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22/01/2018
Comissão de Direito do Consumidor alerta: escolas não podem exigir compra de materiais coletivos.
A Comissão Especial de Direito do Consumidor daOrdemdosAdvogadosdoBrasil–SeçãoEspíritoSanto(OAB-ES)alertousobreosmateriaisquenãopodemserexigidos por escolas na volta às aulas. A lista foielaboradacombasenaleifederalnº9.870/99.
“A intenção é esclarecer detalhes sobre essa relaçãoentre escola e pais de alunos tornando-a maistransparente e evitando, assim, cobranças ilegais eabusivas”, explicou presidente da Comissão CássioDrumondMagalhães.
Oregulamentoestánoparágrafo7ºdoarSgo1°da leimencionada:“seránulacláusulacontratualqueobrigueo contratante ao pagamento adicional ou aofornecimento de qualquer material escolar de usocoleSvodosestudantesouda insStuição,necessárioàprestação dos serviços educacionais contratados,devendo os custos correspondentes ser sempreconsiderados nos cálculos do valor das anuidades oudassemestralidadesescolares”.
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RELATÓRIO DE AÇÕES Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES | Ano 2018
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14/03/2018
OA B l a n ç a Ma n i f e s t o p e l o Fortalecimento de uma Política Na c i o n a l d e D e f e s a d o Consumidor.A diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa doConsumidor lançaram, oficialmente, em Brasília, o Manifesto peloFortalecimentodaPolíScaNacionaldeDefesadoConsumidor.Oeventoreuniu advogadas, advogados, presidentes de comissões que tratamsobre o tema nas Seccionais da Ordem, membros das comissões noâmbito nacional e das Seccionais e várias enSdades de defesa doconsumidor.
A Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES foi representada pelo advogado CássioDrumondMagalhães,presidentedamesma.
O presidente nacional da OAB Claudio Lamachiacompôs a mesa de abertura do evento ao lado dodiretor-tesoureiro nacional da OAB Antonio OneildoFerreira; da presidente da Comissão Especial deDefesa do Consumidor da OAB Nacional MariéMiranda;davice-presidentedaComissãoCláudiaLimaMarques;dosecretáriodaComissãoGustavoOliveiraChalfun; e do secretário Nacional do Consumidor doMinistériodaJusSçaArthurLuísMendonçaRollo.
“Trata-se de um evento histórico porque dáefeSvidadeaumdevercívicodaOAB.Asrelaçõesdeconsumo ocupam lugar absolutamente central nasociedade contemporânea. No Brasil, somosmais de200milhõesdeconsumidoresdosquaisdependemofuturo e, notadamente, o presente da economianacional”,disseLamachia.
O presidente nacional da OAB ainda lembrou que odireito consumerista é um dos assuntos maisrecorrentes no Poder Judiciário. Tal comprovaçãoexplica a assombrosa frequência com que osconsumidores se veem lesados pelas empresas.
“DefenderoconsumidorédefendertodaasociedadenamedidaemquesebuscaassegurarefeSvidadeao princípio da equidade conferindo-se, assim, maior proteção àqueles que são mais vulneráveis”,destacou.
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15/03/2018
OAB/ES realiza atendimento gratuito no dia Internacional do consumidor.MembrosdaComissãoEspecialdeDireitodoConsumidordaOrdemdosAdvogadosdoBrasil (OAB/ES),em parceria com o Procon Municipal de Serra, realizaram atendimento ao público no Terminal deLaranjeiras,nomesmomunicípio.Maisde15advogadoseadvogadasesclareceramdúvidassobredireitosdoconsumidordas08hàs17h.
O objeSvo foi orientar sobre oq u e f a z e r n a s d i v e r s a sdemandasdaáreaconsumeristae também, naqueles casos nosquais foramidenSficadas lesõesaoconsumidor,iniciarprocessosadministraSvosnoProcon.
N a a ç ã o t ambém fo ramdistribuídas carSlhas educaSvasOs materiais foram elaboradosbaseadosemlevantamentosqueidenSficaramasreclamaçõesmaiscomunsporpartedosconsumidores.
Seistemasdemandammaisatenção e, por isso, foramcompilados em panfletosexpl icaSvos. São eles:t e l e f o n i a , s e r v i ç o sbancários, plano de saúde,t ransporte rodoviár io,transporte aéreo e direitoimobiliário.
“FazemosoatendimentoparaaspessoasqueestãotransitandonoTerminalafimdeesclarecersobreseusdireitosbásicos,dodiaadia,etambém,divulgarodiadoconsumidor”,explicouopresidentedaComissão de Direito do Consumidor da OAB-ES Cássio DrumondMagalhães.
Oeventoacontecehá12anos,emváriascidadesdoEspíritoSanto,inclusive no interior, e faz parte do calendário de ações sociais daOAB/ES. Todos os anos centenas de pessoas são atendidas eorientadas. A Comissão de Direito do Consumidor da OAB ES járealizoumaisde12muSrõesdeatendimentoaopúblico.
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A Comissão de Direito do Consumidor da OAB ES já realizou mais de 12 mutirões de atendimento ao público na Grande Vitória e em cidades do interior do Espírito Santo.
A a ç ã o j á f a z p a r t e d o calendário de ações sociais da OA B / E S . To d o s o s a n o s centenas de pessoas são atendidas para sanar dúvidas.
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09/04/2018
Comissão de Direito do Consumidor orienta sobre o pagamento da conta de energia elétrica.Inesperadamente, em abril, a rede Banesfácil deixou de receber faturas da EDP Escelsa, uma dasconcessionáriasdeenergiaqueatuamnoEspíritoSanto.AmedidageroumuitaconfusãoeapopulaçãodaGrandeVitórianãoconseguiaefetuaropagamentodosreferidosboletos.
Osconsumidorespassaramaenfrentarfilasenormesemuitosnãosabiamcomoresolveroproblema.
Diantedasituaçãoabsurda,opresidentedaComissãoEspecialdeDireitodoConsumidordaOrdemdosAdvogados do Brasil (OAB/ES) Cássio Drumond Magalhães, parScipou do programa Bom Dia EspíritoSanto,daTVGazeta,afiliadadaRedeGlobo,explicandocomooconsumidordeveriasecomportarparanãoserlesadopelafaltadeopçãodepagamentodasfaturasecomodeveriafazerparapagaracontadeenergia.
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13/04/2018
OAB/ES participa do Encontro de Presidentes de Comissões de Direito do Consumidor em Roraima.
O4ªColégiodePresidentesdasComissõesTemáScasdeDireito e Defesa do Consumidor das Seccionais daOrdemdosAdvogadosdoBrasilsereuniuemBoaVista,Roraima, em 13 de março, durante o I Seminário deDireitodoConsumidorRoraimense.Oencontrocontoucom a presença de advogados,magistrados,membrosdoMinistérioPúblicoeestudantesdeDireito.
O presidente da Comissão Especial de Direito doConsumidor da OAB-ES Cássio Drumond Magalhães,queparScipoudoencontro,destacaquefoiumaóSmaoportunidade para trocar experiências sobre amelhorforma de se buscar o esclarecimento por parte do
consumidor."EsseintercâmbioenriquecemuitootrabalhoefortaleceosistemadedefesadoconsumidornoâmbitodaOAB.Debatemososgrandesdesafiosqueenfrentamosnas comissões seccionaise vimosquesãomuitocomunsemtodooBrasil",disse.
Cássio Magalhães ressalta que os presidentes de comissões presentes ao Colégio fecharam ocompromissodedebatersimultaneamentetemasquesãoproblemáScosemtodoopaís,quandosetratadedefesadoconsumidor. "VoltamosaoEspíritoSantocomgás renovadopara implementarmaisaçõesfazendo com que a OAB tenha uma função social cada vezmais relevante nesse campo de defesa doconsumidor",destacou.
OencontrocontoucomapresençadepresidentesdeComissões deDireito doConsumidor de todoo país,alémda presidentedaComissãoNacionaldeDefesado Consumidor Marié Lima Alves de Miranda; dodiretortesoureirodaOABAntonioOneildoFerreira;edo presidente da OAB-RR Rodolpho César maia deMorais.
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19/04/2018
Presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor concede entrevista sobre mudanças no plano de saúde.AparSrdosegundosemestreasoperadorasdeplanosdesaúdepoderãocobrardosseguradosfranquiadevalorequivalenteaodamensalidade,emmecanismosimilaraopraScadonomercadodesegurosdeveículos.
As mudanças estão em norma da AgênciaNacional de Saúde Suplementar (ANS) comprevisão de publicação até junho. EnSdadesde defesa do consumidor alegam que asmudançaspodemserprejudiciais.
Em entrevista ao programa Bom Dia EspíritoSanto,daTVGazeta,afiliadadaRedeGlobo,opresidentedaComissãoEspecialdeDireitodoConsumidor da Ordem dos Advogados doBrasil daOAB-ES Cássio DrumondMagalhãesexplicouqueasagênciasreguladoras,deumaformaemgeral, têmolhadomaisparao ladodasempresas.
De acordo com Magalhães, o consumidor tem ficado fora das discussões acontecidas de uma formaunilateral.
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27 e 28/04/2018
OAB/ES realiza Seminário E s t a d u a l d e D i re i t o d o Consumidor.Osatuaisdesafiosdasrelaçõesdeconsumo,dentrodeumavisãoespecialmente preparada por uma seleção de professores,abordandoosaspectosjurídicosefilosóficosenvolvidosnodireitodo consumidor, foi o objeto do “Seminário Direito doConsumidor”,queaconteceunosdias26e27/04,noauditóriodoTribunaldeContasdoEstadoEspíritoSanto (TCE-ES),promovidopela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo, pormeiodaComissãodeDireitodoConsumidor.
Em uma noite especial, amesa de abertura foi composta pelosdiretoresdaOAB-ESosecretáriogeralRicardoBrum;asecretáriageraladjuntaEricaNeves;opresidentedaComissãoEspecialdeDireitodoConsumidorCássioDrumondMagalhães eomembroda Comissão Especial de Direito Imobiliário, Diovano Roses. Emais, os palestrantes: o advogado e doutorando em Relações
PolíScas,RaphaelAmericanoCâmara;oprocuradordoEstadodoEspíritoSanto,LeonardoMedeirosGarciaeo presidente da Comissão de Defesa do ConsumidordaOAB-SP,MarcoAntônioAraújoJúnior.
AaberturadoeventofoirealizadapelopresidentedaComissãoEspecialdeDireitodoConsumidordaOAB/ESqueéespecialistaemDireitoImobiliário,comMBAemDireitoTributário.“Oencontrobuscaproporcionarumareflexãoprofunda,propondoaevoluçãodeideiaseavançosnasregrasvigentes”,destacouMagalhães.
A primeira palestra do seminário foi realizada peloadvogadoRaphaelAmericanoCâmara,doutorandoemHistória Social das Relações PolíSca pela UFES,conselheiro da Câmara de Conciliação, Mediação eArbitragem da FINDES-CINDES. Câmara abordou otema“Aarbitragemeasrelaçõesdeconsumo”.
Na sequência, o Procurador do Estado do EspíritoSanto,mestreemDireitosDifusoseColeSvos,diretorda Brasilcon e autor de várias obras jurídicasrelacionadas ao Direito do Consumidor, LeonardoMedeiros Garcia falou sobre a “Crise políSca eeconômicaeosefeitosnaproteçãodoconsumidor”.
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Encerrando o primeiro dia de debates,Marco Antônio Araújo Júnior,presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP,membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor e doConselho Municipal de Defesa do Consumidor do Procon, realizoupalestracomotema“28anosdoCDC:avançoseretrocessos."
OsegundodiadoencontroteveiníciocomexposiçãodapromotoradeJusSçadoMPES,SandraLengruberdaSilva,quefalousobre“Adefesado consumidor e atuação do MP 30 anos após a CF.” A seguir, odoutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito, professoruniversitário e pesquisador, autor do livro Direito e PolíSca emDeleuze, LucasBalconi, fezumaexplanaçãosobreo tema“Reflexõesdefilosofiasobreconsumoeodireito.”
Eencerrandoaprogramação,AlyssonLeandroMascaro,professordeDireito daUSP e autor de vários livros dentre eles “Estado e FormaPolíSca” e “Filosofia do Direito” discorreu sobre o tema “Direito doconsumidoretutelacoleSva:impassesdasociedadecontemporânea”.
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Abertura do Seminário com o secretário geral, Ricardo Brum; a secretária geral adjunta, Erica Neves; o presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor, Cassio Drumond Magalhães; membro da Comissão Especial de Direi to Imobi l iár io, Diovano Rosett i . Os palestrantes: advogado Raphael Americano e o pres idente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo
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16/05/2018
Comissão de Direito do Consumidor participa da II Jornada da Cidadania e dos Direitos Humanos.AOrdemdosAdvogadosdoBrasil–SeçãoEspíritoSanto(OAB-ES)sediounosdias14a18demaioa IIJornada da Cidadania e dos Direitos Humanos. Dentre outros, foram debaSdos temas comosustentabilidade, relações de consumo, violência na família e contra a infância, éSca médica, crimesvirtuais, direitos da pessoa idosa e das pessoas com deficiência, além das reformas trabalhista,previdenciária,eleitoral.
A Jornada contou comaparScipaçãodepalestrantesrenomados e a discussão de temas relevantes,definidospelasmaisde30comissõesdaOAB-ESqueparSciparam do evento. Assim como na primeiraedição, realizada em 2017, a semana de debates sevolta para os desafios que a sociedade enfrenta emtemposdecriseéSca,políScaeeconômica.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidorda OAB-ES, Cássio Drumond Magalhães, palestrousobre o tema “Juros Abusivos e Vedação à Tortura”,chamandoaatençãoparatodososprejuízos(wsicose
psíquicos)queosjuroscausam.“Agentetratoudaquestãodatortura,vedadapelaConsStuiçãoFederaltratamentodegradanteoudesumanoaqualquercidadãobrasileiro,eatrelouessavedaçãoà‘tortura’queéacobrançafeitapelasinsStuiçõesfinanceirasemdecorrênciadainadimplêncianoscontratoscomjurosabusivos”,explicou.
Magalhães ressaltou a massiva abordagem feita ao cidadão, seduzindo-o não só ao consumo comotambém à contratação de emprésSmo e financiamentos com juros elevados, o que acabacomprometendo o orçamento do consumidor que muitas vezes não consegue cumprir com oscompromissos. “Hoje a gente tem um histórico de 61 milhões de brasileiros inscritos nos órgãos deproteçãoaocréditoe,alémdisso,emtornode60%dasfamíliasbrasileirasestãoendividadas.Então,maisda metade da população brasileira está sendo víSma de cobranças por inadimplência em contratosfinanceirosqueforamfirmadoscomjurosabusivos”,salientouoespecialista.
“Isso tudo redunda em cobranças que acabam gerando problemas financeiros nas famílias, gerandodivórcios,brigasentreaspessoas,términodesociedades,doençasdetodoSpo,comodepressão,psicoseseagentevêatéumgrandenúmerodesuicídiosporcausadedívidas”.Porfim,CássioMagalhãesconvidoua todos os cidadãos a planejarem melhor os seus orçamentos e terem maior clareza, resisSndo aoconsumoexageradoparanãoassumiremcompromissosquemuitasvezesnemsãonecessários.
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20/06/2018
Debate sobre direitos do consumidor no transporte aéreo e telefonia acontece no Procon-Vitória.
O presidente da Comissão Especial de Direito doConsumidor da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Espírito Santo, Cássio Drumond Magalhães,parScipou do Ciclo de Palestras promovido peloProcon-Vitória,discuSndootemageral"ConsumidoreAtualidades".
O gerente da Unidade Operacional da AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel) no Estado doEspíritoSanto,MaxweldeSouzaFreitas,parScipoudodebate que teve como foco os direitos dosconsumidores diante de problemas com empresasaéreas e de telefonia. O evento foi realizado noauditório da Casa do Cidadão, em Itararé, sendoaberto a todos os servidores do órgão e pessoasinteressadasnessastemáScas.
Magalhães ministrou palestra sobre a resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) eatualidadessobrearelaçãodeconsumonessesetor.JáogerentedaUnidadedaAnatelnoEspíritoSantoabordouodireitodoconsumidorfrenteaquestõesligadasaosetor.
AgerentedoProconVitóriaHericaCorreaSouzaexplicouqueoeventofoimaisumaaçãoplanejadapeloórgãoparacapacitarosservidoressobreasreclamaçõesmaisrecorrentesdosconsumidores."Precisamoscaminharcomasdemandasapresentadasnosnossoscanaisderegistrodereclamações(156,balcãodeatendimento presencial e aplicaSvo Procon Vitória) para prestar um atendimento eficiente e comresultadosconcretosparaosconsumidores",disse.
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27/07/2018
Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES participa da blitz nacional contra cobrança de bagagens nos aeroportos do país.
A Comissão Especial de Direito do Consumidor daOAB/ESparScipoudasegundaediçãodoatocontraacobrança ilegal pelo despacho de bagagens, açãorealizada hoje pelo Conselho Federal da OAB nos 27Estados e no Distrito Federal. No Espírito Santo, ostrabalhosaconteceramnoAeroportoEuricoSales.
“A ação surgiu da necessidade de se averiguar nosaeroportosseasempresasdetransporteaéreoestãoobedecendo às regras da resolução 400 da ANAC,especialmente pela questão da bagagem, que é uma
questãonovaequeestágerandoumadiferenciaçãonotratamentoentreasempresaseconfundindooconsumidor. E, também, por não estar havendo clareza nas informações sobre custo de bagagem,tamanho,eoembarquecombagagemdemão.Vamosaproveitarparafazerumchecklistsobreaatuaçãodasempresas”explicouCássioDrumondMagalhães,presidentedaComissãodeDefesadoConsumidordaOAB-ES
Duranteablitz,12advogadoseadvogadasvoluntáriosda OAB/ES realizaram uma pesquisa com ospassageiros, levantando informações sobre osprocedimentos das empresas de aviação civil, edistribuíramexemplares da carSlha do IDEC sobre osdireitosdosconsumidores.
“A OAB chama atenção para a ilegalidade querepresenta a permissão dada pela Anac para asempresas aéreas cobrarem amais pelo despacho debagagens. A agência reguladora da aviação civildeveria defender os interesses da sociedade efiscalizarosetoraéreo,mas,oquevemos,éaagênciaatuando em favor das empresas e contra osconsumidores”, desabafou o presidente nacional daOAB,ClaudioLamachia.
Além da OAB-ES, parSciparam o Procon-ES, ProconVitória, Ministério Público Estadual (MPES) e oInsStutoNacionaldePesoseMedidas(IPEM).
SegundoinformaçõesdostécnicosdoIPEM-ES,das35balançasdebagagensquefuncionamnoAeroportode
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Vitória,cincolesavamosconsumidorescomerroparamaisnapesagem.Outrasduasbalançasforamaferidascomirregularidades,masestavamlesandoasprópriasempresasdeviação.JáasequipesdoProconestaduale municipal constataram, durante a vistoria, itenscomoa inexistênciade informaçõessobreopreçodotransportedasbagagens.
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04/09/2018
Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES participa da campanha nacional "Mero Aborrecimento tem Valor".Como parte da mobilização nacional da campanha“Mero Aborrecimento tem Valor”, os membros daComissão Especial de Direito do Consumidor,ComissãoEstadualdaAdvocaciaemIníciodeCarreira(CEAIC), Comissão de Direitos e PrerrogaSvas e aComissão de Juizados Especiais da Ordem dosAdvogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES)esSveram pela manhã no Fórum DesembargadorMoniz Freire, no centro de Vitória, distribuindopanfletos e colocando adesivos em advogados eadvogadas.
A campanha defende que, mesmo que muitasdecisõesjudiciaisentendamqueodanoouoprejuízocausado ao consumidor não passe de 'meroaborrecimento', esse dissabor também se amolda aumprejuízoedevesimserindenizado.AOAB-ESvematuandoaolongodosúlSmosanoscontraesseentend imento e na mob i l i za ção, o sparScipantes buscavam uma reflexão maisaprofundada sobre o problema, ampliando odebate sobre o tema com a advocacia e oPoder Judiciário, além de demonstrar osimpactos reais desse entendimento nasociedadedeconsumo.
O evento aconteceu em frente ao Fórum deVitória e, em algumas seccionais, outrascomissõestambémseengajaramnesteesforço,ampliando ainda mais a abrangência damobilização.
A campanha “Mero Aborrecimento tem Valor” buscaconscienSzar a sociedade e o Poder Judiciário que o que éconsiderado mero aborrecimento custa caro ao cidadão.“Quandoumapessoasevêobrigada,porexemplo,aficarduashorasnafiladobanco,ouéobrigadaaficarmaisdeumahoranuma chamada de Call Center para resolver um problema noserviço que deveria estar lhe sendo entregue sem erros, essetempo gasto não é recuperado. Ela está deixando de produzir
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nessemomentoemuitosmagistradosnãoobservamagravidade disso”, explicou o presidente da Comissãode Direito do Consumidor, Cássio DrumondMagalhães.
Outro objeSvo da Comissão Especial de Direito doConsumidor é conscienSzar o Judiciário de que aoignorar essas questões, as práScas ruins domercadonão são punidas. Um parecer sobre o tema foielaboradopeloColégiodePresidentesdasComissõesdeDireitodoConsumidordaOAB.
Namobilizaçãonacional odocumento, junto como arSgocien�fico elaborado por Rodrigo Palomares Maiolino deMendonça, presidente da Comissão de Defesa doConsumidor da OABMT, foi entregue ao presidente doTribunaldeJusSçadoEspíritoSanto,DesembargadorSérgioLuiz Teixeira Gama, e levado aosmagistrados capixabas e
aoscoordenadoresdosJuizadosEspeciais.
O responsável pela mobilização no Espírito Santo emembro da Comissão Especial de Direito doConsumidorSérgioMurilo FrancadeSouzadestacou:"essa campanha lançada pelo Conselho Federal daOAB,àqualaOAB-ESaderiuaindanoanode2016,éde relevante importância para mostrar ao Judiciáriocapixaba a necessidade de discussão acerca dolamentável crescimento da jurisprudência defensivado “mero aborrecimento” ou “mero dissabor”, quetem sido constantemente uSlizada nas decisõesjudiciais para afastar a responsabilidade dos
fornecedoresemindenizarosconsumidoresporproblemasoudefeitosdeprodutosouserviçoscolocadosnomercadodeconsumo."
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11/09/2018
OAB-ES participa de Encontro de Procons em reconhecimento à atuação constante na defesa do consumidor no Estado.O XI Encontro de Procons do Espírito Santo, realizado no auditório Hermógenes Lima Fonseca, daAssembleia LegislaSva do Estado do Espírito Santo, voltado aos dirigentes e técnicos dos Proconsmunicipais,estadual,promotoreseagentesatuantesnadefesadoconsumidornoEspíritoSanto,contoucomaparScipaçãodosMembrosdaComissãoEspecialdeDireitodoConsumidordaOAB/ES.
Oevento,quemarcouascomemoraçõesdoDiaEstadualdoConsumidoreo28ºaniversáriodoCódigodeProteçãoeDefesadoConsumidor, tevecomoobjeSvoaqualificaçãodosProconsparaumatendimentopúblicodequalidadeeofortalecimentodosórgãosedefesadoconsumidorcapixaba.
A OAB/ES parScipou como um importante agente atuante na defesa do consumidor no Estado. Opresidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor Cássio Drumond Magalhães estevepresente e destacou “foi muito importante o convite por demonstrar o papel importante que a OABexerce como ferramenta de fomento para discussão de temas relaSvos ao direito do consumido. Osmembros da Comissão de Direito do Consumidor ficaram saSsfeitos em parScipar dessemomento decooperaçãoentreosórgãos,deestudoseaprimoramento.”
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16/09/2018
Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES participa da 2ª Corrida e Caminhada do Procon Vitória.
Com o tema “Mulher: Igualdade e Autonomia”,aconteceu na paria de Camburi, em Vitória, a 2ªCorrida e Caminhada do Procon Vitória. O eventocontou com a parScipação da Comissão Especial deDireito do Consumidor da OAB/ES que montou umatenda para a distribuição de carSlhas informaSvassobreosdiversosdireitosdosconsumidores.
A gerente do Procon Vitória Herica Correa Souzaexplicou que, neste ano, a ação trouxe váriasnovidades.Alémdo foconouniverso feminino,outrodestaquefoiaampliaçãononúmerodeparScipantespassandode1.500para1.800pessoas.
Logo na largada, na altura do píer de Iemanjá, foimontadaumaestruturavoltadaparaatendimentodoconsumidor. Vários temas foram esclarecidos àpopulação, tais como, defesa do Consumidor, saúde,cidadania,direitoshumanosetrabalhocomênfasenamulher. O Ministério Público Estadual, por meio doCentrodeApoioOperacionaldaDefesadoDireitodoConsumidor,tambémauxiliounoatendimento.
A Corrida e Caminhada Procon Vitória fez parte dascomemoraçõesdoórgãopelos28anosdecriaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor(CDC).
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27/09/2018
OAB/ES atualiza cartilhas informativas ao Consumidor.A Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES promoveu, conforme faz anualmente, aatualizaçãodas carSlhas informaSvas ao consumidor, abordando as principais dúvidas relacionadas aosprodutos e serviços ofertados por insStuições financeiras, operadoras de telefonia fixa e móvel,operadorasdeplanosdesaúdeeempresasdetransporterodoviário.Nesteano,foramelaboradasduasnovas carSlhas: a que orienta os usuários do serviço de transporte aéreo e a outra sobre serviçosimobiliários.
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26/10/2018
Comissão lança obra jurídica intitulada “Estudos de Direito do Consumidor” com a participação de autores capixabas.
O livro "Estudos de Direito do Consumidor" doCFOABfoilançadonodia26deoutubroemtardede autógrafos no auditório da OAB-ES. Setemembros e o presidente da Comissão deDireitodo Consumidor da Ordem dos Advogados doBrasil, Seção Espírito Santo (OAB-ES), CássioDrumond Magalhães, contribuíram efeSvamentecom a redação de arSgos para a construção daobrajurídicadoConselhoFederal.
Aobra já foi lançadanaConferênciaNacionaldeDireitodoConsumidor,realizadanasededaOABSãoPaulo,nodia04domesmomês.
OsmembrosdaComissão,coautoresdaobracomseusrespecSvosarSgossão:CássioDrumond,comoarSgo“JurosAbusivoseVedaçãoàTortura”;AnaCarolinadePláLoeffler,com“Ajurisprudênciadefensivacomo formade desmoSvação social de conduta lesiva nas relações de consumo”; AnaMaria Lopes daSilva, com “Possibilidade e viabilidade econômica do uso da arbitragem nas relações de consumo: umbreve olhar sobre o estado do Espírito Santo”; André Luiz Traspadini Cândido da Silva, com “Aspectosjurídicos da cobrança de dívidas por telefone”; Andreia CouSnho, com “A responsabilidade civil dasagênciasdeturismonasrelaçõesdeconsumo”;IanauandaCostaJucá,com“Obsolescênciaprogramadaevida úSl dos produtos”; Pedro Carvalho Goularte, com “A publicidade enganosa e o direito à efeSvareparaçãodedanosemproldoconsumidor"eSuellendeOliveiraMendes,com"Danulidadedacláusuladetolerânciade180diasesuaaplicaçãodeowcionoscontratosdecompraevendadeimóveis.”
OarSgoescritopelopresidentedaComissãodaSeccionalabordaotratamentolegislaSvonafixaçãodejuroscomo�tulo“JurosAbusivoseVedaçãoàTortura”.Segundoele,“oBrasil,absurdamente,permiteacobrança de juros de mais de 600% ao ano emcontratos bancários contrariando a fixação de12%aoanoestabelecidospelaConsStuição.Masos bancos podem cobrar em v i sta dainterpretação da ConsStuição pelo STF, queliberou os juros às taxas médias de mercado. Aconsequência disso é uma população que nãotem educação para o consumo e acaba ficandoinadimplente. Essa população passa a ser víSmade cobranças vexatórias que gera torturapsicológica,ferindoavedaçãodatorturaprevistanaConsStuição”,explicouMagalhães.
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O livro tevecomoorganizadoresopresidentedoConselho Federal da OAB Claudio Lamachia, apresidente da Comissão Especial de Direito doConsumidor do Conselho Federal da OAB MariéMirandaeavice-presidentedaComissãoClaudiaLima Marques. A obra reúne 48 arSgos dosmembros da comissão nacional e membros dascomissõesestaduais.
O grande objeSvo foi apresentar um projetoacadêmico baseado nas campanhas, ações eenfrentamentos judic iais em defesa doconsumidor promovidos ao longo da gestão,segundoMariéMiranda.
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09/11/2018
Comissão de Direito do Consumidor participa do I Ciclo de Palestras do Procon da Serra.Oqueédireitodo consumidoreoqueédever?Muitos,aliás,sequersabemquepodemperderodireito se o dever for aplicado de formaequivocada. Por esta e outras dúvidas é que aComissão de Direito do Consumidor da Ordemdos Advogados do Brasil, Secção Espírito Santo(OAB-ES), parScipou do encontro de formação eatualizaçãodoProcondeSerra,queaconteceunodia 09 de novembro, abordando os direitos edeveresdeconsumidoresefornecedores.
DeacordocomoProcondeSerra,organizadordoevento inStulado “I Ciclo de Palestras”,parSciparam do evento todos os servidores doórgão municipal. A programação, contou compalestradopresidentedaComissãodeDireitodoConsumidor da OAB/ ES Cássio DrumondMagalhães,quefalousobretemasvariados,comotelefoniaecartãodecréditoentreoutros.
O encontro contou também com um workshop com representantes da empresa EDP Escelsa, queexplicaramaatuaçãoeosprocedimentosquesãorealizadospelaempresaequecostumamseralvosdequeixasdosconsumidores,bemcomoaspossibilidadesdeparcelamentodedívidas.
O objeSvo do encontro foi o de informar os atendentes do Procon para que ofereçam o melhoratendimentoàcomunidade.
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Reuniões Ordinárias da Comissão Especial de Direito do Consumidor.
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