EDUARDO FRIZON CARTELI

ATIVIDADE VLIDA COMO PRESENA (05/06/2015)

PROCEDIMENTO DE REFGIO NO BRASIL

1 fase/1 passo: o refugiado dirige-se at a Polcia Federal

nas fronteiras, que conforme art. 7, da L 9474, refere-se

autoridade migratria.

1 fase/2 passo: l ele assina um termo de declarao, na

qual contem as circunstncias relativas entrada no Brasil e

s razes que o fizeram deixar o pas de origem (art. 9, L

9474).

1 fase/3 passo: marcada uma entrevista na Critas para o

preenchimento de um parecer. Nesta fase, observa-se a

existncia ou no de sede da Critas Arquidiocesana. Caso no

existir, observa-se a determinao da Resoluo Normativa do

CONARE, n. 9.

expedido um protocolo provisrio que servir como documento

de identidade do solicitante de refgio no Brasil, emitido

pela Polcia Federal, cuja validade dura 90 dias prorrogveis

por igual perodo, conforme Resoluo Normativa do CONARE n.

6.

(agora, o indivduo j um "solicitante de refgio"). Nesse

momento, ele j poder retirar a sua carteira de trabalho

provisrio (art. 21, 1, L 9474).

incio da 2 fase - os documentos sero analisados pelo

CONARE - rgo ligado ao Ministrio da Justia.

Com 3 votos positivos de um total mnimo de 4 votantes, o

indivduo pode ser considerado refugiado (art. 16 e pargrafo

nico, L 9474).

Nesse caso, incia-se a 3 fase: o indivduo deve deslocar-se

at a Polcia Federal para assinar um Termo de

Responsabilidade. Nesse momento, ele j poder retirar a sua

cdula de identidade permanente (Registro Nacional de

Estrangeiro) (arts. 27 e 28, L 9474).

Possvel 4 fase - no caso de um parecer negativo, o

indivduo poder fazer um recurso para o Ministro do Estado da

Justia no prazo de 15 dias (art. 29, L 9474).

Caso ainda seja negativa a sua resposta, o indivduo perde a

condio provisria de refgio e passa a ser um estrangeiro

comum. Caso positiva, ele realiza os atos da 3 fase (acima

descrito).