Publicação da CESECESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviçoformacaoredefale.pbworks.com/f/Declaração+Universal+de+DDHH,+a... · rência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB,

Publicação da CESECESECESECESECESE - Coordenadoria Ecumênica de ServiçoCoordenadoria Ecumênica de ServiçoCoordenadoria Ecumênica de ServiçoCoordenadoria Ecumênica de ServiçoCoordenadoria Ecumênica de Serviço

8ª edição - outubro de 2008 - ano do seu 35o aniversário.

Diretoria Diretoria Diretoria Diretoria Diretoria (Triênio 2007-2010)

Presidente:Presidente:Presidente:Presidente:Presidente: Dom Jubal Pereira Neves - Igreja Episcopal Anglicana do Brasil - IEAB

Vice-Presidente:Vice-Presidente:Vice-Presidente:Vice-Presidente:Vice-Presidente: Eleni Rodrigues Mender Rangel - Igreja Presbiteriana Independente do Brasil - IPIB

Primeiro Primeiro Primeiro Primeiro Primeiro Secretário:Secretário:Secretário:Secretário:Secretário: D. André de Witte - Igreja Católica Apostólica Romana

Segundo Secretário:Segundo Secretário:Segundo Secretário:Segundo Secretário:Segundo Secretário: Cibele Kuss - Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil - IECLB

Primeiro TPrimeiro TPrimeiro TPrimeiro TPrimeiro Tesoureiro:esoureiro:esoureiro:esoureiro:esoureiro: Tecia Dias de Oliveira Mello - Igreja Presbiteriana Unida do Brasil - IPUB

Segunda TSegunda TSegunda TSegunda TSegunda Tesoureira:esoureira:esoureira:esoureira:esoureira: Mary Joyce White Rocha - IEAB

Conselho Fiscal Conselho Fiscal Conselho Fiscal Conselho Fiscal Conselho Fiscal (Triênio 2007-2010)

Carlos José Machado - IEAB

Irmã Judite Paulina Mayer - ICAR

Celso Loula Dourado - IPUB

Suplente: Marcos Nunes da Silva - IPIB

Diretora Executiva:Diretora Executiva:Diretora Executiva:Diretora Executiva:Diretora Executiva:

Eliana Rolemberg

Realização da Publicação:Realização da Publicação:Realização da Publicação:Realização da Publicação:Realização da Publicação:

Boaventura F. Maia Neto

Marco Gondim

Colaboração: Jorge Atílio Iulianelli e Zwinglio Mota Dias (Koinonia, Presença Ecumênica e Serviço)

e Armindo Klumb

Impressão e Acabamento:Impressão e Acabamento:Impressão e Acabamento:Impressão e Acabamento:Impressão e Acabamento:

Fast Design

Desde 1973, ano em que foi fundada, até os dias de hoje, a CESE já fezcircular mais de dois milhões de exemplares do livreto com a Declaração Uni-versal dos Direitos Humanos, em sucessivas edições. Enquanto houver, emqualquer lugar, desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas, a CESE,teimosamente e com veemência, publicará este documento, atualizando-o.

Logo depois do massacre no presídio de Carandiru, na capital São Pau-lo, em 1992, presidiários sobreviventes empunham um exemplar do livreto dosDireitos Humanos publicado pela CESE. Fotos semelhantes foram estampadaspor toda a imprensa do País e por diversos veículos da mídia internacional.Acima, fac-símile da capa da extinta revista Visão, de circulação nacional e deimportância junto a públicos considerados formadores de opinião.

ÍndiceÍndiceÍndiceÍndiceÍndice

Apresentação ............................................................................................. 9

A Declaração Universal dos Direitos Humanos,a Bíblia e as Igrejas .................................................................. 13

Preâmbulo ..................................................................................... 13

(Artigos da Declaração) ......................................................................... 15

Como Usar a Declaração ......................................................... 50

Organizações Comunitárias ............................................................ 50

Sindicatos .............................................................................................. 51

Jornalistas e Mídia .......................................................................... 51

Educadores ................................................................................... 51

Endereços de Sítios na Internet sobre Direitos Humanos....51

Redes de Direitos Humanos .................................................................. 51

Sítios de Direitos Humanos ............................................................. 52

Lista de Direitos Humanos .............................................................. 52

Bibliografia Sugerida para Consulta ................................................. 53

Índices de Textos Bíblicos .................................................................... 56

Antigo Testamento ........................................................................... 56

Novo Testamento ............................................................................. 58

Sugestões para um Melhor Aproveitamento deste Livreto ....... 60

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ApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoMais de trinta anos são uma vida! Mas no caso da CESE, são mais de 7milhões de vidas! A Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE – alegra-seainda com a confirmação de seu batismo, a cada reedição ou reimpressãodeste livreto. Sua destinação e permanente atividade têm contribuído para amelhoria das condições de vida de milhões de pessoas em todo o País – maisde 7 milhões de vidas já foram diretamente beneficiadas por mais de 8 milprojetos, advindos dos movimentos sociais, que contaram com seu apoio. E foino nascedouro que a CESE começou a editar este livreto, trazendo, em plenaditadura militar, sua palavra de fé na possibilidade de construção de uma soci-edade justa e democrática.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada no dia 10 de dezembrode 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas – ONU - tem o Brasil comoum dos seus signatários. A CESE apresenta, agora, mais uma edição revista eampliada deste livreto, com a adoção da chamada “linguagem inclusiva” daatual versão em português do texto da Declaração; a atualização dos documen-tos das Igrejas-Associadas da CESE, que comentam cada artigo; os corres-pondentes artigos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eCulturais - PIDESC; uma lista de web sites (sítios na Internet) sobre o tema esugestão de bibliografia para consulta.

O PIDESC surge em 1966, inspirado na Declaração Universal dos DireitosHumanos, ressaltando as conquistas coletivas ocorridas no mundo do tra-balho, no cotidiano em sociedade e nos direitos dos povos - direitos queatendem às necessidades fundamentais: segurança alimentar, segurançatrabalhista, seguridade social, segurança educacional e cultural. O Brasilsó vai subscrevê-lo 26 anos depois, em 1992 – sete anos após o fim doregime militar. Em 1993, acontece a Conferência Internacional de Viena

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que ressalta o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos,vistos como complexo único e integral.

Com o acúmulo de conhecimento pelos movimentos sociais, ONGs e partidos,relativo à dimensão ambiental como paradigma do desenvolvimento, denomina-do de sustentável (social, econômica, cultural e ambientalmente), a partir dosanos 70s, os DESCs começaram a incorporar a questão do meio ambiente. Nosanos 90s, começaram a circular, informalmente, documentos com a siglaDESCAs. A rigor, inexiste clara referência ao tema no texto original do PIDESC,já que o primeiro grande evento internacional que trata dos problemas ambientaisno mundo – a Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente Humano–, só acontece em 1972, seis anos depois do surgimento do Pacto.

A evidente afinidade entre a Declaração, o PIDESC, o pensamento das IgrejasCristãs e a Palavra de Deus tem servido de estímulo para que esta publicaçãoseja lida e estudada em comunidades onde há sede de justiça social, hojemanifesta não só pela defesa e promoção dos Direitos Civis e Políticos, mas,também, pela luta em prol dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais eAmbientais – DESCAs, num país que desde há muito desrespeita os direitosfundamentais dos seres humanos. É fundamental que as pessoas conheçamas declarações, tratados e pactos de que o País é signatário, a fim de exigirseus cumprimentos, fazendo valer os direitos ali assegurados, que são, sobre-tudo, conquistas histórico-sociais da cidadania – conquistas obtidas pela lutapolítica que ainda está em curso.

A CESE foi fundada a 13 de junho de 1973, em Salvador, na Bahia, com aparticipação da Igreja Católica Apostólica Romana, representada pela Confe-rência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da Igreja Episcopal do Brasil, daIgreja Evangélica Pentecostal O Brasil para Cristo, da Igreja Metodista e daMissão Presbiteriana do Brasil Central, com o apoio do Conselho Mundial de

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Igrejas. Hoje compõem a CESE: as igrejas Episcopal Anglicana do Brasil,Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Presbiteriana Independente do Brasil,Presbiteriana Unida do Brasil e Católica Apostólica Romana (por intermédio daCNBB).

A CESE não medirá esforços para continuar contribuindo com a melhoria sócio-econômica das parcelas despossuídas da sociedade e combatendo toda formade exclusão e opressão, por intermédio do apoio a projetos de grupos e organi-zações populares, em busca do fortalecimento da sociedade civil, como fatoressencial para a transformação do País. Além disto, há de prosseguir promo-vendo articulações entre grupos do movimento social, agências de cooperaçãointernacional, igrejas, organismos ecumênicos e entidades de assessoria políti-ca e técnica aos setores populares.

Vamos construir um outro mundo possível. Mundo que não seja concebido comomercadoria. Mundo onde não haja desigualdade e a diferença não se traduza emestranheza. Mundo onde possa caminhar uma Plural Humanidade em Paz!

ElianaRolembergDiretora Executiva

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A Declaração Universal dos DireitosA Declaração Universal dos DireitosA Declaração Universal dos DireitosA Declaração Universal dos DireitosA Declaração Universal dos DireitosHumanos, a Bíblia e as Igrejas.Humanos, a Bíblia e as Igrejas.Humanos, a Bíblia e as Igrejas.Humanos, a Bíblia e as Igrejas.Humanos, a Bíblia e as Igrejas.

O texto que segue contém os artigos da Declaração Universal dosDireitos Humanos e resumos dos artigos do Pacto Internacional dos DireitosEconômicos, Sociais e Culturais - PIDESC . OOOOO art. 5 doart. 5 doart. 5 doart. 5 doart. 5 do PIDESC não rece-PIDESC não rece-PIDESC não rece-PIDESC não rece-PIDESC não rece-beu um resumo descritivo porque ele contempla os artigos 5 a 21beu um resumo descritivo porque ele contempla os artigos 5 a 21beu um resumo descritivo porque ele contempla os artigos 5 a 21beu um resumo descritivo porque ele contempla os artigos 5 a 21beu um resumo descritivo porque ele contempla os artigos 5 a 21 daDeclaração Universal (no decorrer do texto esta observação aparece como Obs.Inicial). Aos artigos da Declaração e do PIDESC seguem trechos da Bíblia,declarações eclesiásticas e ecumênicas e citações bíblicas pertinentes. Osversículos das Sagradas Escrituras, transcritos neste livreto, são da TraduçãoEcumênica da Bíblia, co-edição Edições Loyola e Paulinas, São Paulo, 1995.

PreâmbuloPreâmbuloPreâmbuloPreâmbuloPreâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membrosda família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento daliberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o menosprezo e o desrespeito dos direitos do homem leva-ram a atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade, e que o ad-vento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, decrença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, foi procla-mado como a mais alta aspiração humana;

Considerando essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo impé-rio da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebe-lião contra a tirania e a opressão;

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Considerando necessário promover o desenvolvimento das relações amistosasentre as nações;

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fénos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humanae na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover oprogresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla;

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, emcooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberda-des fundamentais do homem e sua observância;

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é damais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

A Assembléia GeralA Assembléia GeralA Assembléia GeralA Assembléia GeralA Assembléia Geral

Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos como oideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivode que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente estaDeclaração, se empenhe, através do ensino e da educação, em promover o res-peito a estes direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas decaráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a suaobservância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

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Artigo I. TTTTTodas as pessoasodas as pessoasodas as pessoasodas as pessoasodas as pessoasnascem livres e iguais emnascem livres e iguais emnascem livres e iguais emnascem livres e iguais emnascem livres e iguais emdignidade e direitos. Sãodignidade e direitos. Sãodignidade e direitos. Sãodignidade e direitos. Sãodignidade e direitos. Sãodotadas de razão e consciênciadotadas de razão e consciênciadotadas de razão e consciênciadotadas de razão e consciênciadotadas de razão e consciênciae devem agir em relação umase devem agir em relação umase devem agir em relação umase devem agir em relação umase devem agir em relação umasàs outras com espírito deàs outras com espírito deàs outras com espírito deàs outras com espírito deàs outras com espírito defraternidade.fraternidade.fraternidade.fraternidade.fraternidade.

Artigos do Pacto Internacional dos Di-reitos Econômicos, Sociais e Culturais- PIDESC:Art. 1.1 Os Estados-Partes no pre-sente Pacto reafirmam a autodetermi-nação e o direito ao desenvolvimentodos povos.Art.1.2 Referem-se a reciprocidade nouso dos recursos.Art.1.3 Comprometem-se na promoçãoe realização dos Direitos dos Povos.

Textos Bíblicos : “Proclamareis naterra a libertação para todos os ha-bitantes”. (Lv 25, 10b)

“Amigos, disse-lhes ele, vós sois ir-mãos, por que vos maltratais?” (At7,26b)

“Como cristãos somos chamados a par-ticipar na missão divina de justiça, paze respeito a toda a criação e a procurarvida em abundância para toda a huma-nidade segundo os desígnios de Deus.Nas escrituras, pela tradição e graçasàs diversas maneiras pelas quais o Es-pírito ilumina, hoje, os nossos corações,discernimos os dons da dignidade queDeus concede a cada pessoa e seu di-reito inalienável de ser aceita pela co-munidade e de nela participar. Por isso,como Corpo de Cristo, a Igreja tem aresponsabilidade de agir promovendo orespeito e a aplicação universal dos Di-reitos Humanos.” (Consulta do CMI “OsDireitos Humanos e as Igrejas: novosdesafios”, Morgues, Suíça, junho del998)

“Professamos que todo homem e todamulher, por mais insignificantes quepareçam, têm em si a nobreza inviolávelque eles próprios e os demais devemrespeitar e fazer respeitar, incondicio-nalmente; professamos também quetoda vida humana merece por si mes-ma, em qualquer circunstância, suadignificação; e que toda convivênciahumana tem que fundar-se no bem co-mum, que consiste na realização cada

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vez mais fraterna da dignidade comume que exige não se instrumentalizemuns em favor de outros e que todosestejam dispostos a sacrificar até bensparticulares.” (Conferência Geral doEpiscopado Latino-americano, Puebla(México), l982)

Citações bíblicas: Zc 7,9-10; Ml2,10; Mt 5,47; 23,8; Jo 8,32; Rm12,10; I Co 9,1; II Co 8,12-15; Gl8,2; I Ts 4,9; Tg 1,25; 2,12 e 2, 15-16; I Jo 4,20.

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Artigo II . TTTTToda pessoa tem ca-oda pessoa tem ca-oda pessoa tem ca-oda pessoa tem ca-oda pessoa tem ca-pacidade para gozar os direi-pacidade para gozar os direi-pacidade para gozar os direi-pacidade para gozar os direi-pacidade para gozar os direi-tos e as liberdades estabele-tos e as liberdades estabele-tos e as liberdades estabele-tos e as liberdades estabele-tos e as liberdades estabele-cidos nesta Declaração, semcidos nesta Declaração, semcidos nesta Declaração, semcidos nesta Declaração, semcidos nesta Declaração, semdistinção de qualquer espécie,distinção de qualquer espécie,distinção de qualquer espécie,distinção de qualquer espécie,distinção de qualquer espécie,seja de raça, corseja de raça, corseja de raça, corseja de raça, corseja de raça, cor, sexo, língua,, sexo, língua,, sexo, língua,, sexo, língua,, sexo, língua,religião, opinião política ou dereligião, opinião política ou dereligião, opinião política ou dereligião, opinião política ou dereligião, opinião política ou deoutra natureza, origem nacio-outra natureza, origem nacio-outra natureza, origem nacio-outra natureza, origem nacio-outra natureza, origem nacio-nal ou social, riqueza, nasci-nal ou social, riqueza, nasci-nal ou social, riqueza, nasci-nal ou social, riqueza, nasci-nal ou social, riqueza, nasci-mento ou qualquer outra con-mento ou qualquer outra con-mento ou qualquer outra con-mento ou qualquer outra con-mento ou qualquer outra con-dição.dição.dição.dição.dição.

Além disso, não se fará dis-Além disso, não se fará dis-Além disso, não se fará dis-Além disso, não se fará dis-Além disso, não se fará dis-t inção alguma baseada nat inção alguma baseada nat inção alguma baseada nat inção alguma baseada nat inção alguma baseada na

condicondicondicondicondição polítição polítição polítição polítição política, jurídica ouca, jurídica ouca, jurídica ouca, jurídica ouca, jurídica ouinternacional do país ou terri-internacional do país ou terri-internacional do país ou terri-internacional do país ou terri-internacional do país ou terri-tório de cuja jurisdição depen-tório de cuja jurisdição depen-tório de cuja jurisdição depen-tório de cuja jurisdição depen-tório de cuja jurisdição depen-da uma pessoa, quer se trateda uma pessoa, quer se trateda uma pessoa, quer se trateda uma pessoa, quer se trateda uma pessoa, quer se tratede país independente, como dede país independente, como dede país independente, como dede país independente, como dede país independente, como deterritório sob administraçãoterritório sob administraçãoterritório sob administraçãoterritório sob administraçãoterritório sob administraçãofiduciária, não autônomo oufiduciária, não autônomo oufiduciária, não autônomo oufiduciária, não autônomo oufiduciária, não autônomo ousubmetido a qualquer outra li-submetido a qualquer outra li-submetido a qualquer outra li-submetido a qualquer outra li-submetido a qualquer outra li-mitação de soberania.mitação de soberania.mitação de soberania.mitação de soberania.mitação de soberania.

Artigos do PIDESC:

Art.2.1 Os Estados-Partes se pro-Os Estados-Partes se pro-Os Estados-Partes se pro-Os Estados-Partes se pro-Os Estados-Partes se pro-põem um projeto de desenvolvi-põem um projeto de desenvolvi-põem um projeto de desenvolvi-põem um projeto de desenvolvi-põem um projeto de desenvolvi-mento de responsabilidade naci-mento de responsabilidade naci-mento de responsabilidade naci-mento de responsabilidade naci-mento de responsabilidade naci-onal e internacional.onal e internacional.onal e internacional.onal e internacional.onal e internacional.Art.2.2 Reafirmam o direito à au-Reafirmam o direito à au-Reafirmam o direito à au-Reafirmam o direito à au-Reafirmam o direito à au-todeterminação e ao desenvolvi-todeterminação e ao desenvolvi-todeterminação e ao desenvolvi-todeterminação e ao desenvolvi-todeterminação e ao desenvolvi-mento acima de qualquer discri-mento acima de qualquer discri-mento acima de qualquer discri-mento acima de qualquer discri-mento acima de qualquer discri-minação.minação.minação.minação.minação.Art.2.3 Reconhecem a soberaniaReconhecem a soberaniaReconhecem a soberaniaReconhecem a soberaniaReconhecem a soberaniados países em desenvolvimentodos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimentoacima da sobredeterminaçãoacima da sobredeterminaçãoacima da sobredeterminaçãoacima da sobredeterminaçãoacima da sobredeterminaçãoeconômica dos não-nacionaiseconômica dos não-nacionaiseconômica dos não-nacionaiseconômica dos não-nacionaiseconômica dos não-nacionais.

Textos bíblicos: “ Não defrauda-rás o direito, não alimentarás parci-alidade, não aceitarás presentes,pois o presente cega os olhos dossábios e compromete a causa dosjustos.” (Dt. 16,19)

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“Não mais nem judeu nem grego; jánão há mais nem escravo nem li-vre, já não há mais o homem e amulher; pois todos vós sois um sóem Jesus Cristo.” (Gl 3,28)

“Todos os seres humanos, independen-temente de raça, sexo ou crença, fo-ram criados por Deus como indivídu-os e como membros da comunidadehumana. Entretanto, o pecado ocasio-nou a corrupção do mundo levando àdegradação das relações humanas. Aoreconciliar a humanidade e a criaçãocom Deus, Jesus Cristo reconciliou osseres humanos entre si. O amor a nos-so próximo é a essência da obediên-cia a Deus.” (VI Assembléia do CMI,Vancouver, Canadá, l983)

“Participar da construção de uma so-ciedade justa e solidária é realizar oprojeto de Deus na solidariedade ena busca do bem comum. A justiçaexige que se dêem condições de vi-ver com dignidade e com oportuni-dades iguais, e a solidariedadedescobre as necessidades e os pro-blemas dos outros, particularmentedos mais empobrecidos.” (37ª As-sembléia Geral da CNBB – Diretrizes

Gerais da Ação Evangelizadora daIgreja no Brasil — 1999-2002)

Citações Bíblicas: Dt 10,17 e 27,19;Mt 24,14; At 1,8; Cl 3,11; Ap 14,6

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Artigo III. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito à vida, à liberdade e àreito à vida, à liberdade e àreito à vida, à liberdade e àreito à vida, à liberdade e àreito à vida, à liberdade e àsegurança pessoal.segurança pessoal.segurança pessoal.segurança pessoal.segurança pessoal.

Artigo do PIDESC:

Art. 3 Os Estados-Partes no presentePacto comprometem-se a assegurar odireito igual que têm o homem e amulher ao gozo de todos os direitoseconômicos, sociais e culturais enu-merados no presente Pacto.

Textos Bíblicos: “Não cometeráshomicídio.” (Ex 20,13)

“Eu vim para que todos tenham vidae a tenham em abundância.” (Jo10,10b)

“Trata-se de construir um mundo emque todos os homens sem exceçãode raça, religião ou nacionalidade,

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possam viver uma vida plenamentehumana, livre de servidões...Ummundo em que a liberdade não sejauma palavra vã.” (Papa Paulo VI,Encíclica Populorum Progressio,1967)

“A riqueza do ser humano reside nassuas relações com os demais. A pleni-tude da vida não diminui quando reparti-da com outras pessoas, e sim aumentada mesma maneira maravilhosa comose multiplicaram os cinco pães e os doispeixes. Cristo nos livra da miséria quedevora a vida e do vazio interior queabsorve essa mesma vida, para condu-zir-nos a uma nova comunidade em cujoseio são suprimidas as relações de vio-lência com os outros, e para que, as-sim, possamos fazer-nos felizes uns aosoutros. Nós nos unimos com amor vivoe já não temos que adiar a vida eternapara uma época posterior à nossa.” (Pro-nunciamento da teóloga Dorothee Söllena VI Assembléia do CMI em Vancou-ver (Canadá), 1983)

Citações bíblicas: Dt 30,19; Sl 4,8;Pv 3,23-26; Hb 13,6.

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Artigo IV. Ninguém pode ser Ninguém pode ser Ninguém pode ser Ninguém pode ser Ninguém pode sermantido em escravidão ou ser-mantido em escravidão ou ser-mantido em escravidão ou ser-mantido em escravidão ou ser-mantido em escravidão ou ser-vidão; a escravidão e o tráficovidão; a escravidão e o tráficovidão; a escravidão e o tráficovidão; a escravidão e o tráficovidão; a escravidão e o tráficode escravos são proibidos emde escravos são proibidos emde escravos são proibidos emde escravos são proibidos emde escravos são proibidos emtodas as suas formas.todas as suas formas.todas as suas formas.todas as suas formas.todas as suas formas.

Artigos do PIDESC:

Art. 5.1 O Pacto dos Direitos Huma-nos, Econômicos, Sociais e Culturaisacolhe e assume os Direitos procla-mados na Declaração Universal dosDireitos Humanos.

Art.5.2 Não se pode admitir nenhumarestrição ou derrogação aos direitos fun-damentais do homem, reconhecidos ouem vigor, em qualquer país, em virtudede leis, convenções, regulamentos oucostumes, sob o pretexto de que o pre-sente Pacto não os reconhece ou reco-nhece-os em menor grau.

Textos Bíblicos: “O Espírito do Se-nhor Deus está sobre mim: o Se-nhor fez de mim um messias, eleme enviou a levar alegre mensa-gem aos humilhados, medicar os

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que têm o coração confrangido,proclamar aos cativos a liberdade,aos prisioneiros a abertura do cárce-re.” (Is 61,1)

“É para sermos verdadeiramente li-vres que Cristo nos libertou.Permanecei pois, firmes e não vosdeixeis sujeitar de novo ao jugo daescravidão.” (Gl 5,1)

“A reconciliação do homem em JesusCristo torna claro que a pobrezaescravizadora em um mundo de abun-dância é uma grave violação da ordemde Deus; a identificação de Jesus Cris-to com o necessitado e com os oprimi-dos, a prioridade da justiça nas Escri-turas proclamam que a causa dos po-bres do mundo é a causa dos seus dis-cípulos.” (Credo Social da IgrejaMetodista, 1971)

“A Bíblia apresenta Deus como aqueleque liberta. Não é por acaso que a li-bertação narrada no Êxodo é o fato fun-damental ao qual se voltam continua-mente outros textos bíblicos. Lamen-tavelmente, porém, ela nem sempre foilida a partir deste seu cerne. E alguns

versículos bíblicos foram usados paradeles deduzir que seria bom ser escra-vo para assim chegar a uma vida plenana eternidade. Entretanto a verdade éque para as Sagradas Escrituras, Deuscombate todos os sistemas que opri-mem e escravizam”. ( CONIC, Campa-nha da Fraternidade 2000)

Citações bíblicas: Is 58,6; Am 2,6-8; Lc 4,18; Fm1,6; Tg 5, 1-5.

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Artigo V. Ninguém pode ser sub-Ninguém pode ser sub-Ninguém pode ser sub-Ninguém pode ser sub-Ninguém pode ser sub-metido a tortura nem a trata-metido a tortura nem a trata-metido a tortura nem a trata-metido a tortura nem a trata-metido a tortura nem a trata-mento ou castigo cruel, desu-mento ou castigo cruel, desu-mento ou castigo cruel, desu-mento ou castigo cruel, desu-mento ou castigo cruel, desu-mano ou degradante.mano ou degradante.mano ou degradante.mano ou degradante.mano ou degradante.

Artigo do PIDESC: (Cf. Obs. Inicial)

Textos bíblicos: “...que ninguémdentre vós explore o seu irmão.” (Lv25,14c)

“Militares lhe perguntavam: E nós,que devemos fazer? Ele lhes dis-se: não façais violência, nem mala ninguém...” (Lc 3,14)

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“O emprego de formas de tortura físi-ca e psicológica, cada vez mais refi-nadas, e a prática das ‘desaparições’e das execuções extrajudiciais não sóse generalizaram, como também, emmuitos países, se converteram em pro-cedimentos normais das forças milita-res e da polícia. A VI Assembléia apro-va as declarações do Comitê Centralque condenam a prática da tortura(1977) e as execuções extrajudiciais(1982), faz um apelo à Igrejas para queempreendam vastos programaseducativos sobre os direitos humanos,a fim de que o público tenha mais cons-ciência dessas atrocidades, e insta asIgrejas-membro e seus governos acooperarem, nesse sentido, com asNações Unidas e com outros órgãosgovernamentais e não-governamen-tais.” (VI Assembléia do CMI, Vancou-ver, Canadá, l983)

“Diante da deplorável realidade de vio-lência na América Latina, queremospronunciar-nos com clareza. A torturafísica e psicológica, os seqüestros, aperseguição de dissidentes políticosou de suspeitos e a exclusão da vidapública por causa das idéias, são

sempre condenáveis. Se tais crimessão realizados pela autoridade encar-regada de tutelar o bem comum, tor-nam vis os que os praticam, indepen-dentemente das razões aduzidas.”(Conferência Geral do Episcopado La-tino-americano, Puebla (México), l982)

Citações Bíblicas: Sl 119,134; Pv3,31 e 14,31; Mt 5,38; Hb 3,8.

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Artigo VI. TTTTTodos os seres huma-odos os seres huma-odos os seres huma-odos os seres huma-odos os seres huma-nos têm o direito de sernos têm o direito de sernos têm o direito de sernos têm o direito de sernos têm o direito de ser, em, em, em, em, emtodos os lugares, reconhecidostodos os lugares, reconhecidostodos os lugares, reconhecidostodos os lugares, reconhecidostodos os lugares, reconhecidoscomo pessoa humana, peran-como pessoa humana, peran-como pessoa humana, peran-como pessoa humana, peran-como pessoa humana, peran-te a lei.te a lei.te a lei.te a lei.te a lei.


Textos bíblicos: “Procurarás a justiça,nada além da justiça...” (Dt 16,20a)

“quem é o homem, para que nele pen-ses, e o ser humano, para que dele teocupes? Quase um deus o fizeste: tuo coroas de glória e de esplendor.” (Sl8,5s)

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“Todos os seres humanos, criados àimagem de Deus, são iguais e infinita-mente valiosos a Seus olhos e a nos-sos olhos. Jesus Cristo nos uniu unsaos outros com sua vida, morte e res-surreição, de tal modo que o que inte-ressa a um nos interessa a todos.” (VAssembléia do CMI, Nairóbi, Kênia,1975)

“Deve superar-se e eliminar-se, comocontrária à vontade de Deus, qualquerforma social ou cultural de discrimi-nação, quanto aos direitos fundamen-tais da pessoa, por motivo de sexo,raça, cor, condição social, língua oureligião. É realmente de lamentar queestes direitos fundamentais da pes-soa ainda não sejam respeitados emtoda parte.” (Concílio Vaticano II,Constituição Pastoral Gaudium etSpes, 1965.)

Citações Bíblicas: Nm 15,16; Dt6,18; Mq 6,8; I Co 14,40.

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Artigo VII. T T T T Todas as pessoas sãoodas as pessoas sãoodas as pessoas sãoodas as pessoas sãoodas as pessoas sãoiguais perante a lei e têm direiiguais perante a lei e têm direiiguais perante a lei e têm direiiguais perante a lei e têm direiiguais perante a lei e têm direito,to,to,to,to,

sem qualquer distinção, a igualsem qualquer distinção, a igualsem qualquer distinção, a igualsem qualquer distinção, a igualsem qualquer distinção, a igualproteção da lei. Tproteção da lei. Tproteção da lei. Tproteção da lei. Tproteção da lei. Todas têm di-odas têm di-odas têm di-odas têm di-odas têm di-reito a igual proteçãoreito a igual proteçãoreito a igual proteçãoreito a igual proteçãoreito a igual proteção contra contra contra contra contraqualquer discriminação que vi-qualquer discriminação que vi-qualquer discriminação que vi-qualquer discriminação que vi-qualquer discriminação que vi-ole a presente Declaração eole a presente Declaração eole a presente Declaração eole a presente Declaração eole a presente Declaração econtra qualquer incitamento acontra qualquer incitamento acontra qualquer incitamento acontra qualquer incitamento acontra qualquer incitamento atal discriminação.tal discriminação.tal discriminação.tal discriminação.tal discriminação.


Textos Bíblicos: “Absolver um cul-pado ou fazer passar por culpadoum justo, ambas as coisas são hor-ror para o Senhor.” (Pv. 17,15)

“ Cessai de julgar segundo a apa-rência, aprendei a julgar segundo oque é justo.”(Jo 7,24)

“A violação dos direitos do homem emqualquer parte do mundo pode ser rapi-damente conhecida por todos e exerceinfluência nefasta e destrutiva no estran-geiro. As nações deverão reconhecerque a proteção dos direitos do homem edas liberdades fundamentais tornou-sepreocupação comum da coletividadeinternacional; por isso não deverão con-siderar como interferência injustificada a

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aplicação desses direitos por uma ins-tância internacional.” (Declaração da IVAssembléia do Conselho Mundial de Igre-jas, Upsala(Suécia), l968) “As excessivas desigualdadeseconômicas e sociais entre os mem-bros e povos da única família humanaprovocam o escândalo e são obstácu-lo à justiça social, à eqüidade, à digni-dade da pessoa humana e, finalmen-te, à paz social e internacional.” (Con-cílio Vaticano II, Constituição Pasto-ral Gaudium et Spes, l965)

Citações bíblicas: Dt 10, 17-18; Pv21,3; Is 11,3-5; At 10,34-35

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Artigo VIII. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito a receberreito a receberreito a receberreito a receberreito a receber, dos tribunais na-, dos tribunais na-, dos tribunais na-, dos tribunais na-, dos tribunais na-cionais competentes, remédiocionais competentes, remédiocionais competentes, remédiocionais competentes, remédiocionais competentes, remédioefetivo para os atos que vio-efetivo para os atos que vio-efetivo para os atos que vio-efetivo para os atos que vio-efetivo para os atos que vio-lem os direitos fundamentaislem os direitos fundamentaislem os direitos fundamentaislem os direitos fundamentaislem os direitos fundamentaisque lhe sejam reconhecidosque lhe sejam reconhecidosque lhe sejam reconhecidosque lhe sejam reconhecidosque lhe sejam reconhecidospela constituição ou pela leipela constituição ou pela leipela constituição ou pela leipela constituição ou pela leipela constituição ou pela lei.


Textos bíblicos: “Com os justos nopoder, alegra-se o povo; mas quan-do governa um malvado, o povogeme.” (Pv 29,2)“Assim fala o Senhor: observai o di-reito e praticai a justiça...” (Is 56,1a)

“Na moderna organização jurídica dosEstados emerge a tendência a seexarar, em fórmula clara e concisa,uma carta dos direitos fundamentaisdo homem, carta que, não raro, é inte-grada nas proprias constituições...Determinam-se as relações dos cida-dãos com os poderes públicos e seestatui como primordial função dos quegovernam a de reconhecer os direitose deveres dos cidadãos, respeitá-los,harmonizá-los, tutelá-los e eficazmen-te promovê-los.” (Papa João XXIII,Encíclica Pacem in Terris, l963)

“Num mundo de sofrimento e morte,somos chamados a dar testemunho deJesus Cristo, Vida do Mundo. Afirma-mos que a vida é um dom de Deus, quenos confiou seu cuidado e conservação;que devemos viver em unidade com-pleta com todos os que compartilham

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este dom precioso e, por isso, respei-tar o domínio da lei em defesa da jus-tiça.” (VI Assembléia do ConselhoMundial de Igrejas, Vancouver (Canadá)(l983.)

Citações Bíblicas: Lv 19,15; Dt 4,8e 25,16; At 5,29; Rm 13, 3-4.

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Artigo IX. Ninguém pode ser ar-Ninguém pode ser ar-Ninguém pode ser ar-Ninguém pode ser ar-Ninguém pode ser ar-bitrariamente preso, detido oubitrariamente preso, detido oubitrariamente preso, detido oubitrariamente preso, detido oubitrariamente preso, detido ouexilado.exilado.exilado.exilado.exilado.


Textos bíblicos: “Estas seis cida-des servirão de refúgio tanto paraos filhos de Israel como para omigrante e para o morador no meiodeles; todo aquele que tiver mata-do involuntariamente, nelas encon-trará refúgio.” (Nm 35,15)

“ Ele julgará os indefesos com justi-ça, se pronunciará com eqüidade pe-los pobres da terra...” (Is 11,4a)

“A prisão não pode obedecer ao ca-pricho, mas deve respeitar as nor-mas jurídicas. Não se pode admitirque mesmo o homem mais suspei-to possa ser preso arbitrariamentee desaparecer sem mais no interiorde uma prisão. Enviar alguém paraum campo de concentração e mantê-lo aí sem nenhum processo regularé zombar do Direito.” (Papa Pio XII;Alocução aos membros do VI Con-gresso de Direito Penal, 1953)“Os Direitos Humanos e a responsabi-lidade humana são indissociáveis. AII Assembléia do CMI em Evanston(EUA), 1954, afirmou que o amor deDeus pela humanidade “impõe à cons-ciência cristã uma singular responsa-bilidade pelo cuidado daqueles que sãovítimas da desordem do mundo.O pri-meiro dever das Igrejas e de todos osque se interessam pelos direitos hu-manos, incluindo os Estados, é fa-zer frente a violações desse direi-tos e melhorar as medidas deproteção em suas sociedades.”VIIIAssembléia do Conselho Mundial deIgrejas, Harare (Zimbabwe) l998).

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Citações Bíblicas: Is 51,14 e 61,1.

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Artigo X. TTTTToda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-to, em plena igualdade, a umato, em plena igualdade, a umato, em plena igualdade, a umato, em plena igualdade, a umato, em plena igualdade, a umajusta e pública audiência porjusta e pública audiência porjusta e pública audiência porjusta e pública audiência porjusta e pública audiência porparte de um tribunal independen-parte de um tribunal independen-parte de um tribunal independen-parte de um tribunal independen-parte de um tribunal independen-te e imparcial, para decidir so-te e imparcial, para decidir so-te e imparcial, para decidir so-te e imparcial, para decidir so-te e imparcial, para decidir so-bre seus direitos e deveres oubre seus direitos e deveres oubre seus direitos e deveres oubre seus direitos e deveres oubre seus direitos e deveres ousobre o fundamento de qualquersobre o fundamento de qualquersobre o fundamento de qualquersobre o fundamento de qualquersobre o fundamento de qualqueracusação criminal contra ela.acusação criminal contra ela.acusação criminal contra ela.acusação criminal contra ela.acusação criminal contra ela.


Textos Bíblicos: “Conjuro-te, na pre-sença de Deus e de Cristo Jesus,bem como dos anjos eleitos, obser-va essas normas com imparcialida-de, sem agir em nada por favoritis-mo.” (I Tm 5,21)

“...toma contigo mais uma ou duaspessoas para que toda questão sejaresolvida sob a palavra de duas outrês testemunhas.” (Mt 18,16)

“A constituição de um Direito Internaci-onal destinado a promover a ordem e a

justiça não tem apenas função conser-vadora e estabilizadora, mas tambémdinâmica e construtiva. Atos jurídicose tratados internacionais revelam oduplo aspecto do Direito: segurança daordem estabelecida e gerador de mu-danças e reformas. Os cristãos deve-rão influenciar seus governos a acei-tarem sem restrição a autoridade daCorte Internacional de Justiça. Devem,igualmente, dar apoio irrestrito ao de-senvolvimento de uma ética internaci-onal.” (IV Assembléia do ConselhoMundial de Igrejas, Upsala (Suécia),1968)

“ A Ação punitiva se baseia em regrasjurídicas claras e firmes e não no arbí-trio e na paixão. Significa isso, antesde tudo, que se faça...uma açãojudiciária...e que, por reação contra odelito, não se passe além do proces-so, para pôr a justiça diante de um fatoconsumado. (Papa Pio XII; Alocuçãoaos membros do VI Congresso de Di-reito Penal, l953)

Citações Bíblicas: Nm 35, 11-12 e30; Mt 5,45; Rm 10,12

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Artigo XI. TTTTToda pessoa acusadaoda pessoa acusadaoda pessoa acusadaoda pessoa acusadaoda pessoa acusadade um ato delituoso tem o di-de um ato delituoso tem o di-de um ato delituoso tem o di-de um ato delituoso tem o di-de um ato delituoso tem o di-reito de ser presumida inocen-reito de ser presumida inocen-reito de ser presumida inocen-reito de ser presumida inocen-reito de ser presumida inocen-te, até que sua culpabilidadete, até que sua culpabilidadete, até que sua culpabilidadete, até que sua culpabilidadete, até que sua culpabilidadetenha sido provada de acordotenha sido provada de acordotenha sido provada de acordotenha sido provada de acordotenha sido provada de acordocom a lei, em julgamento pú-com a lei, em julgamento pú-com a lei, em julgamento pú-com a lei, em julgamento pú-com a lei, em julgamento pú-blico, no qual lhe tenham sidoblico, no qual lhe tenham sidoblico, no qual lhe tenham sidoblico, no qual lhe tenham sidoblico, no qual lhe tenham sidoasseguradas todas as garanti-asseguradas todas as garanti-asseguradas todas as garanti-asseguradas todas as garanti-asseguradas todas as garanti-as necessárias a sua defesa.as necessárias a sua defesa.as necessárias a sua defesa.as necessárias a sua defesa.as necessárias a sua defesa.

Ninguém pode ser condenadoNinguém pode ser condenadoNinguém pode ser condenadoNinguém pode ser condenadoNinguém pode ser condenadopor atos ou omissões que, nopor atos ou omissões que, nopor atos ou omissões que, nopor atos ou omissões que, nopor atos ou omissões que, nomomento em que forem cometi-momento em que forem cometi-momento em que forem cometi-momento em que forem cometi-momento em que forem cometi-dos, não tenham sido delituososdos, não tenham sido delituososdos, não tenham sido delituososdos, não tenham sido delituososdos, não tenham sido delituosossegundo o direito nacional ousegundo o direito nacional ousegundo o direito nacional ousegundo o direito nacional ousegundo o direito nacional ouinternacional. Tinternacional. Tinternacional. Tinternacional. Tinternacional. Tampouco será im-ampouco será im-ampouco será im-ampouco será im-ampouco será im-posta penalidade mais grave doposta penalidade mais grave doposta penalidade mais grave doposta penalidade mais grave doposta penalidade mais grave doque a aplicável no momento emque a aplicável no momento emque a aplicável no momento emque a aplicável no momento emque a aplicável no momento emque foi cometido o delito.que foi cometido o delito.que foi cometido o delito.que foi cometido o delito.que foi cometido o delito.


Textos Bíblicos: “Não cometais injus-tiça nos vossos julgamentos: não dêsvantagem ao fraco e não favoreças ogrande, mas julga com justiça o teucompatriota; não te mostres caluniadorda tua parentela e não levantes umaacusação que faça derramar o san-gue do teu próximo...”(Lv 19, 15-16)

“Praticar a justiça e o direito valemais, para o Senhor, que o sacrifí-cio.” (Pv 21, 3)

“As Igrejas devem buscar acesso àsprisões, acampamentos e outros lu-gares de detenção a fim de obter in-formações completas e exatas sobreo tratamento dado aos presos e so-bre as condições de detenção, defen-dendo os direitos dos detentos aocontato regular com a família, amigose advogados.” (V Assembléia do Con-selho Mundial de Igrejas, Nairóbi(Kênia), l975)“Entre as garantias da ação judiciá-ria, conta-se também a possibilidadedo acusado se defender realmente enão só na aparência. Deve ser permi-tido, em sua defesa, submeter ao tri-bunal tudo o que depõe a seu favor. Éinadmissível que a defesa apenaspossa apresentar o que é do agradodo tribunal e de uma justiça compro-metida.” (Papa Pio XII, Alocução aosmembros do VI Congresso de DireitoPenal, l953)

Citações bíblicas: Gn 18,19; Sl 82,3-4; At 22,25.

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Artigo XII. Ninguém pode sofrerNinguém pode sofrerNinguém pode sofrerNinguém pode sofrerNinguém pode sofrerinterferência na sua vida priva-interferência na sua vida priva-interferência na sua vida priva-interferência na sua vida priva-interferência na sua vida priva-da, na sua família, no seu larda, na sua família, no seu larda, na sua família, no seu larda, na sua família, no seu larda, na sua família, no seu larou na sua correspondência,ou na sua correspondência,ou na sua correspondência,ou na sua correspondência,ou na sua correspondência,nem ataques à sua honra e re-nem ataques à sua honra e re-nem ataques à sua honra e re-nem ataques à sua honra e re-nem ataques à sua honra e re-putação. Tputação. Tputação. Tputação. Tputação. Toda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito à proteção da lei contrareito à proteção da lei contrareito à proteção da lei contrareito à proteção da lei contrareito à proteção da lei contratais interferências e ataques.tais interferências e ataques.tais interferências e ataques.tais interferências e ataques.tais interferências e ataques.


Textos Bíblicos: “Suas casas, empaz, ignoram o medo...” (Jó 21,9)

“O meu povo se estabelecerá emum remanso de paz, em moradiasseguras, tranqüilos lugares de re-pouso.” (Is 32, 18)

“Se não há garantias fundamentaispara a vida, não é possível direito al-gum, em particular os direitos ao tra-balho, à participação na tomada dedecisões, a uma alimentação sufici-ente, à atenção para com a saúde, auma moradia decente, a uma educa-ção que permita o pleno desenvolvi-

mento do potencial humano de cadaum, a um meio ambiente seguro e àpreservação dos recursos da terra. .”(VIII Assembléia do Conselho Mundi-al de Igrejas, Harare (Zimbabwe), l998). “A Igreja deve se empenhar para quecresça o respeito aos direitos huma-nos e para que cada vez mais as pes-soas e a nações possam gozar dosbenefícios por eles garantidos. Entreesse direitos são sempre maisenfatizados o direito à justa imagem,à inviolabilidade do lar e à preserva-ção da vida privada dos cidadãos.(XIII Assembléia Geral da CNBB, 1973).

Citações Bíblicas: Ex. 20, 16-17; Is32,18; II Ts 2,1-3.

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Artigo XIII. T T T T Todos os seres hu-odos os seres hu-odos os seres hu-odos os seres hu-odos os seres hu-manos têm direito à liberdademanos têm direito à liberdademanos têm direito à liberdademanos têm direito à liberdademanos têm direito à liberdadede locomoção e residência den-de locomoção e residência den-de locomoção e residência den-de locomoção e residência den-de locomoção e residência den-tro das fronteiras de cada Esta-tro das fronteiras de cada Esta-tro das fronteiras de cada Esta-tro das fronteiras de cada Esta-tro das fronteiras de cada Esta-do. Tdo. Tdo. Tdo. Tdo. Toda pessoa tem direito aoda pessoa tem direito aoda pessoa tem direito aoda pessoa tem direito aoda pessoa tem direito asair de qualquer país, inclusivesair de qualquer país, inclusivesair de qualquer país, inclusivesair de qualquer país, inclusivesair de qualquer país, inclusivedo próprio, e a ele regressardo próprio, e a ele regressardo próprio, e a ele regressardo próprio, e a ele regressardo próprio, e a ele regressar.....

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Textos Bíblicos: “ Vê! Eu estou con-tigo e te guardarei em toda parte aon-de fores e te farei voltar para estaterra, pois não te abandonarei atéeu ter cumprido tudo o que te dis-se.” (Gn 28,15)

“Andarás, pois, pela estrada dosbons e seguirás as pegadas dos jus-tos.” ( Pv 2,20).

“Entre as principais vítimas daglobalização econômica e a proliferaçãode conflitos em todo o mundo se encon-tram as populações desenraizadas, osrefugiados, os migrantes e as pesso-as deslocadas em seus próprios paí-ses. O Conselho Mundial de Igrejas esuas Igrejas-Membro adotaram, há al-gum tempo, uma posição de vanguar-da nos esforços para conseguir que seadotem normas internacionais maisidôneas, a fim de proteger os direitoshumanos dos refugiados, dos que so-licitam asilo e dos migrantes, e deve-rão continuar compartilhando seusrecursos para a formação de redesmundiais, regionais e locais e, assim,

manifestar uma solidariedade cuja ne-cessidade é vital.” (VIII Assembléia doConselho Mundial de Igrejas, Harare(Zimbabwe), l998 ).

‘Deve-se deixar a cada um o pleno di-reito de estabelecer ou mudar de do-micílio, dentro da comunidade políticade que é cidadão.” (Papa João XXIII,Encíclica Pacem in Terris, 1963).

Citações Bíblicas: Gn 12,1; Hb 11,8.

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Artigo XIV. T T T T Toda pessoa, víti-oda pessoa, víti-oda pessoa, víti-oda pessoa, víti-oda pessoa, víti-ma de perseguição, tem o di-ma de perseguição, tem o di-ma de perseguição, tem o di-ma de perseguição, tem o di-ma de perseguição, tem o di-reito de procurar e de gozarreito de procurar e de gozarreito de procurar e de gozarreito de procurar e de gozarreito de procurar e de gozarasilo em outros países. Esteasilo em outros países. Esteasilo em outros países. Esteasilo em outros países. Esteasilo em outros países. Estedireito não pode ser invocadodireito não pode ser invocadodireito não pode ser invocadodireito não pode ser invocadodireito não pode ser invocadocontra uma ação judicial re-contra uma ação judicial re-contra uma ação judicial re-contra uma ação judicial re-contra uma ação judicial re-almente originada em delitosalmente originada em delitosalmente originada em delitosalmente originada em delitosalmente originada em delitoscomuns ou em atos opostoscomuns ou em atos opostoscomuns ou em atos opostoscomuns ou em atos opostoscomuns ou em atos opostosaos propósitos e pr incípiosaos propósitos e pr incípiosaos propósitos e pr incípiosaos propósitos e pr incípiosaos propósitos e pr incípiosdas Nações Unidas.das Nações Unidas.das Nações Unidas.das Nações Unidas.das Nações Unidas.


Textos Bíblicos: “Quando ummigrante vier morar junto a ti, na vos-sa terra, não o exploreis.” (Lv 19,33)

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“...Levanta-te, toma contigo omenino e sua mãe, e foge para oEgito... pois Herodes vai procu-rar o menino para fazê-lo perecer.”(Mt 2,13)

“Refugiados, migrantes e pessoasdeslocadas internamente em seus paí-ses têm sido freqüentemente conside-rados, mesmo pelas igrejas, mais comoobjetos de preocupação humanitária doque como seres humanos investidos dedireitos universais. Recomendamos aoConselho Mundial de Igrejas e suas Igre-jas-membro que continuem a apoiar e acooperar com o importante trabalho doalto Comissionado das Nações Unidaspara Refugiados na busca de melhorespadrões internacionais de serviço e suaefetiva implementação. Isto é particular-mente necessário com respeito àproteção dos direitos dos migrantes oudeslocados internamente em seus paí-ses pela falta de normas adequadas paraserem aplicadas.” (Consulta EcumênicaInternacional sobre “Direitos Humanose as Igrejas: Novos Desafios” , Morges,Suíça, 1998)

“Por ser alguém cidadão de um deter-minado país, não se lhe tolhe o direitode ser membro da família humana oucidadão da comunidade mundial, queconsiste na união de todos os sereshumanos entre si... Não é supérfluorecordar que os prófugos políticos sãopessoas humanas e que se lhes de-vem reconhecer os direitos de pessoa.Tais direitos não desaparecem com ofato de terem eles perdido a cidadaniade seu país... Entre os direitos ineren-tes à pessoa figura o de inserir-se al-guém na comunidade política em queespera lhe será mais fácil reconstruirum futuro para si e para a própria fa-mília. (Papa João XXIII, EncíclicaPacem in Terris, l963)

Citações Bíblicas: Lv 19,34; Nm35,11.

1 51 51 51 51 5Artigo XV. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito a uma nacionalidade. Nin-reito a uma nacionalidade. Nin-reito a uma nacionalidade. Nin-reito a uma nacionalidade. Nin-reito a uma nacionalidade. Nin-guém pode ser privado, arbi-guém pode ser privado, arbi-guém pode ser privado, arbi-guém pode ser privado, arbi-guém pode ser privado, arbi-trariamente, da sua nacionali-trariamente, da sua nacionali-trariamente, da sua nacionali-trariamente, da sua nacionali-trariamente, da sua nacionali-dade nem do direito de mudardade nem do direito de mudardade nem do direito de mudardade nem do direito de mudardade nem do direito de mudarde nacionalidade.de nacionalidade.de nacionalidade.de nacionalidade.de nacionalidade.

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Textos Bíblicos: “O Deus que criou ouniverso e tudo o que nele se encon-tra, ele que é o Senhor do céu e daterra, não habita templos construídospela mão de homens...a partir de umsó homem, ele criou todos os povospara habitarem toda a superfície daterra, ele determinou tempos fixos,e traçou os limites do seu habitat.”( At 17,24 e 26 )

“Partos, medos e elamitas, habitan-tes da Mesopotâmia, da Judéia e daCapadócia, do Ponto e da Ásia, daFrigia e da Panfília, do Egito e da LíbiaCirenaica, os de Roma aqui residen-tes, todos, tanto judeus como proséli-tos, cretenses e árabes, nós os ouvi-mos anunciar em nossas línguas asmaravilhas de Deus!” ( At 2,9-11 )“Um motivo de preocupação crescen-te para a comunidade ecumênica é adifícil situação em que se encontramos refugiados em todo o mundo. Ossofrimentos dos refugiados adquiremuma nova dimensão pelas dificuldadesque encontram para garantir umaproteção eficaz. Este novo fator advémda negativa de muitos governos em

consentir que as pessoas que buscamasilo cruzem as fronteiras de seuspaíses, e da imposição de requisitosde vistos para interromper a correntede refugiados; das detenções e expul-sões arbitrárias, sem o devido proces-so legal; e dos ataques contra refugia-dos indefesos por parte de forças mili-tares e paramilitares. Exortamos oConselho e as Igrejas-membro a queintensifiquem seus esforços tanto anível nacional como internacional, paragarantir que os países que recebemrefugiados apliquem os pactos inter-nacionais, determinem as situaçõesque obriguem as pessoas a buscarrefúgio e ajam de acordo.” (VI Assem-bléia do Conselho Mundial de Igrejas,Vancouver (Canadá), 1983).“Aos imigrantes, não raro obrigados aabandonar a própria pátria para procu-rar trabalho, fecham-se muitas vezesas portas por razões de discriminação,ou, então, quando lhes é franqueada aentrada, se vêem obrigados a levar umavida insegura ou tratados de modo de-sumano.” (Sínodo dos Bispos, A Jus-tiça no Mundo, 1971).

Citações Bíblicas: Dt 32,8; At 22, 28

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Artigo XVI. Os homens e as Os homens e as Os homens e as Os homens e as Os homens e asmulheres de maior idade, semmulheres de maior idade, semmulheres de maior idade, semmulheres de maior idade, semmulheres de maior idade, semqualquer restrição de raça, na-qualquer restrição de raça, na-qualquer restrição de raça, na-qualquer restrição de raça, na-qualquer restrição de raça, na-cionalidade ou religião, têm ocionalidade ou religião, têm ocionalidade ou religião, têm ocionalidade ou religião, têm ocionalidade ou religião, têm odireito de contrair matrimôniodireito de contrair matrimôniodireito de contrair matrimôniodireito de contrair matrimôniodireito de contrair matrimônioe fundar uma família. Gozame fundar uma família. Gozame fundar uma família. Gozame fundar uma família. Gozame fundar uma família. Gozamde iguais direitos em relaçãode iguais direitos em relaçãode iguais direitos em relaçãode iguais direitos em relaçãode iguais direitos em relaçãoao casamento, sua duração eao casamento, sua duração eao casamento, sua duração eao casamento, sua duração eao casamento, sua duração edissolução. O casamento nãodissolução. O casamento nãodissolução. O casamento nãodissolução. O casamento nãodissolução. O casamento nãoé válido senão com o livre eé válido senão com o livre eé válido senão com o livre eé válido senão com o livre eé válido senão com o livre epleno consentimento dospleno consentimento dospleno consentimento dospleno consentimento dospleno consentimento dosnubentes. A família é o núcleonubentes. A família é o núcleonubentes. A família é o núcleonubentes. A família é o núcleonubentes. A família é o núcleonatural e fundamental da so-natural e fundamental da so-natural e fundamental da so-natural e fundamental da so-natural e fundamental da so-ciedade e tem direito àciedade e tem direito àciedade e tem direito àciedade e tem direito àciedade e tem direito àproteção da sociedade e doproteção da sociedade e doproteção da sociedade e doproteção da sociedade e doproteção da sociedade e doEstado.Estado.Estado.Estado.Estado.


Textos Bíblicos: “ Deus criou o ho-mem à sua imagem; à imagem deDeus ele o criou; criou-os macho efêmea.” (Gn 1,27)

“Seja o matrimônio honrado por to-dos...” (Hb 13,4a)

“A comunidade familiar expres“A comunidade familiar expres“A comunidade familiar expres“A comunidade familiar expres“A comunidade familiar expres-----sssssa exigências fundamentais daa exigências fundamentais daa exigências fundamentais daa exigências fundamentais daa exigências fundamentais dacriação divina. A família estácriação divina. A família estácriação divina. A família estácriação divina. A família estácriação divina. A família estásujeita à insegurança econômicasujeita à insegurança econômicasujeita à insegurança econômicasujeita à insegurança econômicasujeita à insegurança econômicae a tensões e desajustamentose a tensões e desajustamentose a tensões e desajustamentose a tensões e desajustamentose a tensões e desajustamentosque acompanham as mudançasque acompanham as mudançasque acompanham as mudançasque acompanham as mudançasque acompanham as mudançassócio-culturais. O planejamentosócio-culturais. O planejamentosócio-culturais. O planejamentosócio-culturais. O planejamentosócio-culturais. O planejamentofamiliar é um fator essencial, delefamiliar é um fator essencial, delefamiliar é um fator essencial, delefamiliar é um fator essencial, delefamiliar é um fator essencial, deleresulta a paternidade conscien-resulta a paternidade conscien-resulta a paternidade conscien-resulta a paternidade conscien-resulta a paternidade conscien-te, o ajustamento entre os côn-te, o ajustamento entre os côn-te, o ajustamento entre os côn-te, o ajustamento entre os côn-te, o ajustamento entre os côn-juges, a educação dos filhos, ajuges, a educação dos filhos, ajuges, a educação dos filhos, ajuges, a educação dos filhos, ajuges, a educação dos filhos, aadministração do laradministração do laradministração do laradministração do laradministração do lar.” .” .” .” .” (Credo So-cial da Igreja Metodista, l971)

É direito da pessoa escolher o estadode vida, de acordo com as suas prefe-rências e, portanto, de constituir famí-lia, na base da paridade de direitos edeveres entre o homem e a mulher...A família...merece pois especiais me-didas, tanto de natureza econômica esocial, como cultural e moral, que con-tribuam para consolidá-la e ampará-la,no desempenho de suas funções.”(Papa João XXIII, Encíclica Pacem inTerris, 1963)

Citações Bíblicas: Gn 2,24; Pv18,22; Ec 4,9; Mt 19,6; Ef 5,31.

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1 71 71 71 71 7

Artigo XVII. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito à propriedade, só ou emreito à propriedade, só ou emreito à propriedade, só ou emreito à propriedade, só ou emreito à propriedade, só ou emsociedade com outras. Nin-sociedade com outras. Nin-sociedade com outras. Nin-sociedade com outras. Nin-sociedade com outras. Nin-guém pode serguém pode serguém pode serguém pode serguém pode ser, arbitrariamen-, arbitrariamen-, arbitrariamen-, arbitrariamen-, arbitrariamen-te, privado de sua propriedade.te, privado de sua propriedade.te, privado de sua propriedade.te, privado de sua propriedade.te, privado de sua propriedade.


Textos Bíblicos: “Morareisconosco, a terra estará aberta paravós, habitai-a, fazei nela vossos ne-gócios, nela tornai-vos proprietári-os.” (Gn 34,10)

“E a todos, a terra aproveita; até orei depende da agricultura.” (Ec 5,8)

“Deus pôs recursos da natureza à dispo-sição de todos. Assim, convidou o homempara com sua tecnologia dominar a natu-reza e pôr os recursos gerados a ser-viço de todos.” (Igreja Evang. de Con-fissão Luterana no Brasil, Declaraçãode Curitiba, l970)

“Da natureza humana origina-se odireito à propriedade privada, até so-bre os bens de produção. Tal direito

constitui um meio apropriado paraa afirmação da dignidade da pes-soa humana e para o exercício daresponsabilidade em todos os cam-pos; é fator de estabilidade para afamília, como de paz e prosperida-de social. Cumpre aliás recordarque a função social é inerente aodireito de propriedade privada.”(Papa João XIII, Encíclica Mater etMagistra, l961)

Citações Bíblicas: Dt 3,18 e 4,22;Ec 5,9; Is 5,8; Mq 4, 3-4; At 4,32; e34-35.

1 81 81 81 81 8

Artigo XVIII. T T T T Toda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temdireito à liberdade de pensa-direito à liberdade de pensa-direito à liberdade de pensa-direito à liberdade de pensa-direito à liberdade de pensa-mento, consciência e religião.mento, consciência e religião.mento, consciência e religião.mento, consciência e religião.mento, consciência e religião.Este direito inclui a liberdadeEste direito inclui a liberdadeEste direito inclui a liberdadeEste direito inclui a liberdadeEste direito inclui a liberdadede mudar de religião ou cren-de mudar de religião ou cren-de mudar de religião ou cren-de mudar de religião ou cren-de mudar de religião ou cren-ça e a liberdade de manifestarça e a liberdade de manifestarça e a liberdade de manifestarça e a liberdade de manifestarça e a liberdade de manifestaressa religião ou crença peloessa religião ou crença peloessa religião ou crença peloessa religião ou crença peloessa religião ou crença peloensino, pela prática, pelo cul-ensino, pela prática, pelo cul-ensino, pela prática, pelo cul-ensino, pela prática, pelo cul-ensino, pela prática, pelo cul-to e pela observância, isoladato e pela observância, isoladato e pela observância, isoladato e pela observância, isoladato e pela observância, isoladaou coletivamente, em públicoou coletivamente, em públicoou coletivamente, em públicoou coletivamente, em públicoou coletivamente, em públicoou em particularou em particularou em particularou em particularou em particular.

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Textos Bíblicos: “ Quanto a nós, écerto que não podemos calar o quevimos e ouvimos.” (At 4,20)

“ Tomando a palavra, João lhe dis-se: Mestre, nós vimos alguém queexpulsava demônios em teu nome eprocuramos impedí-lo, porque elenão te segue conosco. Mas Jesusdisse: não o impeçais, pois aqueleque não está contra vós é a favor devós.” (Lc 9,49-50)

“Este direito não deve ser conside-rado nunca como um patrimônio ex-clusivo da igreja.O direito à liber-dade religiosa é inseparável dos de-mais direitos humanos fundamen-tais. Nenhuma comunidade religio-sa deveria reivindicar sua própria li-berdade religiosa se ela mesma nãorespeita as crenças e os direitos hu-manos fundamentais dos outros. A li-berdade religiosa nunca deve ser usa-da para reivindicar privilégios. No quese refere à igreja este direito é essen-cial para poder assumir a responsabi-lidade que lhe corresponde em virtude

da fé cristã. O centro desta responsa-bilidade é a obrigação de servir a todacomunidade. O direito e o dever dosorganismos religiosos de criticar e in-terpelar, se necessário, aos poderesgovernantes, em nome de suas con-vicções religiosas, é também parte daliberdade religiosa. A intolerância e a perseguição religio-sas são hoje comuns em virtude dasgraves violações dos direitos humanose levam, com freqüência, a conflitos emuitos sofrimentos humanos. As igre-jas devem oferecer suas orações e todaforma prática de solidariedade aos cris-tãos e a todas as demais vítimas deperseguição religiosa.” (VIII Assem-bléia do Conselho Mundial de Igrejas,Harare (Zimbabwe), l998)“Todo ser humano tem direito à liber-dade na pesquisa da verdade e, den-tro dos limites da ordem moral e dobom comum, è liberdade na manifesta-ção e difusão do pensamento...Pertenceigualmente aos direitos da pessoa aliberdade de prestar culto a Deus, deacordo com os retos ditames da pró-pria consciência e de professar a re-ligião, privada e publicamente.”(Papa João XXIII, Encíclica Pacemin Terris, 1963)

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Citações Bíblicas: Mc 5,19; Lc24,48; At 18,9 e 22,15; IICo 4,13;Tt 2,15; I Pe 3,15-16.

1 91 91 91 91 9

Artigo XIX. T T T T Toda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito à liberdade de opinião ereito à liberdade de opinião ereito à liberdade de opinião ereito à liberdade de opinião ereito à liberdade de opinião eexpressão. Este direito incluiexpressão. Este direito incluiexpressão. Este direito incluiexpressão. Este direito incluiexpressão. Este direito incluia liberdade de, sem interferên-a liberdade de, sem interferên-a liberdade de, sem interferên-a liberdade de, sem interferên-a liberdade de, sem interferên-cias, ter opiniões e de procu-cias, ter opiniões e de procu-cias, ter opiniões e de procu-cias, ter opiniões e de procu-cias, ter opiniões e de procu-rarrarrarrarrar, receber e transmitir infor-, receber e transmitir infor-, receber e transmitir infor-, receber e transmitir infor-, receber e transmitir infor-mações e idéias por quaisquermações e idéias por quaisquermações e idéias por quaisquermações e idéias por quaisquermações e idéias por quaisquermeios e independentemente demeios e independentemente demeios e independentemente demeios e independentemente demeios e independentemente defronteiras.fronteiras.fronteiras.fronteiras.fronteiras.


Textos Bíblicos: “Vinde e discuta-mos, diz o Senhor.” (Is 1,18a)“Proclama a Palavra, insiste a tempoe a contratempo, repreende, amea-ça, exorta, sempre com paciência esolicitude de ensinar.” (II Tm 4,2)

“Para contrabalançar uma tecnocraciacrescente torna-se necessário criarformas de democracia modernas, quenão somente proporcionem a cada

homem a possibilidade de se informare de se exprimir, mas também que olevem a comprometer-se numa res-ponsabilidade comum.” (Papa PauloVI, Carta Apostólica OctogésimaAdveniens, l971)“Não existem exceções quanto ao di-reito humano básico da liberdade reli-giosa. Entretanto, a religião não é um“bem de consumo” que possa ser re-gulado pelas normas de um mercadolivre sem restrições. Afirmamos a ne-cessidade de uma disciplinaecumênica, sobretudo em relação apaíses que se encontram em uma di-fícil situação de transição à democra-cia e se vêem afetados pela invasãode movimentos religiosos do exteriorassim como pelo proselitismo. Reite-ramos que o Conselho Mundial de Igre-jas se opõe à prática do proselitismo einstamos a todas as Igrejas-membroa respeitar a lei e a integridade das igre-jas irmãs, e a fortalecê-las no marcoda comunidade ecumênica.” (VIII As-sembléia do Conselho Mundial de Igre-jas, Harare (Zimbabwe), l998).

Citações Bíblicas: Pv 15,23

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2 02 02 02 02 0

Artigo XX. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito à liberdade de reunião ereito à liberdade de reunião ereito à liberdade de reunião ereito à liberdade de reunião ereito à liberdade de reunião eassociação pacíficas. Ninguémassociação pacíficas. Ninguémassociação pacíficas. Ninguémassociação pacíficas. Ninguémassociação pacíficas. Ninguémpode ser obrigado a fazer par-pode ser obrigado a fazer par-pode ser obrigado a fazer par-pode ser obrigado a fazer par-pode ser obrigado a fazer par-te de uma associação.te de uma associação.te de uma associação.te de uma associação.te de uma associação.


Textos Bíblicos: “Que todas as na-ções ao mesmo tempo se congre-guem, que as cidades se reúnam.(Is 43,9a)

“e constituiu doze para estaremcom ele e para os enviar a pregar.”(Mc 3, 14)

“Exortamos as Igrejas a que propici-em o fortalecimento de alianças mun-diais que reúnam os que lutam em fa-vor dos direitos humanos e a que par-ticipem nelas para combater e fazerfrente às tendências negativas daglobalização. É preciso garantir plena-mente o direito dos trabalhadores deformarem sindicatos, exercitarem a

negociação coletiva, e entrarem emgreve na defesa de seus interesses.Deste modo se poderá construir umfuturo baseado no respeito aos direi-tos humanos, ao direito internacionale à participação democrática.” (VIIIAssembléia do Conselho Mundial deIgrejas, Harare (Zimbabwe), l998)“Estimular a participação consciente eresponsável no processo político, so-cial, cultural e econômico é um deverprimordial do Estado. Tal participaçãoconstitui um dos elementos essenci-ais do bem comum e uma das formasfundamentais da aspiração nacional. Aeducação do povo é um pressupostonecessário para a sua participação ativae consciente na ordem política. Por suamissão divina, cabe à Igreja o direito eo dever de colaborar nesta tarefa. Aparticipação supõe e exige o direito dese reunir e de constituir associaçõesbem como o “de conferir a essas as-sociações a forma que a seus mem-bros parecer mais idônea à finalidadealmejada”.” (CNBB, Exigências Cristãsde uma Ordem Política, 1977)

Citações Bíblicas: Sl 41,5; Jl 1,16;Hb 10,25.

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2 12 12 12 12 1

Artigo XXI . TTTTToda pessoa tem ooda pessoa tem ooda pessoa tem ooda pessoa tem ooda pessoa tem odireito de tomar parte no go-direito de tomar parte no go-direito de tomar parte no go-direito de tomar parte no go-direito de tomar parte no go-verno do próprio país, direta-verno do próprio país, direta-verno do próprio país, direta-verno do próprio país, direta-verno do próprio país, direta-mente ou por intermédio de re-mente ou por intermédio de re-mente ou por intermédio de re-mente ou por intermédio de re-mente ou por intermédio de re-presentantes livremente esco-presentantes livremente esco-presentantes livremente esco-presentantes livremente esco-presentantes livremente esco-lhidos. Tlhidos. Tlhidos. Tlhidos. Tlhidos. Toda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-oda pessoa tem direi-to de acesso, em condições deto de acesso, em condições deto de acesso, em condições deto de acesso, em condições deto de acesso, em condições deigualdade, às funções públicasigualdade, às funções públicasigualdade, às funções públicasigualdade, às funções públicasigualdade, às funções públicasde seu país.de seu país.de seu país.de seu país.de seu país.

A vontade do povo é a base da autori-dade do poder público; esta vontadedeverá ser expressa mediante eleiçõesautênticas que deverão realizar-se pe-riodicamente, por sufrágio universal eigual, e por voto secreto ou outro pro-cedimento equivalente que garanta aliberdade do voto.

Artigo do PIDESC : (Cf. Obs. Inicial)

Textos Bíblicos: “O Senhor disse aSamuel: escuta a voz do povo emtudo aquilo que te pedem.” (I Sm 8,7a)

“Povo numeroso é glória para o rei,mas falta de gente arruína o prínci-pe.” (Pv 14,28)

“A Igreja encara com simpatia a siste-ma da democracia, enquanto assegu-ra a participação dos cidadãos nasopções políticas e garante aos gover-nados a possibilidade quer de esco-lher e controlar os própriosgovernantes, quer de os substituir pa-cificamente, quando tal se torne opor-tuno. Ela não pode, portanto, favore-cer a formação de grupos restritos dedirigentes, que usurpam o poder doEstado a favor dos seus interessesparticulares ou dos objetivos ideológi-cos.” (Papa João Paulo II, EncíclicaCentesimus Annus, 2001 )“Hoje os limites do controle burocráti-co são facilmente percebidos. A legis-lação é efetiva, apenas, se é parte deum processo de mudanças sociais,aplicada por meio de um apropriadosistema legal. Em muitos países mui-to pode ser feito para a efetividade epara o caráter democrático do contro-le governamental. Não haverá um ge-nuíno respeito sem que exista, simul-taneamente, democracia política eeconômica. A investigação efetiva, aperseguição pública e a punição paraos crimes deve ser implementada ur-gentemente.” (VII Assembléia do Con-selho Mundial de Igrejas, Camberra(Austrália), l991)

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Citações Bíblicas: Gn 41, 33; Ex18,21; I Pe 2,17.

2 22 22 22 22 2

Artigo XXII . TTTTToda pessoa, comooda pessoa, comooda pessoa, comooda pessoa, comooda pessoa, comomembro da sociedade, tem di-membro da sociedade, tem di-membro da sociedade, tem di-membro da sociedade, tem di-membro da sociedade, tem di-reito reito reito reito reito ààààà segurança social e à re- segurança social e à re- segurança social e à re- segurança social e à re- segurança social e à re-alização, pelo esforço nacional,alização, pelo esforço nacional,alização, pelo esforço nacional,alização, pelo esforço nacional,alização, pelo esforço nacional,pela cooperação internacionalpela cooperação internacionalpela cooperação internacionalpela cooperação internacionalpela cooperação internacionale de acordo com a organizaçãoe de acordo com a organizaçãoe de acordo com a organizaçãoe de acordo com a organizaçãoe de acordo com a organizaçãoe recursos de cada Estado, dose recursos de cada Estado, dose recursos de cada Estado, dose recursos de cada Estado, dose recursos de cada Estado, dosdireitos econômicos, sociais edireitos econômicos, sociais edireitos econômicos, sociais edireitos econômicos, sociais edireitos econômicos, sociais eculturais indispensáveis à suaculturais indispensáveis à suaculturais indispensáveis à suaculturais indispensáveis à suaculturais indispensáveis à suadignidade e ao livre desenvol-dignidade e ao livre desenvol-dignidade e ao livre desenvol-dignidade e ao livre desenvol-dignidade e ao livre desenvol-vimento de sua personalidade.vimento de sua personalidade.vimento de sua personalidade.vimento de sua personalidade.vimento de sua personalidade.

Artigos do PIDESC:

Art.3. Os Estados-Partes no presente Pac-to comprometem-se a assegurar ao ho-mem e à mulher igualdade no gozo detodos os direitos econômicos, sociais eculturais enumerados no presente Pacto.Art. 9. Todos os Estados pactuantesreconhecem o direito de toda pessoaà seguridade social, inclusive o se-guro desemprego.Art. 12. Os Estados pactuantes reco-

nhecem o direito de toda pessoa des-frutar o mais alto nível possível desaúde física e mental. Para tanto, de-verão adotar medidas que asseguremnecessariamente: a redução danatimortalidade e da mortalidade infan-til e o são desenvolvimento da infân-cia; a melhoria – em todos os aspec-tos – da higiene do trabalho e do meioambiente; a prevenção e tratamentodas enfermidades epidêmicas,endêmicas, profissionais e de outraíndole, e a luta contra elas; a criaçãode condições que assegurem a todosassistência médica e serviços médi-cos em caso de enfermidade.

Textos Bíblicos: “No entanto, nãohaverá pobres em teu meio...desdeque escutes atentamente a voz doSenhor, teu Deus...” (Dt 15, 4-5)

“O fruto da justiça é semeado na pazpara aqueles que promovem a paz.”(Tg 3,18)

“O testemunho cristão se estende àdefesa dos direitos humanos – aorespeito pela vida de cada ser huma-no, desde a concepção até à morte.

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A caridade tomará então, necessaria-mente, a forma de serviço à cultura, àpolítica, à economia, à família, paraque assim cumpra-se o bem no des-tino do ser humano e no futuro dacivilização.” (CNBB, Diretrizes Ge-rais 2003-2006 )“O processo de discussão das dívidassociais, no quadro das Semanas So-ciais, a luta pela reforma agrária, a lutacontra a corrupção eleitoral, a denún-cia da questão da dívida externa, a lutacontra o modelo econômico e a resis-tência a imposições externas, campa-nha para superação do racismo, doclassismo, do sexismo nas igrejas sãoações ecumênicas para superar a vio-lência e criar condições de vida digna”(CONIC/CLAI – Década Ecumênicapara a Superação da Violência — Dig-nidade Humana e Paz, 2001)

Citações Bíblicas: Tg 2,6.

2 32 32 32 32 3

Artigo XXIII. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito ao trabalho, à livre esco-reito ao trabalho, à livre esco-reito ao trabalho, à livre esco-reito ao trabalho, à livre esco-reito ao trabalho, à livre esco-lha do emprego, às condiçõeslha do emprego, às condiçõeslha do emprego, às condiçõeslha do emprego, às condiçõeslha do emprego, às condiçõesjustas e favoráveis de trabajustas e favoráveis de trabajustas e favoráveis de trabajustas e favoráveis de trabajustas e favoráveis de trabalholholholholho

e à proteção contra o desem-e à proteção contra o desem-e à proteção contra o desem-e à proteção contra o desem-e à proteção contra o desem-prego. Tprego. Tprego. Tprego. Tprego. Toda pessoa, sem qual-oda pessoa, sem qual-oda pessoa, sem qual-oda pessoa, sem qual-oda pessoa, sem qual-quer distinção, tem direito aquer distinção, tem direito aquer distinção, tem direito aquer distinção, tem direito aquer distinção, tem direito aigual remuneração por igual tra-igual remuneração por igual tra-igual remuneração por igual tra-igual remuneração por igual tra-igual remuneração por igual tra-balho. Tbalho. Tbalho. Tbalho. Tbalho. Toda pessoa que traba-oda pessoa que traba-oda pessoa que traba-oda pessoa que traba-oda pessoa que traba-lha tem direito a uma remune-lha tem direito a uma remune-lha tem direito a uma remune-lha tem direito a uma remune-lha tem direito a uma remune-ração justa e satisfatória, queração justa e satisfatória, queração justa e satisfatória, queração justa e satisfatória, queração justa e satisfatória, quelhe assegure, assim como à sualhe assegure, assim como à sualhe assegure, assim como à sualhe assegure, assim como à sualhe assegure, assim como à suafamília, uma existência compa-família, uma existência compa-família, uma existência compa-família, uma existência compa-família, uma existência compa-tível com a dignidade humanatível com a dignidade humanatível com a dignidade humanatível com a dignidade humanatível com a dignidade humanae a que se acrescentarão, e a que se acrescentarão, e a que se acrescentarão, e a que se acrescentarão, e a que se acrescentarão, sesesesesenecessário, outros meios denecessário, outros meios denecessário, outros meios denecessário, outros meios denecessário, outros meios deproteção social. Tproteção social. Tproteção social. Tproteção social. Tproteção social. Toda pessoaoda pessoaoda pessoaoda pessoaoda pessoatem direito a organizar sindica-tem direito a organizar sindica-tem direito a organizar sindica-tem direito a organizar sindica-tem direito a organizar sindica-tos e a neles ingressar para atos e a neles ingressar para atos e a neles ingressar para atos e a neles ingressar para atos e a neles ingressar para aproteção de seus interesses.proteção de seus interesses.proteção de seus interesses.proteção de seus interesses.proteção de seus interesses.

Artigos do PIDESC:

Art. 6.1 Os Estados reconhecem odireito ao trabalho – acesso e liber-dade de escolha de emprego.Art. 6.2. Os Estados devem, paraassegurar esse direito, implementarprogramas de orientação técnica eprofissional, políticas e técnicas queassegurem o desenvolvimentoeconômico, social e cultural e umpleno emprego produtivo para garantir

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o gozo das liberdades políticas eeconômicas fundamentais.Art. 8 Direito a organizar sindicatos parafavorecer e proteger os seus interesseseconômicos e sociais, apenas com res-trições que respeitem a ordem democrá-tica. Direito de formação de federações.Direito de greve – ficam asseguradas asgarantias da Convenção da OIT de l948.

Textos Bíblicos: “ E também, que todohomem que come e bebe e prova defelicidade em seu trabalho, tambémisso é dom de Deus.” (Ec 3,13)

“Porque digno é o trabalhador do seusalário.” (Lc 10,7)

“No individualismo e no coletivismo, tan-to em programas de crescimentoeconômico e progresso social, encon-tramos os riscos de humanismos parci-ais. Urge que se promova o humanismopleno. A plena dimensão humana só seencontra nas novas relações criadas porDeus em Jesus Cristo.” (Credo Socialda Igreja Metodista, 1971)“O desenvolvimento integral da pessoahumana no trabalho não contradiz, an-tes favorece a maior produtividade e

eficácia do próprio trabalho, embora issopossa enfraquecer as estruturas conso-lidadas de poder. A empresa não podeser considerada apenas como uma “so-ciedade de capitais”, é simultaneamen-te uma “sociedade de pessoas”, da qualfazem parte, de modo diverso e comespecíficas responsabilidades, queraqueles que fornecem o capital neces-sário para sua atividade, quer aquelesque fornecem seu trabalho. Para con-seguir este fim, é ainda necessário umgrande movimento associado dos tra-balhadores, cujo objetivo é a liberta-ção e a promoção integral da pessoa.”(Papa João Paulo II, EncíclicaCentesimus Annus, 2001)

Citações Bíblicas: Dt 24,6 e 24,14-15; Sl 128,2; Pv 12,14; Jr 22,13; Mt10,10; I Co 3,8; Cl 4,1; I Tm 5,18;Tg 5,4.

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Artigo XXIV. TTTTToda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-oda pessoa tem di-reito a repouso e lazerreito a repouso e lazerreito a repouso e lazerreito a repouso e lazerreito a repouso e lazer, inclu-, inclu-, inclu-, inclu-, inclu-sive à limitação razoável dassive à limitação razoável dassive à limitação razoável dassive à limitação razoável dassive à limitação razoável dashoras de trabalho e a fériashoras de trabalho e a fériashoras de trabalho e a fériashoras de trabalho e a fériashoras de trabalho e a fériasremuremuremuremuremuneradas periódicas.neradas periódicas.neradas periódicas.neradas periódicas.neradas periódicas.

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Artigo do PIDESC:

Art. 7. Direito ao gozo de condiçõesde trabalho justa e favoráveis. (I) Sa-lário igual para trabalho igual para mu-lheres e homens; (II) existência decen-te – condições de trabalho seguras ehigiênicas; oportunidades de promoçãopara todos considerando antiguidadeno serviço e aptidão individual; (III)repouso, lazer, limitação de horas detrabalho, férias e feriados públicos re-munerados.

Textos Bíblicos: “ Durante seis dias,farás tudo o que tens de fazer, mas,no sétimo dia, cessarás, a fim deque teu boi e teu jumento descan-sem e para que os filhos da tua es-crava e o migrante retomem alento.“ (Ex 23,12)

“E ele lhes dizia: O sábado foi feitopara o homem e não o homem parao sábado.” (Mc 2,27)

“A boa criação compreende para to-dos trabalho e saúde, lazer, convivên-cia e liberdade. Sempre que um des-ses elementos faltar para um só ou

mais seres humanos, divisamos omundo caído, rebelde a Deus. A cons-ciência cristã acusa o pecado - tantona esfera individual quanto na social.O excesso e o abuso, bem como asdistorções destes elementos, são ooutro lado da moeda: sustento sem tra-balho próprio, mas às custas do alheio;consumismo esbanjador em vez desustento básico; trabalho escravo semlazer, convivência marginalizada semescolas; subsistência sem liberdade –são apenas algumas das possibilida-des.” (Igreja Evangélica de ConfissãoLuterana no Brasil, Documento deCuritiba, 1970)“É direito e até necessidade do homeminterromper a aplicação do corpo ao tra-balho duro de cada dia, para aliviar osmembros cansados, distrair honesta-mente os sentidos e estreitar a uniãoda família... em nome de Deus e para obem material e espiritual dos homens,chamamos todos, autoridades, patrõese trabalhadores, à observância dessepreceito de Deus. “ (Papa João XXIII,Mater et Magistra, 1961)

Citações Bíblicas: Dt 5,12-15.

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2 52 52 52 52 5

Artigo XXV. TTTTToda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temdireito a um padrão de vidadireito a um padrão de vidadireito a um padrão de vidadireito a um padrão de vidadireito a um padrão de vidacapaz de assegurar a si e àcapaz de assegurar a si e àcapaz de assegurar a si e àcapaz de assegurar a si e àcapaz de assegurar a si e àsua família saúde e bem es-sua família saúde e bem es-sua família saúde e bem es-sua família saúde e bem es-sua família saúde e bem es-tartartartartar, inclusive alimentação, ves-, inclusive alimentação, ves-, inclusive alimentação, ves-, inclusive alimentação, ves-, inclusive alimentação, ves-tuário, habitação, cuidados mé-tuário, habitação, cuidados mé-tuário, habitação, cuidados mé-tuário, habitação, cuidados mé-tuário, habitação, cuidados mé-dicos e os serviços sociais in-dicos e os serviços sociais in-dicos e os serviços sociais in-dicos e os serviços sociais in-dicos e os serviços sociais in-dispensáveis, e direito à se-dispensáveis, e direito à se-dispensáveis, e direito à se-dispensáveis, e direito à se-dispensáveis, e direito à se-gurança em caso de desempre-gurança em caso de desempre-gurança em caso de desempre-gurança em caso de desempre-gurança em caso de desempre-go, doença, invalidez, viuvez,go, doença, invalidez, viuvez,go, doença, invalidez, viuvez,go, doença, invalidez, viuvez,go, doença, invalidez, viuvez,velhice ou outros casos develhice ou outros casos develhice ou outros casos develhice ou outros casos develhice ou outros casos deperda dos meios de subsistên-perda dos meios de subsistên-perda dos meios de subsistên-perda dos meios de subsistên-perda dos meios de subsistên-cia em circunstâncias fora decia em circunstâncias fora decia em circunstâncias fora decia em circunstâncias fora decia em circunstâncias fora deseu controle. A maternidade eseu controle. A maternidade eseu controle. A maternidade eseu controle. A maternidade eseu controle. A maternidade ea infância têm direitos a cui-a infância têm direitos a cui-a infância têm direitos a cui-a infância têm direitos a cui-a infância têm direitos a cui-dados e assistência especiais.dados e assistência especiais.dados e assistência especiais.dados e assistência especiais.dados e assistência especiais.TTTTTodas as crianças, nascidas deodas as crianças, nascidas deodas as crianças, nascidas deodas as crianças, nascidas deodas as crianças, nascidas dematrimônio ou fora dele, têmmatrimônio ou fora dele, têmmatrimônio ou fora dele, têmmatrimônio ou fora dele, têmmatrimônio ou fora dele, têmdireito a igual proteção social.direito a igual proteção social.direito a igual proteção social.direito a igual proteção social.direito a igual proteção social.

Artigos do PIDESC:

Art. 10 Se reconhece o dever de con-ceder à família, elemento natural e fun-damental da sociedade, amplaproteção e assistência, para constitui-ção e cuidado e educação dos filhos.O matrimônio deve ser contraído

livremente pelos consortes. Para asmães deve haver proteção social an-tes e depois do parto. Nesse períododeve ser-lhes concedida licença remu-nerada e adequada prestação deseguridade social. Crianças e adoles-centes devem ter especial proteção,especialmente em relação à explora-ção social e econômica. A lei devegarantir que não sejam expostos a tra-balho perigoso, que envolva risco devida ou risco de formação moral, ouprejudiquem o desenvolvimento nor-mal. Deve ser sancionado o limite deidade a partir do qual se pode trabalhare os salários mínimos para a infância.Art. 11 Os Estados pactuantes reco-nhecem o direito de toda pessoa a umnível de vida adequado para si e suafamília, inclusive para a alimentação,vestuário e habitação adequadas e acontínua melhora das condições deexistência. Os Estados pactuantesprocurarão constituir os meios adequa-dos para assegurar esses direitos re-conhecendo a importância da coope-ração internacional para esse fim. Re-conhecendo o direito fundamental detoda pessoa estar protegida da fome.Os Estados pactuantes procurarão

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individualmente e por meio da coope-ração internacional melhorar os méto-dos de produção, conservação e dis-tribuição de alimentos mediante a ple-na utilização dos conhecimentos téc-nicos e científicos, a divulgação dosprincípios nutricionais e o aperfeiçoa-mento ou reforma dos regimes agrári-os, de modo que se possa alcançar aexploração e utilização mais eficaz dasriquezas naturais.

Textos Bíblicos: “ Quando fizerdesa colheita das vossas terras, nãofarás a colheita no teu campo até olimite extremo; não apanharás asespigas deixadas no campo depoisda tua ceifa; também não rebusca-rás a tua vinha e não ajuntarás osfrutos caídos; deixá-los-ás para opobre e para o migrante. Eu sou oSenhor, vosso Deus.” (Lv 19, 9-10)

“Mas Jesus lhes disse: elas nãoprecisam ir; dai-lhes vós mesmosde comer.” (Mt 14,16)

“ Isso exige um chamado à conversão. Éo que Jesus quis mostrar quando se re-feriu ao juízo das nações (Mt 25,31-46):reconhecê-lo no outro que está com a

vida diminuída, para servir, restituindo-lhe o que lhe é devido: comida, se so-fre fome, habitação, se não tem teto;companhia, se está sozinho; saúde, sepadece de enfermidade; libertação, sevive como oprimido.” (Assembléia doConselho Latino-americano de Igrejas,l988)

“Fazemos nosso o clamor dos pobres.Assumimos com renovado ardor a op-ção evangélica preferencial pelos po-bres, em continuidade com Medellín ePuebla. Esta opção não exclusiva, nemexcludente, iluminará, à imitação deJesus Cristo, toda nossa açãoevangelizadora. A essa luz convidamosa promover uma nova ordemeconômica, social e política, conformea dignidade de todas e cada uma daspessoas, implantando a justiça e a so-lidariedade e abrindo para todas elashorizontes de eternidade. Dizemos simà vida e à família. Diante das gravesagressões à vida e à família, agrava-das nos últimos anos, propomos umadecidida ação para defender e promo-ver a vida e a família. “ (ConferênciaEpiscopal Latino-americana, Santo Do-mingo (Rep. Dominicana), 1992)

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Citações Bíblicas: Ne 5,11; Is 35,5-6; Mt 11,5 e 14,16.

26 26 26 26 26Artigo XXVI . TTTTToda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temdireito à instrução. A instruçãodireito à instrução. A instruçãodireito à instrução. A instruçãodireito à instrução. A instruçãodireito à instrução. A instruçãoserá gratuita, pelo menos nosserá gratuita, pelo menos nosserá gratuita, pelo menos nosserá gratuita, pelo menos nosserá gratuita, pelo menos nosgraus elementares e funda-graus elementares e funda-graus elementares e funda-graus elementares e funda-graus elementares e funda-mentais. A instrução elemen-mentais. A instrução elemen-mentais. A instrução elemen-mentais. A instrução elemen-mentais. A instrução elemen-tar será obrigatória. Atar será obrigatória. Atar será obrigatória. Atar será obrigatória. Atar será obrigatória. Ainstrução técnico-profissionalinstrução técnico-profissionalinstrução técnico-profissionalinstrução técnico-profissionalinstrução técnico-profissionalserá acessível a todos, bemserá acessível a todos, bemserá acessível a todos, bemserá acessível a todos, bemserá acessível a todos, bemcomo a instrução superiorcomo a instrução superiorcomo a instrução superiorcomo a instrução superiorcomo a instrução superior, esta, esta, esta, esta, estabaseada no mérito. A instruçãobaseada no mérito. A instruçãobaseada no mérito. A instruçãobaseada no mérito. A instruçãobaseada no mérito. A instruçãoserá orientada no sentido doserá orientada no sentido doserá orientada no sentido doserá orientada no sentido doserá orientada no sentido dopleno desenvolvimento da per-pleno desenvolvimento da per-pleno desenvolvimento da per-pleno desenvolvimento da per-pleno desenvolvimento da per-sonalidade humana e do forta-sonalidade humana e do forta-sonalidade humana e do forta-sonalidade humana e do forta-sonalidade humana e do forta-lecimento do respeito pelos di-lecimento do respeito pelos di-lecimento do respeito pelos di-lecimento do respeito pelos di-lecimento do respeito pelos di-reitos humanos e pelas liber-reitos humanos e pelas liber-reitos humanos e pelas liber-reitos humanos e pelas liber-reitos humanos e pelas liber-dades fundamentais. Adades fundamentais. Adades fundamentais. Adades fundamentais. Adades fundamentais. Ainstrução promoverá a compre-instrução promoverá a compre-instrução promoverá a compre-instrução promoverá a compre-instrução promoverá a compre-ensão, a tolerância e a amiza-ensão, a tolerância e a amiza-ensão, a tolerância e a amiza-ensão, a tolerância e a amiza-ensão, a tolerância e a amiza-de entre todas as nações e gru-de entre todas as nações e gru-de entre todas as nações e gru-de entre todas as nações e gru-de entre todas as nações e gru-pos raciais ou religiosos epos raciais ou religiosos epos raciais ou religiosos epos raciais ou religiosos epos raciais ou religiosos ecoadjuvará as atividades dascoadjuvará as atividades dascoadjuvará as atividades dascoadjuvará as atividades dascoadjuvará as atividades dasNações Unidas em prol da ma-Nações Unidas em prol da ma-Nações Unidas em prol da ma-Nações Unidas em prol da ma-Nações Unidas em prol da ma-nutenção da paz. Os pais têmnutenção da paz. Os pais têmnutenção da paz. Os pais têmnutenção da paz. Os pais têmnutenção da paz. Os pais têmprioridade de direito na esco-prioridade de direito na esco-prioridade de direito na esco-prioridade de direito na esco-prioridade de direito na esco-lha do tipo de instrução quelha do tipo de instrução quelha do tipo de instrução quelha do tipo de instrução quelha do tipo de instrução queserá ministrada a seus filhos.será ministrada a seus filhos.será ministrada a seus filhos.será ministrada a seus filhos.será ministrada a seus filhos.

Artigos do PIDESC:Art. 13 Os Estados-Partes no PIDESCreconhecem o direito a toda pessoa àeducação. A educação deve estar ori-entada para o pleno desenvolvimentoda personalidade humana e do senti-do de sua dignidade, e deve fortalecero respeito pelos direitos humanos epelas liberdades fundamentais. A edu-cação deve capacitar as pessoas aparticiparem de uma sociedade livre,favorecer a compreensão, a tolerânciae a amizade entre as nações e entretodos os grupos raciais, étnicos oureligiosos, promovendo as atividadesdas Nações Unidas em favor da paz.Para alcançar o pleno exercício des-ses direitos, os Estados reconhecemque: o ensino primário deve ser obri-gatório, gratuito e acessível a todos; oensino secundário, nas suas diferen-tes formas, incluindo o ensino técnicoe profissional, deve ser generalizadoe acessível a todos, por todos os mei-os apropriados e, de modo particular,pela implantação progressiva do ensi-no gratuito; o ensino superior deve serigualmente acessível a todos, sobre a

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base da capacitação de cada um , portodos os meios adequados, e, em par-ticular, pela implantação progressiva doensino gratuito; deve fomentar-se ouintensificar-se, na medida do possível,a educação fundamental para aquelaspessoas que não receberam ou deixa-ram de concluir o ciclo completo dainstrução primária. Deve prosseguir-seativamente o desenvolvimento do sis-tema escolar em todos os ciclos deensino, implantar um sistema adequa-do de bolsas e melhorar continuamen-te as condições materiais do corpodocente. Os Estados pactantes res-peitarão a liberdade dos pais e, emcada caso, dos tutores legais, de es-colher para seus filhos escolas distin-tas das criadas pelas autoridades pú-blicas, sempre que aquelas satisfaçamas normas mínimas que o Estado pres-creva ou aprove em matéria de ensi-no, e o direito de fazer com que seusfilhos recebam a educação religiosa oumoral de acordo com as próprias convic-ções dos pais ou tutores.Não se pode entender nada do que oPIDESC prescreve como restrição ao

ensino particular desde que se respei-tem os princípios do §1 e se ajustemàs normas mínimas prescritas pelosEstados. Art. 14 Todo Estado pactante que nãotenha a universalidade do ensino pri-mário em seu território no momento defirmar o PIDESC se compromete emestabelecê-la no prazo de dois anosou em apresentar um plano com umnúmero de anos razoável para o esta-belecimento do ensino primário obriga-tório, universal e gratuito.

Textos Bíblicos: “Meu povo será re-duzido ao silêncio por falta de co-nhecimento. Já que rejeitaste o co-nhecimento...” (Os 4,6)

“Princípio da sabedoria: adquire asabedoria, ao preço de todas as tuasaquisições adquire o entendimento.”(Pv 4,7)

“Precisamos nos educar, cada um denós e nossas crianças, em novos va-lores e responsabilidades ecológicas.Tal aprendizagem deve se dar no lar,

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na escola, nas igrejas e nos lugaresde trabalho. Além disso, precisamos deuma espiritualidade que nos faça capa-zes de resistir às forças que nos amea-çam como consumidores, exploradoresda criação. Então, precisaremos ir aomundo, e como um novo tipo de mis-sionário, desafiar toda estruturaeconômica, social, política que não estejaem conformidade com os padrões doEvangelho. (VII Assembléia do ConselhoMundial de Igrejas, Camberra (Austrália),1991.

“Deriva da natureza humana o direitoa uma instrução de base e a uma for-mação técnica e profissional confor-me ao grau de desenvolvimento cultu-ral da respectiva coletividade. É preci-so esforçar-se por garantir àqueles,cuja capacidade o permita, o acessoaos estudos superiores, de sorte que,na medida do possível, subam na vidasocial e ocupem cargos e responsabi-lidade adequadas ao próprio talento eà perícia adquirida.” (Papa João XXIII,Encíclica Pacem in Terris, 1963)

Citações Bíblicas: Dt 4,6; Pv19,20; 22,6 e 24,3-4; Rm 15,4; ITs 4,10-11.

2 72 72 72 72 7

Artigo XXVII. TArtigo XXVII. TArtigo XXVII. TArtigo XXVII. TArtigo XXVII. Toda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temo direito de participar livremen-o direito de participar livremen-o direito de participar livremen-o direito de participar livremen-o direito de participar livremen-te da vida cultural da comuni-te da vida cultural da comuni-te da vida cultural da comuni-te da vida cultural da comuni-te da vida cultural da comuni-dade, de fruir dade, de fruir dade, de fruir dade, de fruir dade, de fruir das artes e dedas artes e dedas artes e dedas artes e dedas artes e departicipar do progresso cientí-participar do progresso cientí-participar do progresso cientí-participar do progresso cientí-participar do progresso cientí-fico e de seus benefícios. Tfico e de seus benefícios. Tfico e de seus benefícios. Tfico e de seus benefícios. Tfico e de seus benefícios. Todaodaodaodaodapessoa tem direito à proteçãopessoa tem direito à proteçãopessoa tem direito à proteçãopessoa tem direito à proteçãopessoa tem direito à proteçãodos interesses morais e mate-dos interesses morais e mate-dos interesses morais e mate-dos interesses morais e mate-dos interesses morais e mate-riais decorrentes de qualquerriais decorrentes de qualquerriais decorrentes de qualquerriais decorrentes de qualquerriais decorrentes de qualquerprodução científica, literária ouprodução científica, literária ouprodução científica, literária ouprodução científica, literária ouprodução científica, literária ouartística da qual seja o autorartística da qual seja o autorartística da qual seja o autorartística da qual seja o autorartística da qual seja o autor.....

Artigo do PIDESC:Artigo do PIDESC:Artigo do PIDESC:Artigo do PIDESC:Artigo do PIDESC:

Art. 15. Os Estados-Partes do PIDESCreconhecem o direito de toda pessoaparticipar da vida cultural; gozar dosbenefícios do progresso científico e desuas aplicações; beneficiar-se daproteção dos interesses morais e ma-teriais que lhe correspondam à autoriade produção científica, literária ou ar-tística. Respeitar-se-á a liberdade ne-cessária para a produção científica epara a atividade criativa. Reconhece-se o benefício das relações e coope-ração internacionais em questões ci-entíficas e culturais.

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Texto Bíblico: “Eles edificarão casas eas habitarão, plantarão vinhas e come-rão seus frutos; não construirão maispara um outro morar, não plantarãomais para que um outro coma, pois,como os dias de uma árvore, tais osdias do meu povo; os meus eleitosusufruirão os produtos das suas mãos.Não se fatigarão mais em vão, nãomais gerarão filhos para a hecatombe,pois serão a descendência dos bendi-tos do Senhor.” (Is 65, 21-23)

“Toda atividade humana tem lugar noseio de uma cultura e integra-se nela.Para uma adequada formação de talcultura se requer a participação detodo o homem, que aí aplica a suacriatividade, a sua inteligência, o seuconhecimento do mundo e dos ho-mens. Aí investe ainda a sua capa-cidade de autodomínio, de sacrifíciopessoal, de solidariedade e de dis-ponibilidade para promover o bem co-mum. Por outro lado o modo comoele se empenha em construir o seufuturo depende da concepção que

tem de si mesmo e do seu destino.”(Papa João Paulo II, EncíclicaCentesimus Annus, 2001)

“Para que uma sociedade traduza osentido cristão de humanidade é neces-sário que, a par com a mudança dasestruturas sociais, se processe umatransformação da mentalidade huma-na. O sentido cristão da humanidadesó pode ser alcançado em uma socie-dade na qual as pessoas tenham vidacomunitária, consciência de solidarie-dade humana e de responsabilidadesocial”. (Credo Social da IgrejaMetodista, l971)

Citações Bíblicas: Sl 33,3; Dn 1,4e17; Ef 4,1.

2 82 82 82 82 8

Artigo XXVIII. TTTTToda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temdireito a uma ordem social edireito a uma ordem social edireito a uma ordem social edireito a uma ordem social edireito a uma ordem social einternacional em que os direi-internacional em que os direi-internacional em que os direi-internacional em que os direi-internacional em que os direi-tos e liberdades estabelecidostos e liberdades estabelecidostos e liberdades estabelecidostos e liberdades estabelecidostos e liberdades estabelecidosna presente Declaração possamna presente Declaração possamna presente Declaração possamna presente Declaração possamna presente Declaração possamser plenamente realizados.ser plenamente realizados.ser plenamente realizados.ser plenamente realizados.ser plenamente realizados.

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Artigos do PIDESC:Art. 16 a 25. Este conjunto de artigosestabelece as condições de funciona-mento no sistema das Nações Unidas,do Comitê dos Direitos Econômicos,Sociais e Culturais (DESC) e dos rela-tórios de cumprimento dos DESC queos Estados compactuantes devem re-alizar. Ficam estabelecidos algunsmecanismos – como consultas regio-nais, por exemplo – para que se fa-çam cumprir os direitos dispostos noPacto. O Pacto respeita a autodeter-minação dos povos e fica asseguradoo direito de usufruto de suas riquezase recursos naturais.

Textos Bíblicos: “ Ele será Juiz en-tre numerosos povos, árbitro de na-ções poderosas, mesmo distantes.Martelando suas espadas, delas fa-rão relhas; e de suas lanças, enxa-das. Ninguém mais brindará a es-pada, nação contra nação. Não maisaprenderão a guerrear.” (Mq 4,3)

“Felizes os que agem em prol da paz;eles serão chamados filhos deDeus.” (Mt 5,8)

“ Quando as nações, os grupos e os sis-temas têm poder de decisão sobre a vidadas pessoas, amam esse poder. O ca-minho de Deus é compartilhar o poder,dá-lo a cada pessoa. A injustiça corrom-pe os poderosos e deforma os que nãotêm poder. A terra roubada é motivo deressentimento e de guerra; a diversi-dade de raças se converte na prisãoinfame do racismo. Precisamos, comtoda urgência, de uma nova ordemeconômica internacional na qual o po-der seja compartilhado e não se tomecom avidez, e estamos comprometi-dos a esforçar-nos para conseguí-lo.”(VI Assembléia do Conselho Mundial deIgrejas, Vancouver (Canadá), l986)“As instituições da comunidade interna-cional devem atender às várias neces-sidades dos homens, tanto no campoda vida social – alimentação, saúde,educação, trabalho – quanto em certascondições particulares, tais como a ne-cessidade geral de estimular o progres-so das nações em vias de desenvolvi-mento, de acudir aos sofrimentos dosrefugiados dispersos pelo mundo intei-ro, bem como de ajudar os emigrantes e

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suas famílias.” (Concílio Vaticano II,Constituição Pastoral Gaudium etSpes, 1965)

Citações Bìblicas: Sl 46,9; Os 2,18;Mt 26, 52; Mc 9,50; Lc 2,14.

2 92 92 92 92 9

Artigo XXIX. TTTTToda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temoda pessoa temdeveres para com a comunida-deveres para com a comunida-deveres para com a comunida-deveres para com a comunida-deveres para com a comunida-de, na qual é possível o livre ede, na qual é possível o livre ede, na qual é possível o livre ede, na qual é possível o livre ede, na qual é possível o livre epleno desenvolvimento de suapleno desenvolvimento de suapleno desenvolvimento de suapleno desenvolvimento de suapleno desenvolvimento de suapersonalidade. No exercício depersonalidade. No exercício depersonalidade. No exercício depersonalidade. No exercício depersonalidade. No exercício deseus direitos e liberdades, todaseus direitos e liberdades, todaseus direitos e liberdades, todaseus direitos e liberdades, todaseus direitos e liberdades, todapessoa está sujeita apenas àspessoa está sujeita apenas àspessoa está sujeita apenas àspessoa está sujeita apenas àspessoa está sujeita apenas àslimitações determinadas pelalimitações determinadas pelalimitações determinadas pelalimitações determinadas pelalimitações determinadas pelalei, exclusivamente com o fimlei, exclusivamente com o fimlei, exclusivamente com o fimlei, exclusivamente com o fimlei, exclusivamente com o fimde assegurar o devido reconhe-de assegurar o devido reconhe-de assegurar o devido reconhe-de assegurar o devido reconhe-de assegurar o devido reconhe-cimento e respeito dos direitoscimento e respeito dos direitoscimento e respeito dos direitoscimento e respeito dos direitoscimento e respeito dos direitose liberdades de outrem e de sa-e liberdades de outrem e de sa-e liberdades de outrem e de sa-e liberdades de outrem e de sa-e liberdades de outrem e de sa-tisfazer às justas exigências datisfazer às justas exigências datisfazer às justas exigências datisfazer às justas exigências datisfazer às justas exigências damoral, da ordem pública e domoral, da ordem pública e domoral, da ordem pública e domoral, da ordem pública e domoral, da ordem pública e dobem-estar de uma sociedadebem-estar de uma sociedadebem-estar de uma sociedadebem-estar de uma sociedadebem-estar de uma sociedadedemocrátidemocrátidemocrátidemocrátidemocrática. Esses direitos eca. Esses direitos eca. Esses direitos eca. Esses direitos eca. Esses direitos eliberdades não podem, em hi-liberdades não podem, em hi-liberdades não podem, em hi-liberdades não podem, em hi-liberdades não podem, em hi-pótese alguma, ser exercidospótese alguma, ser exercidospótese alguma, ser exercidospótese alguma, ser exercidospótese alguma, ser exercidoscontrariamente aos objetivos econtrariamente aos objetivos econtrariamente aos objetivos econtrariamente aos objetivos econtrariamente aos objetivos eprincípios das Nações Unidas.princípios das Nações Unidas.princípios das Nações Unidas.princípios das Nações Unidas.princípios das Nações Unidas.

Artigos do PIDESC:Artigos do PIDESC:Artigos do PIDESC:Artigos do PIDESC:Artigos do PIDESC:

Art. 26 a 31. Este conjunto de artigosindica os direitos dos Estados Pactu-antes, até mesmo, cf. art. 29, o direi-to de proporem emendas ao Pacto,que deverão ser aprovadas pela As-sembléia das Nações Unidas.O PIDESC foi adotado e aberto à con-firmação dos Estados em 16 de de-zembro de 1966, e entrou em vigor em03 de janeiro de 1976.

Textos Bíblicos: “Não te vingues enão sejas rancoroso em relação aosfilhos do teu povo: é assim que ama-rás o teu próximo como a ti mes-mo. Eu sou o Senhor.” (Lv 19,18)

“Comportai-vos como homens li-vres, sem usar da liberdade comovéu para a vossa maldade, masprocedendo como servos de Deus.”(I Pe 2,16)

“O esforço magnífico realizado para darvida à Organização das Nações Uni-das é um esforço que tende a definir eestabelecer os objetivos e invioláveis

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direitos do homem, obrigando-se osEstados-membros, reciprocamente, auma observância rigorosa dos mesmos.Este compromisso foi aceito e ratifica-do por quase todos os Estados de nos-so tempo, isto deveria constituir umagarantia para que os direitos do homemse tornassem, em todo o mundo, oprincípio fundamental do empenho emprol do bem do mesmo homem.” (PapaJoão Paulo II, Encíclica RedemptorHominis 1979)“A segurança comum implica: o respeitoaos direitos legítimos de todas as nações,o incentivo à compreensão e apreciaçãomútua entre diferentes culturas, religiões,ideologias, mediante uma franca comu-nicação; ampla cooperação internacionalem matéria de ciência e tecnologia; areconversão de todas as economiasmediante a passagem da produção mili-tar à produção civil; a utilização e o forta-lecimento da ONU e de outras institui-ções internacionais com objetivos simi-lares; a promoção de uma legislação in-ternacional adequada e provisão de mei-os para pronunciar sentenças sobre asdisputas internacionais, e para execução

de decisões; maior eficácia dos meca-nismos para a solução pacífica de confli-tos internacionais.” (VI Assembléia doConselho Mundial de Igrejas, Vancou-ver (Canadá), l986)

“Citações Bìblicas: Mt 7,12; Gl 5,14;I Tm 1,5.

3 03 03 03 03 0

Artigo XXX. Nenhuma disposi- Nenhuma disposi- Nenhuma disposi- Nenhuma disposi- Nenhuma disposi-ção da presente Declaraçãoção da presente Declaraçãoção da presente Declaraçãoção da presente Declaraçãoção da presente Declaraçãopode ser interpretada como opode ser interpretada como opode ser interpretada como opode ser interpretada como opode ser interpretada como oreconhecimento a qualquerreconhecimento a qualquerreconhecimento a qualquerreconhecimento a qualquerreconhecimento a qualquerEstado, grupo ou pessoa doEstado, grupo ou pessoa doEstado, grupo ou pessoa doEstado, grupo ou pessoa doEstado, grupo ou pessoa dodireito de exercer qualquerdireito de exercer qualquerdireito de exercer qualquerdireito de exercer qualquerdireito de exercer qualqueratividade ou praticar qualqueratividade ou praticar qualqueratividade ou praticar qualqueratividade ou praticar qualqueratividade ou praticar qualquerato destinado à destruição deato destinado à destruição deato destinado à destruição deato destinado à destruição deato destinado à destruição dequaisquer direitos e liberdadesquaisquer direitos e liberdadesquaisquer direitos e liberdadesquaisquer direitos e liberdadesquaisquer direitos e liberdadesaqui estabelecidas.aqui estabelecidas.aqui estabelecidas.aqui estabelecidas.aqui estabelecidas.

Texto Bíblico: “...Todo reino dividi-do contra si mesmo precipita-separa a ruína: nenhuma cidade, ne-nhuma família, dividida contra simesma, subsistirá.” (Mt 12,25)

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“A racionalização oferecida pelo esta-do para justificar sua supressão de li-berdades humanas não pode dispen-sar a Igreja do exame dos efeitosdespersonalizantes de medidas seve-ras tais como a imposição prolongadada lei marcial ou governo por decretosde emergência. É essencial que a Igre-ja expresse sua preocupação pelosseres humanos e pela preservação dosvalores pessoais essenciais a umavida mais humana. A tentativa de umEstado totalitário em sacrificar liberda-des a fim de conseguir crescimentoeconômico, segurança militar, outranqüilidade doméstica, não pode fi-car sem contestação. A presumívelcorreção dos métodos e juízos do Es-tado em tais áreas precisa ser questi-onada para que o bem de uma elitepequena e poderosa não seja julgadode maior importância do que o bem-estar de todos.” (Declaração da 186ªAssembléia Geral da IgrejaPresbiteriana Unida dos EUA,Louisville, l974)“É de absoluta necessidade, para ven-cer, prevenir ou coibir as violências de-senfreadas, que as instituições interna-

cionais desenvolvam melhor e reforcemsua cooperação e coordenação e seestimule incansavelmente a criação deorganismos promotores da paz.” (Con-cílio Vaticano II, Constituição PastoralGaudium et Spes, l965 ).

Citações Bíblicas: I Co 1,10 e 12,26;Fp 2,2-3.

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Como Usar a DeclaraçãoComo Usar a DeclaraçãoComo Usar a DeclaraçãoComo Usar a DeclaraçãoComo Usar a Declaração

Os Direitos Humanos, em geral, e os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais eAmbientais, em particular, apenas fundarão “uma futura ordem mundial” se:

·Forem conhecidos e reconhecidos pelo público;Forem critérios para avaliarmos nossas situações sociais;Constituírem uma agenda política comum e influenciarem nas políticas públicas;Muitas pessoas, nas Igrejas e na sociedade, colaborarem para torná-los realidade.

Organizações ComunitáriasOrganizações ComunitáriasOrganizações ComunitáriasOrganizações ComunitáriasOrganizações Comunitárias

Nas comunidades eclesiais e nas diversas organizações comunitárias da soci-edade civil (associações, clubes de mães, cooperativas, etc.) devemos ler essaDeclaração e debater em nossos grupos, pastorais, serviços.Devemos procurar aprender a reconhecer as violações dos Direitos Humanos apartir das atividades que realizamos. Identificando violações, devemosdocumentá-las e divulgá-las, nacional e internacionalmente – use a lista desites no final deste livreto.Além disso, devemos informar as pessoas, grupos e organizações que tiveramviolados os direitos, de que são portadoras.Devemos, também, procurar articular ações para superar as violações de direi-tos que estejam ocorrendo.

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SindicatosSindicatosSindicatosSindicatosSindicatos

Os dirigentes sindicais devem fazer mais referências aos direitos econômicos,sociais, culturais e ambientais para as suas bases e divulgar na mídia comoestão as situações desses direitos.

Jornalistas e MídiaJornalistas e MídiaJornalistas e MídiaJornalistas e MídiaJornalistas e Mídia

É fundamental que os jornalistas conheçam e usem a linguagem e os conceitosdos Direitos Humanos. É importante que os jornalistas recebam informaçõespor escrito sobre as situações de violações de direitos, bem como sobre aslutas em vista de sua implementação.

EducadoresEducadoresEducadoresEducadoresEducadores

Devemos nos esforçar ao máximo para que as educadoras e os educadores, nocampo e nos centros urbanos, difundam entre os estudantes o conhecimentoda existência das Declarações, os efeitos jurídicos que elas trazem para ospaíses que as assinam, e o reconhecimento de direitos que cada uma daspessoas tem. Direitos que são fruto do respeito à dignidade humana e que sãoreconhecidos pela comunidade internacional.

Endereços de Sítios na InternetEndereços de Sítios na InternetEndereços de Sítios na InternetEndereços de Sítios na InternetEndereços de Sítios na Internetsobre Direitos Humanossobre Direitos Humanossobre Direitos Humanossobre Direitos Humanossobre Direitos HumanosRedes de Direitos Humanos:Redes de Direitos Humanos:Redes de Direitos Humanos:Redes de Direitos Humanos:Redes de Direitos Humanos:

http://www.africapulse.orghttp://www.agp.orghttp://www.apc.orghttp://www.civicus.org

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http://www.conectas.orghttp://www.cni.orghttp://www.direitoshumanos.orghttp://www.glic.orghttp://www.ilfea.orghttp://www.internetdemocracyproject.orghttp://www.mndh.org.brhttp://www.oneworld.orghttp://www.rits.org.brhttp://www.surnet.org

Sítios de Direitos HumanosSítios de Direitos HumanosSítios de Direitos HumanosSítios de Direitos HumanosSítios de Direitos Humanos

http://www.africapulse.orghttp://www.apec.orghttp://www.amnesty.orghttp://www.abmp.orghttp://www.conectas.orghttp://www.derechos.orghttp://www.direitoshumanos.usp.brhttp://www.dhnet.org.brhttp://www.dhonline.org.brhttp://www.gnu.orghttp://www.forkids.com.brhttp://www.mj.gov.br.org/sedhhttp://www.nectaction.orghttp://www.oneworld.org

Lista de Direitos HumanosLista de Direitos HumanosLista de Direitos HumanosLista de Direitos HumanosLista de Direitos Humanos

http://www.torturanuncamais.org.br

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Bibliografia Sugerida para ConsultaBibliografia Sugerida para ConsultaBibliografia Sugerida para ConsultaBibliografia Sugerida para ConsultaBibliografia Sugerida para Consulta

- Carvalho, Sandra (edição e organização), diversos autores; DireitosHumanos no Brasil 2002 – Relatório Anual do Centro de Justiça Global; Cen-tro de Justiça Global; Rio de Janeiro; 2002.- Castro, Reginaldo Oscar de (coordenador); Direitos Humanos: con-quistas e desafios; Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Fe-deral da Ordem dos Advogados do Brasil; Letra Viva; 2a edição; Brasília; 1999.- Cavallaro, James (edição), Equipe do Centro de Justiça Global (prepa-ração); Na Linha de Frente: Defensores de Direitos Humanos no Brasil, 1997 –2001; Centro de Justiça Global; Rio de Janeiro; 2002.- Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Descubraos Direitos Humanos; Centro de Documentação e Informação da Câmara dosDeputados; Coordenação de Publicações; Brasília; 2001.- Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Relatóriosdas Conferências Nacionais de Direitos Humanos; Centro de Documentação eInformação da Câmara dos Deputados; Coordenação de Publicações; Brasília;diversos anos.- Criado, Alex (coordenação e edição); Guia de Direitos Humanos – Fon-tes para jornalistas; Cortez Editora; São Paulo; 2003.- Diversos Autores; O Brasil e o Pacto Internacional de DireitosEconômicos, Sociais e Culturais; Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumpri-mento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais eCulturais; Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional –FASE; Brasília; 2000.- Diversos autores; Violência, Direitos Humanos e Segurança Pública.Estratégias e Desafios. Núcleo de Estudos sobre Violência, Segurança Públicae Direitos Humanos –NEVI – Pro-Reitoria de Extensão – PROEX da Universida-de Federal do Espírito Santo – UFES; Vitória-ES; 2002.

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- Faria, Mabel de; Castro, Julia Ester (coordenadoras); SolidariedadeInternacional no Novo Milênio – Enfrentando velhos e novos desafios; Proces-so de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas e Contrapartes Brasi-leiras; Rio de Janeiro; 2003.- Lima Jr, Jayme Benvenuto (organizador), diversos autores; ExtremaPobreza no Brasil – A situação do direito à alimentação e moradia adequada;Edições Loyola e Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democraciae Desenvolvimento – Seção Brasileira; São Paulo; 2002.- Lima Jr, Jayme Benvenuto (organizador), vários autores; DireitosHumanos Internacionais – Avanços e desafios no início do Século XXI; ProgramaDH Internacional; Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional Nordeste(MNDH-NE), e Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares(GAJOP); Recife; dezembro de 2001 (data da Apresentação do volume).- Lima Jr, Jayme Benvenuto (organizador); Gorenstein, Fabiana; Hidaka,Leonardo Jun Ferreira; Manual de Direitos Humanos – Acesso aos SistemasGlobal e Regional de Proteção dos Direitos Humanos; Edições Loyola; SãoPaulo; 2002.- Lima Jr, Jayme Benvenuto; Os Direitos Humanos, Econômicos, Sociaise Culturais; Renovar; Rio de Janeiro; 2001.- Lima, Ricardo Barbosa de (coordenador geral), diversos autores; DireitosHumanos e Cotidiano; Programa de Direitos Humanos da Universidade Federalde Goiás – UFG; Goiânia; 2001.- Maia Neto, Boaventura F. (edição), diversos autores; O CompromissoEcumênico com os Direitos Humanos; Coordenadoria Ecumênica de Serviço –CESE; Salvador; dezembro de 2003.- Oliveira, Dijaci David de; Lima, Ricardo Barbosa de; Santos, SalesAugusto dos; Tosta, Tania Ludmila Dias; 50 Anos Depois – Relações raciais egrupos socialmente segregados; Movimento Nacional de Direitos Humanos –MNDH; Brasília; 1999.

55

- Oliveira, Dijaci David de; Santos, Sales Augusto dos; Brito e Silva,Valéria Getulio de (organizadores); diversos autores; Violência Policial: tolerânciazero?; Editora Universidade Federal de Goiás; Goiânia; Movimento Nacionalde Direitos Humanos; Brasília; 2001.- Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais eCulturais; Projeto Relatores Nacionais em Direitos Humanos, Econômicos,Sociais e Culturais; Relatório Brasileiro sobre Direitos Humanos, Econômicos,Sociais e Culturais; Meio Ambiente, Saúde, Moradia Adequada e à (sic) TerraUrbana, Educação, Trabalho, Alimentação, Água e Terra Rural; Edições Bagaço;Recife, 2003.- Zanetti, José Carlos (edição); diversos autores; Direitos Humanos;CESE Debate no 6, ano VIII, dezembro de 1998; Coordenadoria Ecumênica deServiço – CESE.

56

Índices de TÍndices de TÍndices de TÍndices de TÍndices de Textos Bíblicosextos Bíblicosextos Bíblicosextos Bíblicosextos Bíblicos

Ar t .A r t .A r t .A r t .A r t .Deuteronômio (Dt)

3,18 174,6 264,8 84,22 175,12-15 246,7 266,18 610,17 210,17-18 715,4-5 2216,19 216,20 624,6 2324,14-15 2325,16 827,19 230,19 332,8 15

I Samuel (I Sm)

8,7 21

Neemias (Ne)

5,11 25

Jó (Jó)

21,9 12

A r tA r tA r tA r tA r t .....Gênesis (Gn)

1,27 162,24 1612,1 1318,19 1128,15 1334,10 1741,33 21

Êxodo (Ex)

18,21 2120,13 320,16-17 1223,12 24

Levítico (Lv)

19,9-10 2519,15-16 1119,15 819,18 2919,33 e 34 1425,10 125,14 5

Números (Nm)

15,16 635,11 1435,11-12 e 30 1035,15 9

Antigo Testamento

57

A r tA r tA r tA r tA r t

11,3-5 732,18 1235,5-6 2543,9 2051,14 958,6 456,1 861,1 4 e 965,21-23 28

Jeremias (Jr)

22,13 23Daniel (Dn)

1,4e17 27

Oséias (Os)

2,18 284,6 26

Joel (Jl)

2,16 20Amós (Am)

2,6-8 4Miquéias (Mq)

4,3 284,3-4 176,8 6

Zacarias (Zc)

7,9-10 1

Malaquias (Ml)

2,10 1

A r t .A r t .A r t .A r t .A r t .

Salmos (Sl)

4,8 (4,9) 38,5 633,3 2742,4 (41,5) 2046,9 2882,3-4 11119,134 5128,2 23133,1 1

Provérbios (Pv)

2,20 133,23-26 34,7 263,31 512,14 2314,28 2114,31 515,23 1917,15 7e1118,22 1619,20 2621,3 722,6 2624,3-4 2629,2 8

Eclesiastes (Ec)

3,13 234,9 165,9 17

Isaías (Is)

1,18 195,8 1711,4 9

58

Art.

Mateus (Mt)

2,13 145,8 285,38 55,45 105,47 17,12 2910,10 2311,5 2512,25 3014,16 2518,16 1019,6 1623,8 124,14 226,52 28

Marcos (Mc)

2,27 243,14 205,19 189,50 28

Lucas (Lc)

2,14 283,14 54,18 49,49-5 1810,7 2324,48 18

João (Jo)

7,24 78,32 110,10 3

Atos (At)

1,8 2

Novo TestamentoArt.

4,20 184,32 e 34-35 175,29 87,26 110,34-35 717,24 e 26 1518,9 1822,15 1822,25 1122,28 15

Romanos (Rm)

10,12 1012,10 113,3-4 815,4 26

I Coríntios (I Co)

1,10 303,8 239,1 112,26 3014,40 6

II Coríntios (II Co)

4,13 188,12-15 1

Gálatas (Gl)

3,28 25,1 45,14 298,2 1

Efésios (Ef)

4,1 275,31 16

59

Ar t .A r t .A r t .A r t .A r t .

Filipenses (Fp)

2,2-3 30

Colossenses (Cl)

3,11 24,1 23

I Tessalonicenses (I Ts)

4,9 14,10-11 26

II Tessalonicenses (II Ts)

2,1-3 12

I Timóteo (I Tm)

1,15 295,18 235,21 10

II Timóteo (II Tm)

4,2 19

Tito (Tt)

2,15 18

A r t .A r t .A r t .A r t .A r t .

Filemon (Fm)

1,6 4

Hebreus (Hb)

3,8 510,25 2011,8 1313,4 1613,6 3

Tiago (Tg)

1,25 12,6 222,12 12,15-16 13,18 225,1-5 45,4 23

I Pedro (I Pe)

2,16 292,17 213,15-16 18

I João (I Jo)

4,20 1

Apocalipse (Ap)

14,6 2

60

Sugestões para um MelhorSugestões para um MelhorSugestões para um MelhorSugestões para um MelhorSugestões para um MelhorAproveitamento deste LivretoAproveitamento deste LivretoAproveitamento deste LivretoAproveitamento deste LivretoAproveitamento deste Livreto

1. Individualmente ou em grupo Individualmente ou em grupo Individualmente ou em grupo Individualmente ou em grupo Individualmente ou em grupoa. Ler o texto, comparar com nossa realidade e verificar quais são os artigos daDeclaração Universal dos Direitos Humanos mais violados entre nós.b. Procurar as causas mais profundas, tanto em nós como nas estruturas danossa sociedade, que levam à violação destes direitos.c. Que tipo de ação você ou seu grupo poderia desenvolver para diminuir ou,preferivelmente, eliminar estas violações?

2. Outras sugestões para grupos Outras sugestões para grupos Outras sugestões para grupos Outras sugestões para grupos Outras sugestões para gruposa. Os participantes do grupo tragam para sua reunião recortes de jornais ourevistas que informam sobre fatos contrários aos direitos humanos.b. O grupo faça concursos de cartazes, músicas, teatro, poesias, etc. sobre osdireitos humanos e suas violações. Estes concursos poderiam ser em nível dopróprio grupo ou em nível de comunidade local e/ou eclesial, ou em nível debairro.c. A partir dos textos bíblicos citados no folheto e relacionados com os artigos,fazer celebrações de oração e reflexão.

3. Para as circunscrições eclesiá Para as circunscrições eclesiá Para as circunscrições eclesiá Para as circunscrições eclesiá Para as circunscrições eclesiásssssticas (dioceses, presbitérios,t icas (dioceses, presbitérios,t icas (dioceses, presbitérios,t icas (dioceses, presbitérios,t icas (dioceses, presbitérios,paróquias etc.).paróquias etc.).paróquias etc.).paróquias etc.).paróquias etc.).

Criar Centros de Defesa dos Direitos Humanos.

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Publicação da CESECESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviçoformacaoredefale.pbworks.com/f/Declaração+Universal+de+DDHH,+a... · rência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB,