Simulado legislação de extravagantes

7/27/2019 Simulado legislao de extravagantes

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Simulado Legislao de Extravagante

Questo 1: So figuras equiparadas aos crimes hediondos:a) tortura, genocdio e trfico;b) tortura, trfico de seres humanos e terrorismo;c) terrorismo, trfico de drogas e trfico de pessoas;d) trfico de maquinismo, terrorismo e genocdio;e) trfico de drogas, terrorismo e tortura.Questo 2: Sobre o estupro e o atentado violento ao pudor assinale a opo incorreta:a) quando praticados contra menores de catorze tem suas penas acrescidas de metade;b) o mximo de pena aplicado pelo juiz na sentena no pode ultrapassar 30 anos;c) considerado hediondo apenas em sua forma qualificada;d) os dois crimes, em qualquer de suas formas, so considerados hediondos;e) no obstante as vtimas serem crianas ou adolescentes deixa-se de aplicar o ECA.Questo 3: Sendo profissionalmente mdico, quais crimes podem ser configurados:a) epidemia e omisso de notificao de doena;b) omisso de notificao de doena e trfico ilcito de entorpecentes;c) trfico ilcito de entorpecentes e epidemia;d) homicdio culposo em concurso material com prescrio culposa de entorpecente.Questo 4: correto afirmar sobre o crime de tortura:a) apenas vedada a concesso de anistia e liberdade provisria;b) a pena imposta prtica deste crime sempre iniciar no regime fechado;c) pode haver desistncia voluntria e arrependimento eficaz;d) lcita a prtica de tortura para fins de obteno de confisso judicial;e) a tortura para a prtica de contraveno e a motivada por sadismo ao atpica.Questo 5: Sobre a delao premiada e a traio benfica correto afirmar:a) a delao premiada ou eficaz exige o desmantelamento efetivo da quadrilha;b) a traio benfica exige eficcia na liberao da pessoa seqestrada;c) a delao premiada deve ser espontnea nos casos de criminalidade organizada;d) a delao premiada aplicvel ao crime de seqestro;e) a traio benfica no pode ser aplicada ao crime de associao para o trfico.Questo 6: Sobre os crimes previstos na Lei de Txicos correto afirmar:a) basta que a substncia entorpecente esteja descrita em Portaria da Agncia Nacional

de Vigilncia Sanitria para ser considera apta a causar dependncia;b) possvel a expropriao das terras nas quais forem localizadas culturais ilegais de

substncia entorpecente com direito a indenizao do respectivo proprietrio;c) no possvel a substituio da pena privativa de liberdade por multa para o agente

que adquirir, para uso prprio, a substncia entorpecente;d) h tipificao do uso pretrito de substncia entorpecente;


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e) isento de pena o agente plenamente capaz de entender o carter ilcito de sua

conduta.Questo 7: Sobre as normas penais em branco correto afirmar:a) so aquelas que o tipo penal precisa ser complementada por outra norma, embora no

prevejam sano penal;b) possvel a retroatividade benfica com atinncia s normas penais em branco;c) norma homovitelina aquela que tem provenincia de ramo diversa norma penal embranco;d) quanto homogeneidade de fontes as normas penais em branco so denominadas de

heterlogas;e) a norma do art. 36 da Lei de Txicos norma penal em branco homloga.Questo 8: Sobre os crimes praticados por funcionrios pblico incorreto afirmar:a) constitui crime funcional destinar s verbas pblicas fim diverso ao previsto na lei;b) constitui crime funcional exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido;c) aceitar vantagem indevida tipifica o crime de corrupo passiva;d) a prevaricao pode dar-se para satisfao de interesse pessoal do funcionrio;e) condescendncia criminosa e o abandono de cargo no so crimes funcionais.Questo 9: Sobre o abuso de autoridade e sua relao com outros ilcitos incorreto

afirmar:a) na concusso a vantagem exigida deve ser indevida, pois, caso contrrio, caracteriza

o abuso de autoridade;b) se na tortura no restar caracterizado o sofrimento fsico ou mental na vtima tem-se o

crime de abuso de autoridade;c) no constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra associao paramilitar;d) possvel o concurso material entre o abuso de autoridade e a violncia arbitrria;e) no constitui crime previsto na lei de abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o

relaxamento da priso ou deteno ilegal de um menor infrator.

Questo 10: Sobre os crimes praticados por particular contra a Administrao em geral

incorreto afirmar:a) pelo menos um dos sujeitos passivos do crime de resistncia deve ser competente

para executar o ato legal;b) a violncia e grave ameaa so as duas formas de se opor execuo de ato legal;c) a resistncia absorve o desacato e a desobedincia se praticados no mesmo episdio;d) o consentimento do funcionrio pblicos irrelevante no crime de desacato;e) indispensvel que o ato de desacatar seja cometido na presena do sujeito passivo.GABARITO1- E 2- C 3- B 4- E 5- C 6- C 7- B 8- E 9- D 10- B


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QUESTES DA LEI 10.826/03 ( estatuto do desarmamento)

01) correto afirmamos que institudo no Ministrio da Justia, no mbito da Polcia Federal, tendo circunscrio

em todo o territrio nacional, sendo o:

a) Dinarm b) Sinarm c) Cinarm d) Dearm

02) da competncia do Sinarm, exceto:

a) identificar as caractersticas e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

b) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Pas;

c) cadastrar as autorizaes de porte de arma de fogo e as renovaes expedidas pela Polcia Federal;

d) comercializar os armamentos e as munies em todo o territrio brasileiro;


a) cadastrar as transferncias de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrncias suscetveis de alterar os

dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurana privada e de transporte de

valores;

b) identificar as modificaes que alterem as caractersticas ou o funcionamento de arma de fogo;

c) distribuir em seus cartrios as armas somente registradas e com o porte de arma regulamentado;

d) integrar no cadastro os acervos policiais j existentes;


a) cadastrar as apreenses de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

b) registrar armas furtadas e roubadas a partir de provas tcnicas do sinistro;

c) cadastrar os armeiros em atividade no Pas, bem como conceder licena para exercer a atividade;

d) cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de

armas de fogo, acessrios e munies;


a) localizar armas furtadas de agentes pblicos, uma vez que as armas da entidade do agente;

b) fazer a remarcao em armas furtadas e raspadas das entidades civis e militares;


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c) cadastrar a identificao do cano da arma, as caractersticas das impresses de raiamento e de microestriamento de

projtil disparado, conforme marcao e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

d) as opes A e B esto corretas;

06) As armas de fogo de uso restrito sero registradas pelo seguinte rgo:

a) policia federal b) policia militar c) aeronutica d) exercito

07) Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever atender aos seguintes requisitos, exceto:

a) ter aprovao de forma inapta em curso de teste psicolgico e pratico de tiro;

b) comprovao de idoneidade, com a apresentao de certides negativas de antecedentes criminais fornecidas pela

Justia Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de no estar respondendo a inqurito policial ou a processo criminal, que

podero ser fornecidas por meios eletrnicos;

c) apresentao de documento comprobatrio de ocupao lcita e de residncia certa;

d) comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma

disposta no regulamento desta Lei.

08) O Sinarm poder conceder ou no a comercializao de armas e munies entre pessoas fsicas, com a devida

fundamentao, aps o interessado solicitar o requerimento em:

a) 30 dias b) 30 dias teis c) 29 dias d) 29 dias teis

09) correto afirmar que o proprietrio de arma de fogo, possuidor do CRAF (certificado de Registro de Arma de

Fogo), com validade em todo o territrio nacional, poder manter sua arma na sua residncia ou domiclio, ou no seu

local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa?

a) no b) s vezes c) nunca d) correto

10) De acordo com a afirmao: o CRAF ser expedido pelo Sinarm e no pela Policia Federal, pode-se concluir que aafirmao :

a) verdadeira b) falsa c) certa d) um pouco correta

11) Para a renovao do CRAF, deve-se comprovar periodicamente os seguintes requisitos, como: comprovao de

idoneidade, com a apresentao de certides negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justia Federal,

Estadual, Militar e Eleitoral e de no estar respondendo a inqurito policial ou a processo criminal, que podero ser

fornecidas por meios eletrnicos, apresentao de documento comprobatrio de ocupao lcita e de residncia certa

e comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma

disposta no regulamento desta Lei, num perodo no inferior a:


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a) 1 ano b) 2 anos c) 3 anos d) 4 anos

12) Os integrantes das Guardas Municipais (GMS) podero ter o porte de arma por perodo integral, no municpio que

possuir um nmero superior de habitantes equivalente a:

a) 50000 b) 500000 c) 5000 d) 500

13) Os integrantes das Guardas Municipais (GMS) podero ter o porte de arma somente em servio, no municpio que

possuir um nmero de habitantes equivalente a:

a) 5000 a 500000 b) 500 a 500000 c) 5000 a 50000 d) 50000 a 500000

14) correto afirmamos que concedido o porte de arma aos:

a) os integrantes das Foras Armadas, os integrantes de rgos referidos nos incisos do caput do art. 144 da

Constituio Federal, os agentes operacionais da Agncia Brasileira de Inteligncia e os agentes do Departamento de

Segurana do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica;

b) os integrantes dos rgos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituio Federal, os integrantes

do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas porturias;

c) as empresas de segurana privada e de transporte de valores constitudas, nos termos desta Lei, os integrantes das

entidades de desporto legalmente constitudas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na

forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislao ambiental.

d) todas as opes esto corretas

15) Aos integrantes das Foras Armadas, os integrantes de rgos referidos nos incisos do caput do art. 144 daConstituio Federal, os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municpios com mais de

500.000 (quinhentos mil) habitantes, os agentes operacionais da Agncia Brasileira de Inteligncia e os agentes do

Departamento de Segurana do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica e os integrantes dos

rgos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituio Federal; podero portar arma de fogo na

seguinte situao:

a) fora de servio b) somente em servio c) quando autorizados d) ao passarem por riscos


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25) Ao deixar de observar as cautelas necessrias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora

de deficincia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse, estar sujeito deteno de:

a) 1 a 2 anos, e multa. b) 4 a 8 anos, e multa. c) 2 a 3 anos, e multa. d) 1 a 3 anos, e multa.

26) Ao portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido,

sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, estar sujeito recluso de:


27) O proprietrio de arma de fogo ao disparar ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via

pblica ou em direo a ela, desde que essa conduta no tenha como finalidade a prtica de outro crime, estar

sujeito recluso de:


28) Ao possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que

gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio

de uso proibido ou restrito, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, estar sujeito

recluso de:


29) Ao suprimir ou alterar marca, numerao ou qualquer sinal de identificao de arma de fogo ou artefato,

modificar as caractersticas de arma de fogo, de forma a torn-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou

restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, possuir,

detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendirio, sem autorizao ou em desacordo com determinao

legal ou regulamentar, portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numerao, marca ou

qualquer outro sinal de identificao raspado, suprimido ou adulterado, vender, entregar ou fornecer, ainda que

gratuitamente, arma de fogo, acessrio, munio ou explosivo a criana ou adolescente e produzir, recarregar ou

reciclar, sem autorizao legal, ou adulterar, de qualquer forma, munio ou explosivo, estar sujeito a recluso de:


30) O cidado que ao adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depsito, desmontar, montar,remontar, adulterar, vender, expor venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio


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de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao ou em desacordo com

determinao legal ou regulamentar, estar sujeito recluso de:


31) O cidado que importar, exportar, favorecer a entrada ou sada do territrio nacional, a qualquer ttulo, de armade fogo, acessrio ou munio, sem autorizao da autoridade competente, estar sujeito a recluso de:


32) correto afirmar que, excetuadas as atribuies a que se refere o art. 2 desta Lei, da competncia a

autorizao, a fiscalizao, a produo, exportao, importao, desembarao alfandegrio e o comrcio de armas de

fogo e demais produtos controlados, o:

a) ministrio da defesa b) comando do exercito c) Sinarm d) ministrio da justia

33) So vedadas fabricao, a venda, a comercializao e a importao de brinquedos, rplicas e simulacros de

armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto da proibio as rplicas e os simulacros destinados

instruo, ao adestramento, ou coleo de usurio autorizado, nas condies fixadas pelo Comando do Exrcito,

norma estabelecida pela lei de nmero:

a) 9503/97 b) 9504/98 c) 12.009/09 d) 10.826/03

34) correto afirmar que tem a competncia de autorizar, excepcionalmente, a aquisio de armas de fogo de uso

restrito, o:

a) ministrio da justia b) policia federal c) comando do exercito d) ministrio da defesa

35) correto afirmar que vedado adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos

incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei, o menor de:

a) 25 anos b) 18 anos c) 24 anos d) 20 anos

36) Os promotores de eventos em locais fechados adotaro, sob pena de responsabilidade, as providncias

necessrias para evitar o ingresso de pessoas armadas, uma vez que a aglomerao for superior a:

a) 500 pessoas b) 1000 pessoas c) 2000 pessoas d) 1500 pessoas


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GABARITO

1- B REFERENTE AO ART. 1

2- D REFERENTE AO ART. 2

3- C REFERENTE AO ART. 2




7- A REFERENTE AO ART. 4






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12 B REFERENTE AO ART. 6

13 D REFERENTE AO ART. 6


15 A REFERENTE AO ART. 6


17 B REFERENTE AO ART. 6

18 D REFERENTE AO ART.7

19- B REFERENTE AO ART.7

20-A REFERENTE AO ART. 9


















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LEI 7.210/84 ( lei de execuo penal sistema prisional)

1) De acordo com a lei 7210/84, o condenado ser classificado quanto aos seguintes itens:

a) grau de ilcito b) personalidade e instruo

c) antecedentes e personalidade d) antecedentes e grau de ilcito

2) A comisso tcnica responsvel pela classificao, ser composta pelos seguintes membros ao se tratar do

condenado a pena privativa de liberdade:

a) pelo diretor e dois chefes de servio

b) por 3 chefes de servio

c) pelo diretor e por um medico

d) por 2 chefes de servio

3) A comisso tcnica de classificao atuar junto ao juzo da execuo, quando no se tratar da pena privativa de

liberdade, e ser composta por:

a) fiscais da execuo b) fiscais do servio capelo

c) fiscais do servio social d) fiscais profissionais

4) O condenado ser submetido ao exame criminologico, uma vez que o mesmo se encontrar em regime:

a) fechado b) semi-aberto c)aberto d) A e B corretas


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5) A assistncia ao preso e ao internado ser:

a) material, sade; b) jurdica, educacional; c) social, religiosa. d) todas corretas

6) Com relao assistncia educacional, o ensino de 1 grau, oferecido ao preso e ao internado de carter :

a) facultativo b) obrigatrio c) no ser aprestado d) opcional do estabelecimento

7) Considera-se egresso :

a) I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da sada do estabelecimento;

b) II - o liberado condicional, durante o perodo de prova.

c) A e B corretas

d) somente B correta

8) O trabalho do preso no esta sujeito ao regime da consolidao das leis do trabalho, uma vez que o trabalho do

preso ser renumerado, no podendo ser inferior a:

a) 3/5 do salrio mnimo b) 3/4 do salrio mnimo

c)2/3 do salrio mnimo d) 4/3 do salrio mnimo

9) Para o preso provisrio o trabalho no obrigatrio, visto que o condenado a pena privativa de liberdade esta

obrigado ao trabalho , na medida de suas :

a) aptides e capacidade b) capacidade e tcnica

c) tcnica e aptido d) aptido, tcnica, capacidade

10) O trabalho externo ser admissvel para os presos em regime fechado em servios ou obras publicas, tendo o

limite mximo do total de empregados na obra de:

a)8% b)9% c) 10% d) 12%

11) O trabalho externo ser autorizado aps o cumprimento mnimo da pena, correspondente :


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a) 1/ 2 b)1/3 c) 1/ 5 d) 1/ 6

12) O preso possui o direito a assistncia:

a) material, educacional e social b) sade ,jurdica e religiosa c) somente a A correta d) todas corretas

13) Ao ocorrer divergncias entre o medico oficial e o particular , sero resolvidos pelo:

a) diretor do estabelecimento b) juiz de execuo c)assistentes sociais d)junta medica

14) Com relao s sanes coletivas e o emprego de cela escura, podese dizer que :

a) vedado b)permitido c)facultado d)opcional

15) Nas faltas graves, como fugir, provocar acidente de trabalho e outros, o isolamento , a suspenso e a restrio

de direitos no podero exceder a:

a) 20 dias b)25 dias c) 30 dias d)40 dias

16) So rgos da execuo penal:

a) I - o Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria; II - o Juzo da Execuo; III - o Ministrio Pblico;

b) IV - o Conselho Penitencirio; V - os Departamentos Penitencirios;

c) VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade; VIII - a Defensoria Pblica

d) todas corretas

17) O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciaria, subordinado ao ministrio da :

a)justia b) defesa c) cidadania d) telecomunicao

18) Ao Conselho Nacional de Poltica Penitenciria, incumbe :

a) I - propor diretrizes da poltica criminal quanto preveno do delito, administrao da Justia Criminal e

execuo das penas e das medidas de segurana;

II - contribuir na elaborao de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da

poltica criminal e penitenciria;


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III - promover a avaliao peridica do sistema criminal para a sua adequao s necessidades do Pas;

IV - estimular e promover a pesquisa criminolgica;

b) V - elaborar programa nacional penitencirio de formao e aperfeioamento do servidor;

VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construo de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII - estabelecer os critrios para a elaborao da estatstica criminal;

c) VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatrios do

Conselho Penitencirio, requisies, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execuo penal nos

Estados, Territrios e Distrito Federal, propondo s autoridades dela incumbida as medidas necessrias ao seu

aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da execuo ou autoridade administrativa para instaurao de sindicncia ou

procedimento administrativo, em caso de violao das normas referentes execuo penal;

X - representar autoridade competente para a interdio, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

d) todas corretas

19) Ao ministrio publico , quanto a execuo penal , incumbe, fiscalizar a regularidade formal das guias de

recolhimento, de internamento e requerer:

a) todas as providncias necessrias ao desenvolvimento do processo executivo;

a instaurao dos incidentes de excesso ou desvio de execuo;

b) a aplicao de medida de segurana, bem como a substituio da pena por medida de segurana;

a revogao da medida de segurana;

c) a converso de penas, a progresso ou regresso nos regimes e a revogao da suspenso condicional da pena e dolivramento condicional;

a internao, a desinternao e o restabelecimento da situao anterior.

d) todas corretas

20) O ministrio publico , registrara em livro prprio a sua presena, que ser:

a)a cada 15 dias b)mensalmente c)bimestral d) a cada 20 dias

21) O Conselho Penitencirio , cujo membros possui o mandato de 4 anos , quanto a execuo da pena, um

rgo :

a)consultivo e fiscalizado b) fiscalizador e punitivo


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c) consultivo e disciplinador d) punitivo e disciplinador

22) Incumbe ao Conselho Penitencirio:

a) I - emitir parecer sobre indulto e comutao de pena, excetuada a hiptese de pedido de indulto com base no

estado de sade do preso; (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)

b) II - inspecionar os estabelecimentos e servios penais;

III - apresentar, no 1 (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Poltica Criminal e

Penitenciria, relatrio dos trabalhos efetuados no exerccio anterior;

c) IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistncia aos egressos.

d) todas corretas

23) O departamento penitencirio nacional (DPN), rgo executivo da poltica penitenciria nacional, esta

subordinado ao ministrio da:

a)defesa b) justia c) educao d) energia

24) O condenado ser alojado em cela individual, contendo no mnimo a medida de:

a) 6,00 m b) 4,00 m c) 5,00 m d) 8,00 m

25) O cumprimento da pena em colnia agrcola, industrial ou similar, dever ser cumprida no caso da pena emregime:

a) aberto b) semi-aberto c) fechado d) recluso

26) O cumprimento da pena privativa de liberdade, regime aberto e da pena de limitao de fim de semana, ser

em:

a) colnia agrcola b) industrial c) casa do albergado d) casa de custodia

27) O prdio que caracteriza a casa do albergado, dever possuir ausncia de obstculos fsicos contra fuga e

dever ser situado na seguinte condio:

a) fora do centro urbano b) em rea rural c) em rea serrana d) centro urbano

28) A pena privativa de liberdade ser em forma progressiva, com a transferncia a regime menos rigoroso,

quando o preso tiver cumprido ao menos:

a) 1/ 6 da pena b) 1/ 3 da pena c) 2/ 3 da pena d) 3/ 5da pena


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29) O regime aberto em residncia particular ser concedido nas seguintes situaes:

a) I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doena grave;

b) III - condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental; IV - condenada gestante

c) A e B corretas

d) somente A correta

30) Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, podero obter autorizao para sada temporria,

nos casos:

a) I - visita famlia;

b) II - freqncia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instruo do 2 grau ou superior, na Comarca

do Juzo da Execuo;

c) III - participao em atividades que concorram para o retorno ao convvio social.

d) todas corretas

31) A autorizao para sada temporria ser concedida ao condenado que comprovar comportamento adequado,

cumprindo 1/ 6 da pena sendo primrio, 1/ 4 se for reincidente, sendo que esta autorizao no ser superior a 7

dias, sendo renovada por:

a) 4 vezes durante o ano b) 3 vezes durante o ano c) 5 vezes durante o ano d) 2 vezes durante o ano

32) O condenado ao remir pelo trabalho, ser beneficiado por parte do tempo da execuo da pena, na razo de 1

dia de pena por 3 de trabalho, e somente ser direcionado aos condenados que cumprem pena em regime:

a) aberto e fechado b) fechado e semi-aberto c) semi-aberto e aberto d) fechado e aberto

33) Quando for intimado pessoalmente ou por edital com o prazo de 20 dias e o ru no comparecer a audincia

admonitria, a suspenso ficar:

a) aberta b) fechada c) sem efeito d) suspensa

34) A guia que possibilita o tratamento em hospital de custodia, psiquitrico ou tratamento ambulatorial, ser

expedida por:

a) secretario prisional b) autoridade judiciria c) diretor do estabelecimento d) corpo jurdico

35) A pena restritiva de liberdade, no superior a 2 anos, poder ser convertida em restritiva de direitos, desdeque:

a) I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;


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b) II - tenha sido cumprido pelo menos 1/ 4 (um quarto) da pena;

c) III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a converso recomendvel.

d) todas corretas

36) O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internao, sendo que o prazo mnimo de internao ser

de:

a) 1 ano b) 2 anos c) 6 meses d) 9 meses

37) correto afirmar que no estar sujeito ao trabalho o condenado pelo crime:

a) hediondo b) tortura c) poltico d) furto

GABARITO










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18- D REFERENTE AO ART.64

19- D REFERENTE AO ART.68




















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QUESTES DE CONCURSOS - TEMA: LEI MARIA DA PENHAQUESTO 01CESPE - 2008 - STJ - Analista Judicirio - rea Judiciria

A respeito da priso preventiva e com base no entendimento atualdo STJ acerca dessa matria, julgue os prximos itens.

A possibilidade real de o acusado de prtica de crime contra a mulher no mbito

domstico e familiar cumprir ameaas de morte dirigidas a sua ex-esposa bastacomo fundamento para a sua segregao, sobretudo ante a disciplina protetivada Lei Maria da Penha, que visa a proteo da sade mental e fsica da mulher. ( ) Certo ( ) ErradoQUESTO 02FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado Relativamente Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale aafirmativa incorreta.a) Considera-se violncia domstica e familiar contra a mulher, entre outrascondutas, a conduta que configure destruio parcial ou total de seus objetos,instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econmicos,

incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) no considera violncia domsticacontra a mulher a omisso baseada no gnero que lhe cause sofrimento apenaspsicolgico em uma relao ntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida.c) Constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, nostermos da lei, o juiz poder aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ouseparadamente, medidas protetivas de urgncia, dentre elas o afastamento dolar, proibio de aproximao da ofendida e a prestao de alimentosprovisrios.d) vedada a aplicao, nos casos de violncia domstica e familiar contra a

mulher, de penas de cesta bsica ou outras de prestao pecuniria, bem como asubstituio de pena que implique o pagamento isolado de multa.e) Nas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida de quetrata essa lei, s ser admitida a renncia representao perante o juiz, emaudincia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento dadenncia e ouvido o Ministrio Pblico.QUESTO 03FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministrio Pblico Especialidade ServioSocial

A Lei n 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir aviolncia domstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgncia ofendida, para a proteo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou depropriedade particular da mulher, o juiz poder, por meio de liminar, propora) a restituio dos bens devidamente subtrados pelo agressor ofendida.b) a suspenso das procuraes conferidas pela ofendida ao agressor. c) a celebrao de atos e contratos de compra, venda e locao da propriedadeem comum.d) o afastamento do agressor do lar, domiclio ou local de convivncia com aofendida.e) a imediata separao de corpos.QUESTO 04CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judicirio - Servio SocialEm relao s questes de significativa repercusso na vida sociale do trabalho, julgue os prximos itens.


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No atendimento a vtimas de violncia, deve-se adotar o que preconiza a LeiMaria da Penha: para agilizar o processo de denncia, cabe vtima entregarpessoalmente a intimao ao agressor.( ) Certo ( ) ErradoQUESTO 05FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psiclogo

A Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, criamecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra amulher, sendo que no Ttulo II, Captulo II, Art. 7 (que trata das formas de

violncia domstica e familiar contra a mulher), a violncia que inclui, entreoutros fatores, qualquer conduta que cause mulher dano emocional ediminuio da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento, entendida como uma violnciaa) psicolgica.b) global.c) fsica.d) moral.e) sexual.QUESTO 06FCC - 2009 - TRT - 3 Regio (MG) - Analista Judicirio - Servio Social

A Lei Maria da Penha - Lei n 11.340/2006, nos casos de violncia domstica efamiliar contra a mulher, probe a aplicao de pena (artigo 17) dea) afastamento do lar, domiclio ou local de convivncia. b) priso preventiva, decretada pelo juiz de ofcio a requerimento do MinistrioPblico.c) cesta bsica e a substituio de pena que implique pagamento isolado demulta.d) suspenso de porte de armas, com comunicao ao rgo competente.e) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicao.QUESTO 07CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judicirio - rea JudiciriaCom base na legislao especial, julgue os seguintes itens.

Aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher,previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, no seaplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.( ) Certo ( ) ErradoQUESTO 08FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justia

A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,a) visa a coibir apenas a violncia fsica e sexual contra a mulher, no mbitodomstico e familiar.b) admite a renncia representao da ofendida perante o juiz, ouvido oMinistrio Pblico, antes ou aps o recebimento da denncia. c) permite a aplicao, nos casos de violncia domstica e familiar contra amulher, de penas de cesta bsica ou outras de carter pecunirio.d) dispe que o Ministrio Pblico intervir somente nas causas criminaisdecorrentes da violncia domstica e familiar contra a mulher.e) dispe que caber ao Ministrio Pblico, entre outras atribuies, requisitarfora policial e servios pblicos de sade, de educao, de assistncia social ede segurana, nos casos de violncia domstica e familiar contra a mulher.

QUESTO 09FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor PblicoA priso preventiva poder ser decretada


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a) pelo Ministrio Pblico, na fase pr-processual, quando imprescindvel paraas investigaes do inqurito policial.b) nos crimes culposos, para convenincia da instruo criminal.c) nas contravenes, quando for necessria para garantia da ordem pblica.d) nos crimes punidos com deteno, se envolverem violncia domstica oufamiliar contra a mulher.e) nos crimes punidos com recluso, se o juiz verificar pelas provas constantesdos autos ter o agente praticado o fato em legtima defesa.QUESTO 10

FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor PblicoA respeito da Lei Maria da Penha, Lei n 11.340, de 07/08/2006, INCORRETO afirmar:a) Aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher,independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei dos Juizados EspeciaisCriminais, Lei n 9.099/95.b) O juiz no poder assegurar mulher em situao de violncia domstica efamiliar, para preservar sua integridade fsica e psicolgica, a manuteno do

vnculo trabalhista, por at seis meses, quando necessrio o afastamento dolocal de trabalho.c) Nos casos de violncia domstica contra a mulher, o juiz poder determinar o

comparecimento obrigatrio do agressor a programas de recuperao e re-educao.d) Se a leso corporal de natureza leve for praticada contra quem tenhaconvivido, a pena ser de deteno de 3 meses a 3 anos.e) Constitui circunstncia agravante ter o agente cometido o crime com

violncia contra a mulher na forma da lei especfica.QUESTO 11FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurdico Considere: Ao ou omisso contra a mulher baseada no gnero que lhe causemorte, leso corporal, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral oupatrimonial,I. no mbito da unidade domstica, compreendida como o espao de convviopermanente de pessoas com vnculo familiar. II. no mbito da unidade domstica, compreendida como o espao de convviosem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. III. em qualquer relao ntima de afeto, ainda que o agressor no conviva ouno tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.IV. no mbito da famlia, compreendida como a comunidade formada porindivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais,por afinidade ou por vontade expressa. Configura violncia domstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei n11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situaes indicadas APENAS ema) IV.b) I e IV.c) II e III.d) I, II e IV.e) I, III e IV.QUESTO 12FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministrio Pblico - Especialidade DireitoNo caso de leso corporal de natureza grave resultante de violncia domstica, apena deve ser aumentada dea) at metade.

b) um tero.c) at um tero.d) metade.e) dois teros.


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QUESTO 13FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judicirio - Psicologia

A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violncia domstica efamiliar contra a mulher prev que a) ser considerado autor apenas o indivduo que coabita com a vtima.b) ser considerado autor no apenas aquele que coabita com a vtima, mas quetenha relao domstica e familiar.c) a vtima declare antecipadamente quais so seus parentes residentes nomunicpio sob pena de ser acusada de desajuste emocional.

d) ser considerado autor apenas o indivduo que tenha com a vtima um graude parentesco.e) a vtima no pode denunciar como sendo violncia domstica a agresso queocorreu fora do mbito de sua residncia. QUESTO 14CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor PblicoEm relao Lei de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, aoPrograma de Apoio e Proteo a Testemunhas, Vtimas e Familiares de Vtimasda Violncia e Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opo correta.a) Conforme a jurisprudncia do STJ, no se aplicam as disposies da Lei de

Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher s relaes de namoro, ainda

que duradouras.b) Aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher,independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei dos Juizados EspeciaisCriminais, exceto para o delito de leso corporal leve.c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e oprocesso criminal na identificao dos demais coautores do crime, nalocalizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto docrime, no caso de condenao, tem pena reduzida de um a dois teros.d) A nova figura tpica denominada estupro de vulnervel no foi includa no rolde delitos hediondos, fato que tem gerado vrias crticas por parte da doutrinamais autorizada.e) A progresso de regime, no caso dos condenados pela prtica de crimeshediondos ou equiparados, ocorre aps o cumprimento de dois quintos da pena,se o apenado for primrio, e de dois teros, se for reincidente.QUESTO 15CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo deMandados

luz da Lei Maria da Penha, julgue os prximos itens.

Nos casos de violncia domstica contra a mulher, o juiz pode determinar ocomparecimento obrigatrio do agressor a programas de recuperao ereeducao.

( ) Certo ( ) ErradoQUESTO 16CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo deMandadosNas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida, esta poderenunciar representao perante o juiz ou a autoridade policial, no mximo,at a data do oferecimento da denncia. ( ) Certo ( ) ErradoQUESTO 17TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:a) Nos termos do 1 do art. 19 da Lei n. 11.340/06, as medidas protetivas deurgncia podero ser concedidas de imediato, observada a prvia manifestaodo representante do Ministrio Pblico.


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b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz sustica ou gamada,ainda que sem a finalidade de divulgao do nazismo, constitui o crime previstono art. 20, 1, da Lei n. 7.716/89.c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido,sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, notipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.d) O art. 28 da Lei n. 10.826/03 veda, em qualquer hiptese, ao menor de 25anos, a aquisio de arma de fogo. e) Constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher,

segundo as disposies expressas na Lei n. 11.340/06, o juiz poder aplicar, deimediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidasprotetivas de urgncia, a de restrio ou suspenso de visitas aos dependentesmenores, nesta hiptese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ouservio similar.QUESTO 18

VUNESP - 2009 - TJ-MT - JuizEm relao aos crimes contra a violncia domstica, analise as afirmaes e emseguida assinale a alternativa correta.I. Por expressa determinao legal no se aplicam aos crimes praticados com

violncia domstica os dispositivos da Lei n. 9.099/95.

II. O juiz, ao constatar a prtica de violncia domstica, poder determinar queo agressor no tenha contato com a ofendida.III. Os crimes contra a violncia domstica sero julgados perante o JuizadoEspecial Criminal e tero prioridade no julgamento.a) I e II, somente.b) I e III, somente.c) II e III, somente.d) somente I.e) somente II.

GABARITO1 - C2 - B3 - B4 - E5 - A6 - C7 - C8 - E9 D10 B11 D12 B13 B

14 C15 C16 E17 E18 - A


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Simulado legislação de extravagantes