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1. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos,
cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas
determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função queocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de
Pedro.
b) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos
no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.
c) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é
incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.
d) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.
2. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória
da empregada gestante.
a) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante
contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo,
constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
b) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto.
c) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante operíodo de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos
correspondentes ao período de estabilidade.
d) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
3. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do empregado doméstico, assinale a opção
correta.
a) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser
considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa doempregador.
b) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.
c) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.
d) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.QUESTÃO 71
4. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Com relação aos conceitos de salário e remuneração,
assinale a opção correta.
a) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.
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b) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas
as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem
discriminação das verbas pagas.
c) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses
empregados.
d) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter
salarial.
5. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca do FGTS.
a) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida
indireta.
b) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer
tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.
c) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
d) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
6. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que se refere ao adicional de periculosidade e ao
adicional de insalubridade, assinale a opção correta.
a) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos
protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento
do pagamento do respectivo adicional.
b) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do
adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.
c) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto
que não têm contato direto com o combustível.
d) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito
de recebimento do respectivo adicional.
7. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale aopção correta.
a) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado
salário in natura.
b) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui
natureza salarial em qualquer situação.
c) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não
tem natureza salarial.
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d) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do
trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também
utilizado para atividades particulares do empregado.
8. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do
contrato de trabalho, assinale a opção correta.
a) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.
b) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base namédia das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.
c) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado
a indenizar o empregador.
d) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbasrescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.
9. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do procedimento sumaríssimo no processo dotrabalho, assinale a opção correta.
a) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e
julgamento.
b) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.
c) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o
valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.
d) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por
carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
10. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do
pagamento de custas no processo do trabalho
a) as autarquias.
b) as entidades sindicais.
c) as empresas públicas.
d) as sociedades de economia mista.
11. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistasdevem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da
jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
a) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões
ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
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b) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o
objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.
c) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos
recursos.
d) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser
fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
12. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que concerne ao acordo homologado judicialmente,
assinale a opção correta.
a) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
b) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para aprevidência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
c) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo,
conforme a vontade das partes.
d) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
13. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que se refere às nulidades no processo do trabalho,
assinale a opção correta de acordo com a CLT.
a) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos
ordinatórios.
b) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
c) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
d) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
14. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca do mandato.
a) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à
outorga passada ao substabelecente.
b) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes
expressos para substabelecer.
c) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que
estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
d) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá
validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
15. (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste naperda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. Aesse respeito, assinale a opção correta.
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a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a
prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS.
c) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se
prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção
do contrato de trabalho.
d) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social,
conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
16. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora
o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de
propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo
com a legislação trabalhista, Ciro é considerado
a) trabalhador avulso;
b) trabalhador autônomo;
c) empregado;
d) empresário.
17. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de
grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e acontratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação dedocumento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional,
nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada
a) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado
gestacional;
b) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a
contratação de pessoas do sexo feminino;
c) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado
de trabalho;
d) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo
sindicato da categoria profissional.
18. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Assinale a opção correta de acordo com o contrato
individual de trabalho regido pela CLT.
a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa;
b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é
permitida a forma verbal;
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c) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período;
d) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez,
porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.
19. (OAB/CESPE – 2008/ 1° EXAME) Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado
em
a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) atividades empresariais de caráter transitório;
c) contrato de empreitada;
d) contrato de experiência.
20. (OAB/CESPE – 2008/ 1° EXAME) Constitui direito aplicável à categoria dos empregados
domésticos
a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
b) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
c) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
d) o salário-família.
21. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção
correta.
a) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força
muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita
por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos
mecânicos.
b) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do
emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador dadata do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto
e ocorrência deste.
c) As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar,
no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.
d) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de
idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da
amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.
22. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Suponha que determinada empregada, admitida em10/1/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado,
em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006. Nessa situação, a empregada
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a) não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança;
b) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente
o termo judicial que comprove a efetivação da adoção;
c) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente otermo judicial que comprove a efetivação da adoção;
d) não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada.
23. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador,
assinale a opção correta.
a) não o corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade;
b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja
assistido pelos seus representantes;
c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a
assistência do seu representante legal;
d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em
nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.
24. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu
uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em
decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28
dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez sãoconsiderados
a) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador;
b) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador;
c) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social;
d) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.
25. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação
ao contrato de trabalho, causa de
a) interrupção;
b) prorrogação;
c) rescisão;
d) suspensão.
26. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da
sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da
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sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa
situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor,
seu contrato de trabalho ficará
a) interrompido.
b) suspenso.
c) prorrogado.
d) rescindido.
27. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Um empregado contratado em 25/5/2006 trabalhou,
durante a primeira semana do mês de outubro de 2008, cumprindo jornada das 8 h às 17 h,
com 30 minutos de intervalo. Em 20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h,com uma hora de intervalo, e, em 21/10/2008, reiniciou o labor às 8 h, laborando até as 17 h,
tendo gozado de intervalo de uma hora. Considerando essa situação hipotética, assinale aopção correta.
a) Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre
20/10/2008 e 21/10/2008;
b) Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho
cumprida;
c) Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento dehoras extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei;
d) Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008
e em 21/10/2008.
28. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pelaCLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.
a) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que
não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado;
b) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens
e abonos pagos pelo empregador;
c) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as
oferecidas espontaneamente pelos clientes;
d) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra
a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.
29. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Assinale a opção correta com relação ao direito do
trabalhador ao descanso remunerado.
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a) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na
justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem
preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei;
b) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em
dobro, o pagamento do labor referente a tais dias;
c) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do
pagamento inerente ao repouso semanal;
d) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do
trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.
30. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção
correta.
a) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro saláriono mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro;
b) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro
salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade;
c) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao
empregado;
d) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiroe novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês
anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, atodos os seus empregados.
31. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviçoscomo secretária. A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a função de confiança de
gerente administrativa, recebendo uma gratificação correspondente a 30% do salário desecretária. Em 18/9/2006, Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de gerente,
retornando às atividades de secretária e deixando de perceber o percentual inerente à
gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
a) O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo
motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação;
b) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, sem o direito de receber o valor a título de
gratificação de função, pois não mais se justifica tal pagamento;
c) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, devendo o empregador pagar-lhe, por pelo menos
um ano, o valor correspondente a 50% do valor da gratificação de função;
d) Dado o tempo de exercício na função de confiança, a empregada somente pode ser dispensada
do exercício dessa função por justo motivo.
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32. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e
em conformidade com o entendimento do TST.
a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários
correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu
tempo de serviço;
b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta;
c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a
existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo
ajustado;
d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
33. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por
meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendosido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da
empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas
vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas
ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com basena legislação trabalhista, assinale a opção correta.
a) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado
o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos;
b) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus
colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa;
c) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por
justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do
empregador;
d) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento,
constitui motivo de dispensa por justa causa.
34. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato
representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação
do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal
a) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade
provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva,agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato;
b) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de
conselheiro fiscal do sindicato;
c) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa;
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d foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa
para a demissão.
35. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Ao término de relação empregatícia, quando negados a
prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do
a) empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por
qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero;
b) empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego;
c) empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados;
d) empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui
presunção favorável ao empregado.
36. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Antônio, contratado como vigilante noturno de umainstituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seuposto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato
comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, parafins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é
considerada
a) ato de improbidade;
b) ato de indisciplina ou de insubordinação;
c) desídia no desempenho de suas funções;
d) abandono de emprego.
37. (OAB/CESPE – 2008/ 3° EXAME) Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, para
prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhefoi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as
verbas rescisórias. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca
do pagamento das verbas rescisórias.
a) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de
Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias;
b) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de
Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias;
c) A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamentode verbas rescisórias;
d) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em
decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.
38. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT,assinale a opção correta.
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a) somente as partes poderão promovê-la;
b) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz;
c) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a
execução ou penhorados os bens;
d) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de
decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação
de acordo.
39. (OAB/CESPE – 2009/ 1° EXAME) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado naCLT, assinale a opção correta.
a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado;
b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que
não seja possível a parte indicá-lo expressamente;
c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta
vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento;
d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas
comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.
40. (OAB/CESPE – 2008/ 2° EXAME) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o
recurso de revista será cabível
a) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal;
b) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs;
c) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violaçãodireta à CF;
d) nos casos em que haja flagrante injustiça
1) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado
(A) terá direito a 50% do valor do aviso prévio
, do décimo terceiro salário e das férias
proporcionais.
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(B) não terá direito a qualquer verba rescisória por ter contribuído para a rescisão de seu contrato
de trabalho.
(C) terá direito a 50% do valor do aviso prévio e a integralidade do décimo terceiro salário e das
férias proporcionais.
(D) terá direito a integralidade do valor do aviso prévio e a 50% do décimo terceiro salário e das
férias proporcionais.
(E) terá direito a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, apenas.
2) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as
prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente
ao empregado. Em regra, tem caráter salarial
(A) a previdência privada.
(B) o seguro de vida e acidentes pessoal.
(C) o vale refeição fornecido por força do contrato.
(D) a assistência médica prestada mediante segurosaúde.
(E) a assistência odontológica prestada diretamente.
3) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no período noturno, recebendo o respectivo
adicional, quando foi transferido pelo seu empregador para o período diurno de trabalho. Neste caso
a transferência para o período diurno de trabalho
(A) não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que tal adicional já se
encontrava incorporado na remuneração do empregado.
(B) implicará em redução de 20% do respectivo adicional noturno, acrescido do pagamento de
indenização correspondente a um salário mínimo vigente.
(C) implicará em redução de 50% do respectivo adicional noturno.
(D) não implicará na perda do direito ao adicional noturno uma vez que a transferência de Mário
ocorreu a sua revelia.
(E) implicará na perda do direito ao adicional noturno.
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4) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). O adicional de insalubridade integrará a remuneração do empregado para o cálculo
(A) das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, independentemente de ser pago com
habitualidade.
(B) das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, desde que pagos com habitualidade.
(C) das férias, 13º salário, aviso prévio e DSR’S, independentemente de ser pago com
habitualidade.
(D) das férias, 13º salário, aviso prévio e DSR’S, desde que pagos com habitualidade.
(E) apenas do 13º salário e do aviso prévio, desde que pagos com habitualidade.
5) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo.
II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de
viagem que não excedam 50% do salário.
III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito
privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores
regidos pela CLT a seu serviço.
IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido
pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I e III.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
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6) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC).
Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:
I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do
salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas
que receber.
II. Não integram o salário as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.
III. Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao
empregado.
IV. Incluem-se nos salários as ajudas de custo e abonos pagos pelo empregador.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I e II.
(D) II, III e IV.
(E) I, II e III.
7) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). A
habitação e alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se
destinam e não poderão exceder
(A) 50% do salário contratual.
(B) 50% e 30% do salário contratual, respectivamente.
(C) 30% e 50% do salário contratual, respectivamente.
(D) 25% e 20% do salário contratual, respectivamente.
(E) 20% e 25% do salário contratual, respectivamente.
8) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). Em
regra, o FGTS NÃO poderá ser levantado
(A) na suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias.
(B) quando o trabalhador completar 70 anos de idade.
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(C) no caso de rescisão contrato de trabalho por culpa recíproca.
(D) no caso de dependente do trabalhador ser portador do vírus HIV.
(E) quando ocorrer mudança do regime celetista para estatutário.
9) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC).
Com relação à equiparação salarial é certo que
(A) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço
no emprego e não na função.
(B) para efeitos de equiparação salarial o nome dado à função pelo empregador possui granderelevância.
(C) trabalho de igual valor é o que for feito com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja
diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 anos.
(D) a melhor formação técnica do paradigma ou sua melhor escolaridade são fatores que
impedem a equiparação salarial.
(E) é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua
perfeição técnica.
10) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). O
adicional de periculosidade
(A) será de 30% sobre o salário básico do empregado, com os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
(B) pago com habitualidade integra o FGTS, o 13º salário, o aviso prévio, às férias e a
indenização.
(C) não é devido aos empregados que operam bomba de gasolina por expressa vedação legal.
(D) será de 30% sobre o salário mínimo, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios
ou participação nos lucros da empresa.
(E) poderá ser concedido concomitantemente com o adicional de insalubridade, desde que o
empregado trabalhe em condições insalubres e perigosas.
11) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – ago/2006 – FCC). A
Constituição Federal prevê que sejam remuneradas com adicional as atividades realizadas
(A) em condições penosas, insalubres ou perigosas; com maior perfeição técnica e produtividade.
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(B) em horário noturno; em turnos de revezamento; em condições penosas, insalubres ou perigosas.
(C) em turnos de revezamento; em condições penosas, insalubres ou perigosas; além da jornada
regular.
(D) além da jornada regular; com maior perfeição técnica e produtividade; em turnos derevezamento.
(E)) em horário noturno; além da jornada regular; em condições penosas, insalubres ou perigosas.
12) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – ago/2006 – FCC). A
irredutibilidade salarial
(A) pode ser determinada em sentença normativa.
(B) geralmente é assegurada, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.
(C)) é sempre assegurada, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
(D) pode ser estabelecida em contrato individual de trabalho.
(E) depende de fixação em lei complementar.
13) (TRT – 4ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – ago/2006 – FCC). Havendo
o pagamento de parte do salário mínimo, mediante parcelas in natura, o empregador está obrigado
a pagar em dinheiro o valor equivalente a, pelo menos,
(A) 10% do salário mínimo.
(B) 20% do salário mínimo.
(C)) 30% do salário mínimo.
(D) 40% do piso salarial da categoria.
(E) 50% do piso salarial da categoria.
14) (TRT – 6ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – set/2006 – FCC). É
permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontosdecorram de
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(A) necessidade de redução dos custos, havendo autorização expressa do empregado.
(B) pagamento de seguros de vida e acidentes pessoais.
(C) fornecimento de cesta básica e seguro saúde.
(D) previsão expressa no contrato individual de trabalho.
(E)) adiantamentos, previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo.
15) (TRT – 6ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – set/2006 – FCC). A moradia
que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado, constitui
salário
(A) complessivo.
(B)) in natura.
(C) mínimo.
(D) especial.
(E) adicional.
16) (TRT – 20ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – jun/2006 – FCC).
Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito a percentagem for
integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á
(A) sempre garantido o mínimo, sendo, porém, permitido desconto em mês subseqüente a título de
compensação, até o limite de 50% do salário mínimo vigente.
(B) garantido o salário mínimo somente em algumas hipóteses, sendo permitido desconto em mês
subseqüente a título de compensação, até o limite de 50% do salário mínimo vigente.
(C) garantido o mínimo somente em algumas hipóteses, sendo vedado qualquer desconto em mês
subseqüente a título de compensação.
(D) sempre garantido o mínimo, sendo, porém, permitido desconto em mês subseqüente a título de
compensação, até o limite de 25% do salário mínimo vigente.
(E)) sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de
compensação.
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17) (TRT – 20ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – jun/2006 – FCC). Considere as
seguintes assertivas a respeito da Remuneração:
I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que nãoexcedam 50% do salário percebido pelo empregado.
II. Como regra, a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante
seguro-saúde pelo empregador, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais.
III. Para todos os efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do
empregado, uma vez que não se tratam de contraprestação de serviços.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APENAS o que se afirma em:
(A)) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II.
(E) II e III.
18) (TRT – 20ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – jun/2006 – FCC). Considere
as seguintes assertivas a respeito do salário mínimo:
I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo
trabalhador, exceto ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.
II. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário
mínimo pago em dinheiro não será inferior a 40% do salário mínimo fixado para a região.
III. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão for integrado por parte fixa e parte
variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês
subseqüente a título de compensação.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II.
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(D) II e III.
(E)) III.
19) (TRT – 20ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – jun/2006 – FCC). De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a hora do trabalho noturno será computada como
de
(A) sessenta minutos.
(B) cinqüenta e quatro minutos e vinte segundos.
(C)) cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
(D) cinqüenta minutos e sessenta segundos.
(E) quarenta e cinco minutos e cinqüenta segundos.
20) (TRT – 20ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – jun/2006 – FCC). De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação a remuneração do empregado, é
correto afirmar que
(A)) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que
se destinam-se não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário-contratual.
(B) as comissões, percentagens e abonos pagos pelo empregador não integram o salário.
(C) incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não
excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.
(D) equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho,
para a prestação do serviço serão considerados salário in natura.
(E) em regra, o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, pode ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões e percentagens.
21) (TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – mar/2006 – FCC). Com
relação ao salário mínimo, é correto afirmar que
(A) a remuneração diária do trabalhador poderá ser inferior à do salário mínimo por dia normal,
quando o salário for convencionado por tarefa ou peça.
(B) é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador,exceto ao trabalhador rural, por dia normal de serviço.
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(C) destina-se a satisfazer, em determinada época e região do País, apenas as necessidades
normais de alimentação, habitação e higiene.
(D) destina-se a satisfazer, em determinada época e região do País, apenas as necessidades
normais de alimentação e higiene.
(E)) é devido ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado, na habitação do
empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
22) (TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – mar/2006 – FCC).
Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que
(A) as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressadeterminação legal.
(B) a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do
FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.
(C) não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do
contrato de trabalho.
(D)) incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá
necessidade de apurar o valor da utilidade.
(E) a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do
FGTS.
23) (TRT – 24ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – mar/2006 – FCC).
Com relação a gratificação de natal é correto afirmar:
(A) A gratificação de natal não tem natureza salarial, tratando-se de uma forma de agradecimento
por parte do empregador em razão de serviços prestados.
(B) Entre os meses de março e setembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento
da gratificação, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
(C)) O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus
empregados.
(D) Percebendo o empregador remuneração variável, o cálculo da gratificação de Natal deverá ser
feito pelo salário recebido pelo empregado no mês anterior.
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(E) As horas extras laboradas não integram a gratificação de natal, inclusive, quando pagas com
habitualidade.
24) (TRT – 24ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – mar/2006 – FCC). Quando
o salário-mínimo mensal do empregado que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa
e parte variável,
(A) ser-lhe-á garantido o salário-mínimo, somente em alguns casos determinados em leis,
permitindo-se desconto em mês subseqüente a título de compensação.
(B) ser-lhe-á garantido o salário-mínimo, somente em alguns casos determinados em leis, vedadoqualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
(C)) ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a
título de compensação.
(D) ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, permitindo-se desconto em mês subseqüente a
título de compensação.
(E) não será garantido o salário mínimo, exatamente em razão de ser o salário integrado por parte
fixa e parte variável.
25) (TRT – 24ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – mar/2006 – FCC). De
acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem
os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos
(A) em um dia de serviço contado em dobro.
(B) em dez dias de serviço simples.
(C) em dez dias de serviço contados em dobro.
(D) de5 a10 dias de serviço simples.
(E)) em tantos dias quantos os do excesso.
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26) (TRT – 3ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – jan/2005 – FCC). Se fornecidas
pelo empregador, constituem salário “in natura”, além da alimentação e da habitação:
(A) lazer, medicamentos e transporte.
(B)) vestuário, higiene e transporte.
(C) educação, higiene e lazer.
(D) transporte, lazer e seguro de vida.
(E) lazer, medicamentos e seguro de vida.
27) (TRT – 3ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – jan/2005 – FCC). Desativada a
empresa em razão de ato de desapropriação e, em conseqüência, ficando rescindidos os contratos
dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de
(A) culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização
devida aos empregados.
(B) força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.
(C)) factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização
devida aos empregados do estabelecimento.
(D) rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização
devida aos empregados.
(E) rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em
partes iguais, o pagamento da indenização devida ao empregado.
28) (TRT – 3ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – jan/2005 – FCC). Um
empregador, fabricante de produtos de higiene e limpeza, fornece aos seus empregados os
produtos de higiene que fabrica. O valor correspondente aos produtos fornecidos, nos percentuais
legais, integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos. Essa contraprestação é
denominada
(A) sobre-salários.
(B) salário complessivo.
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(C)) salário utilidade.
(D) gratificação ajustada.
(E) participação nos lucros.
29) (TRT – 11ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – jun/2005 – FCC). Ao
empregado que perceba salário variável a título de comissões, é assegurado o recebimento do
(A) adicional por quebra de caixa.
(B) valor correspondente à média dos últimos 3 meses.
(C) salário normativo.
(D) salário profissional.
(E)) salário mínimo.
30) (TRT – 9ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – set/2004 – FCC).
Empregadores cujos empregados recebem gorjetas dos clientes do estabelecimento
(A)) devem garantir o pagamento do salário mínimo aos empregados, independentemente do valor
das gorjetas recebidas.
(B) estão obrigados a pagar o salário mínimo apenas nos meses em que o montante das gorjetas
não atingir esse valor.
(C) estão obrigados a complementar o montante das gorjetas, para garantir aos empregados o
recebimento do salário mínimo.
(D) devem garantir o pagamento de 30% do salário mínimo em dinheiro, independentemente do
valor das gorjetas recebidas.
(E) estão dispensados de qualquer outro pagamento, tendo em vista que as gorjetas, assim como o
salário, constituem remuneração.
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31) (TRT – 2ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – fev/2004 – FCC). No último
trimestre do ano, um vendedor, remunerado exclusivamente à base de comissões, atingiu R$
180,00 no mês de outubro, R$ 250,00 no mês de novembro e R$ 330,00 no mês de dezembro.
Nessa hipótese, receberá
(A) em todos os meses, somente o valor das comissões a que fizer jus.
(B) o valor do salário mínimo, mais as comissões a que fizer jus.
(C) o salário mínimo no mês de outubro, podendo, no entanto, sofrer desconto, a título de
compensação, nos meses subseqüentes.
(D) o salário mínimo no mês de outubro, podendo, no entanto, sofrer desconto, a título de
compensação, por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário.
(E)) o salário mínimo no mês de outubro, não podendo sofrer qualquer desconto em mês
subseqüente a título de compensação.
32) (TRT – 2ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – fev/2004 – FCC).Quando
fornecido habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume, considera-se salário in
natura,
(A) telefone celular e respectivas despesas.
(B) condução destinada ao deslocamento para o trabalho.
(C) seguro de vida e acidentes pessoais.
(D)) vale-refeição.
(E) previdência privada.
33) (TRT – 8ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – dez/2004 – FCC). A As
gorjetas são consideradas
(A) prêmio.
(B)) remuneração.
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(C) salário indireto.
(D) salário direto.
(E) salário in natura.
34) (TRT – 17ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – maio/2004 – FCC). Formas de
remuneração cujo pagamento pode ser estipulado por período superior a um mês:
(A) salário e gorjeta.
(B)) comissões, percentagens e gratificações.
(C) salário e ajuda de custo.
(D) diárias para viagem e ajuda de custo.
(E) diárias para viagem, gorjetas e comissões.
35) (TRT – 22ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – nov/2004 – FCC). O
salário mínimo é a contraprestação mínima devida pelo empregador a todo empregado,
(A) devendo ser pago integralmente em dinheiro.
(B)) podendo ser pago 70% in natura e pelo menos 30% do valor em dinheiro.
(C) podendo ser pago 50% in natura e 50% do valor em dinheiro.
(D) exceto quando o empregado for trabalhador rural.
(E) exceto quando o empregado é trabalhador em domicílio.
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36) (TRT – 22ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – nov/2004 – FCC). São
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
(A) alimentação e equipamentos de proteção individual.
(B) alimentação e educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.
(C)) alimentação e habitação fornecidas habitualmente ao empregado.
(D) equipamentos de proteção individual e assistência médica.
(E) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
37) (TRT – 22ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – nov/2004 – FCC). Em caso
de dano causado pelo empregado, o desconto salarial
(A) não será lícito, nem mesmo com a concordância do empregado, posto que o salário é irredutível.
(B)) será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo por parte
do empregado.
(C) será lícito apenas na ocorrência de dolo por parte do empregado.
(D) será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria profissional.
(E) será lícito, desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria econômica.
38) (TRT – 23ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC).Em
relação às gorjetas, é correto afirmar que
(A) tanto as próprias como as impróprias são computadas para a composição do salário mínimo.
(B)) nem as próprias nem as impróprias são computadas para a composição do salário mínimo.
(C) somente as próprias são computáveis para a composição do salário mínimo.
(D) somente as impróprias são computáveis para a composição do salário mínimo.
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(E) assim como as ajudas de custo, não se compreendem na remuneração.
39) (TRT – 23ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC).Quanto à
duração do trabalho, é correto afirmar que
(A) o limite legal do intervalo intrajornada pode ser elastecido, a critério do empregador, desde que
respeitada a jornada diária de 8 horas de trabalho efetivo.
(B) o direito à hora noturna reduzida não se aplica ao vigia.
(C)) o limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda a seis horas, pode ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender às exigências relativas a
refeitórios e quando os empregados não estiverem sob o regime de prorrogação de jornada.
(D) nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser
acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do
trabalho.
(E) o divisor, para cálculo do salário-hora do empregado que trabalha em jornadas de seis horas, é
220.
40) (TRT – 23ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – out/2004 –
FCC).Empregado que trabalha em atividade tida como insalubre e perigosa, fazendo jus à
percepção de adicional,
(A)) tem direito a optar por um dos adicionais.
(B) tem direito a receber os dois adicionais.
(C) recebe o adicional de menor valor.
(D) recebe o adicional de maior valor.
(E) recebe, sempre, o adicional de periculosidade.
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41) (TRT – 23ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC).Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço:
(A)) é o sistema de garantia do tempo de serviço que, após a Constituição de 1988, foi estendido a
todos os empregados urbanos e rurais.
(B) é um sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no
emprego.
(C) constitui faculdade do empregador escolher o regime de garantia do tempo de serviço de seus
empregados.
(D) admite a retratação manifestada pelo empregado.
(E) pode ser substituído por indenização equivalente.
42) (TRT – 23ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC). Ao
menor aprendiz é garantido o pagamento de
(A) metade do salário mínimo.
(B) 2/3 do salário mínimo.
(C) 80% do salário mínimo.
(D)) salário mínimo hora.
(E) salário mínimo diário.
43) (TRT – 23ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC). O salário-
família
(A) integra a remuneração do empregado para todos os efeitos.
(B)) é desprovido de natureza salarial e é devido na proporção de número de dependentes.
(C) não tem natureza salarial porque é pago pela Previdência Social ao empregado.
(D) visa a complementar o salário mínimo.
(E) é pago na proporção do número de dependentes do empregado, em cotas correspondentes a
10% do salário mínimo.
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44) (TRT – 23ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC). Afrodite,
secretária, trabalha no horário de 9h às 12h30 e de 13h30 às 17h30, de segunda-feira a sábado.
Assim, trabalha
(A) 30 minutos extras por dia.
(B) 1 hora extra por dia.
(C)) 1 hora extra por semana.
(D) 4 horas extras por semana.
(E) 8 horas extras por semana.
45) (TRT – 23ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – out/2004 – FCC). A
moradia que o empregador fornece ao empregado em virtude do contrato de trabalho ou do
costume constitui
(A) gratificação ajustada.
(B) sobre-salário.
(C) salário em espécie.
(D) salário complessivo.
(E)) salário in natura.
46) (PGE/RR – Procurador do Estado – março/2006 – FCC). O salário família
(A) é pago na proporção de número de dependentes, anualmente.
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(B)) é pago na proporção de número de dependentes, sendo desprovido de natureza salarial.
(C) é pago a todos os trabalhadores.
(D) é pago pela Previdência Social, como benefício previdenciário.
(E) integra a remuneração do empregado para todos os efeitos.
47) (PGM/Manaus – Procurador de 3º Classe – fev/2006 – FCC). No que se refere a
equiparação salarial entre empregados prevista na Consolidação das Leis Trabalhista, é correto
afirmar:
(A) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestadapelo órgão competente da Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação
salarial.
(B) O trabalho de igual valor será o que for exercido com igual produtividade e com a mesma
perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 1
ano.
(C) A equiparação salarial prevalecerá independentemente do empregador possuir pessoal
organizado em quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.
(D)) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma
função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma
denominação.
(E) Em nenhuma hipótese é possível a equiparação de trabalho intelectual, em razão da
subjetividade existente e da pessoalidade inerente ao intelecto de cada empregado.
ESTÃO 71
267- (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Com relação aos conceitos de salário e remuneração,
assinale a opção correta.
a) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.
b) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas
as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem
discriminação das verbas pagas.
c) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses
empregados.
d) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.
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268- (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) Assinale a opção correta acerca do FGTS.
a) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida
indireta.
b) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o
empregado, durante esse período, trabalhado ou não.
c) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
d) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
269- (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) No que se refere ao adicional de periculosidade e aoadicional de insalubridade, assinale a opção correta.
a) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos
protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento
do pagamento do respectivo adicional.
b) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do
adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.
c) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto
que não têm contato direto com o combustível.
d) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de
recebimento do respectivo adicional.
270- (OAB/CESPE – 2009/2º EXAME) A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale aopção correta.
a) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado
salário in natura.
b) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui
natureza salarial em qualquer situação.
c) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem
natureza salarial.
d) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do
trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também
utilizado para atividades particulares do empregado.
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48) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Conforme a CLT,
admite-se uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, no caso de
não
(A) comparecer o reclamante.
(B) comparecerem os procuradores.
(C) comparecerem as partes.
(D) comparecer o juiz.
(E) comparecer o secretário da Vara doTrabalho.
49) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). No procedimentosumaríssimo, o juiz deverá decidir de plano,
(A) litispendência, conexão e coisa julgada.
(B) prescrição e decadência.
(C) compensação e retenção.
(D) prescrição e litispendência.
(E) compensação e coisa julgada.
50) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Em determinada
ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10.000,00 pela
reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2.500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07,
25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de inadimplência 50% de multa. O
acordo foi devidamente homologado. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento,
terá início a execução pelo valor
(A) da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a parcela.
(B) da parcela vencida, acrescida da multa de 50%, mais parcelas vincendas, sem multas.
(C) das parcelas vencidas até a data da assinatura do mandato executório, mais multa de 50%
sobre tais parcelas.
(D) total da conciliação, mais a multa, devendo aguardar-se o término do prazo avençado para
cumprimento do acordo, para ato contínuo expedir mandado executório.
(E) total do acordo, mais a multa de 50%.
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51) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Ao ser citada para
contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está
sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum
recurso. A reclamada em defesa deverá
(A) opor exceção de coisa julgada.
(B) argüir preliminar de coisa julgada.
(C) opor exceção de nulidade.
(D) argüir litigância de má-fé.
(E) argüir preliminar de carência de ação.
52) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Estando o
reclamante representado por advogado e pretendendo este recorrer ordinariamente da sentença, é
pressuposto do recurso
(A) a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença.
(B) a existência de procuração ou substabelecimento válidos, outorgados ao advogado que
subscreve o recurso.
(C) o pagamento do depósito recursal.
(D) a transcendência da matéria com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica.
(E) a demolição justificada das matérias impugnadas.
53) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). O Município
contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Conforme o
entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada
ingressar com reclamação trabalhista em face da empregadora e em face do Município, é correto
afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante que
(A) ambas são responsáveis solidárias.
(B) apenas a empregadora é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.
(C) a empregadora é responsável principal e o Município é responsável subsidiário.
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(D) apenas o Município é responsável, por força do artigo 37, II, da Constituição Federal.
(E) o Município é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.
54) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Por força de
previsão inserta em convenção coletiva de trabalho, ficou estabelecido que as empresasrepresentadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por empregado
que trabalhasse aos domingos, no mês de dezembro de 2006. O valor arrecadado seria destinado
ao incremento dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Várias das
empresas descumpriram o pactuado, o que motivou o ajuizamento de diversas ações pelo sindicato
profissional. Nessa situação, embora não haja conflito direto entre trabalhadores e empregadores, a
competência para solucionar esses conflitos
(A) será sempre da Justiça do Trabalho.
(B) poderá ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça
Federal, a critério do sindicato autor.
(C) poderá ser da Justiça do Trabalho, da Justiça
Estadual ou da Justiça Federal, a critério do sindicato autor.
(D) poderá ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual, a critério do sindicato autor.
(E) não poderá ser da Justiça do Trabalho, uma vez que não há conflito entre empregado e
empregador, e sim entre pessoas jurídicas.
55) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Pretende o
Ministério Público do Trabalho ajuizar Ação Civil Pública em virtude de fraude na contratação, pela
União, de cooperativa de trabalhadores para os serviços de limpeza e conservação em prédios
públicos. A União apontou, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho requerendo a
remessa dos autos para a Justiça Federal comum. Considerada essa situação hipotética, é correto
afirmar que
(A) a preliminar deve ser rejeitada, pois a incompetência deve ser argüida mediante exceção.
(B) a competência para instruir e julgar o feito é da Justiça Federal, devendo ser acolhida a
preliminar.
(C) não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a competência material é da Justiça do
Trabalho.
(D) não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a competência ratione loci é da Justiça do
Trabalho.
(E) essa incompetência, sendo relativa e, por isso, prorrogável, deve ser argüida pela parte a quemaproveita, não podendo ser decretada de ofício.
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56) (TRT – 11º Região – Juiz do Trabalho Substituto – agosto/2007 – FCC). Distribuída a ação
trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou
exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa dos
autos para uma das Varas do Trabalho de Jundiaí (15a Região). Considerada essa situaçãohipotética e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
(A) O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso ordinário para que o Tribunal Regional do
Trabalho da 11a Região reexamine a questão da competência em razão do lugar.
(B) O reclamante só poderá atacar a questão da competência por ocasião do recurso interposto
contra a decisão final, pois não se admite o recurso imediato contra as decisões interlocutórias.
(C) O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso ordinário para que o Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região reexamine a questão da competência em razão do lugar.
(D) Não poderia o juiz ter acolhido a exceção de incompetência em razão do lugar, pois essa
espécie de competência é relativa, sendo admissível sua prorrogação.
(E) A incompetência em razão do lugar deve ser apontada em preliminar, na própria contestação, e
não sob a forma de exceção.
57) (TRT/MT – 23º Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). A
respeito da prova testemunhal, considere:
I. As testemunhas sofrerão desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu
comparecimento para depor quando tiverem sido arroladas para a audiência, mas forem
dispensadas em razão de acordo.
II. O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais
que tenham de depor no processo.
III. Em regra, cada uma das partes poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de
inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado para seis.
IV. A testemunha que for parente em terceiro grau civil de qualquer das partes, não prestará
compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) II, III e IV.
(C) II e IV.
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(D) I, II e IV.
(E) I e III.
58) (TRT/MT – 23º Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). O
NÃO comparecimento do reclamante à audiência, sem motivo relevante, implica
(A) no arquivamento da reclamação.
(B) no prosseguimento da reclamação, com a presença de seu advogado.
(C) na designação de nova audiência, sem qualquer sanção.
(D) na designação de nova audiência, com imposição de multa.
(E) no julgamento imediato em favor do reclamado.
59) (TRT/MT – 23º Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais, a reclamação poderá
ser apresentada pelos empregados
(A) somente através de advogado ou do sindicato da classe.
(B) somente através de advogado.
(C) apenas por escrito.
(D) pessoalmente.
(E) através de qualquer colega de trabalho.
60) (TRT/MT – 23º Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). O
procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, previsto pela Lei no 9.957/2000, será adotado
nos dissídios
(A) coletivos, cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do
ajuizamento.
(B) individuais em que for parte a Administração Pública direta.
(C) individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data doajuizamento da reclamação.
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(D) individuais ajuizados contra autarquia ou fundação mantida pelo poder público.
(E) individuais que, independentemente de valor, tenham pedido certo ou determinado.
61) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:
I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do
juiz.
II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará
obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de
origem.
III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.
IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do
vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão
no primeiro dia útil seguinte.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) I, III e IV.
(C) I e II.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
62) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades:
I. Em regra, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as
quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
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II. A nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada ex officio e, nesse caso,
serão considerados nulos os atos decisórios.
III. A nulidade deverá ser pronunciada, inclusive quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejamconseqüência.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
63) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – junho/2007 –
FCC). Com relação às exceções é correto afirmar:
(A) Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 10
dias, para instrução e julgamento da exceção.
(B) Em regra, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso, que
deverá ser interposto no prazo de 5 dias.
(C) Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias
improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
(D) O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por
consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes.
(E) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, comsuspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
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64) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). A
reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta
destes,
(A) pelo sindicato representante da categoria do reclamante e, na falta deste, será
obrigatoriamente nomeado em juízo um curador.
(B) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público estadual detentores da
legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.
(C) será nomeado em juízo um curador, que possuirá a legitimidade exclusiva substitutiva dos
representantes legais.
(D) pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo detentores da legitimidade
exclusiva, por expressa determinação legal.
(E) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual oucurador nomeado em juízo.
65) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). A
respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei no 9.957/2000, é correto afirmar:
(A) Cada uma das partes poderá arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência
independentemente de intimação.
(B) Em regra, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada,
deixar de comparecer.
(C) A sentença prescinde de fundamentação, mas deverá conter minucioso relatório do processo.
(D) Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso.
(E) As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências,
respectivamente de conciliação, instrução e julgamento.
66) (TRT/MT – 23º Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – junho/2007 – FCC). De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro
deverá ser
(A) argüida obrigatoriamente pelas partes até a prolação de sentença sob pena de preclusão, por
expressa determinação legal.
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(B) argüida obrigatoriamente pelas partes em contestação sob pena de preclusão, por expressa
determinação legal.
(C) argüida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será
suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sentido.
(D) declarada ex officio e nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
(E) argüida obrigatoriamente pelas partes até o encerramento da audiência de instrução sob pena
de preclusão, por expressa determinação legal.
67) (MPU – Técnico – Área Administrativa – fev/2007 – FCC). Um empregado trabalhou de 15
de janeiro de1996 a28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá
ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de
(A) 2010, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.
(B) 2010, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.
(C) 2010, reclamando verbas de todo o contrato de trabalho.
(D) 2007, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.
(E) 2007, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.
68) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – ago/2006 – FCC). Considere
as afirmativas abaixo:
I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será
indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.
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É correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C)) I e III.
(D) I,II e IV.
(E) II, III e IV.
69) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – ago/2006 – FCC).
Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
(A)) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
(B) a Corte Superior de Recursosem Matéria Administrativae a Escola Nacional de Magistrados do
Trabalho.
(C) o Serviço Superior de Preparação de Concursos para Magistrados do Trabalho e a Corte
Nacional de Recursosem Matéria Administrativa.
(D) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Trabalho e o Conselho
Federal da Justiça do Trabalho.
(E) a Corte Superior de Recursosem Matéria Administrativae o Serviço Superior de Preparação de
Concursos para Magistrados do Trabalho.
70) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – ago/2006 – FCC). Vale como
simples informação o depoimento da testemunha que
(A) preste ou tenha prestado serviços à reclamada.
(B)) seja inimigo de qualquer uma das partes.
(C) seja primo de uma das partes.
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(D) não tenha presenciado os fatos alegados.
(E) tenha entre 16 e 18 anos de idade.
71) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – ago/2006 –
FCC).Suspende o andamento do processo a argüição de exceção de
(A) retenção ou compensação.
(B) prescrição ou litispendência.
(C) ilegitimidade de parte.
(D)) suspeição ou incompetência.
(E) inépcia ou coisa julgada.
72) (TRT – 4ª Região – Analista Judiciário – Execução de Mandados – ago/2006 –
FCC).Considere as afirmativas abaixo:
I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de
custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento
das custas devidas.
II. O Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorematividade econômica são isentos do pagamento de custas.
III. Os emolumentos serão suportados pelo vencido e serão pagos ao final da execução.
É correto APENAS o que consta em
(A) I.
(B) II.
(C)) I e II.
5/8/2018 Questões Trabalho - slidepdf.com
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(D) I e III.
(E) II e III.