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RELATÓRIO FINAL DA
XIII CONFERÊNCIA
MUNICIPAL
DEMOCRÁTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
TOLEDO-PR
2019
2
COMISSÃO ORGANIZADORA:
Andresseia Pereira de Souza
Carla Patricia Radtke
Cinthia Regina Brun
Ilse Tomm
Isabel Cristina dos Santos Marques
Ivone Laguna
Jaqueline Fernanda Machado
Josieli de Fátima Vieira Magnus
Maria Inês Borges Mânica
Marilia Borges Leite
Martha Regina Rohr
Melissa Mareth da Costa
Moisés Moreira Rocha
Monica Juslaine dos Santos Bonfim
Rosana Nara de Rocco
Rosemara de Oliveira Costa
Solange Silva dos Santos Fidelis
Tatiane Rauber
Wellington Cássio Barbosa da Silveira
SUBCOMISSÃO TÉCNICA:
Cinthia Regina Brun
Ivone Laguna
Lucimar Recalcatti Vieira
Marilia Borges Leite
Roseli Terezinha Gass
Rosiany Favareto
SUBCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:
Clarice Ana Rudieger
Cristina Voelkl Pereira
Débora da Silva Mandotti
Elisabete Medeiros Backes
Jennifer Thays Chagas Teixeira
Josefina da Costa dos Santos
Michel Henrique Niedermeyer
SUBCOMISSÃO DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS:
Micheli Cristine de Moura Schneider
Edmara de Souza
Rosiany Favareto
Ivone Laguna
Cristine Cogo
Martha Regina Rohr
Roseli Terezinha Gass
Juliana Garcia Morante Brita
Jaqueline Fernanda Machado
Marilia Borges Leite
Solange Silva dos Santos Fidelis
Josieli de Fátima Vieira Magnus
Cinthia Regina Brun
Suzamar Stéfani Jandrey Dorfschmidt
Renate Neumann Schewe Cardoso
3
Camila Perachi
Isabela Clivati
Claudete França Colombo
Pamela Dill
Gisele Kawa
Pamela Ritter
Samara Villas Boas Gobbi
Marciéla Pagliari
Dulcilene Gonçalves Fernandes
Fabiola Theisen
Cleverson Jansen dos Santos
Carla Hein
Clarice Ana Ruedieger
Leandro Henrique Bonotto
Claudia Siebert
Leoni Parize
Rachel Rech
Beatriz Quincozes de Azevedo
Camila Galvão Jacobs
Bruna Torri Sandanha
Isabel Cristina dos Santos Marques
Lucimara Gissen Kivel
Suely Mendes
4
SUMÁRIO
1. PRÉ-CONFERÊNCIAS ………………………………………….………………………………… 5
2. XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................. 6
3. QUADROS DEMONSTRATIVOS ....................................................................................................9
3.1. Quadro 1 – Participação das Pré-Conferências e Conferência de Assistência Social .....................9
3.2. Quadro 2 – Programação da XIII Conferência M. Democrática de Assistência Social ..................9
3.3. Quadro 3 – Síntese das deliberações da XII Conferência M. de Assistência Social de 2017 ........ 9
3.4. Quadro 4 – Propostas aprovadas na XIII Conferência M. de Assistência Social-2019 ................. 11
4. ANEXOS ........................................................................................................................................... 23
I – RESOLUÇÕES:
Anexo 1 - Resolução do CMAS nº 16/2019 que aprova a composição da Comissão Organizadora da
XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social.
Anexo 2 - Resolução do CMAS nº 17/2019 que convoca a XIII Conferência Municipal Democrática
de Assistência Social.
Anexo 3 - Resolução do CMAS nº 20/2019 que aprova a formação das subcomissões de trabalho da
XII Conferencia Municipal Democrática de Assistência Social.
Anexo 4 - Resolução do CMAS nº 19/2019 que aprova o Regulamento da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social.
II – PRÉ-CONFERÊNCIAS:
Anexo 5 - Material utilizado para capacitação dos trabalhadores da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social.
Anexo 6 - Listas de presença das pré-conferências
Anexo 7 - Folder
Anexo 8 - Fotos das pré-conferências
III – CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Anexo 09 - Programação da Conferência
Anexo 10 - Cerimonial da Conferência
Anexo 11 - Regimento Interno da Conferência
Anexo 12 - Lista de presença da Conferência – Delegados e Convidados
Anexo 13 - Moções
Anexo 14 - Delegado(a) eleito(a) para Conferência Estadual de Assistência Social
Anexo 15 - ATA da Conferência
Anexo 16 - Fotos da Conferência
IV – MATERIAL UTILIZADO NA CONFERÊNCIA
Anexo 17 - Crachá participante e delegado
Anexo 18 - Certificado
Anexo 19 - Avaliação
5
1. PRÉ-CONFERÊNCIAS
Diante das temáticas propostas para a mobilização da Conferência de
Assistência Social, foi necessário realizar uma capacitação com os colaboradores para
fortalecer e qualificar o debate, que aconteceu no dia 26 de julho de 2019, das 08h às 12h no
Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer.
Na ocasião, a presidente do CMAS, Maria Inês Borges Mânica e os
conselheiros Wellington Cássio Barbosa da Silveira, Josieli de Fátima Vieira Magnus,
Jaqueline Fernanda Machado e Solange Silva dos Santos Fidelis explanaram sobre o contexto
em que se desenvolve a XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social, suas
normativas, objetivos, subcomissões, metodologia de trabalho nas Pré-Conferências e
Conferência, programação e outros assuntos relevantes, destacando o tema que em 2019 era:
“Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”,
tendo como eixos temáticos, os seguintes:
EIXO 1 – A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado;
EIXO 2: Política Pública tem que ter financiamento público;
EIXO 3: A participação popular garante a democracia e o controle social.
Foram realizadas seis Pré-Conferências de forma a abranger os territórios do
município de Toledo, conforme segue: Pré-Conferência 01 – dia 12 de agosto às 8h30 na
Escola Municipal Anita Garibaldi - Circo da Alegria; Pré-Conferência 02 – dia 13 de agosto
às 14 horas no Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer; Pré-Conferência 03 – dia 13 de
agosto às 14 horas na Associação de Moradores de Novo Sarandi; Pré-Conferência 04 – dia
14 de agosto às 8h30 na Unidade Social São Francisco; Pré-Conferência 05 – dia 15 de
agosto às 8h30 no Centro de Revitalização da Terceira Idade – CERTI Coopagro e Pré-
Conferência 06 – dia 16 de agosto às 8h30 no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU
das Artes.
Nas Pré-Conferências foram elencadas 134 propostas prioritárias, e houve a
participação total de 299 pessoas, com inscrição de 121 delegados, entre seguimentos
governamental e sociedade civil.
6
2. XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social do município
de Toledo foi realizada no dia 30 de agosto de 2019, no Centro Cultural Ondy Hélio
Niederauer contando com a 329 participantes, sendo que destes, 88 eram delegados
governamentais, usuários e representantes de entidades, e 241 pessoas totalizavam os
convidados, dentre profissionais de Toledo e região, autoridades, famílias e outros.
Nesta XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social a
comissão organizadora viabilizou a acessibilidade para pessoas com deficiência física, visual
e auditiva por meio de espaço físico adequado, impressão em fonte ampliada das propostas,
material em áudio para acompanhamento das propostas e intérprete de LIBRAS (apenas no
período vespertino).
A Conferência foi iniciada com abertura solene e mesa de honra composta
pelos seguintes membros: a vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social,
senhora Martha Regina Rohr; o promotor da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo,
senhor José Roberto Moreira; o prefeito do Município de Toledo, senhor Lucio de Marchi; a
Vereadora Marli Gonçalves Costa, representando a Câmara Municipal de Toledo e a
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família, senhora Marisa Ramos dos Santos
Cardoso.
Concluída a mesa de honra, após a execução do Hino Nacional Brasileiro,
passou-se à leitura e aprovação do Regimento Interno da Conferência. Na sequência, fora
convidada a presidente da Comissão Organizadora, Sra. Jaqueline Fernanda Machado, para
fazer a explanação sobre as deliberações elencadas na XII Conferência Municipal de
Assistência Social de 2017. Das 61 propostas finais aprovadas, 12 diziam respeito aos
Serviços de Proteção Social Básica e 03 dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade. Houveram ainda outras categorias que envolviam direta ou indiretamente os
serviços, sendo: 10 propostas sobre benefícios eventuais, 07 propostas sobre cursos, 05
referentes à recursos humanos, 09 propostas acerca do financiamento da política, 02 de
intersetorialidade, 04 propostas de controle social, 01 referente à gestão, 03 propostas sobre
vigilância socioassistencial, 03 demandas de capacitação e 02 propostas sobre acesso à
informação. Quanto ao percentual de cumprimento da demanda da Proteção Social Básica,
cerca de 90% das deliberações não foram cumpridas. Quanto ao percentual de cumprimento
da demanda da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, 100% das deliberações não
foram cumpridas
A fala principal foi conduzida pela senhora Esther Luísa Souza Lemos
Assistente social formada pela UNIOESTE em 1992, Doutora em Serviço Social pela UFRJ
7
em 2009, docente da graduação e do mestrado em Serviço Social na UNIOESTE, na luta da
Política de Assistência Social como Política de Direito desde 1994, proferindo a palestra sob o
tema “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”
com posterior debate aberto à plenária.
No período da tarde, após apresentação cultural das crianças atendidas pelo
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Circo da Alegria, se fez composta a
mesa coordenadora dos trabalhos da plenária final de apreciação e aprovação das propostas.
Foram apresentadas inicialmente 78 propostas das elencadas nas cinco Pré-
Conferências. Devido aos participantes da Pré-Conferência do território V não identificarem
suas propostas, observou-se que as mesmas não haviam sido sistematizadas na compilação
realizada pela Subcomissão Técnica. Após análise desta subcomissão, propôs-se à plenária o
acréscimo de novas 24 propostas elencadas na referida Pré-Conferência, para apreciação e
deliberação, o que foi acatado pela plenária. Somaram-se então 102 propostas apreciadas e ao
término da votação pela plenária, resultou em 81 propostas finais.
Após a deliberação das propostas, devido ao adiantado da hora, a plenária foi
consultada sobre a eleição das 05 (cinco) deliberações prioritárias municipais por eixo, 01
(uma) deliberação prioritária estadual por eixo e 01 (uma) deliberação prioritária federal por
eixo a serem encaminhadas à XIII Conferência Estadual de Assistência Social, conforme
previsto em Regimento Interno. Aprovou-se que esta eleição seria realizada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Considerando o elevado número de moções apresentadas, prorrogou-se o prazo
final para entrega das mesmas à mesa coordenadora dos trabalhos (15h para 15h30). Ao
momento, seguiu-se com a leitura para apreciação das Moções que obtiveram mais de 10% de
assinaturas da plenária presente. As moções foram as seguintes: 1) Repúdio à Emenda
Constitucional nº 95/2016 que se refere ao congelamento dos recursos destinados à assistência
social, saúde, educação, segurança e habitação (53 assinaturas); 2) Repúdio ao
descumprimento do Pacto Federativo em relação ao cofinanciamento da Política de
Assistência Social (47 assinaturas); 3) Repúdio a criação de programas, projetos, serviços e
benefícios paralelos ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS – que se materializam
como ações de governo em detrimento à Política Pública (57 assinaturas); 4) Repúdio ao
descumprimento do Pacto Federativo em relação ao cofinanciamento da Política de
Assistência Social (48 assinaturas); 5) Repúdio à Administração Municipal pela edição da
Ordem de Serviço nº 02, de 01 de março de 2019 do Poder Executivo de Toledo que
determina o atendimento integral do Poder Judiciário e do Ministério Público pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família do Município (79 assinaturas); 6)
Repúdio pela ação adotada pelo INSS com a implantação do INSS Digital que dificulta o
acesso dos usuários aos benefícios e a orientação feita aos trabalhadores do INSS para não
8
realizar os atendimentos de agendamento, consultas de benefícios e preenchimento de
formulários presencialmente (45 assinaturas); 7) Repúdio quanto a extinção dos cargos de
Coordenadores do Bolsa Família e Benefícios, sendo que estes servidores são responsáveis
por lançar o acompanhamento das famílias no sistema (40 assinaturas); 8) Repúdio às
reformas da Previdência e Trabalhista que atacam diretamente os direitos sociais da
população atendida pela Política de Assistência Social (50 assinaturas); 9) Recomendação ao
Prefeito Municipal que seja efetuada com urgência a contração ou realocação de servidores
para garantir as equipes mínimas previstas pela legislação nos equipamentos de Assistência
Social (54 assinaturas); 10) Aplausos à participação dos usuários do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos nas Pré-Conferências, elaboração de propostas e discussões nos
territórios, assim como a participação nesta Conferência, em específico aplausos aos
adolescentes dos Projovens e as educadores pela condução dos trabalhos (48 assinaturas).
Colocadas em votação, todas foram aprovadas pela plenária.
Encerrando os trabalhos, realizou-se a eleição do Delegado representante de
entidade (de acordo com a vaga disponível na Deliberação nº 022/2019 do Conselho Estadual
de Assistência Social) para a XIII Conferência Estadual de Assistência Social, ficando como
única representante Renate Neumann Schewe Cardoso, representando o Centro Social e
Educacional Aldeia Infantil Betesda.
9
3. QUADROS DEMONSTRATIVOS
3.1. QUADRO 1 – Participação das Pré-Conferências e Conferência de Assistência Social
Pré-
Conferência Data Hr. Local
Participan-
tes
Delegados Propostas
1ª Pré-Conf. 12/08/2019 08h30 Circo da Alegria 42 19 15
2ª Pré-Conf. 13/08/2019 14h00
Centro Cultural Ondy Hélio
Niederauer
61 45 20
3ª Pré-Conf. 13/08/2019 14h00
Associação de Moradores do
Distrito de Novo Sarandi
15 07 10
4ª Pré-Conf. 14/08/2019 08h30
Uunidade Social São
Francisco
65 17 13
5ª Pré-Conf. 15/08/2019 08h30 CERTI - Coopagro 71 26 44
6ª Pré-Conf. 16/08/2019 08h30 CEU das Artes 45 07 24
XIII
CONFERÊNCIA 30/08/2019 8h00 Ondy Hélio Niederauer 329 88 102
3.2. QUADRO 2 – Programação da XII Conferência Municipal de Assistência Social
08h00 Credenciamento e café
08h45 Abertura oficial e Mesa de Honra
09h20 Leitura e aprovação do Regimento Interno
09h40 Apresentação da avaliação da execução das propostas da XII Conferência
Municipal de Assistência Social de 2017
10h00 Palestra: “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e
Participação Social” – Dra. Esther Luíza de Souza Lemos.
11h00 Debate
11h45 Intervalo
13h15 Apresentação Cultural
13h40 Plenária Final – Apreciação e deliberação das propostas
15h00 Encerramento das inscrições para Delegado Estadual e prazo final para entrega
das moções
16h30 Eleição do Delegado para XIII Conferência Estadual de Assistência Social,
apreciação e deliberação das Moções e eleição das deliberações prioritárias
17h00 Café e encerramento
3.3. QUADRO 3 – Síntese das deliberações da XII Conferência Municipal de Assistência
Social de 2017
DEMANDA PERCENTUAL CUMPRIDO SÍNTESE DAS DELIBERAÇÕES
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Cerca de 90% das deliberações não
foram cumpridas.
As cumpridas ou em andamento:
Ampliação coletivo CRAS 3, e
CRAS 5, reajuste da bolsa, cursos
básicos SCFV, melhoria do índice
de atualização do CadÚnico,
reforma e ampliação do CRAS V,
acompanhamento de metas
prioritárias PBF. E acesso a pop
estrangeira.
- Serviço de Convivência para
crianças e adolescentes
(implantação de novos coletivos T3
Coopagro e Novo Sarandi, T5,
ampliação da capacidade dos
existentes e reajuste e ampliação do
valor da Bolsa, melhora na
qualidade do lanche ofertado);
- Cursos profissionalizantes
adolescentes, jovens e adultos, e
cursos diversos para o SCFV;
(Pronatec/Acessuas Trabalho);
10
- Benefícios Eventuais – ampliar
itens cesta básica – higiene e
hortifrutis, e modalidade de cartão,
garantir regularidade na oferta dos
benefícios; Ampliar valor da bolsa
adolescentes SCFV; Acesso a
população estrangeira;
- BPC – ampliar recorte de renda e
manter vinculação ao salário
mínimo – Federal;
- RH - Garantia das equipes de
referência nos CRAS, contratação
servidores para o CadÚnico, equipe
de referência para os SCVF,
jornada 30 horas, contratação de
equipe volante – atendimento
distritos;
- Transporte – aquisição de ônibus
SCFV, e bilhetagem para SCFV;
- CadÚnico – equipe servidores,
manter qualidade índice
atualização, e garantir
acompanhamento das famílias do
Bolsa Família;
- Cofinanciamento federal e
estadual – regularidade, ampliação;
ampliação do valor do
financiamento municipal para a
área de Assistência Social;
- Reforma e ampliação CRAS V.
PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE -
GOVERNAMENTAL
Nem todas as equipes estão
completas, foi resposto a advogada
dividida entre os CREAS, e não
foi contratada equipe para
atendimento a outros segmentos.
- Garantia de equipes de referência
nos CREAS e ampliação para
atendimento ao segmento de
mulher e LGBTs, homens.
- Centro dia para Pessoas Idosas;
PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
GOVERNAMENTAL
100% Não cumprimento
- Acolhimento para mulheres;
- Ampliação do recurso lazer nos
acolhimentos para crianças e
adolescentes.
RECURSOS HUMANOS
Não houve implementação do
Plano de Educação Permanente e
portanto, não oferta de cursos.
- Houve oferta de cursos
apenas para as equipes de SCFV*,
CREAS e Casas Abrigo. E a partir
de agosto/2019, dos CRAS.
- Implementação do Plano de
Educação Permanente
- Cursos trabalhadores do SUAS
CONTROLE SOCIAL,
INTERSETORIALIDADE E
ACESSO A INFORMAÇÃO
98% não cumprimento
Identificado melhora na
divulgação dos serviços do CRAS
em Novo Sarandi.
- Reuniões regulares entre as
Secretarias e órgãos do Estado no
Municípios;
- Articulação entre os Conselhos
intersetoriais;
- Garantir e ampliar participação
do segmento usuários no CMAS;
- Divulgar papel e ações do
CMAS;
- Capacitação para os
Conselheiros;
- Articular fóruns locais;
- Ampliação da informação e
divulgação dos Serviços para a
população.
11
3.4. QUADRO 4 – Propostas aprovadas na XIII Conferência Municipal Democrática de
Assistência Social – 2019
Nº PROPOSTA EIXO AMBITO
01
Ampliar e garantir através de legislação Municipal
valor mínimo de R$150,00 para a bolsa-auxílio dos
Programas Projovem e Florir, com reajuste anual
conforme a inflação ou INPC
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
02
Contratação de um Assistente em Desenvolvimento
Social para ampliação e criação de mais um coletivo
do SCFV Programa Projovem Adolescente no período
vespertino no CRAS I.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
03
Garantir a contratação por meio de concurso público de
Assistente em Administração para a função de
operador do Cadastro Único tendo em vista a
qualidade do Serviço ofertado.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
04
Informatizar o armazenamento de documentos
solicitados para atualização do Cadastro Único para
Programas Sociais com o intuito de diminuir a
produção de fotocópias e assim contribuir com a
melhora do meio ambiente.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
05
Ampliação do valor das metas de cofinanciamento do
município para as entidades não governamentais da
Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta
complexidade.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
06
Implantar e implementar Casa de Passagem governamental
para atendimento à pessoa em situação de rua no
Município de Toledo, garantindo a infraestrutura
necessária e adequada, além de equipe de referência
para o atendimento.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
07
Garantir a equipe mínima de referência prevista na
NOB/RH-SUAS, realizando a contratação de
psicólogo no CRAS IV, ampliação da equipe PAEFI
criança/adolescente do CREAS II e equipe técnica para
SCFV (Unidade Social São Francisco).
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
08
Garantir as equipes mínimas nos CRAS, CREAS,
Acolhimento, SCFV e implantar SCFV nos distritos do
Município.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
09
Garantir a contratação de Auxiliar Administrativo e
profissional Instrutor de Arte Circense lotados no
Circo da Alegria.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
10
Implantar e implementar o Serviço PAEFI para
atendimento à mulher em situação de violência,
garantindo a contratação de equipe.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
11
Implantar de imediato o CRAS ITINERANTE para
atendimento da população residente nas comunidades
do interior, com garantia de equipe técnica mínima,
motorista específico para este serviço, veículo e
estrutura adequada.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
12
12
Ampliação da equipe de atendimento da Unidade Social
São Francisco e qualificação desta equipe.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
13
Garantia de equipes mínimas para todos os serviços
socioassistenciais: Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, CRAS, CREAS,
Acolhimento Institucional, Gestão e Cadastro Único,
com a contratação de servidores públicos como:
Auxiliar Administrativo, Analista Em Administração,
Assistente Social, Psicólogo, Assistente em
Desenvolvimento Social, Cuidador Social, Pedagogo,
Motorista e Educador Físico.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
14
Realizar contratação de intérprete de LIBRAS através
de concurso público e capacitação de servidores em
LIBRAS para suporte no atendimento à pessoas com
deficiência auditiva pela Rede SUAS (Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial).
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
15
Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência,
possibilitando capacitação das equipes para essa
finalidade e ainda melhorar o acesso aos serviços com
reformas frequentes de calçadas e vias públicas.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
16
Garantir e ampliar equipe para atendimento nos
CERTI’s (ex.: Psicólogo, Assistente Social, mais um
enfermeiro em cada CERTI).
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
17
Contratação imediata de profissional de educação física
exclusivo para o SCFV Projovem, sendo servidor efetivo
lotado na SMAS, garantindo a este profissional o acesso
aos locais das atividades desportivas.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
18
Ampliar o número de vagas para o SCFV para faixa
etária de 6 a 15 anos na Unidade Social Coopagro,
garantindo a contratação de equipe de trabalho
suficiente.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
19
Recompor e garantir o quadro de motoristas da SMAS,
através de concurso público, revendo o salário do cargo,
para garantir visitas e atendimento no domicílio do
usuário.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
20
Ampliar e melhorar as estruturas dos CRAS, CREAS,
Acolhimento Institucional e SMAS, visando garantir o
resguardo do sigilo profissional e acessibilidade as
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
21 Implantar e implementar Serviço de Acolhimento
Institucional para mulheres em situação de violência.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
22
Ampliar Equipe Técnica nos CRAS possibilitando uma
equipe de referência exclusiva para atender os SCFV
governamentais de cada território.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
23
Ampliar o número de benefício eventual de cestas
básicas para o atendimento da demanda existente nos
cinco CRAS do município incluindo nos itens da cesta
básica itens relacionados à hortifruti, produtos de
higiene e limpeza.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
13
24 Ter benefício eventual de vale-gás nos CRAS.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
25 Criação de um cartão de alimentação para substituir a
cesta básica.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
26
Criar “Armazém da família” um mercado próprio para
adquirir os produtos da cesta básica em que a família
tenha a autonomia para escolher os alimentos, com valor
pré-determinado através de cartão.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
27
Ampliar recurso para os benefícios eventuais previstos
na Resolução nº 27/2015-CMAS mantendo a oferta
ininterrupta e garantindo a não redução dos itens e
qualidade dos produtos.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
28
Prever em legislação Municipal o custeio de bilhetagem
no transporte coletivo municipal para acesso aos
usuários dos Serviços Socioassistenciais que residem
distante das unidades de atendimento.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
29
Prever em legislação Municipal a isenção da taxa de
inscrição para concurso público municipal para
pessoas/famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
30
Garantir a regulamentação Estadual da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH Social para indivíduos
cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais
garantindo a execução em todos os municípios,
conforme preconiza a lei.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
31
Promover parceria entre a SMEL e a Casa de Maria para
viabilizar o uso do ginásio de esporte do Jardim Europa
pela entidade de acordo com as demandas do SCFV.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
32
Realizar parceria com as agências intermediadoras de
Programas de Aprendizagem para divulgação de vagas
para jovens e adolescentes no mercado de trabalho, bem
como fiscalização destas vagas de forma
descentralizada, possibilitando que os jovens acessem
vagas formais de aprendizagem em seus bairros.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
33
Divulgar através de diversas mídias sobre o que é a
Política de Assistência Social, acesso aos serviços,
programas, projetos e benefícios.
Eixo 3 - A
participação
popular garante a
democracia e o
controle social
Municipal
34
Regularizar o pagamento dos pisos de cofinanciamento
federal dos Serviços Socioassistenciais garantindo assim
a continuidade dos serviços ofertados.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Federal
35
Ampliar os recursos financeiros para manutenção do
Programa Bolsa Família garantindo acesso a maior
número de famílias beneficiárias.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Federal
36
Revogar a Emenda Constitucional Nº 95/2016 que se
refere ao congelamento dos recursos destinados à
assistência social, saúde, educação, segurança e
habitação em nível federal, visando a redução de perdas
nas políticas públicas afetas.
Eixo 3 - A
participação
popular garante a
democracia e o
controle social
Federal
14
37
Garantir o Benefício de Prestação Continuada - BPC
vinculado ao salário mínimo, conforme Constituição
Federal de 1988.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Federal
38
Que o INSS reveja a forma de requerimento do BPC
possibilitando ainda o atendimento presencial para este
requerimento e não somente via digital ou contato
telefônico.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Federal
39
Ampliar os recursos financeiros para o Benefício de
Prestação Continuada.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Federal
40
Melhorar a qualidade do lanche ofertado nas unidades
de SCFV governamentais, acrescendo suco natural e
frutas.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
41
Elaborar informativo periódico através do
Departamento de Vigilância Socioassistencial afim de
publicizar os serviços e atendimentos da SMAS.
Eixo 3 - A
participação
popular garante a
democracia e o
controle social
Municipal
42
Qualificar e ampliar atuação do Departamento de
Vigilância Socioassistencial para subsidiar o trabalho
de Proteção Social da Política de Assistência Social.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
43
Implantar Centro-Dia para pessoas com deficiência,
garantindo estrutura física e equipe para atendimento.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
44
Implantar o Centro-Dia para atendimento das pessoas
idosas, melhorando o aproveitamento do espaço dos
CERTI para ampliar o atendimento a idosos em
situação de vulnerabilidade.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
45
Adequar a estrutura física do CRAS IV através de
reforma, visando ampliar aos atendimentos.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
46
Reformar a estrutura física da Casa Abrigo Menino
Jesus I adequando às legislações pertinentes e construir
uma nova estrutura física para o CRAS I conforme as
legislações do SUAS e também legislação que
referem-se a acessibilidade, incluindo salas para
atendimento de mais um coletivo do SCFV Projovem.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
47
Garantir acessibilidade e sigilo profissional em todas
as unidades de atendimento governamental e não
governamental da política de assistência, incluindo
liberação junto aos órgãos de fiscalização (Vigilância
Sanitária e Corpo de Bombeiros).
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
48
Reformar o CERTI Coopagro no espaço de atividades
livres visto que há necessidade de conservação e
armazenamento dos materiais
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
49
Garantir estrutura física para os CREAS I e II de
acordo com as legislações de acessibilidade e que
possam garantir sigilo no atendimento à população.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
15
50
Reformar e ampliar o espaço físico do Florir Toledo,
construindo salas específicas para as diferentes
atividades, com equipamentos para a oferta de cada
curso. Garantir ainda a ampliação da equipe de
trabalho e a oferta de vale transporte para os
adolescentes que residem distante.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
51 Adquirir academia ao ar livre para os CERTI’s
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
52
Fazer cobertura e o aquecimento da piscina externa do
CERTI Coopagro, ficando uma piscina para
hidroterapia e outra para hidroginástica com as barras
específicas para cada atividade.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
53 Fazer manutenção e pintura da estrutura física do
CERTI Coopagro.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
54 Reforma da cancha de bocha por empresa
especializada nos dois CERTI’s.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
55
Readequação do palco com rampas de acesso, com
corrimão de apoio e emborrachamento nas escadas de
acesso ao palco nos CERTI’s.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
56
Implantar Serviço de Acolhimento Institucional
governamental para idosos.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
57
Ampliar o cofinanciamento e número de vagas para
Acolhimento Institucional em Instituição de Longa
Permanência para Idosos nas unidades existentes.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
58
Garantir e ampliar a oferta de formação pessoal e
profissional para adolescentes e jovens,
prioritariamente ao público atendido em CRAS,
CREAS, SCFV e Casas Abrigo.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
59
Implantar laboratórios de informática, com os
equipamentos necessários, nos CRAS e nas unidades
de SCFV governamentais e contratar instrutor de
informática para atuar nos respectivos locais já citados
anteriormente nesta proposta.
Eixo 2 - Política
Pública tem que
ter financiamento
público
Municipal
60
Implantar no Distrito de Novo Sarandi estrutura física
destinada para o atendimento dos serviços da Política
de Assistência Social, garantindo condições de sigilo,
equipamentos (computador e impressora), acesso a
internet e ambiente adequado.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
61
Articulação da SMAS com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para a oferta de cursos
profissionalizantes nos distritos.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
62 Articulação com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico com a SMAS para oferta de cursos
profissionalizantes específicos para o público dos
serviços da básica e especial da SMAS, bem como
também da rede não governamental.
Eixo 1 - A
assistência social
é um direito do
cidadão e dever
do Estado
Municipal
16
63
Garantir a oferta e ampliação do acesso a cursos
lúdicos para crianças, adolescentes e famílias para
além do SCFV que propiciem a convivência e
sociabilidade.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
64
Ofertar cursos visando a qualificação profissional e a
geração de renda para o público atendido nos CRAS,
com oferta diversificada de cursos.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
65
Implantar SCFV, conforme Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, no distrito de Novo
Sarandi para as faixas etárias de 6 a 14 anos e de 15 a
17 anos.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
66
Realizar a aquisição e o fornecimento de passagens
para garantir o acesso e frequência aos Serviços da
Política de Assistência Social (CRAS/CREAS/SCFV
e Acolhimento Institucional) das pessoas residentes
nos distritos e comunidades do interior do município.
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
67
Viabilizar transporte para acesso a cursos
profissionalizantes, para as pessoas residentes no
interior do município, atendidas pela Política de
Assistência Social.
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
68
Garantir vale transporte para pessoas acima de 60
anos e para os usuários do Cadastro Único, para
acessarem os Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
69 Ofertar lanches para as oficinas com famílias do
PAIF nos CRAS.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
70
Implantar Serviço de Atendimento a pessoa com
deficiência na Proteção Social Básica e contratação
de equipe técnica para esse atendimento.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
71
Implantar Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos mais próximos aos bairros: Vila Becker,
Pancera, Filadelfia, Jardim Parizzotto, Jardim Gisela,
Jardim Porto Alegre e Jardim Santa Clara IV.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
72
Possibilitar a participação nas atividades dos
CERTI’s a partir dos 55 anos, desde que haja vaga
para as atividades.
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
73
Ampliação do recurso de lazer para as Casas Abrigos
do Serviço Acolhimento Institucional de Criança e
Adolescente, com valor de um salário mínimo para
cada unidade de acolhimento
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
74
Contratação de profissionais (Assistentes Sociais e
Psicólogos(as)) para compor equipes técnicas para
atendimento à mulheres vitima de violência e o
público LGBT
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
75
Garantir a acessibilidade para as pessoas com
deficiência em todos os equipamentos públicos da
Política de Assistência Social
Eixo 1 - A
assistência social é
direito do cidadão
e dever do Estado
Municipal
17
76 Ampliar equipe técnica para atendimento no PAEFI –
criança e adolescente nos CREAS 1 e 2
Eixo 1 - A
assistência social é
um direito do
cidadão e dever do
Estado
Municipal
77 Construção de estrutura física para o CREAS 2
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
78
Contratação de um advogado para atuar nos CREAS,
(atualmente existe uma advogada para atender as
demandas das duas unidades de CREAS)
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
79 Contratação de um pedagogo para cada CREAS
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Municipal
80 Ampliação de recurso federal para garantir a
participação democrática da população
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Federal
81
Garantir e ampliar a oferta de benefícios
socioassistencias, como por exemplo: Benefício de
Prestação Continuada e Programa Bolsa Família,
com o cofinanciamento dos governos Federal e
Estadual
Eixo 2 - Política
Pública tem que ter
financiamento
público
Federal
Estadual
18
3. ANEXOS
I – RESOLUÇÕES:
Anexo 1 - Resolução do CMAS nº 16/2019 que aprova a composição da Comissão Organizadora da
XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social.
Anexo 2 - Resolução do CMAS nº 17/2019 que convoca a XIII Conferência Municipal Democrática
de Assistência Social.
Anexo 3 - Resolução do CMAS nº 20/2019 que aprova a formação das subcomissões de trabalho da
XII Conferencia Municipal Democrática de Assistência Social.
Anexo 4 - Resolução do CMAS nº 19/2019 que aprova o Regulamento da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social.
II – PRÉ-CONFERÊNCIAS:
Anexo 5 - Material utilizado para capacitação dos trabalhadores da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social.
Anexo 6 - Listas de presença das pré-conferências
Anexo 7 - Folder
Anexo 8 - Fotos das pré-conferências
III – CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Anexo 09 - Programação da Conferência
Anexo 10 - Cerimonial da Conferência
Anexo 11 - Regimento Interno da Conferência
Anexo 12 - Lista de presença da Conferência – Delegados e Convidados
Anexo 13 - Moções
Anexo 14 - Delegado(a) eleito(a) para Conferência Estadual de Assistência Social
Anexo 15 - ATA da Conferência
Anexo 16 - Fotos da Conferência
IV – MATERIAL UTILIZADO NA CONFERÊNCIA
Anexo 17 - Crachá participante e delegado
Anexo 18 - Certificado
Anexo 19 - Avaliação
ANEXO 1 Resolução nº
16/2019 do cmas
CCOONNSSEELLHHOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA SSOOCCIIAALL
TOLEDO - PR
RESOLUÇÃO N.º 16, de 24 de JUNHO de 2019.
Delibera pela composição da
Comissão Organizadora da XIII
Conferência Municipal de
Assistência Social de Toledo-PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Toledo, em
conformidade com a Lei 2.003/09, representado por sua Presidente, Sra. Maria Inês
Borges Mânica, no uso de suas atribuições legais, e em concordância com o artigo 23,
do seu Regimento Interno, torna público, que em Reunião da Mesa Diretora, levada a
efeito no dia 24 de junho de 2019, às 08h30min, na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, sito a Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, nº 167, Vila Pioneiro,
Toledo-Paraná, e;
Considerando o Regimento Interno do CMAS - Art. 9º, Inciso IX -
referente às competências do Presidente: “Tomar decisões de caráter urgente ad
referendum do Conselho Municipal de Assistência Social, exceto nos caso relacionados
a Orçamento, Celebração de Convênios, Concessão ou Renovação de Registro no
CMAS, Avaliações referente a Rede SUAS, ou de Habilitação do Município no SUAS.”
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a composição da Comissão Organizadora da XIII Conferência
Municipal de Assistência Social de Toledo-Paraná, composta pelas seguintes
representações:
I - Comissão de Acompanhamento das Deliberações da Conferência Municipal de
Assistência Social:
Andresseia Pereira de Souza
Ilse Tomm
Jaqueline Fernanda Machado
Josieli de Fátima Vieira Magnus
Melissa Mareth da Costa
Moisés Moreira Rocha
Monica Juslaine dos Santos Bonfim
Rosana Nara de Rocco
Rosemara de Oliveira Costa
Solange Silva dos Santos Fidelis
Tatiane Rauber
II – Direções da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família:
Cinthia Regina Brun
Josieli de Fátima Vieira Magnus
Marilia Borges Leite
Tatiani Maria Finkler de Lima Guzzo
III – Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social:
Carla Patricia Radtke
Ivone Laguna
Jaqueline Fernanda Machado
Maria Inês Borges Mânica
Martha Regina Rohr
Wellington Cássio Barbosa da Silveira
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 24 de junho de 2019.
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do
site (www.toledo.pr.gov.br), no dia 25 de junho de 2019, Edição nº 2.342, Página 31.
ANEXO 2 Resolução nº
17/2019 do cmas
CCOONNSSEELLHHOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA SSOOCCIIAALL
TOLEDO - PR
RESOLUÇÃO N.º 17, de 03 de JULHO de 2019.
Convoca a XIII Conferência
Municipal Democrática de
Assistência Social de Toledo-PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Toledo, em
conformidade com a Lei 2.003/09, representado por sua Presidente, Sra. Maria Inês
Borges Mânica, no uso de suas atribuições legais, e em concordância com o artigo 23,
do seu Regimento Interno, torna público, que em Reunião Ordinária, levada a efeito
no dia 03 de julho de 2019, às 08h30min, na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, sito a Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, nº 167, Vila Pioneiro,
Toledo-Paraná, e;
Considerando o Informe 02/2019 do Movimento Social em defesa da
Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, que
orienta sobre a realização da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social
de 2019 – CNDAS;
Considerando o Informe 001/2019 do Conselho Estadual de Assistência
Social que orienta sobre a realização da Conferência Estadual de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar a XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social
de Toledo-Paraná, que ocorrerá no dia 30 de agosto de 2019, no Centro Cultural Ondy
Hélio Niederauer, Vila Pioneiro, com o tema central: “Assistência Social: Direito do
Povo, com financiamento público e participação social”.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 03 de julho de 2019.
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do
site (www.toledo.pr.gov.br), no dia 08 de julho de 2019, Edição nº 2.352, Página 31.
ANEXO 3 Resolução nº
20/2019 do cmas
CCOONNSSEELLHHOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA SSOOCCIIAALL
TOLEDO - PR
RESOLUÇÃO N.º 20, de 03 de JULHO de 2019.
Delibera pela formação das
subcomissões de trabalho da XIII
Conferência Municipal Democrática
de Assistência Social de Toledo-PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Toledo, em
conformidade com a Lei 2.003/09, representado por sua Presidente, Sra. Maria Inês
Borges Mânica, no uso de suas atribuições legais, e em concordância com o artigo 23,
do seu Regimento Interno, torna público, que em Reunião Extraordinária, levada a
efeito no dia 03 de julho de 2019, às 10 horas, na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, sito a Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, nº 167, Vila Pioneiro,
Toledo-Paraná, e;
Considerando a Resolução nº 17, de 03 de julho de 2019 que convoca a
XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo-PR;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a formação das subcomissões de trabalho da XIII Conferência
Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo-Paraná, conforme segue:
I – Subcomissão Técnica: CMAS: Ivone Laguna; Lucimar Recalcatti Vieira; Roseli
Terezinha Gass; Rosiany Favareto. SMAS: Cinthia Regina Brun; Marilia Borges Leite.
II – Subcomissão de Credenciamento: CMAS: Elisabete Medeiros Backes; Jennifer
Thays Chagas Teixeira; Michel Henrique Niedermeyer. SMAS: Clarice Ana Rudieger;
Cristina Voelkl Pereira; Débora da Silva Mandotti; Josefina da Costa dos Santos.
III – Subcomissão das Pré-Conferências: CMAS: Cristine Bolzan Cogo; Ires Damian
Scuzziato; Jaqueline Fernanda Machado; Juliana Garcia Morante Brita; Marcia Marli
Mombach Hofstaetter; Maria Inês Borges Mânica; Martha Regina Rohr; Micheli de
Moura Cristine Schneider Suzamar Stéfani Jandrey Dorfschmidt; Renate Neumann
Schewe Cardoso. SMAS: Cinthia Regina Brun; Josieli de Fátima Vieira Magnus;
Marilia Borges Leite.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 03 de julho de 2019.
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do
site (www.toledo.pr.gov.br), no dia 08 de julho de 2019, Edição nº 2.352, Página 36.
ANEXO 4 Resolução nº
19/2019 do cmas
CCOONNSSEELLHHOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA SSOOCCIIAALL
TOLEDO - PR
RESOLUÇÃO N.º 19, de 03 de JULHO de 2019.
Delibera pela aprovação do
Regulamento da XIII
Conferência Municipal
Democrática de Assistência
Social de Toledo-PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Toledo, em
conformidade com a Lei 2.003/09, representado por sua Presidente, Sra. Maria Inês
Borges Mânica, no uso de suas atribuições legais, e em concordância com o artigo 23,
do seu Regimento Interno, torna público, que em Reunião Extraordinária, levada a
efeito no dia 03 de julho de 2019, às 10 horas, na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, sito a Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, nº 167, Vila Pioneiro,
Toledo-Paraná, e;
Considerando o Informe 02/2019 do Movimento Social em defesa da
Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, que
orienta sobre a realização da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social
de 2019 – CNDAS;
Considerando o Informe 001/2019 do Conselho Estadual de Assistência
Social que orienta sobre a realização da Conferência Estadual de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 17, de 03 de julho de 2019 que convoca a
XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo-PR;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Regulamento da XIII Conferência Municipal Democrática de
Assistência Social de Toledo-Paraná, conforme anexo 01.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 03 de julho de 2019.
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do
site (www.toledo.pr.gov.br), no dia 08 de julho de 2019, Edição nº 2.352, Página 32.
ANEXO 01
REGULAMENTO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E TEMA
Art. 1º - A Conferência é o Fórum Municipal de debate da Política de Assistência
Social no Município de Toledo, Paraná, aberto a todos os segmentos da sociedade, e
reunir-se-á, conforme disposto no presente Regulamento, para:
I- Atender a periodicidade estabelecida na Lei Orgânica de Assistência
Social nº 8.742 (LOAS) e na Lei Municipal nº 2003/2009 artigo 6º inciso
XVI;
II- Atender a convocação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
III- Avaliar a situação da Política Municipal de Assistência Social na
implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no
Município;
IV- Avaliar e aprovar as propostas elencadas pela Sociedade Civil e Poder
Público nas seis pré conferências que tratarão da Política Municipal de
Assistência Social;
V- Eleger na XIII Conferência Municipal, os Delegados que participarão da
XII Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 2º - A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social terá como
tema central: “Assistência Social: Direito do Povo, com financiamento público e
participação social.”
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º – A XIII Conferência Municipal Democrática terá a seguinte estrutura:
Comissão Organizadora;
Subcomissão Técnica;
Subcomissão de Credenciamento;
Subcomissão das Pré-conferências;
Parágrafo Único: As mobilizações e divulgação das Pré-conferências e Conferência
serão realizadas pela Mesa Diretora do CMAS, Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção a Família (SMAS) e pela Comissão Organizadora da Conferência
Municipal Democrática de Assistência Social, juntamente com o apoio da Rede
Socioassistencial, e a responsabilidade de secretariar a XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social será da Secretária Executiva do CMAS.
Art. 4º - A Comissão Organizadora é indicada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, contemplando os representantes Governamentais e da Sociedade Civil através de
resolução específica, e as subcomissões são indicadas pelo referido Conselho e pelo
Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 5º - A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:
I- Definir a programação das Pré-conferências e Conferência;
a. Indicar a composição das mesas;
b. Organizar o cerimonial;
II- Prever os custos do evento;
III- Indicar os palestrantes e debatedores dos temas a serem tratados;
IV- Elaborar o material de divulgação do evento;
V- Providenciar a divulgação das pré conferências e da XIII Conferência;
VI- Convidar as entidades e organizações de assistência social;
VII- Estimular a participação da Sociedade Civil;
VIII- Elaborar material técnico de apoio;
IX- Encaminhar ao CMAS o Relatório Final da Conferência;
X- Elaborar e propor o Regulamento da Conferência Municipal;
Art. 6º - A subcomissão técnica tem as seguintes atribuições:
I- Elaborar a proposta do Regimento Interno da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social;
II- Sistematizar e se necessário adequar texto desde que mantenha a essência
do conteúdo das propostas elencadas nas pré-conferências, para
deliberação da plenária final na Conferência;
III- Receber e apresentar as moções na XIII Conferência;
IV- Elaborar Relatório Final, em parceria com a Comissão Organizadora e
apoio técnico da SMAS.
Art. 7º - A subcomissão de Credenciamento tem as seguintes atribuições:
I- Receber e organizar as inscrições dos delegados, observadores, convidados
e participantes com apoio da Secretaria Executiva do CMAS;
II- Organizar pastas e materiais a serem distribuídos aos participantes da XIII
Conferência;
III- Recepcionar e realizar credenciamento de delegados e participantes no
local da XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social;
IV- Fornecer o certificado aos delegados, convidados, observadores e
participantes da XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência
Social;
V- Garantir atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência
física, auditiva, visual, mental e múltipla ou pessoas com mobilidade
reduzida, bem como às pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, entre outros;
VI- Garantir que o local do evento, externo e interno esteja livre de qualquer
barreira, entraves ou obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso, a
liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, em
especial as com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VII- Garantir acesso à informação e à comunicação, disponibilizando intérprete
de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), texto ampliado, entre outros;
Art. 8º - A subcomissão das Pré-conferências tem as seguintes atribuições:
I- Participar das reuniões preparatórias para as Pré-conferências;
II- Organizar e realizar as Pré-conferências;
III- Credenciamento e recebimento das inscrições dos delegados nas pré-
conferências e encaminhar listagem dos delegados inscritos para a
Secretária Executiva do CMAS;
IV- Elaborar relatório das Pré-conferências e propostas levantadas, devendo
repassá-las para a subcomissão técnica da Conferência;
Parágrafo Único - Para a acessibilidade nas pré-conferências, as entidades que realizam
atendimentos específicos a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
deverão, articuladas com os CRAS no território ao qual está referenciada, mobilizando a
participação e deverá ser observado nos locais de sua realização as condições mínimas
de mobilidade e acessibilidade.
Art. 9º – Com o intuito de embasar e preparar os participantes para a XIII Conferência,
serão realizada seis Pré-conferências pelo CMAS com apoio da SMAS, sendo 05
(cinco) na área urbana e 01 (uma) na área rural do Município, de forma a subsidiar os
participantes para a elaboração de propostas.
Parágrafo Único - O debate das pré-conferências será realizado com base no tema
central da conferência que é “Assistência Social: Direito do Povo, com financiamento
público e participação social” e dos eixos temáticos de forma que haverá explanação
inicial e posteriormente serão divididos em subgrupos para debater e elaborar
proposições, tendo como referência os três subtemas definidos nos seguintes eixos:
EIXO 1: A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado;
EIXO 2: Política Pública tem que ter financiamento público;
EIXO 3: A participação popular garante a democracia e o controle social;
Art. 10 – As Pré-conferências terão a participação da sociedade civil e do setor
governamental e serão organizadas pelos Conselheiros elencados na Resolução nº
16/2019, das Subcomissões de trabalhos da XIII Conferência e pelas coordenações dos
CRAS do território de referência da política de assistência social, conforme tabela a
seguir:
Território Data Horário Local
CRAS I 13/08/2019 14:00 Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer
CRAS II 12/08/2019 08:30 Circo da Alegria
CRAS III 15/08/2019 08:30 CERTI - Coopagro
CRAS IV 14/08/2019 08:30 USSF
CRAS V 16/08/2019 08:30 CEU das Artes
INTERIOR –
NOVO SARANDI 13/08/2019 14:00 Associação de Moradores
§ 1º - São objetivos das Pré-conferências:
I- Avaliar o processo de implantação e implementação do SUAS no
Município;
II- Avaliar e propor estratégias para o fortalecimento e a consolidação do
SUAS, no município de Toledo;
III- Avaliar e propor melhoria na oferta dos serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social no município sob a lógica do trabalho
articulado em rede;
IV- Avaliar e propor estratégias para a consolidação da participação e do
controle social na Assistência Social, como eixo estruturante do SUAS,
visando o fortalecimento do protagonismo dos usuários e valorização dos
trabalhadores do SUAS.
V- Elaborar propostas para apresentar e aprovar na XIII Conferência
Municipal Democrática de Assistência Social, observando os eixos
temáticos;
VI- Fornecer subsídios que possam contribuir nos debates dos encontros das
Pré-conferências.
§ 2º- Estabelece a organização, programação e propostas das pré-conferências de
Assistência Social conforme segue:
Horário Programação
08h30 Credenciamento
09h00 Explanação: Avaliação da Política Municipal de Assistência Social e informes
sobre a metodologia dos trabalhos.
09h40 Divisão em Sub Grupos por eixo temático: elaboração de propostas e inscrição
de delegados
11h00 Encerramento
Horário Programação
14h00 Credenciamento
14h30 Explanação: Avaliação da Política Municipal de Assistência Social e informes
sobre a metodologia dos trabalhos.
15h10 Divisão em Sub Grupos por eixo temático: elaboração de propostas e inscrição
de delegados
16h30 Encerramento
§ 3º - Cada Eixo das pré-conferencias poderá elaborar até 5 propostas para serem
apreciadas na XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social,
totalizando no máximo 15 propostas em cada pré-conferência.
Art. 11 - A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social será
presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ou por
pessoa por ela designada.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 12 - A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social será
realizada no dia 30 de agosto de 2019, no Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer, com
início as 08h00 e com previsão de encerramento às 17h30.
Parágrafo Único - A XIII Conferência Municipal será promovida pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, com o apoio financeiro, técnico e operacional da
Prefeitura Municipal de Toledo através da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família – SMAS.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 13 - Poderão participar da XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência
Social as pessoas inscritas na condição de:
I- Delegados natos: compostos por Conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social;
II- Delegados: compostos por representantes governamentais e da sociedade
civil inscritos nas pré conferências de Assistência Social;
III- Observadores, devidamente credenciados;
IV- Convidados.
Parágrafo Único: Poderão ser Delegados (as) na XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social no que trata os incisos I e II, somente pessoas que
participarem das pré-conferências, sendo que as inscrições serão realizadas na ocasião
das pré-conferências.
Art. 14 - Os Delegados participarão com direito a voz e voto, e os observadores e
convidados com direito a voz.
CAPITULO V
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA XII CONFERÊNCIA
ESTADUAL
Art. 15 – Na XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social serão
eleitos os delegados, com representação governamental e da sociedade civil para
participar da XII Conferência Estadual de Assistência Social, conforme critérios
deliberadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo Único - Para concorrer à vaga de delegado(a), as pessoas deverão estar
presentes na XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social no
momento da eleição, na condição de delegado e ter realizado a inscrição em local e
momento definido pelo Regimento Interno da Conferência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da XIII
Conferência Municipal Democrática de Assistência Social.
Toledo, 03 de julho de 2019
COMISSÃO ORGANIZADORA
XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo-PR
ANEXO 5 Material
utilizado para capacitação dos trabalhadores da conferência
PRÉ-CONFERÊNCIA
ABERTURA
CONJUNTURA DO SUAS
CONFERÊNCIA E CONJUNTURA
A cada dois anos a sociedade civil, através
de suas entidades, os usuários, gestores e
trabalhadores, de forma democrática e
participativa, se mobilizam e se dedicam ao
balanço da situação e do desempenho da
Política de Assistência Social e do seu
sistema de gestão descentralizado e
participativo – o SUAS, através das
Conferências.
Neste ano, com a convocação da 12ª
Conferência Nacional, antecedida de
Conferências Estaduais e municipais,
completaríamos o 24º ano de realização
desse processo participativo, republicano,
sob a direção dos conselhos de controle
social, cujo papel central é deliberar e
fiscalizar a política pública, como comanda
a Constituição Federal de 1988.
No entanto, o governo federal revogou a
12ª Conferência Nacional Extraordinária de
Assistência Social em 2019 por meio da
Resolução CNAS no 15 de abril de 2019
que por sua vez revogou as três
Resoluções no 12,13 e 14, a que convocou,
a que definiu a comissão organizadora e a
das orientações gerais, respectivamente.
Assim, a sociedade civil se mobilizou
através do Movimento Unificado em
defesa da Assistência Social como
política pública, direito do cidadão e
dever do Estado convocou a
CONFERÊNCIA NACIONAL
DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
O processo participativo das Conferências
Municipais, Estaduais e do Distrito Federal,
além de permitir a tomada de decisões nas
respectivas esferas de governo, também se
constituirá em preparação para essa
Conferência Nacional, que tem entre seus
objetivos:
1. Reafirmar a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado;
2. Fomentar ações de comunicação e mobilização em todo o território nacional que assegurem a usuários e usuárias o direito à participação no processo conferencial, em todos os espaços de controle social e no cotidiano dos serviços.
3. Avaliar os impactos de medidas recentes adotadas no âmbito nacional na estruturação do SUAS no âmbito municipal e estadual.
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
DA XII CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – 2017
DELIBERAÇÕES DA XII CONFERÊNCIA
MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOLEDO - 2017
T
O
T
A
L
D
E
P
R
O
P
O
S
T
A
S
SERVIÇOS OUTRAS CATEGORIAS QUE ENVOLVE TAMBÉM
DIRETA OU INDIRETAMENTE OS SERVIÇOS
PS
B
PS
E M
C
PS
E A
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ÃO
61 12 0 3 10 7 5 9 2 4 1 3 2 3
DEMANDAS PERCENTUAL CUMPRIMENTO SÍNTESE DAS DELIBERAÇÕES
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
GOVERNAMEN-TAL
Cerca de 90% das
deliberações não foram
cumpridas.
As cumpridas ou em
andamento: Ampliação
coletivo CRAS 3, e CRAS 5,
reajuste da bolsa, cursos
básicos SCFV, melhoria do
índice de atualização do
CadÚnico, reforma e
ampliação do CRAS V,
acompanhamento de metas
prioritárias PBF. E acesso a
pop estrangeira.
- Serviço de Convivência para crianças e adolescentes
(implantação de novos coletivos T3 Coopagro e Novo
Sarandi, T5, ampliação da capacidade dos existentes e
reajuste e ampliação do valor da Bolsa, melhora na
qualidade do lanche ofertado);
- Cursos profissionalizantes adolescentes, jovens e
adultos, e cursos diversos para o SCFV;
(Pronatec/Acessuas Trabalho);
- Benefícios Eventuais – ampliar itens cesta básica –
higiene e hortifrutis, e modalidade de cartão, garantir
regularidade na oferta dos benefícios; Ampliar valor da
bolsa adolescentes SCFV; Acesso a população
estrangeira;
- BPC – ampliar recorte de renda e manter vinculação ao
salário mínimo – Federal;
- RH - Garantia das equipes de referência nos CRAS,
contratação servidores para o CadÚnico, equipe de
referência para os SCVF, jornada 30 horas, contratação de
equipe volante – atendimento distritos;
- Transporte – aquisição de ônibus SCFV, e bilhetagem
para SCFV;
- CadÚnico – equipe servidores, manter qualidade índice
atualização, e garantir acompanhamento das famílias do
Bolsa Família;
- Cofinanciamento federal e estadual – regularidade,
ampliação; ampliação do valor do financiamento municipal
para a área de Assistência Social;
- Reforma e ampliação CRAS V.
DEMANDAS PERCENTUAL CUMPRIMENTO SÍNTESE DAS DELIBERAÇÕES
PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
DE MÉDIA
COMPLEXIDADE -
GOVERNAMENTAL
Nem todas as equipes
estão completas, foi
resposto a advogada
dividida entre os CREAS,
e não foi contratada
equipe para atendimento
a outros segmentos.
-Garantia de equipes de referência nos CREAS e
ampliação para atendimento ao segmento de mulher e
LGBTs, homens.
-Centro dia para Pessoas Idosas;
PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
DE ALTA
COMPLEXIDADE
GOVERNAMENTAL
100% Não cumprimento - Acolhimento para mulheres;
- Ampliação do recurso lazer nos acolhimentos para
crianças e adolescentes.
DEMANDAS PERCENTUAL CUMPRIMENTO SÍNTESE DAS DELIBERAÇÕES
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
NÃO GOV
- Não houve proposições.
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL DE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
NÃO GOV
- Não houve proposições.
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL DE
ALTA
COMPLEXIDADE
NÃO GOV
- Não houve proposições.
DEMANDAS PERCENTUAL CUMPRIMENTO SÍNTESE DAS DELIBERAÇÕES
RECURSOS
HUMANOS
Não houve
implementação do
Plano de Educação
Permanente e portanto,
não oferta de cursos.
-Houve oferta de cursos
apenas para as equipes
de SCFV*, CREAS e
Casas Abrigo. E a partir
de agosto/2019, dos
CRAS.
- Implementação do Plano de Educação
Permanente
- Cursos trabalhadores do SUAS
CONTROLE
SOCIAL,
INTERSETORIALI
DADE E ACESSO
A INFORMAÇÃO
98% não cumprimento
Identificado melhora na
divulgação dos serviços
do CRAS em Novo
Sarandi.
- Reuniões regulares entre as Secretarias e órgãos
do Estado no Municípios;
- Articulação entre os Conselhos intersetoriais;
- Garantir e ampliar participação do segmento
usuários no CMAS;
- Divulgar papel e ações do CMAS;
- Capacitação para os Conselheiros;
- Articular fóruns locais;
- Ampliação da informação e divulgação dos
Serviços para a população.
PRIORIDADES DAS PROPOSTAS EXISTENTES
- GARANTIA DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA NOS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES, COM
REPOSIÇÃO DAS EQUIPES INCOMPLETAS
- IMPLANTAR SCFV OU AMPLIAR – TERRITÓRIOS – ESPECIALMENTE NOVO
SARANDI
- EQUIPE VOLANTE PARA ATENDIMENTO A ZONA RURAL
- GARANTIA DE ACESSO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA A POPUAÇÃO
- FORMAÇÃO CONTINUADA PARA TRABALHADORES DO SUAS – PLANO DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE.
ANÁLISE – SERVIÇOS, EIXOS E SEGMENTOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS
NAS DELIBERAÇÕES OU QUE PRECISAM SER MELHOR DEBATIDOS E QUALIFICAR
AS PROPOSTAS:
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: Garantia de espaço de referência em Vila Nova e
Novo Sarandi, para atendimento das demandas de PSB e PSE, facilitando o
acesso da população usuária. (espaço com resguardo de sigilo e infraestrutura
necessária).
- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE: casa de
passagem, equipe, infraestrutura e benefício, PAEFI para mulher em situação de
violência, ampliar equipe PAEFI criança e adolescente. Reforma CREASI – sigilo,
Novo espaço (maior e resguardado sigilo) CREAS 2; bilhetagem para usuários que
residem muito distante das unidades.
- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: avaliar demanda
dos serviços existentes e novos a serem implantados. Ampliar cofinanciamento do
Acolhimento para pessoas idosas (não gov).
ANÁLISE – SERVIÇOS, EIXOS E SEGMENTOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS
NAS DELIBERAÇÕES OU QUE PRECISAM SER MELHOR DEBATIDOS E QUALIFICAR
AS PROPOSTAS:
- DEMANDAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
NOS DIVERSOS EIXOS DE COMPLEXIDADE (a oferta para PcD é muito pontual,
sem especialização, é preciso aprimorar e ampliar a oferta para esta população,
garantindo formação para as equipes)
- ARTICULAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL: reuniões regulares entre os
serviços de PSB e PSE da rede governamental; reuniões, encontros com a rede
socioassistencial governamental e não governamental – formação continuada.
- CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA A POPULAÇÃO: articulação com a
política de trabalho e renda....
*Importante haver sistematização das propostas, mas aquilo que é bem específico,
é importante que seja dado visibilidade na sua particularidade.
DADOS DA REDE – 2018
FAMÍLIAS COM CADASTRO ÚNICO
CRAS I; 2677; 27%
CRAS II; 2266; 22% CRAS III; 2329; 23%
CRAS IV; 1877; 19%
CRAS V; 955; 9%
PESSOAS COM CADASTRO ÚNICO
CRAS I; 6680; 25%
CRAS II; 6004; 23%
CRAS III; 5785; 22%
CRAS IV; 5085; 19%
CRAS V; 2740; 11%
Toledo - 138.572 habitantes, destes 26.294 no CadÚnico, representando: 18,97%
RENDA FAMILIAR
DE R$ 00,00 A R$ 499,00; 1852; 18%
DE R$ 499,00 A R$ 998,00; 2861; 28%
DE R$ 999 A R$ 2996,00; 5250; 52%
ACIMA DE R$ 2997,00 ; 141; 2%
FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
CRAS I; 457; 31%
CRAS II; 391; 27%
CRAS III; 160; 11%
CRAS IV; 224; 15%
CRAS V; 235; 16%
BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA
1 2 3 4 5
227
175
251
121
62
305
218
246
173
104
Beneficiários do BPC idoso Beneficiários do BPC pessoa com deficiência
NÚMERO DE ATENDIDOS X NÚMERO DE
ATENDIMENTOS
CRAS I CRAS II CRAS III CRAS IV CRAS V
2704
1979
2607 2912
1462
4718 4670
7371
8502
6452
ATENDIDOS SCFV – CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
CRAS I; 616; 31%
CRAS II; 736; 36%
CRAS III; 317; 16%
CRAS IV; 287; 14%
CRAS V; 55; 3%
OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CRAS I; 127; 26%
CRAS II; 81; 17%
CRAS III; 133; 28%
CRAS IV; 83; 17%
CRAS V; 56; 12%
OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CRAS I; 11; 34%
CRAS II; 2; 6% CRAS III; 6; 18%
CRAS IV; 5; 15%
CRAS V; 9; 27%
OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA
PESSOAS IDOSAS
CRAS I; 65; 31%
CRAS II; 35; 17%
CRAS III; 63; 30%
CRAS IV; 20; 10%
CRAS V; 24; 12%
OCORRÊNCIA DE ADOLESCENTES EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CRAS I; 72; 29%
CRAS II; 27; 11%
CRAS III; 73; 30%
CRAS IV; 48; 19%
CRAS V; 28; 11%
ACOLHIMENTO POR TERRITÓRIO
CRAS I; 8; 10%
CRAS II; 11; 14%
CRAS III; 10; 12%
CRAS IV; 27; 34%
CRAS V; 16; 20%
SI; 8; 10%
TEMA E EIXOS DA
CONFERÊNCIA
“Assistência Social: Direito do Povo com
Financiamento Público e Participação Social”.
EIXOS PARA DEBATE
EIXO 1: Assistência Social é um direito do
cidadão e dever do Estado;
EIXO 2: Política Pública tem que ter
financiamento público;
EIXO 3: A participação popular garante a
democracia e o controle da sociedade.
ANEXO 6 Lista de presença
das pré-conferências
ANEXO 7 Folder
ANEXO 8 FOTOS DAS PRÉ-
CONFERÊNCIAS
01. PRÉ-CONFERÊNCIA 01 – CIRCO DA ALEGRIA
02. PRÉ-CONFERÊNCIA 02 – CENTRO CULTURAL ONDY HÉLIO NIEDERAUER
03. PRÉ-CONFERÊNCIA 03 – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NOVO SARANDI
04. PRÉ-CONFERÊNCIA 04 – UNIDADE SOCIAL SÃO FRANCISCO
05. PRÉ-CONFERÊNCIA 05 – CERTI COOPAGRO
ANEXO 9 PROGRAMAÇÃO
DA CONFERÊNCIA
PROGRAMAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 30/08/2019
08h00 Credenciamento e coffee break
08h45 Abertura oficial e Mesa de Honra
09h20 Leitura e aprovação do Regimento Interno
09h40 Apresentação da avaliação da execução das propostas da XII Conferência
Municipal de Assistência Social de 2017
10h00 Palestra: “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e
Participação Social” – Dra. Esther Luíza de Souza Lemos.
11h10 Debate
11h45 Intervalo
13h15 Apresentação Cultural
13h40 Plenária Final – Apreciação e deliberação das propostas
15h00 Encerramento das inscrições para Delegado Estadual e prazo final para
entrega das moções
16h30 Eleição dos Delegados para Conferência Estadual de Assistência Social e
apreciação e deliberação das Moções
17h00 Coffee Break e enceramento
ANEXO 10 CERIMONIAL DA
CONFERÊNCIA
Cerimonial de abertura da XIII conferência municipal democrática de assistência
social
Data: 30 de agosto
Local: Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer
MANHÃ
Senhoras e senhores, bom dia!
Texto introdutório conferência de assistência social 2019:
A assistência social, política pública não contributiva, é dever do estado e direito de todo
cidadão que dela necessitar.
A Lei Orgânica da Assistência Social LOAS de 1993, determina que a assistência social seja
organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público
e pela sociedade civil. Na IV conferência nacional de assistência social, realizada no ano de
2003, deliberou-se pela aprovação e implantação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).
Cumprindo essa deliberação, a partir de 2005 iniciou-se no país o processo de implantação e
implementação do SUAS, em todo o território nacional. O SUAS foi um enorme avanço
para a Política Pública de Assistência Social, pois organiza a oferta da assistência social em
todo o país, materializando - a enquanto política de proteção social a famílias e indivíduos
nas várias faixas etárias e situações.
A gestão da política de assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo
poder público quanto pela sociedade civil, através dos conselhos. Esse controle social
consolida um modelo de gestão transparente, democrático e participativo acerca da política.
Daí a essencial importância da realização das conferências de políticas públicas que
configuram-se como espaços privilegiados de construção coletiva de agendas políticas.
A conferência de assistência social foi estabelecida pela LOAS e confere aos Conselhos de
Assistência Social a sua convocação e ao órgão gestor da política compete o seu
financiamento e apoio técnico, devendo ser organizada com responsabilidade mútua.
As Conferências são espaços de caráter propositivo e deliberativo em que são debatidas e
avaliadas coletivamente as políticas públicas, fortalecendo a participação social. Por tal
motivo, é muito importante que usuários, trabalhadores e entidades socioassistenciais – com
a gestão pública – tracem os novos rumos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A XIII conferência democrática de assistência social traz como tema: “Assistência
Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”
Conforme orientações foram 03 eixos:
EIXO 1 – A Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado;
EIXO 2 – Política Pública tem que ter financiamento público;
EIXO 3 – A participação popular garante a democracia e o controle social.
Foram realizadas 06 pré-conferências, distribuídas em todos os territórios do município, com
a participação de diversas pessoas debatendo, avaliando e propondo ações para a Política
Pública de Assistência Social no município de Toledo.
Hoje é um dia de celebrar o processo democrático e participativo, pois desta conferência
teremos as diretrizes para a política de assistência social para os próximos anos.
- o Conselho Municipal de Assistência Social e a secretaria de assistência social e proteção à
família tem a honra em convidar as autoridades para compor a mesa de abertura da XIII
conferência municipal democratica de assistência social.
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, senhora Martha
Regina Rohr;
Representando a Câmara Legislativa Marli Gonçalves Costa;
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família, senhora Marisa Ramos dos
Santos Cardoso
Prefeito do Município de Toledo, Senhor Lúcio de Marchi
- registramos ainda a presença das seguintes autoridades e convidados __________________________________________________________________________
__________________________________________________________________
- registramos ainda a presença de diretores e diretoras, coordenadores e coordenadoras e
trabalhadores do SUAS, conselheiros e conselheiras e também a imprensa. Nossos
agradecimentos.
- convidamos a todos para, em posição de respeito, cantarmos o hino nacional.
Ordem de pronunciamento:
- convidamos para fazer o uso da palavra:
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família, senhora Marisa Ramos dos
Santos Cardoso
Representando a Câmara Legislativa, a Vereadora Marli Gonçalves Costa;
Prefeito de Toledo, senhor Lucio de Marchi
• Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, senhora Martha
Regina Rohr;
- [declarará aberta a XII conferência municipal de assistência social].
- agradecemos a presença dos componentes da mesa e os convidamos a ocupar lugar no
auditório para acompanhar a continuidade da programação.
- Lembramos que caso alguém necessite de material com fonte ampliada ou leiturista se
dirija a equipe de credenciamento no hall de entrada.
Desejamos a todos e a todas, uma excelente manhã de trabalho.
Início dos trabalhos
- neste momento chamamos para compor a primeira mesa de trabalho, para proceder a
leitura e aprovação do regimento interno desta conferência, as conselheiras:
o Rosiany Favaretto,
o Roseli Gass
Após a aprovação do regimento interno da conferência.
Convidamos neste momento para se fazer presente na mesa de trabalho a conselheira
Jaqueline Fernanda Machado, que fará a leitura da avaliação das propostas deliberadas na
XII Conferência de Assistência Social realizada no ano 2017.
Após a leitura:
Informação importante:
Gostaríamos de lembrar a todos e a todas, que a inscrição para delegado(A), para participar
da XIII Conferência Estadual de assistência social, estão sendo efetuadas no hall de entrada
no horário das 08h30 às 15h00. Somente poderão se inscrever, quem está participando
desta conferência na condição de delegado.
Conforme deliberado pelo conselho estadual de assistência social, o município de Toledo
conta com 01 (uma) vaga para representante de entidades.
Informamos também que se houverem moções estas deverão conter no mínimo 10% de
assinaturas e o encaminhamento à mesa coordenadora da plenária final poderá ocorrer até as
15h00 a qual será apreciada pela plenária para votar.
- dando continuidade aos trabalhos desta manhã, chamamos as mediadora da mesa:
Jaqueline Fernanda Machado
A palestra da manhã tem como tema “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO,
COM FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”
Neste momento temo a honra de convidar a nossa conferencista senhora ESTHER LUISA
SOUZA LEMOS - Assistente social formada pela Unioeste em 1992, Doutora em Serviço
Social pela UFRJ em 2009, docente da graduação e do mestrado em Serviço Social na
Unioeste, na luta da Política de Assistência Social como Política de Direito desde 1994.
11H15 -debate
11h45 -enceramento dos trabalhos.
TARDE
30//08/2019
- boa tarde a todos e todas!!!!
Iniciamos os trabalhos desta tarde com uma apresentação cultural.
O Circo da Alegria,é um Projeto Social, que atende 150 crianças com atividades circenses
através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, é desenvolvido na Escola
Municipal Anita Garibaldi através das secretarias de Educação e Assistência Social e
Proteção a Família.
Neste momento teremos duas apresentações com as turmas de iniciação sendo uma de
acrobacias de solo dirigida pelo educador João Paulo Fortunatto e uma de maculelê dirigida
pelo educador Lucio Verdi.
A coordenação do projeto é de Dado Guerra. Com vocês o Circo da Alegria...
Após a apresentação
- os nossos agradecimentos as crianças, adolescentes e a toda a equipe do Circo da Alegria,
pelo empenho e dedicação.
Registramos e agradecemos a colaboração do PEE – Programa Institucional de Ações
Relativas às Pessoas com Necessidades Especiais da UNIOESTE que realizará a tradução
em libras a leitura e aprovação das propostas.
_________
Informes: Lembramos que até as 15h00 horas os interessados em participar como delegado(a) da
conferência estadual deverão de inscrever no hall de entrada.
Relembramos que se houverem moções estas deverão ser apresentadas à plenária devendo
conter no mínimo 10% de assinaturas em relação ao número de participantes na conferência
e o seu encaminhamento à mesa coordenadora até as 15h00 para ser apreciada e votada pela
plenária final.
Retomando as atividades da XIII conferência municipal democrática de assistência
social, convidamos a senhora
Martha Regina Rohr – vice- residente do CMAS; com auxilio das conselheiras e
diretoras da SMAS: Josieli Magnus, Cinthia Regina Brun, Isabel Cristina dos Santos
Marques, Jaqueline Fernanda Machado; Marilia Borges Leite, Wellington Cassio
Silveira e da secretária executiva do CMAS Aline Karin da Rocha
Enquanto apoio para a mesa convidamos as academicas do curso de Serviço Social:
Fernanda Bivilaqua Finkler, Ana Clara Schneider, Vilma Jara Da Silva, Raquel
Isamara Pettry; para receber as alterações propostas pela plenaria e encaminha-la á
mesa.
- com a palavra, senhora Martha que fará as orientações para o andamento da leitura e
aprovação das propostas.
Um excelente debate a todos (as). [próximos itens a presidente do cmas que fará]
16h30min Eleição do delegado para a XIII Conferência Estadual de Assistência Social.
- leitura e votação das moções
- teremos neste momento a eleição dos delegados para XIII conferência estadual de
assistência social. Procedermos com a eleição dos delegados governamentais, [ler o nome
dos candidatos que deverão se colocar a frente].
Chamamos todos os inscritos para se posicionar a frente do palco. Cada um terá 01 min para
sua fala.
Eleição do(a) delegado(a).
Fala final de agradecimentos (Martha vice-presidentes do CMAS).
Convidamos a todos para coffe break.
Declaramos encerrada a XIII conferência municipal democrática de assistência social.
ANEXO 11 REGIMENTO
INTERNO DA
CONFERÊNCIA
REGIMENTO INTERNO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOLEDO - PR.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E TEMÁRIO
Art. 1º - A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social é
convocada pela Resolução nº 17 de 3 de julho de 2019 do Conselho Municipal de
Assistência Social em cumprimento ao disposto no Artigo 18, inciso VI, da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 e na Lei Municipal nº 2003/2009 artigo 6º inciso XVI.
Art. 2º - A Conferência é o Fórum Municipal de debates sobre a Política Pública
de Assistência Social no Município de Toledo, Paraná, aberto a todos os segmentos da
sociedade, e reunir-se-á, conforme disposto no presente Regimento Interno para:
I. Atender a periodicidade estabelecida na Lei Orgânica de Assistência Social
nº 8.742/1993 (LOAS) e na Lei Municipal nº 2003/2009 artigo 6º inciso XVI;
II. Atender a convocação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
III. Avaliar a situação da Política Municipal de Assistência Social na
implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Toledo -
Paraná;
IV. Avaliar e aprovar as propostas elencadas pela Sociedade Civil e Poder
Público nas seis Pré Conferencias acerca da Política de Assistência Social, na perspectiva de
elaboração de diretrizes para a consolidação e o aprimoramento da Gestão do SUAS, função
e provimento dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e o fortalecimento da
participação e do controle social para a gestão democrática;
V. Eleger na XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social,
os(as) Delegados(as) que participarão da XIII Conferência Estadual de Assistência Social.
VI. Deliberar sobre as moções apresentadas na XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social.
Art. 3º - A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social terá
como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e
Participação Social”.
Art. 4º. A XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social terá
como eixos temáticos:
EIXO 1 - A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado;
EIXO 2 - Política Pública tem que ter financiamento público;
EIXO 3 - A participação popular garante a democracia e o controle social.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
08h00 Credenciamento e café
08h45 Abertura oficial e Mesa de Honra
09h20 Leitura e aprovação do Regimento Interno
09h40 Apresentação da avaliação da execução das propostas da XIII Conferência
Municipal de Assistência Social de 2017
10h00 Palestra: “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e
Participação Social” – Dra. Esther Luíza de Souza Lemos.
11h00 Debate
11h45 Intervalo
13h15 Apresentação Cultural
13h40 Plenária Final – Apreciação e deliberação das propostas
15h00 Encerramento das inscrições para Delegado Estadual e prazo final para
entrega das moções
16h30 Eleição do Delegado para XIII Conferência Estadual de Assistência Social,
apreciação e deliberação das Moções e eleição das deliberações prioritárias
17h00 Café e encerramento
Art. 5º - O tema da Conferência será apresentado pela palestrante que terá o
tempo de 1(uma) hora para exposição. A seguir, será aberto debate em plenária, com tempo
de 45 (quarenta e cinco) minutos, podendo haver manifestações por escrito ou verbais, sendo
que as manifestações verbais terão duração nunca superior a 2(dois) minutos.
Art. 6º - A Coordenação dos trabalhos da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social será dirigida pela Comissão Organizadora conforme
atribuições estabelecidas no Regulamento da XIII Conferência Municipal Democrática de
Assistência Social, aprovado pelo CMAS na Resolução nº 19, de 03/07/2019.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 7º - Poderão participar da XIII Conferência Municipal Democrática de
Assistência Social as pessoas inscritas na condição de:
I. Delegados natos: compostos por Conselheiros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Delegados: compostos por representantes governamentais e da sociedade
civil inscritos nas pré-conferências de Assistência Social;
III. Observadores, devidamente credenciados;
IV. Convidados.
Parágrafo único - Os Delegados serão representantes da sociedade civil e
representantes da área governamental, previamente inscritos nas pré-conferências,
respeitando os critérios estabelecidos pelo Regulamento da XIII Conferência Municipal
Democrática de Assistência Social, terão direito a voz e voto, os convidados e observadores
terão direito à voz, conforme disposto no artigo 13 do Regulamento.
§ 1º - Todos os membros da XIII Conferência Municipal Democrática de
Assistência Social terão direito a se manifestar, por escrito ou verbalmente durante o debate
que sucede a palestra e na plenária final.
§ 2º - Os Delegados serão identificados nos períodos de votação, por crachá, na
cor vermelha. Na hipótese de extravio, não será fornecida 2ª via do crachá.
CAPÍTULO IV
DA PLENÁRIA DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 8º - A Plenária de Análise e Deliberação das propostas terá por objetivos:
I. Apresentar, apreciar, discutir e votar as propostas elencadas nas pré-
conferências;
II. Apresentar, apreciar e votar as moções.
III. Eleger e referendar o(a) Delegado(a), representante eleito, para participar da
XIII Conferência Estadual de Assistência Social;
IV. Eleger, conforme deliberação do CEAS/PR, 05 (cinco) deliberações
prioritárias municipais por eixo, 01 (uma) deliberação prioritária estadual por eixo e 01
(uma) deliberação prioritária federal por eixo a serem encaminhadas à XIII Conferência
Estadual de Assistência Social.
Art. 9º - A Mesa Coordenadora apresentará as propostas previamente
encaminhadas, assegurando-se aos Delegados, observadores e convidados o direito de
solicitar esclarecimentos em forma de destaque ao final da leitura das propostas.
§ 1º - Os relatores procederão à leitura das propostas, de modo que os pontos de
divergência sejam identificados como destaque;
§ 2º - Somente poderá se manifestar verbalmente ou por escrito o participante
que manifestar destaque ao final da leitura de cada proposta;
§ 3º - As propostas que não forem destacadas serão consideradas aprovadas por
unanimidade;
§ 4º - As alterações das propostas destacadas deverão ser encaminhadas por
escrito à Mesa Coordenadora, que as submeterão para apreciação, por ordem de chegada;
§ 5º - Os propositores de destaque terão 1(um) minuto para defesa da proposta e
com direito a manifestação contrária de 1(um) minuto, sendo permitida réplica por 1(um)
minuto e tréplica por 1(um) minuto;
§ 6º - Havendo mais de um destaque na mesma proposta, os propositores de
destaque poderão se unir para elaborar nova redação encaminhando à mesa, e em caso de
divergência, encaminharão as propostas separadamente para apreciação e votação da
Plenária;
§ 7º - A aprovação das propostas se dará por maioria simples dos votos dos
Delegados presentes, através do crachá de Delegado;
§8º - A eleição das deliberações prioritárias para envio à XIII Conferência
Estadual de Assistência Social será realizada pela plenária da XIII Conferência Municipal de
Assistência Social.
§9º - Durante o período de votação, estará vetada a manifestação por questão de
ordem.
Art. 10 - Das moções:
§ 1° - As moções deverão ser apresentadas por escrito até as 15h ao
representante da Comissão Organizadora que estará presente na entrada do auditório,
devidamente assinadas por no mínimo 10% da Plenária presente na XIII Conferência
Municipal Democrática de Assistência Social, não cabendo alterações, somente apreciação e
voto da Plenária.
§ 2º - As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou
recomendação.
CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO DO(A) DELEGADO(A) PARA A XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11 – Conforme Deliberação nº 022/2017 do Conselho Estadual de
Assistência Social, a XIII Conferência Estadual de Assistência Social será realizada nos dias
04, 05 e 06 de outubro em Curitiba e o Município de Toledo terá 1(uma) vaga para
representante de entidade para participar da XIII Conferência Estadual de Assistência Social.
§ 1º - Só poderão candidatar-se à vaga de Delegado (a), para a XIII Conferência
Estadual de Assistência Social, as pessoas que foram inscritas na categoria de Delegado(a)
na XIII Conferência Municipal e que estejam presentes na Conferência e no momento da
eleição.
§ 2º - Haverá uma mesa de inscrição para os candidatos à XIII Conferência
Estadual de Assistência Social na entrada do auditório no horário das 08h30 às 15h00.
Art. 12 – O processo de eleição do(a) Delegado(a) para XIII Conferência
Estadual de Assistência Social ocorrerá da seguinte forma:
I - Apresentação dos representantes da sociedade civil, que representam
entidades, tendo estes, até 1(um) minuto para sua auto-apresentação. Após, a plenária votará,
através do crachá de Delegado, ficando o mais votado como Delegado titular e os suplentes
respectivamente, conforme maior classificação dos votos.
II - O não comparecimento do candidato no momento de sua apresentação
implicará na impugnação de sua inscrição.
III - Todos os Delegados presentes na XIII Conferência Municipal de
Assistência Social terão direito de votar em apenas um representante inscrito;
IV - Em havendo empate, haverá nova eleição e persistido o empate considerar-
se-á o (a) candidato (a) com maior idade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Serão fornecidos certificados aos participantes da XIII Conferência
Municipal Democrática de Assistência Social.
Art. 14 – As intervenções da Plenária terão procedência na seguinte ordem:
I. Questão de ordem;
II. Questão de esclarecimento;
III. Questão de encaminhamento.
Art. 15 - Sempre que houver descumprimento do presente Regimento, assegura-
se aos Delegados, Convidados e Observadores o direito de levantar questões de ordem.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, sendo
necessário, será apresentado para votação pela Plenária.
Art. 17 - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação na Plenária da
XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social.
ASSEMBLEIA GERAL
Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer
Toledo, 30 de agosto de 2019.
ANEXO 12 LISTAS DE
PRESENÇA DA
CONFERÊNCIA –
DELEGADOS E
PARTICIPANTES
ANEXO 13 moções
ANEXO 14 Delegada
eleita para conferência
estadual
Ficha de Inscrição do delegado para a XIII Conferência Estadual de Assistência Social
É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS, PARA EFETIVAR AINSCRIÇÃO DO DELEGADO(A).
I - IDENTIFICAÇÃO DO(A) DELEGADO(A): Representação: Governamental ( )Sociedade Civil: Usuário ou organização de usuários ( )Entidades prestadoras de serviço ( )Trabalhadores da área ( )É Delegado: Titular ( ) Suplente ( )Órgão/Entidade que representa: _________________________________________________ Cargo/função que exerce:_________________________________________________________________Tempo de atuação da área da Política de Assistência Social: _____________________________________II - DADOS PESSOAIS DO(A) DELEGADO(A): Nome:_________________________________________________________________________Endereço: _____________________________________________________________________________Cidade: ________________________________ UF: _____ CEP: __________________________Documento de Identidade: ________________________________________________________________Telefone para contato: ( ) _______________________ Fax: ( ) E-mail:________________________________________________________________________________ Idade:____________Sexo: ( ) Feminino ( ) MasculinoEscolaridade: ( ) Fundamental ( ) Médio ( ) Superior ( ) Pós-graduaçãoFormação: ______________________________________________Área de Atuação:________________________________________III – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O delegado tem alguma deficiência? ( ) Sim ( ) NãoNecessita de serviços especiais? ( ) Sim ( ) Não Especificar:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
X
XCENTRO SOCIAL E EDUCACIONAL ALDEIA INFANTIL BETESDA
ASSISTENTE SOCIAL
DESDE 2001
RENATE NEUMANN SCHEWE CARDOSO
RUA VINICIUS DE MORAES, Nº 685, JARDIM PANCERA
TOLEDO PR 85902-630
5352893-745 99944-1110
X
SERVIÇO SOCIALASSISTENCIA SOCIAL / EDUCAÇÃO
XX
ANEXO 15 Ata da
conferência
Ata da XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo-Paraná. 1
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, reuniram-se nas dependências do 2
Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer, autoridades, delegados, convidados e comunidade em 3
geral para a XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social, tendo como tema: 4
“Assistência Social: Direito do Povo, com financiamento público e participação social”. A 5
Conferência teve início às 08h00min, com o credenciamento e coffee break, seguida pela 6
abertura oficial às 08h45, em que a Cerimonialista, senhora Kaira Sikora, deseja boas vindas a 7
todos e faz uma breve introdução sobre a Assistência Social, relatando que se trata de uma 8
Política Pública não contributiva, sendo dever do Estado e Direito de todo cidadão que dela 9
necessitar. Entre os principais pilares da Assistência Social no Brasil estão a Constituição 10
Federal de 1988, que dá as diretrizes para a Gestão das Políticas Públicas, e a Lei Orgânica da 11
Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes. Explana 12
também sobre a importância das Conferências, que são espaços de caráter propositivo e 13
deliberativo em que são debatidas e avaliadas coletivamente as políticas públicas, fortalecendo 14
a participação social. Na sequência dá-se início à Cerimônia de Abertura XIII Conferência 15
Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo, em que a Cerimonialista convida as 16
autoridades para compor a Mesa de Honra: a Vice-Presidente do Conselho Municipal de 17
Assistência Social - senhora Martha Regina Rohr; o Prefeito Municipal - senhor Lúcio de Marchi; 18
a representante da Câmara Municipal de Toledo – senhora Marli Gonçalves Costa; o Promotor 19
de Justiça do Ministério Público – Doutor José Roberto Moreira e a Secretária de Assistência 20
Social e Proteção à Família - senhora Marisa Ramos dos Santos Cardoso. A seguir, todos foram 21
convidados, em sinal de respeito, a se posicionar frente a bandeira, para cantar o Hino Nacional 22
Brasileiro. Após, a cerimonialista convida a Secretária de Assistência Social, senhora Marisa 23
Cardoso para fazer o uso da palavra. A mesma cumprimenta a mesa de honra e a todos os 24
presentes e relata primeiramente sobre a concretização da democracia, explanando sobre a 25
configuração da Assistência Social como direito. Fala sobre a importância de fortalecer o 26
cofinanciamento da Política para a manutenção dos serviços, tendo em vista principalmente a 27
falta de repasse dos recursos federais, que estão em défit de mais de três milhões de reais. 28
Também comenta sobre o suporte no atendimento pela rede governamental e não 29
governamental, pois a assistência social não realiza trabalho isolado, mas juntamente com 30
outras políticas para promover os direitos de todos os cidadãos. A mesma ressalta ainda a 31
importância deste momento de conferência e agradece a participação de todos. Em seguida, é 32
convidada para o pronunciamento, a senhora Marli Gonçalves Costa, representando a Câmara 33
Legislativa. A mesma cumprimenta a mesa já composta e os presentes, ressaltando a 34
importância de todos os trabalhadores em prol da política de assistência social e parabeniza o 35
momento de realização das pré-conferências para a formulação das propostas que serão 36
debatidas posteriormente. Comenta que os maiores prejudicados com a falta de cofinanciamento 37
dos entes federados é o usuário, aquele que mais necessita. Por fim, comenta que a Câmara de 38
Vereadores faz a defesa da política de assistência social juntamente com o Poder Executivo e 39
está a disposição de todos. Na sequência é convidado a pronunciar-se, o senhor Dr. José 40
Roberto Moreira, Promotor de Justiça da 2º Promotoria. O mesmo cumprimenta a mesa de 41
honra e elogia o município de Toledo pela estrutura bem desenvolvida em relação à efetivação 42
das políticas públicas. Comenta que de fato nunca realizaremos todos nossos desejos, pois 43
sempre teremos outros anseios para sonhar e neste sentido o Município terá sempre razões 44
para aperfeiçoar-se no âmbito de suas atribuições. Sobre o momento de deliberação das 45
propostas, o mesmo comenta sobre a importância de ouvir a todos, para que de fato haja 46
democracia. O senhor Moreira fala que o papel do Ministério Público é defender o regime 47
democrático e fazer com que as políticas publicar se concretizem e a gestão municipal cumpra 48
seu dever perante a sociedade. Em seguida, a cerimonialista convida o senhor Lucio de Marchi, 49
Prefeito Municipal para seu pronunciamento. O mesmo cumprimenta a mesa e todos os 50
presentes da conferência e agradece a organização do evento e o compromisso de todos os 51
trabalhadores da política de assistência social. Faz uma fala sobre o crescimento populacional 52
do Município, que segundo dados do IBGE aumentou em 1,46% em comparação a 2018, 53
atingindo mais de 140 mil habitantes. Diz que Toledo mantém um crescimento positivo, sendo o 54
13ª na posição do Estado entre os municípios mais populosos em 2019. Comenta que nosso 55
Município não possui favelas e poucos moradores de rua, o que incide na atuação da política de 56
assistência social. Diz ainda que a população de Toledo é bem atendida e a gestão está a 57
disposição de todos. Por fim, é convidada a se pronunciar a Vice-Presidente do CMAS, Martha 58
Regina Rohr, que cumprimenta a mesa já nominada e todos os participantes. Comenta que é 59
com imensa satisfação que representa neste momento o Conselho Municipal de Assistência 60
Social do município de Toledo. E esclarece que este ano a disposição da conferência é diferente 61
sendo denominada Conferência Democrática de Assistência Social, tendo em vista a 62
mobilização da sociedade civil através do Movimento Unificado em defesa da Assistência Social 63
como política pública. Martha explica que as Conferências são espaços de caráter propositivo e 64
deliberativo onde são debatidas e avaliadas propostas para as políticas públicas, fortalecendo a 65
participação social e por tal motivo, é muito importante que usuários, trabalhadores e entidades 66
socioassistenciais tracem os novos rumos do Sistema Único de Assistência Social. A mesma 67
fala sobre a importância deste momento de conferência, principalmente pelo desmonte e o 68
desfinanciamento da política pública de Assistência Social, comprometendo a sobrevivência de 69
milhões de famílias, agravada pelo avanço da pobreza, do desemprego e das desigualdades. 70
Falou sobre a necessidade de reafirmação, de fortalecimento e defesa da democracia e do 71
SUAS no Município. Martha Rohr comenta ainda sobre a realização das seis pré-conferências, 72
distribuídas em todos os territórios, com a participação de 300 pessoas debatendo avaliando e 73
propondo ações para a Política Pública de Assistência Social e que no período da tarde teremos 74
esse compromisso de discutir, debater e deliberar a Política Pública de Assistência Social que 75
queremos. Por fim, a mesma comenta que hoje é um dia de celebrar o processo democrático e 76
participativo, pois desta conferência teremos as diretrizes para a política de assistência social 77
para os próximos anos e o município de Toledo precisa continuar avançando na implementação 78
e efetivação do SUAS. Encerrando sua fala, declara aberta a XIII Conferência Municipal 79
Democrática de Assistência Social. Na sequência, a Cerimonialista Kaira convida os membros 80
da frente de honra a desfazer a mesa e prestigiar o evento. Convida também as conselheiras 81
Rosiany Favareto e Roseli Gass para proceder à leitura e aprovação do Regimento Interno da 82
Conferência. Rosiany explica sobre as regras para aprovação do regimento interno e comenta 83
que é necessário que os delegados se manifestem para quaisquer dúvidas ou alterações e logo 84
depois, a mesma faz a leitura na íntegra do documento. Após a leitura e sem manifestação dos 85
delegados, o regimento é colocado em votação, sendo aprovado por todos. Seguidamente, a 86
cerimonislista convida a senhora Jaqueline Fernanda Machado para uma breve apresentação da 87
avaliação da execução das propostas da XII Conferência Municipal de Assistência Social de 88
2017. A mesma relata que esta explanação também foi realizada nas seis pré-conferências para 89
que subsidiasse a elaboração das propostas. Em que do total de 61 propostas finais da 90
Conferência de 2017, 12 foram referentes aos Serviços de Proteção Social Básica e 03 da 91
Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Já outras categorias que envolvem direta ou 92
indiretamente os serviços: 10 propostas sobre benefícios, 07 sobre cursos, 05 recursos 93
humanos, 09 sobre financiamento, 02 intersetorialidade, 04 controle social, 01 gestão, 03 94
vigilância, 03 capacitação e 02 acesso a informação. Sobre o percentual de cumprimento da 95
demanda da Proteção Social Básica, cerca de 90% das deliberações não foram cumpridas. 96
Quanto ao percentual de cumprimento da demanda da Proteção Social Especial de Alta 97
Complexidade, 100% das deliberações não foram cumpridas que eram criação do Centro dia 98
para Pessoas Idosas, acolhimento para mulheres e ampliação do recurso lazer nos 99
acolhimentos para crianças e adolescentes. Sobre a demanda de recursos humanos não houve 100
implementação do Plano de Educação Permanente e portanto, não oferta de cursos; houve 101
oferta de cursos apenas para equipe CREAS e Casas abrigo. Na demanda de controle social, 102
intersetorialidade e acesso a informação, 98% de não cumprimento. Outro dado importante a 103
destacar é que não houve proposição de propostas para a rede não governamental. A comissão 104
identificou também as prioridades das propostas existentes: garantia das equipes de referência 105
nos serviços já existentes, com reposição das equipes incompletas; implantação do SCFV ou 106
ampliação, especialmente em Novo Sarandi; equipe volante para atendimento a zona rural; 107
garantia de acesso a cursos profissionalizantes para a população; formação continuada para 108
trabalhadores do SUAS e plano de educação permanente. Jaqueline Machado apresenta ainda 109
os serviços, eixos e segmentos que não foram contemplados nas deliberações ou que precisam 110
ser melhor debatidos e qualificados: 1) Proteção Social Básica: Garantia de espaço de 111
referência em Vila Nova e Novo Sarandi, para atendimento das demandas de PSB e PSE, 112
facilitando o acesso da população usuária. (espaço com resguardo de sigilo e infraestrutura 113
necessária). 2) Proteção Social Especial de Média Complexidade: casa de passagem, equipe, 114
infraestrutura e benefício, PAEFI para mulher em situação de violência, ampliar equipe PAEFI 115
criança e adolescente. Reforma CREASI – sigilo, Novo espaço (maior e resguardado sigilo), 116
CREAS 2; bilhetagem para usuários que residem muito distante das unidades. 3) Proteção 117
Social Especial De Alta Complexidade: avaliar demanda dos serviços existentes e novos a 118
serem implantados. Ampliar cofinanciamento do Acolhimento para pessoas idosas (não gov). 4) 119
Demandas voltadas ao atendimento à pessoa com deficiência nos diversos eixos de 120
complexidade (a oferta para PcD é muito pontual, sem especialização, é preciso aprimorar e 121
ampliar a oferta para esta população, garantindo formação para as equipes). 5) Articulação da 122
Rede Socioassistencial: reuniões regulares entre os serviços de PSB e PSE da rede 123
governamental; reuniões, encontros com a rede socioassistencial governamental e não 124
governamental – formação continuada. 6) Cursos profissionalizantes para a população: 125
articulação com a política de trabalho e renda. Diante da apresentação, a senhora Jaqueline 126
comenta que em sua maioria as propostas que não foram cumpridas, foram elaboradas 127
novamente para deliberação desta XIII Conferência. Após a apresentação da avaliação, a 128
cerimonialista convida para compor a mesa a senhora Jaqueline Machado para coordenação da 129
mesa e mediação do debate. Na sequência convida a conferencista senhora Dra. Esther Luíza 130
de Souza Lemos, Assistente social formada pela Unioeste em 1992, Doutora em Serviço Social 131
pela UFRJ em 2009, docente da graduação e do mestrado em Serviço Social na Unioeste, na 132
luta da Política de Assistência Social como Política de Direito desde 1994. A senhora Esther 133
cumprimenta a todos os presentes e inicia sua palestra sobre o tema central: “Assistência Social: 134
Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”. Esther pergunta a plateia 135
quem esteve presente na primeira conferência de assistencial social realizada em Toledo e 136
comenta estar feliz com a evolução durante esses anos. Fala que o Município está cumprindo 137
seu papel de favorecer este espaço público para a conferência, que tem como objetivo reafirmar 138
a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. A mesma indaga a plenária se o 139
Brasil é um país pobre e posteriormente responde que não, que na verdade o Brasil é um país 140
injusto e desigual, pois de acordo com as pesquisas, apenas cinco brasileiros tem a mesma 141
riqueza que metade do país. Alem disso, 51% da população brasileira é negra e a outra metade 142
tem o dobro de oportunidades, configurando a desigualdade étnica e de gênero. Destaca que 143
dados do imposto de renda mostram que super-ricos tem mais isenções e pagam menos 144
impostos. A Dra. Esther apresenta os dados sobre a desigualdade social no município de 145
Toledo, em que estão cadastrados no CadÚnico 10.104 famílias com renda de até 3 salários 146
mínimos. Além disso, 1.467 são famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que se 147
configuram com renda de pobreza até 178 per capita e extrema pobreza 89,00. E para o 148
Benefício de Prestação Continuada são beneficiários 1.046 pessoas com deficiência e 836 149
idosos que recebem mensalmente um salário mínimo estipulado na Constituição Federal. E 150
neste sentido a mesma destaca que a proposta do Governo Federal é reduzir este benefício pela 151
metade. Esther fala sobre o aumento da população de Município, que em nove anos foi de 20 152
mil pessoas. Diante dos dados apresentados, a mesma fala sobre a função do Estado brasileiro, 153
que de acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, os objetivos fundamentais da República 154
Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o 155
desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as 156
desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, 157
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Esther Lemos destaca a 158
definição de Política de Assistência Social que de acordo com a LOAS é direito do cidadão e 159
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 160
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 161
garantir o atendimento às necessidades básicas.” Fala também sobre os objetivos da assistência 162
social enfatizando a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. 163
Esther explana sobre como o Estado executa a política de assistência social e como deveria 164
executar. Por fim, a mesma fala sobre a importância deste momento de conferência na 165
participação social e democrática. Após a palestra, a senhora Jaqueline faz abertura de bloco de 166
perguntas para o debate. A primeira participante a se manifestar é a senhora Rosiany que 167
parabeniza a brilhante explanação da palestrante e comenta que de acordo com os índices, o 168
município de Toledo em relação aos demais está bem desenvolvido, o que muitas vezes 169
prejudica a vinda de recursos financeiros. E que no dia a dia, percebe-se que há uma 170
divergência entre os dados e a realidade, pois as expressões sociais como o desemprego, o 171
trabalho informal, as necessidade emergenciais dos benefícios só aumentam. Rosiany fala ainda 172
sobre o atraso no repasse de recursos que já são mais de trinta meses, totalizando milhões de 173
reais. Comenta também sobre a dificuldade no acesso do benefício de BPC e outros benefícios 174
que estão cada vez mais burocráticos. A pergunta para a palestrante é que estratégias podemos 175
ter de enfrentamento destas questões, tanto do cofinanciamento como de acesso aos benefícios 176
sociais. A segunda participante a manifestar-se é Jaqueline Machado, que faz um comentário 177
sobre o trabalho na Política de Assistência Social pelos trabalhadores do SUAS, que parece ser 178
um trabalho invisível, pois somente é visto quando há problemas sociais. A partir do momento 179
em que se vive num Município, com os índices que temos, que tem uma estrutura que 180
visivelmente se demonstre como um Município avançado, com vários projetos habitacionais, que 181
tira a característica de favela, acaba-se não visualizando o espaço da Política de Assistência 182
Social. As soluções construídas pela Política ao longo dos anos pouco aparecem e acabam na 183
falsa ideia de que não tem pobreza no Município e que se não tivesse os projetos sociais 184
construídos haveria sim uma situação precária. A próxima participante a se manifestar é a 185
senhora Elis Coelho, que pergunta como podemos contribuir para que as pessoas possam 186
compreender a necessidade de engajamento neste momento de Conferência e possam 187
participar ativamente nesta luta pelos direitos sociais. A palestrante Esther agradece as 188
questões apresentadas e inicia dizendo que possuir dados positivos é muito bom. A lógica é 189
trabalhar para que os índices sempre melhorem, deste modo o Município deve usufruir do 190
trabalho do Departamento de Vigilância Socioassistencial, que é uma instância pouco 191
aproveitada na Política de Assistência Social, mas é o local que produzirá os dados de forma 192
qualitativa e real. Uma estratégia é estratificar e produzir os dados a partir da realidade, por isso 193
os registros são fundamentais, tantos dos atendimentos realizados, quanto da própria demanda 194
reprimida. Sobre a questão da dificuldade do acesso, principalmente para o Benefício de 195
Prestação Continuada - BPC - está no novo sistema do INSS Digital, em que de fato é muito 196
burocrático, dificultando o acesso à população. Mas essa é uma questão nacional e que 197
precisamos nos informatizar para superar este problema, bem como minimizar os efeitos 198
negativos sobre os usuários, pois o Estado que deve proteger os direitos, acaba sendo o 199
violador, por burocratizar questões que deveria ser de fácil acesso. Sobre o repasse de recursos 200
públicos, está havendo um descofinanciamento federal, pois estão acontecendo atrasos em 201
todos os municípios do país. São três entes que precisam cofinanciar os serviços 202
socioassistenciais, mas o Estado não está fazendo seu papel. Além disso, há uma grande 203
distorção na forma de distribuição das tributações que votam o Município, tendo em vista que a 204
execução das políticas é feita no Município. Esther Lemos para responder aos questionamentos, 205
comenta ainda que a tendência é ver a Assistência Social pelo lado negativo e não pelos seus 206
avanços. E poderemos reverter isso com a participação ativa da população e dos trabalhadores 207
do SUAS. O processo é complexo, pois não é questão moral que explica a Assistência Social, 208
mas sim uma questão social. O usuário da Política é sempre discriminado pela sua condição, e 209
não é tratado como sujeito de direito. Para finalizar, a Dra. Esther diz que a informação é 210
fundamental para que haja participação, e esta deve chegar de forma acessível a população. 211
Também é importante fortalecer o trabalho de base na Política de Assistência, mobilizando os 212
motoristas, administrativos, assistentes sociais, psicólogos, enfim toda a rede; e também 213
organizar fóruns de usuários como estratégias de participação e engajamento na luta pelos 214
direitos sociais. Por fim, a mesma agradece o convite e a oportunidade de palestrar nesta 215
Conferência. Ao final, a Vice-Presidente Martha Regina Rohr agradece a senhora Esther Lemos 216
por sua disponibilidade e excelente palestra e convida a Secretária de Assistência Social Marisa 217
Cardoso para entregar uma lembrancinha em nome de todos os participantes da Conferência. 218
Na sequência, Martha encerra os trabalhos no período da manhã (11h45min) para o intervalo de 219
almoço e agradece a presença de todos ------------------------------------------------------------------------ 220
Às 13h15min iniciaram-se os trabalhos do período da tarde com uma apresentação cultural do 221
Circo da Alegria, que atualmente que faz parte da rede socioassistencial do Município, na área 222
de Proteção Social Básica, através da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 223
Vínculos, atendendo diariamente 150 crianças e adolescentes. Foram duas apresentações 224
realizadas com as turmas de iniciação sendo uma de acrobacias de solo dirigida pelo educador 225
João Paulo Fortunatto e uma de maculelê dirigida pelo educador Lucio Verdi, sendo que a 226
coordenação do projeto é de Dado Guerra. Após a apresentação, a cerimonialista Kaira convida 227
a senhora Martha Regina Rohr, Vice-Presidente do CMAS para presidir a mesa coordenadora 228
da Plenária Final juntamente com o auxílio da equipe: Josieli Magnus, Cinthia Regina Brun, 229
Isabel Cristina dos Santos Marques, Jaqueline Fernanda Machado e Marilia Borges Leite. A 230
Vice-Presidente Martha, relata que aconteceram seis pré-conferências nas seguintes datas: 231
12/08/2019 (Circo da Alegria); 13/08/2019 (Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer); 13/08/2019 232
(Associação de Moradores); 14/08/2019 (Unidade Social São Francisco); 15/08/2019 (CERTI – 233
Coopagro) e 16/08/2019 (CEU das Artes). E foram elencadas 104 propostas, em que a 234
Subcomissão Técnica fizera a sistematização das mesmas, organizando e dividindo nos três 235
eixos norteadores (subtemas), sendo eles: 1) A assistência social é um direito do cidadão e 236
dever do Estado; 2) Política Pública tem que ter financiamento público; 3) A participação popular 237
garante a democracia e o controle social. Logo após, a mesma esclarece como será o processo 238
de apresentação e aprovação das propostas, lembrando que após a leitura de cada proposta, os 239
participantes e delegados poderão realizar destaques. No final das deliberações, ficaram 240
aprovadas 81 propostas, sendo elas: 1. Ampliar e garantir através de legislação Municipal valor 241
mínimo de R$150,00 para a bolsa-auxílio dos Programas Projovem e Florir, com reajuste anual 242
conforme a inflação ou INPC; 2. Contratação de um Assistente em Desenvolvimento Social para 243
ampliação e criação de mais um coletivo do SCFV Programa Projovem Adolescente no período 244
vespertino no CRAS I; 3. Garantir a contratação por meio de concurso público de Assistente em 245
Administração para a função de operador do Cadastro Único tendo em vista a qualidade do 246
Serviço ofertado; 4. Informatizar o armazenamento de documentos solicitados para atualização 247
do Cadastro Único para Programas Sociais com o intuito de diminuir a produção de fotocópias e 248
assim contribuir com a melhora do meio ambiente; 5. Ampliação do valor das metas de 249
cofinanciamento do município para as entidades não governamentais da Proteção Social Básica 250
e Especial de Média e Alta complexidade; 6. Implantar e implementar Casa de Passagem 251
governamental para atendimento à pessoa em situação de rua no Município de Toledo, 252
garantindo a infraestrutura necessária e adequada, além de equipe de referência para o 253
atendimento; 7. Garantir a equipe mínima de referência prevista na NOB/RH-SUAS, realizando a 254
contratação de psicólogo no CRAS IV, ampliação da equipe PAEFI criança/adolescente do 255
CREAS II e equipe técnica para SCFV (Unidade Social São Francisco); 8. Garantir as equipes 256
mínimas nos CRAS, CREAS, Acolhimento, SCFV e implantar SCFV nos distritos do Município; 257
9. Garantir a contratação de Auxiliar Administrativo e profissional Instrutor de Arte Circense 258
lotados no Circo da Alegria; 10. Implantar e implementar o Serviço PAEFI para atendimento à 259
mulher em situação de violência, garantindo a contratação de equipe; 11. Implantar de imediato 260
o CRAS ITINERANTE para atendimento da população residente nas comunidades do interior, 261
com garantia de equipe técnica mínima, motorista específico para este serviço, veículo e 262
estrutura adequada; 12. Ampliação da equipe de atendimento da Unidade Social São Francisco 263
e qualificação desta equipe; 13. Garantia de equipes mínimas para todos os serviços 264
socioassistenciais: Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS, CREAS, 265
Acolhimento Institucional, Gestão e Cadastro Único, com a contratação de servidores públicos 266
como: Auxiliar Administrativo, Analista Em Administração, Assistente Social, Psicólogo, 267
Assistente em Desenvolvimento Social, Cuidador Social, Pedagogo, Motorista e Educador 268
Físico; 14. Realizar contratação de intérprete de LIBRAS através de concurso público e 269
capacitação de servidores em LIBRAS para suporte no atendimento à pessoas com deficiência 270
auditiva pela Rede SUAS (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial); 15. Garantir 271
acessibilidade para pessoas com deficiência, possibilitando capacitação das equipes para essa 272
finalidade e ainda melhorar o acesso aos serviços com reformas frequentes de calçadas e vias 273
públicas; 16. Garantir e ampliar equipe para atendimento nos CERTI’s (ex.: Psicólogo, 274
Assistente Social, mais um enfermeiro em cada CERTI); 17. Contratação imediata de 275
profissional de educação física exclusivo para o SCFV Projovem, sendo servidor efetivo lotado 276
na SMAS, garantindo a este profissional o acesso aos locais das atividades desportivas; 18. 277
Ampliar o número de vagas para o SCFV para faixa etária de 6 a 15 anos na Unidade Social 278
Coopagro, garantindo a contratação de equipe de trabalho suficiente; 19. Recompor e garantir o 279
quadro de motoristas da SMAS, através de concurso público, revendo o salário do cargo, para 280
garantir visitas e atendimento no domicílio do usuário; 20. Ampliar e melhorar as estruturas dos 281
CRAS, CREAS, Acolhimento Institucional e SMAS, visando garantir o resguardo do sigilo 282
profissional e acessibilidade as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; 21. Implantar 283
e implementar Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência; 22. 284
Ampliar Equipe Técnica nos CRAS possibilitando uma equipe de referência exclusiva para 285
atender os SCFV governamentais de cada território; 23. Ampliar o número de benefício eventual 286
de cestas básicas para o atendimento da demanda existente nos cinco CRAS do município 287
incluindo nos itens da cesta básica itens relacionados à hortifruti, produtos de higiene e limpeza; 288
24. Ter benefício eventual de vale-gás nos CRAS; 25. Criação de um cartão de alimentação para 289
substituir a cesta básica; 26. Criar “Armazém da família” um mercado próprio para adquirir os 290
produtos da cesta básica em que a família tenha a autonomia para escolher os alimentos, com 291
valor pré-determinado através de cartão; 27. Ampliar recurso para os benefícios eventuais 292
previstos na Resolução nº 27/2015-CMAS mantendo a oferta ininterrupta e garantindo a não 293
redução dos itens e qualidade dos produtos; 28. Prever em legislação Municipal o custeio de 294
bilhetagem no transporte coletivo municipal para acesso aos usuários dos Serviços 295
Socioassistenciais que residem distante das unidades de atendimento; 29. Prever em legislação 296
Municipal a isenção da taxa de inscrição para concurso público municipal para pessoas/famílias 297
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais; 30. Garantir a regulamentação Estadual da 298
Carteira Nacional de Habilitação – CNH Social para indivíduos cadastrados no Cadastro Único 299
para Programas Sociais garantindo a execução em todos os municípios, conforme preconiza a 300
lei; 31. Promover parceria entre a SMEL e a Casa de Maria para viabilizar o uso do ginásio de 301
esporte do Jardim Europa pela entidade de acordo com as demandas do SCFV; 32. Realizar 302
parceria com as agências intermediadoras de Programas de Aprendizagem para divulgação de 303
vagas para jovens e adolescentes no mercado de trabalho, bem como fiscalização destas vagas 304
de forma descentralizada, possibilitando que os jovens acessem vagas formais de aprendizagem 305
em seus bairros; 33. Divulgar através de diversas mídias sobre o que é a Política de Assistência 306
Social, acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios; 34. Regularizar o pagamento dos 307
pisos de cofinanciamento federal dos Serviços Socio assistenciais garantindo assim a 308
continuidade dos serviços ofertados; 35. Ampliar os recursos financeiros para manutenção do 309
Programa Bolsa Família garantindo acesso a maior número de famílias beneficiárias; 36. 310
Revogar a Emenda Constitucional Nº 95/2016 que se refere ao congelamento dos recursos 311
destinados à assistência social, saúde, educação, segurança e habitação em nível federal, 312
visando a redução de perdas nas políticas públicas afetas; 37. Garantir o Benefício de Prestação 313
Continuada - BPC vinculado ao salário mínimo, conforme Constituição Federal de 1988; 38. Que 314
o INSS reveja a forma de requerimento do BPC possibilitando ainda o atendimento presencial 315
para este requerimento e não somente via digital ou contato telefônico; 39. Ampliar os recursos 316
financeiros para o Benefício de Prestação Continuada; 40. Melhorar a qualidade do lanche 317
ofertado nas unidades de SCFV governamentais, acrescendo suco natural e frutas; 41. Elaborar 318
informativo periódico através do Departamento de Vigilância Socioassistencial afim de publicizar 319
os serviços e atendimentos da SMAS; 42. Qualificar e ampliar atuação do Departamento de 320
Vigilância Socioassistencial para subsidiar o trabalho de Proteção Social da Política de 321
Assistência Social; 43. Implantar Centro-Dia para pessoas com deficiência, garantindo estrutura 322
física e equipe para atendimento; 44. Implantar o Centro-Dia para atendimento das pessoas 323
idosas, melhorando o aproveitamento do espaço dos CERTI para ampliar o atendimento a 324
idosos em situação de vulnerabilidade; 45. Adequar a estrutura física do CRAS IV através de 325
reforma, visando ampliar aos atendimentos; 46. Reformar a estrutura física da Casa Abrigo 326
Menino Jesus I adequando às legislações pertinentes e construir uma nova estrutura física para 327
o CRAS I conforme as legislações do SUAS e também legislação que referem-se a 328
acessibilidade, incluindo salas para atendimento de mais um coletivo do SCFV Projovem; 47. 329
Garantir acessibilidade e sigilo profissional em todas as unidades de atendimento governamental 330
e não governamental da política de assistência, incluindo liberação junto aos órgãos de 331
fiscalização (Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros); 48. Reformar o CERTI Coopagro no 332
espaço de atividades livres visto que há necessidade de conservação e armazenamento dos 333
materiais; 49. Garantir estrutura física para os CREAS I e II de acordo com as legislações de 334
acessibilidade e que possam garantir sigilo no atendimento à população; 50. Reformar e ampliar 335
o espaço físico do Florir Toledo, construindo salas específicas para as diferentes atividades, com 336
equipamentos para a oferta de cada curso. Garantir ainda a ampliação da equipe de trabalho e a 337
oferta de vale transporte para os adolescentes que residem distante; 51. Adquirir academia ao ar 338
livre para os CERTI’s; 52. Fazer cobertura e o aquecimento da piscina externa do CERTI 339
Coopagro, ficando uma piscina para hidroterapia e outra para hidroginástica com as barras 340
específicas para cada atividade; 53. Fazer manutenção e pintura da estrutura física do CERTI 341
Coopagro; 54. Reforma da cancha de bocha por empresa especializada nos dois CERTI’s; 55. 342
Readequação do palco com rampas de acesso, com corrimão de apoio e emborrachamento nas 343
escadas de acesso ao palco nos CERTI’s; 56. Implantar Serviço de Acolhimento Institucional 344
governamental para idosos; 57. Ampliar o cofinanciamento e número de vagas para Acolhimento 345
Institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos nas unidades existentes; 58. 346
Garantir e ampliar a oferta de formação pessoal e profissional para adolescentes e jovens, 347
prioritariamente ao público atendido em CRAS, CREAS, SCFV e Casas Abrigo; 59. Implantar 348
laboratórios de informática, com os equipamentos necessários, nos CRAS e nas unidades de 349
SCFV governamentais e contratar instrutor de informática para atuar nos respectivos locais já 350
citados anteriormente nesta proposta; 60. Implantar no Distrito de Novo Sarandi estrutura física 351
destinada para o atendimento dos serviços da Política de Assistência Social, garantindo 352
condições de sigilo, equipamentos (computador e impressora), acesso a internet e ambiente 353
adequado; 61. Articulação da SMAS com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a 354
oferta de cursos profissionalizantes nos distritos; 62. Articulação com a Secretaria de 355
Desenvolvimento Econômico com a SMAS para oferta de cursos profissionalizantes específicos 356
para o público dos serviços da básica e especial da SMAS, bem como também da rede não 357
governamental; 63. Garantir a oferta e ampliação do acesso a cursos lúdicos para crianças, 358
adolescentes e famílias para além do SCFV que propiciem a convivência e sociabilidade; 64. 359
Ofertar cursos visando a qualificação profissional e a geração de renda para o público atendido 360
nos CRAS, com oferta diversificada de cursos; 65. Implantar SCFV, conforme Tipificação 361
Nacional de Serviços Socioassistenciais, no distrito de Novo Sarandi para as faixas etárias de 6 362
a 14 anos e de 15 a 17 anos; 66. Realizar a aquisição e o fornecimento de passagens para 363
garantir o acesso e frequência aos Serviços da Política de Assistência Social 364
(CRAS/CREAS/SCFV e Acolhimento Institucional) das pessoas residentes nos distritos e 365
comunidades do interior do município; 67. Viabilizar transporte para acesso a cursos 366
profissionalizantes, para as pessoas residentes no interior do município, atendidas pela Política 367
de Assistência Social; 68. Garantir vale transporte para pessoas acima de 60 anos e para os 368
usuários do Cadastro Único, para acessarem os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 369
Vínculos; 69. Ofertar lanches para as oficinas com famílias do PAIF nos CRAS; 70. Implantar 370
Serviço de Atendimento a pessoa com deficiência na Proteção Social Básica e contratação de 371
equipe técnica para esse atendimento; 71. Implantar Serviços de Convivência e Fortalecimento 372
de Vínculos mais próximos aos bairros: Vila Becker, Pancera, Filadelfia, Jardim Parizzotto, 373
Jardim Gisela, Jardim Porto Alegre e Jardim Santa Clara IV; 72. Possibilitar a participação nas 374
atividades dos CERTI’s a partir dos 55 anos, desde que haja vaga para as atividades; 73. 375
Ampliação do recurso de lazer para as Casas Abrigos do Serviço Acolhimento Institucional de 376
Criança e Adolescente, com valor de um salário mínimo para cada unidade de acolhimento; 74. 377
Contratação de profissionais (Assistentes Sociais e Psicólogos(as)) para compor equipes 378
técnicas para atendimento à mulheres vitima de violência e o público LGBT; 75. Garantir a 379
acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os equipamentos públicos da Política 380
de Assistência Social; 76. Ampliar equipe técnica para atendimento no PAEFI – criança e 381
adolescente nos CREAS 1 e 2; 77. Construção de estrutura física para o CREAS 2; 78. 382
Contratação de um advogado para atuar nos CREAS, (atualmente existe uma advogada para 383
atender as demandas das duas unidades de CREAS); 79. Contratação de um pedagogo para 384
cada CREAS; 80. Ampliação de recurso federal para garantir a participação democrática da 385
população; 81. Garantir e ampliar a oferta de benefícios socioassistencias, como por exemplo: 386
Benefício de Prestação Continuada e Programa Bolsa Família, com o cofinanciamento dos 387
governos Federal e Estadual. Na sequência, Martha Rohr fala sobre propostas prioritárias, que 388
de acordo com a Deliberação do CEAS/PR, precisa eleger cinco propostas prioritárias 389
municipais por eixo, uma proposta prioritária estadual por eixo e uma proposta prioritária federal 390
por eixo a serem encaminhadas à XIII Conferência Estadual de Assistência Social. A mesma 391
solicita a Plenária para proceder na votação das propostas, porém os participantes propõem que 392
esta atribuição fique a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social, tendo em vista o 393
tempo discorrido da Conferência. Esta sugestão é colocada em votação dos delegados 394
municipais, sendo aprovado por todos. Em seguida é feita a leitura das Moções que obtiveram 395
mais de 10% de assinaturas da plenária presente, no caso 33 assinaturas, num total de 329 396
participantes da XIII Conferência Municipal: 1) Repúdio à Emenda Constitucional nº 95/2016 que 397
se refere ao congelamento dos recursos destinados à assistência social, saúde, educação, 398
segurança e habitação (53 assinaturas); 2) Repúdio ao descumprimento do Pacto Federativo em 399
relação ao cofinanciamento da Política de Assistência Social (47 assinaturas); 3) Repúdio a 400
criação de programas, projetos, serviços e benefícios paralelos ao Sistema Único de Assistência 401
Social – SUAS – que se materializam como ações de governo em detrimento a Política Pública 402
(57 assinaturas); 4) Repúdio ao descumprimento do Pacto Federativo em relação ao 403
cofinanciamento da Política de Assistência Social (48 assinaturas); 5) Repúdio à Administração 404
Municipal pela edição da Ordem de Serviço nº 02, de 01 de março de 2019 do Poder Executivo 405
de Toledo que determina o atendimento integral do Poder Judiciário e do Ministério Público pela 406
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família do Município (79 assinaturas); 407
6) Repúdio pela ação adotada pelo INSS com a implantação do INSS Digital que dificulta o 408
acesso dos usuários aos benefícios e a orientação feita aos trabalhadores do INSS para não 409
realizar os atendimentos de agendamento, consultas de benefícios e preenchimento de 410
formulários presencialmente (45 assinaturas); 7) Repúdio quanto a extinção dos cargos de 411
Coordenadores do Bolsa Família e Benefícios, sendo que estes servidores são responsáveis por 412
lançar o acompanhamento das famílias no sistema (40 assinaturas); 8) Repúdio as reformas da 413
Previdência e Trabalhista que atacam diretamente os direitos sociais da população atendida pela 414
Política de Assistência Social (50 assinaturas); 9) Recomendação ao Prefeito Municipal que seja 415
efetuada com urgência a contração ou realocação de servidores para garantir as equipes 416
mínimas previstas pela legislação nos equipamentos de Assistência Social (54 assinaturas); 10) 417
Aplausos a participação dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 418
nas Pré-Conferências, elaboração de propostas e discussões nos territórios, assim como a 419
participação nesta Conferência, em específico aplausos aos adolescentes dos Projovens e as 420
educadores pela condução dos trabalhos (48 assinaturas). Ao final da apresentação das 421
moções, a Vice-Presidente Martha Rohr convida a inscrita Renate Neumann Schewe Cardoso 422
para ser referendada como Delegada Estadual para participar da XIII Conferência Estadual 423
de Assistência Social, representando o Município de Toledo, considerando que há apenas uma 424
vaga para o seguimento de entidades e Renate foi a única inscrita. A senhora Renate Cardoso 425
informa que as entidades se reuniram e elegeram-na para representar o Município na 426
Conferência Estadual. Desta forma, a plenária referenda a participação da mesma. Para constar 427
em ata, a XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social teve um total de 329 428
participantes, sendo que desses 88 eram delegados governamentais, usuários e de entidades; e 429
241 pessoas totalizavam os convidados, entre profissionais de Toledo e região, autoridades, 430
famílias e outros. Finalizando a Conferência, a Vice-Presidente Martha Regina Rohr agradece a 431
todos os presentes e convida-os para o coffee break que será servido na recepção e, declara 432
encerrada a XIII Conferência Municipal Democrática de Assistência Social de Toledo-Paraná. 433
Nada mais havendo a tratar, eu, Aline Karin da Rocha, Secretária Executiva do CMAS, encerro a 434
presente ata, a qual será assinada por mim e pelos membros da Comissão Organizadora. 435
ANEXO 16 fotos da
conferência
ANEXO 17 Crachá
delegado e participante
ANEXO 18 Certificado conferência
ANEXO 19 Avaliação da conferência
Avaliação
É importante a sua avaliação, pois é através dela que podemos
melhorar. Marque sua opção com X
Razo
ável
Bom
Excelen
te
01 Local de realização da Conferência (facilidade de acesso,
estacionamento, etc.)
02 Qualidade das instalações físicas do local de realização da
Conferência no que refere à iluminação, som, acústica,
temperatura, mobiliário, acessibilidade, etc.
03 Atuação da equipe de coordenação (acolhida, solução de
problemas, etc.)
04 Qualidade do material distribuído nas pastas.
05 Programação proposta
06 Cumprimento do horário da programação
07 Compreensão da Palestra com o tema Central da Conferência
08 Tempo destinado ao debate
09 Organização e metodologia na plenária
10 Qualidade do lanche oferecido no local da Conferência.
Observações: