Upload
doankhanh
View
216
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PRODUTO 09 – HIERARQUIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
TOMO III – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAMAÇARI / BA
AGOSTO, 2016
Plano Municipal de Saneamento Básico
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.174/2013
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014
CONTRATO Nº 140/2014
VERSÃO FINAL do Produto 09 – Hierarquização
das Intervenções, Tomo III – Plano Municipal de
Saneamento Básico, apresentado pela
Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria
Ltda. para a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano (SEDUR), como parte integrante do
Plano Municipal de Saneamento Básico de
Camaçari - BA.
Plano Municipal de Saneamento Básico
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
ADEMAR DELGADO
Prefeito Municipal
MARIA DO CARMO SIQUEIRA
Vice Prefeita
DJALMA MACHADO DE SOUZA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Plano Municipal de Saneamento Básico
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
FICHA TÉCNICA
Comitê de Coordenação
Membro Titular Secretarias
Marina Rodriguez Alonso (Coordenadora) SEDUR/ASTEC
Anselmo Sebastião Salgueiro dos Santos SEDUR/CPL
Eduardo da Silva Barreto SEDUR/CMA
Fabio Antônio Moura Costa de Souza SEDUR/ASTEC
Lélia Maria dos Reis Dias SEDUR/ASTEC
Maiana Fernandes Vaz Freitas SEDUR/ASTEC
Maressa Lacerda Viera SEDUR/ASTEC
Milai Rodrigues Alves Cordeiro SEDUR/CMA
Sandra Lima dos Santos SEDUR/CMA
Silvio Roberto Gantois SEDUR/CMA
Plano Municipal de Saneamento Básico
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Instituições e Secretarias Membro Titular Membro Suplente
Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)
Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)
Marina Rodriguez Alonso
Sérgio Murilo Falcão Silva
Maressa Lacerda Viera
Cesar Aparecido dos Santos
Secretaria de Saúde (SESAU) Valmir Santos Araújo Ruteane da Silva dos Santos
Secretaria de Habitação (SEHAB) Monique Matos Rodrigues Azevedo Santiane Araújo Godinho Cruz
Secretaria de Serviços Públicos (SESP) Flávio Ribeiro Lobo Filho José Marcelo Rocha de Almeida
Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) Elaine Maciel de Souza da Silva Mateus dos Santos de Oliveira
Limpeza Pública de Camaçari (LIMPEC) Rute do Nascimento Luiz Balbino Bittencourt Teixeira
Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)
Francisco de Assis Silva
Crispim Carvalho da Hora
Conselho Municipal de Saúde (CMS) Paulo César Souza Costa Verbenia Lúcia da Silva Santos
Conselho Municipal de Educação (CME) Elielza de Santana Bispo Souza Mário José Santos Filho
Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) Everaldo de Jesus Vieira Jorge Carlos Ramos Gonçalves
Comitê de Fomento Industrial (COFIC)
Mariene Salatiel Oliveira
José de Anchieta da Silva Filho
Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe (CBHRNI)
Sérgio de Almeida Bastos
Maria José Rosas
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa)
Mário Sergio Soares May
Taís Meireles Oliveira
Poder Legislativo Municipal (CMC) Sávio Nonato Barreto de Oliveira Gilseppi Mário Reis D’errico
Comitê Executivo
Plano Municipal de Saneamento Básico
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Equipe Técnica da Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda.
Nome Cargo
Geraldo Leite Botelho Coordenador Gerencial do Contrato
Gabriela Vieira de Toledo L. Ataíde Coordenadora Técnica de Planejamento
Lívia Duca de Lima Supervisora Técnica do PMSB
Lenon Sol de Souza Marques Supervisor Técnico do PMGIRS
Kalila Calil Barreto Couto Engenheira Sanitarista e Ambiental
Mariana Mascarenhas de Souza Engenheira Sanitarista e Ambiental
Victor Moreira da Silva Vidal Engenheiro Ambiental e Sanitarista
Victor Pompeu Teixeira Rodriguez Engenheiro Sanitarista e Ambiental
Leila Santos Borges Nunes Assistente Social
Luiz Cláudio Ferraz Freire de Carvalho Geografo/Técnico em Geoprocessamento
Carolina Rodeiro Nunes Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental
Verônica Paternostro Andrade Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental
Plano Municipal de Saneamento Básico
7
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Apresentação
A Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda. – ME apresenta à Prefeitura
Municipal de Camaçari a versão final do Produto 09 – Hierarquização das
Intervenções, Tomo III – Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB,
conforme contrato nº 140/2014.
O presente documento foi desenvolvido com base na Lei Federal nº 11.445/2007,
que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB),
regulamentada através do Decreto Nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto nº 8.629/
2015 e na Lei Estadual nº 11.172/2008, que institui a Política Estadual de
Saneamento Básico (PESB).
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o principal instrumento de
planejamento da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos. É desenvolvido para atuar em um horizonte de
20 anos e deve passar por revisões periódicas a cada 4 anos, a fim de manter-se
atualizado.
Em relação à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o artigo 1º do
Decreto nº 8.629/15 afirma:
Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento
básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o
acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da
administração pública federal, quando destinados a serviços de
saneamento básico.
Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados na Política Nacional
de Saneamento Básico, além de outras premissas, a Prefeitura Municipal de
Camaçari desenvolve este instrumento como forma de estabelecer diretrizes
aplicáveis, de forma sistemática, para o planejamento dos serviços de saneamento
básico adequado a realidade do município.
Em seu desenvolvimento, o PMSB foi estruturado de forma a apresentar o
diagnóstico, que retrata a atual situação dos serviços de saneamento básico em
Camaçari; o estudo de cenários e a hierarquização das intervenções, bem como os
Plano Municipal de Saneamento Básico
8
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
mecanismos e procedimentos a serem utilizados na implementação das metas;
programas, projetos e ações nos devidos horizontes temporais de curto, médio e
longo prazo, conforme determina o termo de referência.
As etapas de elaboração do PMGIRS e do PMSB estão descritas a seguir, de
acordo com os requisitos do Termo de Referência e diretrizes preconizadas pela
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:
Etapa 1:
- Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social;
Etapa 2:
- Caracterização física e socioeconômica do Município;
- Oficina de Capacitação do Comitê Executivo.
Etapa 3:
- Diagnóstico dos Serviços de Abastecimento de Água;
- Diagnóstico dos Serviços de Esgotamento Sanitário;
- Diagnóstico dos Serviços de Drenagem e Manejo de de Águas Pluviais
Urbanas;
- Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos
Sólidos.
Etapa 4:
- Estudos de Cenários;
- Hierarquização das Intervenções;
- Versão Preliminar do PMGIRS;
- Audiências Públicas Locais para Apresentação do PMGIRS;
- Versão revisada e complementada do PMGIRS com base nas audiências
públicas locais (proposta de Lei enviada à Câmara).
Etapa 5:
- Versão Preliminar do PMSB – Programas, Projetos e Ações;
- Audiências públicas locais para apresentação do PMSB.
Plano Municipal de Saneamento Básico
9
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Etapa 6:
- Versão revisada e complementada do PMSB com base nas audiências
públicas locais (minuta de proposta de Lei);
- Relatório Síntese do PMSB (proposta de Lei enviada à Câmara).
Para que o PMSB contemple todos os seus objetivos e garanta uma melhor gestão
dos serviços de saneamento básico, é necessário a participação popular,
enriquecendo o diagnóstico dos técnicos e garantindo, também, o controle social.
Dessa forma, a população tem papel central na elaboração do plano, participando do
planejamento. A eficiência desse processo é maior se grupos organizados e
entidades representativas dos setores econômicos e sociais de comunidade ou
região participarem ativamente, desde a sua elaboração até a sua implementação.
O esforço do município de Camaçari em elaborar seu Plano de Saneamento Básico
objetiva não só cumprir um marco legal no saneamento, como obter um momento
ímpar no exercício de titular efetivo dos serviços que lhe concede a Lei Federal nº
11.445/2007, deixando clara quem deverá exercer as distintas funções inerentes a
gestão dos serviços de saneamento: o ato de planejar, de prestar, de regular e
fiscalizar, e permeando transversalmente a todos estes, o controle social.
Plano Municipal de Saneamento Básico
10
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
LISTA DE SIGLAS
APF Administração Pública Federal
CERB Companhia de Engenharia e Recursos Hídricos da Bahia
COMAM Conselho Municipal de Meio Ambiente
CNM Confederação Nacional de Municípios
FMDU Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INEMA Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
LOA Lei Orcametária Anual
LDO Lei de Diretrizes Orcamentárias
MC Ministério das Cidades
MMA Ministério do Meio Ambiente
OGU Orçamento Geral da União
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PLANSAB Plano Nacional de Saneamento Básico
PMC Prefeitura Municipal de Camaçari
PMGIRS Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico
SEDUR Secretaria de Desenvolvimento Urbano
SEMA Secretaria Estadual do Meio Ambiente
SESAU Secretaria da Saúde de Camaçari
SICONV Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
Plano Municipal de Saneamento Básico
11
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Educação Ambiental
para o município de Camaçari. ................................................................................ 21
Quadro 2 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Fortalecimento da
Gestão. .................................................................................................................... 23
Quadro 3 -Horizontes de implantação dos projetos para a Gestão dos Serviços de
Saneamento............................................................................................................. 24
Quadro 4 - Resumo dos prazos por projeto. ............................................................ 25
Quadro 5 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa
Gestão Sustentável para cada distrito. ..................................................................... 40
Quadro 6 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa
Esgotamento Sanitário para Todos para cada distrito. ............................................. 41
Quadro 7 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito. ....................... 44
Quadro 8 - Resumo dos prazos por projeto. ............................................................ 44
Quadro 9 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede. ...... 45
Quadro 10 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de
Abrantes. ................................................................................................................. 45
Quadro 11 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte
Gordo ....................................................................................................................... 45
Quadro 12 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Manejo Adequado das
Água Pluviais. .......................................................................................................... 46
Quadro 13 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Universalização dos Serviços de
Drenagem. ............................................................................................................... 47
Quadro 14 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito. ..................... 49
Quadro 15 - Resumo dos prazos por projeto............................................................ 50
Quadro 16 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede. .... 50
Quadro 17 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de
Abrantes. ................................................................................................................. 51
Quadro 18 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte
Gordo. ...................................................................................................................... 51
Plano Municipal de Saneamento Básico
12
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Matriz Intensidade x Impacto x Incerteza................................................ 18
Tabela 2 - Distribuição anual dos investimentos do programa por executor (em US$
1.000,00). ................................................................................................................. 78
Tabela 3 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de abastecimento
de água. ................................................................................................................... 82
Tabela 4 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de esgotamento
sanitário. .................................................................................................................. 86
Tabela 5 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas. .......................................................................... 91
Plano Municipal de Saneamento Básico
13
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 15
2. OBJETIVOS......................................................................................................... 16
2.1 Objetivos Específicos .................................................................................. 16
3. METODOLOGIA .................................................................................................. 17
4. HIERARQUIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NA ÁREA DE PLANEJAMENTO .... 20
4.1 Gestão dos Serviços de Saneamento.......................................................... 20
4.1.1 Programa Educação Ambiental em Saneamento .................................. 20
4.1.2 Programa Fortalecimento da Gestão ..................................................... 22
4.1.3 Projetos X Prazos.................................................................................. 24
4.2 Abastecimento de Água............................................................................... 26
4.2.1 Programa “Gestão Sustentável” ............................................................ 26
4.2.2 Programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais” ...... 31
4.2.3 Programa “Universalização do Acesso à Água Potável” ........................ 33
4.2.4 Projetos X Prazos.................................................................................. 36
4.3 Esgotamento Sanitário ................................................................................ 39
4.3.1 Programa Gestão Sustentável .............................................................. 39
4.3.2 Programa Esgotamento Sanitário para Todos ....................................... 41
4.3.3 Projetos X Prazos.................................................................................. 43
4.4 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ......................................... 46
4.4.1 Programa Manejo Adequado das Água Pluviais .................................... 46
4.4.2 Programa Universalização dos Serviços de Drenagem. ........................ 47
4.4.3 Projetos X Prazos.................................................................................. 48
5. ACESSO AOS RECURSOS DE SANEAMENTO ................................................. 52
5.1 Âmbito da União .......................................................................................... 52
5.1.1 Instrumentos e Procedimentos para Transferência de Recursos da União52
5.1.2 Natureza dos Recursos ......................................................................... 54
Plano Municipal de Saneamento Básico
14
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
5.1.3 Modalidades de Repasse dos Recursos Federais ................................. 56
5.1.4 Acesso aos Programas de Investimento no âmbito do Ministério das
Cidades ........................................................................................................... 58
5.1.5 Acesso aos Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social ......................................................................................... 63
5.2 Âmbito do Estado da Bahia ......................................................................... 63
5.2.1 Programa Água para Todos .................................................................. 64
5.2.2 Projeto Bahia Produtiva ......................................................................... 66
5.2.3 Fontes de Recursos .............................................................................. 68
5.3 Âmbito Municipal ......................................................................................... 73
5.3.1 Taxas e Tarifas ..................................................................................... 73
5.3.2 PPA, LOA, LDA e FMDU ....................................................................... 74
5.4 Âmbito Internacional .................................................................................... 76
5.5 Participação do Capital Privado ................................................................... 78
6. PLANO DE INVESTIMENTO ............................................................................... 81
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 94
Plano Municipal de Saneamento Básico
15
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
1. INTRODUÇÃO
Este produto apresenta a etapa de Hierarquização das Intervenções do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Camaçari, cuja elaboração baseou-se
em dados qualitativos e quantitativos, expostos na etapa do Diagnóstico, além dos
programas, projetos e ações propostos no Estudo de Cenário.
Para elaboração da Hierarquização das Intervenções, foram utilizadas, como
referência, as unidades de planejamento: o distrito de Monte Gordo, o distrito de
Abrantes e o distrito Sede. A partir desta segmentação das áreas do município,
foram analisados os cenários e as principais necessidades de cada localidade em
relação às possíveis intervenções nos serviços de saneamento, a saber:
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ressalta-se que
esta última componente está contemplada no Tomo II, que se refere à
hierarquização das intervenções do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos (PMGIRS).
Para classificar e selecionar as incertezas críticas no município, utilizou-se, como
metodologia, a matriz intensidade/incerteza/impacto, proposta por Buarque (2003).
Após seleção e classificação destas incertezas, foi possível definir as possíveis
intervenções a serem implantadas, seguindo uma lógica temporal e espacial de
prioridade no município. As intervenções citadas referem-se aos programas, projetos
e ações sugeridas no Estudo de Cenário.
O produto também apresenta o item Fontes de Investimento possíveis para os
componentes desse Tomo, visando uma apresentação aos gestores de Camaçari
das possíveis instituições e entes responsáveis pelas ações propostas, a partir do
conhecimento da abrangência e natureza das funções por elas desenvolvidas, e,
consequentemente, de possíveis fundos disponibilizados por tais entidades, a serem
utilizados para implantação dos programas e projetos propostos.
Por fim, o produto apresenta o item Plano de Investimento, que consiste no resumo
final de todo planejamento feito para estruturação dos serviços de saneamento no
município. Para isto, é apresentada uma tabela com o cronograma físico-financeiro
dos programas e projetos seguidos dos seus investimentos financeiros e seu
período de aplicação, definidos a partir de todas considerações feitas em
Plano Municipal de Saneamento Básico
16
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Hierarquização das Intervenções, juntamente com os valores, estimados no item de
Estimativa de Custo do Produto 08 - Tomo II, III e IV, para cada projeto anualmente.
2. OBJETIVOS
Estabelecer diretrizes temporais, espaciais e financeiras referente às intervenções
em Camaçari, de maneira a proporcionar um panorama facilitador de análise e de
escolhas a serem tomadas pelas entidades responsáveis pela gestão (planejamento,
regulação, fiscalização, prestação e controle social) dos serviços de saneamento no
município. Além de apresentar veículos legais, como entidades e fundos, para
financiamento destas intervenções.
2.1 Objetivos Específicos
i. Relacionar os principais problemas diagnosticados no município com suas
possíveis intervenções solucionadoras, para cada distrito de análise;
ii. Atribuir valores para as intervenções considerando seu impacto, grau de
incerteza e percepção da população;
iii. Mensurar e classificar o grau de prioridade das intervenções a serem realizadas
por área de planejamento;
iv. Propor um cronograma físico-financeiro para implantação de todas as ações
propostas, baseado na classificação das intervenções e seus custos estimados;
v. Apresentar as possíveis fontes de investimento para os programas, projetos e
ações propostas no Produto 8, além de suas respectivas entidades responsáveis;
vi. Realizar a estimativa de recursos necessários para a implementação de
programas, projetos e ações para cada horizonte previsto, a saber: emergencial,
curto, médio e longo prazo.
Plano Municipal de Saneamento Básico
17
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
3. METODOLOGIA
A implementação dos programas, projetos e ações do PMSB, sobretudo quando
relacionados a investimentos, deve ser consolidada a partir de critérios de
hierarquização que procuram apontar quais são as áreas de planejamento de
intervenção prioritária no território municipal. Assim, partindo do pressuposto que os
programas, projetos e ações propostos têm por objetivo resolver problemas e
deficiências existentes no município, utiliza-se a metodologia da Matriz
intensidade/impacto/incerteza, proposta por Buarque (2003), para realizar a
hierarquização das áreas prioritárias para os investimentos.
A Matriz intensidade/impacto/incerteza permite considerar, na análise, a intensidade
com que o fenômeno apresenta-se na realidade municipal – nesse caso, os
problemas geradores dos projetos, programas e ações –, de modo que seja possível
trabalhar com uma combinação de pesos representativos da densidade geral dos
problemas em termos de impacto (grande poder de influência causal do problema
no sistema avaliado), de incerteza (indefinição sobre desempenho futuro e/ou ações
já previstas), e de intensidade (evidência e visibilidade do evento para os diferentes
atores), como escreve BUARQUE (2003).
A matriz intensidade/impacto/incerteza é formada por uma primeira coluna, que lista,
nas linhas, os principais condicionantes (problemas ou deficiências), três outras
colunas intermediárias, que identificam a intensidade, o impacto e a incerteza de
cada condicionante, e por uma última coluna, que expressa o resultado combinado
das três características, definido pelo produto dos pesos, a qual expressa a
densidade da condição apresentada para o futuro.
Atribui-se uma gradação de valores de 5 pontos para alta, 3 para média e 1 para
baixa, para as três medidas – impacto, incerteza e intensidade. A ponderação
resulta da multiplicação dos pontos de impacto x incerteza x intensidade. Salienta-se
aqui que uma condicionante é considerada mais impactante quanto maior for seu
efeito para o futuro do município. Já a incerteza, depende de que tipo de ações
concretas foram ou estão sendo adotadas. A intensidade relaciona-se com a
evidência e a visibilidade do evento, sua capacidade de acelerar o desenrolar dos
fatos, e a percepção sobre o problema, na perspectiva dos diferentes atores sociais
(BUARQUE, 2003).
Plano Municipal de Saneamento Básico
18
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Para o caso de o problema (evento/fenômeno) analisado não se aplicar em alguma
das áreas de planejamento do município, será considerado, como valor numérico
para análise, o zero (0), de maneira a demonstrar que não existe o problema em
análise e que não serão necessários investimentos de programas, projetos e ações
para aquela área. A matriz de análise se organiza conforme apresentado na Tabela 1
abaixo:
Tabela 1 – Matriz Intensidade x Impacto x Incerteza
Condicionantes Intensidade Impacto Incerteza Densidade
A 1 3 1 3
B 3 5 3 45
C 3 3 3 27
D 3 5 3 45
E 5 3 5 75
F 5 5 5 125
G 3 3 3 27
H 5 1 5 25
I 3 1 3 9
Fonte: Buarque, 2003.
A existência de leis, projetos, obras, financiamentos e afins diminui, gradativamente,
a incerteza. Apesar das oportunidades indicarem ações concretas para combater as
ameaças, elas nem sempre têm uma relação direta e proporcional com as
incertezas, já que pode haver casos onde existam ações concretas e grande
incerteza perante a condicionante associada.
O produto dos valores atribuídos para as medidas de impacto, incerteza e
intensidade define em qual horizonte de planejamento o investimento deve ser
realizado. Para baixos valores de intensidade, impacto e incerteza, o planejamento
aponta para uma execução a longo prazo, visto que sua densidade tem baixa
representatividade perante outras demandas na área de planejamento. Para os
casos que apresentem maior densidade, considera-se que as intervenções são
emergenciais, e a implementação das melhorias propostas deve ser imediata.
Plano Municipal de Saneamento Básico
19
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
O Quadro 1 a seguir apresenta combinações do produto entre os valores atribuídos
às medidas de intensidade, impacto e incerteza que podem ocorrer na aplicação da
metodologia, e sua relação com os horizontes de planejamento, a saber:
emergencial: jan/2017 e dez/2017; curto : jan/2018 a dez/2021; médio: jan/2018 a
dez/2025; e longo: jan/2026 a dez/2036.
Quadro 1 - Relação Densidade x Horizonte de Planejamento
Intensidade Impacto Incerteza Densidade Horizonte de Planejamento
1 1 1 1 Longo Prazo
1 1 3 3 Longo Prazo
5 1 1 5 Médio Prazo
3 3 1 9 Médio Prazo
5 3 1 15 Médio Prazo
5 5 1 25 Curto Prazo
3 3 3 27 Curto Prazo
5 3 3 45 Curto Prazo
5 3 5 75 Emergencial
5 5 5 125 Emergencial
Fonte: adaptado de Buarque, 2003.
À metodologia proposta por Buarque (2003), soma-se uma especificidade do
município de Camaçari. Por suas características próprias de grande extensão
territorial e representatividade heterogênea da população, as análises de impacto,
incerteza e intensidade de cada projeto apresentado serão verificadas nos três
distritos: Sede, Monte Gordo e Abrantes – áreas de planejamento adotadas. Desse
modo, será possível hierarquizar as intervenções (projetos) de acordo com a
necessidade real de cada área de planejamento (distritos).
Plano Municipal de Saneamento Básico
20
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
4. HIERARQUIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NA ÁREA DE PLANEJAMENTO
A Hierarquização das prioridades é uma etapa importante do planejamento dos
serviços, quando elenca as principais questões a serem resolvidas no território
municipal.
As ferramentas metodológicas utilizadas trazem consistência à decisão, quando
utilizam aspectos técnicos, ambientais, sociais, envolvendo os diferentes atores
sociais, para definir as prioridades de investimentos no território.
Nesse sentido, o gestor tem a possibilidade se organizar para a realização de
investimentos, inserindo nos Planos Pluri Anuais as previsões de investimentos em
saneamento básico, se estruturando para pleitear recursos de editais de fomento
dos entes federais e estaduais, bem como elaborando os projetos executivos do
município.
É importante mencionar que os projetos envolvem diversas ações seja no âmbito do
prestador de serviço seja no âmbito do titular, o Município, conforme descrito no
Produto 8 – Tomos I, II, III e IV. Essa variedade de atores envolvidos exige um
grande esforço para a implelentação das ações e a artiticulação das funções
complementares.
Assim, com o objetivo de viabilizar a criação de uma agenda intersetorial e
embasada nas demandas existentes nas áreas de planejamento do município,
apresenta-se a hierarquização dos programas projetos e ações proposto pelo Plano
Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos Planos de Investimento ao
longo do horizonte de planejamento.
4.1 Gestão dos Serviços de Saneamento
4.1.1 Programa Educação Ambiental em Saneamento
Este programa é composto pelos seguintes projetos: Educação Ambiental nas
Escolas, Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais,
Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na
Zona Urbana e Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural.
Cada projeto abarca ações a serem executadas pela prefeitura em todo o território
do município de Camaçari.
Plano Municipal de Saneamento Básico
21
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Os objetivos principais do programa englobam o incentivo ao desenvolvimento da
conscientização e do senso de responsabilização social e ambiental dos moradores
quanto à participação nos processos decisórios no âmbito dos serviços de
saneamento, além de promover a estruturação necessária à excecução das ações
previstas no PMSB, de forma que as mesmas tenham eficiência e aceitação dos
usuários na implantação.
O Quadro 1 desmonstra o resultado da metodologia aplicada a cada projeto do
programa Educação Ambiental para o município de Camaçari. Ressalta-se que,
diferentemente da metodologia aplicada às demais componentes do saneamento,
mostrada nos itens anteriores, para a Gestão dos Serviços de Saneamento não
ocorreu distinção por distrito, visto que a abrangência das ações possui caráter
estruturante e engloba todo o território do município.
Quadro 1 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Educação Ambiental para o município de Camaçari.
Projetos Impacto Incerteza Intensidade Resultado
Projeto: Educação Ambiental nas Escolas 5 1 3 15
Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais
5 3 3 45
Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na
Zona Urbana 5 3 3 45
Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural
5 3 3 45
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
O projeto Educação Ambiental nas Escolas apresentou valor resultante na
importância de 15, obtido através das considerações de alto impacto (ponderação
5), devido a sua importância para o despertar da conscientização ambiental na
juventude do município, baixa incerteza (ponderação 1), motivado pelo aparente
empenho da administração pública em promover campanhas nesse intuito, e média
intensidade (ponderação 3), devido à visibilidade que o projeto em questão visa
alcançar.
Para o projeto Educação Ambiental Voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais
foi obtido o valor resultante na importância de 45, resultante da consideração de alto
impacto (ponderação 5), devido à importância para a eficiência da implantação das
ações previstas no PMSB, média incerteza (ponderação 3), motivado pelo aparente
empenho da administração pública na execução de projetos com esse cunho, e
Plano Municipal de Saneamento Básico
22
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
média intensidade (ponderação 3), determinado pela visibilidade que o projeto pode
ter na comunidade envolvida.
O projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e
Efetivo na Zona Urbana possui significativa importância para a eficiência na
execução das ações previstas no PMSB no município de Camaçari, visto que a
aceitação dos moradores contemplados pelas intervenções tem relação direta com o
sucesso do projeto executado. Diante do exposto, o projeto em questão obteve
resultado na importância de 45, resultante da consideração de alto impacto
(ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade (ponderação
3).
Por fim, o projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona
Rural apresentou valor resultante na importância de 45, obtido através das
considerações de alto impacto (ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e
média intensidade (ponderação 3). Semelhante ao projeto anteriormente descrito,
este também possui extrema importância para execução plena das ações previstas
no PMSB para a zona rural do município, devido a relação direta entre o sucesso na
implantação das ações e a aceitação da comunidade contemplada.
4.1.2 Programa Fortalecimento da Gestão
O presente programa é composto por cinco (05) projetos, são eles: Valorização da
Gestão Integrada das Políticas Públicas; Estruturação da Coordenadoria de
Saneamento, Responsabilidade, Participação e Controle Social; Integração entre os
Entes Envolvidos com o Saneamento e Integração e Valorização da Legislação
Urbanística ao Saneamento Básico. Cada projeto abarca ações a serem executadas
pela prefeitura em todo o território do município de Camaçari. O programa propõe a
implantação de ações de caráter estruturante objetivando estruturar a gestão do
município para dar subsídio à implantação das intervenções propostas no PMSB.
O quadro a seguir desmonstra o resultado da metodologia aplicada a cada projeto
do programa Fortalecimento da Gestão para o município de Camaçari. Como
descrito anteriormente, ressalta-se que para a Gestão dos Serviços de Saneamento
na aplicação da metodologia não ocorreu distinção por distrito, visto que a
abrangência das ações propostas possui caráter estruturante e engloba todo o
território do município.
Plano Municipal de Saneamento Básico
23
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 2 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Fortalecimento da Gestão.
Projetos Impacto Incerteza Intensidade Resultado
Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas
5 1 5 25
Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento
5 1 5 25
Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social
5 3 3 45
Projeto: Integração Entre os Entes Envolvidos com o Saneamento
5 3 3 45
Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao Saneamento
Básico 5 3 3 45
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
Ambos os projetos de Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas e
Estrturação da Coordenadoria de Saneamento obteveram resultado na impotância
de 25, motivados pelas considerações de alto impacto (ponderação 5), baixa
incerteza (ponderação 1) e alta intensidade (ponderação 5). O resultado mostra que
a execução dos projetos possui elevada importância para a melhora das condições
de saneamento no município e, devido a isso, tendem a ter alta visibilidade para a
população. Aliado a esse cenário, foi avaliado ainda que os mesmos apresentaram
baixa incerteza para execução devido à demonstração da administração pública de
empenho na implantação de ações com essa temática.
Para o projeto de Responsabilidade, Participação e Controle Social o resultado
obtido foi de 45, devido às considerações de alto impacto (ponderação 3), média
incerteza (ponderação 3) e média intensidade (ponderação 3). Esse projeto possui
extrema importância para o fomento ao incentivo da participação da população nos
processos decisórios que envolvem o saneamento no município e possui relação
direta com o sucesso da implantação das instervenções previstas no PMSB, além de
poder contribuir para a melhora contínua do mesmo.
Os projetos de Integração Entre os Entes Envolvidos com o Saneamento e
Integração e Valorização da Legislação Urbanística ao Saneamento Básico
apresentaram resultado na importância de 45, obtido através das considerações de
alto impacto (ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade
(ponderação 3). Ambos os projetos propõem a integração do saneamento com as
demais políticas municipais e com os diversos setores da administração pública,
Plano Municipal de Saneamento Básico
24
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
objetivando a maior eficiência na estruturação e execução dos serviços de
saneamento no município.
4.1.3 Projetos X Prazos
O Quadro 3 apresenta um resumo da hierarquização das intervenções, elaborado
para facilitar a visualização das prioridades. Os resultados determinados na
hierarquização representam prazos (emergencial, curto, médio e longo) para o início
da implantação de cada projeto. Ressaltando que cada projeto possui diversas
ações no seu escopo e cada ação pode iniciar em um período diferenciado das
demais. No item Plano de Investimento essa diferenciação será melhor abordada.
Para o presente item foi considerado o período de início mais crítico, ou seja, a ação
que se iniciaria mais cedo dentro do mesmo projeto.
Quadro 3 -Horizontes de implantação dos projetos para a Gestão dos Serviços de Saneamento
Programas, Projetos e Ações Resultado Prazo
PROGRAMA: Educação Ambiental
Projeto: Educação Ambiental nas Escolas 15 Médio
Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais
45 Curto
Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona
Urbana 45 Curto
Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural
45 Curto
PROGRAMA: Fortalecimento da Gestão
Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas
25 Curto
Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento
25 Curto
Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social
45 Curto
Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento
45 Curto
Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao saneamento básico
45 Curto
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
Dessa forma, seguindo a metodologia estabelecida, é possível visualizar que os
resultados com valores de 25 e 45 apresentam necessidade de implantação em
Plano Municipal de Saneamento Básico
25
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
curto prazo, enquanto que o resultado com valor de 15 apresenta necessidade de
implantação em médio prazo.
A título de simplificação, foi elaborado o quadro seguinte (
Quadro 17), onde é possível identificar a hierarquização dos projetos. Pela análise
dos valores e dos prazos listados, vê-se que, apenas 01 (hum) projeto apresenta
execução prevista para o médio prazo, enquanto que os demais devem ser iniciados
em curto prazo.
Quadro 4 - Resumo dos prazos por projeto.
PROGRAMAS PROJETOS HORIZONTES
PROGRAMA: Educação Ambiental
Projeto: Educação Ambiental nas Escolas
15
Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais
45
Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz
e Efetivo na Zona Urbana
45
Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural
45
PROGRAMA: Fortalecimento
da Gestão
Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas
25
Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento
25
Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social
45
Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento
45
Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao saneamento
básico
45
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
Vale ressaltar que o horizonte de execução das ações dos projetos previstos para a
Gestão dos Serviços de Saneamento é definido em conjunto ao horizonte de
execução das ações das demais componentes, visando a integração entre as
intervenções para o sucesso da implantação do PMSB. Como exemplo temos a
ação que prevê a ampliação da rede pública de coleta de esgoto e progressiva
desativação das soluções individuais adotadas na zona urbana, que deve ser
executada em paralelo à ação de campanhas de incentivo à população a efetuação
da ligação dos domicílios à rede pública de esgoto.
Plano Municipal de Saneamento Básico
26
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
4.2 Abastecimento de Água
4.2.1 Programa “Gestão Sustentável”
O programa Gestão sustentável, conforme observa-se no Quadro 2, é composto por
três projetos: melhoria da qualidade do serviço prestado, melhoria do monitoramento
da qualidade da água e controle de perdas. O primeiro engloba ações que devem
ser implementadas tanto pelo prestador de serviço (Embasa) quanto pelo titular do
serviço (Prefeitura), já o segundo as ações são voltadas sobretudo para dirimir o
déficit de acompanhamento da qualidade da água advinda dos sistemas implantados
pela Cerb e das soluções alternativas individualizadas, logo de responsabilidade da
Prefeitura/VISA. O projeto de controle de perdas contempla basicamente ações que
devem ser implantadas pela Embasa, entretanto ressalta-se que bons resultados só
serão possíveis com a colaboração das diversas esferas, poder publico e população,
uma vez que as perdas aparentes são associadas principalmente as ocupações
irregulares onde a consessionária não tem respaldo legal para ampliar o serviço,
como a população não pode ficar sem água ela faz a ligação clandestina conhecida
como “gato”. Assim fica claro que esse problema só será sanado ao longo do
horizonte de planejamento se envolver esforços de todos os entes envolvidos de
forma integrada.
O quadro a seguir mostra o resultado da medotologia aplicada aos projetos por área
de planejamento.
Plano Municipal de Saneamento Básico
27
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 2 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa Gestão Sustentável para cada distrito.
Projeto Distritos
Melhoria da Qualidade do Serviço
Prestado
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
1 5 1 5
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Controle de Perdas
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 5 3 45
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 75
Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.
Sede
Abastecida pelo Sistema Local de Abastecimento de Água de Camaçari e compondo
o maior percentual de atendimento por rede geral (96,51%, de acordo com os dados
evidenciados no Produto 04) entre os distritos, o projeto de Melhoria da Qualidade
do serviço de abastecimento de água guarda grande importância para a sede, em
particular. Explica-se: a unidade da Embasa em Camaçari dispõe de assessoria de
comunicação encarregada de repassar as informações quanto às paralizações para
a mídia local, reservando o modelo de call center como canal de diálogo entre a
empresa e o usuário. Nesse aspecto, faz-se útil a criação de uma página virtual
dedicada à transparência e a atualização dos dados quanto ao serviço prestado,
considerando, em oportuno, a qualificação da Embasa como “regular”, na opinião de
algumas comunidades entrevistadas (Produto 04, p. 152-161). Complementarmente,
considerando as outras ações que incorporam este projeto, como a implantação do
Plano Municipal de Saneamento Básico
28
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
sistema de captação de água de chuva em imóveis públicos, a elaboração do Plano
de Segurança da Água, e a melhoria da segurança, tem-se: alto impacto
(ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3),
apresentando como resultado a importância de 75.
A alta qualidade da água bruta captada em poços profundos, para o Sistema de
Abastecimento de Água - SAA de Camaçari, demanda baixo investimento no
tratamento da água antes da distribuição (Produto 04 - Diagnóstico dos Serviços de
Abastecimento de Água, p. 119). No entanto, nenhum dos poços dispõe de
tubulação auxiliar para medição do nível d’água, o que implica no desconhecimento
da situação hídrica durante o bombeamento. Ademais, a água reservada no RAD
não é analisada, sendo uma falha grave do sistema. Finalmente, no que concerne a
opinião de moradores, foi registrada a insatisfação de algumas comunidades em
relação à água servida (Produto 04, p. 152-161). Por tais razões, o projeto de
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água pode ser considerado como de
baixo impacto (ponderação 1), alta incerteza (ponderação 5) e baixa intensidade
(ponderação 1), cujo valor final (5) demanda a implantação a longo prazo.
O SAA de Camaçari apresenta 44% de índice de perda na distribuição, com três
zonas consideradas críticas (Produto 04 - Diagnóstico dos Serviços de
Abastecimento de Água, p. 148) – resultado superior à média nacional. Demais, a
população reportou intermitência no abastecimento de água, o que remete à
utilização de fontes alternativas para captação – fato conhecido por elevar os riscos
de contração de doenças, como amebíase e diarreia. Devido à espacialização deste
distrito, às irregularidades na ocupação urbana e ao crescimento populacional, a
ponderação quanto às campanhas para uso consciente dos recursos hídricos e de
combate às ligações clandestinas também se mostra relevante. Inclui-se também a
importância do desenvolvimento de campanha para negociação de dívidas com
usuários inadimplentes e para conscientização da importância do pagamento em
dia, em adição ao monitoramento do consumo de água em imóveis públicos – ações
previstas no projeto aludido. Com isso, para o projeto de Controle de Perdas,
advém: médio impacto (ponderação 3), alta incerteza (ponderação 5), média
intensidade (ponderação 3), obtendo como resuldo o valor de 45.
Plano Municipal de Saneamento Básico
29
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Abrantes
Em virtude dos registros de casos de violência no local onde se tem instalado o
reservatório do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Machadinho
(Produto 04 - Diagnóstico dos Serviços de Abastecimento de Água, p. 180), que
abastece o distrito de Abrantes, assim como da opinião pública registrada em
entrevista quanto à prestadora de serviços – entre “regular” e “bom”, de acordo com
o mesmo Produto 04 acima referenciado – e a utilização de poços artesianos
(9,14%, qualificando o distrito como o segundo maior percentual com esta
configuração no município), o projeto de Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado
foi avaliado como de alto impacto (ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e
alta intensidade (ponderação 3), cabendo, pelo produto dos pesos o resultado de 75.
Isto porque dialogam diretamente com tais problemas, como a melhoria da
segurança, o desenvolvimento de canal de diálogo entre a prestadora e os usuários,
além do cadastramento dos sistemas implantados pela Cerb e da capacitação dos
usuários à autogestão dos poços e das cisternas, considerando tratar-se de um
distrito com dispersão populacional na área rural.
Abrantes apresenta população rural dispersa, não contemplada com a análise da
água quando da implantação de soluções alternativas individuais e coletivas para
abastecimento. Logo, a execução de ações como a execução de rotina de controle e
de monitoramento da qualidade da água para consumo humano, somada à garantia
do fornecimento de desinfectante para soluções alternativas e o cadastramento de
usuários da água, presvitas no projeto de Melhoria do Monitoramento da Qualiade
da Água, podem ser associados como sendo de alto impacto (ponderação 5), alta
incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3), resultando no valor
de 75.
Um dos maiores problemas identificados no distrito de Abrantes, relacionado à
componente água de abastecimento, diz respeito à interrupção do fornecimento de
água tratada em época de grande demanda, como no verão. Além disso, o SIAA de
Machadinho registra um índice de perda igual a 52,3%. A partir destas constatações,
adotou-se para o projeto de Controle de Perdas, os pesos: alto impacto (ponderação
5), alta incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3), os quais,
multiplicados, indicam o resultado no valor de 75. Recai, ainda, a mesma
consideração quanto à COS feita anteriormente.
Plano Municipal de Saneamento Básico
30
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Monte Gordo
Pela urbanização ocorrer de modo menos acentuado no distrito de Monte Gordo,
quando comparado aos outros distritos, e pelo déficit de atendimento de domicílios
com rede geral (17,87%, como apresentado no Produto 04 - Diagnóstico dos
Serviços de Abastecimento de Água, p. 116), afora o percentual de domicílios
abastecidos por poços ou nascentes (12,6%, sendo o maior entre os distritos
camaçarienses, como consta na mesma referência), destaca-se a importância das
ações de cadastramento dos sistemas implantados pela Cerb e de capacitação dos
usuários à autogestão dos poços e das cisternas, integrantes deste projeto. Assim,
para o projeto de Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado, chegou-se à seguinte
valoração: alto impacto (ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e média
intensidade (ponderação 3), resultando na importância de 75.
Ciente da importância da execução de rotina de controle e monitoramento da
qualidade da água para consumo humano, bem como da obrigatoriedade de garantir
o fornecimento de desinfectante em soluções alternativas de abastecimento e do
desenvolvimento de campanha de cadastramento de usuário da água – todas ações
integrantes do projeto afim – demonstra-se a importância da implementação do
projeto de Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água no distrito de Monte
Gordo. Outrossim, por sua zona rural referir-se a uma parcela significativa do distrito
(16,8%, conforme Censo Demográfico de 2010, realizado pelo IBGE), e por
apresentar 12,6% fez-se a seguinte ponderação à matriz impacto x incerteza x
intensidade: elevado impacto (ponderação 5), elevada incerteza (ponderação 5) e
média intensidade (ponderação 3), obtendo resultado de 75.
O Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Jordão, referente ao
distrito de Monte Gordo, possui um índice de água tratada não faturada igual a 60%,
registrando o maior percentual de perda entre os sistemas de Camaçari. Com isso, o
projeto Controle de Perdas foi classificado como de alto impacto (ponderação 5),
média incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3), resultando no
valor de 75, vez que poderá refletir na redução das intermitências, bem como dos
vazamentos e das ligações clandestinas, já expressas pela população e pela
Embasa, respectivamente. Em tempo, cumpre destacar que esta hierarquização não
permite ponderar a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Sedur,
especificamente da Coordenadoria de Ocupação do Solo - COS, no que se refere à
Plano Municipal de Saneamento Básico
31
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
fiscalização de ocupações irregulares. Trata-se de uma atribuição pública
imprescindível para o controle de perdas, ainda que desprovida de peso numérico
que represente sua significância, nesta metodologia.
4.2.2 Programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais”
O programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais” é composto
pelo projeto de Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais, que possui
como objetivo principal salvaguadar a qualidade e a quantidade dos recursos
hídricos que são empregados como fontes de água para a população do município
de Camaçari. Além dessa motivação, a conservação dos mesmos está relacionada à
preservação da fauna e da flora, à sáude da população e do meio ambiente e, ainda,
à reversibilidade do estado atual de degradação. Para o alcance desse objetivo o
engajamento dos setores público e privado, além da sociedade civil faz-se
imprescindível.
O Quadro 3 apresenta o resultado da metodologia aplicada para o presente projeto
por área de planejamento.
Quadro 3 - Matriz do Programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais”
Projeto Distritos
Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 1 3 9
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 5 125
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 3 25
Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.
Monte Gordo
Localizado na margem direita do Rio Jacuípe e detendo a maior extensão de área
de preservação permanente - APP do município, Monte Gordo não apresenta
urbanização intensificada. Contudo, devido à grande quantidade de poços
artesianos serem perfurados clandestinamente (Produto 04 - Diagnóstico dos
Serviços de Abastecimento de Água, p. 265) e em função da degradação deste
patrimônio, com destaque para o uso de fertilizantes químicos na zona rural, as
ações apensadas no projeto “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais”,
Plano Municipal de Saneamento Básico
32
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
que incluem o estudo de viabilidade para recuperação/revitalização dos mananciais
e execução do projeto, a inclusão do manancial em Sistema de Monitoramento e
Controle da Qualidade da água, além de cursos para agricultores sobre o uso de
adubos naturais, configuram mérito significativo. Disto, conclui-se: alto impacto
(ponderação 5), alto incerteza (ponderação 5), média intensidade (ponderação 3),
resultando em 75. Cumpre salientar que a atuação do poder público, especialmente
da Embasa na ampliação do sistema de esgotamento sanitário para evitar
lançamentos em afluentes de mananciais importantes, da COS na fiscalização da
ocupação do solo em áreas protegidas por Lei e do INEMA efutando as atividades
inerentes, é imperiosa para o bom desempenho deste projeto, não podendo ser,
todavia, hierarquizada.
Abrantes
Neste distrito, a densidade populacional ocorre, de maneira forma mais evidente,
nas margens do Rio Joanes. Com a degradação deste manancial e o risco de
comprometimento de sua função socioambiental e ecológica, faz-se de extremo
relevo a inclusão do manancial em Sistema de Monitoramento e Controle da
Qualidade da Água, a elaboração de estudo de viabilidade para
recuperação/revitalização do Rio Joanes e APP do entorno, e a conseguinte
execução do projeto. Adicionalmente, a realização de cursos para agricultores,
abordando o uso de fertilizantes naturais e a proteção de mananciais, juntamente ao
incentivo técnico e financeiro de iniciativas sustentáveis, também detêm grande
importância ao distrito. Diante disso, foram dados os seguintes pesos: alto impacto
(ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5), alta intensidade (ponderação 5), cujo
valor final resultou em 125. Para este último ponto (intensidade), considerou-se,
especialmente, o apelo populacional para a recuperação e a fiscalização do Rio
Joanes. Por fim, sublinha-se a mesma advertência quanto à atuação do poder
público, feita anteriormente, sobretudo em relação a implantação de sistema de
esgotamento sanitário na área urbana de Abrantes, afim de evitar que os dejetos
sejam lançados in natura em afluentes do rio Joanes, comprometendo cada vez
mais a sua qualidade ambiental.
Plano Municipal de Saneamento Básico
33
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Sede
Com maior perímetro de zona urbana, entre os distritos que compõem o município, é
na Sede onde localiza-se o Polo Industrial de Camaçari. Entre os programas
presentes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, foram listados três
que dialogam diretamente com o projeto “Recuperação, Preservação e Proteção de
Mananciais”. São eles:
- Programa Ambiental para o Polo Industrial de Camaçari: Cuidados com a
qualidade de água dos corpos hídricos, monitoramento da água dos lençóis
utilizados para o abastecimento.
- Programa Ambiental da Área Urbana da Sede Municipal: avaliação da melhor
forma para mitigar a contaminação presente nos corpos hídricos que estão próximos
aos utilizados para o abastecimento.
- Programa de Monitoramento da Qualidade Urbana e Ambiental: monitoramento
dos mananciais de abastecimento para o Polo Industrial de Camaçari.
Além disso, o distrito sede é o que apresenta a maior cobertura por sistema de
esgotamento sanitário, cujas obras de ampliação estão em andamento, apesar de
estarem bastante atrasadas. As intervenções nessa componete do saneamento é
uma das mais importantes para proteger os mananciais.
Em função disso, definiu-se, como pesos numéricos ao presente projeto: médio
impacto (ponderação 3), baixa incerteza (ponderação 1), média intensidade
(ponderação 3), da análise do montante final resulta o valor de 9.
4.2.3 Programa “Universalização do Acesso à Água Potável”
O programa “Universalização do Acesso à Água Potável” é composto por dois
projetos em seu escopo, a saber: Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa e
Soluções Alternativas para Zona Rural. Sendo a universalização posicionada como o
primeiro dos trezes princípios fundamentais que compõem a Lei de Saneamento
Básico do país, a universalização do acesso à água dialoga frontalmente com a
garantia da dignidade da pessoa humana sendo, desta forma, desafio contínuo da
gestão pública.
Para a zona rural os desafios envolvem a dispersão física da população em áreas
rurais menos densamente povoadas, como visto nos distritos de Monte Gordo e
Plano Municipal de Saneamento Básico
34
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Abrantes, constituindo-se na causa substancial do déficit na prestação desse serviço
pela Embasa. Para mudança desse cenário, ou seja, para alcance da elevação do
índice de acesso à água no meio rural deve-se lançar mão de soluções técnica,
social, econômica e ambientalmente viáveis que possam ser incorporadas à
realidade local.
Isso posto, o Quadro 4 demostra a metodologia aplicada ao presente programa para
as áreas do planejamento.
Quadro 4 - Matriz do Programa “Universalização do Acesso a Água Potável”.
Projeto Distritos
Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 1 3 9
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 1 5 25
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 1 5 25
Soluções Alternativas para a Zona Rural
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 5 3 45
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 5 125
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 5 125
Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.
Monte Gordo
Para o distrito de Monte Gordo, o projeto de Melhoria dos Sistemas Operados pela
Embasa apresenta, como ações, a instalação de sinalização de identificação e
advertência de perigo nos poços que servem ao SIAA de Jordão e as intervenções
no sistema, levantadas pelo Plano de Abastecimento de Água da Região
Metropolitana de Salvador, Santo Amaro e Saubara (2015), que contemplam,
também, obras de ampliação – indispensáveis à universalização do acesso à água,
uma vez que o atendimento de domicílios com rede geral, em Monte Gordo, é o que
possui menor percentual (82,13%, de acordo com o diagnóstico apresentado no
Produto 04), comparado aos demais distritos. Por esta razão, são previstos
investimentos no sistema produtor (captação, adutoras e ETA) e no distribuidor
Plano Municipal de Saneamento Básico
35
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
(estações elevatórias, adutoras, reservatórios, redes de distribuição e linhas tronco,
e ligações prediais), colocando-o em segundo lugar nos gastos orçados para a
melhoria dos sistemas (PARMS, 2015). Sendo assim, avaliou-se os seguintes pesos:
alto impacto (ponderação 5), baixa incerteza (ponderação 1), alta intensidade
(ponderação 5), de modo que o produto dos valores resulta em 25.
Como antes descrito, o distrito de Monte Gordo reflete uma região de menor
urbanização (83,2% da área do distrito, vide Censo Demográfico de 2010), frente a
Abrantes e a Sede de Camaçari (96,3% e 97,7%, respectivamente). Dessa forma, as
ações que compõem o projeto de Soluções Alternativas para a Zona Rural são de
grande relevância à localidade. Com a ampliação e adequação do SIAA de Lagoa
Seca, a elaboração de projeto e implantação de novo sistema simplificado em
Itapecerica e em Vila Camaçari, acrescidos da garantia de fornecimento de
desinfectante para o sistema existente e o futuro e da implantação de cisternas em
áreas com população inferior a 150 hab. e/ou em domicílios dispersos, chegou-se à
seguinte medida: alto impacto (ponderação 5), alto incerteza (ponderação 5), alto
intensidade (ponderação 5), obtendo a importância no valor de 125 para o presente
projeto.
Abrantes
Assim como ocorre em Monte Gordo, Abrantes ainda se encontra com baixo
percentual de domicílios atendidos por rede geral (89,48%, conforme apresentado
no Produto 04). Das ações previstas no projeto Melhoria dos Sistemas Operados
pela Embasa, tem-se a adequação dos poços (sinalização, cercamento e dispositivo
para trancamento), bem como intervenções no SIAA de Machadinho.
Prognosticadas no PARMS (2015), as intervenções visam ampliar o sistema, com
investimento no sistema produtor (captação, adutoras e ETA) e distribuidor
(estações elevatórias, adutoras, reservatórios, redes de distribuição e linhas tronco,
e ligações prediais), sendo o sistema com maior demanda de aporte financeiro.
Disto, tem-se: alto impacto (ponderação 5), baixa incerteza (ponderação 1), alto
intensidade (ponderação 5), resultando em 25.
Também sendo qualificada como uma área de menor urbanização que a Sede e
significativo abastecimento por poços, Abrantes segue em situação próxima à
descrita para Monte Gordo, no que concerne ao projeto de Soluções Alternativas
Plano Municipal de Saneamento Básico
36
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
para a Zona Rural, especificamente. A ampliação e adequação do SIAA de
Maracaiúba e do SIAA de Rancho Alegre, além da implementação de novo sistema
simplificado em Sucupira e das ações de fornecimento de desinfectante e da
construção de cisternas, permitem pontuar a matriz do seguinte modo: alto impacto
(ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5), alta intensidade (ponderação 5),
obtendo resultado na importância de 125.
Sede
Na Sede de Camaçari, o projeto Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa lista
a adequação dos poços (sinalização e cercamento) e as intervenções no SAA como
principais ações. Assim como nos outros dois distritos acima discorridos, o PARMS
(2015) também levanta a necessidade de investimentos em obras nesta localidade,
de modo a garantir a continuidade, a melhoria e a confiabilidade dos serviços
prestados pela Embasa. Nesse sentido, são planejadas ampliação da capacidade de
reservação existente, perfuração de novo poço e implantação de novas ligações
domiciliares. Porém, por registrar menor magnitude de intervenções, com exigência
de menor investimento, comparado aos outros sistemas, concluiu-se por ser, este,
um projeto de médio impacto (ponderação 3), baixa incerteza (ponderação 1) e
média intensidade (ponderação 3), obtendo valor referente a 9.
Embora a Sede não comporte o mesmo percentual de área rural (2,3%, de acordo
com o Censo Demográfico de 2010) que os outros dois distritos de Camaçari,
tampouco apresente grande número de domicílios abastecidos por poços ou
nascentes (1,79%, exposto no Produto 04), o projeto Soluções Alternativas para a
Zona Rural também revela importância à localidade. A elaboração de projeto e
implantação de novo sistema simplificado em Pião Manso, além da garantia do
fornecimento de desinfectante para este SSAA e a aquisição e implantação de
cisternas, nas mesmas condições descritas anteriormente, fundamentam o seguinte
juízo: médio impacto (ponderação 3), alta incerteza (ponderação 5), média
intensidade (ponderação 3), resultando em 45.
4.2.4 Projetos X Prazos
Um quadro resumo da hierarquização das intervenções foi elaborado para facilitar a
visualização das prioridades por área de planejamento. Para cada distrito, os
resultados determinados na hierarquização representam prazos (emergencial, curto,
Plano Municipal de Saneamento Básico
37
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
médio e longo) para o início da implantação de cada projeto, conforme foi descrito
no Quadro 1. Ressaltando que cada projeto possui diversas ações no seu escopo e
cada ação pode iniciar em um período diferenciado das demais. No item Plano de
Investimento essa diferenciação será detalhada. Para o presente item foi
considerado o período de início mais crítico, ou seja, a ação que se iniciaria mais
cedo dentro do mesmo projeto. Dessa forma, o Quadro 4 apresenta o resultado da
metodologia aplicada.
Quadro 5 - Horizontes de inicio da implantação dos projetos em cada distrito.
Programas e Projetos
Monte Gordo Abrantes Sede
Resultado Prazo Resultado Prazo Resultado Prazo
PROGRAMA "GESTÃO SUSTENTÁVEL"
Melhoria da Qualidade do
Serviço Prestado 75 Emergencial 75 Emergencial 75 Emergencial
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água
75 Emergencial 75 Emergencial 5 Médio
Controle de Perdas 75 Emergencial 75 Emergencial 75 Emergencial
PROGRAMA "RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS"
Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais
25 Curto 125 Emergencial 9 Médio
PROGRAMA "UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL"
Melhoria dos Sistemas
Operados pela Embasa
25 Curto 25 Curto 9 Médio
Soluções Alternativas para a
Zona Rural 125 Emergencial 125 Emergencial 45 Curto
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
A título de simplificação, foi elaborado o quadro seguinte (Quadro 6), onde é
possível identificar a hierarquização dos projetos em cada distrito. Pela análise dos
valores e dos prazos listados, vê-se que, para o distrito de Monte Gordo, todos os
projetos do programa “Gestão Sustentável” necessitam de implantação de ações
imediata, assim como o projeto “Soluções Alternativas para a Zona Rural”. Em
Abrantes, analogamente à Monte Gordo, todos os projetos que compõem o
Plano Municipal de Saneamento Básico
38
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
programa “Gestão Sustentável”, além do projeto “Soluções Alternativas para a Zona
Rural” demandam início emergencial, ainda acrescido do projeto “Recuperação,
Preservação e Proteção de Mananciais”. Daí, infere-se que as maiores fraquezas de
ambas localidades, no componente trabalhado, estão associadas à gestão e ao
enfrentamento das dificuldades na zona rural, ao passo que, para Abrantes, também
há de se priorizar o programa “Recuperação, Preservação e Proteção de
Mananciais”. Na Sede, diferentemente, a inicialização em prazo emergencial dá-se
particularmente nos projetos “Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado” e
“Controle de Perda”, buscando reduzir, assim, as fragilidades do distrito quanto ao
abastecimento de água para consumo humano. Por conseguinte, para estas
situações, requer-se um impacto imediato, com finalidade de lograr o Cenário de
Referência estabelecido para o município. Finalmente, nos quadros a seguir (Quadro
7, Quadro 8 e Quadro 9), são apresentados os projetos em ordem de prioridade para
cada distrito.
Quadro 6 - Resumo dos prazos por projeto.
PROGRAMAS PROJETOS Monte Gordo Abrantes Sede
GESTÃO SUSTENTÁVEL
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado
75 75 75
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da
Água
75 75 5
Controle de Perdas
75 75 75
RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS
MANANCIAIS
Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais
25 125 9
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À
ÁGUA POTÁVEL
Melhoria dos Sistemas
Operados pela Embasa
25 25 9
Soluções Alternativas para a Zona
Rural
125 125 45
Legenda: emergencial; curto prazo; médio prazo; longo prazo.
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
39
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 7- Projetos ordenador por prioridade de implantação no distrito de Monte Gordo.
MONTE GORDO
Projetos Resultado Prazo
Soluções Alternativas para a Zona Rural 125 Emergencial
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 75 Emergencial
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água 75 Emergencial
Controle de Perdas 75 Emergencial
Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais 25 Curto
Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa 25 Curto
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Quadro 8- Projetos ordenados por prioridade de implantação no distrito de Abrantes.
ABRANTES
Projeto Resultado Prazo
Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais 125 Emergencial
Soluções Alternativas para a Zona Rural 125 Emergencial
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 75 Emergencial
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água 75 Emergencial
Controle de Perdas 75 Emergencial
Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa 25 Curto
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Quadro 9 - Projetos ordenados por prioridade de implantação no distrito Sede.
SEDE
Projeto Resultado Prazo
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 75 Emergencial
Controle de Perdas 75 Emergencial
Soluções Alternativas para a Zona Rural 45 Médio
Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais 9 Médio
Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa 9 Médio
Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água 5 Médio
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
4.3 Esgotamento Sanitário
4.3.1 Programa Gestão Sustentável
O Programa Gestão Sustentável é composto pelo Projeto Melhoria da Qualidade do
Serviço Prestado, que engloba ações que devem ser implementadas tanto pelo
prestador de serviço (Embasa) quanto pelo titular do serviço (Prefeitura). O Quadro
5 a seguir apresenta os resultados da metodologia aplicada para os projetos em
cada distrito.
Plano Municipal de Saneamento Básico
40
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 5 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa Gestão Sustentável para cada distrito.
Projeto Distritos
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Sede, Abrantes e Monte Gordo:
O Projeto melhoria da Qualidade do Serviço prestado, contempla basicamente
ações de monitoramento, fiscalização, prevenção, interlocução com os usuários do
sistema e a elaboração do cadastro técnico do sistema de esgotamento sanitário.
A ação de monitoramento está relacionada com as soluções individualizadas, como
já abordado, não existe nenhuma ação que oriente os moradores na implantação e
operação dessas soluções, se restringindo a limpeza da fossa em algumas
localidades.
As ações de fiscalização estão relacionadas com as ligações ilegais do sistema
residencial de esgoto na rede de drenagem ou do sistema residenciais de águas
pluviais na rede coletora de esgoto, enquanto a primeira opção ocasiona a poluição
dos recursos hídricos, a segunda implica em extravasamento da rede coletora de
esgoto e sobrecarrega as estações de tratamento de esgoto. Em Camaçari, não há
nenhuma fiscalização relacionada a essas ligações ilegais.
A interlocução dos usuários do sistema de esgotamento sanitário e a prestadora do
serviço para a identificação de problemas nos serviços como extravasamento na
rede coletora não é eficiente, o que será melhorado após a efetivação da ação que
prevê a inclusão dos dados referentes ao saneamento básico ao Sistema de
Informações Geográficas - SIG, já utilizado pela Prefeitura, permitindo o
mapeamento da ocorrência de vazamentos, da idade das redes de coleta, entre
outras oportunidades.
Os distritos apresentaram valor resultante na importância de 45 para o projeto de
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado, obtido através das considerações de
Plano Municipal de Saneamento Básico
41
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
alto impacto (ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade
(ponderação 3).
4.3.2 Programa Esgotamento Sanitário para Todos
O Programa Esgotamento Sanitário para Todos é composto por 02 (dois) projetos:
Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana e
Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais.O
Quadro 6 demonstra os resultados da metodologia aplicada para os projetos em
cada distrito.
Quadro 6 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa Esgotamento Sanitário para Todos para cada distrito.
Projetos Distritos
Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 3 3 27
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Soluções alternativas para zona rural e para povos e
comunidades tradicionais
Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 3 3 27
Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 5 1 25
Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Sede
A zona urbana da Sede do município de Camaçari apresenta melhores condições
quanto a coleta e tratamento dos esgotos gerados, em detrimento aos demais
distritos, apresentando índice de cerca de 28,0% da população com acesso à rede
de coleta, e com a finalização das obras de saneamento do PAC I e II esse índice
passará a ser 58,3% da população urbana. Tendo isso em vista, o projeto de
Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana foi
entendido como de médio impacto (ponderação 3), visto que grande parte da
população já possui acesso à rede; média incerteza (ponderação 3), devido à
existência de obras de saneamento sendo implantadas pelo PAC I e II nesse distrito;
Plano Municipal de Saneamento Básico
42
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
e média intensidade (ponderação 3), devido à visibilidade da implantação do projeto
pela população.
Quanto ao projeto de Soluções Alternativas para Zona Rural e para Povos e
Comunidades Tradicionais a sua implantação da Sede municipal apresentou
montante final no valor de 27, como resultado da consideração de médio impacto
(ponderação 3), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade (ponderação
3), sendo a sua implantação intermediária aos distritos anteriormente descritos.
Abrantes
Em 2015 a zona urbana do distrito de Abrantes apresentou o maior déficit de
atendimento por rede coletora de esgoto (apenas em conjuntos residenciais)
chegando a marca de apenas 11,0% dos moradores com acesso. Sob essa
motivação, o projeto de Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento
Sanitário na Zona Urbana é prioridade para esse distrito, sendo iniciado neste em
preferência aos demais. Diante do exposto, foi considerado que esse projeto possui
alto impacto (ponderação 5), uma vez que se traduz em melhoria na qualidade de
vida dos munícipes, com minimização da ocorrência de doenças, e ainda em
preservação do meio ambiente; média incerteza (ponderação 3), visto que não
existem projetos nesse campo, porém há vontade do poder público em agir nesse
sentido; e média intensidade (ponderação 3), devido a visibilidade da população com
a implantação do projeto. Posto isso, a ponderação resultante para o distrito de
Abrantes quanto à implantação do projeto de Ampliação do Acesso aos Serviços de
Esgotamento Sanitário na Zona Urbana foi de 45.
Quanto à implantação do projeto de Soluções alternativas para zona rural e para
povos e comunidades tradicionais o distrito de Abrantes resultou em uma
ponderação final menor que os demais distritos, devido ao contingente populacional
da zona rural ser inferior aos demais. A ponderação final obtida foi de 25, sendo
resultado de um alto impacto (ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e baixa
intensidade (ponderação 1).
Monte Gordo
Em 2015 o Distrito de Monte Gordo apresentou um índice de atendimento por rede
pública de coleta de esgoto na zona urbana de 13,1%. Esse cenário é propício à
ocorrência de doenças de saúde pública e poluição do meio ambiente, incluindo os
Plano Municipal de Saneamento Básico
43
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
mananciais de captação de água para abastecimento, implicando em maiores custos
para o tratamento da água para consumo humano. Sob esses fundamentos, a
implantação do projeto de Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento
Sanitário na Zona Urbana do distrito de Monte Gordo é entendido como de alto
impacto (ponderação 5), visto que resulta em melhoria na qualidade de vida da
população; média incerteza (ponderação 3), uma vez que não há projetos nesse
sentido, porém é expressa a vontade dos gestores públicos em atuar nesse campo;
e média intensidade (ponderação 3), relacionada ao nível de percepção da
população com a implantação do projeto. Posto isso, a ponderação obtida resultou
no valor de 45.
A zona rural do distrito de Monte Gordo possui maior contingente populacional,
quando comparado aos demais distritos. Sendo assim, a implantação do projeto de
Soluções Alternativas para Zona Rural e para Povos e Comunidades Tradicionais foi
entendido como de alto impacto (ponderação 5), uma vez que representa ganho
significativo em qualidade de vida aos moradores; média incerteza (ponderação 3),
visto que não existem projetos nesse sentido, porém a legislação incidente na área
assegura a contemplação dessa população pelas políticas públicas; e média
intensidade (ponderação 3), devido à percepção do problema pelos moradores.
Assim sendo, a pontuação de 45 foi obtida como resultado para a implantação desse
projeto no distrito de Monte Gordo.
4.3.3 Projetos X Prazos
Um quadro resumo da hierarquização das intervenções foi elaborado para facilitar a
visualização das prioridades por área de planejamento. Para cada distrito, os
resultados determinados na hierarquização representam prazos (emergencial, curto,
médio e longo) para o início da implantação de cada projeto. Ressaltando que cada
projeto possui diversas ações no seu escopo e cada ação pode iniciar em um
período diferenciado das demais. No item Plano de Investimento essa diferenciação
será melhor abordada. Para o presente item foi considerado o período de início mais
crítico, ou seja, a ação que deverá ser iniciada mais cedo dentro do mesmo projeto.
Dessa forma, seguindo a metodologia estabelecida, é possível visualizar que os
resultados com valores de 25, 27 e 45 apresentam necessidade de implantação em
curto prazo para cada distrito.
Plano Municipal de Saneamento Básico
44
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 7 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito.
Programas, Projetos e Ações Sede Abrantes Monte Gordo
Resultado
Prazo Resultado
Prazo Resultado
Prazo
Programa: "Esgotamento Sanitário para Todos"
Projeto: Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento
Sanitário na Zona Urbana 27 Curto 45 Curto 45 Curto
Projeto: Soluções alternativas para zona rural e para povos e
comunidades tradicionais 27 Curto 25 Curto 45 Curto
Programa: "Gestão Sustentável dos Serviços de Esgotamento Sanitário"
Projeto: Melhoria da qualidade do serviço prestado
45 Curto 45 Curto 45 Curto
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
A título de simplificação, foi elaborado o quadro seguinte (Quadro 8), onde é
possível identificar a hierarquização dos projetos em cada distrito. Pela análise dos
valores e dos prazos listados, vê-se que, todos os programas são de curto prazo.
Para o Distrito o projeto “Melhoria da qualidade do serviço prestado” aparece com
maior prioridade do que os outros dois projetos (Quadro 9). No Distrito de Abrantes
os projetos “Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona
Urbana” e “Melhoria da qualidade do serviço prestado” aparecem como mais
prioritários do que o projeto “Soluções alternativas para zona rural e para povos e
comunidades tradicionais” (Quadro 10). No Distrito de Monte Gordo os projetos
“Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana”,
“Melhoria das Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades
tradicionais” aparecem com a mesma prioridade (Quadro 11).
Quadro 8 - Resumo dos prazos por projeto.
PROGRAMAS PROJETOS SEDE ABRANTES MONTE GORDO
Programa Esgotamento Sanitário para
Todos
Ampliação do Acesso aos Serviços de
Esgotamento Sanitário na Zona Urbana
27 45 45
Plano Municipal de Saneamento Básico
45
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
PROGRAMAS PROJETOS SEDE ABRANTES MONTE GORDO
Soluções alternativas para zona
rural e para povos e
comunidades tradicionais
27 25 45
Programa Gestão Sustentável dos
Serviços de Esgotamento
Sanitário
Melhoria da qualidade do
serviço prestado
45 45 45
Legenda: emergencial; curto prazo; médio prazo; longo prazo.
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
Quadro 9 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede.
DISTRITO SEDE
Projetos Resultado Prazo
Melhoria da qualidade do serviço prestado 45 Curto Prazo
Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana
27 Curto Prazo
Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais
27 Curto Prazo
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Quadro 10 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Abrantes.
DISTRITO ABRANTES
Projetos Resultado Prazo
Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana 45 Curto Prazo
Melhoria da qualidade do serviço prestado 45 Curto Prazo
Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais
25 Curto Prazo
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Quadro 11 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte Gordo
DISTRITO DE MONTE GORDO
Projetos Resultado Prazo
Melhoria da qualidade do serviço prestado 45 Curto Prazo
Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana
45 Curto Prazo
Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais
45 Curto Prazo
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
4.4 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
4.4.1 Programa Manejo Adequado das Água Pluviais
Este programa é composto pelo Projeto Redução e Retenção do Escoamento
Superficial e o Projeto de Revitalização dos Canais de Drenagem, para o primeiro
projeto as dimensões de impacto, incerteza e intensidade, devido a homogeneidade
foi considerada igual para os distritos, enquanto o segundo projeto os pesos foram
diferentes por distrito.
No Projeto Redução e Retenção do Escoamento Superficial foi considerado alto
impacto (ponderação 5), visto que o aumento das áreas urbanizadas tende a
impermeabilizar mais ainda a solo, incerteza foi considerada média (ponderação 3)
tendo em vista que poucas ações são adotadas e a intensidade baixa (ponderação
1), considerando a pouca percepção da sociedade com relação à redução e a
retenção do escoamento superficial, totalizando uma graduação final de 15.
Para o Projeto Revitalização dos Canais de Drenagem foi considerado alto impacto
(ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3) em todos os distritos, já a
incerteza foi considerada média (ponderação 3) nos Distritos de Abrantes e Monte
Gordo, e baixa incerteza (ponderação 1) para o Distrito Sede, uma vez que foi
realizada a obra de reurbanização do Rio Camaçari.
O Projeto Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção
Permanente foi considerado de de médio impacto (ponderação 3) para todos os
distritos, baixa incerteza (ponderação 1) para o Distrito Sede e media incerteza
(ponderação 3) para os Distritos de Abrantes e Monte Gordo e média intensidade
(ponderação 3) para todos os distritos. O Quadro 12 a seguir demonstra os
resultados da metodologia aplicada para os projetos em cada distrito.
Quadro 12 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Manejo Adequado das Água Pluviais.
Projeto Distrito Sede
Redução e Retenção do escoamento superficial
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 1 15
Distrito de Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 1 15
Distrito de Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 1 15
Plano Municipal de Saneamento Básico
47
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projeto Distrito Sede
Revitalização dos Canais de Drenagem
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 1 3 15
Distrito de Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Distrito de Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Projeto Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente
Distrito Sede
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 3 3 27
Distrito de Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 5 3 45
Distrito de Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
3 5 3 45
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
4.4.2 Programa Universalização dos Serviços de Drenagem.
Este programa é composto pelo Projeto Ampliação da Drenagem e o Projeto
Fortalecimento da coordenadoria de Defesa Civil, para ambos as dimensões de
impacto, incerteza e intensidade, devido a homogeneidade entre os distritos, as
graduações de valores foram iguais para todo o município, conforme Quadro 13.
O Projeto Ampliação da Drenagem foi considerado de alto impacto (ponderação 5),
de média incerteza (ponderação 3), tendo em vista que o sistema de drenagem não
abrange todo o município e de alta intensidade (ponderação 5).
O Projeto Fortalecimento da Coordenadoria de Defesa Civil foi considerado de alto
impacto (ponderação 5), de média incerteza (ponderação 3), tendo em vista que a
Defesa Civil necessita de melhorias no seu processo como por exemplo a
elaboração de um mapa de risco e de média intensidade (ponderação 3).
Quadro 13 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Universalização dos Serviços de Drenagem.
Projeto Distrito Sede
Ampliação da Drenagem
Impacto Incerteza Intensidade Resultado 5 3 5 75
Distrito de Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 5 75
Distrito de Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 5 75
Plano Municipal de Saneamento Básico
48
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projeto Distrito Sede
Fortalecimento da Coordenadoria de Defesa
Civil
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Distrito de Abrantes
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45
Distrito de Monte Gordo
Impacto Incerteza Intensidade Resultado
5 3 3 45 Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
4.4.3 Projetos X Prazos
Um quadro resumo da hierarquização das intervenções foi elaborado para facilitar a
visualização das prioridades por área de planejamento. Para cada distrito, os
resultados determinados na hierarquização representam prazos (emergencial, curto,
médio e longo) para o início da implantação de cada projeto. Ressaltando que cada
projeto possui diversas ações no seu escopo e cada ação pode iniciar em um
período diferenciado das demais. No item Plano de Investimento essa diferenciação
será melhor abordada. Para o presente item foi considerado o período de início mais
crítico, ou seja, a ação que se iniciaria mais cedo dentro do mesmo projeto.
Dessa forma, seguindo a metodologia estabelecida, é possível visualizar no Quadro
7 que as ações para a Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais deveram ser
realizadas em caráter emergencial, curto prazo e médio prazo.
Para o Programa Manejo Adequado das Águas Pluviais, o Projeto Redução e
Retenção do Escoamento Superficial foi avaliado como de médio prazo para todos
os distritos, o Projeto Revitalização dos Canais de Drenagem foi considerado de
médio prazo para o Distrito Sede e curto prazo para os demais distritos.
Para o Programa Universalização dos Serviços de Drenagem, o Projeto Ampliação
da Drenagem foi considerado como emergencial, sobretudo a elaboração do
cadastro dos sistemas de drenagem do município, e o Projeto Melhoria da
Qualidade do Serviço Prestado foi considerado de curto prazo para todos os
distritos.
Plano Municipal de Saneamento Básico
49
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 14 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito.
Programas, Projetos e Ações
Sede Abrantes Monte Gordo
Resultado Prazo Resultado Prazo Resultado Prazo
Programa Manejo Adequado das Água Pluviais
Redução e Retenção do escoamento superficial
15 Médio 15 Médio 15 Médio
Revitalização dos Canais de Drenagem
15 Médio 45 Curto 45 Curto
Relocação e Contenção de
Construções em Áreas de Proteção
Permanente
27 Curto 45 Curto 45 Curto
Programa Universalização dos Serviços de Drenagem.
Projeto Ampliação e Melhoria da Drenagem
75 Emergencial 75 Emergencial 75 Emergencial
Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado
45 Curto 45 Curto 45 Curto
Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.
A título de simplificação, foi elaborado o quadro seguinte (Quadro 15), onde é
possível identificar a hierarquização dos projetos em cada distrito. Pela análise dos
valores e dos prazos listados, vê-se que, para o Distrito Sede, o programa “Manejo
Adequado das Água Pluviais” é de curto prazo, com relação ao programa
“Universalização dos Serviços de Drenagem”, o projeto “Ampliação da Drenagem” é
emergencial e o projeto “Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado” é de curto
prazo.
Nos distritos de Abrantes e Monte Gordo, com relação ao programa “Manejo
Adequado das Água Pluviais”, vê-se que o projeto “Redução e Retenção do
escoamento superficial” é de médio prazo e o projeto “Revitalização dos Canais de
Drenagem” é de médio prazo. Finalmente, nos quadros a seguir são apresentados os
projetos em ordem de prioridade para cada distrito.
Plano Municipal de Saneamento Básico
50
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 15 - Resumo dos prazos por projeto.
PROGRAMAS PROJETOS SEDE ABRANTES MONTE GORDO
Programa Manejo
Adequado das Água Pluviais
Redução e Retenção do escoamento superficial
15 15 15
Revitalização dos Canais
de Drenagem 15 45 45
Relocação e Contenção
de Construções em Áreas de
Proteção Permanente
27 45 45
Programa Universalização dos Serviços de
Drenagem.
Projeto Ampliação e Melhoria da Drenagem
75 75 75
Projeto Melhoria da
Qualidade do Serviço
Prestado
45 45 45
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
A seguir será apresentado os projetos “Redução e Retenção do escoamento
superficial”, “Revitalização dos Canais de Drenagem”, “Relocação e Contenção de
Construções em Áreas de Proteção Permanente”, “Projeto Ampliação e Melhoria da
Drenagem” e “Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado” de acordo com
as prioridades de cada distrito:
Quadro 16 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede.
DISTRITO SEDE
Projetos Resultado Prazo
Ampliação da Drenagem 75 Emergencial
Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 45 Curto Prazo
Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente
27 Curto Prazo
Redução e Retenção do escoamento superficial 15 Médio Prazo
Revitalização dos Canais de Drenagem 15 Médio Prazo
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
51
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Quadro 17 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Abrantes.
DISTRITO DE ABRANTES
Projetos Resultado Prazo
Projeto Ampliação da Drenagem 75 Emergencial
Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente
45 Curto Prazo
Revitalização dos Canais de Drenagem 45 Curto Prazo
Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 45 Curto Prazo
Redução e Retenção do escoamento superficial 15 Médio Prazo
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Quadro 18 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte Gordo.
DISTRITO DE ABRANTES
Projetos Resultado Prazo
Projeto Ampliação da Drenagem 75 Emergencial
Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente
45 Curto Prazo
Revitalização dos Canais de Drenagem 45 Curto Prazo
Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 45 Curto Prazo
Redução e Retenção do escoamento superficial 15 Médio Prazo
Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
52
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
5. ACESSO AOS RECURSOS DE SANEAMENTO
Este tópico tem como objetivo orientar os gestores dos serviços de saneamento
objeto desse tomo, na obtenção de recursos para implementação e implantação dos
PPA propostos. Serão apresentados mecanismos gerais, instrumentos e as fontes
de investimento passíveis de serem utilizadas pela Prefeitura de Camaçari na
implantação e gestão dos programas, projetos e ações apresentados neste plano.
5.1 Âmbito da União
5.1.1 Instrumentos e Procedimentos para Transferência de Recursos da União
Conforme dispõe o Decreto nº 6.170/2007, são previstos três tipos de instrumento
que possibilitam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social da União a entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos. São eles: convênios, contratos de repasse e termos de cooperação.
De acordo este mesmo decreto, tem-se, para tais instrumentos, os conceitos a
seguir:
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe,
de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou
indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública
estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades
privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo,
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou
evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a
transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de
instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da
União;
III - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a
transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta,
autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro
órgão ou entidade federal da mesma natureza; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.619, de 2008).
Plano Municipal de Saneamento Básico
53
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Portanto, o convênio é o instrumento destinado ao repasse de recursos financeiros
de órgãos ou entidades da administração pública federal para órgãos ou entidades
da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou, ainda, entidades
privadas sem fins lucrativos. Já o termo de cooperação, destina-se à transferência
de recursos financeiros entre órgãos ou entidades da administração pública
federal.
O contrato de repasse é destinado à execução de programa de trabalho que
objetive a realização de obra, salvo quando a concedente dispuser de estrutura
para acompanhar a execução do convênio, na forma prevista no art. 8º do Decreto
nº 6.170/2007.
Conforme definido pela Portaria Interministerial n° 507/2011, os procedimentos
referentes à seleção, à formalização, à execução, ao acompanhamento e à
prestação de contas dos contratos e convênios são realizados diretamente no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
O Siconv é considerado a principal ferramenta eletrônica para reunião e
processamento de informações sobre as transferências de recursos do Governo
Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Seu principal objetivo
é, pois, proporcionar transparência referente aos repasses financeiros e gastos
públicos realizados pela Administração Pública Federal.
Para o Siconv, um convênio ou contrato de repasse é o instrumento que formaliza
transferências voluntárias entre um órgão da Administração Pública Federal (APF)
e estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.
Nesse contexto, a organização que recebe o recurso financeiro precisa ter
personalidade jurídica, sendo referida como proponente ou convenente. O
proponente cria uma proposta, a qual se configura como a formalização da sua
intenção em firmar um convênio com um órgão da APF. A proposta, por sua vez,
deve conter um objeto e uma justificativa, além de outras informações, e deve
indicar qual programa de governo ela está implementando. Uma vez aprovada pelo
órgão da APF, nomeado como concedente, a proposta passa a ser chamada de
convênio, dotado de período de vigência. A partir deste portal, o Sincov, os
gestores e responsáveis pelo setor podem avaliar continuamente os processos e
as informações sobre programas e projetos que visam ao investimento e aos
recursos para implantação e melhorias nos serviços de saneamento no município.
Plano Municipal de Saneamento Básico
54
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
5.1.2 Natureza dos Recursos
O aporte de recursos nas políticas públicas depende tanto do volume de recursos
quanto da fonte disponível, ou seja, é importante saber se os recursos são: a)
originários do orçamento federal, dentro da dotação orçamentária do respectivo
órgão, b) destinados via emenda parlamentar; ou, ainda, c) captados por intermédio
de financiamentos.
De modo geral, os recursos que se originam no orçamento da União (orçamentários)
não geram ônus adicional ao ente recebedor dos recursos, sendo, assim, recursos
não onerosos; por outro lado, os recursos captados por intermédio de
financiamentos são descritos como extraorçamentários (não contemplados no
orçamento) e têm um custo relacionado à operação de crédito efetuada, o que os
qualifica como onerosos.
5.1.2.1 Recursos Não-onerosos
Constituem recursos orçamentários ou não-onerosos aqueles constantes no
orçamento, instrumento legal, onde são discriminadas as receitas e as despesas de
determinado ente ou entidade. No que diz respeito ao Orçamento Geral da União, a
discriminação das receitas e das despesas é disciplinada pela Lei nº 4.320/64.
Demais, pode-se definir que os recursos não-onerosos, também conhecidos como “a
fundo perdido”, são aqueles que não exigem retorno, isto é, não necessitam ser
devolvidos à União. Em complemento, tem-se que o beneficiado com recursos não
onerosos pode exigir a denominada “contrapartida”, que são recursos oriundos do
orçamento do ente federativo respectivo. O acesso dos demais entes aos recursos
alocados no Orçamento Geral da União (OGU) ocorre por meio de emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou seleção pública de projetos nas
áreas setoriais.
Constituem ações com recursos não onerosos:
10SC – Apoio à implantação, à ampliação ou às melhorias em sistemas de
abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil
habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões
integradas de desenvolvimento.
1N08 – Apoio à implantação, à ampliação ou às melhorias de sistemas de
esgotamento sanitário em municípios com população superior a 50 mil
Plano Municipal de Saneamento Básico
55
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões
integradas de desenvolvimento.
Vale ressaltar que, no Saneamento Básico, de acordo com a Lei nº 11.445 de 2007,
a aplicação de recursos não onerosos da União prioriza as ações e os
empreendimentos, cuja finalidade é o atendimento de usuários ou de municípios que
não tenham capacidade de pagamento compatível com a autossustentação
econômico-financeira dos serviços. A respeito deste último ponto (autossustentação
econômico-financeira dos serviços), vê-se estar diretamente relacionado à
capacidade de o município implantar e manter os serviços públicos de saneamento
básico, além do pagamento dos serviços pelos usuários por meio de tarifa.
5.1.2.2 Recursos Onerosos
Os recursos extraorçamentários, também denominados onerosos, constituem
valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento
e, consequentemente, enquanto receita, é toda arrecadação não incluída como
renda do Estado. Dito isto, conclui-se que o seu caráter é de extemporaneidade ou
de transitoriedade nos orçamentos.
O recurso extraorçamentário é classificado em contas financeiras adequadas, no
plano de contas do órgão ou da entidade, citando-se, a título de exemplo, as
consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, as operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária (curto prazo) e outras
assemelhadas.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado ainda na década de
1960, é um exemplo de recurso de natureza extraorçamentária. Trata-se de um
fundo com contas individuais, onde são depositados 8% dos rendimentos do
trabalhador.
As ações da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de
habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo
Governo Federal podem ser apoiadas com recursos do FGTS, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. Da mesma forma que os recursos
acumulados podem ser sacados, pelo trabalhador, em determinadas situações,
inclusive no financiamento habitacional, podem também ser utilizados
Plano Municipal de Saneamento Básico
56
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
institucionalmente pelos entes federados para financiamento das citadas políticas
públicas.
Os recursos do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/BNDES) e os
recursos próprios de outros agentes financeiros são utilizados mediante
financiamentos obtidos diretamente pelos interessados (mutuários), junto aos
agentes financeiros – em operações de crédito internas. Assim, os recursos
extraorçamentários, vinculados a operações de crédito ou financiamentos,
efetuados, por exemplo, junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Banco Interamericano para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), intitulado Banco Mundial, e aos Fundos
Governamentais são também incluídos entre os recursos onerosos.
Há de se esclarecer que, embora sejam custeadas por recursos oriundos de outras
fontes que não aquelas do orçamento federal, tais ações são previstas no PPA,
identificando-se a respectiva natureza extraorçamentária. Um exemplo de apoio por
meio de recursos onerosos é o processo seletivo simplificado de habilitação e
contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento
básico nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
regulamentado pela Instrução Normativa nº 02, de 1 de fevereiro de 2013, do
Ministério das Cidades.
5.1.3 Modalidades de Repasse dos Recursos Federais
Os recursos federais repassados aos entes públicos e às entidades privadas sem
fins lucrativos, para a execução de políticas públicas descentralizadas, são
efetivados, em síntese, por intermédio de três modalidades de transferências
governamentais de natureza orçamentária, a saber: constitucionais, legais e
voluntárias.
Transferências constitucionais
A Constituição Federal, ao dividir as receitas tributárias entre os entes federativos,
determinou cotas de participação desses entes nos tributos de competência da
União. Assim, aos recursos que a União transfere aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios por determinação da Constituição, dá-se o nome de transferências
constitucionais. São exemplos desse tipo de transferência: Fundo de Participação
Plano Municipal de Saneamento Básico
57
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo que o
Distrito Federal, nesse caso, equipara-se a Estado.
Transferências legais
As transferências legais são aquelas previstas em leis específicas, as quais
determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação dos recursos e como
deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Decorrentes das transferências
legais, encontram-se as transferências automáticas (Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE), as
transferências fundo a fundo (Saúde e Assistência Social) e as transferências diretas
ao cidadão, como é o caso do Programa Bolsa-Família.
É importante destacar que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
constitui uma modalidade de transferência legal, caracterizada como transferência
obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e
às entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A execução das ações do PAC é condicionada ao cumprimento de requisitos pelos
entes federados, e são submetidas à assinatura de Termo de Compromisso,
instituído pela mesma lei. Por conseguinte, os investimentos do PAC Saneamento
são disponibilizados aos municípios, classificados em três grupos. Os recursos
destinados aos Grupos 1 e 2 são coordenados pelo Ministério das Cidades,
enquanto que os destinados ao Grupo 3 são coordenados pela Funasa, vinculada ao
Ministério da Saúde. Desse modo, tem-se:
Grupo 1: grandes regiões metropolitanas do país, municípios com mais de 70
mil habitantes, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e acima de 100 mil,
nas regiões Sul e Sudeste;
Grupo 2: municípios com população entre 50 mil e 70 mil, nas regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, e municípios com população entre 50 mil e 100 mil
habitantes, nas regiões Sul e Sudeste;
Grupo 3: municípios com menos de 50 mil habitantes.
Transferências voluntárias
A transferência voluntária, também conhecida como transferência “a fundo perdido”,
refere-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a
Plano Municipal de Saneamento Básico
58
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde,
conforme escreve o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, salienta-se que os convênios e contratos
de repasse são instrumentos de transferência voluntária, utilizados pela
Administração Federal para transferir recursos financeiros, possibilitando a execução
descentralizada de projetos, atividades ou eventos, em cooperação com Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Desde 2007, além de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União (LDO), o repasse de recursos mediante
transferências voluntárias é regido pelo Decreto Federal nº 6.17039, de 2007, sendo,
atualmente, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de
2011. Esses recursos têm origem no Orçamento Geral da União (OGU) e são
alocados na dotação orçamentária dos próprios órgãos, nos fundos constituídos
para financiar ações de políticas públicas específicas, além de outros oriundos de
emendas parlamentares. Após a publicação do Decreto nº 6.170/07, os recursos
constantes da dotação dos órgãos, destinados às transferências voluntárias,
passaram a ser disponibilizados mediante editais de chamada pública (convênios),
guardando a finalidade de constituir uma forma republicana e democrática de
promoção do acesso aos recursos públicos.
5.1.4 Acesso aos Programas de Investimento no âmbito do Ministério das
Cidades
O Ministério das Cidades, criado pela Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, atua nos três principais
problemas sociais que afetam as populações urbanas, a saber: moradia,
saneamento e questões reunidas sob o tema do transporte da população urbana –
mobilidade e trânsito (MCIDADES, 2015).
No âmbito do Ministério das Cidades, compete à Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental (SNSA) atuar na formulação e coordenação das políticas
urbanas, cujo objetivo é ampliar o acesso aos serviços de saneamento no País e
criar condições para a melhoria da qualidade da prestação desses serviços
(MCIDADES, 2015).
Plano Municipal de Saneamento Básico
59
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
No tocante ao saneamento básico, cabe, ao Ministério das Cidades, por meio da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, o atendimento a municípios com
população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas –
como é o caso de Camaçari, o qual se enquadra em ambas categorias –, bem como
Regiões Integradas de Desenvolvimento ou participantes de Consórcios Públicos
afins (MCIDADES, 2015). Ressalta-se que, com relação ao componente manejo de
águas pluviais urbanas, o Ministério das Cidades apoia ações independentemente
do porte populacional. Ainda nessa esfera, verifica-se a competência compartilhada
entre Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional, além de
intervenções da Funasa em áreas com forte incidência de malária – que não é o
caso de Camaçari.
Considerando a estrutura de planejamento do Plano Plurianual (PPA) de 2016-2019,
a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental participa da gestão dos seguintes
Programas Temáticos: Saneamento Básico (2068); Planejamento Urbano (2054);
Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres (2040). Além desses, fazem parte do
escopo da Secretaria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o
Programa Saneamento para Todos, que, embora também sejam designados pela
palavra “programa”, não se classificam como Programas Temáticos, conforme a
estrutura do PPA (ENAP, 2015).
As ações e os recursos do PAC estão previstos no PPA de forma dispersa, em
diversos Programas Temáticos diferentes, inclusive naqueles citados acima. Já o
programa Saneamento Para Todos, mesmo com recursos previstos de forma
dispersa no PPA, detém ainda a peculiaridade de ser um programa que utiliza
exclusivamente recursos de natureza extraorçamentária, mais especificamente, do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (ENAP, 2015).
Para conceder acesso aos recursos consignados no Orçamento Geral da União, o
Ministério das Cidades divulga, mediante Portaria, instruções próprias para
aprovação de projetos, contratação e execução de programas e ações, segregando
regras para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (transferências
obrigatórias) e outros projetos que não seja no âmbito do PAC (transferências
voluntárias).
De modo a auxiliar na compreensão deste tema, os Programas citados são descritos
nos tópicos seguintes.
Plano Municipal de Saneamento Básico
60
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
5.1.4.1 Programa Temático: Saneamento Básico (2068)
Finalidade: apoio à implantação, à ampliação e às melhorias de Sistemas de
Abastecimento de Água e de Sistemas de Esgotamento Sanitário, intervenções de
Saneamento Integrado, bem como apoio a intervenções destinadas ao combate às
perdas de água em Sistemas de Abastecimento de Água.
Recurso: Orçamento Geral da União.
Formas de acesso: emendas parlamentares ou seleção pública do PAC, por meio
de carta-consulta cadastrada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Público-alvo: municípios com população superior a 50 mil habitantes, municípios
integrantes de Regiões Metropolitanas (RM), de Regiões Integradas de
Desenvolvimento (Ride) ou de Consórcios Públicos com população superior a 150
mil habitantes. As propostas podem ser apresentadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios ou respectivos representantes legais dos Consórcios
Públicos.
Modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento
integrado (quando se contempla mais de uma modalidade de saneamento básico,
em uma mesma base territorial).
Contrapartida: elaboração de propostas e de documentação técnica.
5.1.4.2 Programa Temático: Planejamento Urbano (2054)
Finalidade: implantação ou melhoria de obras de infraestrutura em municípios de
pequeno, médio e grande porte.
Modalidades: implantação ou melhoria de infraestrutura urbana em pavimentação;
abastecimento de água; esgotamento sanitário; redução e controle de perdas de
água; resíduos sólidos urbanos; drenagem urbana; saneamento integrado;
elaboração de estudos e desenvolvimento institucional em saneamento; e
elaboração de projetos de saneamento.
Fonte de recursos: Orçamento Geral da União.
Forma de acesso: emendas parlamentares.
Destinatários: Estados, Municípios e Distrito Federal.
Contrapartida: elaboração de proposta e de documentação técnica.
Plano Municipal de Saneamento Básico
61
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
5.1.4.3 Programa Temático: Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres
(2040)
Finalidade: promoção da gestão sustentável da drenagem urbana dirigida à
recuperação de áreas úmidas, à prevenção, ao controle e à minimização dos
impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas, em consonância com as
políticas de desenvolvimento urbano e de uso e ocupação do solo.
Modalidades: sistema de drenagem urbana sustentável e manejo de águas pluviais.
Fonte de recursos: Orçamento Geral da União.
Formas de acesso: emendas parlamentares ou seleção pública do PAC, por meio
de carta-consulta cadastrada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e
selecionada no período do respectivo processo seletivo.
Destinatários: Estados, Municípios e Distrito Federal.
Contrapartida: elaboração de proposta e documentação técnica.
5.1.4.4 Programa Saneamento para Todos
Finalidade: financiar empreendimentos ao setor público e ao setor privado, que
promovam a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população
urbana, fomentando ações de saneamento básico, integradas e articuladas com
outras políticas setoriais.
Modalidades: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento
Integrado, Desenvolvimento Institucional, Manejo de Águas Pluviais, Redução e
Controle de Perdas, Preservação e Recuperação de Mananciais, Estudos e
Projetos, Plano de Saneamento Básico, Manejo e Resíduos Sólidos, Tratamento
Industrial de Água e Efluentes Líquidos, e Reuso de Água.
Recurso: Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, via Caixa Econômica Federal.
Público-alvo: Estados, Municípios, Distrito Federal e suas entidades da
administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Contrapartida: mínimo de 5% (cinco por cento) do valor do investimento, exceto na
modalidade Abastecimento de Água, onde a contrapartida mínima é de 10% (dez
por cento); não são aceitos, como contrapartida, recursos oriundos do OGU,
Plano Municipal de Saneamento Básico
62
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
tampouco de organismos multilaterais de crédito, nacionais e internacionais; as
operações de crédito vinculadas à modalidade de Saneamento Integrado possuem
taxa nominal de juros de 5% (cinco por cento) ao ano.
Prazo máximo de amortização: para as modalidades Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais e Saneamento Integrado, o
prazo máximo é de até 20 (vinte) anos, enquanto que, para desenvolvimento
institucional de preservação de mananciais, este prazo reduz para 10 (dez) anos.
Seleção de propostas: o processo para a seleção de propostas de operações de
crédito de saneamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, será
estabelecido pelo Ministério das Cidades, em Instrução Normativa específica, a qual
definirá, dentre outros aspectos, as regras, as diretrizes, os critérios de elegibilidade,
os procedimentos e o calendário para: cadastramento e envio de propostas;
atendimento aos requisitos institucionais; enquadramento nas modalidades do
Programa; hierarquização das propostas; validação das propostas pelos agentes
financeiros; habilitação das propostas para contratação.
Como regra geral, registra-se que o processo de hierarquização e seleção de
propostas observa o perfil da população atendida, a aderência às políticas públicas,
e as características do empreendimento, de forma a priorizar operações que estejam
em estágio mais avançado de elaboração, em relação ao projeto de engenharia,
licenciamento ambiental e regularidade fundiária.
As operações de saneamento básico para atendimento de projetos habitacionais
enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) terão prioridade para
contratação. O processo de hierarquização e seleção de propostas, por sua vez,
deve priorizar investimentos previstos em planos locais e regionais de saneamento
desenvolvidos com fundamento na Lei nº 11.445/2007.
Acompanhamento e avaliação do programa: o Ministério das Cidades, na
qualidade de gestor da aplicação, é o responsável, dentre outros, pelos resultados
do Programa. Para tanto, deve adotar todas as medidas cabíveis no
acompanhamento e na avaliação do Programa, com o objetivo de corrigir eventuais
desvios e garantir o alcance dos objetivos pretendidos.
Plano Municipal de Saneamento Básico
63
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
5.1.5 Acesso aos Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social atua com linhas de
financiamento divididas em categorias. Considerando as linhas de financiamento
aplicadas a um setor específico, destacam-se: Infraestrutura (energia, logística,
petróleo e gás natural, telecomunicações); Indústria, Comércio, Serviços e
Agropecuária; e Desenvolvimento Social e Urbano (BNDES, 2015).
Na categoria Desenvolvimento Social e Urbano, está incluída a linha de
financiamento direcionada ao Saneamento Ambiental e aos Recursos Hídricos, com
o objetivo de promover o apoio a projetos de investimentos, públicos ou privados,
que visem à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e à
recuperação de áreas ambientalmente degradadas, a partir da gestão integrada dos
recursos hídricos e da adoção das bacias hidrográficas como unidade básica de
planejamento (BNDES, 2016). Assim, a linha Saneamento Ambiental e Recursos
Hídricos financia investimentos relacionados a (BNDES, 2016):
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Efluentes e resíduos industriais;
Resíduos sólidos;
Gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);
Recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
Desenvolvimento institucional;
Despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e
Macrodrenagem.
O valor mínimo de financiamento é de R$ 20 milhões (vinte milhões de reais) e a
participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de até 70%
(setenta por cento), devendo, o solicitante, arcar com a contrapartida
correspondente. A respeito do prazo total de financiamento, tem-se a determinação
de acordo com a capacidade de pagamento do solicitante (BNDES, 2016).
5.2 Âmbito do Estado da Bahia
No âmbito do Estado da Bahia, o acesso aos investimentos para os componentes de
saneamento básico – objeto desse tomo – ocorre, basicamente, por meio do
Plano Municipal de Saneamento Básico
64
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Programa Água para Todos, contemplado no PPA 2016-2019, de responsabilidade
da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e criada pela Lei nº
13.204, de 11 de dezembro de 2014, que tem por finalidade fomentar, acompanhar e
executar estudos e projetos de infraestrutura hídrica, bem como formular e executar
a Política Estadual de Saneamento Básico. Estão vinculadas a esta secretaria a
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), a
Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) e a Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa).
Além desse programa – considerado o mais importante e abrangente, no tocante ao
saneamento no município de Camaçari –, também existe o Projeto Bahia Produtiva,
que contempla ações pontuais, as quais possuem interface com o saneamento. A
responsabilidade pela execução desse projeto é, pois, da Companhia de
Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Rural, criada pela Lei nº 13.204/2014.
5.2.1 Programa Água para Todos
A ementa desse Programa, segundo o PPA do estado da Bahia (2106-2016), é:
ampliação e fortalecimento da segurança hídrica; oferta de água para consumo
humano e produtivo; acesso aos serviços de saneamento, tratamento e distribuição
de água para consumo humano; tratamento de esgoto; resíduos sólidos; educação
ambiental; meio ambiente, manejo de recursos hídricos e conservação; segurança
alimentar e nutricional; articulação; integração e descentralização de ações.
As metas desse programa, no âmbito do PPA 2016-2019, que podem ter reflexos
diretos ou indiretos ao município de Camaçari, são listadas a seguir:
Elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico;
Elaborar o Plano Estadual de Segurança Hídrica;
Elaborar o Plano Estadual de Segurança de Barragens;
Implantar o Portal da Água;
Promover um total de 382 (trezentos e oitenta e duas) capacitações e outros
eventos na área de saneamento básico, no Estado
Apoiar a elaboração de 60 (sessenta) Planos Municipais de Saneamento
Básico, sendo que, no Território de Identidade Metropolitano de Salvador,
onde Camaçari está inserido, estão previstos 5 (cinco);
Plano Municipal de Saneamento Básico
65
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico em municípios
atendidos pela Embasa;
Exercer a regulação dos serviços de saneamento básico (prevista apenas
para o Território de Identidade Metropolitano de Salvador);
Realizar pesquisa de satisfação na área de saneamento básico;
Implantar 60 (sessenta) sistemas de esgotamento sanitário, sendo que, no
Território de Identidade Metropolitano de Salvador, onde Camaçari está
inserido, estão previstas 4 (quatro);
Ampliar 46 (quarenta e seis) sistemas de esgotamento sanitário, sendo que,
no Território de Identidade Metropolitano de Salvador, onde Camaçari está
inserido, estão previstas 11 (onze);
Elaborar 54 (cinquenta e quatro) estudos e projetos para obras de
esgotamento sanitário, sendo que, no Território de Identidade Metropolitano
de Salvador, onde Camaçari está inserido, estão previstos 5 (cinco);
Realizar supervisão técnica de obras de esgotamento sanitário;
Recuperar 9 (nove) barragens, sendo 4 (quatro) previstas para o Território de
Identidade Metropolitano de Salvador;
Ampliar 61 (sessenta e hum) sistemas de abastecimento de água, sendo 16
(dezesseis) previstos para o Território de Identidade Metropolitano de
Salvador;
Elaborar 21 (vinte e hum) projetos executivos de oferta de água, sendo 1
(hum) para o Território de Identidade Metropolitano de Salvador;
Elaborar 43 (quarenta e três) projetos de sistemas de abastecimento de água,
sendo 2 (dois) previstos para o Território de Identidade Metropolitano de
Salvador;
Adquirir materiais e equipamentos para obras de saneamento;
Realizar supervisão técnica de obras de sistemas de abastecimento de água;
Implantar 1 (hum) sistema integrado de abastecimento de água com adutoras
no Território de Identidade Metropolitano de Salvador;
Ampliar 8 (oito) sistemas integrados de abastecimento de água, sendo 4
(quatro) previstos para o Território de Identidade Metropolitano de Salvador;
Implementar o Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de
Salvador, Santo Amaro e Saubara;
Executar obras de contenção de processos erosivos;
Plano Municipal de Saneamento Básico
66
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Operar 32 (trinta e dois) reservatórios hídricos;
Realizar estudo de suporte aos serviços de saneamento;
Implantar projeto de redução de perdas em sistemas de abastecimento de
água, previsto apenas para o Território de Identidade Metropolitano de
Salvador;
Implantar 10 (dez) projetos de eficiência energética em sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo 6 (seis) para o
Território de Identidade Metropolitano de Salvador.
5.2.2 Projeto Bahia Produtiva
O Projeto Bahia Produtiva é de autoria do Governo do Estado da Bahia, executado
pela CAR (empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural –
SDR), a partir de um acordo de empréstimo firmado entre o Estado e o Banco
Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial). Por meio do
Bahia Produtiva, serão financiados (sem reembolso) subprojetos de inclusão
socioprodutiva e de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de interesse e
necessidade das comunidades de baixa renda da Bahia.
Abrangendo todos os 27 (vinte e sete) Territórios de Identidade da Bahia, os
beneficiários podem ser: agricultores familiares, empreendedores da economia
solidária, povos indígenas, comunidades de fundos e fechos de pasto, comunidades
quilombolas, famílias assentadas de reforma agrária. Os componentes e subprojetos
são divididos em: inclusão produtiva e acesso a mercados, sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, desenvolvimento institucional,
apoio técnico e gestão do projeto. Os objetivos são listados a seguir:
Aumentar a interação com o mercado, promover a segurança alimentar e
nutricional, melhorar o acesso ao serviço de abastecimento de água e
esgotamento de domicílios;
Melhorar a infraestrutura básica necessária para apoiar a produção e a
comercialização;
Promover a inclusão econômica e social de mulheres, jovens, povos
indígenas, comunidades tradicionais e empreendedores das economias
solidárias;
Fortalecer a capacidade das associações comunitárias/organizações de
produtores para elaborar e implementar e gerir os subprojetos;
Plano Municipal de Saneamento Básico
67
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Promover a adoção de práticas de gestão sustentável de recursos naturais
em áreas de produção.
As características de cada subprojeto que possuem interface com saneamento são
descritas no Quadro 10.
Quadro 10 - Características dos subprojetos do projeto Bahia Produtiva que possuem interface com saneamento
Características dos Subprojetos
Subprojetos socioambientais
Valor até R$ 270.000,00;
Ações voltadas para a segurança alimentar e nutricional, preservação e recuperação
ambiental de caráter produtivo;
20 a 40 famílias beneficiárias por subprojetos;
Serão beneficiárias as famílias já atendidas por uma entidade de Assistência Técnica de
Extensão Rural (Ater), caso não estejam, os recursos para Ater serão incluídos no
subprojeto, assim como os recursos para o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais
(Cefir);
Subprojetos de abrangência comunitária ou municipal;
Contrapartida obrigatória mínima de 10%, podendo ser financeira ou em bens e serviços
mensuráveis.
Subprojetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Execução em parceria com a Cerb;
Mínimo de 30 famílias beneficiárias por subprojeto;
Custo máximo de R$ 10.000,00 por família (sistema de água + esgotamento sanitário);
Exclusivo para municípios atendidos pelas Centrais de Associações de água de Seabra e de
Jacobina ou ainda, atendidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
A execução será por meio de contrato da CAR com uma empresa construtora, mediante
licitação pública;
Não tem contrapartida obrigatória da comunidade, salvo o compromisso de operar, fiscalizar
e manter as estruturas em funcionamento.
Fonte: CAR, 2014.
Observa-se que o segundo subprojeto apresentado no Quadro 10 (Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário) não se aplica a Camaçari, uma vez que o
município não é atendido Central e inexiste SAAE.
A forma de seleção dos subprojetos ocorre por editais de chamadas públicas, cujas
inscrições ocorrem por Manifestação de Interesse (processo simplificado de
proposta). A proposta aprovada terá seu projeto executivo elaborado pela equipe
técnica de suporte. Posteriormente, será firmado convênio da entidade com a CAR.
Cada edital trará suas características especificas e passará pela análise dos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) e/ou dos
Colegiados Territoriais Desenvolvimento Sustentável (Codeter). O requisito de
seleção é a organização de produtores (associações e cooperativas) legalmente
Plano Municipal de Saneamento Básico
68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
instituídos e funcionando regularmente, isto é, com CNPJ atualizado e sem
impedimentos com o Estado. A Figura 1 ilustra o fluxograma do processo até a
implementação do projeto.
Figura 1 - Fluxograma do processo
Fonte: CAR, 2014.
Os recursos do Projeto Bahia Produtiva totalizam US$ 260 milhões de dólares para
um período de 6 (seis) anos (2015-2021), sendo US$ 150 milhões de dólares
provenientes do Banco Mundial, e US$ 110 milhões de dólares do governo do
Estado e dos Beneficiários.
5.2.3 Fontes de Recursos
Dentre as fontes de recursos que compõem o Tesouro Estadual, responsáveis pelas
ações de saneamento fixadas no PPA Estadual (2012/2015), destacam-se: o Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, taxas e multas vinculadas ao
Fundo Estadual da Saúde e recursos dos Royalties (indenizações pela extração de
óleo bruto, xisto betuminoso e gás, utilização de recursos hídricos e exploração de
recursos minerais).
5.2.3.1 Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente
Criado pela Lei nº 10431/2006, alterado pela Lei 12.377/2011 e regulamentado pelo
Decreto nº 11.235/2008 e Decreto nº 12.353/2010, o Fundo Estadual de Recursos
para o Meio Ambiente (Ferfa) é um fundo de natureza patrimonial, vinculado à
Secretaria do Meio Ambiente (Sema), que tem por objetivo financiar a execução da
Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade.
O Ferfa é dirigido por um Conselho Deliberativo, composto pelo Secretário do Meio
Ambiente que o preside e por representantes do Instituto do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (Inema), da Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento
Plano Municipal de Saneamento Básico
69
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
(Cerb), dos órgãos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente e do Conselho
Estadual do Meio Ambiente (Cepram). Ressalta-se que a Cerb não é mais vinculada
à Sema, e sim à Sihs, ainda que a informação não tenha sido retificada em sua
página virtual.
As receitas do Ferfa são originadas de:
Créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo OGU;
Recursos destinados à gestão e preservação do meio ambiente e dos
recursos hídricos, na forma prevista no inciso III do artigo 1º da Lei Estadual
nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, referente às compensações financeiras
previstas no §1º do artigo 20 da Constituição Federal, observado o percentual
destinado diretamente ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia
(Ferhba);
Valores correspondentes às multas administrativas e condenações judiciais
por atos lesivos ao meio ambiente;
Doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades;
Valores da arrecadação das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela
prestação de serviços, previstas, respectivamente, nos Anexos I e II da Lei nº
11.631, de 30 de dezembro de 2009, ressalvada a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, incidente sobre as atividades utilizadoras de recursos
naturais e de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente, cuja
receita pertence ao órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente;
Rendimentos de qualquer natureza, derivados da aplicação de seu
patrimônio;
Recursos oriundos da cobrança do preço pela concessão de florestas
situadas em terras públicas do Estado, de acordo com o artigo 175 da Lei nº
11.631/2009;
Recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios.
Os recursos do Ferfa podem ser utilizados para:
Fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do Sisema;
Estudos e pesquisas;
Elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente;
Ações de recuperação ambiental;
Plano Municipal de Saneamento Básico
70
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Ações de reposição florestal;
Medidas compensatórias;
Estudos para criação, revisão e gestão das unidades de conservação,
mosaicos e corredores ecológicos;
Projetos de desenvolvimento sustentável;
Educação ambiental;
Ações conjuntas que envolvam órgãos do Sisema.
Os projetos que envolvem esse recurso abarcam público alvo, abrangência, e eixos
temáticos, definidos a partir de linhas de fomentos estabelecidas em consonância
com o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Este fundo possui, ainda, um Plano de Aplicação, que consiste em um instrumento
orientador para a aplicação anual dos recursos, com base nos critérios definidos
pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), e compatibilizado com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Estado, sendo
aprovado pelo Conselho Deliberativo do Ferfa. Contudo, na página virtual da Sema,
o último plano de aplicação disponível refere-se ao ano de 2015.
5.2.3.2 Fundo Estadual da Saúde
Em 04 de maio de 1994, com a Lei nº. 6.581, foi instituído o Fundo Estadual de
Saúde da Bahia (Fesba), regulamentado pelo Decreto nº. 3.916/94, alterado pela Lei
nº. 9.831/05 e novamente regulamentado pelo Decreto nº 10.139/06, onde são
estabelecidas as estruturas e atribuições alocadas e relacionadas à programação e
ao acompanhamento orçamentário das ações que contemplam as diretrizes do
plano de saúde.
O Fesba é a unidade central orçamentária de recursos destinados às ações e aos
serviços de saúde previstos no Plano Estadual de Saúde, com a finalidade de
prover:
Atendimento universalizado, integral regionalizado e hierarquizado à saúde; Vigilância sanitária; Vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; Controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente; Prestação de apoio técnico e financeiro aos municípios e a execução supletiva de ações e serviços de saúde; Formulação da política e execução de ações de saneamento básico, de comum acordo com os órgãos afins.
Plano Municipal de Saneamento Básico
71
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
O Fesba financia ações de saneamento básico que promovam a qualidade da
saúde, ciente de que as questões de saúde pública estão relacionadas a fatores de
ordem ambiental e sanitária, em áreas urbanas e rurais. Entre os serviços de
saneamento, enumeram-se:
Recuperação e serviços complementares em infraestrutura para
funcionamento do sistema de saneamento básico;
Aquisição de equipamentos hidráulicos;
Execução de obras e serviços de saneamento básico;
Construção de sistema simplificado de abastecimento agua;
Construção de sistema de abastecimento de agua convencional;
Perfuração de poços;
Construção de sistema integrado de abastecimento de água.
Os recursos são, por conseguinte, direcionados ao financiamento de ações
executadas pela Cerb.
5.2.3.3 Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Em 21 de dezembro de 2001 foi sancionada a Lei nº 7.988, que cria a Secretaria de
Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e insere o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP). A Figura 2 mostra o organograma
desse fundo.
Figura 2 – Organograma do FUNCEP.
Fonte: Casa Civil, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
72
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
A partir do Decreto nº10.377/2007 regulamenta a casa Civil para executar as ações
do FUNCEP, com a finalidade de programar, coordenar, executar, supervisionar e
controlar as atividades do Fundo, articulada com demais unidades centrais do
Sistema Estadual de Planejamento, sistema financeiro e de contabilidade do Estado.
Entre as ações financiadas pelo FUNCEP, estão: Habitação de Interesse Social,
Programa Luz para Todos, Agricultura Familiar, Economia Solidária, Pesca
Artesanal, Segurança Alimentar, Assistência Social, Alfabetização, Aumento da
Escolaridade, Qualificação Profissional, com destaque para o Programa Água para
Todos.
5.2.3.4 Fundo Estadual de Recursos Hídricos
A Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002, criou o Fundo Estadual de Recursos
Hídricos (Ferhba), de natureza patrimonial, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente
(Sema). Este fundo deve ser administrado por um Conselho de Administração e tem,
como objetivo, dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às
ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias
Hidrográficas.
As receitas do Ferhba são decorrentes de: cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
20% (vinte por cento) dos recursos destinados à gestão e preservação do meio
ambiente e dos recursos hídricos; rendimentos de qualquer natureza derivados de
aplicação de seu patrimônio; recursos provenientes de acordos, convênios,
contratos ou consórcios; recursos provenientes de ajuda ou cooperação
internacional e de acordos entre Governos na área de recursos hídricos; doações,
legados e contribuições em dinheiro, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes; e outras
receitas destinadas por lei.
A aplicação dos recursos do Ferhba será orientada pelo Plano Estadual de Recursos
Hídricos e pelos Planos de Bacias Hidrográficas, devendo ser compatibilizada com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual
do Estado.
Os recursos são destinados a: estudos, programas, projetos, pesquisas e obras na
área de recursos hídricos; desenvolvimento de tecnologias para o uso racional das
Plano Municipal de Saneamento Básico
73
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
águas; operação, recuperação e manutenção de barragens; projetos e obras de
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; melhoria da qualidade
e elevação da disponibilidade da água; comunicação, mobilização, participação e
controle social para o uso sustentável das águas; educação ambiental para o uso
sustentável das águas; fortalecimento institucional, capacitação dos integrantes do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segreh); e custeio do
Segreh.
5.3 Âmbito Municipal
5.3.1 Taxas e Tarifas
No âmbito municipal, uma das modalidades mais utilizadas para o financiamento dos
serviços públicos de saneamento é a cobrança direta aos usuários pela prestação
dos serviços, valendo-se, para tanto, de taxas e tarifas, consideradas como fontes
primárias para o financiamento das ações.
Dessa maneira, a cobrança direta ao usuário pode ocorrer por meio de:
Taxa - valor fixo cobrado mensalmente, mais adequada para serviços nos
quais não se faça possível medir individualmente, como ocorre com os
serviços de drenagem e limpeza urbana como exemplo temos o IPTU;
Tarifa - valor cobrado de acordo com a utilização do serviço pelo usuário, no
qual o serviço é medido por instrumentos de medição ou por percentuais de
uso, a exemplo dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Em Camaçari, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são
prestados majoritariamente pela Embasa. O valor da tarifa, no município, é definido,
reajustado e revisado pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico
(Agersa) do estado da Bahia, de modo a permitir a sustentabilidade econômico-
financeira dos contratos de prestação dos serviços. Já o serviço de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas não tem cobrança, mas o IPTU pode ser uma
alternativa a fim de melhorar
Os recursos originários das taxas/tarifas podem ser suficientes para financiar os
serviços e alavancar seus investimentos, diretamente ou mediante empréstimos. Em
alguns casos, inclusive, pode suprir a demanda por investimentos, trazendo certa
independência de empréstimos a médio ou a longo prazo.
Plano Municipal de Saneamento Básico
74
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Importante salientar que a política tarifária deve ser bem formulada e considerar o
poder de pagamento dos usuários, podendo adotar subsídios tarifários e não
tarifários para os usuários e as localidades que não tenham capacidade de cobrir o
custo integral dos serviços. Assim, para eleger os usuários cabíveis de receber
subsídio, deve-se levar em conta as características dos lotes urbanos, o nível de
renda da população, além das características dos serviços prestados na área
atendida.
Os subsídios assumem três modalidades. A primeira aqui descrita é à oferta, no qual
o poder público transfere recursos do orçamento fiscal para financiar a implantação,
expansão ou ampliação dos sistemas de saneamento básico, indo até o
financiamento de parte ou do total da operação e manutenção dos sistemas, onde
existir baixa sustentabilidade financeira. Isto ocorre, em geral, nos municípios de
pequeno porte (PMSB Guidoval/MG, 2013).
Os subsídios à demanda, consistem na modalidade por meio do qual o poder
público transfere parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele diretamente
ao usuário, de acordo com critérios de necessidade estabelecidos previamente. Este
tipo, porém, é pouco difundido no sistema brasileiro de financiamento do
saneamento básico (PMSB Guidoval/MG, 2013).
Ambas modalidades de subsídios acima apresentadas provêm do orçamento fiscal
das unidades federadas, dependentes, portanto, da adimplência de toda a
sociedade quanto ao pagamento dos impostos (PMSB Guidoval/MG, 2013).
A terceira modalidade é o subsídio cruzado, onde os custos dos serviços são
rateados entre os usuários do sistema de saneamento básico, em proporções
diferentes, mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da
comunidade beneficiada. Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante a
classificação dos usuários em categorias e faixas de consumo (PMSB Guidoval/MG,
2013).
5.3.2 PPA, LOA, LDA e FMDU
PPA, LOA e LDA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio
prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto
Plano Municipal de Saneamento Básico
75
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do
governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É
aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato
majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele devem constar,
detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas
físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc
(SEGPLAN – GO, 2016).
A Lei Orcamentária Anual (LOA) é o instrumento que possibilita a realização das
metas e das prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É
um plano de trabalho descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para
atender à sociedade. É onde se estabelece a previsão de todas as receitas a serem
arrecadadas no exercício financeiro e a fixação de todos os gastos que os Poderes e
os órgãos estão autorizados a executar (CNM, 2013).
A integração entre o PPA, a LDO e a LOA é um valioso instrumento para a gestão
dos atuais prefeitos, pois difunde as políticas municipais e garante a informação
sobre a origem das receitas e sua destinação, o que será avaliado pelos Poderes
Legislativos locais e pela população em geral (.
No muncipio de Camaçari, o PPA 2014-2017 foi intituido pela Lei nº. 1318 de 30 de
dezembro de 2013, onde em seu art. 3º diz que a programação consnatnte nesse
plano deverá ser financiada por recursos oriundos do Tesouro do Município e das
suas Autarquias, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com
Estado, União e Empresas.
De acordo com o § 2º do art. 6º, a LDO e LOA, anualmente, poderão promover
ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de ações previstas nos programas
do PPA, respeitadas a metodologia e sistemática definida pelo Órgão Central de
Orçamento, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. O art. 7º
complementa dizendo que a revisão do PPA, quando necessário, será enviada a
Câmara Municipal para apreciação, no prazo de encaminhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Plano Municipal de Saneamento Básico
76
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
No município de Camaçari existe o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
(FMDU) previsto no PDDU e no Código Urbanisctico, mas que ainda carece de
regulamentação para que possa funcionar e aplicar recursos em projetos ligados a
politica de desenvolvimento urbano, inclusive saneamento.
5.4 Âmbito Internacional
Além das formas de obtenção de recursos já mencionadas, é possível também
buscar recursos ou apoio técnico junto aos organismos internacionais, o que pode
ser realizado por meio de empréstimos, consultoria ou assistência técnica, conforme
mecanismos de cooperação.
Quando a parceria advém do intermédio de cooperação com organismos
internacionais, deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Decreto nº
5.151, de 2004. O referido Decreto trata dos procedimentos a serem observados
pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebidos
de organismos internacionais. Complementarmente, dispõe ainda sobre a aprovação
e gestão de projetos vinculados aos referidos atos de cooperação, cujos recursos
aportados pelos projetos venham a ser implementados sob a modalidade de
Execução Nacional.
Dentre as instituições internacionais mencionadas, destacam-se o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID), que, em conjunto com a Associação Internacional de
Desenvolvimento (AID), forma o Banco Mundial. Esta instituição é constituída por
membros de 185 (cento e oitenta e cinco) países desenvolvidos e em
desenvolvimento.
Em geral, as condições financeiras, em termos de taxa de juros, são mais favoráveis
quando comparadas aos empréstimos do mercado nacional. No entanto, o acesso é
limitado a grandes empreendimentos e sujeito a riscos cambiais.
Segundo a ANA (2015), o Programa de Desenvolvimento do Setor Água
(Interáguas), financiado com recursos do Banco Mundial, nasceu da necessidade de
se buscar uma melhor articulação e coordenação de ações relacionadas aos
recursos hídricos, melhorando sua capacidade institucional e de planejamento
Plano Municipal de Saneamento Básico
77
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
integrado e criando um ambiente integrador, no qual seja possível dar continuidade
a programas setoriais exitosos, tais como o Programa de Modernização do Setor
Saneamento (PMSS) e o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos
Hídricos (Proágua). Além disso, promove o fortalecimento de iniciativas de
articulação intersetorial, que visam aumentar a eficiência no uso da água e na
prestação de serviços associados.
Para cumprimento de seus objetivos, o Programa está estruturado em cinco
componentes, que são:
Gestão de Recursos Hídricos;
Água, Irrigação e Defesa Civil;
Abastecimento de Água e Saneamento;
Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado;
Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação.
A implementação do Interáguas é compartilhada entre os seguintes ministérios:
Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Recursos
Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) e da Agência Nacional de Águas (ANA);
Ministério da Integração Nacional (MI), por meio da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica (SIH), da Secretaria Nacional de Irrigação (Senir), da
Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) e da Secretaria Executiva
(Secex);
Ministério das Cidades (MCidades), por meio da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental (SNSA).
Em função das ações e atividades a serem apoiadas pelo Programa, são envolvidos,
em casos específicos, o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério dos
Transportes (MT), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério da Saúde (MS), por
meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Tal envolvimento ocorre nos casos
em que as ações considerem, por exemplo, o planejamento da produção
hidrelétrica, das hidrovias, da agricultura e do abastecimento de água de populações
rurais dispersas.
Os investimentos do Interáguas, para o período 2011/2016, era de US$ 143,11
milhões, sendo que o Banco Mundial financiaria 75% (setenta e cinco por cento) do
Plano Municipal de Saneamento Básico
78
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
total do Programa, que equivalente a US$ 107,3 milhões. A Tabela 2, apresenta a
distribuição anual dos investimentos do programa (em US$ 1.000,00), segundo o
executor. Ressalta-se, em oportuno, que não se tem informações sobre os
investimentos nos próximos anos do programa.
Tabela 2 - Distribuição anual dos investimentos do programa por executor (em US$ 1.000,00).
Ano MMA MI MCidades Total
Valor % Valor % Valor % Valor %
2011 4.218 8 513 1 1.765 4 6.496 5
2012 10.540 20 3.933 8 8.185 20 22.658 16
2013 9.730 18,5 18.399 37 9.715 24 37.844 26
2014 14.131 26,8 12.584 26 10.242 25 36.957 26
2015 8.639 16,4 10.194 21 5.840 14 24.673 17
2016 5.443 10,3 3.595 7 5.176 13 14.214 10
Total 52.701 100 49.218 100 40.923 100 142.842 100
Fonte: INTERÁGUAS, 2010.
5.5 Participação do Capital Privado
As Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, fixadas pela Lei nº 11.445/2007
e pelo Plansab, preveem a possibilidade de parcerias com as instituições privadas,
com estabelecimento de contrapartidas de investimentos e de períodos de
concessões dos serviços, de maneira a garantir a prestação do serviço e o lucro da
empresa. Todavia, essas parcerias devem ser bem avaliadas pelo município e pelos
usuários dos serviços, a fim de que todos envolvidos sejam beneficiados nesse
processo.
Nas parcerias firmadas entre o poder público e a iniciativa privada, existem diversas
formas de financiamento, elencadas a seguir.
Parceria Público-Privada
Em dezembro de 2004, o governo brasileiro publicou a Lei n.º 11.079, que institui as
Parcerias Público-Privadas (PPP), criando normas gerais para licitação e
contratação entre entidades privadas e administração pública. Trata-se de uma
medida tomada pelo governo com o intuito de auxiliar o regime da Lei de Licitações,
em busca de alternativas de financiamento em gestão de obras públicas e de
redução da participação do Estado na economia (CARTILHA PPP, [2015]).
Tal instituto visa à realização de obras de grande porte e à prestação de serviços
públicos via concessões patrocinadas ou administrativas, em que se verificam o
Plano Municipal de Saneamento Básico
79
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
compartilhamento dos riscos do empreendimento entre as partes envolvidas, bem
como o financiamento predominantemente privado (CARTILHA PPP, [2015]).
Assim, a Lei n.º 11.079/2004 define a modalidade patrocinada como “a concessão
de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987 de 13 de
fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”; ou seja, trata-se
de concessão comum1 onde o Estado realiza alguma forma de contraprestação.
Nesse contexto, cumpre pontuar que, geralmente, os investimentos privados são
financiados via BNDES (tesouro nacional) a juros baixos.
Já a PPP na modalidade administrativa é entendida como “o contrato de prestação
de serviços de que a Administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens” (BRASIL,
2004). Nesta modalidade, o parceiro privado será remunerado unicamente pelos
recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado.
Portanto, os contratos de PPPs constituem mecanismo de alavancagem de recursos
para projetos de infraestrutura de interesse social, por meio de investimentos
privados, especialmente para entes federativos com maiores restrições
orçamentárias (PMSB Guidoval/MG, 2013).
Entretanto, segundo o professor Joaquim Poças, da Faculdade de Engenharia do
Porto - Portugal, o sucesso das PPPs depende da boa gestão prevista em contrato.
Ele acrescenta ainda que é preciso conhecer, com antecedência, o que será
solicitado ao setor privado, com vistas a evitar surpresas. Logo, quanto mais
detalhado forem os termos acordados, maiores serão as chances de
sustentabilidade das ações (ABES/MG, 2012).
Build-Own-Transfer, Build-Transfer-Operate e Build-Own-Operate
Esta forma de participação privada, já adotada por vários municípios no Brasil, foi a
predominante nas primeiras concessões à iniciativa privada, após a promulgação da
1 Segundo a Lei nº 11.079/2004, a concessão comum não constituirá parceria público-privada
“quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”. Nesse
caso, a concessão continuará sendo regida pela Lei de Concessões e legislação correlata.
Plano Municipal de Saneamento Básico
80
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Lei de Concessões. Resumidamente, seu objetivo é a ampliação da produção de
água tratada ou a implantação de sistemas de tratamento de esgotos (PRS, 2014).
Constitui-se, pois, de uma opção em situações nas quais o poder público não dispõe
de recursos financeiros, nos casos em que as condições locais ou a orientação
político-ideológica não favorecem uma concessão privada plena, ou nas situações
em que a implantação de sistemas de produção de água e de tratamento de esgoto
afigure-se como uma ação urgente (PRS, 2014).
Então, nesta forma de financiamento, os sistemas de distribuição de água e de
coleta de esgotos continuam sendo operados pelos prestadores, os quais mantêm,
sob sua responsabilidade, a cobrança das tarifas de água e esgotos, estabelecendo
mecanismos de transferência de parte destas receitas tarifárias ao concessionário
do BOT (PRS, 2014). De modo geral, os contratos de BOT, BTO e BOO estão
normalmente associados a investimentos em nova infraestrutura.
No BOT, o parceiro privado constrói e opera por determinado período, ao final do
qual os ativos são transferidos ao setor público. Uma característica da BOT é a
alocação do risco comercial junto ao poder público. Assim, ainda que parcela da
remuneração do contratado seja atrelada à arrecadação de tarifas, o governo
compromete-se a adquirir, ao menos, uma quantidade mínima de serviço, o que
significa a garantia de um piso de remuneração para a empresa (PMSB
Guidoval/MG, 2013).
Em uma das variações possíveis, o BTO corresponde a um contrato onde o parceiro
privado constrói a nova estrutura a ser incorporada ao patrimônio do setor público e
alugada ao próprio parceiro privado (PRS, 2014). Noutra variação, o parceiro privado
retém a propriedade sobre o bem construído, e este só será transferido ao setor
público se e quando ele determinar a expropriação. Neste caso, como a operação do
sistema, ainda que privado, requer algum tipo de licença ou franquia por parte do
poder público, a atividade poderá ser interrompida por ato do governo, que, em
seguida expropriará a infraestrutura mediante indenização (PMSB Guidoval/MG,
2013)..
Plano Municipal de Saneamento Básico
81
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
6. PLANO DE INVESTIMENTO
Para o plano de investimento foi elaborado um planejamento físico-financeiro para
os programas e projetos propostos no Produto 08 – Estudos de Cenários (Tomo II,
III e IV) do Plano Municipal de Saneamento Básico de Camaçari dentro do horizonte
de estudo de 20 anos (2017-2036).
Os anos de aplicação, em relação a cada distrito de Camaçari, dos programas e
projetos foram definidos segundo a metodologia de Hierarquização das Intervenções
em que foram estabelecidos os prazos de implantação (emergencial, curto, médio ou
longo) de cada programa e projeto. Dessa forma, delimitou-se o início do projeto de
acordo com cada prazo estabelecido da seguinte forma:
Emergencial: 2017 – 2018 (0 - 1 ano)
Curto prazo: 2018 – 2022 (1 – 4 anos)
Médio prazo: 2022 – 2026 (4 – 8 anos)
Longo prazo: 2026 – 2036 (8 – 20 anos)
Vale ressaltar que, para os valores estimados de cada ação dos projetos para o
horizonte de estudo, utilizou-se uma inflação de 6,4%, valor este que foi estimado
através de uma média feita de acordo com os valores dos últimos 20 anos (1996-
2016) disponibilizados pelo IBGE.
Plano Municipal de Saneamento Básico
82
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Tabela 3 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de abastecimento de água.
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da ação
Custo estimado do
projeto
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
PROGRAMA GESTÃO SUSTENTÁVEL
PROJETO: MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Capacitação da mão de obra responsável
pela operação dos sistemas de
abastecimento
1 capacitação a cada 10
anos (total de 3)
R$ 278.699,70
R$
15.618.813,13
R$
48.024,80 R$
83.944,59 R$ 146.730,31
Desenvolvimento de canal de diálogo
entre a prestadora e o usuário para
informação quanto à água abastecida
1 página
(rede social) 1 página (website)
R$ 3.845,13
R$ 3.845,13
Contratação de mão de obra qualificada para operação do canal de diálogo
entre a prestadora e os usuários
1 gestor de mídias
R$ 98.299,79
R$ 3.362,35 R$ 3.577,59 R$ 3.806,60 R$ 4.050,28 R$ 4.309,56 R$ 4.585,43 R$ 4.878,96 R$ 5.191,29 R$ 5.523,60 R$ 5.877,19 R$ 6.253,42 R$ 6.653,72 R$ 7.079,66 R$ 7.532,86 R$ 8.015,07 R$ 8.528,15 R$ 9.074,07
Desenvolvimento de campanha educativa para enfrentamento do déficit sazonal no
fornecimento de água
anual (total de 20)
R$ 4.976.012,90
R$ 141.515,80
R$ 150.574,83
R$ 160.213,77
R$ 170.469,74
R$ 181.382,24
R$ 192.993,30
R$ 205.347,63
R$ 218.492,81
R$ 232.479,47
R$ 247.361,47
R$ 263.196,14
R$ 280.044,46 R$ 297.971,30 R$ 317.045,72 R$ 337.341,18 R$ 358.935,83 R$ 381.912,85 R$ 406.360,73 R$ 432.373,62
Melhoria da segurança pública
12 funcionários
para vigilância
R$ 613.081,76
R$ 15.960,21 R$
16.981,90 R$
18.068,98 R$
19.225,65 R$
20.456,37 R$
21.765,87 R$
23.159,20 R$
24.641,72 R$
26.219,14 R$
27.897,54 R$
29.683,38 R$
31.583,54 R$ 33.605,33 R$ 35.756,56 R$ 38.045,49 R$ 40.480,94 R$ 43.072,30 R$ 45.829,54 R$ 48.763,29 R$ 51.884,83
Cadastramento dos sistemas
implantados pela Cerb
1 serviço R$ 2.660,04 R$ 2.660,04
Contratação e
treinamento de mão de obra para o setor
de manutenção e operação dos sistemas sob
responsabilidade da
Prefeitura
7 funcionários
(1 capacitação
quando cada sistema for
implanatado)
R$ 369.625,48
R$ 10.078,39
R$ 3.613,80 R$ 7.369,83 R$ 6.136,91 R$
10.520,17 R$ 9.263,68
R$ 14.374,33
R$ 13.109,57
R$ 16.738,52
R$ 20.283,64
R$ 18.950,12
R$ 23.523,73 R$ 28.009,30 R$ 26.631,84 R$ 28.336,66 R$ 30.150,61 R$ 32.080,68 R$ 34.134,30 R$ 36.319,38
Elaboração de projeto e
implementação de sistemas de
captação de água de chuva em imóveis
públicos municipais e fomento à prática
em imóveis particulares
100 unidades R$
3.948.252,99 R$
131.095,68 R$
139.487,68 R$
273.800,43 R$
291.327,57 R$ 309.976,69 R$ 329.819,63 R$ 350.932,80 R$ 373.397,51 R$ 397.300,29 R$ 422.733,18 R$ 449.794,14 R$ 478.587,39
Capacitação dos usuários à
autogestão dos poços e das cisternas, e
instrução quanto ao
consumo direto da água captada, com
fornecimento de material informativo
1 capacitação a cada 4 anos
(5 ao total)
R$ 468.955,11
R$ 53.725,10
R$ 68.860,01
R$ 88.258,57
R$ 113.121,91
R$ 144.989,51
Elaboração do Plano
de Segurança da Água
serviço R$
4.859.380,24 R$
1.520.389,97 R$
1.617.716,65 R$
1.721.273,62
PROJETO: MELHORIA DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA Garantia de quadro
mínimo de funcionários ao
Covisam
8 funcionários
R$ 1.356.235,77
R$ 4.148.077,49
R$
38.570,80 R$
41.039,88 R$
43.667,02 R$
46.462,33 R$
49.436,59 R$
52.601,23 R$
55.968,46 R$
59.551,24 R$
63.363,37 R$
67.419,54 R$
71.735,35 R$ 76.327,44 R$ 81.213,48 R$ 86.412,31 R$ 91.943,93 R$ 97.829,65 R$ 104.092,15 R$ 110.755,53 R$ 117.845,47
Capacitação dos profissionais
contratados para atuação no Covisam
1 capacitação para 8
funcionários R$ 31.973,63
R$
31.973,63
Garantia de materiais e insumos necessários para a
realização das atividades da
Covisam
1 veículo, 2 impressoras,
1 GPS, 4 caixas
térmicas, acesso à
R$ 63.255,65 R$ 63.255,65
Plano Municipal de Saneamento Básico
83
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da ação
Custo estimado do
projeto
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
internet, 3 computadore
s, 1 máq.
fotográfica
Execução de rotina de controle e
monitoramento da qualidade da água
para consumo humano
- R$
564.528,11 R$ 22.957,79
R$ 23.444,49
R$ 23.941,52
R$ 24.449,08
R$ 24.967,40
R$ 25.496,71
R$ 26.037,24
R$ 26.589,23
R$ 27.152,92
R$ 27.728,56
R$ 28.316,40
R$ 28.916,71
R$ 29.529,75 R$ 30.155,78 R$ 30.795,08 R$ 31.447,93 R$ 32.114,63 R$ 32.795,46 R$ 33.490,72 R$ 34.200,73
Garantia do fornecimento de
desinfectante para casos em que a
fonte de abastecimento
possua água de boa qualidade (soluções
individuais)
- R$ 95.879,01 R$ 3.899,13 R$ 3.981,79 R$ 4.066,21 R$ 4.152,41 R$ 4.240,44 R$ 4.330,34 R$ 4.422,14 R$ 4.515,89 R$ 4.611,63 R$ 4.709,40 R$ 4.809,24 R$ 4.911,19 R$ 5.015,31 R$ 5.121,63 R$ 5.230,21 R$ 5.341,09 R$ 5.454,32 R$ 5.569,96 R$ 5.688,04 R$ 5.808,62
Desenvolvimento de campanha de
cadastramento de usuário da água
1 campanha a
cada 4 anos (total de 5)
R$ 2.036.205,33
R$ 233.274,64
R$ 298.990,49
R$ 383.219,15
R$ 491.175,89
R$ 629.545,15
PROJETO: CONTROLE DE PERDAS Desenvolvimento de
campanha para negociação de
dívidas com usuários
inadimplentes e conscientização da
importância do pagamento das
contas na data do vencimento, com
divulgação nas mídias locais
1 campanha a cada 3 anos (total de 7)
R$ 2.966.360,64
R$ 2.966.360,64
R$
226.425,28 R$
272.751,59 R$
328.556,20 R$
395.778,36 R$ 476.754,08
R$ 574.297,33
R$ 691.797,80
Implantação de sistema de
monitoramento do consumo de água
em imóveis públicos
em torno de
100 imóveis públicos
R$ 0,00
Manutenção do sistema de
monitoramento do consumo de água
em imóveis públicos
em torno de 100 imóveis
públicos R$ 0,00
Inspeção, manutenção e
monitoramento dos SAAs
- R$ 0,00
PROGRAMA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
PROJETO: RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
Elaboração de estudo de
viabilidade para recuperação/revitali
zação dos
mananciais, e execução do projeto
3 (Rio Joanes, Rio Jacuípe, Rio Pojuca)
R$ 37.808.744,49
R$ 40.890.138,57
R$
84.909,48 R$
90.344,90 R$
3.747.903,23 R$
3.987.822,58 R$
4.243.100,19 R$
4.514.719,22 R$
4.803.725,74 R$
5.111.232,82 R$
5.438.424,73 R$
5.786.561,61
Inclusão de todos os
mananciais de Camaçari em Sistema de
Monitoramento de Controle da
Qualidade da Água,
com cadastro e atualização
periódica dos dados
1 funcionário R$ 1.330,02 R$ 1.330,02
Incentivo técnico e financeiro de ações
que visem à
proteção hídrica e de iniciativas
sustentáveis, com
1 edital por ano (total de
12)
R$
2.471.457,24
R$
167.802,48
R$
150.646,70
R$
160.290,24
R$
170.551,10 R$ 181.468,81 R$ 193.085,40 R$ 205.445,63 R$ 218.597,08 R$ 232.590,42 R$ 247.479,53 R$ 263.321,75 R$ 280.178,11
Plano Municipal de Saneamento Básico
84
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da ação
Custo estimado do
projeto
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
ampliação da divulgação de
medidas já
existentes Realização de cursos para agricultores da região, abordando o uso de fertilizantes
naturais e a proteção dos mananciais
2 encontros ao ano
R$ 608.606,83
R$ 35.294,74
R$ 19.610,17
R$ 20.865,50
R$ 22.201,19
R$ 23.622,38
R$ 25.134,55
R$ 26.743,52
R$ 28.455,49
R$ 30.277,04
R$ 32.215,21
R$ 34.277,44 R$ 36.471,69 R$ 38.806,40 R$ 41.290,56 R$ 43.933,75 R$ 46.746,13 R$ 49.738,55 R$ 52.922,53
PROGRAMA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À AGUA POTÁVEL
PROJETO: MELHORIA DOS SISTEMAS OPERADOS PELA EMBASA SISTEMA LOCAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAMAÇARI
Instalação de sinalização de
identificação nos poços P1, P3, P6, P7,
P8
5 instalações R$ 4.779,82
R$ 4.104.323,84
R$ 4.779,82
Instalação de sinalização de
advertência de perigo em todos os
poços
9 instalações R$ 6.588,38 R$ 6.588,38
Adequação dos poços P1, P7 e P8
para fechamento da poligonal com muro
de alvenaria e portões metálicos
3 serviços R$
236.388,91 R$
236.388,91
Intervenções no
sistema (manutenção,
ampliação, melhoria)
- R$
3.856.566,73 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$
192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34
SISTEMA LOCAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PARAFUSO
Instalação de sinalização de identificação e
advertência de perigo no poço P1
1 instalação R$ 1.688,01
R$
1.206.712,11
R$ 1.688,01
Realização de isolamento
adequado da fiação
elétrica na casa de química, com base
nas normas vigentes
1 serviço R$ 254,73 R$ 254,73
Intervenções no sistema
(manutenção, ampliação, melhoria)
- R$
1.204.769,38 R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47
R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47
SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MACHADINHO
Instalação de dispositivo/estrutura apropriado(a) para
trancamento dos
poços P3 e P9
2 instalações R$ 255,36
R$ 97.832.079,47
R$ 255,36
Instalação de sinalização de
identificação e advertência de
perigo em todos os poços
7 instalações R$ 11.816,04 R$ 11.816,04
Cercamento do poço P9
1 serviço R$ 12.218,23 R$ 12.218,23
Intervenções no
sistema (Machadinho Sul)
- R$
55.280.010,33 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$
2.764.000,52 R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
R$ 2.764.000,52
Intervenções no sistema
(Machadinho Norte) -
R$ 42.527.779,51
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98
R$ 2.126.388,98 R$
2.126.388,98 R$
2.126.388,98 R$
2.126.388,98 R$
2.126.388,98 R$
2.126.388,98 R$
2.126.388,98 R$
2.126.388,98
SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JORDÃO
Instalação de sinalização de
identificação e advertência de
perigo em todos os
4 instalações R$ 6.141,49 R$
45.409.367,32 R$ 6.141,49
Plano Municipal de Saneamento Básico
85
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da ação
Custo estimado do
projeto
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
poços
Intervenções no sistema
(manutenção, ampliação, melhorias)
- R$
45.403.225,83 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$
2.270.161,29 R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
R$ 2.270.161,29
SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BARRA DO POJUCA
Intervenções no sistema
(manutenção, ampliação, melhorias)
- R$
41.952.630,56 R$
41.952.630,56 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$
2.097.631,53 R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
R$ 2.097.631,53
SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CANTO DOS PÁSSAROS
Instalação de sinalização de advertência de
perigo na área do poço
1 instalação R$ 732,04
R$ 743.296,45
R$ 732,04
Intervenções no sistema
(manutenção e melhorias)
- R$
742.564,41 R$
260.389,07 R$
482.175,33
PROJETO: SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PARA A ZONA RURAL Ampliação e/ou adequação dos
sistemas simplificados
existentes (Maracaíuba, Lagoa
Seca e Rancho Alegre)
3 serviços R$
1.352.064,00
R$ 12.637.772,55
R$ 270.412,80
R$ 270.412,80
R$ 270.412,80
R$ 270.412,80
R$ 270.412,80
Elaboração de Projeto e
Implantação de
novos sistemas simplificados
- R$
3.000.000,00 R$
750.000,00 R$
750.000,00 R$
750.000,00 R$
750.000,00
Garantia do fornecimento de
desinfectante para
os sistemas existentes e aqueles a serem implantados
- R$ 95.879,01 R$ 3.899,13 R$ 3.981,79 R$ 4.066,21 R$ 4.152,41 R$ 4.240,44 R$ 4.330,34 R$ 4.422,14 R$ 4.515,89 R$ 4.611,63 R$ 4.709,40 R$ 4.809,24 R$ 4.911,19 R$ 5.015,31 R$ 5.121,63 R$ 5.230,21 R$ 5.341,09 R$ 5.454,32 R$ 5.569,96 R$ 5.688,04 R$ 5.808,62
Implantação de reservatorio de
captação de água de chuva em
localidades com população inferior a
150 hab. e/ou em domicílios dispersos
- R$
8.189.829,54 R$
295.479,09 R$
414.498,07 R$
417.021,27 R$
419.597,96 R$
422.229,28 R$
424.916,39 R$
427.660,46 R$
430.462,70 R$
433.324,36 R$
436.246,67 R$
439.230,95 R$ 442.278,49 R$ 445.390,63 R$ 448.568,76 R$ 451.814,26 R$ 455.128,57 R$ 458.513,13 R$ 461.969,46 R$ 465.499,05
Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
86
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Tabela 4 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de esgotamento sanitário.
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da ação
Custo estimado do projeto
Prazo Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
Programa Esgotamento Sanitário para Todos Projeto: Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana
Elaboração de projeto e ampliação
da cobertura da rede pública de coleta de esgoto
doméstico na zona
urbana do Distrito Sede.
Contemplação 126.528
habitantes (população de fim de plano sem acesso à
rede)
R$ 273.370.230,65
R$ 1.528.333.470,1
8
R$
1.353.317,97 R$
1.353.317,97 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34 R$
33.832.949,34
Elaboração de projeto e ampliação
da cobertura da
rede pública de coleta de esgoto
doméstico na zona urbana do Distrito Monte de Gordo.
Contemplação 28.007
habitantes (população de fim de plano
sem acesso à rede)
R$ 168.814.145,68
R$ 835.713,59
R$ 835.713,59
R$ 23.877.531,21
R$ 23.877.531,21
R$ 23.877.531,21
R$ 23.877.531,21
R$ 23.877.531,21
R$ 23.877.531,21
R$ 23.877.531,21
Elaboração de projeto e ampliação
da cobertura da rede pública de coleta de esgoto
doméstico na zona
urbana do Distrito de Abrantes.
Contemplação 67.907
habitantes (população de fim de plano sem acesso à
rede)
R$ 264.090.306,00
R$ 874.471,21
R$ 874.471,21
R$ 37.477.337,65
R$ 37.477.337,65
R$ 37.477.337,65
R$ 37.477.337,65
R$ 37.477.337,65
R$ 37.477.337,65
R$ 37.477.337,65
Elaboração de projeto e
implantação de
etapa de tratamento do esgoto
doméstico para os distritos de
Abrantes e Monte Gordo.
Contemplação de 211.551 moradores.
R$ 117.388.449,56
R$ 581.130,94
R$ 581.130,94
R$ 23.245.237,54
R$ 23.245.237,54
R$ 23.245.237,54
R$ 23.245.237,54
R$ 23.245.237,54
Ampliação do índice de tratamento dos
esgotos coletados na Sede municipal
pela empresa privada Cetrel.
Contemplação de toda
população da Sede ao longo
de todo
horizonte de planejamento
R$ 108.508.234,16
R$ 4.159.291,34
R$ 4.159.291,34
R$ 4.159.291,34
R$ 4.159.291,34
R$ 4.159.291,34
R$ 4.159.291,34
R$ 4.159.291,34
R$ 4.683.706,53
R$ 4.995.423,42
R$ 5.318.248,88
R$ 5.652.507,86
R$ 5.998.555,73
R$ 6.356.734,19
R$ 6.727.392,00
R$ 7.110.936,92
R$ 7.507.710,20
R$ 7.918.084,36
R$ 8.342.524,88
R$ 8.781.369,82
Operação e manutenção da rede
pública de coleta dos distritos e das
soluções de tratamento do
esgoto coletado a fim de evitar transtornos à população e
proteger o meio ambiente de
contaminações.
Custo inclui operação e
manutenção
da rede de coleta pública
de esgoto para os
distritos Sede, Abrantes e
Monte Gordo
R$ 343.960.693,90
R$ 12.938.733,98
R$ 13.371.211,67
R$ 13.819.583,16
R$ 14.284.365,28
R$ 14.765.957,28
R$ 16.210.391,10
R$ 17.289.201,20
R$ 18.406.473,75
R$ 19.563.382,87
R$ 20.761.134,44
R$ 22.000.791,36
R$ 23.283.603,97
R$ 24.611.041,78
R$ 25.984.243,89
R$ 27.404.605,93
R$ 28.873.561,61
R$ 30.392.410,62
Custo inclui operação e
manutenção das ETEs dos
distritos de Abrantes e
Monte Gordo.
R$ 236.845.205,40
R$ 8.809.156,42
R$ 9.481.713,65
R$ 10.178.886,84
R$ 10.901.274,84
R$ 11.649.788,71
R$ 12.425.051,14
R$ 13.227.967,18
R$ 14.059.419,26
R$ 14.920.255,19
R$ 15.811.145,29
R$ 16.733.021,96
R$ 17.686.986,78
R$ 18.673.825,58
R$ 19.694.624,42
R$ 20.750.275,14
R$ 21.841.813,02
Conforme avanço da ampliação da rede de coleta pública
nos distritos,
promover a desativação das
soluções individualizadas e
ligação do domicílio à rede.
- -
Construção de módulos sanitário integrados à rede coletora de esgoto
em domicílios que ainda não possuem.
Contemplação de 843 famílias
R$ 15.196.602,69
R$ 150.461,41
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
R$ 835.896,74
Plano Municipal de Saneamento Básico
87
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da
ação
Custo estimado do projeto
Prazo Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
Realizar estudos quanto à viabilidade
ambiental e econômica do reuso
dos efluentes
tratados nas ETEs.
- R$ 159.602,14
R$ 79.801,07 R$ 79.801,07
Estudar a aplicação de tarifas
compatíveis com a condição de
pagamento dos usuários.
- -
Projeto: Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais Elaboração dos
projetos das soluções individuais
de esgotamento sanitário, incluindo
cronograma de operação,
manutenção e
monitoração.
- R$ 37.532,75
R$ 11.945.914,43
R$
37.532,75
Construção de soluções individuais,
como banheiro seco, fossa séptica
seguida de sumidouros ou valas
de filtração, fossas de
evapotranspiração e canteiro bioséptico,
com base na construção
participativa envolvendo a família
contemplada.
Custo para contemplação
de 40% dos moradores
com fossas sépticas
seguidas de sumidouro.
R$
2.688.893,91
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
R$
268.889,39
Custo para contemplação
de 20% dos
moradores com canteiros
bioséptico.
R$ 903.139,24
R$
180.627,85
R$
180.627,85
R$
180.627,85
R$
180.627,85
R$
180.627,85
Custo para contemplação
de 20% dos moradores com fossa
séptica.
R$ 161.242,21
R$ 53.747,40 R$ 53.747,40 R$ 53.747,40
Capacitação da população na construção de
soluções adequadas de esgotamento
sanitário, com foco em membros de
associações e profissionais
responsáveis pela construção das
soluções individuais adotadas
atualmente na região.
8 oficinas - 2 por ano
R$ 229.827,09
R$ 57.456,77 R$ 57.456,77 R$ 57.456,77 R$ 57.456,77
Elaborar e disponibilizar para a população manual
técnico autoexplicativo de
construção e operação de
soluções individuais, como fossas
sépticas seguidas de sumidouro/vala de filtração, canteiro bioséptico, entre
outros, assim como normas
correlacionadas existentes.
- R$ 63.840,86
R$ 63.840,86
Elaborar Manual com orientações
sobre a manutenção e o monitoramento
das soluções individuais.
- R$ 63.840,86
R$ 63.840,86
Plano Municipal de Saneamento Básico
88
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da
ação
Custo estimado do projeto
Prazo Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
Construção de módulos sanitários nas residências que
ainda não tem acesso a banheiro, composto por vaso
sanitário, lavatório, chuveiro e pia de
lavar roupa, integrado a solução para a destinação
dos esgotos
condizente com a realidade local.
Contemplação de 342
famílias.
R$ 6.165.169,77
R$ 61.041,28
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
R$ 610.412,85
Promoção de oficinas de
capacitação para
atores sociais envolvidos na construção de
soluções individuais de esgotamento
sanitário.
6 oficinas R$ 172.370,31
R$ 28.728,39
R$ 28.728,39
R$ 28.728,39 R$ 28.728,39 R$ 28.728,39 R$ 28.728,39
Promoção de oficinas de educação
ambiental com os Povos e
Comunidades Tradicionais abordando a
importância do esgotamento
sanitário para a
minimização dos agravos de doenças e proteção do meio
ambiente, debatendo com a
coletividade a
respeito da melhor alternativa para
esgotamento sanitário a ser implantada,
considerando as suas peculiaridades
culturais e visando a aceitação da
tecnologia. Na ocasião das oficinas
deve feito o levantamento do
quantitativo de residências
desprovidas de instalações
sanitárias internas e a possível solução
para cada comunidade específica (a
exemplo do uso de banheiro seco, construção de
módulos sanitários integrados à solução
de esgotamento, entre outras
possibilidades).
Realização de 10 oficinas de
educação ambiental em comunidade
R$ 287.283,86
R$
143.641,93
R$
143.641,93
Implantação das soluções
alternativas de esgotamento sanitário para
atendimento dos povos e
comunidades
Quantidade a ser definida
no levantamento realizado nas
oficinas. O custo foi
estimado para
R$ 1.172.773,57
R$ 234.554,71
R$ 234.554,71
R$ 234.554,71
R$ 234.554,71
R$ 234.554,71
Plano Municipal de Saneamento Básico
89
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da
ação
Custo estimado do projeto
Prazo Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
tradicionais, com participação dos
moradores contemplados na
construção da
solução.
atendimento de 200
famílias.
Programa Gestão Sustentável dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Projeto: Melhoria da qualidade do serviço prestado Formulação de
ações para
prevenção à extravasamentos na
rede coletora de esgoto.
Atividade realizada por
funcionário da prefeitura/pre
stadora.
R$ 242.595,26
R$ 1.851.384,86
R$
12.768,17 R$
12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17
Elaboração de rotina
contínua de monitoramento e
manutenção preventiva das
soluções individuais implantadas na zona
urbana e rural, com disponibilização de técnico capacitado
para realização dessas atividades.
Atividade
realizada por funcionário da prefeitura/pre
stadora.
R$ 485.190,51
R$ 25.536,34
R$ 25.536,34
R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34 R$ 25.536,34
Fiscalização e punição adequada
aos infratores quanto à ligação do sistema residencial de coleta de águas
pluviais à rede pública de coleta de
esgoto.
Atividade realizada por
funcionário da prefeitura/pre
stadora.
R$ 242.595,26
R$ 12.768,17
R$ 12.768,17
R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17
Fiscalização e punição adequada
aos infratores quanto à ligação do sistema residencial
de esgoto à rede pública de drenagem.
Atividade realizada por
funcionário da prefeitura/pre
stadora.
R$ 242.595,26
R$ 12.768,17
R$ 12.768,17
R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17
Fiscalização quanto à ligação das
residências ao sistema público de coleta de esgoto,
conforme disposto
no Art. 82 do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano – PDDU do
município de Camaçari, aplicando
aos usuários inadimplentes as
penalidades previstas na Lei nº
7.307 de 23 de janeiro de 1998,
regulamentada pelo Decreto Nº 7.765 de
08 de março de 2000, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede
pública de coleta de esgotos.
Atividade realizada por
funcionário da prefeitura/pre
stadora.
R$ 242.595,26
R$ 12.768,17
R$ 12.768,17
R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17
Desenvolvimento de canal de diálogo entre usuário e
prestadora do serviço, incluindo
campanha de incentivo ao uso,
para célere informação sobre
Custo inclui
criação e operação do
canal de diálogo.
R$ 223.443,00
R$ 53.200,71 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14 R$ 10.640,14
Plano Municipal de Saneamento Básico
90
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/Ações Quantidade. Custo
estimado da
ação
Custo estimado do projeto
Prazo Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
transtornos na rede pública de coleta de
esgoto.
Capacitação e desenvolvimento
dos recursos humanos para a
execução dos serviços de
esgotamento de modo satisfatório,
incluindo a contratação de funcionários em
número suficiente para atender à demanda do
município, bem como o treinamento
(e sua reciclagem periódica) da equipe
técnica incumbida das medições.
Custo referente à
realização de
oficinas e capacitação
dos funcionários
da prefeitura/pre
stadora.
R$ 172.370,31
R$ 57.456,77 R$ 57.456,77 R$ 57.456,77
Inclusão dos dados referentes ao
saneamento básico ao Sistema de Informações
Geográficas - SIG, já utilizado pela
Prefeitura, permitindo o
mapeamento da ocorrência de
vazamentos, da idade das redes de coleta, entre outras
oportunidades.
Custo de equipe para
desenvolver a
atividade.
R$ 0,00
Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
91
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Tabela 5 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Projetos/ Ações Custo
Estimado das Ações
Custo Estimado
dos Projetos
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
Programa:Manejo Adequado das Água Pluviais
Projeto: Redução e ou Retenção do escoamento superficial
i. Implantação de dispositivos de
captação de águas da chuva para
usos diversos em todos os prédios
públicos. R$
3.948.252,99
R$ 19.896.364,42
R$
131.095,68 R$
139.487,68 R$
273.800,43 R$
291.327,57 R$
309.976,69 R$
329.819,63 R$
350.932,80 R$
373.397,51 R$
397.300,29 R$
422.733,18 R$
449.794,14 R$
478.587,39 ii. Estimular a
prática de captação de água
de chuva em edificações
particulares, por meio do IPTU
Verde.
iii. Estimular a repermeabilização dos locais com alta
taxa de impermeabilização.
R$ 229.827,09
R$
7.862,24 R$
8.365,43 R$
8.900,82 R$
9.470,47 R$
10.076,58 R$
10.721,48 R$
11.407,65 R$
12.137,74 R$
12.914,56 R$
13.741,09 R$
14.620,52 R$
15.556,23 R$
16.551,83 R$
17.611,15 R$
18.738,26 R$
19.937,51 R$
21.213,51 iv. Estimular a implantação de
piso drenante em detrimento de
pisos impermeáveis.
v. Realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias naturais de
amortecimento, áreas verdes (localização e
estado de conservação) e áreas de lazer
(praças, campos de futebol e
quadras) com as respectivas
capacidade de amortecimento de
cheia:
R$ 360.053,88
R$
360.053,88
vi. Realizar a recomposição
vegetal e manutenção das
áreas verdes.
*
vii. Regulamentação e preservação das
bacias naturais de amortecimento.
*
viii.Aproveitamento de áreas de lazer
para amortecimento de
cheias: praças, campos de futebol
e quadras.
*
ix. Ampliar a capacidade da
Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do
solo, com o objetivo de conter o desmatamento e
a impermeabilização
do solo.
R$ 15.174.227,37
R$
431.611,60 R$
459.234,74 R$
488.625,77 R$
519.897,81 R$
553.171,28 R$
588.574,24 R$
626.242,99 R$
666.322,54 R$
708.967,18 R$
754.341,08 R$
802.618,91 R$
853.986,52 R$
908.641,66 R$
966.794,72 R$
1.028.669,59 R$
1.094.504,44 R$
1.164.552,72 R$
1.239.084,10 R$
1.318.385,48
x. Promover cursos de capacitação
dos profissionais da instituição
(Sedur).
R$ 184.003,10
R$
11.830,28
R$ 13.393,01
R$
15.162,18
R$ 17.165,04
R$
19.432,47
R$ 21.999,42
R$
24.905,46
R$ 28.195,37
R$
31.919,87
Plano Municipal de Saneamento Básico
92
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/ Ações Custo
Estimado das Ações
Custo Estimado
dos Projetos
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
Projeto: Revitalização dos Canais de Drenagem
i. Enquadramento dos canais de
drenagem (córregos, riachos e rios) de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e
430.
**
R$ 190.713,58
ii. Identificar os pontos de
lançamento de esgoto no sistema
de drenagem;
R$ 190.713,58
R$
190.713,58
iii. Recuperação da mata ciliar
(proteção dos taludes e barreira
de proteção contra resíduos sólidos).
*
iv. Implantação de parque lineares nos rios urbanos que funcionam como canais
macrodrenagem: Distrito de
Abrantes e Monte Gordo
*
v. Adequação dos canais de
microdrenagem. *
Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Pemanente i. Elaboração de
um cadastro técnico do uso e ocupação das
áreas de proteção permanente (APP)
destacando as áreas de riscos
para a população;
R$ 3.255.443,92
R$ 20.580.584,82
R$
373.004,54
R$ 478.058,04
R$
612.698,95
R$ 785.260,31
R$
1.006.422,09
Erradicação e ou adequação das áreas de riscos
ocupadas
*
Efetivação de regularização fundiária em
algumas localidades;
*
Relocação das famílias
desapropriadas *
i. Ampliar a capacidade da
Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do
solo, com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e
em áreas de proteção
permanente (APP).
R$ 17.325.140,90
R$
492.791,60 R$
524.330,26 R$
557.887,40 R$
593.592,19 R$
631.582,09 R$
672.003,35 R$
715.011,56 R$
760.772,30 R$
809.461,73 R$
861.267,28 R$
916.388,38 R$
975.037,24 R$
1.037.439,63 R$
1.103.835,76 R$
1.174.481,25 R$
1.249.648,05 R$
1.329.625,52 R$
1.414.721,56 R$
1.505.263,74
Programa: Universalização dos serviços de drenagem
Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem i. Realizar o cadastro do sistema de drenagem existente.
R$ 3.377.416,40
R$ 22.332.558,27
R$ 1.636.345,16
R$ 1.741.071,25
ii. Elaborar projetos de
ampliação do sistema de drenagem.
*
iii. Implantar dispositivo de
microdrenagem nas vias
*
Plano Municipal de Saneamento Básico
93
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Projetos/ Ações Custo
Estimado das Ações
Custo Estimado
dos Projetos
Prazo Emergencial
Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036
v. Elaboração do Plano Diretor de
Drenagem Urbana a fim de melhorar a
eficiência da implantação,
manutenção e operação dos sistemas de drenagem.
R$ 581.220,44
R$
581.220,44
vi. Aumento do quadro de
funcionários com a qualificação
técnica necessária, veículos e
equipamentos (Seinfra).
R$ 18.017.548,02
R$
512.486,24 R$
545.285,36 R$
580.183,62 R$
617.315,37 R$
656.823,56 R$
698.860,27 R$
743.587,32 R$
791.176,91 R$
841.812,23 R$
895.688,22 R$
953.012,26 R$
1.014.005,05 R$
1.078.901,37 R$
1.147.951,06 R$
1.221.419,93 R$
1.299.590,80 R$
1.382.764,61 R$
1.471.261,55 R$
1.565.422,29
vii. Implantação de caixas coletoras de águas pluviais com
dispositivo de retenção de
resíduos sólidos.
*
viii. Promover cursos de
capacitação dos profissionais da
instituição (Seinfra).
R$ 184.003,10
R$
11.830,28
R$ 13.393,01
R$
15.162,18
R$ 17.165,04
R$
19.432,47
R$ 21.999,42
R$
24.905,46
R$ 28.195,37
R$
31.919,87
ix. Realizar e manter as
campanhas de educação e
ambiental quanto à preservação das
matas ciliares, aos perigos de
ocupação das margens dos rios urbanos ou em
áreas de risco, aos danos causados pelo lançamento
de resíduos sólidos nos
logradouros e do lançamento de
esgoto doméstico no sistema de
drenagem.
R$ 172.370,31
R$
5.369,36 R$
5.713,00 R$
6.078,63 R$
6.467,67 R$
6.881,60 R$
7.322,02 R$
7.790,63 R$
8.289,23 R$
8.819,74 R$
9.384,20 R$ 9.984,79
R$ 10.623,82
R$ 11.303,74
R$ 12.027,18
R$ 12.796,92
R$ 13.615,92
R$ 14.487,34
R$ 15.414,53
Projeto: Fortalecimento da coordenadoria de Defesa Civil i. Aumento do
quadro de funcionários com a
qualificação técnica necessária,
veículos e equipamentos (Defesa Civil).
R$ 18.130.143,67
R$ 28.306.094,13
R$
515.688,88 R$
548.692,97 R$
583.809,32 R$
621.173,11 R$
660.928,19 R$
703.227,60 R$
748.234,16 R$
796.121,15 R$
847.072,90 R$
901.285,57 R$
958.967,85 R$
1.020.341,79 R$
1.085.643,66 R$
1.155.124,86 R$
1.229.052,85 R$
1.307.712,23 R$
1.391.405,81 R$
1.480.455,79 R$
1.575.204,96
ii. Elaborar de mapa de risco de
alagamento, inundação e
escorregamento de terra.
R$ 9.123.614,09
R$
259.509,60 R$
276.118,21 R$
293.789,78 R$
312.592,33 R$
332.598,23 R$
353.884,52 R$
376.533,13 R$
400.631,25 R$
426.271,65 R$
453.553,04 R$
482.580,43 R$
513.465,58 R$
546.327,38 R$
581.292,33 R$
618.495,04 R$
658.078,72 R$
700.195,76 R$
745.008,29 R$
792.688,82 iii. Monitorar
processos erosivos e
sedimentológicos.
iv. Implantação de um Sistema de
Suporte a Decisão (SSD).
R$ 868.333,27
R$
168.112,00 R$
21.812,00 R$
23.207,97 R$
24.693,28 R$
26.273,65 R$
27.955,16 R$
29.744,29 R$
31.647,93 R$
33.673,39 R$
35.828,49 R$
38.121,51 R$
40.561,29 R$
43.157,21 R$
45.919,28 R$
48.858,11 R$
51.985,03 R$
55.312,07 R$
58.852,04 R$
62.618,57
v. Promover cursos de capacitação
dos profissionais da instituição.
R$ 184.003,10
R$
11.830,28
R$ 13.393,01
R$
15.162,18
R$ 17.165,04
R$
19.432,47
R$ 21.999,42
R$
24.905,46
R$ 28.195,37
R$
31.919,87
Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.
Plano Municipal de Saneamento Básico
94
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
REFERÊNCIAS
BUARQUE, Sergio. C., Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais
e Regionais, IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, Brasília/DF, Fevereiro 2003.
CAIXA. Caixa Econômica Federal. Saneamento para Todos. Disponível
em:<http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/assistencia_tecnica/produtos
/financiamento/saneamento_para_todos/saiba_mais.asp>. Acesso em: 01 jun. 2016.
CERB – Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia. Aumento
da oferta de água na zona rural. Disponível em:
<http://www.cerb.ba.gov.br/programas/aumento-da-oferta-de-%C3%A1gua-na-zona-
rural> Acesso em: 13 jul. 2016.
CERB – Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia. A CERB:
Histórico. Disponível em: <http://www.cerb.ba.gov.br/a-cerb/hist%C3%B3rico>
Acesso em: 15 jul. 206
Confederação Nacional de Municipios – CNM. Planejamneto Municipal.
Brasília/DF. 2013. Disponivel em <http://www.amvapmg.org.br/050913d.pdf>.
Acesso em 15 jul. 2016.
Diário Oficial. 3º CADERNO LEI 1318/2013 PPA. Disponível em:
<http://www.camacari.ba.gov.br/arquivos/cgm/planejamento/1403141103191.pdf>
Acesso em: 15 jul. 2016
ENAP. Escola Nacional de Administração Pública. Programa de Acesso aos
recursos de Saneamento. Curso 1 – Regras Gerais para Acesso aos recursos de
Saneamento. Módulo 2 – Acesso aos programas de investimento no âmbito do
Ministério das Cidades. Brasília, 2015.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Drenagem Urbana. Disponível em:
<http://www.cidades.gov.br/saneamento-cidades/progrmas-e-acoes-snsa/89-
secretaria-nacional-de-saneamento/3134-drenagem-urbana> Acesso em: 14 jul.
2016.
PARMS - Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Salvador,
Santo Amaro e Saubara. Vol. 05 – Relatório dos Estudos de Concepção e
Plano Municipal de Saneamento Básico
95
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
Viabilidade do Município de Camaçari. No Prelo. Disponibilizado pela SIHS via
solicitação por oficio. 2015.
PARMS - Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Salvador,
Santo Amaro e Saubara. Vol. 05 – Relatório Ddas Diretrizes e Proposições do
Município de Camaçari. Disponivel em:
<http://www.sihs.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=14>. Acesso
em: 02 mai. 2016.
SEGPLAN – Secretaria de Estado, de Gestão e Planejamento do Estado de Góias.
Plano Plurianual. Disponível em: <http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/115737/o-
que-e-o-plano-plurianual-ppa> Acesso em: 15 jul. 2016.