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Consulta pública - ambiental
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MS 25347Ementa e Acórdão (2)
Relatório (4)
Voto - CARLOS BRITTO (10)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)
Extrato de Ata (1)
STF, MS 23.800 - Ambiental - Audiência e Consulta Pública
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