Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de ... PRESENCIAL... · Mulheres, vinculada à Presidência da República e a Secretaria de Estado de Políticas

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 787/2015– CPL 02

EDITAL

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Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ___________

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MINUTA - EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DEPREÇOS

Nº. 787/2015 – CPL 02OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa para Fornecimento de Câmera digital eCadeira giratória, destinados a atender a meta do Convênio SPM/PR nº 204/2011 paraImplementação e Estruturação da Política Pública Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher,conforme consta no Plano de Trabalho, firmado com a Secretaria Especial de Políticas para asMulheres, vinculada à Presidência da República e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres,objetivando consolidar os instrumentos de governança da política para as mulheres nos 22municípios do Estado do Acre, através da estruturação da SEPMULHERES, conforme ANEXO I –TERMO DE REFERÊNCIA, integrante deste Edital.ANEXOS:

I Termo de Referência;II Minuta da Ata de Registro de Preços;II-A Encarte I a Ata de Registro de Preços;III Modelo de Proposta Comercial;IV Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;VI Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do

. art. 7°da Constituição Federal;VII Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII Minuta do Contrato

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

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19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0023276-2/2015

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 787/2015

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão 21 de Dezembro de 2015 às 09h00min.

Período de retirada do edital: 09/12/2015 a 18/12/2015.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP 69900-830

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 02, designadapelo Decreto Nº 060 de 07 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 11.473 -Ano XLVII, de 08 de janeiro de 2015, torna público para conhecimento dos interessados que na data,horário e local acima indicado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIALPARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/2014, aplicando-sesubsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alteraçõessuperveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pela Pregoeira Laura Tavares Monteiro, tendo como equipe de apoio osescolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação – CPL 02.

Na ausência ou impedimento do (a) pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderãoatuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Políticas paraMulheres - SEPMULHERES.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de Empresa para Fornecimento de Câmera digital e Cadeira giratória,destinados a atender a meta do Convênio SPM/PR nº 204/2011 para Implementação eEstruturação da Política Pública Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme consta noPlano de Trabalho, firmado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculada à


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Presidência da República e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres,objetivando consolidar os instrumentos de governança da política para as mulheres nos 22municípios do Estado do Acre, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1.As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dosrecursos consignados a seguir: Programa de Trabalho: 732.207.20604226426490000 -Manutenção das Atividades Administrativas e Financeira - 732.207.20604110118060000 –Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Animal e 732.207.20603110118070000 -Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Vegetal; Elemento de Despesa: 33.90.30.17–Material de Processamento de Dados; Fonte de Recursos: 100 (RP) e 700 (RPI).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 e DecretoEstadual nº 7.477/2014, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias,resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:



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a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ouliquidação;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com aAdministração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal, Estadual e Municipal;

d) Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentosdevem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitirdeclaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim comopraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.


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8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentescredenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos dehabilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contémos documentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase decredenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro (a) e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº._____/2015 – CPL02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:


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d) Para os casos em que o licitante participe do processo licitatórioatravés de remessa postal, enviar (um) envelopes contendo o documento decredenciamento (Anexo IV - Declaração que cumpre os requisitos do edital),(ENVELOPE N º. 3).

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

.

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em línguaportuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papeltimbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objetoa que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha erubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - AnexoI, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A PROPOSTA SERÁ ACOMPANHADA DA DECLARAÇÃO DEELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTAS – ANEXO VII. Esta declaração podeser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificaçãoda proposta.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. _____/2015 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa estáconcorrendo)



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10.6. Os licitantes deverão apresentar na proposta de preços do objeto licitadoa DISCRIMINAÇÃO, MARCA, inclusive o modelo (quando for o caso) de cada item proposto,sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.

10.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outrosnecessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMODE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTAPROPOSTA COMERCIAL.

10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotadosserão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esseou a qualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atosinerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê ocredenciamento neste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legaisou procuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/06;g) negociação com o (a) pregoeiro (a);h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;



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k) habilitação;

l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo(a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes,para querendo, rubricá-las.

11.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preçopor item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preçoou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmentese na proposta não constar a MARCA, MODELO. Também se aplicará quanto aofator garantia dos produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores ao estimadopelo órgão solicitante;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance na rodada de lance, observará o valor de suaspropostas formais. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o



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último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodadacompleta de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até quedesista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) pregoeiro (a),implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preçoapresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empateficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

11.18. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o (a) Pregoeiro (a) negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo (a) pregoeiro (a).



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11.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houverigualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate.Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presentePregão.

11.22. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a)Pregoeiro (a) procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, paraverificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado osaneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo serprorrogado por igual período a critério do Pregoeiro, com decisão motivada, desde querequerido tempestivamente pelo licitante.

11.22.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o (a)Pregoeiro (a) fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Caso contrário, o (a) Pregoeiro (a) chamará o licitante da proposta classificada em segundolugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assimsucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitoscontidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, naordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro (a), no prazo máximo de 2(dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentesna ordem de classificação.

11.25. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo (a) Pregoeiro (a) da forma seguinte:

11.26.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;



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11.26.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: oresultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.26.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanarerros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validadejurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela autoridade do órgão promotorda licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelodo órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentaçãodos seguintes documentos:

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2015 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.1.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJda matriz, ou;

12.1.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJda filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.1.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu



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ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.4. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

12.5.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiaisou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s)documento(s) deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s)atestador(es), ou qualquer outro meio que permita ao ó r g ã o p r o m o t o r d al i c i t a ç ã o manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo serexigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópiaautenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ouda(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado. Se o atestadofor emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar oreconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa quefirmou a declaração.

12.6. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;12.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;



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12.6.2. Outras comprovações exigidas no Anexo I – Termo deReferência para efeito de habilitação.

12.7. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11,VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. Caberá à Divisão Técnica de Processos – DITEP, da Secretaria Adjunta de Licitações, nocaso de pedidos de esclarecimentos ou impugnações do ato convocatório do pregão, providenciara distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante paramanifestação no prazo de um dia útil;

13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão delicitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização docertame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desdeque ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.



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14.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, nãocomparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações aele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, naordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, nos Decretos Estadual nº. 5.967/10 e7.477/2014, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto nosubitem 15.2.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.15.4. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade, aoquíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgãogerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes queaderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administraçãoda Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelosórgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos aserem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.



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16.4.1. Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado nosubitem 1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, semprejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1 Em conformidade com o § 1º, do art. 7°, do Decreto Estadual nº 7.477/2014, é vedadoefetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimode que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada a cumprirá os encargos e as obrigações constantes deste Edital eseus anexos da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, que o integram evinculam, conforme art. 41 da Lei 8.666/93.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 cumprirá as obrigações relacionadas neste Edital e seusanexos, que o vinculam conforme art. 41 da Lei 8.666/93.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:



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21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornarsuperior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subsequente a entrega dos materiais,mediante apresentação de nota fiscal e certidões que comprovem a regularidade fiscal e tributáriana forma exigida no Edital de Licitação.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.5. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.6. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.7. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que



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comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá seracrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até adata do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) aomês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquelaserá devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencieas medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularizaçãoda situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgãoindicado no subitem 1.1.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.12. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualizaçãomonetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo decontrato, cuja minuta de contrato integra este edital como Anexo VIII, após homologação docertame e publicado seu extrato conforme Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.23.2. Surgindo a necessidade da contratação durante a vigência da ATA DE REGISTRO DEPREÇOS o órgão convocará o LICITANTE registrado, por carta, fax ou mensagem eletrônica, sobpena de decair do direito à contratação e incorrer nas penalidades previstas no Edital, paraapresentar o seu Alvará de Funcionamento atualizado, assinar o CONTRATO no prazo de 3 (três)dias úteis, e fornecer o objeto demandado.23.3. O prazo previsto para a assinatura do CONTRATO poderá ser prorrogado uma única vez,por igual período, quando solicitado pelo LICITANTE registrado durante o respectivo transcurso,e desde que ocorra motivo justificável e aceito pelo Órgão.23.4. O LICITANTE registrado deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condiçõesde habilitação exigidas na licitação.



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23.5. O LICITANTE registrado que tenha domicílio tributário fora do Estado doAcre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.6. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a LICITANTEregistrado será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação deregularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos devalidade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.7. Quando o LICITANTE registrado deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista,não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro doprazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demaislicitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.23.8. Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designadopelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e asdeficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestaçãodos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.

24. DOS RECURSOS

24.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término doprazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro (a) aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.24.5. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 17:00horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissãoconstante no rodapé do edital.24.6. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.24.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.



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24.9. Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, oobjeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou estalicitação indicado no item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.24.10. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.25.2.Se houver garantia e a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alémda perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, queserá descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrados judicialmente25.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.25.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.25.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido àautoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal docontrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem1.1.durante a execução do contrato.


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25.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitantevencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

26.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

26.3. É facultada ao Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).

26.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem comoa extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected].

26.8. O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

26.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10. O (A) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

26.11. Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros (as):


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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EDITAL

EDITAL

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal paraapresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar aformulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

26.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações.

26.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.

26.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.

26.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do (a) Pregoeiro (a), por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre. Decorrido este prazo, os documentos que nãoforem retirados serão inutilizados.

26.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fatoou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabonesua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no



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EDITAL

EDITAL

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, olicitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br,para nele intervir se for do seu interesse.

26.22. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peçasque compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

26.23. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10, 5.967/10 e Decretos Estadual nº. 7.477/14.

26.24. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. O (A) pregoeiro (a) ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

27.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 08 de dezembro de 2015.

Laura Tavares MonteiroPregoeira







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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.787/2015 – CPL 02

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Contratação de Empresa para Fornecimento de Câmera digital e Cadeira giratória, destinados a

atender a meta do Convênio SPM/PR nº 204/2011 para Implementação e Estruturação da Política

Pública Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme consta no Plano de Trabalho,

firmado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da

República e a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres, objetivando consolidar os

instrumentos de governança da política para as mulheres nos 22 municípios do Estado do Acre,

através da estruturação da SEPMULHERES.

2. DA MODALIDADE

Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços, menor por Item

3. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

O processo licitatório deverá ocorrer em Rio Branco/AC, na sede dessa Secretaria Adjunta de

Compras e Licitações, sito à Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, CEP: 69.900-830 – Rio

Branco – AC – Fone (68) 3215-4600.

4. DA JUSTIFICATIVA

Considerando que a presente aquisição é imprescindível para a realização das atividades

administrativas diárias da SEPMULHERES, solicitamos a dispensa de licitação de Camera Digital

e Cadeiras para Implementação e Estruturação da Política Pública Estadual de Defesa dos Direitos

da Mulher, conforme consta no Plano de Trabalho, firmado com a Secretaria Especial de Políticas

para as Mulheres, vinculada à Presidência da República e a Secretaria de Estado de Políticas para

Mulheres.

A necessidade de contratação visa cumprir as metas do Convênio SPM/PR nº 204/2011, SICONV nº

762111/2011.



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

5. DAS ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS DOS PRODUTOS

ITEM CARACTERÍSTICA UNIDQTDE P/

REGISTROVALOR

UNIT. [R$]

VALORTOTAL

[R$]

01

Máquina fotográfica profissional, 12.3megapixel, display LCD de alta resolução 3polegadas, sensor autolimpante, performancerápida e inicialização instantânea, velocidadede obturador entre 1/4000 e 30 segundos,exclusivo modo D-movie, alta sensibilidadecom redução de ruído, sistema AF de 11áreas, modo D-lighting ativo automático,visor pentaprisma luminoso, recurso lifeview, bateria de alta performance.

Unid. 2

02

Cadeira executiva sem braços, junção deassento e encosto realizado por intermédiode mola fléxivel com 100mm de largurae 10mm de espessura, ligada aoconjunto por 08 (oito) de carra 1/4. A molade aço possui capa protetorasanfonada, realizada em polipropilenosemi-rígido. Madeiramento chassiconfeccionado em compensado prensadoa quente com laminas mescladas demadeiras selecionadas. Concha bipartida 18mm, fixação do assento e encosto feita porparafusos 1/4"x1/4", e porcas de garra1/4" fixadas ao madeiramento.Medidas: - Assento mínimo: 460mm deprofundidade e 480mm de largura –Encosto mínimo: 420mm de altura e470mm de largura – Espressura mínima:18mm para assento e encosto,espuma injetada de alta densidade com60mm de espressura, revestimento da contracapa polipropileno na cor breta, base emaço na cor preta, com mecanismopneumático a gás, com 5 rodígios em nylonde duplo giro. Tecido na cor lilás. Comgarantia de no mínimo 01 ano.

Unid. 97

SUB-TOTAL (R$):



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

VALOR TOTAL R$: ________ (__________________________________________).

Fica estabelecido que a quantidade definida para Registro será a mesma quantidade para

consumo.

6. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à entrega dos materiais, mediante

apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e apresentação das

certidões de regularidade junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

7. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

As entregas deverão ser efetuadas no prazo de até 15 (quinze) dias após a Autorização de

Fornecimento emitida pela SEPMULHERES e deverá ocorrer na sede, situado a Rua Quintino

Bocaiúva, nº 1323, 1 andar, Bairro Bosque, em Rio Branco – Acre.

A entrega do material será autorizada, formalmente, mediante emissão da Autorização de

Fornecimento, que informará os quantitativos necessários para aquela entrega.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a:

- Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando a qualidade

dos materiais fornecidos;

- Fornecer os produtos somente após o recebimento da ordem do pedido de material, em

conformidade com os quantitativos solicitados.

Caso o fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa

estabelecida neste edital.

- Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimento integral do objeto

deste edital;

- Executar diretamente o fornecimento sem transferência de responsabilidade ou subcontratação,

não autorizada pelo CONTRATANTE;



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Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

- Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a

terceiros, decorrentes de sua culpa, dolo quando do fornecimento dos materiais, não excluindo ou

reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo CONTRATANTE;

- Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados, mantendo-os

atualizados e quitados de acordo com as normas vigentes;

- Para cada solicitação será expedida uma ordem de fornecimento, (REQUISIÇÃO) por escrito, com

a respectiva data de emissão, em 02 (duas) vias de igual teor, assinada pelo representante do

CONTRATANTE;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordo com o

presente edital;

- Qualquer alteração no fornecimento dos materiais que não indicados nesta especificação, deverá

ser submetida à aprovação do CONTRATANTE;

- Exercer a fiscalização do fornecimento dos materiais;

- O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela

CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como

por qualquer dano causado a terceiros com decorrência de ato da CONTRATADA e de seus

empregados, prepostos ou subordinados;

- Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos materiais referente ao objeto este

Termo de Referencia;

- Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais,

inclusive, permitir o livre acesso de representantes, prepostos ou empregados da Contratada às

dependências do CONTRATANTE.

- Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado na forma de pagamento deste Termo.

10. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

Os materiais estarão sujeitos à aceitação pela SEPMULHERES, a qual caberá o direito de recusar,

caso o(s) material(ais) não esteja(am) de acordo com o especificado.



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Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

11. DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO

O prazo de validade da ATA de Registro de Preços será de 03 (três) meses, contados a partir da sua

assinatura, observado o que dispõe a legislação pertinente.

O(s) Contrato(s) decorrente(s) desta ATA terá validade de 03 (três) meses, a contar de sua

assinatura.

12. DAS ADESÕES A ATA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Em conformidade ao Decreto nº 7.477 de 25 de abril de 2014, o quantitativo decorrente das adesões

á ata de registro de preços não poderão exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada

item registrado, na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número

de órgãos não participantes que a ela aderirem.

13. DOS ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVOS

Em sintonia a legislação vigente, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de

registro de preços.

14. DA GARANTIA

Em conformidade aos Arts. 12 e 18 do CDC, fica estabelecido que tanto o fabricante quanto o

fornecedor, respondem solidariamente pela prestação de garantia do produto, independente da

garantia estendida oferecida pelo licitante, se houver, com isso, o contratado é o responsável por

responder às chamadas técnicas.

15. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

As empresas participantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedidos por

pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter fornecido satisfatoriamente os

materiais pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, podendo ser exigido da proposta

melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento dos produtos

descritos neste Termo ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

Programa de Trabalho: 760.001.14.122.2274.2806.0000; 760.002.14.422.1109.1873.0000;

760.002.14.422.1109.1874.0000; 760.002.14.422.1109.1875.0000;

760.002.14.422.1109.2807.0000. Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Material Permanente; 200 –

CONVÊNIO SPM/PR nº 204/2011, SICONV nº 762111/2011.



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 787/2015 –CPL 02

ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº............/2015VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ___________________, no (Órgão indicado no subitem 1.1),_____________________(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Leinº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. de 18 de julho de 2002, os DecretosEstaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10 e 7.477/14, de 25/04/2014, da Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preçosnº____________/2015, do Processo nº__________________/2015. E a respectiva homologaçãopelo Secretário (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estadonº_____________ do dia em ______/______/______, RESOLVE registrar os preços para___________________________, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foramclassificadas em 1º, 2º e 3º lugares no certame.

1. DO OBJETO1.1 Registro de Preços para _____________________________________, conforme especificaçãoconstante no Termo de Referência – Anexo I.

2. DO (S) DETENTOR (ES) DA ATA REGISTRADO (S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexoà presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o serviço objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços,podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ouindenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromissode atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se o briga a cumprir, na



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íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmentecabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Fornecimento de Serviço, a qual deverá ser assinada e retirada peloFornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação daCONTRATANTE.3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Serviço, estarácaracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alinea “d” do inciso IIdo art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2 O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4 Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1 As entregas deverão ser efetuadas no prazo de até 15 (quinze) dias após a Autorização deFornecimento emitida pela SEPMULHERES e deverá ocorrer na sede, situado a Rua QuintinoBocaiúva, nº 1323, 1 andar, Bairro Bosque, em Rio Branco – Acre.5.2 A entrega do material será autorizada, formalmente, mediante emissão da Autorização deFornecimento, que informará os quantitativos necessários para aquela entrega.

6. DO PAGAMENTO6.1 O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à entrega dos materiais,mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e apresentaçãodas certidões de regularidade junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais..6.2 É vedada a antecipação de pagamento.a) O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada Banco __________ Agência ___________ ContaCorrente nº ______________b) Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:c) apresentação de nota fiscal ou fatura, conforme Termo de Referencia.



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d) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscal etrabalhista exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a TributosFederais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativoao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividadee compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativaao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Lei 12.440/2011.6.3 O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:a). emitido em nome de _______________;b). dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferênciapreliminar;c). conter no campo com “descrição” as seguintes menções:Detalhar o objeto do Contrato, nº do Termo de Contrato e n.º de empenho.6.4 O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.6.5 A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.6.6 Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de30 (trinta) dias previsto no art. 40, alinea “a”, inciso XIV, da Lei no 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualizaçãofinanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento,em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) aoano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:I= (TX/100)365EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.6.7 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela serádevolvida ao CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as



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Rubrica _____________

medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização dasituação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgãoindicado no subitem 1.1.6.8 A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação deregularidade junto ao sítio específico ou SICAF.6.9 Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se comcadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deveráapresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.6.10 A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará comimputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

7. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADAAlém das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a:- Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando a qualidadedos materiais fornecidos;- Fornecer os produtos somente após o recebimento da ordem do pedido de material, emconformidade com os quantitativos solicitados.Caso o fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multaestabelecida neste edital.- Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimento integral do objetodeste edital;- Executar diretamente o fornecimento sem transferência de responsabilidade ou subcontratação,não autorizada pelo CONTRATANTE;- Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou aterceiros, decorrentes de sua culpa, dolo quando do fornecimento dos materiais, não excluindo oureduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo CONTRATANTE;- Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados, mantendo-osatualizados e quitados de acordo com as normas vigentes;- Para cada solicitação será expedida uma ordem de fornecimento, (REQUISIÇÃO) por escrito, coma respectiva data de emissão, em 02 (duas) vias de igual teor, assinada pelo representante doCONTRATANTE.

8. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE- O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordo com opresente edital;- Qualquer alteração no fornecimento dos materiais que não indicados nesta especificação, deveráser submetida à aprovação do CONTRATANTE;- Exercer a fiscalização do fornecimento dos materiais;- O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelaCONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem comopor qualquer dano causado a terceiros com decorrência de ato da CONTRATADA e de seusempregados, prepostos ou subordinados;- Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos materiais referente ao objeto esteTermo de Referencia;



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

- Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais,inclusive, permitir o livre acesso de representantes, prepostos ou empregados da Contratada àsdependências do CONTRATANTE.- Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado na forma de pagamento deste Termo.

9. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES9.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conformeprevisto no Decreto nº 7.477 de 25 de abril de 2014, que regulamenta o Pregão para Registro dePreços – SRP.9.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados observando odisposto no art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993.

10. DAS PENALIDADES10.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presenteata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicaráàs fornecedoras as sanções previstas no Edital.

11. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS11.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:

I. Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;II. A ata esteja vigente;III. Haja fornecedores registrados;

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência,poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante anuência do gerenciador que somente poderá autorizaradesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando,justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgãogerenciador.Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, porórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro dePreços.O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderão exceder natotalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, na mesma para o órgão solicitantee órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a ela aderirem.



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:I. - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;II. - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento deMaterial, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;III. - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;IV. - Tiver presentes razões de interesse público.O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatosuperveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuitoou de força maior devidamente comprovado.

13 DA PUBLICIDADE13.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial doEstado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS14.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº__________________, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.14.2 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10, 7.477/14 e Leis 8.666/93, 10.520/02.14.3 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco – Acre, _______ de ____________ de 2015.

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxFORNECEDOR



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Folha Nº _____________

Rubrica _____________

Testemunhas:1- ________________________________

CPF:2- ________________________________

CPF:



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 787/2015 – CPL 02

ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO II-A

ENCARTE I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__PROCESSO Nº _________/20__

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__ – CPL __

VALIDADE: 01 (UM) ANO, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

FORNECEDOR/PREÇOS REGISTRADOS POR OCASIÃO DO PREGÃO PARA REGISTRO DEPREÇOS Nº ___/20__ – CPL __

ENCARTE I

1- Empresa: ..............., CNPJ nº ................................, com sede ..............................., nº........., Bairro ............, CEP: ......................., Rio Branco – AC, representada nesteato .........................., CPF nº ................................


REGISTROVALOR

UNIT. [R$]

VALORTOTAL

[R$]

01


Unid. 2

02

Cadeira executiva sem braços, junção deassento e encosto realizado por intermédiode mola fléxivel com 100mm de largurae 10mm de espessura, ligada aoconjunto por 08 (oito) de carra 1/4. A molade aço possui capa protetorasanfonada, realizada em polipropilenosemi-rígido. Madeiramento chassiconfeccionado em compensado prensado

Unid. 97



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ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

a quente com laminas mescladas demadeiras selecionadas. Concha bipartida 18mm, fixação do assento e encosto feita porparafusos 1/4"x1/4", e porcas de garra1/4" fixadas ao madeiramento.Medidas: - Assento mínimo: 460mm deprofundidade e 480mm de largura –Encosto mínimo: 420mm de altura e470mm de largura – Espressura mínima:18mm para assento e encosto,espuma injetada de alta densidade com60mm de espressura, revestimento da contracapa polipropileno na cor breta, base emaço na cor preta, com mecanismopneumático a gás, com 5 rodígios em nylonde duplo giro. Tecido na cor lilás. Comgarantia de no mínimo 01 ano.

SUB-TOTAL (R$):

________________________________ ___________________________________XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXÓRGÃO GESTOR FORNECEDOR



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ANEXO III - CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:


REGISTROVALOR

UNIT. [R$]

VALORTOTAL

[R$]

01


Unid. 2

02

Cadeira executiva sem braços, junção deassento e encosto realizado por intermédiode mola fléxivel com 100mm de largurae 10mm de espessura, ligada aoconjunto por 08 (oito) de carra 1/4. A molade aço possui capa protetorasanfonada, realizada em polipropilenosemi-rígido. Madeiramento chassiconfeccionado em compensado prensadoa quente com laminas mescladas demadeiras selecionadas. Concha bipartida 18mm, fixação do assento e encosto feita porparafusos 1/4"x1/4", e porcas de garra1/4" fixadas ao madeiramento.Medidas: - Assento mínimo: 460mm deprofundidade e 480mm de largura –Encosto mínimo: 420mm de altura e470mm de largura – Espressura mínima:18mm para assento e encosto,espuma injetada de alta densidade com60mm de espressura, revestimento da contracapa polipropileno na cor breta, base em

Unid. 97



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ANEXO III - CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

aço na cor preta, com mecanismopneumático a gás, com 5 rodígios em nylonde duplo giro. Tecido na cor lilás. Comgarantia de no mínimo 01 ano.

SUB-TOTAL (R$):

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta,a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for demaior prazo.

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação dolicitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº. ______/2015 - CPL 02 - PROCESSO nº.

_______/2015

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2015.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO V DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (Lei complementar nº 139/2011), que nãose enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º damencionada lei. E que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igualou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 787/2015 – CPL 02ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS

IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DACONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º _____/2015-CPL 02 - PROCESSO n.º

_____/____

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2015.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º _____/2015-CPL 02 - PROCESSO n.º ____/2015

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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Departamentos de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 787/2015 – CPL 02ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Processo Nº 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº. ___________

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM O ESTADO DO ACRE, PORINTERMÉDIO DO______________ E AEMPRESA ___________________, PARA___________________________________

O Estado do Acre, por intermédio do ______________________, com sede no endereço___________________________ ________, neste ato representado por seu__________________________, Sr. ____________________________, RG______ -SSP/___ e CPF ___________, no uso das atribuições que lhe confere o_______________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa_____________, com sede no endereço _____________, CNPJ ____________, telefone, nesteato representada por seu _____________, Sr. _____________________, RG_______SSP/_______ e CPF __________, doravante denominada CONTRATADA, celebram opresente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando - se as normas constantes naLei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº 5.972 e 5.967, de 30/12/2010 e DecretoEstadual nº 7.477/14, de 25/04/2014, aplicando se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º8.078, de 11/09/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normasregulamentares aplicáveis, mediante ascláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a_____________________________________, conforme as especificações constantes noTermo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial paraRegistro de Preços nº. ___/2015/CEL 01, proposta da CONTRATADA e demais documentosconstantes do Processo nº.______/2015.

.DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA



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Processo Nº 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA SEGUNDA - O local e prazo para entrega dos materiais, conforme Termo deReferência – Anexo I do Edital.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento dar-se-á até o ................ (..........) dias dorecebimento da fatura pelo Depto. De Finanças, devidamente atestada por servidor responsável.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______).

CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa deTrabalho:_______________ – ____________, Natureza da Despesa: ____________ –____________, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sidoemitida a Nota de Empenho nº_________________, datada do dia __/__/____.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - O contrato terá vigência de 03 (três) meses, a contar de sua assinatura.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a:- Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade dos materiais fornecidos;- Fornecer os produtos somente após o recebimento da ordem do pedido de material, emconformidade com os quantitativos solicitados.Caso o fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multaestabelecida neste edital.- Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimento integral do objetodeste edital;- Executar diretamente o fornecimento sem transferência de responsabilidade ou subcontratação,não autorizada pelo CONTRATANTE;- Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE oua terceiros, decorrentes de sua culpa, dolo quando do fornecimento dos materiais, não excluindoou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento peloCONTRATANTE;- Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados, mantendo-osatualizados e quitados de acordo com as normas vigentes;



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Processo Nº 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

- Para cada solicitação será expedida uma ordem de fornecimento, (REQUISIÇÃO) por escrito,com a respectiva data de emissão, em 02 (duas) vias de igual teor, assinada pelo representante doCONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejamem desacordo com o presente edital;- Qualquer alteração no fornecimento dos materiais que não indicados nesta especificação,deverá ser submetida à aprovação do CONTRATANTE;- Exercer a fiscalização do fornecimento dos materiais;- O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelaCONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bemcomo por qualquer dano causado a terceiros com decorrência de ato da CONTRATADA e deseus empregados, prepostos ou subordinados;- Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos materiais referente ao objeto esteTermo de Referência;- Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais,inclusive, permitir o livre acesso de representantes, prepostos ou empregados da Contratada àsdependências do CONTRATANTE.- Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado na forma de pagamento deste Termo.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA NONA - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão serassinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o dispostono art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de suaproposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentaçãoexigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seuobjeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar - se demodo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sançõesprevistas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 e será descredenciado doSistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantiaprestada, e se houver, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença,devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública Estadual,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradosjudicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multaserá contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratarcom a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ouaté que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O valor da multa aplicada após regular processoadministrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado nosubitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas emsistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão delicitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstasneste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As sanções aqui previstas são independentes entre si,podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fatosuperveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente –pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização docertame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitanteindicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções seráassegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração nãodescrita nos itens anteriores poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislaçãoespecífica, subsidiariamente.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelosmotivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº.8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos doCONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº.8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Consideram-se partes integrantes do presentecontrato, como se nele estivessem transcritos:a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. ___/__ e seus anexos.b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplicam - se às omissões deste contrato as disposições da Leinº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010 e 7.477/14,aplicando – se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código deProteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e de maisnormas regulamentares aplicáveis à espécie.

DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O extrato do presente Contrato Preço será publicadono Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº.8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes destecontrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca daCapital do Estado do Acre.E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi Lavrado o presente termo em03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelaspartes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixoidentificadas e assinadas.



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ESTADO DO ACRE




Processo Nº 0023276-2/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Rio Branco – Acre, _______ de ____________ de 2015.

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxFORNECEDOR

Testemunhas:3- ________________________________

CPF:4- ________________________________

CPF:


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