Semana 01 CASO CONCRETO: Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.
Determinado Municpio indeferiu pedido de pagamento de precatrio
de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilgios
com base no Estatuto do Idoso. O Municpio alegou que no se aplica o
Estatuto do idoso em matria tributria e que o precatrio por no ser
de carter alimentar, tampouco requisio de pequeno valor no poderia
preterir a ordem cronolgica de apresentao dos precatrios.
Responda de forma fundamentada se a alegao do Municpio est
correta.
Questo objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originria e derivada;
b) receita e ingresso pblico;
c) receita, despesa e oramento;
d) receita pblica, despesa pblica, oramento pblico e crdito
pblico.
