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8/20/2019 Teste de Questões...
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As entidades do Serviço Social Autônomo gozam de PARAFISCALID
Parafiscalidade é a transferência do podcobrar tributos, também chamada CapacTributária, a qual não se confunde co
Competência Tributária.
Mas o que é Parafisca
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A licença e a autorização são atos vinculados, pelos quais a administração pública faculta oexercício de uma atividade, desde que demonstrado, pelo interessado/particular, opreenchimento dos requisitos legais exigidos.
Ato vinculado é o ato pelo qual a administração pública é obrigada a praticá-lo, a realizlo, desde que verificado/demonstrado estarem presentes os pressupostos/requisitos de sedição, não dispondo está (a administração pública) de qualquer poder para se abster atuar, ou seja, não há margem de escolha para a autoridade pública.
A licença e a autorização são exemplos/espécies de atos negociais, pois é editado a pedidodo particular a administração, sendo também considerados atos de gestão.
Mas o que é um ato vinculado?
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Ato administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da administração pública qagindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extine declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
São elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos:a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sendo mais conhecido pelomnemônico COFIFOMOB.
Mas o que é um ato administrativo?
Manifestação unilateral de vontade é a manifestação de vontade de somente uma daspartes, nesse caso somente da Administração Pública ou de quem nessa qualidade ofaça. Sendo incluída nesses casos as concessionarias e permissionárias do serviçopúblico.
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Motivo é o pressuposto de fato e de direito, apresentado pela administração pública como fundamentopara a edição do ato administrativo, o qual deve ser verdadeiro e real, pois estes vinculam aadministração aos motivos apresentados (Teoria dos motivos Determinantes ou vinculantes).
Tal teoria dispõe que a administração vinculada-se aos motivos apresentados, hipóteses excepcionais em que a motivação não era exigida, de forma que, emfalsidade do motivo apresentado, o ato deve ser invalidade, extinto do ordename
Mas o que é a teoria dos motivos determinantes?
E quais são as hipóteses de extinção do ato administrativo?
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é toda a manifestação unilateral de vontade da AdministraçãoPública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediatoadquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Anote a
Mas o que é Manifestação unil
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Manifestação Unilateral de vtoda a manifestação unilateral de vontade Pública que, agindo nessa qualidade, tenha adquirir, resguardar, transferir, modificar, exdireitos ou impor obrigações aos administrado
Anote aí!
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A Competência A Finalidade A Forma O Motivo e O Objeto
Ou simplesmente o famoso mnemônic
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Competênciatoda a manifestação unilateralde vontade da AdministraçãoPública que, agindo nessaqualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir edeclarar direitos ou imporobrigações aos administradosou a si própria.
Finalidadetoda a manifestação unilateralde vontade da AdministraçãoPública que, agindo nessaqualidade, tenha por fimimediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir edeclarar direitos ou imporobrigações aos administradosou a si própria.
Formatoda a manifestação unilateralde vontade da AdministraçãoPública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fimimediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir edeclarar direitos ou imporobrigações aos administradosou a si própria.
Motivtoda a mande vontadePública ququalidade,
imediato atransferir, mdeclarar dobrigações ou a si próp
Objetotoda a manifde vontade Pública quequalidade, timediato adqtransferir, modeclarar dire
obrigações aou a si própria
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toda a manifestação unilateral devontade da Administração Públicaque, agindo nessa qualidade, tenhapo r f im i me di ato a dq ui ri r,resguardar, transferir, modificar,extinguir e declarar direitos ouimpor obrigações aos administradosou a si própria.
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São fundamentos da
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A Soberania A Cidadania A Dignidade da Pessoa Humana Os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e O Pluralismo Político
Ou simplesmente o famo
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O termo
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Administração Pública não é sinônimo de Poder Executivo, pois não serestringe somente a esse poder. Ela engloba todos os poderes do Estadoenquanto estes estiverem desempenhando funções administrativas.
E quais são os poderes do Estado?
O termo Administração Pública pode ainda ser entendidosobre os seguintes aspectos, critérios, sentidos:Subjetivo – Orgânico e Formal (S.O.F) compreendendo os
órgãos, entidades e pessoas jurídicas.Funcional – Objetivo e Material (F.O.M) referindo-se aprópria atividade administrativa do Estado.
Em sentido subjetivo, orgânico e formal – S.O.F – aAdministração Pública compreende um conjunto dórgãos e pessoas jurídicas encarregadas, podeterminação legal, do exercício da funçãadministrativa do Estado, função essa não restritsomente ao Poder Executivo.
Em sentido funcional, objeAdministração Pública conadministrativa exercida pseus agentes e órgãos, abrfomento, polícia adminisintervenção administrativa
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ã ãIndependentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Poder Executivotoda a manifestação unilateralde vontade da Administração
Pública que, agindo nessaqualidade, tenha por fimimediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir edeclarar direitos ou imporobrigações aos administradosou a si própria.
O Poder Legislativotoda a manifestação unilateralde vontade da Administração
Pública que, agindo nessaqualidade, tenha por fimimediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir edeclarar direitos ou imporobrigações aos administradosou a si própria.
O Poder Jutoda a manifestde vontade da
Pública que, qualidade, tenimediato adquitransferir, modifdeclarar direitoobrigações aos ou a si própria.
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