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SETOR PORTUÁRIO – NOVO MARCO REGULATÓRIO
Licitação - Como funciona o processo de outorga
das autorizações dos terminais privados?
Mudanças Institucionais promovidas pela Lei
12.815/2013.
Junho/2013
1 Licitação: Como funciona o processo de outorga das autorizações dos terminais privados?
2 Mudanças Institucionais promovidas pela Lei 12.815/2013
LICITAÇÃO: COMO FUNCIONA O PROCESSO DE OUTORGA DAS
AUTORIZAÇÕES DOS TERMINAIS PRIVADOS?
A Lei 12.815/2013 manteve a figura da autorização, já prevista pela revogada Lei 8.630/1993,
para a outorga do direito de exploração dos terminais privativos, mas estabeleceu um
procedimento específico, substancialmente diferente do regime anterior.
Este procedimento poderá ter início por meio de um dos seguintes instrumentos:
Anúncio Público; ou
Chamada Pública
O Anúncio Público será o meio utilizado nos casos em que eventuais interessados na
obtenção de autorização ofereçam requerimento à ANTAQ, na forma do regulamento aplicável
(art. 9º).
A Chamada Pública, por sua vez, terá cabimento nos casos em que a Secretaria de Portos
determine à ANTAQ a abertura de procedimento para a identificação da existência de
interessados na obtenção de autorização de instalação portuária (art. 10º).
A despeito da diferenciação existente entre, de um lado, o instituto do Anúncio e, de outro, o
da Chamada Pública, em essência, o procedimento a ser observado está sujeito às mesmas
normas.
Em todo caso, é importante notar que somente poderão ser autorizadas as instalações
portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário (art.
12, § 4º).
Sendo assim, embora o Poder Concedente deva observar os requisitos objetivos
estabelecidos na Lei 12.815/2013 e no regulamento, será necessário avaliar se a outorga da
autorização de cada caso se encontra em consonância com uma política pública maior.
A seguir, será detalhado o procedimento que deverá ser seguido para a outorga de
autorizações.
LICITAÇÃO: COMO FUNCIONA O PROCESSO DE OUTORGA DAS
AUTORIZAÇÕES DOS TERMINAIS PRIVADOS?
Procedimento de Outorga da Autorização
01 Publicação do instrumento de Anúncio ou Chamada Pública, em que serão indicados os seguintes elementos: (i) a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária; (ii) o perfil das cargas a serem movimentadas; e (iii) a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.
02 Abertura de prazo de 30 (trinta) dias para a identificação de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes. (*) Os eventuais interessados deverão apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno.
03 Análise, pela Secretaria de Portos, da viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor (art. 12).
04 Conclusão do Processo Caso só tenha se apresentado 1 (um) interessado; ou, embora existam mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas.
Processo Seletivo Público Havendo mais de uma proposta com impedimento locacional, a ANTAQ promoverá este procedimento, que deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Na hipótese de Processo Seletivo Público, o critério de julgamento deverá considerar, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.
LICITAÇÃO: COMO FUNCIONA O PROCESSO DE OUTORGA DAS
AUTORIZAÇÕES DOS TERMINAIS PRIVADOS?
1 Licitação: Como funciona o processo de outorga das autorizações dos terminais privados?
2 Mudanças Institucionais promovidas pela Lei 12.815/2013
Dentre as inúmeras alterações promovidas no setor portuário pela Lei 12.815/2013, buscou-se
organizar o arranjo institucional do setor.
Uma leitura geral da legislação indica que as medidas utilizadas para a consecução deste objetivo
foi a definição de competências claras para a Secretaria de Portos e para a ANTAQ. Com isto,
atualmente, é possível identificar a existência de um arranjo que atribui a cada uma delas as
seguintes funções:
MUDANÇAS INSTITUCIONAIS DO SETOR
ANTAQ
Atividades típicas de Agências Reguladoras;
Realização das licitações e processos seletivos;
Fiscalização de todos os agentes do setor; e
Disciplinar a utilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas
ou autorizadas, assegurada a remuneração adequada ao titular da autorização.
SEP
Planejamento do setor em conformidade com as políticas e diretrizes de logística
integrada;
Definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos
seletivos, inclusive para os editais e instrumentos convocatórios; e
Celebrar contratos de concessão e de arrendamento e expedir as autorizações e
estabelecer as normas, critérios e procedimentos para a pré-qualificação de operadores
portuários.
Seguindo as diretrizes mencionadas anteriormente, a Lei 12.815/2013 estabeleceu a seguinte
alocação de competências:
MUDANÇAS INSTITUCIONAIS DO SETOR
ANTAQ
Elaborar os editais das licitações e realizar os procedimentos licitatórios de
concessões e arrendamentos portuários, com base nas diretrizes do Poder
Concedente (a SEP) (art. 6 , 2 e 3 ).
Receber requerimentos de outorgas de autorização de terminais privados e
promover processos de anúncio público em caso de recebimento de
requerimentos (art. 9 e 1º, II).
Abrir processos de chamadas públicos, conforme determinações da SEP (art.
10).
São mantidas as suas competências para fiscalizar a execução dos contratos de
adesão das autorizações de instalação portuária, dos contratos de concessão de
portos organizados e de arrendamento de instalações portuárias (art. 71, que dá
nova redação ao art. 27 da Lei 10.233/2001 e institui o art. 51-A nesta).
MUDANÇAS INSTITUCIONAIS DO SETOR
SEP
Elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de
logística integrada (art. 16, I).
Definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas
públicas e dos processos seletivos de que trata esta Lei, inclusive para os respectivos
editais e instrumentos convocatórios (art. 16, II)
Celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de
instalação portuária, devendo a Antaq fiscalizá-los (art. 16, III).
Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos
operadores portuários (art. 16, IV) e o plano geral de outorgas (art. 72, que inclui o art. 24-A
na Lei 10.683/2003).
Celebrar convênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa
com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos (art. 16, 1 ).
A SEP passa a ter competência não apenas sobre portos marítimos, mas também sobre
os fluviais e lacustres
Celebrar com as Companhias Docas compromissos de metas e desempenho
empresarial (art. 64):
MUDANÇAS INSTITUCIONAIS DO SETOR
Antiga Lei dos Portos Lei 12.815/2013
Celebração de contratos AP SEP
Condução dos procedimentos licitatórios AP, com observância das
diretrizes da ANTAQ
ANTAQ, com a observância das
diretrizes da SEP
Pré-qualificação dos operadores portuários AP AP
Normas sobre a pré-qualificação dos
operadores portuários
Conselho da Autoridade
Portuária (“CAP”)
SEP
Aprovação do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento
CAP SEP
Operação portuária pela AP Possível (art. 9, 3º) Possível (art. 25 4º)
CAP Atribuições consultivas e
decisórias
Atribuições apenas consultivas
(art. 20)
Conselho de Administração da AP (ou órgão
equivalente)
Não havia normas sobre
o tema
Representantes da classe
empresarial, trabalhadores e
Poder Público (art. 21)
Procedimento próprio de licitação Não Sim (art. 63)
A autoridade portuária (“AP”) é o ente que administra o porto organizado. Na Lei 12.815/2013, as funções da
autoridade portuária não se alteraram substancialmente.
MUDANÇAS INSTITUCIONAIS DO SETOR
A ANTAQ, assim, terá competência ampla sobre os portos organizados e instalações
portuárias neles localizadas (art. 71, que dá nova redação ao art. 23, II, da Lei
10.233/2001).
Retira-se parcela de competência atribuída às Autoridades Portuárias (Companhias
Docas), especialmente para a realização de licitações e celebração de contratos, com
a sua centralização no Governo Federal.
Contudo, a SEP poderá determinar a transferência das competências de elaboração
do edital e a realização dos procedimentos licitatórios às Administrações dos Portos,
delegados ou não (art. 6°, § 5°).
Apesar de a ANTAQ ser o ente responsável pela realização das licitações, os contratos
de concessão, de arrendamentos portuários serão firmados com a SEP, bem como serão
por ela expedidas as autorizações de terminais privados (art. 16, III).
