Resumo Alteracao Mp 665

DIREITO PREVIDENCIRIO Atualizao Legislativa

www.adrianamenezes.com

Professora Adriana Menezes

Segue quadro comparativo sobre as alteraes trazidas pela MP n

665/2014, no tocante ao seguro-desemprego e ao abono salarial:

Lei n 7.998/1990 seguro-desemprego e abono

salarial

Lei n 7.998/90 - com

redao trazida pela MP

665/14

COMENTRIOS

Art. 3 - Ter direito

percepo do seguro-

desemprego o trabalhador

dispensado sem justa causa

que comprove:

I - ter recebido salrios de

pessoa jurdica ou pessoa

fsica a ela equiparada,

relativos a cada um dos 6

(seis) meses imediatamente

anteriores data da

dispensa;

II ter sido empregado de pessoa jurdica ou pessoa

fsica a ela equiparada ou ter

exercido atividade

legalmente reconhecida

como autnoma, durante

pelo menos 15 (quinze)

meses nos ltimos 24 (vinte

e quatro) meses;

III - no estar em gozo de

qualquer benefcio

previdencirio de prestao

continuada, previsto no

Regulamento dos Benefcios

da Previdncia Social,

excetuado o auxlio-acidente

e o auxlio suplementar

Art. 3 - Ter direito

percepo do seguro-

desemprego o trabalhador

dispensado sem justa causa

que comprove:

I - ter recebido salrios de


fsica a ela equiparada,

relativos:

a) a pelo menos dezoito

meses nos ltimos vinte e

quatro meses imediatamente

anteriores data da dispensa,

quando da primeira

solicitao;

b) a pelo menos doze meses

nos ltimos dezesseis meses

imediatamente anteriores

data da dispensa, quando da

segunda solicitao; e

c) a cada um dos seis meses


data da dispensa quando das

demais solicitaes;

II revogado pela Medida Provisria 665/2014

III - no estar em gozo de

qualquer benefcio

previdencirio de prestao

continuada, previsto no

Regulamento dos Benefcios

da Previdncia Social,

excetuado o auxlio-acidente

e o auxlio suplementar

previstos na Lei n 6.367, de

A redao do inciso I do

art. 3 entra em vigor em

01/03/2015.

At 28/02/2015, o

indivduo ter que

comprovar ter recebido de

pessoa jurdica ou Fisa a

ela equiparada salrios a

cada um dos 6 meses


data da dispensa.

A partir de maro/2015,

h exigncia de perodos

escalonados de

recebimento de salrio,

considerando a 1, a 2 e as

demais solicitaes.

Veja:

-1 solicitao:

recebimento de salrio por

pelo menos 18 meses nos

ltimos 24 meses anteriores

dispensa;

-2 solicitao:

recebimento de salrio por

pelo menos 12 meses nos

ltimos 16 meses anteriores

dispensa;

-3 solicitao em diante:

a cada um dos seis meses

anteriores data da

dispensa.




previstos na Lei n 6.367, de

19 de outubro de 1976, bem

como o abono de

permanncia em servio

previsto na Lei n 5.890, de

8 de junho de 1973;

IV - no estar em gozo do

auxlio-desemprego; e

V - no possuir renda

prpria de qualquer natureza

suficiente sua manuteno

e de sua famlia.

1o A Unio poder

condicionar o recebimento

da assistncia financeira do

Programa de Seguro-

Desemprego comprovao

da matrcula e da frequncia

do trabalhador segurado em

curso de formao inicial e

continuada ou qualificao

profissional, com carga

horria mnima de 160

(cento e sessenta) hora

2o O Poder Executivo

regulamentar os critrios e

requisitos para a concesso


Programa de Seguro-

Desemprego nos casos

previstos no 1o,

considerando a

disponibilidade de bolsas-

formao no mbito do

Pronatec ou de vagas

gratuitas na rede de

educao profissional e

tecnolgica para o

cumprimento da

condicionalidade pelos

respectivos beneficirios.

3o A oferta de bolsa para

formao dos trabalhadores

de que trata este artigo

considerar, entre outros

critrios, a capacidade de

oferta, a reincidncia no

recebimento do benefcio, o

nvel de escolaridade e a

faixa etria do trabalhador.

19 de outubro de 1976, bem

como o abono de

permanncia em servio

previsto na Lei n 5.890, de

8 de junho de 1973;

IV - no estar em gozo do

auxlio-desemprego; e

V - no possuir renda

prpria de qualquer natureza

suficiente sua manuteno

e de sua famlia.

1o A Unio poder

condicionar o recebimento


Programa de Seguro-

Desemprego comprovao

da matrcula e da frequncia

do trabalhador segurado em

curso de formao inicial e

continuada ou qualificao

profissional, com carga

horria mnima de 160

(cento e sessenta) horas.

2o O Poder Executivo

regulamentar os critrios e

requisitos para a concesso


Programa de Seguro-

Desemprego nos casos

previstos no 1o,

considerando a

disponibilidade de bolsas-

formao no mbito do

Pronatec ou de vagas

gratuitas na rede de

educao profissional e

tecnolgica para o

cumprimento da

condicionalidade pelos

respectivos beneficirios.

3o A oferta de bolsa para

formao dos trabalhadores

de que trata este artigo

considerar, entre outros

critrios, a capacidade de

oferta, a reincidncia no

recebimento do benefcio, o

nvel de escolaridade e a

faixa etria do trabalhador.




Art. 4: O benefcio do

seguro-desemprego ser

concedido ao trabalhador

desempregado, por um

perodo mximo de 4

(quatro) meses, de forma

contnua ou alternada, a

cada perodo aquisitivo de

16 (dezesseis) meses,

contados da data de dispensa

que deu origem primeira

habilitao.

Pargrafo nico. O benefcio

do seguro-desemprego

poder ser retomado a cada

novo perodo aquisitivo,

satisfeitas as condies

arroladas no art. 3 desta

Lei, exceo do seu inciso

II.

ado.

Art. 4: O benefcio do

seguro-desemprego ser

concedido ao trabalhador

desempregado por um

perodo mximo varivel de

trs a cinco meses, de forma

contnua ou alternada, a cada

perodo aquisitivo, cuja

durao, a partir da terceira

solicitao, ser definida

pelo Codefat.

1o O benefcio do seguro-

desemprego poder ser

retomado a cada novo

perodo aquisitivo, satisfeitas

as condies arroladas nos

incisos I, III, IV e V do

caput do art. 3o.

2o A determinao do

perodo mximo

mencionado no caput

observar a seguinte relao

entre o nmero de parcelas

mensais do benefcio do

seguro-desemprego e o

tempo de servio do

trabalhador nos trinta e seis

meses que antecederem a

data de dispensa que

originou o requerimento do

seguro-desemprego, vedado

o cmputo de vnculos

empregatcios utilizados em

perodos aquisitivos

anteriores:

I - para a primeira

solicitao:

a) quatro parcelas, se o

trabalhador comprovar

vnculo empregatcio com


fsica a ela equiparada, de no

mnimo dezoito e no

mximo vinte e trs meses,

no perodo de referncia; ou

b) cinco parcelas, se o





mnimo vinte e quatro

meses, no perodo de

Entra em vigor em

01/03/2015

O seguro-desemprego ser

pago por um perodo de 03

a 05 meses, dependendo se

a 1, a 2 ou 3

solicitao.

A partir da 3 solicitao o

CODEFAT definir a

durao do perodo de

seguro-desemprego.

Veja quadro anexo




referncia;

II - para a segunda

solicitao:

a) quatro parcelas, se o





mnimo doze meses e no



b) cinco parcelas, se o






meses, no perodo de

referncia; e

III - a partir da terceira

solicitao:

a) trs parcelas, se o





mnimo seis meses e no

mximo onze meses, no

perodo de referncia;

b) quatro parcelas, se o





mnimo doze meses e no



c) cinco parcelas, se o






meses, no perodo de

referncia.

3o A frao igual ou

superior a quinze dias de

trabalho ser havida como

ms integral para os efeitos

do 2o.

4o O perodo mximo de

que trata o caput poder ser

excepcionalmente




prolongado por at dois

meses, para grupos

especficos de segurados, a

critrio do Codefat, desde

que o gasto adicional

representado por este

prolongamento no

ultrapasse, em cada

semestre, dez por cento do

montante da Reserva

Mnima de Liquidez de que

trata o 2o do art. 9

o da Lei

no 8.019, de 11 de abril de

1990.

5o Na hiptese de

prolongamento do perodo

mximo de percepo do

benefcio do seguro-

desemprego, o Codefat

observar, entre outras

variveis, a evoluo

geogrfica e setorial das

taxas de desemprego no Pas

e o tempo mdio de

desemprego de grupos

especficos de

trabalhadores.

Art. 9 - assegurado o

recebimento de abono

salarial no valor de um

salrio mnimo vigente na

data do respectivo

pagamento aos empregados

que:

I tenham percebido , de empregadores que

contribuem para o Programa

de Integrao Social (PIS)

ou para o Programa de

Patrimnio do Servidor

Pblcio (Pasep), at 2 (dois)

salrios mnimos mdios de

remunerao mensal no

perodo trabalhado e que

tenha exercido atividade

remunerado pelo menos

durante 30 (trinta) dias no

ano-base;

Art. 9: assegurado o

recebimento de abono

salarial anual, no valor

mximo de um salrio

mnimo vigente na data do

respectivo pagamento, aos

empregados que:

I - tenham percebido, de

empregadores que

contribuem para o Programa

de Integrao Social - PIS ou

para o Programa de

Formao do Patrimnio do

Servidor Pblico - Pasep, at

dois salrios mnimos

mdios de remunerao

mensal no perodo

trabalhado e que tenham

exercido atividade

remunerada ininterrupta por

pelo menos cento e oitenta

dias no ano-base; e

II - estejam cadastrados h

pelo menos 5 (cinco) anos

Entrou em vigor na data

da publicao da MP 665,

em 30 de dezembro de

2014.

Agora, o abono salarial vai

exigir que o trabalhador

tenha percebido at 02

salrios mnimos mdios

de remunerao mensal no

perodo trabalhado de, pelo

menos, 180 dias no ano-

base, de forma ininterrupta.

O trabalhador tem que estar

cadastrado no PIS ou no

Cadastro h pelo menos 05

anos

E, o valor do abono ser

igual ao valor do salrio

mnimo, pago

proporcionalmente ao

nmero de meses




no Fundo de Participao

PIS-Pasep ou no Cadastro

Nacional do Trabalhador.

1o No caso de

beneficirios integrantes do

Fundo de Participao PIS-

Pasep, sero computados no

valor do abono salarial os

rendimentos proporcionados

pelas respectivas contas

individuais.

2o O valor do abono

salarial anual de que trata o

caput ser calculado

proporcionalmente ao

nmero de meses

trabalhados ao longo do ano-

base.

Art. 9-A. O abono ser

pago pelo Banco do Brasil

S.A. e pela Caixa

Econmica Federal

mediante:

I - depsito em nome do

trabalhador;

II - saque em espcie; ou

III - folha de salrios.

1 Ao Banco do Brasil

S.A. caber o pagamento aos

servidores e empregados dos

contribuintes mencionados

no art. 14 do Decreto-Lei

n2.052, de 3 de agosto de

1983, e Caixa Econmica

Federal, aos empregados dos

contribuintes a que se refere

o art. 15 do mesmo Decreto-

Lei.

2 As instituies

financeiras pagadoras

mantero em seu poder,

disposio das autoridades

fazendrias, por processo

que possibilite a sua

imediata recuperao, os

comprovantes de

pagamentos efetuados.

trabalhados no ano-base.




Lei n 10.779/2003 seguro-desemprego do

pescador artesanal

(seguro-defeso):

ARt. 1 -1o O pescador

profissional que exera sua

atividade de forma artesanal,

individualmente ou em

regime de economia

familiar, ainda que com o

auxlio eventual de

parceiros, far jus ao

benefcio de seguro-

desemprego, no valor de um

salrio-mnimo mensal,

durante o perodo de defeso

de atividade pesqueira para

a preservao da espcie.

1o Entende-se como

regime de economia familiar

o trabalho dos membros da

mesma famlia,

indispensvel prpria

subsistncia e exercido em

condies de mtua

dependncia e colaborao,

sem a utilizao de

empregados.

2o O perodo de

defeso de atividade

pesqueira o fixado pelo

Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos

Naturais Renovveis -

IBAMA, em relao

espcie marinha, fluvial ou

lacustre a cuja captura o

pescador se dedique.

Lei n 10.779/2003 seguro-desemprego do

pescador artesanal

(seguro-defeso):

Art. 1 - O pescador

profissional que exera sua

atividade exclusiva e

ininterruptamente, de forma

artesanal, individualmente

ou em regime de economia

familiar, far jus ao

benefcio de seguro-

desemprego, no valor de um

salrio-mnimo mensal,

durante o perodo de defeso

de atividade pesqueira para a

preservao da espcie.

1o Entende-se como

regime de economia familiar

o trabalho dos membros da

mesma famlia,

indispensvel prpria

subsistncia e exercido em

condies de mtua

dependncia e colaborao,

sem a utilizao de

empregados.

2o O perodo de

defeso de atividade

pesqueira o fixado pelo

Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos

Naturais Renovveis -

IBAMA, em relao

espcie marinha, fluvial ou

lacustre a cuja captura o

pescador se dedique.

3o Considera-se

ininterrupta a atividade

exercida durante o perodo

compreendido entre o defeso

anterior e o em curso, ou nos

doze meses imediatamente

anteriores ao do defeso em

curso, o que for menor.

4o O pescador profissional

artesanal no far jus a mais

de um benefcio de seguro-

desemprego no mesmo ano

decorrente de defesos

A nova redao entra em

vigor a partir de

01/04/2015.

O pescador ter que

exercer, de forma

exclusiva e ininterrupta, a

pesca.

Ser considerado

ininterrupto o perodo

compreendido entre o

defeso anterior e o em

curso, ou nos doze meses


ao do defeso em curso, o

que for menor.




relativos a espcies distintas.

5o A concesso do

benefcio no ser extensvel

s atividades de apoio

pesca e nem aos familiares

do pescador profissional que

no satisfaam os requisitos

e as condies estabelecidos

nesta Lei.

6o O benefcio do seguro-

desemprego pessoal e

intransfervel.

7o O perodo de

recebimento do benefcio

no poder exceder o limite

mximo varivel de que trata

o caput do art. 4 da Lei n

7.998, de 11 de janeiro de

1990, ressalvado o disposto

no 4 do referido artigo.

O seguro-defeso ser pago

de 03 a 05 meses.

Art. 2: Para se habilitar ao

benefcio, o pescador dever

apresentar ao rgo

competente do Ministrio do

Trabalho e Emprego os

seguintes documentos:

I - registro de pescador

profissional devidamente

atualizado, emitido pela

Secretaria Especial de

Aqicultura e Pesca da

Presidncia da Repblica,

com antecedncia mnima

de um ano da data do incio

do defeso;

II - comprovante de

inscrio no Instituto

Nacional do Seguro Social -

INSS como pescador, e do

pagamento da contribuio

previdenciria;

III - comprovante de

que no est em gozo de

nenhum benefcio de

prestao continuada da

Previdncia ou da

Assistncia Social, exceto

auxlio acidente e penso

por morte; e

IV - atestado da

Colnia de Pescadores a que

Art. 2: Cabe ao Instituto

Nacional do Seguro Social -

INSS receber e processar os

requerimentos e habilitar os

beneficirios nos termos do

regulamento.

1 Para fazer jus ao

benefcio, o pescador no

poder estar em gozo de

nenhum benefcio decorrente

de programa de transferncia

de renda com

condicionalidades ou de

benefcio previdencirio ou

assistencial de natureza

continuada, exceto penso

por morte e auxlio-acidente.

2 Para se habilitar ao

benefcio, o pescador dever

apresentar ao INSS os

seguintes documentos:

I - registro como Pescador

Profissional, categoria

artesanal, devidamente

atualizado no Registro Geral

da Atividade Pesqueira -

RGP, emitido pelo

Ministrio da Pesca e

Aquicultura, com

antecedncia mnima de trs

anos, contados da data do

A nova redao entra em

vigor a partir de

01/04/2015

INSS passar a processar

os requerimentos do

seguro-defeso e habilitar os

beneficirios.

Ministrio do Trabalho e

Emprego - MTE deixar de

ter essa atribuio.

O pescador dever

comprovar registro como

Pescador Profissional,

categoria artesanal,

devidamente atualizado no

Registro Geral da

Atividade Pesqueira - RGP,

emitido pelo Ministrio da

Pesca e Aquicultura, com

antecedncia mnima de

trs anos, contados da

data do requerimento do

benefcio;




esteja filiado, com jurisdio

sobre a rea onde atue o

pescador artesanal, que

comprove:

a) o exerccio da

profisso, na forma do art. lo

desta Lei;

b) que se dedicou

pesca, em carter

ininterrupto, durante o

perodo compreendido entre

o defeso anterior e o em

curso; e

c) que no dispe de

outra fonte de renda diversa

da decorrente da atividade

pesqueira.

Pargrafo nico. O

Ministrio do Trabalho e

Emprego poder, quando

julgar necessrio, exigir

outros documentos para a

habilitao do

benefcio.

requerimento do benefcio;

II - cpia do documento

fiscal de venda do pescado a

empresa adquirente,

consumidora ou

consignatria da produo,

em que conste, alm do

registro da operao

realizada, o valor da

respectiva contribuio

previdenciria, de que trata o

7 do art. 30 da Lei n

8.212, de 24 de julho de

1991, ou comprovante do

recolhimento da

contribuio previdenciria,

caso tenha comercializado

sua produo a pessoa fsica;

e

III - outros estabelecidos em

ato do Ministrio

Previdncia Social que

comprovem:

a) o exerccio da profisso,

na forma do art. 1 desta Lei;

b) que se dedicou pesca,

em carter ininterrupto,

durante o perodo definido

no 3 do art. 1 desta Lei; e

c) que no dispe de outra

fonte de renda diversa da

decorrente da atividade

pesqueira.

3 O INSS, no ato da

habilitao ao benefcio,

dever verificar a condio

de segurado pescador

artesanal e o pagamento da

contribuio previdenciria,

nos termos da Lei n 8.212,

de 1991, nos ltimos doze

meses imediatamente

anteriores ao requerimento

do benefcio ou desde o

ltimo perodo de defeso at

o requerimento do benefcio,

o que for menor, observado,

quando for o caso, o

disposto no inciso II do 2.

4 O Ministrio

Previdncia Social poder,

quando julgar necessrio,

exigir outros documentos




para a habilitao do

benefcio.

Para um estudo mais aprofundado, conhea

nossa obra: DIREITO

PREVIDENCIRIO - 5 edio ser

lanada em breve, abordando de forma mais

detalhada, todas as alteraes que surgiram

com as Medidas Provisrias 664 e 665,

ambas de 30 de dezembro de 2014

Editora Juspodivm

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