000

1.767.000

1.136.266

FPC - Despesas 2013

Aquisição de Créditos

Projectos Domésticos

Comissão Gestão APA

Prestação de serviços/Estudos

PPE/Fast-Start

Mobi.E

IGP/AFN

Adaptação - MFEEE

Adaptação

Projetos Nacionais

Programa eficiência energética

Programa Clima e mercado Carbono

Reserva

Despesa

Montante

Aquisição de Créditos 3,0

Projetos Domésticos 15,8


Prestação de Serviços/ Estudos 1,3

PPE/ Fast-Start 10,0

Mobi.E 3,8

IGP/AFN 4,1

Adaptação - MFEEE 1,1

Adaptação 2,5

Projetos Nacionais 4,0

Programa Eficiência Energética 4,0

Programa Clima e Mercado Carbono 1,8

Reserva 1,1

TOTAL 56,4

15

LCF 38%

CFE 13%

CFE -compromisso

adicional

2%

APCF 17%

NatCap 30%

Investimentos em Fundos

O FPC tem até final de 2012 cerca de 75,8 M€ comprometidos em fundos de carbono. No que respeita a fundos de carbono não são expectáveis novos investimentos, pelo que apenas se prevê o pagamento de compromissos já assumidos na ordem de € 3 M.

Estima-se, assim, que no final de 2013 a distribuição do investimento do FPC em Fundos, num total de 75,8M€, será a seguinte distribuição:

FIGURA 2 – DISTRIBUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS SUBSCRITOS EM FUNDOS

Relativamente ao Carbon Fund for Europe (CFE), a cargo do Banco Mundial, não se estima a realização do compromisso adicional de 2 M€ nem da realização da totalidade do compromisso inicial. Adicionalmente perspetiva-se que não haverá também necessidade de realização da totalidade dos compromissos no Asia Pacific Carbon Fund (APCF), a cargo do Banco Asiático para o Desenvolvimento e do NatCap, a cargo da empresa Natsource. Confirma-se assim a estratégia de desalavancagem do FPC em termos de compra de créditos de carbono, reduzindo-se o compromisso de realização

efetiva nos fundos de carbono em que o FPC participa para cerca de 50 M€, estando já realizados 46,2 M€.

No que respeita ao acompanhamento dos fundos em que o FPC investiu, manter-se-á a participação nos Comités de Gestão e nos Comités de Investimento. Em 2013, pretende-se em particular continuar o acompanhamento mais aprofundado do desempenho dos diferentes fundos no respeitante à análise de risco dos seus projetos.

Mercado secundário

Do ponto de vista consolidado, até à data foram adquiridos 862.578 Certified Emission Reduction (CER), a um preço médio (tudo

incluído) de 12,27€, predominando, por tipologia, projetos de Energias Renováveis e de tratamento de Resíduos. E, não se

16

25%

6%

10%

10%

26%

1%13%

2%

7%

CER por TipologiaResíduos

Mina Carvão

N2O

Biomassa

Renováveis

Eficiência EnergéticaIndustrial

Large Hydro

Saneamento

perspetiva a necessidade de aquisição de mais créditos de carbono.

TABELA 7 – N.º DE CER ADQUIRIDO

FIGURA 2 – CER por Tipologia

Comércio Internacional de Licenças de emissão – AAU/GIS

O FPC dispõe atualmente de 4,4 Mt CO2e de AAU em carteira em resultado dos investimentos que se sistematizam:

AAUPA (Assigned Amount Unit Purchase Agreement) entre o FPC e a Letónia, para a aquisição de 4 milhões de AAU no contexto de um Green Investment Scheme (GIS), integralmente pagos (21 de Outubro de 2009)

Ao abrigo do CFE, foi efetuado um compromisso de aquisição de AAU relativos ao GIS da República Checa, no

âmbito do qual o FPC recebeu 200 mil AAU.

No âmbito da sua participação no CFE, o FPC adquiriu à Startkraft, a sua quota de AAU no âmbito do CFE, passando a deter mais 200 mil AAU.

Foram já recebidos os créditos na conta de registo do FPC.

Face à análise de cumprimento de Quioto, a aquisição de AAU pelo Estado Português, não deverá ultrapassar o montante já em carteira.

CER Adquiridos

Trader N. º CER Valor Total (M€) Valor Unitário (€)

CM 234,080 3,0 13,0

Cantor CO2e 95,000 1,2 13,1

CF Partners 533,498 6,4 12,0

TOTAL 862,578 10,6 -

17

Apoio a implementação de projetos de reduções de emissões em território nacional Em 2013 pretende-se continuar a ampliar o apoio a projetos nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, pelo que se trabalhará na criação de linhas de apoio específicas para determinadas tipologias de projetos de redução de emissões ou de sequestro de carbono em Portugal, que correspondam aos critérios de investimento do FPC. Estão previstos 8M€ para este fim, dos quais 4 M€ para novos projetos a definir e 4 M€ destinados ao apoio a projetos no âmbito do EcoAP, a definir em colaboração com o Fundo de Eficiência Energética. Neste âmbito destaca-se ainda o apoio do FPC à MOBI.E. Assim, em 2013 estima-se o encerramento da execução física e financeira do projeto e a respetiva verificação e validação. Paralelamente será efetuada a verificação e validação dos relatórios de monitorização das reduções de emissões do projeto.

Em 2010, foram ainda identificados dois projetos estruturantes para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal que permitem assegurar o potencial de sequestro de carbono e reduzir a incerteza do défice de cumprimento das metas nacionais em matéria

de alterações climáticas. Em 2013 deverá assim ser concluída a execução destes projetos, por parte da Autoridade Florestal Nacional (AFN), e do Instituto Geográfico Português (IGP) para, respetivamente, a elaboração de um novo inventário florestal nacional, incluindo a determinação de carbono nos solos agrícolas e florestais, e a elaboração de cartografia de uso de solo para 1990 e 2010.

Em 2013 manter-se-á a execução da 2.ª fase de candidaturas ao Programa de Apoio a Projetos no País a conceder pelo FPC que representa um investimento de cerca de 14 milhões de euros e uma redução de emissões de cerca de 1,5 milhões de toneladas.

No que respeita aos projetos aprovados na 1.ª fase deste Programa, em 2013 prosseguir-se-á com a análise e verificação dos relatórios de monitorização. O montante que se prevê desembolsar em 2013 relativo à primeira fase e que permitirá concluir a sua execução é de cerca de 6,4 milhões de euros.

Por fim, salienta-se o apoio de 4 M€ a projetos de sequestro de carbono no âmbito do PRODER, não previsto na altura de elaboração do orçamento do FPC para 2012.

Apoio a implementação de projetos de Adaptação às Alterações Climáticas em território nacional

Em 2013 terá início o apoio do FPC a projetos de Adaptação às Alterações Climáticas em território nacional, estando previstos cerca de 3,6 M€ para esse fim. Este apoio irá consubstanciar-se no projeto de adaptação do MFEEE, denominado AdaPT, submetido no

final de 2012 ao abrigo do MoU assinado entre Portugal e os países dadores dos EEA Grants e perspetiva-se o desenvolvimento de projetos nacionais de Adaptação às alterações climáticas, nomeadamente os definidos no âmbito da ENAAC.

18

Cooperação internacional em matéria de Alterações Climáticas

Em 2013 pretende-se potenciar o apoio a projetos de cooperação em matéria de alterações climáticas no contexto do apoio “fast start” decorrente da Cimeira de Copenhaga, tal como já desenvolvido em anos anteriores. Portugal comprometeu-se a contribuir com um valor de 12 milhões de euros por ano, durante o período 2010-2012, correspondendo a um total de 36 milhões de euros para o referido triénio. Para o efeito, Portugal assinou vários memorandos de entendimento com países africanos de língua portuguesa, no valor total de 24 M€.

Este contributo financeiro deverá ser considerado como instrumento da política de cooperação para o desenvolvimento, com especial enfoque nos países parceiros da cooperação portuguesa, e direcionado para ações relacionadas com alterações climáticas ou ações que integrem a vertente das alterações climáticas.

No final 2010 foram aprovados os primeiros 2 projetos, localizados em Moçambique (Atlas de Energias Renováveis e Instalação de Energia Solar em 50 vilas Moçambicanas) a financiar pela linha de orçamento do FPC dedicada a fast start, num montante de cerca de 7,6 milhões de euros no período 2011-2012. Este investimento encontra-se, nesta fase, já homologado e em execução.

Os projetos aprovados e homologados, são:

Projeto “Atlas das energias renováveis de Moçambique”: montante máximo de 3.7 M€ a desembolsar entre 2011 e 2013. Este projeto prevê a caracterização do potencial de recursos renováveis de Moçambique e a identificação de potenciais projetos a desenvolver neste âmbito, com particular ênfase na identificação da componente Carbono

através do recurso aos mecanismos de mercado do Protocolo de Quioto, designadamente o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Projeto “Fornecimento e instalação de sistemas fotovoltaicos para eletrificação de 50 vilas de Moçambique”: montante máximo de 3.8 M€ a desembolsar entre 2011 e 2013. O objetivo é a demonstração no que diz respeito à capacitação para a participação nos mecanismos de mercado do Protocolo de Quioto, designadamente servindo como demonstração dos procedimentos para desenvolvimento e implementação de um potencial projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. (MDL) programático a escala adequada.

O montante total executado em 2011 ascendeu a 3,7 M€. Serão executados, de acordo com o previsto, 3,5 M€ em 2012.

A Lei dos compromissos plurianuais veio introduzir, nesta matéria, atraso na execução dos projetos (encontram-se para aprovação do Ministério das Finanças 3 projetos no montante de cerca de 4,3 M€). Foram ainda enviados recentemente para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) 3 projetos no montante de cerca de 2,9 M€, estando em análise pelo grupo de trabalho Fast-Start mais 2 projetos com valor total de 1,4 M€. A execução destes projetos deslizará assim para o ano 2013.

Linhas de orientação da política de investimentos do FPC pós 2012 No âmbito da definição de uma estratégia nacional de implementação dos objetivos

nacionais pós-2012, torna-se necessário definir a eventual contribuição por parte do

19

FPC nessa mesma estratégia em termos de investimentos em matéria de alterações climáticas em Portugal. Pretende-se assim analisar possíveis linhas de orientação para investimentos que tenham em consideração aspetos como quantidades, instrumentos, veículo, âmbito geográfico e tipologia de projetos, quer de mitigação quer de adaptação às alterações climáticas. Para a definição desta estratégia será fundamental a aprovação do

Plano Nacional para as Alterações Climáticas até 2020, onde serão definidas medidas e planos de atuação, bem como a atualização da ENAAC. O FPC prevê no seu orçamento para 2013 uma verba de 1,8 M€ para apoio a estudos que definam estas linhas de orientação e para as despesas de funcionamento do mercado de carbono, nomeadamente as referentes a leilões.

3.3. Fundo de Proteção de Recursos Hídricos

Orçamento 2013

Para o ano de 2013, o FPRH tem orçamentado uma estimativa de 15 M€ em receitas próprias. Nestas condições e considerando ainda um

saldo transitado de 11,9 M€, perspetiva-se que o FPRH disponha em 2013 de 26,9 M€.

(Unid: M€)

TABELA 8: ORÇAMENTO DE RECEITA DO FPRH PARA 2013

Apoios Os projetos já aprovados pela tutela ascendem, até ao momento, cerca de 2,3 M€, que correspondem aos projetos de intervenção da 2ª fase de 2010 e 1ª fase de 2011.

Em 2012 foram ainda transferidos para as ARH 8,8 M€, ao abrigo de despacho da tutela, cujos valores não executados serão devolvidos ao FPRH em janeiro de 2013.

Receitas

Montante

Orçamento de Estado - Transferências 0,0

Receitas Próprias: 15,0

Taxas de Recursos Hídricos 15,0

Outros 0,0

TOTAL 15,0

Aplicações CEDIC 0,0

Saldo a transitar final 2012 (estimativa) 11,9

20

O FPRH submeteu ainda à aprovação do senhor SEAOT em 2012, referentes à 2ª fase de 2011 e

1ª fase de 2012, projetos no valor de 7,7 M€.

TABELA 9 - PROJETOS REFERENTES À 2ª FASE DE 2011 E 1ª FASE DE 2012

Adicionalmente, a tutela emitiu um despacho para transferência de 12.500€ para a ARH Alentejo referente a um projeto de remoção de carga orgânica na albufeira de Lucefécit, cuja oportunidade de execução será comunicada pela referida entidade.

No âmbito da 2ª fase de 2012, cujo prazo de submissão de candidaturas terminou a 31 de outubro de 2012, foram rececionadas 25

candidaturas. O investimento total associado é de 67,3 M€ e o apoio total solicitado ao FPRH ascende a 14,4 M€, dos quais cerca de 0,12 M€ em 2012, 7 M€ em 2013, 7,1 M€ em 2014 e 0,25 M€ em 2015. Estas candidaturas encontram-se em fase de apreciação da intenção de projeto sendo que 5,6 M€ correspondem à comparticipação nacional do PAPVL submetido ao Programa Operacional de Valorização do Território (POVT). O ponto de

Descrição Aprovação Homologação EntidadeValor Total apoio

FPRH (€)

Executado

2011

(acumulado)

Estimativa

20122013 2014 2015

Projetos 1ª fase de 2011 - já aprovados por SEAOT. Homologados ou em processo de homologação:Controlo de cheias em Águeda.

FPRH/0005/1ª/2011. sim não C.M. Águeda 614.497 € 0 € 43.749 € 570.748 € 0 € 0 €

Dique da Lezíria Grande de Vila Franca

de Xira. FPRH/0065/1ª/2011 sim não C.M. V.F.X. 37.446 € 0 € 37.446 € 37.446 € 0 € 0 €

Empreitada de Regularização da

Ribeira das Voltas na Cidade de Torres

Vedras. FPRH/0067/1ª/2011. sim não

C.M. Torres

Vedras 373.459 € 0 € 0 € 373.459 € 0 € 0 €

Gestão Ambiental e Requalificação de

sistemas fluviais no Vale do Sorraia -

soluções e medidas.

FPRH/0068/1ª/2011. sim não

Associação de

Regantes e

Beneficiários de

Sistemas

Fluviais no Vale

do Sorraia 470.000 € 0 € 0 € 470.000 € 0 € 0 €

Estabilização das arribas de Ribeira de

Ilhas - Arriba Sul/Poente.

FPRH/0045a/1ª/2011. sim sim C.M. Mafra 224.363 € 0 € 131.849 € 92.514 € 0 € 0 €

Plano de Pormenor/Plano de Praia de

Ribeira de Ilhas e recuperação da

arriba Norte. FPRH/0045b/1ª/2011. sim sim C.M. Mafra 544.294 € 0 € 129.729 € 414.565 € 0 € 0 €

Projetos 2ª fase de 2011 e 1ª fase de 2012 - aguardam aprovação SEAOT:

Estabilização do talude rochoso e

controlo de erosão das margens do rio

Alviela, na zona da Praia Fluvial dos

Olhos de Água. FPRH/0013/2ª/2011 não não C.M. Alcanena 210.995 € 0 € 0 € 210.995 € 0 € 0 €

Reforço estrutural dos muros de

suporte nas margens do rio Mondego,

entre o Parque Manuel Braga e o

Açude - Ponte. FPRH/0028/2ª/2011 não não C.M. Coimbra 3.000.000 € 0 € 0 € 3.000.000 € 0 € 0 €

Limpeza, Desmatação e

Reperfilamento do Rio do Risco.

FPRH/0041/2ª/2011 não não

Associação de

Beneficiários da

Lezíria Grande

de Vila Franca

de Xira 59.952 € 0 € 0 € 59.952 € 0 € 0 €

Requalificação da Ribeira de Algés -

lote A. FPRH/0042/2ª/2011 não não C.M. Oeiras 4.092.460 € 0 € 0 € 4.092.460 € 0 € 0 €

Regularização da ribeira do Carvalho -

fase II. FPRH/0035/2ª/2011 não não ARH Tejo 96.031 € 0 € 0 € 96.031 € 0 € 0 €

Aquisição de 130 painéis informativos

de praias para o troço compreendido

entre alcobaça e o Cabo Espichel não não ARH Tejo 0 € 0 € 40.000 € 0 € 0 €

Aquisição de 400 placas para

sinalização de áreas de risco em litoral

de arriba e proteção dos sistemas

dunares no troço costeiro sob

jurisdição da ARH Tejo não não ARH Tejo 0 € 0 € 74.500 € 0 € 0 €

Requalificação da Ribeira do Judeu e

Ribeira de Almoster em Manique do

Intendente. FPRH/0001/1ª/2012 não não C.M. Azambuja 160.000 € 0 € 0 € 160.000 € 0 € 0 €

Total 9.883.497 € 0 € 342.773 € 9.692.670 € 0 € 0 €

21

situação das transferências às ARH, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto é o seguinte:

TABELA 10 - TRANSFERÊNCIAS ÀS ARH

Transferências/ Montante

(Unid: M€)

Ano Transferidos Devolvidos Executados Aguarda Execução Aguarda Devolução

2010 9.0 1.5 7.5 - -

2011 13.9 8.89 5.1 0 0

2012 8.8 0 0 8.8 0

TOTAL 31.8 10.3 12.6 8.8 0

22

As candidaturas submetidas na 2ª fase de 2012 são:

TABELA 11 – Candidaturas submetidas na 2.ª fase de 2012

total

PAPVL - Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2012 -

2015 - POOC

FPRH/0001/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 2.480.680,00 € 372.102,00 €


2015 - RH Norte

FPRH/0002/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 8.450.537,79 € 1.267.580,67 €


2015 - Proteção Costeira - RH Centro

FPRH/0003/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 6.203.650,00 € 930.547,50 €

Requalificação ambiental de estruturas das praias do Litoral

Centro - Sistema Estuarino do rio Lis

FPRH/0004/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 400.000,00 € 60.000,00 €

Requalificação de frentes marginais, demolições e remoção de

estruturas ilegais em praias do Litoral - Bar Costa e Praia da Barra

FPRH/0005/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 108.177,00 € 27.044,25 €

Elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Vouga

FPRH/0006/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 520.370,00 € 78.055,50 €


2015 - Proteção Costeira - RH Tejo e Oeste e RH Alentejo

FPRH/0007/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 8.164.181,00 € 1.224.627,15 €

PAPVL 2012 - 2015 - RH Algarve - Prevenção de Riscos Costeiros

no Litoral do Algarve (PRISCAR)

FPRH/0008/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 5.754.534,00 € 863.180,10 €

Alimentação Artificial das Praias da Costa da Caparica e de São

João da Caparica

FPRH/0009/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 5.215.686,30 € 782.352,95 €

Consolidação das Arribas da Nazaré, Consolação, Formosa e

Calada

FPRH/0010/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 4.154.000,00 € 623.100,00 €

Estabilização das Arribas do Forte de S. Miguel Arcanjo, da praia

de S. Pedro de Moel , S. Bernardino e da praia da Areia Branca

FPRH/0011/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 3.425.175,84 € 513.776,38 €

Reabilitação dos Esporões e das Estruturas Longitudinais

Aderentes da Cova Gala, Lavos e da Leirosa e do Cordão Dunar

entre a Leirosa e a Ribeira do Estremeal

FPRH/0012/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 3.545.475,00 € 531.821,25 €

PAVPL - Plano de Ação de Valorização e Proteção do Litoral 2012 -

2015 - Dragagens e defesa da margem Sul da Lagoa de Óbidos

FPRH/0013/2ª. /2012 APA, I.P. 30-10-2012 6.141.390,00 € 921.208,50 €

Elaboração do Projeto de Execução para a minimização do risco

das vertentes adjacentes à estrada do Vale do Guizo e Cais - S.

Martinho do Porto, Alcobaça

FPRH/0014/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 211.500,00 € 211.500,00 €

Elaboração das fases 4.ª e 5.ª do Plano de Ordenamento do

Estuário do Tejo

FPRH/0015/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 162.360,00 € 162.360,00 €

Sinalização de Albufeiras de Àguas Públicas - Montargil,

Maranhão, Divor e Apartadura - Alentejo

FPRH/0016/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 435.749,65 € 65.362,45 €

Melhoria da Segurança e da Acessibilidade no Litoral do Algarve

(MALINA)

FPRH/0017/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 660.330,00 € 198.099,00 €

Plano de Valorização e Proteção de Corredores Fluviais

FPRH/0018/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 404.560,00 € 404.560,00 €

Plano Nacional de Observação de Barragens e Planos de

Emergência Internos

FPRH/0019/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 1.330.000,00 € 1.300.000,00 €

Intervenções no Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego

FPRH/0020/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 2.354.988,15 € 2.354.988,15 €

Redução de Riscos - Mapeamento e Gestão de Riscos de Cheias e

Secas

FPRH/0021/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 6.575.810,00 € 986.371,50 €

Reabilitação do Pontão das Avencas - Cascais

FPRH/0022/2ª. /2012 APA, I.P. 31-10-2012 221.400,00 € 221.400,00 €

Reconstrução do Canal Principal

FPRH/0023/2ª. /2012 Associação de Beneficiários

da Lezíria Grande de Vila

Franca de Xira

30-10-2012 139.922,50 € 111.938,00 €

Reestruturação da Vala do Esteiro do Ruivo



Franca de Xira

30-10-2012 103.850,00 € 83.080,00 €

2.º Escalão de Bombagem da Estação Elevatória do Conchoso



Franca de Xira

31-10-2012 149.258,27 € 111.943,70 €

Total 67.313.585,50 € 14.406.999,04 €

Apoio FPRH

PromotorDesignação Nº. Intenção (BD) Data entrada Investimento total

23

Desta forma, em 2013, a estimativa de execução orçamental de apoios a projetos

ascende a cerca de 14 M€:

(Unid: M€)

TABELA 12 – Projetos 1.ª fase de 2011

(Unid: M€)

TABELA 13 – CANDIDATURAS SUBMETIDAS NA 2.ª FASE DE 2012

Encontra-se, ainda prevista uma despesa de cerca de 0,35 M€ para os seguintes trabalhos: serviços de consultoria para a implementação de um sistema de informação de gestão; aquisição de serviços para implementação de um sistema de avaliação de externalidades e

análise custo-benefício dos projetos apoiado e aquisição de serviços de consultoria para determinação de critérios de seleção dos projetos a apoiar com base nas suas prioridades programáticas e respetiva avaliação custo-benefício.

Projetos 1.ª fase - 2011

Montante

Controlo de Cheias em Águeda - FPRH/ 0005/1ª/2011 0,57

Dique da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira – FPRH/0065/1ª/2011 0,03

Empreitada de Regularização da Ribeira das Voltas em Torres Vedras – FPRH/0067/1.ª/2011

0,37

Gestão Ambiental e Requalificação de Sistemas Fluviais no Vale do Sorraia: Soluções e medidas FPRH/0068/1ª/2011

0,47

Estabilização das Arribas da Ribeira de Ilhas: Arriba sul/ poente – FPRH/0045a/1.ª/2011

0,09

Plano Pormenor/ Plano da Praia de Ribeira de Ilhas e Recuperação da Arriba Norte – FPRH/0045b/1.ª/2011

0,41

TOTAL 1,9

Outros Projetos

Montante

Projetos 2.ª fase – 2011 (em homologação) 7,5

Projetos 1.ª fase – 2012 (com proposta de aprovação) 0,16

Projetos 2.ª fase – 2012 (estimativa) 4,3

TOTAL 12,0

24

(Unid: M€)

TABELA 14 – DESPESAS DO FPRH EM 2013

Linhas de orientação do FPRH pós 2012

Tal como acontece no FIA e FPC, encontra-se em circulação pelos membros do Governo proposta de revisão do Regime Jurídico do Fundo de Proteção de Recursos Hídricos. As principais alterações face à situação atual residem na mudança da entidade gestora para a APA, I.P. bem como o alargamento da possibilidade de apoio a projetos de investigação e desenvolvimento e de cooperação.

A alteração da entidade gestora do FPRH para a APA, I.P. permitirá simultaneamente uma definição das suas linhas de orientação de forma mais concertada e efetiva com as estratégias nacionais de proteção de recursos hídricos visto a APA, I.P. ser também a Autoridade Nacional da Água.

Despesas do FPRH em 2013

Montante

Projetos 1.ª fase – 2011 2,0




Pessoal 0,005

Prestação de Serviços 0,36

Reserva 0,28


TOTAL 15,0

25

ACRÓNIMOS

SIGLA Designação

AAU Alocated Amount Unit AAUPA Assigned Amount Unit Purchase Agreement

AdaPT Adaptação às Alterações Climáticas

AFN Autoridade Florestal Nacional APA, I.P. Agência Portuguesa do Ambiente APCF Asia Pacific Carbon Fund ARHs Administrações Regionais Hidrográficas CECAC Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CER Certified Emission Reduction CFE Carbon Fund for Europe

CIRVER Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos

EcoAP Barómetro de Eficiência Energética e Baixo Carbono na Administração Pública

EEA Grants European Economic Area

ENAAC Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

ETAR Estação de Tratamento de Águas Residuais

Fast Start Iniciativa portuguesa de Implementação Imediata em Matéria de Alterações Climáticas

FEE Fundação para a Educação Ambiental

FIA Fundo de Intervenção Ambiental FPC Fundo Português de Carbono FPRH Fundo de Proteção de Recursos Hídricos GIS Green Investment Scheme IGP Instituto Geográfico Português MAMAOT Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MFEEE Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu Mobi.E Rede Piloto para a Mobilidade Elétrica MoU Memorandum of Understanding NatCap Capital Natural PAPVL Plano de Proteção e Valorização do Litoral

POVT Programa Operacional de Valorização do Território

PRODER Programa de Desenvolvimento Rural

SEAOT Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território

SEN Sistema Elétrico Nacional

TGR Taxa de Gestão de Resíduos

Documents

Plano de Atividades de Fundos Ambientais 2013 · gases com efeito de estufa, a preços ... iminentes a componentes ambientais naturais ou humanos; b) Prevenção e reparação de