TJ-PR_APL_13202185_8c969

7/26/2019 TJ-PR_APL_13202185_8c969

1/6

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.2.200-2/2001, Lei n.11.419/2006 e Resoluo n.09/2008, do TJPR/OE

O documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tjpr.jus.br

Pgina 1 de 6

APELAO CRIME N 1320218-5, DA REGIO METROPOLITANA DEMARING FORO CENTRAL DE MARING 2 VARA CRIMINAL

APELANTE : THIAGO ROBERTO DA FONSECA E SILVA

APELADO : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN

RELATOR : DES. LUS CARLOS XAVIER

APELAO CRIMINAL CONDENAO NOS TERMOS

DO ART. 16, PARGRAFO NICO, INCISO IV, DA LEI

10.826/03 RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE

REDUO DA REPRIMENDA PROVISRIA EM RAZO DA

EXISTNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSO

ESPONTNEA IMPOSSIBILIDADE PENA-BASE FIXADA

NO MNIMO LEGAL INTELIGNCIA DA SMULA 231

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA RECURSODESPROVIDO.

Invivel acoimar de ilegal o acrdo objurgado no ponto

em que, embora reconhecida a menoridade do acusado,

no reduziu a sua pena aqum do mnimo legalmente

previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita

observncia Smula 231 desta Corte Superior de Justia

(...) (STJ 5 T., HC 298123/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe

01.10.2014).

7/26/2019 TJ-PR_APL_13202185_8c969

2/6



Pgina 2 de 6

Apelao Crime n 1.320.218-5

2

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de

Apelao Crime n 1320218-5, da Regio Metropolitana de Maring Foro

Central de Maring 2 Vara Criminal, em que Apelante Thiago Roberto

da Fonseca e SilvaeApelado oMinistrio Pblico do Estado do Paran.

Trata-se de Apelao interposta contra a sentena de

fls. 146/154, proferida nos autos n 0019900-43.2013.8.16.0017, a qual

julgou procedente a denncia para o fim de CONDENAR o acusado

THIAGO ROBERTO DA FONSECA E SILVA como incurso nas penalidades

do art. 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei 10.826/03, aplicando-lhe a

pena-base em 03 (trs) anos de recluso e 10 (dez) dias-multa. Na 2

fase, entendeu o Dr. Juiz a quo pela existncia da atenuante da

confisso espontnea, todavia, considerando ter sido a reprimenda

bsica aplicada no mnimo legal, deixou de proceder a diminuio do

quan t um, diante da vedao expressa da Smula 231 do STJ,

mantendo-se, assim, a pena, nesta fase, em trs (03) anos de recluso

e 10 (dez) dias-multa, a qual tornou definitiva neste patamar diante da

inexistncia de causas de aumento e diminuio de pena.

O valor unitrio da reprimenda pecuniria foi fixado

em 1/30 (um trigsimo) do salrio mnimo vigente poca dos fatos. O

regime posto foi o aberto. Na sequncia, entendeu pela substituio da

pena privativa de liberdade por uma pena res t r i t i va de d i re i t os,

con sistent e na p restao d e serv ios com un ida de , a q ue se re fere o

ar t igo 46 e seu s pargrafos , do Cdigo Penal , p e lo p razo da

condenao, e po r uma pena de m u l ta, que f ix o em DEZ (10 ) DIAS-

MULTA, no v alor d e 1/3 0 d o salrio m nim o o d ia-m ult a (fl. 153).

Inconformada, a defesa do sentenciado interps

recurso de apelao, e em suas razes recursais (fls. 169/171), requer a

7/26/2019 TJ-PR_APL_13202185_8c969

3/6



Pgina 3 de 6


3

aplicao da atenuante da confisso espontnea, reduzindo-lhe, assim,

a pena aplicada.

O representante do Ministrio Pblico de 1 Grau

apresentou contrarrazes s fls. 172/178, postulando o desprovimento

do recurso.

Nesta instncia, a douta Procuradoria Geral de Justia

exarou o parecer de fls. 185/191, manifestando-se pelo desprovimentodo apelo.

o relatrio.

VOTO

Cinge-se o presente recurso apenas a pleitear a

reduo da pena provisria fixada.

H que se dizer que para o crime pelo qual foi

condenado o ora apelante (art. 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei10.826/03), na segunda fase da operao dosimtrica mostrou-se

escorreita a r. sentena ao reconhecer a existncia da atenuante da

confisso espontnea (art. 65, III, d, do CP), bem como em deixar de

reduzir a reprimenda em virtude da sobredita circunstncia.

sabido que o fato de a pena-base ser estabelecida

no mnimo abstratamente cominado ao tipo penal impede a minorao,

na 2 fase, da carga penal imposta, mesmo diante da existncia de

atenuantes, porquanto a sua incidncia no pode conduzir fixao da

reprimenda, nesta etapa da fixao da pena, em patamar aqum do

mnimo legal, nos termos da smula 231 do STJ.

Trata-se de matria j amplamente debatida e

decidida no mbito jurisprudencial, tanto assim que foi sumulada sob n

7/26/2019 TJ-PR_APL_13202185_8c969

4/6



Pgina 4 de 6


4

231 do Superior Tribunal de Justia:

A inc idncia da circun stncia ate nu ant e no p od e

con du zir re duo d a p en a a bai xo d o m nim o leg al" .

Neste sentido:

(...) DOSIMETRIA MENORIDADE ATENUANTE GENRICA

CONFIGURADA PENA-BASE FIXADA NO MNIMO LEGAL

IMPOSSIBILIDADE DE REDUO AQUM DO MNIMO

LEGALMENTE PREVISTO SMULA 231 DESTA CORTE

SUPERIOR DE JUSTIA AUSNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Invivel acoimar de ilegal o acrdo objurgado no ponto

em que, embora reconhecida a menoridade do acusado,

no reduziu a sua pena aqum do mnimo legalmente

previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita

observncia Smula 231 desta Corte Superior de Justia

(...) (STJ 5 T., HC 298123/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe

01.10.2014).

A ttulo elucidativo, convm salientar que apesar de

haver um entendimento minoritrio (o qual defende o cabimento da

reduo da sano penal na segunda etapa de fixao da pena privativa

de liberdade), tem-se que este no o entendimento por ns adotado.

Neste mister, cumpre transcrever excerto de acrdo prolatado pelo

nobre Des. Luiz Zarpelon:

7/26/2019 TJ-PR_APL_13202185_8c969

5/6



Pgina 5 de 6


5

" que a inc ip ien te cor rent e que d efende a tese da

po ssibil id ad e d e re duo da pe na aq um do m nim o leg al em vir tu de

unicam ente das c i rcuns tnc ias atenu ante s, las t re ia-se em

argum ento s insuf ic ientes ao supor te d o inexorvel reverso da

qu esto: a p ossibi l idad e, ent o, de o ju iz sent enc iant e f ixar a p ena

ac im a do l im i te es tabelec ido p elo leg is lador por fora da s

c i rcuns tnc ias agravan tes , o qu e no se pod er ia adm i t i r sob pen a de

vio lao ao pr in cpi o d a le ga lid ad e d as pe na s, suste nt cul o b asilar

do d ire it o d o c id ado f re n te legi slao p ena l. Dam sio E. d e Jesu s,

em pe rcucien te anlise sob re a qu esto, defe nd e a im po ssibi l id ade

de m ajorao d a pen a-base ac im a d os l im i tes p rev is tos pelo t ipo

penal por conta das c i rcuns tnc ias agravantes e, natura lmente,

conclu i dev a dispen sar-se idnt ico t rat am ent o s circun stncias

a tenuan t es, ve ja -se : ` A perm i t i r -se que as a tenuan t es reduzam a

pen a a l im ites infer iores ao m nim o lega l, de adm it i r -se tam bm , por

coernc ia, que as agravan te s a elevem ac im a do l im i te m xim o

abs t rato, o q ue con sis t i r ia ` golpe m or ta l ' ao p r incpio da legal idade

da s pen as (ALBERTO SILVA FRANCO et al., op . e loc. cit s.). Com

efei t o, a enten der-se que o Juiz , diant e de ate nu ant es, no estar ia

ads t r i t o aos l im i tes lega is , o mesmo suceder ia em face de

circ un stnc ias agr av an te s. E, com o em rel ao a e stas o cd igo no

fixa a q ua nt idad e d a e xace rbao da p en a, estar am os a e las

confer ind o valor m aior do que o em pres tad o s causas de aum ent o,

que tm l im i tes . Em face disso, diante de agrava nte s , o Juiz , ad

absurdum , poder ia e levar abu s ivam ente a pe na a lm do q uan tum

m x im o abs t ra to . Suponha-se um c r ime de es tupro , em que a pena

var ia de seis a de z anos de r ec luso (CP, art . 2 13 ), com inm eras

circun stncias ag rav ant es genricas. Imag ine q ue o aut or seja

casado , inc id indo um a causa de aum ento de u m quar to da pena (CP,

7/26/2019 TJ-PR_APL_13202185_8c969

6/6



Pgina 6 de 6


6

ar t . 2 26, I I I) . A adm i t i r -se a t ese em deb ate, q uant o causa de

aum ento d a pen a o Juiz estar ia c ing ido a um qu ar to; no t ocant e s

agrav ante s, no ter ia l im i te . Poder ia im por , a inda ad ab surd um ,

qua lquer pe na ac im a do mxim o abs t rat o, super ior resul tant e d o

aumento de um quar to (doze anos e se is meses ) . O argumento

tam bm se ap lica s cau sas de dim in uio. Em face de las, com o

par a a te se cont estada no h lim ites lega is , o julg ado r pod er ia

aprox im ar-se da pena zero ' (Ex t rado d o ar t igo O ju iz pod e, em face

da s circu n stnc ias at en ua nt es ge nric as, fixa r a p en a aq um do

m nim o legal ab strat o? disponvel no site w ww.d am asio.com .br)

(TJPR 4 C.Crim., AC 279.189-7, DJ 08.07.2005).

Destarte, rechaa-se a aventada reduo da pena

provisria aplicada ao apelante, negando-se provimento ao presente

recurso.

ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores

integrantes da 2 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado do

Paran, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo DesembargadorJos

Carlos Dalacqua (sem voto) e dele participaram o Desembargador Jos

Mauricio Pinto de Almeida e Roberto de Vicente.

Curitiba, 21 de maio de 2015.

Des. Lus Carlos Xavier Relator

Documents

TJ-PR_APL_13202185_8c969