Política Fiscal no Centro de Vitória

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade Núcleo de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia

Histórico da política fiscal (lâmina 1)

REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE VITÓRIA

A Revitalização do Centro constitui um conjunto de medidas, entre as quais, a implementação de políticas fiscais para impulsionar os setores que possam contribuir não só para manutenção, mas também para o aprimoramento das vantagens competitivas da região;

A política fiscal foi implantada no Centro de Vitória, por meio da regulamentação da Lei nº 5.210/00, pelo Decreto nº 10.937, que entrou em vigor em agosto de 2001;

Seu objetivo é a revitalização econômica do Centro com a implementação de alíquotas diferenciadas de ISS, para determinadas atividades relevantes para a Revitalização do Centro de Vitória, visando o aumento da competitividade de empresas existentes e a atratividade de empresas de setores tradicionais e da Nova Economia;

Histórico da política fiscal (lâmina 1) A Lei nº 5.817/02 introduziu alterações na legislação tributária municipal, visando adequá-la à Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/02, estabelecendo alíquota mínima de 2% para ISSQN;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5,0% (cinco por cento) para até 2,0% (dois por cento), para as atividades que já estejam instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área, ressalvados os incentivos já concedidos sob condição e com prazo certo".

Histórico da política fiscal (lâmina 1)

Atividades Contempladas com Redução de Alíquota

Seguros ∙ inclusive administração e/ou corretagem; engenharia consultiva; ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza; organização de festas e recepções realizadas dentro da região.

Serviços de assessoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática

Serviços de escritórios jurídicos e contábeis

Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos, cuja realização ocorra dentro da região delimitada; boliches, exposições com cobrança de ingressos, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres e call center.

Política Creditícia para o Centro: ressalta-se a parceria firmada entre a Prefeitura de Vitória e Caixa Econômica Federal (CEF), em 2002, com objetivo de lançar financiamento para profissionais liberais, autônomos, recém formados, professores, micro e pequenas empresas e para novos empreendimentos para a região. A referida linha de crédito contempla as mesmas atividades beneficiadas com a redução da alíquota do ISS pelo decreto 10.937/2001.

NECESSIDADE DE POLÍTICA DE INCENTIVOS PARA A REGIÃO DO CENTRO DE VITÓRIA

A oferta de imóveis comerciais é significativa e sua ocupação é fundamental para o processo de Revitalização do Centro.

O Centro possui algumas vantagens competitivas para a implantação de atividades estratégicas ligadas ao setor de Serviços, que sem uma política de incentivos poderão migrar para outras regiões da cidade.

A atração de novos investimentos para a área proporcionará um círculo virtuoso, que influenciará positivamente o tripé comércio-serviço-moradia.

Uma política de incentivos fiscais pode ser um instrumento eficaz de distribuição de renda, com o estímulo de atividades com potencial competitivo.

OBJETIVOS DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS

Direcionar os recursos para áreas de maior necessidade econômica, isto é, priorizar os investimentos para atividades e locais que impulsionem o potencial econômico.

Execução dos programas e serviços que visem o desenvolvimento econômico através das principais instituições do setor privado.

Formulação de política fiscal destinada à formação de áreas, garantia de segurança adicional, e investimentos voltados à melhoria do ambiente de negócios.

É fundamental não só a atração de novas empresas, mas também a permanência das que lá estão localizadas.

Observa-se a participação expressiva da arrecadação de ISS para a Receita Própria do Município de Vitória: 60% nos anos de 2001 e 2002.

De acordo com os dados consolidados para o 1º quadrimestre de 2003, o ISS representa 84% da Receita Própria do Município

ANÁLISE DE DADOS - ARRECADAÇÃO DE ISSQN

2001 % 2002 % 2003* %

IPTU 12.334.967,66 10,99 12.994.204,58 9,74 100.192,49 0,64

ITBI 5.402.172,27 4,81 6.568.056,42 4,92 933.712,35 6,01

ISS 67.438.617,32 60,09 76.409.781,08 57,26 13.033.662,07 83,90

IRRF** 0,00 0,00 9.780.169,21 7,33

Tx. Limpeza** 7.806.167,70 6,96 8.097.948,31 6,07

Tx. Licença e Fisc. Ambiental** 0,00 0,00 27.058,31 0,02

Rend. Valores Mobiliários** 6.681.932,38 5,95 6.547.812,18 4,91

Dívida Ativa 7.024.583,12 6,26 7.479.755,91 5,60 794.060,08 5,11

Outras Receitas 5.538.742,82 4,94 5.544.000,21 4,15 672.326,43 4,33

Total Receita Própria 112.227.183,27 100,00 133.448.786,21 100,00 15.533.953,42 100,00

* Dados referentes ao 1º quadrimestre, ** Dados não disponíveis para 2003. Fonte: SEMFA/REC

Descrição

Evolução Anual - Receita Própria 2001/2003 (em R$)

A partir dos dados consolidados por bairros, observa-se a importante posição que o Centro de Vitória ocupa no ranking de ISS arrecadado, tendo mantido a 2ª posição no período considerado.

Ressalta-se a progressiva elevação de ISS arrecadado pelo Centro.

2001 2002jan/abr jan/abr jan/abr Ordem

Jardim Camburi 4.993.826,22 4.804.670,21 6.415.393,95 1ºCentro 2.509.694,99 2.677.526,06 4.131.124,49 2ºPraia do Canto 1.399.051,33 1.546.806,08 1.969.176,67 3ºEnseada 1.112.465,07 1.421.697,62 1.738.474,63 4ºSanta Lúcia 927.531,10 1.160.051,19 1.455.536,03 5ºGoiabeiras 942.610,68 879.748,37 1.188.254,36 7ºJardim da Penha 560.343,79 918.181,02 1.228.583,52 6ºTotal do Município 19.055.601,17 21.984.433,94 26.534.350,84

Fonte: PMV - SEMFA. Nota: Elaborado por SEDEC/NDE

ISSQN arrecadado por principais bairros do Município de Vitória (em R$)

20031º Quadrimestre 2001/2003

Bairros

Com relação ao ISS arrecadado pelo Município, a arrecadação do Centro de Vitória correspondeu, em 2001, a 13,17% do total, elevando esta participação para 15,6% em 2003

Já o total arrecadado por atividades contempladas manteve o patamar de 1% da arrecadação total do Município

Atividades Contempladas 2001 % 2003 %

Seguros 56.816,31 0,30 57.410,32 0,22

Escritórios Jurídicos e Contábeis 38.801,79 0,20 25.749,64 0,10

Engenharia Consultiva 0,00 0,00 8.341,92 0,03

Promoção e/ou produção de espetáculos 0,00 0,00 0,00 0,00

Organização de festas e recepções: buffet 0,00 0,00 80,00 0,00

Ensino, instrução e treinamento 4.963,82 0,03 11.659,59 0,04

Call Center 0,00 0,00 592,36 0,00

Serviços de processamento de dados para terceiros 92.488,99 0,49 200.138,22 0,75

Total arrecadado - Atividades Contempladas 193.070,91 1,01 303.972,05 1,15

Total arrecadado - Centro de Vitória 2.509.405,03 13,17 4.133.953,91 15,59

Total arreacadado - Município de Vitória 19.055.601,17 26.517.125,08

Fonte: SEMFA/REC. Nota: Elaborado por SEDEC/NDE

ISSQN arrecadado por atividades contempladas - Centro de VitóriaParticipação no total do ISSQN arrecadado pelo Município - (em R$)

2001 % 2003 %

Seguros 56.816,31 29,77 57.410,32 27,62

Escritórios Jurídicos e Contábeis 38.801,79 12,62 25.749,64 6,88

Engenharia Consultiva 0,00 0,00 8.341,92 43,32

Promoção e/ou produção de espetáculos 0,00 0,00 0,00 0,00

Organização de festas e recepções: buffet 0,00 0,00 80,00 1,15

Ensino, instrução e treinamento 4.963,82 0,34 11.659,59 0,70

Call Center 0,00 0,00 592,36 100,00

Serviços de processamento de dados para terceiros 92.488,99 8,02 200.138,22 17,04

Total arrecadado - Atividades Contempladas 193.070,91 5,65 303.972,05 7,95

Fonte: SEMFA/REC. Nota: Elaborado por SEDEC/NDE

ISSQN arrecadado por atividades contempladas - Centro de Vitória

Participação no total do ISSQN arrecadado pelo Município - (em R$)

Atividades Contempladas

Destacam-se as seguintes atividades: Seguros, Engenharia Consultiva, Serviços de processamento de dados e Call Center.

Em 2003, o ISS arrecadado no Centro, por atividades contempladas, representou 8% do total arrecadado pelo Município, por atividade, enquanto em 2001, correspondia a 5,65%.

2001 2002 Variação 2003 Variação

jan/abr jan/abr % jan/abr %

Seguros 56.816,31 43.702,34 -23,08 57.410,32 31,37

Escritórios Jurídicos e Contábeis 38.801,79 30.668,53 -20,96 25.749,64 -16,04

Engenharia Consultiva 0,00 6.970,39 8.341,92 19,68

Promoção e/ou produção de espetáculos 0,00 0,00 0,00

Organização de festas e recepções: buffet 0,00 0,00 80,00

Ensino, instrução e treinamento 4.963,82 5.476,89 10,34 11.659,59 112,89

Call Center 0,00 0,00 592,36 100,00

Serviços de processamento de dados para terceiros92.488,99 76.728,75 -17,04 200.138,22 160,84

Total arrecadado - Atividades Contempladas 193.070,91 163.546,90 -15,29 303.972,05 85,86

Total arrecadado - Centro de Vitória 2.509.405,03 2.680.609,08 6,82 4.133.953,91 54,22Fonte: SEMFA/REC

Nota: Elaborado por SEDEC/NDE

ISSQN arrecadado por atividades contempladas - Centro de Vitória (em R$)

Atividades contempladas

1º Quadrimestre 2002/2003

Observa-se o crescimento da arrecadação de ISS no Centro de Vitória, que em 2003, aumentou 54% em relação ao mesmo período de 2002; quanto às atividades contempladas com redução da alíquota, o total arrecadado variou substancialmente: 86% em relação ao mesmo período de 2002, revertendo a trajetória de queda em relação ao período de 2001 (-15,3%).

Seguros, Engenharia Consultiva, Ensino e Serviços de Processamento de Dados obtiveram expressivos aumentos de arrecadação em 2003.

Destaca-se a atividade Call Center, tendo em vista o início da arrecadação de ISS no 1º quadrimestre/2003, que representa 100% da arrecadação municipal.

É visível o impulso dado ao setor de Informática, através da atividade Serviço de Processamento de Dados para terceiros, cujo montante arrecadado cresceu 160%, em relação ao mesmo período de 2002.

Atividades contempladas Município

de Vitória Contribuintes (%) Contemplados (%)

Seguros 340 165 48,53 21 12,73

Escritórios Jurídicos e Contábeis 355 183 51,55 49 26,78

Engenharia Consultiva 23 11 47,83 10 90,91

Promoção e/ou produção de espetáculos 4 0 0,00 0 0,00

Organização de Festas e Recepções 136 24 17,65 0 0,00

Ensino, Instrução e treinamento 1.158 195 16,84 5 2,56

Boliches, bailes, shows, etc... 5 0 0,00 0 0,00

Call Center 5 5 100,00 4 80,00

Serviços de processamento de dados para terceiros 408 133 32,60 94 70,68

Total de inscrições 2434 716 29,42 183 25,56

Fonte: SEMFA/REC

Nota: Elaborado por SEDEC/NDE

Número de contribuintes por atividade - 2003

Centro de Vitória

Observa-se o percentual de contribuintes, por atividade contemplada, inscritos no Centro, que representa 29,4% do total de contribuintes, por atividade, do Município.

Do total de 716 contribuintes inscritos por atividade no Centro, 25,5% estão contemplados com a redução da alíquota de ISSQN.

Total de Pedidos Indeferidos - por atividade 178 100%Atividades não contempladas no decreto 155 87,1%Localização fora da área contemplada 14 7,9%Irregularidade fiscal 4 2,2%Falta de documentação 2 1,1%Sociedade uniprofissional 3 1,7%

Nº de empresas com pedido de enquadramento indeferido 130 52,4%Nº de empresas com pedido de enquadramento deferido 118 47,6%

Origem Centro 109 92,4%Outros Bairros de Vitória 9 7,6%Outros Municípios - -

Total de Contribuintes pretendentes a redução de alíquota de ISSQNTotal de contribuintes contemplados com redução de alíquota de ISSQNPercentual solicitantes X contemplados

PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO

47,4%

Fonte: Dados coletados na SEMFA/REC até Maio 2003. Quadro elaborado pela SEDEC/NDE

248118

RAZÃO SOCIAL ATIVIDADE ORIGEM DESTINO

ALÔ SEGUROS - ADMINITRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Seguros SANTA LUCIA CENTRO

DLN CONSULTORIA E INFORMATICA LTDAComercialização de licenças de programas e sistemas de informática

GOIABEIRAS CENTRO

FORÇA S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA MEDesenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação)

SANTA LUCIA CENTRO

ITNET INFORMÁTICA Acessoria em informática SANTA LUCIA CENTRO

PROVENETWEB INFORMÁTICA LTDADesenvolvimento e operações de sistemas e programas de informática

PRAIA DO CANTO CENTRO

SBM CONTABILIDADE LTDAContabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres

SANTA LUCIA CENTRO

PROAD S/AAssesssoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento e operação de sistemas

PRAIA DO CANTO CENTRO

FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDAConsultoria técnica em informática, desenvolvimento de software

SANTA LUCIA CENTRO

MIDIA IMPRESSADesenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação

PRAIA DO CANTO CENTRO

118

7,63%

CONTROLE DE MIGRAÇÃO DE EMPRESAS PÓS DECRETO 10.937/2001

Total de contribuintes contemplados com redução de alíquota de ISSQN

Percentual de migrações sobre total de contribuintes contemplados com redução de alíquota de ISSQN Centro

Atividade Total %Comércio 28 21,37%Produções Artísticas 2 1,53%Consultoria, assessoria 15 11,45%Informática 7 5,34%Ensino 3 2,29%Indústria 1 0,76%Seguros 3 2,29%Comércio Exterior 15 11,45%Transportes, armazenagem, logística, navegação 10 7,63%Comércio e Indústria 1 0,76%Comunicação 6 4,58%Confecções, calçados 4 3,05%Serviços aduaneiros 8 6,11%Factoring, Serviços financeiros, consórcio 7 5,34%Turismo, venda de passagens, viagens 3 2,29%Imobiliária 1 0,76%Outros 17 12,98%Total de empresas registradas no Centro de 07/2001 a 04/2003 131 100,00%Fonte: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Elaborado por SEDEC/NDE

EMPRESAS REGISTRADAS NO CENTRO DE 07/2001 a 04/2003

OBSTÁCULOS AO PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO

Ausência de maior mobilização da comunidade, de forma geral: moradores, comerciantes, sindicatos, entidades de classe, instituições, academia, etc.

Necessidade de implementação agressiva dos projetos/ações de cunho turístico, cultural, religioso na região.

Elaboração/discussão de políticas públicas urgentes associadas à infra-estrutura (segurança, transporte, estacionamento, etc.), envolvendo as secretarias pertinentes, estado e comunidade em geral.

PROPOSTA DA PMV

Regulamentação da Lei nº 5.210 de 06/12/2000, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN para atividades no Centro de Vitória.

Celebração de Convênio com sindicatos/entidades de classe, objetivando parcerias no processo de atração de novas empresas, retorno de empresas que deixaram o Centro, campanhas de conscientização tributária, etc...

Importante passo está sendo dado através da assinatura do Convênio com a Associação Cem por Centro, que visa aglutinar os setores envolvidos, captar recursos e inserir a iniciativa privada no processo de Revitalização.

Discussão de políticas mais abrangentes, envolvendo Secretarias ligadas a segurança, transporte, estacionamento, cultura, iluminação e outras áreas pertinentes, bem como entidades de classe.

+

+