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PSV 1Ementa e Acórdão (1)
Relatório (2)
Voto - MENEZES DIREITO (5)
Aditamento ao Voto - MENEZES DIREITO (3)
Voto - ELLEN GRACIE (2)
Explicação (2)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (3)
Voto - CARLOS BRITTO (6)
Esclarecimento - MENEZES DIREITO (1)
Voto - CEZAR PELUSO (5)
Aditamento ao Voto - CARLOS BRITTO (1)
Aditamento ao Voto - ELLEN GRACIE (2)
Aditamento ao Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)
Voto - MARCO AURÉLIO (4)
Voto - CELSO DE MELLO (19)
Voto - GILMAR MENDES (11)
Proposta - MENEZES DIREITO (12)
Extrato de Ata (1)