Projetos de leis que regulamentam o art. 5º, incisos IV e XVI, da Constituição Federal de

1988.

Dentre os quatorzes projetos de leis analisados, incluo nesse rol de projetos apenas

aqueles que regulamentam, de alguma forma, os incisos IV e XVI, do art. 5º, da CRFB:

PL 6532/2013 – Dep. Eliene Lima (PSD/MT)

PL 7134/2014 – Dep. Edinho Bez (PMDB/SC)

PL 7157/2014 – Dep. Onyx Lorenzoni (DEM/RS)

PL 7158/2014 – Dep. Inocêncio Oliveiora (PR/PE)

Os demais não entram nesta lista por motivos óbvios: a) não possuem como objeto

principal a regulamentação do direito à reunião ou à manifestação do pensamento e b) por

reportarem unicamente à matéria penal.

Nesse passo, cabe analisar aqui o que há de comum entre os projetos de leis acima

mencionados, tentando entender criticamente aquilo que os Deputados utilizam como

justificativa para os seus projetos.

Inicialmente, cumpre demonstrar quais projetos se referem ao art. 5º, inciso XVI (da

Constituição). Para tanto, observa-se que no texto de lei dos projetos ns. 6532/13, 7157/14 e

7158/14, constam expressamente que a realização de reuniões públicas para manifestação do

pensamento deverão ser exercidas de acordo com o inciso referido. Ou seja, as reuniões

somente poderão ser realizadas “pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

De outro lado, temos apenas o projeto de lei n. 7134/14 que se refere diretamente ao

inciso IV, art. 5º, da Carta Magna. Ele irá regulamentar o exercício do direito à livre

manifestação do pensamento, observando-se a vedação ao anonimato.

Desse modo, apesar de termos alguns projetos direcionados ao inciso XVI e outro ao

inciso IV, em ambos, adotou-se o fundamento da necessidade, para preservação desses

direitos fundamentais, de vedar o anonimato, coibindo o uso de máscaras ou de qualquer outra

forma de ocultar o rosto do manifestante com o propósito de impedir-lhe a identificação.

Posso mencionar também que, em ambos os projetos, constata-se nitidamente uma

criminalização política, pois, os Deputados Federais justificam a proibição do uso de

máscaras ou de qualquer outra forma de ocultação do rosto como se fossem as causas

principais para as práticas delitivas. Ademais, reforçam que essa ocultação poderia incentivar

a ação de vândalos e criminosos, antecipando, notadamente, uma criminalização de condutas

que sequer podem ocorrer.

Por fim, entende Ferreira (1989, pag. 219) que “o Estado democrático defende o

conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto

positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo,

referente à proibição da censura”.

Nesse sentido, tanto a liberdade do pensamento como o direito à reunião são direitos

fundamentais garantidos pela Constituição, não sendo passíveis de censura prévia. Isso não

significa dizer que, será eximido a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário por

eventuais responsabilizações civis ou criminais decorrentes de atitudes impróprias no âmbito

das manifestações.

Sendo assim, fica evidente a inocuidade dos Projetos de Leis enunciados,

considerando que além de limitar um direito fundamental, criminaliza previamente um

movimento tão importante como as manifestações. Portanto, argumentar que a utilização das

máscaras seria um impeditivo para a aplicação de sanções ao sujeito que comete um ilícito é

uma verdadeira incoerência, tendo em vista que é permitido à autoridade policial repreender

determinadas condutas, encaminhando o infrator junto a Delegacia.