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GUSTAVO HENRIQUE BADAROacute M Loureiro Gomes
tines George Silva Melo Oliveira
PROCESSO
3deg ediccedilatildeo revista atualizada e ampliada
atual e
THOMSON REUTERS
REVISTA DOS U-34l1 TRIBUNAIS
STJ00101536
PROCESSO PENAL
GlJSTAVO HENRIQUE 8DAR(j
3 ediccedilatildeo
revista atualizada e ampliada
Im p~~V~~middot INCLUI VERSAtildeO ELETROcircNICA DO LIVRO
desta edicagraveo [201
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS lTDA
M KIA HARMS
Diretora rccnnnc-5DI
Rua do Bosque 820 ~ Barra Funda
Tel 11~613-8400 ~ Fax 11 3613-8450
CEP 01136-000 Satildeo Paulo SP Brasil
T( )I)US O~ IlIRlIlOS RESFRltDO Proibiria a re[)roducatildeo por istemas mi
Vedada a memorizaccedilatildeo eou d
bem como cIacute parte desta obra em de dados Essas tambeacutem agraves caracteriacutesticas editoraccedilatildeo A autorais eacute puniacutevel como crime
Penal) com pena de prisJo multa cltnillntHygtegtntltgt
diverS1S larts 101 a 110 da Lei 9610
Central de Relacionamento RT
(atendimento em dias uacuteteis das 8 agraves 17 horas) Tel 0800-702-2433
e-mai deatendimentoaoconsumidorsacrtcombr
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Impresso no Brasil [03-20151
Universitaacuterio Texto
Fechamento desta ediccedilatildeo [06032015j
IOTORlz) o~1 ~ ~~
la~~ ~ESIlt~ Ao ~~OSOCAk
~ODlRwrro~eacute EDITORA AFILIADA
ISBN 978-85-203-6005-7
STJ00101536
e limitando-se o juiz ecebimento somente acusado A mateacuteria ~mbora continuemos Sumaacuterio ressalva em todos os iccedilatildeo segundo a linha elos fundamentos de 11 lS ediccedilotildees anteriores Apresentaccedilatildeo 13
Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilao 15julgados citados es-
Capiacutetulo 1 l eacutede agradecimento Garantias processuais e o sistema acusatoacuterio
33iccedilatildeo Sugestotildees e criacute- 11 Princiacutepios processuais penais 12 A convenccedilao americana de direitos humanos e as garantias processuais 33
13 Garantia do juiz independente e imparcial 38 IA Garantia do juiz natural 43
Gustavo Badaroacute 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 50 16 Garantia da igualdade de partes 55ulojaneiro de 2015 17 Garantia do estado de inocecircncia 56 18 Garantia da motivaccedilatildeo 58 19 Garantia da publicidade 63 110 Garantia elo duplo grau de jurisdiccedilatildeo 66 lll Garantia do processo no prazo razoaacutevel 68 112 Garantia do devido processo legal 78 113 A regra da proporcionalidade as garantias processuais 79 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 87
1141 Caracteriacutesticas 87 1] 42 A essecircncia do processo penal acusatuacuterio 88 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 89
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 93 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 94 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 97
121 Normas sobre procedimento 97 2122 Normas sobre prova 98 2123 Normas sobre recursos 99 2124 Normas sobre e liberdade 102
22 A lei processual penal no espaccedilo 104 23 Interpretaccedilao da lei processual penal 106
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas
de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilocirces gerais 113 32 Inqueacuterito policial finalidade 114 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 115 31 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 116
STJ00101536
18 PROUSSO PENAI
35 36 37 38 39
Dispensabilidade do inqueacuterito Amhito de atuaccedilatildeo da autoridade Iniacutecio do inqueacuterito Nolitiacutea nminis conceito e especies
310 Identifica(atildeo criminal 311 lndiciamento 312 3l3 314 315 316 315 316
41
42
43
44
45 46
47
48
49
Incomunicabilidade do preso fermino do inqueacuterito policial ArquivamenLO do inqueacuterito policial Viacutecios do inqueacuterito policial Valor probatoacuterio Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Investigaccedilatildeo pela defesa
o(ocirces gerais sobre o direito de accedilatildeo
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
-+ 11 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 41 ) Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman Condiccediluumles da accedilatildeo penal 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 422 Interesse de agir 423 Legitimidade de partes 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo meacuterito Classificaccedilatildeo da accedilatildeo 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 432 Criteacuterio de classificaccedilatildeo 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 434 Razatildeo de ser das de accedilatildeo 435 Caracteriacutesticas fundamentais das Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 441 Noccediloacutees gerais 442 Princiacutepios Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro dajusticcedila Accedilatildeo penal de iniciativa privada 471 Princiacutepios 472 Queixa Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 481 Decadecircncia 482 4B3 484
Renuacutencia ao direito de queixa Perdatildeo do ofendido Perempltatildeo
Denuacutencia ou queixa 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 4913 Classificaccedilatildeo do crime 4914 Roldelestemunhas
118 119 121 125 125 130 133 135 135 138 140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 162 169 176 176 178 179 181 181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 189 190 191 192 193 193 194 196 196 197
STJ00101536
L
Sumaacuterio 19
118
119 121 ]25 125 130 133 135 135 138
140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 ]62
~rito 169 176
eada 176 178 179 181
181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 ]89 190 191 192 193 193 194 196 196 197
4915 Elementosautenticativos 198 492 Aditamento da denuacutencia 198
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
51 Noccedilotildees gerais 203 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 203 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil exdelicto 204 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 206 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 207 56 Rescisatildeo do julgado penal 209 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo 209
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 212 5711 Legiacutetima defesa 212 5712 Estado de necessidade 213 5713 Estrito cumprimento do dever legal 214 5714 Exerciacutecio regular de direito 214
58 Vinculaccedilatildeo ela ahsolviccedilatildeo e contraditoacuterio 215
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 219 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 221 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 224
64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 227 64] Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 231 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 234 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 237 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 238 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 240 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 242
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 246 651 loccedilotildees preliminares 246 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacuteCles 248 653 Conexatildeo 250 654 Continecircncia 253 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 254 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 257 657 Desaforamento 263 65B Incidente de deslocamento da competecircncia para aj1lstiacuteccedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 263 66 Disposiccediloacutees especiais sobre competecircncia 264
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 273 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 273
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 274 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 278 7113 Procedimento 278 71 l4 Efeitos 278
712 Suspeiccedilatildeo do juiz 279
STJ00101536
20 PKonsso P~--t1
7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 279 7122 Abstenccedilatildeo dojuiz 28] 7123 Atos do juiz suspeito 281 71 24 Suspeiccedilatildeo dosjurados 281
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 282 73 Ministeacuterio Puacuteblico 283
731 Na tureza juriacutedica 283 732 Parte interessada ou parte imparcial 284 73 3 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 286 7 34 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 287
74 Autoridade policial 288 75 Acusado 288
7Sl Questocirces terminoloacutegicas 288 752 Pessoa juriacutedica 289 753 A autodefesa do acusado 289 754 Reve lia do acusado 290
76 Defensor 291 7oacute1 Defesa teacutecnica 291 762 Finalidade da defesa 291 76 3 Aspectos terminoloacutegicos 291 76 4- Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 291 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 292
77 Curador 293 771 Finalidade 293
78 Assistente de acusaccedilatildeo 294 781 Finalidade 295 782 Cabim en to 296 783 Momento 297 78 4 Legitimados 298 785 Poderes do assisten te 300 786 O assistente e a testemunha 301
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 307 82 Questotildees prejudiciais 308
82] Noccedilocirces gerais 308 8 22 Classificaccedilotildees 309 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 311 824 Questocirces prejudiciais diversas do estado das pessoas 313 8 25 Legitimados 315 82 6 Momento de arguiccedilatildeo 315 827 Recurso 316
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 317 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 317
8311 Abstenccedilatildeodojuiz 317 8 312 Legitimados 318 8313 Momento da arguiccedilatildeo 318 8314 Procedimento 319 8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 321 8 3 16 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 321 831 7 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios daJusticcedila 322
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Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
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654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
PROCESSO PENAL
GlJSTAVO HENRIQUE 8DAR(j
3 ediccedilatildeo
revista atualizada e ampliada
Im p~~V~~middot INCLUI VERSAtildeO ELETROcircNICA DO LIVRO
desta edicagraveo [201
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS lTDA
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T( )I)US O~ IlIRlIlOS RESFRltDO Proibiria a re[)roducatildeo por istemas mi
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bem como cIacute parte desta obra em de dados Essas tambeacutem agraves caracteriacutesticas editoraccedilatildeo A autorais eacute puniacutevel como crime
Penal) com pena de prisJo multa cltnillntHygtegtntltgt
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la~~ ~ESIlt~ Ao ~~OSOCAk
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ISBN 978-85-203-6005-7
STJ00101536
e limitando-se o juiz ecebimento somente acusado A mateacuteria ~mbora continuemos Sumaacuterio ressalva em todos os iccedilatildeo segundo a linha elos fundamentos de 11 lS ediccedilotildees anteriores Apresentaccedilatildeo 13
Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilao 15julgados citados es-
Capiacutetulo 1 l eacutede agradecimento Garantias processuais e o sistema acusatoacuterio
33iccedilatildeo Sugestotildees e criacute- 11 Princiacutepios processuais penais 12 A convenccedilao americana de direitos humanos e as garantias processuais 33
13 Garantia do juiz independente e imparcial 38 IA Garantia do juiz natural 43
Gustavo Badaroacute 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 50 16 Garantia da igualdade de partes 55ulojaneiro de 2015 17 Garantia do estado de inocecircncia 56 18 Garantia da motivaccedilatildeo 58 19 Garantia da publicidade 63 110 Garantia elo duplo grau de jurisdiccedilatildeo 66 lll Garantia do processo no prazo razoaacutevel 68 112 Garantia do devido processo legal 78 113 A regra da proporcionalidade as garantias processuais 79 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 87
1141 Caracteriacutesticas 87 1] 42 A essecircncia do processo penal acusatuacuterio 88 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 89
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 93 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 94 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 97
121 Normas sobre procedimento 97 2122 Normas sobre prova 98 2123 Normas sobre recursos 99 2124 Normas sobre e liberdade 102
22 A lei processual penal no espaccedilo 104 23 Interpretaccedilao da lei processual penal 106
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas
de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilocirces gerais 113 32 Inqueacuterito policial finalidade 114 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 115 31 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 116
STJ00101536
18 PROUSSO PENAI
35 36 37 38 39
Dispensabilidade do inqueacuterito Amhito de atuaccedilatildeo da autoridade Iniacutecio do inqueacuterito Nolitiacutea nminis conceito e especies
310 Identifica(atildeo criminal 311 lndiciamento 312 3l3 314 315 316 315 316
41
42
43
44
45 46
47
48
49
Incomunicabilidade do preso fermino do inqueacuterito policial ArquivamenLO do inqueacuterito policial Viacutecios do inqueacuterito policial Valor probatoacuterio Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Investigaccedilatildeo pela defesa
o(ocirces gerais sobre o direito de accedilatildeo
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
-+ 11 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 41 ) Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman Condiccediluumles da accedilatildeo penal 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 422 Interesse de agir 423 Legitimidade de partes 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo meacuterito Classificaccedilatildeo da accedilatildeo 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 432 Criteacuterio de classificaccedilatildeo 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 434 Razatildeo de ser das de accedilatildeo 435 Caracteriacutesticas fundamentais das Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 441 Noccediloacutees gerais 442 Princiacutepios Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro dajusticcedila Accedilatildeo penal de iniciativa privada 471 Princiacutepios 472 Queixa Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 481 Decadecircncia 482 4B3 484
Renuacutencia ao direito de queixa Perdatildeo do ofendido Perempltatildeo
Denuacutencia ou queixa 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 4913 Classificaccedilatildeo do crime 4914 Roldelestemunhas
118 119 121 125 125 130 133 135 135 138 140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 162 169 176 176 178 179 181 181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 189 190 191 192 193 193 194 196 196 197
STJ00101536
L
Sumaacuterio 19
118
119 121 ]25 125 130 133 135 135 138
140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 ]62
~rito 169 176
eada 176 178 179 181
181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 ]89 190 191 192 193 193 194 196 196 197
4915 Elementosautenticativos 198 492 Aditamento da denuacutencia 198
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
51 Noccedilotildees gerais 203 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 203 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil exdelicto 204 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 206 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 207 56 Rescisatildeo do julgado penal 209 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo 209
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 212 5711 Legiacutetima defesa 212 5712 Estado de necessidade 213 5713 Estrito cumprimento do dever legal 214 5714 Exerciacutecio regular de direito 214
58 Vinculaccedilatildeo ela ahsolviccedilatildeo e contraditoacuterio 215
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 219 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 221 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 224
64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 227 64] Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 231 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 234 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 237 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 238 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 240 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 242
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 246 651 loccedilotildees preliminares 246 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacuteCles 248 653 Conexatildeo 250 654 Continecircncia 253 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 254 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 257 657 Desaforamento 263 65B Incidente de deslocamento da competecircncia para aj1lstiacuteccedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 263 66 Disposiccediloacutees especiais sobre competecircncia 264
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 273 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 273
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 274 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 278 7113 Procedimento 278 71 l4 Efeitos 278
712 Suspeiccedilatildeo do juiz 279
STJ00101536
20 PKonsso P~--t1
7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 279 7122 Abstenccedilatildeo dojuiz 28] 7123 Atos do juiz suspeito 281 71 24 Suspeiccedilatildeo dosjurados 281
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 282 73 Ministeacuterio Puacuteblico 283
731 Na tureza juriacutedica 283 732 Parte interessada ou parte imparcial 284 73 3 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 286 7 34 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 287
74 Autoridade policial 288 75 Acusado 288
7Sl Questocirces terminoloacutegicas 288 752 Pessoa juriacutedica 289 753 A autodefesa do acusado 289 754 Reve lia do acusado 290
76 Defensor 291 7oacute1 Defesa teacutecnica 291 762 Finalidade da defesa 291 76 3 Aspectos terminoloacutegicos 291 76 4- Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 291 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 292
77 Curador 293 771 Finalidade 293
78 Assistente de acusaccedilatildeo 294 781 Finalidade 295 782 Cabim en to 296 783 Momento 297 78 4 Legitimados 298 785 Poderes do assisten te 300 786 O assistente e a testemunha 301
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 307 82 Questotildees prejudiciais 308
82] Noccedilocirces gerais 308 8 22 Classificaccedilotildees 309 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 311 824 Questocirces prejudiciais diversas do estado das pessoas 313 8 25 Legitimados 315 82 6 Momento de arguiccedilatildeo 315 827 Recurso 316
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 317 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 317
8311 Abstenccedilatildeodojuiz 317 8 312 Legitimados 318 8313 Momento da arguiccedilatildeo 318 8314 Procedimento 319 8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 321 8 3 16 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 321 831 7 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios daJusticcedila 322
STJ00101536
Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
e limitando-se o juiz ecebimento somente acusado A mateacuteria ~mbora continuemos Sumaacuterio ressalva em todos os iccedilatildeo segundo a linha elos fundamentos de 11 lS ediccedilotildees anteriores Apresentaccedilatildeo 13
Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilao 15julgados citados es-
Capiacutetulo 1 l eacutede agradecimento Garantias processuais e o sistema acusatoacuterio
33iccedilatildeo Sugestotildees e criacute- 11 Princiacutepios processuais penais 12 A convenccedilao americana de direitos humanos e as garantias processuais 33
13 Garantia do juiz independente e imparcial 38 IA Garantia do juiz natural 43
Gustavo Badaroacute 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 50 16 Garantia da igualdade de partes 55ulojaneiro de 2015 17 Garantia do estado de inocecircncia 56 18 Garantia da motivaccedilatildeo 58 19 Garantia da publicidade 63 110 Garantia elo duplo grau de jurisdiccedilatildeo 66 lll Garantia do processo no prazo razoaacutevel 68 112 Garantia do devido processo legal 78 113 A regra da proporcionalidade as garantias processuais 79 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 87
1141 Caracteriacutesticas 87 1] 42 A essecircncia do processo penal acusatuacuterio 88 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 89
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 93 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 94 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 97
121 Normas sobre procedimento 97 2122 Normas sobre prova 98 2123 Normas sobre recursos 99 2124 Normas sobre e liberdade 102
22 A lei processual penal no espaccedilo 104 23 Interpretaccedilao da lei processual penal 106
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas
de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilocirces gerais 113 32 Inqueacuterito policial finalidade 114 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 115 31 Natureza juriacutedica e caracteriacutesticas 116
STJ00101536
18 PROUSSO PENAI
35 36 37 38 39
Dispensabilidade do inqueacuterito Amhito de atuaccedilatildeo da autoridade Iniacutecio do inqueacuterito Nolitiacutea nminis conceito e especies
310 Identifica(atildeo criminal 311 lndiciamento 312 3l3 314 315 316 315 316
41
42
43
44
45 46
47
48
49
Incomunicabilidade do preso fermino do inqueacuterito policial ArquivamenLO do inqueacuterito policial Viacutecios do inqueacuterito policial Valor probatoacuterio Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Investigaccedilatildeo pela defesa
o(ocirces gerais sobre o direito de accedilatildeo
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
-+ 11 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 41 ) Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman Condiccediluumles da accedilatildeo penal 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 422 Interesse de agir 423 Legitimidade de partes 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo meacuterito Classificaccedilatildeo da accedilatildeo 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 432 Criteacuterio de classificaccedilatildeo 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 434 Razatildeo de ser das de accedilatildeo 435 Caracteriacutesticas fundamentais das Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 441 Noccediloacutees gerais 442 Princiacutepios Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro dajusticcedila Accedilatildeo penal de iniciativa privada 471 Princiacutepios 472 Queixa Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 481 Decadecircncia 482 4B3 484
Renuacutencia ao direito de queixa Perdatildeo do ofendido Perempltatildeo
Denuacutencia ou queixa 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 4913 Classificaccedilatildeo do crime 4914 Roldelestemunhas
118 119 121 125 125 130 133 135 135 138 140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 162 169 176 176 178 179 181 181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 189 190 191 192 193 193 194 196 196 197
STJ00101536
L
Sumaacuterio 19
118
119 121 ]25 125 130 133 135 135 138
140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 ]62
~rito 169 176
eada 176 178 179 181
181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 ]89 190 191 192 193 193 194 196 196 197
4915 Elementosautenticativos 198 492 Aditamento da denuacutencia 198
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
51 Noccedilotildees gerais 203 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 203 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil exdelicto 204 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 206 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 207 56 Rescisatildeo do julgado penal 209 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo 209
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 212 5711 Legiacutetima defesa 212 5712 Estado de necessidade 213 5713 Estrito cumprimento do dever legal 214 5714 Exerciacutecio regular de direito 214
58 Vinculaccedilatildeo ela ahsolviccedilatildeo e contraditoacuterio 215
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 219 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 221 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 224
64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 227 64] Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 231 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 234 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 237 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 238 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 240 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 242
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 246 651 loccedilotildees preliminares 246 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacuteCles 248 653 Conexatildeo 250 654 Continecircncia 253 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 254 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 257 657 Desaforamento 263 65B Incidente de deslocamento da competecircncia para aj1lstiacuteccedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 263 66 Disposiccediloacutees especiais sobre competecircncia 264
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 273 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 273
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 274 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 278 7113 Procedimento 278 71 l4 Efeitos 278
712 Suspeiccedilatildeo do juiz 279
STJ00101536
20 PKonsso P~--t1
7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 279 7122 Abstenccedilatildeo dojuiz 28] 7123 Atos do juiz suspeito 281 71 24 Suspeiccedilatildeo dosjurados 281
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 282 73 Ministeacuterio Puacuteblico 283
731 Na tureza juriacutedica 283 732 Parte interessada ou parte imparcial 284 73 3 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 286 7 34 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 287
74 Autoridade policial 288 75 Acusado 288
7Sl Questocirces terminoloacutegicas 288 752 Pessoa juriacutedica 289 753 A autodefesa do acusado 289 754 Reve lia do acusado 290
76 Defensor 291 7oacute1 Defesa teacutecnica 291 762 Finalidade da defesa 291 76 3 Aspectos terminoloacutegicos 291 76 4- Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 291 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 292
77 Curador 293 771 Finalidade 293
78 Assistente de acusaccedilatildeo 294 781 Finalidade 295 782 Cabim en to 296 783 Momento 297 78 4 Legitimados 298 785 Poderes do assisten te 300 786 O assistente e a testemunha 301
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 307 82 Questotildees prejudiciais 308
82] Noccedilocirces gerais 308 8 22 Classificaccedilotildees 309 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 311 824 Questocirces prejudiciais diversas do estado das pessoas 313 8 25 Legitimados 315 82 6 Momento de arguiccedilatildeo 315 827 Recurso 316
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 317 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 317
8311 Abstenccedilatildeodojuiz 317 8 312 Legitimados 318 8313 Momento da arguiccedilatildeo 318 8314 Procedimento 319 8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 321 8 3 16 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 321 831 7 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios daJusticcedila 322
STJ00101536
Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
18 PROUSSO PENAI
35 36 37 38 39
Dispensabilidade do inqueacuterito Amhito de atuaccedilatildeo da autoridade Iniacutecio do inqueacuterito Nolitiacutea nminis conceito e especies
310 Identifica(atildeo criminal 311 lndiciamento 312 3l3 314 315 316 315 316
41
42
43
44
45 46
47
48
49
Incomunicabilidade do preso fermino do inqueacuterito policial ArquivamenLO do inqueacuterito policial Viacutecios do inqueacuterito policial Valor probatoacuterio Investigaccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico Investigaccedilatildeo pela defesa
o(ocirces gerais sobre o direito de accedilatildeo
Capiacutetulo 4 Accedilatildeo penal
-+ 11 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 41 ) Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman Condiccediluumles da accedilatildeo penal 421 Possibilidade juriacutedica do pedido 422 Interesse de agir 423 Legitimidade de partes 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo meacuterito Classificaccedilatildeo da accedilatildeo 431 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 432 Criteacuterio de classificaccedilatildeo 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 434 Razatildeo de ser das de accedilatildeo 435 Caracteriacutesticas fundamentais das Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 441 Noccediloacutees gerais 442 Princiacutepios Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeo do Ministro dajusticcedila Accedilatildeo penal de iniciativa privada 471 Princiacutepios 472 Queixa Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 481 Decadecircncia 482 4B3 484
Renuacutencia ao direito de queixa Perdatildeo do ofendido Perempltatildeo
Denuacutencia ou queixa 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 4913 Classificaccedilatildeo do crime 4914 Roldelestemunhas
118 119 121 125 125 130 133 135 135 138 140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 162 169 176 176 178 179 181 181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 189 190 191 192 193 193 194 196 196 197
STJ00101536
L
Sumaacuterio 19
118
119 121 ]25 125 130 133 135 135 138
140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 ]62
~rito 169 176
eada 176 178 179 181
181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 ]89 190 191 192 193 193 194 196 196 197
4915 Elementosautenticativos 198 492 Aditamento da denuacutencia 198
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
51 Noccedilotildees gerais 203 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 203 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil exdelicto 204 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 206 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 207 56 Rescisatildeo do julgado penal 209 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo 209
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 212 5711 Legiacutetima defesa 212 5712 Estado de necessidade 213 5713 Estrito cumprimento do dever legal 214 5714 Exerciacutecio regular de direito 214
58 Vinculaccedilatildeo ela ahsolviccedilatildeo e contraditoacuterio 215
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 219 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 221 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 224
64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 227 64] Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 231 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 234 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 237 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 238 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 240 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 242
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 246 651 loccedilotildees preliminares 246 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacuteCles 248 653 Conexatildeo 250 654 Continecircncia 253 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 254 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 257 657 Desaforamento 263 65B Incidente de deslocamento da competecircncia para aj1lstiacuteccedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 263 66 Disposiccediloacutees especiais sobre competecircncia 264
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 273 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 273
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 274 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 278 7113 Procedimento 278 71 l4 Efeitos 278
712 Suspeiccedilatildeo do juiz 279
STJ00101536
20 PKonsso P~--t1
7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 279 7122 Abstenccedilatildeo dojuiz 28] 7123 Atos do juiz suspeito 281 71 24 Suspeiccedilatildeo dosjurados 281
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 282 73 Ministeacuterio Puacuteblico 283
731 Na tureza juriacutedica 283 732 Parte interessada ou parte imparcial 284 73 3 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 286 7 34 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 287
74 Autoridade policial 288 75 Acusado 288
7Sl Questocirces terminoloacutegicas 288 752 Pessoa juriacutedica 289 753 A autodefesa do acusado 289 754 Reve lia do acusado 290
76 Defensor 291 7oacute1 Defesa teacutecnica 291 762 Finalidade da defesa 291 76 3 Aspectos terminoloacutegicos 291 76 4- Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 291 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 292
77 Curador 293 771 Finalidade 293
78 Assistente de acusaccedilatildeo 294 781 Finalidade 295 782 Cabim en to 296 783 Momento 297 78 4 Legitimados 298 785 Poderes do assisten te 300 786 O assistente e a testemunha 301
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 307 82 Questotildees prejudiciais 308
82] Noccedilocirces gerais 308 8 22 Classificaccedilotildees 309 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 311 824 Questocirces prejudiciais diversas do estado das pessoas 313 8 25 Legitimados 315 82 6 Momento de arguiccedilatildeo 315 827 Recurso 316
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 317 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 317
8311 Abstenccedilatildeodojuiz 317 8 312 Legitimados 318 8313 Momento da arguiccedilatildeo 318 8314 Procedimento 319 8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 321 8 3 16 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 321 831 7 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios daJusticcedila 322
STJ00101536
Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
L
Sumaacuterio 19
118
119 121 ]25 125 130 133 135 135 138
140 141 143 146
153 153 154 154 155 156 157 159 160 ]62
~rito 169 176
eada 176 178 179 181
181 182 182 182 183 186 187 187 187 189 ]89 190 191 192 193 193 194 196 196 197
4915 Elementosautenticativos 198 492 Aditamento da denuacutencia 198
Capiacutetulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
51 Noccedilotildees gerais 203 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 203 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil exdelicto 204 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 206 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civil 207 56 Rescisatildeo do julgado penal 209 57 Efeitos civis da absolviccedilatildeo 209
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 212 5711 Legiacutetima defesa 212 5712 Estado de necessidade 213 5713 Estrito cumprimento do dever legal 214 5714 Exerciacutecio regular de direito 214
58 Vinculaccedilatildeo ela ahsolviccedilatildeo e contraditoacuterio 215
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 219 62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 221 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 224
64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 227 64] Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 231 642 Competecircncia pelo domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu 234 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 237 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 238 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 240 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 242
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 246 651 loccedilotildees preliminares 246 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacuteCles 248 653 Conexatildeo 250 654 Continecircncia 253 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 254 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 257 657 Desaforamento 263 65B Incidente de deslocamento da competecircncia para aj1lstiacuteccedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 263 66 Disposiccediloacutees especiais sobre competecircncia 264
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 273 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juiacutezes 273
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 274 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 278 7113 Procedimento 278 71 l4 Efeitos 278
712 Suspeiccedilatildeo do juiz 279
STJ00101536
20 PKonsso P~--t1
7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 279 7122 Abstenccedilatildeo dojuiz 28] 7123 Atos do juiz suspeito 281 71 24 Suspeiccedilatildeo dosjurados 281
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 282 73 Ministeacuterio Puacuteblico 283
731 Na tureza juriacutedica 283 732 Parte interessada ou parte imparcial 284 73 3 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 286 7 34 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 287
74 Autoridade policial 288 75 Acusado 288
7Sl Questocirces terminoloacutegicas 288 752 Pessoa juriacutedica 289 753 A autodefesa do acusado 289 754 Reve lia do acusado 290
76 Defensor 291 7oacute1 Defesa teacutecnica 291 762 Finalidade da defesa 291 76 3 Aspectos terminoloacutegicos 291 76 4- Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 291 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 292
77 Curador 293 771 Finalidade 293
78 Assistente de acusaccedilatildeo 294 781 Finalidade 295 782 Cabim en to 296 783 Momento 297 78 4 Legitimados 298 785 Poderes do assisten te 300 786 O assistente e a testemunha 301
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 307 82 Questotildees prejudiciais 308
82] Noccedilocirces gerais 308 8 22 Classificaccedilotildees 309 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 311 824 Questocirces prejudiciais diversas do estado das pessoas 313 8 25 Legitimados 315 82 6 Momento de arguiccedilatildeo 315 827 Recurso 316
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 317 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 317
8311 Abstenccedilatildeodojuiz 317 8 312 Legitimados 318 8313 Momento da arguiccedilatildeo 318 8314 Procedimento 319 8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 321 8 3 16 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 321 831 7 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios daJusticcedila 322
STJ00101536
Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
20 PKonsso P~--t1
7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 279 7122 Abstenccedilatildeo dojuiz 28] 7123 Atos do juiz suspeito 281 71 24 Suspeiccedilatildeo dosjurados 281
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 282 73 Ministeacuterio Puacuteblico 283
731 Na tureza juriacutedica 283 732 Parte interessada ou parte imparcial 284 73 3 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 286 7 34 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 287
74 Autoridade policial 288 75 Acusado 288
7Sl Questocirces terminoloacutegicas 288 752 Pessoa juriacutedica 289 753 A autodefesa do acusado 289 754 Reve lia do acusado 290
76 Defensor 291 7oacute1 Defesa teacutecnica 291 762 Finalidade da defesa 291 76 3 Aspectos terminoloacutegicos 291 76 4- Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 291 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 292
77 Curador 293 771 Finalidade 293
78 Assistente de acusaccedilatildeo 294 781 Finalidade 295 782 Cabim en to 296 783 Momento 297 78 4 Legitimados 298 785 Poderes do assisten te 300 786 O assistente e a testemunha 301
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 307 82 Questotildees prejudiciais 308
82] Noccedilocirces gerais 308 8 22 Classificaccedilotildees 309 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 311 824 Questocirces prejudiciais diversas do estado das pessoas 313 8 25 Legitimados 315 82 6 Momento de arguiccedilatildeo 315 827 Recurso 316
83 Da exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 317 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo 317
8311 Abstenccedilatildeodojuiz 317 8 312 Legitimados 318 8313 Momento da arguiccedilatildeo 318 8314 Procedimento 319 8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 321 8 3 16 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 321 831 7 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios daJusticcedila 322
STJ00101536
Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
Sumaacuterio 21
279 281 281 281 282 283 283 284 286 287 288 288 288 289 289 290 291 291 291 291 291 292 293 293 294 295 296 297 298 300 301
307 308 308 309 311 313 315 315 316
bilidade 317 317 317 318 318 319 321
inistecircrio Puacuteblico 321 middots serventuaacuterios ou
322
8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial 322 832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 323
8321 Procedimento 323 84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 323
84] Hipoacuteteses de incompetecircncia 324 842 Abstenccedilatildeo do juiz 324 843 Legitimados 325 844 Momento da arguiccedilatildeo 326 845 Procediacutemento 326
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisajulgada 328 851 Distinccedilatildeo 328 852 Legitimados 329 853 Momento de arguin 330 854 Procedimento 330 855 Recurso 331
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 331 861 Cabimento 331 862 Legitimados 332 863 Momento de arguiccedilatildeo 333 864 Procedimento 333 865 Recurso 334
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 334 87 I Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 334 8 2 Legitimados 335 873 Momento 336 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 336 875 Requisitos 337 876 Procedimento 338 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 340 878 ~aturezajuriacutedica 341
88 Incidente de falsidade documentaL 342 881 Cabirnento 342 882 Legitimados 344 883 Momento 345 884 Procedimento 345
89 Incidente de insanidade mental 347 891 Cabitnento 347 892 Legitimados 348 893 MOlnento 348 894 Procedimento 349 895 Resultado do laudo 351
Capiacutetulo 9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 357 92 Citaccedilatildeo 357
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de ci taccedilatildeo 357 922 Citaccedilatildeo por mandado 358 923 Citaccedilatildeo por edital 364 924 Citaccedilatildeo com hora certa 367 925 Citaccedilatildeo e revelia 368 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 370
93 Intimaccedilatildeo 370
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
22 PROCESSO PE NAL
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 377 1011 Noccedilotildees preliminares 377 1012 Processo penal prova e verdade 378 1013 Conceitos e significados sobre a prova 381 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 383
10141 Meios de prova 384 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 385
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 386 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 388 101 7 Prova emprestada 391 1018 Objeto da prova 395 1019 Momentos probatoacuterios 396 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 398 10111 Provas iliacutecitas 401
101111 Provas i Iiacuteci tas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 401 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 403 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 408
10112 Prova por videoconferecircncia 410 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 415
101131 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policial 416 101132 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 417 101133 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 420 10114 Ocircnusdaprova 423
101141 Noccedilotildeesgerais 423 101132 Ocircnus da prova espeacutecies 424 101143 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 425
10115 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 431 102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 434
1021 Conceito 434 1022 Caracteriacutesticas 434 1023 Classificaccedilotildees 434 1024 Perito 435 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 435 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 437 1027 Procedimento probatoacuterio 439 1028 Valor probatoacuterio 441
103 Interrogatoacuterio 442 1031 Naturezajuriacutedica 442 1032 Caracteriacutesticas 443 103 3 Local do interrogatoacuterio 445 1034 Procedimento e conteuacutedo 445 1035 Valor probatoacuterio 446
104 Confissatildeo 446 1041 Conceito e elementos 446 1042 Naturezajuriacutedica 447 1043 Classificaccedilotildees 448 1044 Caracteriacutesticas 448 1045 Valor probatoacuterio 449
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
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24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
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654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
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26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
O acordo de delaccedilatildeo premiada 452 454
Sumaacuterio 23
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 450 1051 Conceito 450
377 1052 Naturezajuriacutedica _ 450
377 1053 Requisitos 451
378 1054 Valor probatoacuterio 452
381 1055 Da denominada delaccedilatildeo
383 10551
384 10552 A homologaccedilatildeo judicial do acordo 455
385 10553 A produccedilatildeo da prova nos processo com delaccedilatildeo premiada 456
386 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo 457
erenccedilas quanto ao 106 Declaraccedilotildees do ofendido 461
388 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 461
391 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 461
395 1063 Natureza juriacutedica 462
396 1064 Procedimento probatoacuterio 462
398 1065 Valor probatoacuterio 463 40] 107 Prova testemunhal 464
401 1071 Conceito 464
as iliacutecitas 403 1072 Caracteriacutesticas 464
408 1073 Classificaccedilotildees 465
410 1074 Dever de depor proibiccedilatildeo de depor e dispensa de depor 466
415 1075 Lugar do depoimento 467
rito policial 416 1076 Procedimento probatoacuterio 468 ntraditoacuterio corroshy lO77 Contradita 471
41 108 Valor probatoacuterio da prova testemunhal 472 tres antecipadas e 108 Acareaccedilatildeo 474
420 108] Conceito e caracteriacutesticas 474 423 1082 Procedimento probatoacuterio 475 423 1083 Valor probatoacuterio 476 424 109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 477 425 1091 Conceito 477
IS 431 1092 Procedimento 477 434 1093 Valor probatoacuterio 479 434 1010 Prova documental 481 434 1010] Conceito 481 434 10102 Caracteriacutesticas 481 435 10103 Espeacutecies 482 435 10104 Documento eletrocircnico 482 437 10105 Procedimento probatoacuterio 483 439 10106 Valor probatoacuterio 485 441 1011 Indiacutecios e presunccedilotildees 486 442 10] 1 1 Conceito 486 442 10112 Raciocll1iacuteo iacutendiciaacuterio 486 443 10113 Valor probatoacuterio 487 445 lO114 Indiacutecios presunccedilotildees 488 445 10 15 Espeacutecies de presunccedilotildees 488 446 10116 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o otildenus da prova 489 446 10117 Presunccedilotildees absolutas 490 446 1012 Busca e apreensatildeo 491 447 10 121 Busca domiciliar 492 448 10122 Busca pessoal 495 448 10] 23 Procedimento da busca e apreensatildeo 497 449 1013 Interceptaccedilatildeo telefocircnica 500
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
24 PROCESSO PEAI
10131 Questotildees terminoloacutegicas 500 10132 Disciplina constitucional 502 10133 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei nU 92961996 506 10134 latureza juriacutedica da medida 507 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 507 1O136 Legitimados e momento 510 10137 Juiz e competecircncia 512 10138 Procedimento probatoacuterio 513 10139 Valor probatoacuterio 520
Capiacutetulo 11 Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 527 1l11 Conceito 527 1112 Classificaccedilatildeo e denominaccedil6es 528 11 3 Requisiacutetos da sentenccedila 528 11 J4 Sentenccedila absolutoacuteria 532
1115 Sentenccedila condenatoacuteria 533 11 16 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 534 1117 Efeitos da sentenccedila 535
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 536 1121 Noccediloacutees 536 1122 Emendatio libelli (CPP art 383) 537 1 J 23 Mutatiacuteo libelliacute (CPP art 384) 538
1l3 546 1131 Noccedilotildees gerais 546 1132 Coisa julgada formal 547 1133 Coisa julgada materiaL 547 1134 Limites objetivos da coisa julgada 548
11341 Problemas especiacuteficos 550 11 35 Limites subjetivos da 552
11351 Problemas especiacuteficos 552
Capiacutetulo 12 Do Processo
121 Natureza do processo 559 122 do processo penal 565
1221 A irrelevacircncia da lide penal 565 1221 A pretensatildeo puni tiva pretensatildeo material 574 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 579
123 Dos chamados pressupostos processuais 582
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio e sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 589 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 592
132 L Oferecimento da denuacutencia ou queixa 592 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 594 1323 Citaccedilatildeo do acusado 595 1324 Resposta 595 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 600
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
654
Sumaacuterio 25
500 1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 602
502 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 604
506 13271 Declaraccedilocirces do ofendido 604
507 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 605
507 13273 Esclarecimentos dos peritos 609
510 13274 Acareaccedil()es e reconhecimento de pessoas ou coisas 609
512 132 75 Interrogatoacuterio 610
513 13276 Diligecircncias complementares 612
520 13277 legaccedilotildees finais 612 13278 Sentenccedila 616
133 Procedimento sumaacuterio 619 1331 Aplicaccedilatildeo do procedimento sumaacuterio 620 1332 O novo procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 62]
527 134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 623527
1341 Joccedil()es preliminares 623528 1 342 Infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo 624528 1 343 Processo penal consensual 626
532 13431 civil 627
533 13432
534 134 3 3 Transaccedilatildeo
535 13434 cwndn condicional do processo 634
536 1314 Procedimento 637
536 13441 Termo circunstanciado 639
537 13412 Audiecircncia preliminar 639
538 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo julgamento 643
546 135 Du procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal doJuacuteri 647
546 13 1 Noccedil()cs preliminares 647
547 1352 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 649
547 L3521 Plenitude de defesa ()49
548 13522 Sigilo das volaccedilocirces 650
550 13523 Soberania dos veredictos 651
552 13524 Competecircncia os crimes dolosos contra a vida 652
552 1353 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 654
13531 Oferecimento da denuacutencia ou 13532 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 654 13533 Citaccedilatildeo do acusado
559 13534 Resposta 655 565 13535 Reacuteplica 655 565 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 656 574 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 657
nal 579 135371 Declaraccedilotildees do ofendido 657 582 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 658
135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilocirces e reconheshycimento de pessoas ou coisas 659
135374 Interrogatoacuterio 659 is 135375 Alegaccedilotildees finais 659
589 1354 Pronuacutencia 660 592 1355 Impronuacutencia 665 592 1356 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 666
mar 594 1357 Desclassificaccedilatildeo 669 595 1358 Juiacutezo da causa Noccedilotildees preliminares 672
595 1359 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 673
600 13510 Preparaccedilatildeo do processo 674
Representaccedilatildeo do ofendido 627 629
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
26 PROCESSO PE NAI
135 11 Desaforamento 674 13512 Aceleraccedilatildeo do julgamento 679 13513 Ordem dosjulgamentos 679 13514 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 680 13515 Formaccedilatildeo e convoca(atildeo do juacuteri 683 135 16 Dojulgamento pelojuacuteri 684
135161
135162
135163
135164
135 165
135166
135167
135 16H
135 169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 684 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeo 6H7 Pregatildeo e adiamentos 687
Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidack dos jurados 68H
Verificaccedilagraveo elas cedulas sorteio dos jurados e recusas 691
Compromisso dos jurados 693 Oitiva da viacutetima e elas testemunhas 693 Acarealtotildees reconhecimentos ele pessoas ou coisas e esclarec imen shytos dos peritos 694 Ieituradepeccedilas 694
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 69H
135 1611 Uso de algemas 698
13 5 1612 Debates orais 700
1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaltatildeo de argumen tos 70 3
I 35 1614 Juntada de documentos 705 13 51615 Conclusatildeo dos debates e esc larecimentos aosjurados 707 1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do consel ho de se ntenccedila 70H 1351617 Leitura dos quesitos 70H 135 16 I H Sa la sec reta 709
135 1619 Quesitos 709 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 75 135 1621 Sentenccedila 717 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 718 1351623 Leitura da sentenlta 722
136 Proced imento dos crimes falimentares 722
136
362
13 63
1364
1365 1366
No(uumles gerais 722 Extinccedilio do inqueacuteritojudiciaI 723
ltlt10 penal suhsidiaria 724
Sentenlta declaratoacuteria da falecircnc ia 724 Recebimento da denuacutencia 724 Competecircncia do juiz criminal 725
137 Do procedimento elos crimes pra ticados por funcionaacuterios puacuteblicos 725 1371 Reflexos da Lei ndeg 117192008 no procedimento especial 725 1372 Cabimento do procedimento 727 1373 Competl ncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 72H
1374 Denuacutencia 729
1375 Resposta escrita 730 37 6 Recebimento da denuacutencia 732 1377 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia 733
13H Procedimento dos crimes contra a honra 734
1381 Noccedilotildees gerais 734 1382 Cabimento 736 138 3 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 736 1384 Exceccedilatildeo da verdade 739 1385 Exceccedilatildeo ela noto riedade cio fato 742 13H6 Pedido de explicaccedilotildees 743
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 745
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
Sumaacuterio 27
674 679 679 680 683 684
nhas 684 instalaccedilatildeo 687
687 dade dos jurados 688 e recusas 691
693 693
oisase esclarecimenmiddot 694shy694 698 698 700 703 705 707
e sentenccedila 708 708 709 709 715 717 718 722 722 722 723 724shy724shy724 725 725 725
728 729 730 732 733 734 734 736 736 739 742 743 745
151 Teoria 1511 1512 1513
1514
1515
1391 Noccedilotildees b~~v 745 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 747
13921 O exame pericial 747 13922 Accedilatildeo 751
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 754 1394 Procedimento na Lei da Propriedade Industrial 757
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 758 13101 Noccedilotildeesgerais 758 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do cpp pela Lei nO 11 7192008 759 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 761 13104 Inqueacuterito poliacutecial 762 13105 Oferecimento da denuacutencia 764 13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 765 13107 Notificaccedilatildeo 766 13108 Resposta 766 13109 Diligecircncias 768 131011 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 768 131012 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 771 131013 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 771
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildees 783 142 Atos inexistentes 785 143 Nulidades absolutas 789 144 lgtlulidades relativas 789 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 790
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 790 1452 Princiacutepio da causalidade 792 1453 Princiacutepio do interesse 793
146 Nulidades cominadas no cpp 793 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 802 148 Meios para aleear as nulidades 805
Capiacutetulo 15 Recursos
dos recu rsos 809 Fundamento do direito ao recurso 809 Conceito e classificaccedilotildees 810 Princiacutepios relativos aos recursos 811 15131 Taxatividade 811 15132 Uniacuterrecorribilidade das decisotildees 811 15133 Fungibilidade recursal 811 15134 Diacuteaieticidade 815 15135 Disponibilidade 815 15136 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 816 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformatio in pejus 816 Efeitos dos recursos 819 15141 Efeito devolutivo 819 15142 Efeito suspensivo 820 15143 Efeito ou iterativo 821 15144 Efeitoextensivo 822 Juiacutezo de admissibilidade e iuiacutezo de meacuterito 822
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
28 PROCESSO PENAI
15151 Juiacutezo de admissibilidade 822 15152 Juiacutezo de meacuterito 824
1516 Requisitos de admissibilidade 825 15161 Cabimento 825 15162 Tempestividade 825 15163 Regularidade procedimental 827 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 828
151641 Fatosiacutempeditivos 828 151642 Fatos extintivos 831
15165 Legitimidade 833 15166 Interesse 834shy
152 836 1521 Noccedilotildees gerais 836 1522 Requisitos de admissibilidade 836
15221 Cabimento CPP art 593 836 15222 Tempestividade 840 15223 Regularidade procedimental 841 15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 842 15225 Legitimidade 843 15226 Interesse 844
1521 Procedilnento 844 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 844 Rrcurso em sentido estrito 845 1531 Noccedilotildees gerais 845 1532 Requisitos de admissibilidade 846
15321 Cabimento CPp art 581 846 15322 Tempestividade 852 15323 Regularidade procedimental 853 15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 854 15325 Legitimidade 854 15326 Interesse 855
1533 Procedin1en to 855 1534 Efeitos do recurso em sentido eslrito 856
154 Embargos de declaraccedilatildeo 857 1541 Noccedilotildees gerais 857 1542 Requisitos de admissibilidade 857
15421 Cabimento 857 15422 Tempestividade 859 15423 Regularidade procedimental 859 15424 Legitimidade e interesse 859
1543 Procedimento 860 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 860 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 861 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 862
155 Embargos infringentes e de nulidades 863 1551 Noccedilotildees gerais 863 1552 Requisitos de admissibilidade 863
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 863 15522 Tempestividade 864 15523 Regularidade procedimental 865 15524 Legitimidade e iacutenteresse 866
1553 Procedimento 866 1554 Efeitos dos embargos infringentes 866
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
Sumaacuterio 29
822 156 Carta testemunhaacutevel 867 824 1561 Noccediluumles gerais 867 825 1562 Requisitos de admissibilidade 868 825 15621 Cabimento 868 825 15622 Tempestividade 868 827 1563 Procedimento 869 828 1564 Efeitos da carta testemunhaacutevel 869 828 157 Correiccedilatildeo parcial 870 831 1571 Noccediluumlesgerais 870 833 ] 572 Requisitos de admissibilidade 870 834 15721 Cabimento 870 836 15722 Tempestividade 872 836 15 3 Procedimento 872 836 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 873 836 158 Recursos especial e extraordinaacuterio 873 840 1581 Noccedilotildees gerais 873 84] 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 874 842 15821 Cabimento 874 843 158211 Questotildees comuns 874 844 1582l2 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 877 844
158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 881844
] 5822 Tempestividade 883845
15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 883845 15824 Legitimidade 884846 15825 Interesse 884846
852 1583 Procedimento 885 853 1584 Os recursos repetitivos no STF e no STJ 886
854 1585 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 890 854 159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 892 855 1591 Noccedilotildees gerais 892 855 1592 A Lei 123222010 e o novo agravo 892 856 1593 Requisitos de admissibilidade 895 857 15931 Cabimento 895 857 15932 Tempestividade 895 857 1594 Procedimento 896 857 1595 Efeitos do agravo 897 859 1510 Agravo em execuccedilatildeo 898 859 15101 Noccedilotildeesgerais 898 859 15102 Requisitos de admissibilidade 898 860 151021 Cabimento 898 860 151022 Tempestividade 898 861 151023 Legitimidade e interesse 899 862
15103 Procedimento 899863
15104 Efeitos do agravo em execuccedilatildeo 899863 863 Capiacutetulo 16 863 Habeas corpus 864 161 Natureza juriacutedica 903 865 162 Notiacutecias histoacutericas 903 866 163 Tutelajurisdicional 904 866 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 905 866 1641 Possibilidade juriacutedica do pedido 905
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
30 PROCESSO PENAL
1642 Interesse de agir 906 1643 Legitimidade 910
16431 Legitimados ativos 910 16432 Legitimado passivo 912
165 Pressupostos processuais 913 166 Competecircncia 915 167 Procedimento 916 168 Ocircnus da prova 918
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 923 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 925
1721 Possibilidade juriacutedica do pedido 925 1722 Interesse de agir 929 1723 Legitimidade 930
173 Pressupostos processuais 930 174 Procedimento 931 175 ()nus da prova 932 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 933 177 Coisa julgada 934 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 934
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 937 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 937 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 938
18121 Instrumentalidade hipoteacutetica 938 ]8122 Acessoriedade 939 18123 Preventividadc 939 18124 Provisoriedade 940 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 94] 18126 Referibilidade 943 18127 Proporcionalidade 944
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 944 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 947 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeo de tutela no processo
penal 948 182 Medidas cautelares pessoais 951
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 953 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 953
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 956
18213 Contraditoriedade 959
18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 960 18215 Cumulatividade 960
1822 Prisatildeo em flagrante 961 1822] Conceito e finalidade 961
18222 ClaSSificaccedilatildeo 961
18223 Situaccedilatildeo de flagrante 962
18224 Situaccedilotildees especiais 963
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
973 l)74
Sumaacuterio 31
l)88
Pressuposto requisitos e hinoacuteteses de cahimento das medidas 1001
906 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 965
910 18226 ]nfraccedillo cometida na presenccedila de autoridade ou contra aUloridashy
910 9b8
912 18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilaojudicial 969
913 ]823 Prisaacuteo preventiva 971
9]5 18231 Momento para decretaccedilatildeo 9-~
916 18232 legitimidade para requerer a prisatildeo 918 18233 Legitimidade para decretar a
18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prislt1o preTlltimiddota l)74
18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo prevel1lha 971
1823b positivos da prcvflltlmiddota 923 182361 Garantia da ordem 977 925 1823b2 Garantia da ordem econocircmica 981 925 929
930 930 931 932
8237
18236] Cotlwniecircncia da instruccedilatildeo criminal
182 364 Assegurar a da lei penal
182 3b ) A nova situaccedilatildeo de [JcriculllnJ liherlcllis o descumshyprimento de medida cautelar alternativa atilde
Hipoacuteteses de cahimento da decretaccedilatildeo da prisilo prennlimiddota
l)82
983
984
98b
933 934
934 18238 18239
182371 A proporcionaliacutedade com a pena nrovaacutevcl a ser aplicada
Necessidade de lundamentaltatildeo Prisacirco domiciliar
l)8l)
l)l)2
182 3 1(I Rcvoga(atildeo da prisaacuteo preventiva l)l)3
IH24 Prbatildeo temporaacuteria L)l4
937 937
18241 Hipl)leSeS de cahimento
182A2 llomenlos para a denctalatildeo da prisaacuteo tcmporaria
L)l)5
l)l)b
938 IH243 Legilimados para requerer a prisaacuteo temporaacuteria l)l)7
938 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 997
939 18245 FundamentLl(aacuteo da decretalatildeo da prisaacuteo temporaria 998
939 1825 Medidas cautelares alternativas agrave l)99
940 18251 Novas medidas alternativas atilde prisaacuteo prenntiva l)l)l)
941 18252 Natureza as novas medidas alternativas agrave prislt1o satildeo medidas
943 cautelares 1000
944 18253
944 alternaLiacutevas agrave prisatildeo
947 18254 Caracteriacutesticas preferihilidadc e cumulatividadc 1004
e tutela no processo 8255 Variahiliacutedade das medidas cautelares alternativas agrave prisaacuteo 1001 948 IS25b Taxatividace das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder leral de 951 cautela lO07
953 1825 Medidas em 1009 lares 953 182 1 Comparecimento perioacutedico a juiacutezo IOC)q pena provaacutevel a ser 182572 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
956 1011 959 l82573 Prnihiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 101
960 182574 Proihiccedilatildeo de ausentar-se da comarca 101 960 18257 Recolhimento domiacuteciliacutear noturno 1017 961 182576 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircmica 961 ou financeira 1018
961 182577 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
962 semi-imputaacutevel 1024
963 182578 Fianccedila 1026
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
1065 1066
1067
1068 1069
1071 1071
1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536
32 PROCESSU Pf~Al
183
1826
1825781 Cabiacutementoe os crimes inafianccedilaacuteveis 1027
1825782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabiacutelidade 1031
1825783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1032
1825784 Valor da fianccedila 1033
1825785 Destino dos bens dados em fianccedila 1034
1825786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo
182579 10l1itoraccedilatildeo eletrocircnica
1825710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade provisoacuteria 18261 Noccedilotildees gerais
18262
18263
18264
18265
18266
1826
1826H
18269
Natureza juriacutedica
Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria
Classificaccedilatildeo
Momento
Concessao da liberdade provisoacuteria
Liberdade no caso de excludente de ilicitude
Liberdade provisoacuteria no caso do acusado
Liberdade orovisoacuteria mediante fianccedila
Medidas cautdares patrimoniais
1035
1038
1LHO 1041
1041
1042
1042
1044
1044 1044 1045 1046
lL147
1(147
ll149
104LJ
1049
1050
1050
1051 1051
IH ~l Sequestro
1832
1833
1834
1835
1H 311 de bens imoacuteveis
1831 11
Requisito
Legitimados
Momento
finalidade
1831 I
183113
1831 14
183115
183116
183117
Levantamento
I nfluecircnciacutea do resultado do processo condenatoacuterio
18312
18313
18315
de bens moacuteveis
Meios de defesa contra () sequestro de bens
Sequestro subsidiaacuterio do art 91 2deg do Penal
18 316 do Decreto-lei ndeg 32401941 divergecircncia sobre sua revogaccedilatildeo
Especializaccedilatildeo e registro da legal
18 321 Objeto
18322
18323
18324
1832 5
18326
Legitimados
M0111enlO
Procedimento
Finalidade
Arresto preacutevio agrave especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal
Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis
Da alienaccedilatildeo antecipada
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento
18352 Procedimento
1053
1054
1055
1059
1062
1064
1065
1065 1065
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1067
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1072
Referecircncias Bibliograacuteficas 1081
STJ00101536