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Preparatório para 1ª
Fase do Exame de
Ordem XXIIDireito Administrativo
Prof. Ms. Claudio Roberto Soares da Silva
Objeto de Estudo
Autarquias
Fundações Pública
Sociedades de Economia Mista
Empresas Públicas
Consórcios Públicos
Exemplos Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
Banco Central - BACEM,
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Comissão de Valores Mobiliários - CADE
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Agências Reguladoras (ANEEL, ANAEL, ANTT, ANVISA, ANAC, ANP, ANATEL, ANS, ANA ...)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
INSS O Instituto Nacional do Seguro Social, ou
simplesmente INSS, é a autarquia competente noBrasil para o recebimento de contribuições para amanutenção da Previdência social, sendoresponsável pelo pagamento da aposentadoria,pensão por morte, auxílio doença, auxílioacidente, entre outros benefícios previstos emlei. O INSS trabalha junto com a dataprev,empresa de tecnologia que faz o processamentode todos os dados da previdência
CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,
criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquiavinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuiçõesprevistas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem afinalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusosde poder econômico, exercendo papel tutelador daprevenção e repressão do mesmo;
O CADE é a última instância, na esfera administrativa,responsável pela decisão final sobre a matériaconcorrencial. Assim, após receber os pareceres das duassecretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar osprocessos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis:1. Preventivo 2. Repressivo 3. Educativo.
Exemplos Fundação Nacional do Índio (Funai);
Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
Fundação Instituto Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico;
Universidade Federal de Viçosa;
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
IBGE O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
mais conhecido por sua sigla IBGE, é uma fundaçãopública da administração federal brasileira, comatribuições ligadas às geociências e estatísticassociais, demográficas e econômicas, o que incluirealizar censos e organizar as informações obtidasnesses censos, para suprir órgãos das esferasgovernamentais federal, estadual e municipal, epara outras instituições e o público em geral.
Exemplos: Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA
Empresa de Navegação da Amazônia - ENASA
Companhia de Navegação do São Francisco - CNSF
Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A - SNBP
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - CBTU
Companhia Brasileira de Trens Urbanos – TRENSURB
Petrobras;
Banco do Brasil.
Banco do Brasil
Exemplos Empresa Brasileira de Comunicação - Radiobrás
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Casa da Moeda do Brasil - CMB
Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS
Banco Nacional de Desenv. Econômico e Social – BNDES
Empresa de Processamento de Dados da Prev. Social - DATAPREV
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO
Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
Companhia de Desenvolv. do Vale do São Francisco - CODEVAS
Caixa Econômica Federal - CEF
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Requisitos:
COMPETÊNCIA (IRR., IMP., IMO., INT.)
FINALIDADE (INTERESSE PÚBLICO)
FORMA ( COMO O ATO APARECE)
Requisitos:
MOTIVO (CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA)
CONTEÚDO (O QUE O ATO DECIDE)
CAUSA (RELAÇÃO - MOTIVO E CONTEÚDO)
Atos Vinculados Presos à lei;
Retiram liberdade da AP;
Não podem ser revogados;
Exemplos:
- Aposentadoria compulsória;
- Licença.
Atos Discricionários
Variam de acordo com a OPORTUNIDADE e a
CONVENIÊNCIA;
Conferem mais liberdade para a lei;
Podem ser revogados;
Exemplos:
- Autorização
PARA GUARDAR
Extinção do Ato
RETIRADA
Anulação Revogação CASSAÇÃO
CUMP. DOS
EFEITOS
DESAP.
DO
SUJEITO
DESAP. DO
OBJETO
OBJETO DE ESTUDO
Poder Normativo;
Poder Regulamentar;
Poder Hierárquico;
Poder Disciplinar;
Poder Vinculado;
Poder Discricionário;
Poder de Polícia.
OBJETO DE ESTUDO
Formas de Provimento;
Posse e exercício;
Concurso Público;
Estágio Probatório
Estabilidade x vitaliciedade;
Exoneração x demissão;
Princípios;
Modalidades;
Tipos;
Dispensa;
Inexigibilidade;
Impugnação ao edital;
Recursos.
OBJETO DE ESTUDO
MODALIDADESCO
NVIT
E 3 CONVITES
SEM EDITAL
ATÉ 80.000,00
TP CADASTRO
PRÉVIO
CLASSIFICAÇÃO
ATÉ 650.000,00
CO
NCO
RRÊN
CIA HABILITAÇÃO
PRÉVIA
CLASSIFICAÇÃO
ACIMA DE 650.000,00
MODALIDADESCO
NCU
RSO SELEÇÃO DE
TRABALHOS
LEIL
ÃO PARA VENDA
DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS P
REG
ÃO PRESENCIAL
ELETRÔNICO
TIPOSMENOR PREÇO
MELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇO
• SERVIÇOS
• COISAS
• SERVIÇOS
• INTELECTUAIS
• SERVIÇOS
• INTELECTUAIS
DISPENSA
Urgência;
Emergência;
Relações internas;
Cooperações;
Licitação dispensável – discricionariedade
(taxativa)
Descrição dos Bens Bens da U, E e M;
Terras devolutas;
Terrenos de marinha;
Terrenos reservados;
Terras indígenas;
Terrenos rurais e urbanos;
Terras de fronteira, ilhas e álveos abandonados;
Vias e logradouros públicos;
Águas públicas, minas e jazidas;
Espaço aéreo.
Teoria do Risco Administrativo;
Responsabilidade civil objetiva;
Excludentes de culpabilidade;
Direito de regresso;
OBJETO DE ESTUDO
Controle Interno;
Controle Externo;
Controle Jurisdicional;
Controle Legislativo;
Controle Político;
OBJETO DE ESTUDO
Consórcios Públicos;
Parceria Público-Privada;
Improbidade Administrativa;
Acesso à Informação;
Responsabilidade Fiscal;
Compliance;
RDC.
OBJETO DE ESTUDO