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Proposições Senado
Federal
PEC 61/2015: Apresentar as emendas individuais
diretamente ao FPM e ao FPE. (CCJ)
PDS 85/2015: Destinado a sustar norma da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a
responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto,
implantação, expansão, operação e manutenção de
instalações de iluminação pública. (Proposta CNM)
PEC 72/2015: Institui regime único de arrecadação de
Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades relacionadas a
cartões de crédito ou débito, a arrendamentos mercantis e a
planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de
terceiros. (Na Pauta de votação do Senado Federal).
Proposições Senado
Federal
PLS 425/2014: Prorrogação para o prazo de extinção
dos lixões e a elaboração de planos estaduais e
municipais. Aprovada no SF.
PLS 196/2014: Consórcios Públicos – CAUC
PLS 302/2015: Consórcios Públicos – CLT
PEC 78/2013: Alteração do prazo até 2028 para
aplicação dos recursos da União destinados à Irrigação
rural. (Nordeste e Centro-Oeste)
PEC 84/2015: Encargo Vinculado ao repasse necessário
(Aprovada no Senado)
PLS 277/2014: IPTU - Atualização da Planta (Pauta
Negativa)
Proposições Câmara dos Deputados 1º Relatório CEPacto – Saúde
Câmara dos Deputados Origem
Permissão para que Estados e Municípios possam cobrar as
operadoras de planos de saúde;
Comissão Especial do Pacto
FederativoEstabelecer critérios de atualização do valor do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias
Comissão Especial do Pacto
Federativo
Saúde
Proposições Câmara dos Deputados 1º Relatório CEPacto - Educação
Câmara dos Deputados Origem Impacto
Tornar o FUNDEB instrumento
permanente de financiamento da
educação básica pública.
Prazo final do
FUNDEB até 2020
Complementação dos valores relativos
ao piso salarial do magistério quando
os gastos com o pessoal do magistério
ultrapassem 60% dos recursos
recebidos do FUNDEB
CNM
Os Municípiios
deixariam de
gastar, em média,
R$ 9,5 bilhões.
Estabelecimento de novos valores
repassados pelo FNDE para
alimentação escolar
CNM
Causaria um
aumento de R$
2,3 bilhões nos
repasses do FNDE
para o PNAE.
Complementação do custeio do
transporte escolar
Comissão
Especial do
Pacto
Federativo
Educação
Proposições Câmara dos Deputados 1º Relatório CEPacto - Finanças
Câmara dos Deputados Origem Impactos Totais
Aumento da parcela do IPI-Exportação
de 10% para 12%
Comissão Especial
do Pacto Federativo
Em 2016: Estados: R$
948 milhões e
Municipios R$ 237
milhões
Aumento do FPE de 21,5% para 22,5%; Comissão Especial
do Pacto Federativo
Em 2016: R$ 1,9
bilhões; 2017: R$ 4,1
bilhões e 2018: R$ 6,6
bilhões
Alteração do peso do VAF (Valor
Adicionado Fiscal) de 75% para 60% na
composição do índice de retorno do
ICMS;
CNM
Redistribuição dos
repasses entre os
municípios,
descentralização.
Extinção da incidência do Pasep nas
transferências para Estados e
Municípios;
CNM
Ganho de R$ 826
milhões aos
municÍpios e R$ 744
dos Estados
Equalização do FPM;Comissão Especial
do Pacto Federativo
Requer oitiva de representantes de
Estados, DF e Municípios para apreciar
matérias que resultem em impacto
financeiro e orçamentário;
Comissão Especial
do Pacto Federativo
Finanças
Proposições Câmara dos Deputados 1º Relatório CEPacto – D. Territorial
Câmara dos Deputados Origem
Destinação de recursos da União diferenciados para
as regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Comissão Especial do Pacto
Federativo
Prorrogação do prazo do encerramento dos lixões. CNM
Desenvolvimento Territorial
Proposições Câmara dos Deputados 1º Relatório CEPacto - Jurídico
Câmara dos Deputados Origem
Liberação de Depósitos Judiciais para utilização de
Estados e Municípios;
Comissão Especial do Pacto
Federativo
Jurídico
Proposições Câmara dos Deputados a serem incluídas no 2º Relatório
Partilha das Contribuições Sociais - (Estados, DF e
Municípios)
Correção dos Programas Federais pelo INPC (Estados,
DF e Municípios)
Encontro de contas com a Previdência – O total de
municípios que sofreram retenções relativas a dívidas foi
de 4.279 em julho de 2015 . Desses, 342 Municípios
tiveram seu FPM zerado e 572 tiveram mais de 50% do
seu Fundo retido pelo INSS.
Mobilização 05 de agosto
Nereu Ramos - Encontro de
Contas da Previdência Entrega da Carta
Municipalista
Comportamento do FPM
Fundo de Participação dos Municípios
No acumulado real de 2015 (até o primeiro decêndio de
setembro) o FPM soma R$ 60,976 bilhões. No mesmo
período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 62,863
bilhões.
Se não levarmos em consideração os efeitos da
inflação, o fundo está 5,22% maior do que o mesmo
período em 2014.Entretanto, em termos reais, o FPM está
3,00% menor do que o mesmo período do ano anterior.
Deterioração do FPM
Na constituição de 1988, os Impostos (IPI e IR) tinham
um peso bastante expressivo na composição das
receitas da União. Mas, ao longo do tempo, estes
impostos que são partilhados com Estados e Municípios
foram perdendo importância frente ao crescimento da
criação de contribuições, que não são partilhadas entre
os entes. Se fosse mantido o peso inicial, o FPM teria
que ser maior em mais de R$ 547 bilhões.
Principais Mudanças
1. PLP 448/2014 de autoria do Deputado Guilherme Campos PSD/SP e relatoria do Deputado João Arruda PMDB/PR. Aprovado na Câmara.
2. Aumento do limite do faturamento no Simples e MEI: a) Para a microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 900 mil;
b) Para a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3.600 mil para R$ 14.400 mil.
c) Para o Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 60 mil para R$ 120 mil.
3. Altera as tabelas dos Anexos I a IV da LC 123/2006, instituindo-se a tributação progressiva, pela qual haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita bruta anual.
4. Somente quanto ao ICMS, o limite máximo do Simples Nacional continue sendo de R$ 3.600 mil.
Impactos
NO ISS:
Hoje um MEI paga apenas R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de
ICMS. Empresas optantes pelo regime ordinário do
Simples Nacional que faturam até R$120 mil ano, pagam
de ISS um valor de R$ 2.400,00. Nesse sentido, com
base em dados disponibilizados no portal “Estatística do
SN” e em dados repassados pelos Municípios obtivemos
que no ISS a perda dos Municípios pode chegar até R$
3,3 Bilhões/ano.
Impactos
EM TAXAS:
Na atual legislação o MEI não paga qualquer tipo de taxa. Assim, com
a migração de cerca de 60% das empresas optantes pelo SN para o
MEI os Municípios até 50 mil habitantes podem deixar de arrecadar um
montante de 191,02 milhões.
NO ICMS:
Segundo projeções da Coordenadoria da Administração Tributária –
CAT, da Secretaria da Fazenda de São Paulo, são estimadas perdas
de arrecadação do ICMS em nível nacional no valor aproximado de R$
1,43 bilhão/ano, cerca de R$ 357,7 milhões na cota parte dos
Municípios.
NO FPM:
As perdas para os tributos federais, calculadas pela RFB, seriam da
ordem de R$ 6 bilhões/ano, essa perda provocará graves reflexos no
FPM e FPE.
Projeto do Fundo de
Exportações - FEX
O que é?
O FEX, trata-se de um auxílio financeiro prestado
pela União, aos entes federados, a fim de estimular as
exportações. Os critérios, prazos e condições dessa
transferência são fixados desde 2005 a cada ano por
meio de Medidas Provisórias com exceção de 2008
em que a liberação se deu por Lei.
O montante geralmente liberado corresponde a R$
1,950 bilhões sendo distribuído 75% aos Estados e os
outros 25% são destinados aos Municípios de cada
Estado.
Projeto do Fundo de
Exportações - FEX
O movimento municipalista teve mais uma conquista
aprovada no Congresso Nacional. O plenário do Senado
aprovou o Projeto de Lei da Câmara 127/2015 que libera
recursos referente ao exercício de 2014 do Fundo de
Exportação (FEX).
De acordo com a proposta, o montante será entregue
aos Estados, Distrito Federal e Municípios em quatro
parcelas de R$ 487,5 milhões cada. Elas deverão ser
pagas até o último dia útil de setembro, outubro,
novembro e dezembro deste ano. Aos entes municipais,
os coeficientes individuais de repartição são os mesmos
vigentes para o rateio do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
Projeto do Fundo de
Exportações - FEX
O projeto agora segue para sanção presidencial,
podendo sofrer alterações nas datas de crédito caso a
sanção só ocorra em outubro.
Esfera 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela Total
Estado - MG 91.752.521 91.752.521 91.752.521 91.752.521 367.010.085
Municípios 22.938.130 22.938.130 22.938.130 22.938.130 91.752.521Fonte: PL 2.455/2015 e STN
Projeção do Repasse do FEX
PLP 366/2013
Foi aprovada na Câmara dos Deputados a emenda
aglutinativa que pode representar bilhões para os cofres
municipais. Trata-se de um passo para vitória nas
mudanças na Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS)
buscadas há anos pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM) e movimento municipalista.
Emenda Aglutinativa n°4, proposta pela CNM, que
acaba com a concentração do ISS em 30 Municípios e
garante a distribuição justa do ISS das operações de
cartão de crédito, leasing e planos de saúde.
A estimativa da CNM é de R$ 8 bilhões a mais para os
cofres municipais.
Perda do Estado de Minas
Gerais
Confrontantes /
Afetados
Fundo
Especial
Confrontantes /
AfetadosFundo Especial
MG 21.768.007 419.392.977 397.624.970,00
Arrecadação dos ESTADOS com Royalties e PE em
MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014):
UF
Recebeu da produção de abril
2013 a dezembro de 2014 com
a suspensão da Lei 12.734 /
2012
Receberia pela Lei 12.734 / 2012Aumento
(Redução)
Perda dos Municípios de
Minas Gerais
Confrontantes /
AfetadosFundo Especial
Confrontantes
/ AfetadosFundo Especial
MG 40.529.926 256.275.717 5.592.066 1.268.793.347 977.579.770
UF
Recebeu da produção de abril
2013 a dezembro de 2014 com a
suspensão da Lei 12.734 / 2012
Receberia pela Lei 12.734 /
2012 Aumento
(Redução)
Arrecadação dos MUNICÍPIOS com Royalties e PE em MAR:
(produção de abril de 2013 a dezembro de 2014):
Rede Municipalista
Rede Municipalista
Contatos
Biblioteca
Notícias e spots
Redes Sociais
Pesquisas CNM
Capacitação
Marcha e Viva
Boas Praticas
Observatório Político
2000 Projetos de Lei 400 – Alta Prioridade
40 – Altíssima Prioridade (Ranking Observatório)
CPMF – Nova Proposta do
Governo
Esfera Alíquota (%) Arrecadação
União 0,20 32.000.000.000
Estados 0,09 14.400.000.000
Municípios 0,09 14.400.000.000
Total 0,38 60.800.000.000
Fonte: Cálculos Próprios
Projeções da Proposta da CPMF
Projeção do CPMF para os
Municípios de Minas Gerais
Coeficiente Qtd. Munic. Valor
0,6 482 1.117.044,83
0,8 90 1.489.393,10
1,0 60 1.861.741,38
1,2 66 2.234.089,65
1,4 38 2.606.437,93
1,6 25 2.978.786,20
1,8 15 3.351.134,48
2,0 9 3.723.482,75
2,2 11 4.095.831,03
2,4 6 4.468.179,30
2,6 7 4.840.527,58
2,8 11 5.212.875,85
3,0 3 5.585.224,13
3,2 5 5.957.572,40
3,4 4 6.329.920,68
3,6 5 6.702.268,95
3,8 1 9.988.767,43
4,0 14 10.361.115,70
Total do Estado 1.677.280.401,03
Fonte: Calculos própios CNM
Obs: 1) - Quantidade de Municípios do Estado
2) - Não consta a Capital
3) - Total do Estado é a soma de todos os municípios do ESTADO.
Valores referentes ao estado
de Minas Gerais/MG
Valor estimado da CPMF 2016
Reportagem – Rede GLOBO
“Crise afeta repasse de verbas e causa problemas em
várias cidades, diz Alexandre Garcia.
Este mês estiveram em Brasília cerca de dois mil
vereadores em marcha para cobrar mais recursos para os
municípios. Antes deles vieram os prefeitos, também de
pires na mão.
Todos os anos prefeitos e vereadores vão à capital da
União aos milhares reclamando a falta de milhões. O
município é conhecido como a célula-mater, a célula-mãe
da nação. É dos municípios que sai todo alimento para a
mesa dos brasileiros, a produção rural que tem salvado as
contas nacionais, é onde as pessoas moram e pagam
impostos.”
Reportagem – Rede GLOBO
“A União, que é uma só, fica com mais de 60% disso. Os
estados, que são 26 mais o Distrito Federal, ficam com
cerca de 25%. E os municípios, que são 5.570, ficam com
o resto.
Quer dizer: havendo erros de prefeitos, os erros ficam mais
diluídos e afetam menos o país.
Nesta federação a União fica com a parte do leão, o que é
uma rima, mas não é uma solução.”
Alexandre Garcia -
Reportagem do Bom dia Brasil. Rede Globo.
26/08/2015
Assistam ao Vídeo.