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Responsabilização da
Pessoa Jurídica
Carlos Higino Ribeiro de AlencarSecretário-Executivo
Controladoria Geral da União
IX ENCONTRO NACIONAL - CONACIsetembro de 2013
CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
- COMPRADOR.- DETENTOR DO
DINHEIRO.
- VENDEDOR.- DETENTOR DOS BENS E SERVIÇOS.
CORRUPÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
ENTE ESTATAL
ENTE PRIVADO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS:- Convenção Interamericana Contra a Corrupção (art. III, item 5).- Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (art. 9).
INSTRUMENTOS NORMATIVOS NACIONAIS:- Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) – Princípio da Licitação.- Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei Geral de Licitações e Contratos.- Lei nº 10.520, de 17/07/2002 – Lei do Pregão.- Lei nº 12.462, de 04/08/2011 – Lei do RDC.- Lei nº 12.846, de 01/08/2013 – Lei “Anticorrupção”.
CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
PRINCIPAIS NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM ENTES PRIVADOS
CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ESFERA PENAL:- Código Penal (art. 326 e 335).- Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (art. 89 a 99).
ESFERA CIVIL:- Lei nº 8.429, de 02/06/1992.- Lei nº 4.717, de 29/06/1965 (art. 1º c/c art. 4º, incisos III a V).
ESFERA ADMINISTRATIVA:- Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (art. 87 e 88).- Lei nº 10.520, de 17/07/2002 (art. 7º).- Lei nº 12.462, de 04/08/2011 (art. 47).
ÂMBITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO:ÂMBITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO:
CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICASPRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPIFICAÇÃO AMPLA DOS ATOS ILÍCITOS:- Exemplos:
- Demonstrar não ser idôneo (Lei 8.666/93, art. 88, III);
- Comportar-se de modo inidôneo (Lei 10.520/2002, art. 7º).
AUSÊNCIA DE UM RITO PROCEDIMENTAL DETALHADO:- Exemplos:
- Só há a previsão de um prazo p/ defesa: 5 ou 10 dias;- Competência para instaurar e para julgar: OMISSÃO.
CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICASPRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA DOSIMETRIA DO TIPO E DA EXTENSÃO DA SANÇÃO A SER APLICADA:
- Exemplos:- Não há requisitos para distinguir quando se deve
aplicar a suspensão ou a declaração de inidoneidade;- Dúvidas quanto ao alcance dos efeitos da sanção.
PROBLEMAS RELACIONADOS À PERSONALIDADE JURÍDICA:- Exemplos:
- Operações societárias (fusão, incorporação e cisão);- Grupos econômicos, holdings e consórcios;- Desconsideração da personalidade jurídica.
LEI Nº 12.846/2013 CUMPRIMENTO DE ACORDOS INTERNACIONAIS:
- Convenções da ONU e da OEA;- Convenção da OCDE Sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais:- Promulgada pelo Decreto 3.678, de 30/11/2000.
REGULAMENTAÇÕES ESTRANGEIRAS – Exemplos:- Opção por Leis Específicas:
- EUA (1977 – FCPA), Itália (2001), Coréia do Sul (2001), África do Sul (2004), Chile (2009), Reino Unido (2010).
- Opção por Alterações nos Códigos Penais:- México (1999), Noruega (1999), Austrália (1999), Suíça
(1999 e 2003), Israel (2008 e 2010), Espanha (2010).
LEI Nº 12.846/2013
LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA:- Ao invés de promover alterações pontuais em outras
leis. ABRANGÊNCIA NACIONAL:
- Se aplica à União, Estados, Municípios e DF. NÃO SE RESTRINGE À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE
ENTE PRIVADO E ADMINISTRAÇÃO
- Ente privado pode ser punido por corromper agente, subvencionar atividade ilícita, utilizar-se de “laranjas”, dificultar fiscalização, pagar propina no exterior, além de contratos e licitações
CARACTERÍSTICAS GERAIS:CARACTERÍSTICAS GERAIS:
LEI Nº 12.846/2013
OPÇÃO PELAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA:- Inadequação da via penal.
FOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:- Independente da forma de organização, do modelo
societário, da nacionalidade e da própria personificação.
VACATIO LEGIS de 180 dias.
CARACTERÍSTICAS GERAIS:CARACTERÍSTICAS GERAIS:
AMPLIAÇÃO DOS TIPOS DE ATOS ILÍCITOS:- Pagar/prometer/oferecer vantagem indevida a agente
público ou terceiros;- Subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei.- Utilizar interposta pessoa para ocultar/dissimular os atos
ilícitos ou seus beneficiários.- Fraudar, em sentido amplo, licitações e contratos públicos;- Dificultar atividades de fiscalização ou investigação.
PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS:- Contados da data de ciência da infração ou de sua cessação;- Interrupção com a instauração do processo.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA:- Não se discute sobre o dolo ou a culpa da PJ;- Basta comprovar o fato, o resultado e o nexo causal;- Impossibilidade probatória de elementos subjetivos da PJ;- Permanência da responsabilização subjetiva dos dirigentes;- Subsistência da responsabilidade PJ em caso de:
• Alterações contratuais;
• Operações societárias;
• Grupos empresariais;
• Consórcios.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
SANÇÕES PREVISTAS: Esfera Administrativa:
- Aplicação exclusiva na via administrativa, salvo omissão.- Publicação extraordinária de decisão condenatória:
• Caráter reputacional (name and shame).- Multa:
• Atingir o patrimônio da PJ;• 0,1% a 20% do faturamento bruto; ou• R$ 6 mil a R$ 60 milhões;• Não exclui a reparação integral do dano;• Obrigação estendida a outras PJs do grupo
empresarial ou resultantes de operações societárias.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
SANÇÕES PREVISTAS: Esfera Judicial:
- Perdimento de bens, direitos e valores;- Suspensão ou interdição parcial de atividades;- Proibição de receber incentivos, subvenções, doações,
empréstimos por 1 a 5 anos;- Dissolução compulsória da PJ;- Aplicação isolada ou cumulativa;- Rito da ação civil pública.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO:- Instauração e Julgamento: autoridade máxima do órgão;- Comissão: 2 ou mais servidores estáveis;- Possibilidade de suspensão cautelar do ato sob apuração;- Conclusão do processo: em 180 dias, prorrogáveis;- Prazo para defesa: 30 dias;- Competência concorrente da CGU; Desconsideração administrativa da personalidade jurídica:
- Em caso de abuso de direito para:• Encobrir/dissimular os atos ilícitos; ou• Confusão patrimonial.
- Respeito ao contraditório e à ampla defesa.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
ACORDO DE LENIÊNCIA:- Requisitos:
• Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar;• Cessar a prática da irregularidade investigada;• Admitir a participação no ato ilícito.
- Resultados esperados com a colaboração do leniente:• Identificação dos demais envolvidos;• Obtenção célere de provas do ato ilícito.
- Benefícios para o leniente:• Isenção de determinadas sanções;• Redução de até 2/3 do valor da multa.
- Manutenção do dever de reparação integral do dano.- Interrupção do prazo prescricional.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA CGU:- Celebração de acordos de leniência no âmbito do
Poder Executivo Federal;- Instauração, apuração e julgamento dos atos ilícitos
praticados contra a administração pública estrangeira;- Gestão dos cadastros de âmbito nacional que
conterão os dados das empresas punidas, inidôneas e suspensas.
CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS:
LEI Nº 12.846/2013
Compatibilização normativa entre processos administrativos sancionadores:- Lei 12.846/2013 x Lei 8.666/93: Segurança Jurídica.
Extensão do acordo de leniência aos ilícitos da Lei 8.666/93. Objetivação dos critérios de dosimetria das sanções para
evitar o risco de discricionariedade administrativa. Regulamentação dos parâmetros a serem observados para
avaliação dos mecanismos de compliance corporativa.
LEI Nº 12.846/2013
ALGUNS DESAFIOS DECORRENTES DA NOVA LEI:
Obrigado.