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ANO 7 • Nº 152 - 25 A 30 DE SETEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Governo Municipal inaugura aEscola Leonor Mendes de Barros II
A Prefeitura Municipal de
Itanhaém, através da Secretaria de
Educação, Cultura e Espor tes,
inaugura hoje, às 16 horas, as novas
instalações da Escola Municipal
Leonor Mendes de Barros II,
localizada na rua João Batista Leal,
140, no Centro. A nova unidade
abrigará este ano 447 alunos do
Ensino Fundamental (1º aos 4º anos
e 4ª séries) nos períodos da manhã
e tarde. Para 2011 está prevista três
turmas da 5ª série.
A escola tem 2079 m² de área
construída e três andares, além de
ser totalmente adaptada para os
por tadores de necessidades
especiais. Há no local, treze salas de
aula, elevador, laboratório de
A unidade é totalmente adaptada para portadores de necessidades
especiais e abrigará crianças do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries)
informática, biblioteca, auditório, sala
de multi atividades, sala de
coordenação, diretoria e
administração, quadra poliesportiva
cober ta, playground aber to e
cober to, banheiros adaptados,
vestiários externos, cozinha refeitório
e despensa.
ANTIGO PRÉDIO
A unidade da Escola Leonor,
localizada na rua Cuba, 180, no
Jardim Mosteiro, ainda no ano de
2011 abrigará a Educação Infantil
(creche - berçário I e II e maternal I e II
e a pré-escola I e II) e funcionará em
período integral, beneficiando mães
e pais que trabalham e necessitam
manter seus filhos em tempo integral,
com total segurança.
Desenvolvimento
Social e CMDCA
selecionamprojetos para
Petrobras
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Praia do Sonho
receberá
Campeonatode Pipa no mês de
outubro
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Criado pela Lei nº 3.039, de 12/11/2003
Produção:Departamento de Comunicação Social
Impressão:Gráfica e Editora Diário do Litoral
TIRAGEM: 5 MIL EXEMPLARES
PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIABALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Av. Washington Luiz, 75 - CentroCep. 11.740 000 • Tel. (13) [email protected]
•SAÚDE
AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES(Central de Agendamento)Tel.: 3426-2074
ATENDIMENTO 24 HORASPronto-Socorro:Tel.: 3426-4212HOSPITAL E MATERNIDADETel.: 3421-1900
CENTRO DE REABILITAÇÃOTel.: 3427-3612
UNIDADES BASICAS EPROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIASuarão: Tel.: 3426-1577Oásis: Tel.: 3427-7533Savoy: Tel.: 3426-1798Jd. Mosteiro: Tel.: 3426-3197Guapiranga: Tel.: 3426-5807Gaivota: Tel.: 3429-1410Coronel: Tel: 3427-5524
CINI - CENTRO DE INFECTOLOGIATel: 3426-3350
SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTOMÓVEL DE URGÊNCIATel.: 192
•SEGURANÇABOMBEIROS INCÊNDIO E RESGATETel.: 3427-4769
BOMBEIROS SALVAMAR PAULISTATel.: 3425-5226
DEFESA CIVILTel.: 199 ou 3427-8352
DELEGACIA SECCIONALTel.: 3422-60611° DELEGACIA DE POLÍCIATel.: 3422-12082° DELEGACIA DE POLÍCIATel.: 3426-13073° DELEGACIA DE POLÍCIA
Tel.: 3422-5012DELEGACIA DE TRÂNSITOTel.: 3422-2438
29° BATALHÃO PMTel.: 3427-1414
GUARDA CIVIL MUNICIPALTels.: 199 / 3425-3800/3649
POLÍCIA MILITARTel.: 190
POLÍCIA RODOVIÁRIA - DERTel.: 3422-5859
POLÍCIA MILITAR AMBIENTALTel.: 3422-3765
•SERVIÇOS PÚBLICOS
BIBLIOTECA MUNICIPALPOETA PAULO BONFIMTel.: 3426-1477
CÂMARA MUNICIPALTel.: 3421-4450 / Fax: 3421-4455
CASA DA AGRICULTURATel.: 3426-5792
INCRATel.: 3421-1600 RAMAL 271
CETPI - CENTRO DE TREINAMENTOPROFISSIONALIZANTETel. : 3426-3501
CEMITÉRIO MUNICIPALTel.: 3427-7805
CENTRO DE PESQUISASTel.: 3427-6704
CMTECETel.: 3421-1700
CONSELHO TUTELARTel.: 3426-3500
CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIAEM ASSISTÊNCIA SOCIALGaivota: Tel: 3429-2903Sabaúna: Tel: 3426-2344Suarão: Tel: 3427-3286Oásis: Tel: 3427-7660
DISQUE-DENÚNCIA (ÁREAS VERDES)Tel.: 3421-1672FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADETel.: 3427-5068
PATTel.: 3427-6216
PROCONTel.: 3421-1804
INSS - ARRECADAÇÃOE BENEFÍCIOSTel.: 3422-6063
JUIZADO DE MENORESTel.: 3422-1215 / ramal 214
UFM 2010: R$ 2,02
JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRUY SANTOSVice-prefeito
Itanhaém leva educaçãonutricional às escolas municipais
Para orientar alunos e profissionaisde educação como ter umaalimentação mais saudável, aSecretaria Municipal de Saúde e aSecretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes promovem umasérie de palestras nas escolasmunicipais da Cidade.
Os alunos e profissionais deeducação responderam a umquestionário de avaliação; assistirampalestra interativa, participaram de umcircuito espor tivo e receberammateriais educativos. O objetivo éinformar sobre uma alimentaçãosaudável e a necessidade de atividadesfísicas como fatores indispensáveispara diminuição do risco de obesidadee prevenção de doenças visando amelhora na qualidade de vida.
A iniciativa é da Associação deDiabetes Juvenil de São Paulo, umaONG educacional, em parceria com o
Programa Municipal de Educação emDiabetes (Promedi), da Secretaria deSaúde de Itanhaém.
O grupo veio a Itanhaém duasvezes e, no total, já orientou mais detrês mil pessoas. Em agosto, do dia 24a 26, a ONG passou pelas escolasmunicipais Noêmia Salles Padovan, noGuapiranga; Célia Marina Dal PozzoBorges, no Jardim Sabaúna; e Elga Reis,no Jardim Umuarama. Em setembro,nos dias 21 e 22, foi a vez das escolasDiva do Carmo Alves, no Jardim Tanise,e Maria Cristina de Macedo Gomes, noParque Novaro.
"Nossa intenção é que estaspalestras continuem nas escolaspúblicas da Cidade porque este projetofaz parte do planejamento do Municípiopara o combate e prevenção dodiabetes", afirma a coordenadora doPromedi de Itanhaém, Valéria MariaSetter Galvão.
Prefeitura e Estado assinam convênio
para reinício das obras no FórumPrefeitura do Município e
Governo do Estado assinaram nestasegunda-feira (27), no Fórum doMunicípio, um termo aditivo para aampliação do local. O investimentovisa dar maior agilidade à justiça e oaumento da demanda de processos
com o crescimento da Cidade.Pelo acordo, a Prefeitura vai arcar
com R$ 559.311,87, enquanto que oEstado aplicará R$ 2.237.247,46,totalizando R$ 2.796.559,33. Depois daassinatura do acordo, a Prefeitura vaiaguardar a Secretaria enviar o projeto
executivo da obra para dar início aoprocesso licitatório. A rescisão coma empresa que anteriormente eraresponsável pela ampliação doFórum foi totalmente amigável e acompanhia será devidamenteindenizada pela obra realizada.
Surfista ganha troféu revelação em
circuito de Surf Colegial
Bruna Barbosa, aluna da EscolaEstadual Rosélia Braga, deItanhaém, conquistou o troféu
Revelação na categoria feminina,durante o 15º Circuito A Tribuna de SurfColegial, que aconteceu neste
domingo (26) em Praia Grande. Asur fista itanhaense é aluna daescolinha de surf do Gaivota.
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Atos do Poder Executivo
LEI Nº 3.657, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementarno valor de R$ 21.685.000,00 (vinte e um milhões eseiscentos e oitenta e cinco mil reais), e dá outrasprovidências".JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir umcrédito adicional suplementar no valor de valor de R$21.685.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos eoitenta e cinco mil reais), destinado a reforçar asseguintes dotações do orçamento municipal vigente:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM02.02 SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL04.122.0002.2006 Manutenção do Gabinete doSecretário e Dependências3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 100.000,0002.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO04.122.0002.2011 Manutenção da AdministraçãoGeral3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 100.000,0028.843.0003.0102 Amortização da Dívida4690.71 Principal da Dívida Contratual ResgatadaR$ 1.000.000,0028.846.0003.0107 Contribuições PASEP3390.47 Obrigações Tributárias e ContributivasR$ 500.000,0002.04 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVI-MENTO SOCIAL02.04.01 HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS16.482.0004.2015 Manutenção do Gabinete doSecretário e Dependências3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 50.000,0002.04.05 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE08.244.0005.2021 Administração do Fundo Social deSolidariedade3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 5.000,004490.52 Equipamentos e Material PermanenteR$ 50.000,0002.05 SECRETARIA DA FAZENDA04.122.0002.2023 Manutenção do Departamento daReceita e ISS3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 10.000,003390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 500.000,0004.122.0002.2024 Manutenção do Departamento deCobrança Extrajudicial3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 5.000,0002.06 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIOAMBIENTE15.451.0006.2027 Manutenção do Departamen-to de Saneamento e Meio Ambiente3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 10.000,0018.541.0006.2028 Programa de Preservação eConservação Ambiental3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 15.000,00
LEIS E DECRETOS 02.07 SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS04.122.0002.2031 Manutenção da ProcuradoriaJurídica3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 40.000,0004.122.0002.2032 Manutenção do Departamento daDívida Ativa3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 40.000,0002.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTES02.08.01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI-MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB12.361.0007.1016 Construção e Ampliação deUnidades Escolares de Ensino Fundamental4490.51 Obras e InstalaçõesR$ 430.000,0012.365.0007.1021 Construção e Ampliação deUnidades Escolares de Educação Infantil4490.51 Obras e InstalaçõesR$ 1.000.000,0012.361.0007.2033 Remuneração e Encargosdos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil R$ 3.000.000,003191.13 Obrigações Patronais - Intra-OrçamentáriaR$ 600.000,003190.16 Outras Despesas VariáveisR$ 500.000,0012.361.0007.2035 Remuneração e Encargos - Pessoalde Apoio3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil R$ 1.400.000,003190.13 Obrigações Patronais R$ 200.000,003190.16 Outras Despesas Variáveis R$ 30.000,0002.08.02 DEPARTAMENTO DE ENSINO12.361.0008.1023 Construção de Unidades Escolar deEnsino Fundamental4490.51 Obras e Instalações R$ 120.000,0012.361.0008.1024 Ampliação, Adaptação eRemodelação de Unidades Escolares de EnsinoFundamental4490.51 Obras e Instalações R$ 600.000,0012.361.0008.2044 Manutenção do Ensino Fundamental3390.30 Material de Consumo R$ 300.000,003390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 100.000,003390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 500.000,004490.52 Equipamentos e Material PermanenteR$ 50.000,0012.361.0008.2045 Manutenção do Transporte Escolar -Ensino Fundamental3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 160.000,0002.08.03 OPERACIONALIZAÇÃO DA MERENDAESCOLAR12.361.0010.2049 Manutenção da Merenda Escolar -Ensino Fundamental3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil R$ 1.100.000,0002.08.04 EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA12.244.0011.2052 Manutenção da EducaçãoComunitária3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 15.000,0002.08.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA13.392.0012.2056 Manutenção do Departamen-
to de Cultura3390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 5.000,0002.10 SECRETARIA DE SAÚDE02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0015.2067 Manutenção do Fundo Municipal deSaúde3190.04 Contratação por Tempo Determinado R$2.000.000,003190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil R$ 5.000.000,003190.13 Obrigações PatronaisR$ 1.000.000,003191.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentária R$ 800.000,003390.36 Outros Serviços de Terceiros - P. FísicaR$ 100.000,0002.12 SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇAMUNICIPAL02.12.01 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESEGURANÇA06.182.0017.2078 Manutenção do Departamento deTrânsito3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 50.000,0006.182.0017.2079 Manutenção do Departamento deSegurança3390.30 Material de ConsumoR$ 50.000,003390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 50.000,0026.782.0017.2080 Manutenção do Departamento deTransportes3390.30 Material de ConsumoR$ 50.000,0002.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO20.601.0018.2088 Manutenção do DesenvolvimentoEconômico3390.30 Material de ConsumoR$ 50.000,00TOTAL...............................................................R$21.685.000,00Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizadopelo artigo anterior será coberto com recursos deque trata o artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de17 de março de 1964.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de setembrode 2010.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 7.460/2010.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 16 de setembro de2010.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração
LEI Nº 3.658, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010"Autoriza a abertura de crédito adicional especial novalor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dáoutras providências".JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nostermos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 demarço de 1964, abrir crédito adicional especial novalor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinadoao atendimento de despesas com a aquisição deimóvel necessário à construção de Unidade de ProntoAtendimento - UPA, observando-se as classificaçõesinstitucional, econômica e funcional-programática aseguir especificadas:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM02.10 SECRETARIA DE SAÚDE02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0015.1049 Aquisição e/ou Desapropriação deImóveis4490.61 Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado peloartigo anterior será coberto com recursosprovenientes da anulação parcial ou total de dotaçõesorçamentárias, na forma prevista no artigo 43, § 1º,III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a procederà adequação do Plano Plurianual do Município para oquadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº 3.603, de3 de dezembro de 2009, e da Lei nº 3.525, de 24 dejunho de 2009, que dispõe sobre as DiretrizesOrçamentárias para o exercício de 2010, incorporan-do as alterações previstas nesta lei.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de setembrode 2010.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 7.924/2010.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 16 de setembro de2010.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração
LEI Nº 3.659, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010"Autoriza o Poder Executivo a suplementar os valoresdas subvenções sociais a serem concedidas, nocorrente exercício, às entidades que especifica".JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado asuplementar, nas importâncias a seguir discrimina-das, os valores das subvenções sociais a seremconcedidas, no corrente exercício, às seguintesentidades:Associação de Pais e Mestres da E. M. Ana CândidaEbling de Oliveira R$ 42.300,00Associação de Pais e Mestres da E. M. Bernardino deSouza Pereira R$ 12.647,13Associação de Pais e Mestres da E. M. Harry ForssellR$ 57.250,00Associação de Pais e Mestres da E. M. Ignez MartinsR$ 65.300,00Associação de Pais e Mestres da E. M. LeonorMendes de Barros R$ 22.000,00Associação de Pais e Mestres da E. M. Lions ClubeR$ 31.400,00Associação de Pais e Mestres da E. M. MaranataR$ 60.200,00Associação de Pais e Mestres da E. M. Maria Cristina
Macedo Gomes R$ 96.600,00Associação de Pais e Mestres da E. M. Maria doCarmo de Abreu Sodré R$ 22.400,00Associação de Pais e Mestre da E. M. Olga Lopes deMendonça R$ 33.400,00Associação de Pais e Mestres da E. M. PedrinaPompeu Bastos R$ 37.600,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraCélia Marina Dall Pozzo Borges R$ 62.550,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraDiva do Carmo Alves de Lima R$ 18.985,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraDivani Maria Cardoso R$ 13.600,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraEugênia Pitta Rangel Veloso R$ 30.400,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraFilomena Dias Apelian R$ 56.300,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraMaria das Graças Alves Santos R$ 9.000,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessorCarlos Augusto Guimarães Silva R$ 65.200,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessorWalter Arduini R$ 11.500,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraDalva Dati Ruivo R$ 21.500,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraElga Reis R$ 14.900,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraMaria da Conceição Luz R$ 2.500,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ProfessoraNeusa Pinto Fonseca R$ 30.200,00Associação de Pais e Mestres da E. M. Rural JoséTeixeira Rosas R$ 13.600,00Associação de Pais e Mestres da E. M. ShirleyMariano Estriga R$ 121.800,00Art. 2º - Para atender às despesas com a execuçãodesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,para o corrente exercício, créditos adicionaissuplementares até o limite de R$ 1.023.132,13 (ummilhão, vinte e três mil, cento e trinta e dois reais etreze centavos), mediante a utilização de recursos deque trata o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de setembrode 2010.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 7.459/2010.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 16 de setembro de2010.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração
LEI Nº 3.660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010"Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde, e dáoutras providências".JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIASArt. 1º - O Conselho Municipal de Saúde, criado pelaLei nº 2.195, de 14 de novembro de 1995, ficareorganizado, na conformidade desta lei.
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Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, órgãocolegiado de caráter permanente e deliberativo doSistema Único de Saúde - SUS no âmbito doMunicípio de Itanhaém, vinculado à SecretariaMunicipal de Saúde, tem por finalidade atuar naformulação de estratégias e no controle da execuçãoda política municipal de saúde, inclusive nos aspectoseconômicos e financeiros.Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:I - a formulação de diretrizes e o controle da políticamunicipal de saúde, em consonância com osprincípios do Sistema Único de Saúde - SUS e com oPlano Municipal de Saúde;II - estabelecer diretrizes para a elaboração do PlanoMunicipal de Saúde, tendo em vista as característicasepidemiológicas e a organização dos serviços noâmbito municipal;III - estabelecer estratégias e procedimentos deacompanhamento da gestão do Sistema Único deSaúde - SUS no âmbito municipal, articulando-secom outros conselhos setoriais com o propósito decooperação mútua e de estabelecimento deestratégias comuns para o fortalecimento do sistemade participação e controle social;IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvi-mento das ações e serviços de saúde prestados àpopulação pelos órgãos e entidades públicas eprivadas integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS no Município;V - propor a adoção de critérios que garantamadequado padrão de qualidade e resolutividade dasações e serviços de saúde, atualizando-os face aoprocesso de incorporação dos avanços científicos etecnológicos na área da Saúde;VI - estabelecer diretrizes e critérios operacionaisrelativos à localização e ao tipo de unidadesprestadoras de serviços de saúde públicos eprivados, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal àsações de promoção, proteção e recuperação da saúdeem todos os níveis de complexidade dos serviços,sob a diretriz da hierarquização/regionalização daoferta e demanda de serviços, conforme o princípioda equidade;VII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, aorganização e o funcionamento do Sistema Único deSaúde - SUS, no âmbito municipal, propondo medidaspara o seu aperfeiçoamento;VIII - apreciar a proposta orçamentária anual daSaúde, tendo em vista as metas e prioridadesestabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;IX - propor critérios para a programação e para aexecução financeira e orçamentária do FundoMunicipal de Saúde;X - acompanhar a movimentação e a destinação dosrecursos do Fundo Municipal de Saúde;XI - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação eaplicação dos recursos financeiros do Sistema Únicode Saúde - SUS, no âmbito municipal, com base nocumprimento dos percentuais definidos na EmendaConstitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;XII - definir critérios para a celebração de contratos ouconvênios entre o setor público e as entidadesprivadas de saúde, no que tange à prestação deserviços de saúde;XIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão,com a prestação de contas e informações financeiras,apresentado trimestralmente pelo gestor do SUS noâmbito municipal;XIV - convocar extraordinariamente, se necessário, aConferência Municipal de Saúde;XV - aprovar a organização e normas de funciona-
mento da Conferência Municipal de Saúde, definidasem regimento próprio;XVI - discutir, elaborar e aprovar proposta deoperacionalização das diretrizes aprovadas pelaConferência Municipal de Saúde;XVII - proceder à revisão periódica do PlanoMunicipal de Saúde;XVIII - examinar e encaminhar às autoridadescompetentes, quando for o caso, propostas, denúnciase queixas, de qualquer pessoa ou entidade, sobreassuntos relativos às ações e aos serviços de saúde;XIX - responder a consultas que lhe foremencaminhadas sobre assuntos pertinentes às ações eaos serviços de saúde, no âmbito municipal;XX - manter articulação e intercâmbio com oConselho Nacional de Saúde - CNS, com o ConselhoEstadual de Saúde - CES e com entidadesgovernamentais e privadas, visando à promoção dasaúde;XXI - estabelecer ações de informação, educação ecomunicação em saúde e divulgar as suas funções ecompetências, bem como seus trabalhos e decisões,possibilitando o amplo conhecimento do SistemaÚnico de Saúde à população e às instituições públicase privadas;XXII - estimular a mobilização e articulação contínuasda sociedade na defesa dos princípios constitucionaisque fundamentam o Sistema Único de Saúde - SUS,para o controle social da Saúde;XXIII - estimular, apoiar e promover estudos epesquisas sobre assuntos e temas na área de saúdepertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único deSaúde - SUS;XXIV - acompanhar a implementação dasdeliberações constantes do relatório das suasreuniões plenárias;XXV - elaborar, aprovar e alterar o seu RegimentoInterno;CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃOArt. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terácomposição quadripartite, com representação dogoverno, prestadores de serviços de saúde,trabalhadores de saúde e usuários, garantida arepresentação paritária dos usuários em relação aoconjunto dos demais segmentos.Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde seráconstituído de 12 (doze) membros titulares erespectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito,assim distribuídos:I - 2 (dois) representantes do Governo Municipal,indicados pelo Secretário Municipal de Saúde;II - 1 (um) representante dos prestadores de serviçosde saúde, escolhidos em foro próprio;III - 3 (três) representantes dos trabalhadores desaúde, eleitos em foro próprio;IV - 6 (seis) representantes dos usuários de serviçosde saúde, eleitos em plenárias especialmenteconvocadas para esta finalidade, sendo:a) 1 (um) representante de entidades e movimentossociais que atuem na área de saúde;b) 2 (dois) representantes de associações demoradores e associações comunitárias;c) 1 (um) representante de entidades que atuem nadefesa dos direitos da criança e do adolescente;d) 1 (um) representante de entidades que atuem nocampo da promoção e defesa dos direitos da pessoaidosa;e) 1 (um) representante de entidades com atuação nocampo da promoção e defesa dos direitos da pessoaportadora de deficiência.§ 1º - A cada membro titular corresponderá um
suplente do mesmo segmento.§ 2º - Somente poderão participar do processo deeleição dos representantes dos usuários, como eleitorou candidato, as entidades, associações emovimentos sociais que tenham, no mínimo, 2 (dois)anos de comprovada existência.§ 3º - Fica a cargo das entidades, associações emovimentos sociais de usuários eleitos de acordocom o inciso IV do caput deste artigo, a indicação dosrespectivos representantes para o exercício domandato, bem como a sua substituição a qualquertempo.§ 4º - Para garantir a legitimidade da representaçãoparitária referida no artigo 4º, é vedada a escolha derepresentantes dos usuários que tenha vínculo deparentesco, dependência econômica ou comunhão deinteresses com quaisquer dos representantes dosdemais segmentos integrantes do Conselho.§ 5º - A substituição de representantes dos usuários,titular ou suplente, sempre que entendida necessáriapela entidade representada, deverá ser solicitada edevidamente justificada mediante correspondênciaespecífica dirigida ao Presidente do ConselhoMunicipal de Saúde, pelo presidente da entidade oumovimento respectivo.Art. 6º - O mandato dos membros do ConselhoMunicipal de Saúde será de 2 (dois) anos, permitidauma única recondução.Parágrafo único - Os suplentes substituirão osrespectivos titulares em seus impedimentos e, emcaso de vacância, exercerão a função pelo restante domandato.Art. 7º - O Presidente e o Vice-Presidente doConselho Municipal de Saúde serão eleitos dentreseus membros, na reunião em que tomarem posseos novos conselheiros, por voto de maioria simples,para cumprirem mandato de 1 (um) ano, permitidauma recondução, por igual período.Art. 8º - As funções de membro do ConselhoMunicipal de Saúde não serão remuneradas,considerando-se o seu exercício relevante interessepúblico.Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal deSaúde poderão perder o mandato, antes do prazo de 2(dois) anos, nos seguintes casos:I - por renúncia;II - pela ausência injustificada a 3 (três) reuniõesconsecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no períodode 1 (um) ano civil;III - pela prática de ato incompatível com a função deconselheiro, por decisão da maioria absoluta dosmembros do Conselho; ouIV - por requerimento da entidade ou movimentorepresentado.CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTOArt. 10 - O Conselho Municipal de Saúde terá aseguinte estrutura de funcionamento:I - Plenário;II - Secretaria Executiva.§ 1º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é oórgão de deliberação plena e conclusiva, configuradopor reuniões ordinárias e extraordinárias dosmembros do Conselho, de acordo com requisitos defuncionamento estabelecidos no Regimento Interno.§ 2º - A Secretaria Executiva, unidade de apoiotécnico e administrativo do Conselho cujasatribuições e competências serão estabelecidas noRegimento Interno, terá por finalidade proporcionaraos membros do Conselho Municipal de Saúde osuporte necessário ao cumprimento de suasatribuições.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde poderáconstituir Comissões e Grupos de Trabalho, que terãosuas atividades disciplinadas pelo Regimento Interno,com a finalidade de atender as suas necessidades defuncionamento e acompanhar políticas e programasde interesse para a saúde.Art. 12 - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á,ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinaria-mente, por convocação de seu Presidente ou porrequerimento da maioria de seus membros.§ 1º - As reuniões do Conselho serão públicas eprecedidas de ampla divulgação.§ 2º - O Conselho instalar-se-á e deliberará com apresença da maioria absoluta de seus membros.§ 3º - As deliberações do Conselho serão tomadaspelo voto da maioria dos conselheiros presentes,ressalvados os casos em que se exija quórumespecial, previstos nesta Lei ou no Regimento Interno.Art. 13 - As deliberações do Conselho Municipal deSaúde serão consubstanciadas em Resoluções,Recomendações e Moções.§ 1º - As deliberações do Conselho, quandoconsubstanciadas em Resoluções, deverão serhomologadas pelo Prefeito, na forma e prazoestabelecidos no Regimento Interno, para teremeficácia.§ 2º - A competência para homologação dasdeliberações referidas no § 1º deste artigo poderá serdelegada ao Secretário Municipal de Saúde.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 14 - O Regimento Interno do Conselho Municipalde Saúde complementará as competências eatribuições definidas nesta lei para seus integrantes eestabelecerá suas normas de funcionamento.Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúdeproporcionará ao Conselho Municipal de Saúdecondições para seu pleno e regular funcionamento,garantindo os recursos materiais, humanos efinanceiros necessários.Art. 16 - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, convocadapelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, poreste ou pelo Conselho Municipal de Saúde, com arepresentação dos vários segmentos sociais, paraavaliar a situação de saúde e propor as diretrizes paraa formulação da política de saúde do Município deItanhaém.Parágrafo único - A Conferência Municipal de Saúdeterá sua organização e normas de funcionamentodefinidas em regimento próprio, aprovado peloConselho Municipal de Saúde.Art. 17 - O Conselho Municipal de Saúde deveráproceder à adequação do seu Regimento Interno àsdisposições desta lei, no prazo máximo de 120 (centoe vinte) dias, contados a partir da data de suapublicação.Art. 18 - As despesas com a execução desta leicorrerão por conta das dotações orçamentáriaspróprias.Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 20 - Fica revogada a Lei nº 2.195, de 14 denovembro de 1995.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de setembrode 2010. JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 7.744/2010.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 16 de setembro de2010.
DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração
DECRETO Nº 2.836, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010"Substitui membro do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, nomeado peloDecreto nº 2.755, de 15 de dezembro de 2009".JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial o artigo 3º, § 4º, da Lei nº 2.352, de 4 demarço de 1998,DECRETA :Art. 1º - Fica nomeado membro titular do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,na condição de representante da Secretaria de Saúde,o servidor Alessandro Muri, em substituição à ex-servidora Paula Vegas.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 22 de setembrode 2010.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 22 de setembro de2010.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração
DECRETO Nº 2.837, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010"Nomeia os membros do Conselho Municipal paraAssuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, e dáoutras providências".JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.505, de 26 deoutubro de 1999,DECRETA :Art. 1º - Ficam nomeados para compor o ConselhoMunicipal para Assuntos da Pessoa Portadora deDeficiência, na condição de representantes do PoderPúblico e da sociedade civil, em conformidade com odisposto no artigo 3º, I e II, da Lei nº 2.505, de 26 deoutubro de 1999, os seguintes membros:Art. 1º - Ficam nomeados para compor o ConselhoMunicipal para Assuntos da Pessoa Portadora deDeficiência, na condição de representantes do PoderPúblico e daI - representantes do Poder Público:a) Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano:Titular: Euclides Moreira da SilvaSuplente: Lúcio Fernando Ferraz;b) Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:Titular: Antonio José Lopes FariaSuplente: Rosimeire Aparecida Cruz;c) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:Titular: Magali Tondeli de OliveiraSuplente: Edvaldo Serafim do Nascimento;d) Secretaria de Saúde:Titular: Martha Maria Di PieroSuplente: Maria Cristina Luz Leite;e) Secretaria de Administração:Titular: Elizete Lopes Araújo PupoSuplente: Vera Lúcia dos Reis Ramos Zanella;f) Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social:Titular: Silvana Rodrigues da CostaSuplente: Cleomilda Assunção da Silva;II - representantes da sociedade civil:a) Centro de Orientação aos Deficientes de Itanhaém -CODI:Titular: Maria Geracilda S. CirinoSuplente: Mércia Maria Ramalho;
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EDITAIS
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deItanhaém - APAE ITANHAÉM:Titular: Paulo Ryan de AraujoSuplente: Malvina Chamorro Alves dos Santos;c) segmento deficiência visual:Titular: Marcos Antônio de AndradeSuplente: Edson dos Santos;d) segmento deficiência mental:Titular: Luciano Pereira Soares AlvesSuplente: Maria Procópio Teixeira Silva;e) segmento deficiência física:Titular: Odair José BerlamiroSuplente: Carlos Eduardo Ferreira Calado;f) segmento deficiência auditiva:Titular: Daniela Cristina de PonteSuplente: Cristina Aparecida Pires.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 22 de setembrode 2010.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, 22 de setembro de2010.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração
SECRETARIA DA FAZENDADepartamento do ISSRelação de Empresas em início de atividade queoptaram pelo Simples NacionalConfirmação da Prefeitura em 24/09/2010CNPJ Nome Empresarial Data da Solicitaçãode Opção Situação Motivo12.474.735/0001-36 KC MURARI VEÍCULOS ME10/09/2010 Deferido11.714.972/0001-64 GRACIETE MARIA DA SILVA - ME10/09/2010 Deferido12.121.583/0001-98 ZILMA COUTRIM DE OLIVEIRASILVA IOGURTES - ME 16/09/2010 Deferido11.755.841/0001-25 A.S. DE COLA BAR - ME 17/09/2010Deferido12.401.754/0001-32 VALERIA BARBOSA DA CRUZ17/09/2010 Deferido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 03/2010AtribuiçãoA Prefeitura Municipal da Estância Balneária deItanhaém convoca os candidatos remanescentes doConcurso Público nº 01/2010, na função de Professorde Educação Básica III (PEB III) na disciplina deHistória, a comparecerem dia 30/09/2010 (quinta-feira) para atribuição, por tempo determinado,conforme cronograma abaixo:Cargo Nº de aulasPEB III - História 6 aulas candidatosaprovados a partir do número 10Local: Centro Municipal Tecnológico de Educação,Cultura e Esportes (CMTECE).Av. Condessa de Vimieiros, número 1.131 - Centro.Horário: 9 horasOs candidatos deverão comparecer munidos dodocumento de identidade (RG) e do comprovante dehabilitação profissional (original e cópia).Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 28 de setembrode 2010.LUCI CRISTINA Z. B. F. CHARIFDiretora do Departamento de Ensino
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 13/2010AtribuiçãoA Prefeitura Municipal da Estância Balneária deItanhaém convoca os candidatos aprovados noProcesso Seletivo Edital nº 01/2010, na função deProfessor de Educação Básica III (PEB III) disciplinade Geografia, a comparecerem dia 30/09/2010(quinta-feira) para atribuição, por tempo determinado,conforme cronograma abaixo:Cargo Nº de aulasPEB III - Geografia 6 aulas candidatosaprovados a partir do número 02Local: Centro Municipal Tecnológico de Educação,Cultura e Esportes (CMTECE).Av. Condessa de Vimieiros, número 1.131 - Centro.Horário: 9 horasOs candidatos deverão comparecer munidos dodocumento de identidade (RG) e do comprovante dehabilitação profissional (original e cópia).Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 28 de setembrode 2010.LUCI CRISTINA Z. B. F. CHARIFDiretora do Departamento de Ensino
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 15/2010AtribuiçãoA Prefeitura Municipal da Estância Balneária deItanhaém convoca os candidatos aprovados noProcesso Seletivo Edital nº 03/2010 na função deEducador de Creche, a comparecerem dia 30/09/2010(quinta-feira) para atribuição, por tempo determinado,conforme cronograma abaixo:Cargo Nº de vagas CandidatosEducador de Creche 7 vagas candidatosaprovados do número 200 até o número 230Local: Centro Municipal Tecnológico de Educação,Cultura e Esportes (CMTECE).Av. Condessa de Vimieiros, número 1.131 - Centro.Horário: 9h00minOs candidatos deverão comparecer munidos dodocumento de identidade (RG) e do comprovante dehabilitação profissional (original e cópia).Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 28 de setembrode 2010.LUCI CRISTINA Z. B. F. CHARIFDiretora do Departamento de Ensino
EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 38/2010Atribuição de classesA Prefeitura Municipal da Estância Balneária deItanhaém convoca os candidatos remanescentes doConcurso Público nº 01/2008, nas funções deProfessor de Educação Básica I (PEB I), Professor deEducação Básica II (PEB II) e Professor de EducaçãoBásica III (PEB III) nas disciplinas Educação Física eInglês a comparecerem dia 30/09/2010 (quinta-feira)para atribuição de classes, por tempo determinado,conforme cronograma abaixo:Cargo Nº de vagas/aulasPEB I 1 vaga candidatosaprovados a partir do número 503PEB II 5 vagas candidatosaprovados a partir do número 553PEB III - Educação Física8 aulas candidatosaprovados a partir do número 210PEB III - Inglês 28 aulas candidatosaprovados a partir do número 028Local: Centro Municipal Tecnológico de Educação,Cultura e Esportes (CMTECE).Av. Condessa de Vimieiros, número 1.131 - Centro.Horário: 9h00min
Os candidatos deverão comparecer munidos dodocumento de identidade (RG) e do comprovante dehabilitação profissional (original e cópia).Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 28 de setembrode 2010.LUCI CRISTINA Z. B. F. CHARIFDiretora do Departamento de Ensino
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº 01/2010, para posse aocargo de Professor Substituto.PROFESSOR SUBSTITUTONOME CLASSIFICAÇÃOMARIA APARECIDA PEGORARO 37Os candidatos deverão comparecer para atribuição deaulas/classes nos dias 04/10/2010 no horário das14:00 hs conforme cronograma abaixo noDepartamento de Ensino no Centro Tecnológico deEducação, Cultura e Esportes (CMTECE), localizadona Avenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro,munidos dos títulos (requisitos) exigidos paraprovimento do cargo conforme Edital 01/10.Caso contrário perderão o direito à nomeação.Deverão apresentar-se no prazo improrrogável de 02(dois) dias úteis no Departamento de RecursosHumanos, localizado na Avenida Washington Luiz, nº75 - Centro, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00ás 16:00 nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, paraentrega e apresentação dos documentos discrimina-dos no capítulo XII DA NOMEAÇÃO conforme Edital nº01/10 e agendamento dos exames médicos.Caso contrário perderão o direito à nomeação.CRONOGRAMA DAS ATRIBUIÇÃO:DIA HORÁRIO CARGO04/10/2010 14:00 horas Professor SubstitutoItanhaém, 28 de setembro de 2010.Cilene Célia Rodrigues ForssellSecretaria de Educação, Cultura e Esportes
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 249/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Vigia.Nome ClassificaçãoSILVIO REIS 46CEDENIR SANTANA RIBEIRO 47Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 248/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Técnico de Laboratório.
Nome ClassificaçãoMARIA FLAVIA COSTA MACHADO 13Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 250/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Enfermeiro.Nome ClassificaçãoELENITA MOREIRA DE OLIVEIRA 65ELIANE CORDEIRO DE MORAIS 66MÁRIO SÉRGIO DE ANDRADE 67JOSIANE DA SILVA VALENTE 68CARLA S. MEDRADE 69ANTONIO EDUARDO PEREIRA DE CASTRO 70FERNANDO DA SILVA BRITO 71DÉBORA FARIA SILVA 72Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 251/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Auxiliar de enfermagem.Nome ClassificaçãoSAMARA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES 91GUSTAVO GRASSI 92Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 252/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA os
candidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Servente.Nome ClassificaçãoROSANGELA RODRIGUES 76SOLANGE DA SILVA 77JESSICA TEODORO NEVES 78VERA LUCIA DA COSTA FERREIRA 79Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 253/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Farmacêutico.Nome ClassificaçãoJULIANE MARIE DAL POGGETTO MOLINARI 9Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 254/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse aocargo de Desinsetizador.Nome ClassificaçãoVAGNER FERREIRA DE BARROS 14Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,isto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 255/2010A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEITANHAÉM, Estado de São Paulo, CONVOCA oscandidatos abaixo relacionados aprovados noConcurso Público Edital nº. 01/2009, para posse ao
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PORTARIA GS Nº 029/2010PETERSON GONZAGA DIAS, Superintendente do Institutode Previdência Municipal de Itanhaém, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,RESOLVE:CONCEDER, a partir da data do óbito, a Sra. ALZIRA
cargo de Assistente Social.Nome ClassificaçãoSHEILA GALDINO DE AZEREDO 20Os candidatos deverão comparecer no Departamentode Recursos Humanos na CMTECE, localizado naAvenida Condessa de Vimieiros, nº 1130 - Centro, nohorário das 09:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 16:00dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,
ITANHAEM PREVisto é nos dias 04/10/2010 e 05/10/2010, para entregae apresentação dos documentos discriminados noitem 15.4 do Edital 001/2009 e agendamento dosexames médicos.Caso contrário perderão o direito a nomeação.Itanhaém, 28 de setembro do ano 2010.Benusia Cristina da SilvaDiretor do Departamento de Recursos Humanos
MARIA DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RGnº 10.417.513 e do CPF nº 257.622.478-48, o Benefício dePensão por Morte do servidor Aposentado MANOELJUSTINO DE SOUZA, portador da cédula de identidade RGnº 7.740.716 e do CPF nº 322.323.148-04 em conformidadecom o disposto no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal/88 e artigo 11, inciso I, da Lei Municipal nº 3.212 de 17 deabril de 2006, com as alterações introduzidas através da
Lei Municipal 3.510 de 28 de abril de 2009.Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Instituto de Previdência Municipal de Itanhaém, 25 desetembro de 2010.PETERSON GONZAGA DIASSuperintendente Itanhaém- PREV
Quadro 06
Quadro 3
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Quadro 07
Quadro 11
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Quadro 01
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Quadro 1.1
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Quadro 02
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Quadro 04
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Quadro 05
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Quadro 08
Extrato do Termo Aditivo
Processo nº 7320/2007
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém
Contratada: Maria Cleci Paulino
Objeto: locação de imóvel destinado a Creche
Municipal, situada a Rua Pedro Silveira nº 430, Bairro
Umuarama, Neste Municipio
Valor Global do Contrato: R$ 1.314,84( um mil
trezentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos).
Prazo: 03(tres) meses, iniciando em 01/10/10.
Ficam ratificadas as demais clausulas e condições
estipuladas no contrato original
não especificadas por este Termo Aditivo.
JOÃO NUNES DE FREITAS
Diretor Depto Administrativo
Extrato Termo Aditivo
Processo nº 3401/2009
Contratante: Prefeitura Municipal Itanhaém
Contratada: Maria Cleci Paulino
Objeto: locação de imóvel destinado a Creche
Municipal, situada a a Rua Pedro Silveira nº 420,
Bairro Umuarama, Neste Municipio.
Valor Global do Contrato:R$ 2.421,18 (dois mil
quatrocentos e vinte e
um reais e dezoito centavos).
Prazo: 03 (tres) meses, iniciando em 29/09/2010.
Ficam ratificadas as demais clausulas e condições
estipuladas no contrato original
não especificadas por este Termo Aditivo.
JOÃO NUNES DE FREITAS
Diretor Depto Administrativo
Prefeitura Municipal de Itanhaém
Dispensa de Licitação
Processo nº 7038/2010
Ante manifestação da Procuradoria Juridica, ratifico a
dispensa de licitação para locação de imóvel situado
a Estrada Gentil Perez nº 3005, Pq. Umuarama, neste
Municipio, destinado a instalação da Creche
Municipal, atendendo a Secretaria de
Educação, com fundamento no art.24X, da Lei Federal
nº 8666/93.
CILENE CELIA RODRIGUES FORSSELL
Secrertária de Educação
Extrato de Contrato
Processo nº 7038/2010
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém
Contratado:Assunta Dal Alba Fornaciari
Objeto: locação de imóvel situado a Estrada Gentil
Perez nº 3005 - Pq. Umuarama, Neste Municipio,
destinado a instalalção da Creche Municipal.
Valor Global do Contrato: R$ 8.640,00 (oito mil
seiscentos e quarenta reais).
Prazo: 12(doze) meses, iniciando em 04/09/2010.
JOÃO NUNES DE FREITAS
Diretor Depto Administrativo
EXTRATOS
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Quadro 10
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Quadro 10
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LEI Nº 3.661, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010"Dispõe sobre afixação de placa identificadorapermanente nas inaugurações de obras eequipamentos públicos, e dá outras providências".JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA, Presidente daCâmara Municipal de Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Atos do Poder Legislativonos termos do artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica doMunicípio, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o - Na ocasião de inauguração de obras eequipamentos públicos municipais, deverá serafixada uma placa identificadora permanente,contendo as seguintes informações:I - nomes do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da
Câmara e de todos os vereadores;II - informações sucintas a respeito dos serviçosque serão instalados no próprio público a serinaugurado;III - data da inauguração.Art. 2o - A execução da presente Lei correrá porconta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas,se necessário.Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Municipal de Itanhaém, em 24 de setembrode 2010.JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA
PRESIDENTERegistrado sob Protocolo no 1388/2010Diretoria Geral, em 24 de setembro de 2010Projeto de autoria do Vereador José Renato Costa deOlivaCássio Luiz MunizDiretor Geral
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Itanhaém Prev renovacertidão de regularidade
por mais seis meses
A Secretaria Municipal deHabitação e DesenvolvimentoSocial, juntamente com o ConselhoMunicipal dos Direitos da Criançae do Adolescente (CMDCA), pormeio do Centro de Captação eMonitoramento de Itanhaém(CECAMI), receberá entre os dias 4e 8 de outubro, das 8 às 17 horas,projetos de entidades sociais parareceberem apor te financeiro daPetrobras.
Somente poderão participar daavaliação as entidades queestiverem devidamente registradasno CMDCA. Todo o material deveráser encaminhado ao CECAMI e osprojetos serão avaliados peloCMDCA, para posteriormente
serem enviados à Petrobras. Osprojetos sociais aprovadosreceberão recursos para odesenvolvimento das ações.
Os interessados podem entrarem contato com o CECAMI pormeio do telefone (13) 3421-1800,ramal 115, falar com Weid FreitasRamalho. Para informações,confira o edital completo daPetrobras. O CECAMI fica no Centrode Atendimento ao Cidadão,situado na avenida Harry Forssell,1.505, no Jardim Sabaúna.
Habitação e Desenvolvimento Social e CMDCA
selecionam projetos para Petrobras
O Instituto de Previdência dosServidores Públicos de Itanhaém,o Itanhaém-Prev, renovou oCer tificado de RegularidadePrevidenciária (CRP), do Ministériode Previdência Social. Com maiseste novo cer tificado, ficaassegurado a Prefeitura a realizaçãode acordos, empréstimos,financiamentos, subvenções erepasse de verbas dos governosEstadual e Federal.
O Cer tificado venceu a meia-noite do dia 25 de novembro, masfoi renovado automaticamente nodia 26 de setembro. O novodocumento foi garantido graças aocumprimento integral por parte doItanhaém-prev das 25 exigências doMinistério da Previdência.
O Instituto garantiu a renovaçãopor mais 180 dias. Agora, avalidade vai até 25 de março de
2011. Para obter direito deatualização do CRP, o órgão tevecomo principal exigência prestarinformações das atividadesexercidas para o Ministério daPrevidência Social.
Segundo o Superintendente doItanhaém-Prev, o Institutorevalidando a sua regularidade,comprova que a administração atuade maneira transparente. "Estarenovação junto ao Ministério daPrevidência Social mostra que tudoque estamos fazendo no Institutoestá sendo bem feito e estritamentedentro da lei".
A renovação deste certificado ésomente ratificada com o Municípiocumprindo permanentemente asexigências do Ministério daPrevidência Social. O cer tificadopode ser verificado pela internet, nosite www.previdencia.gov.br.
Praia do Sonho receberá Campeonatode Pipa no mês de outubro
O Fundo Social deSolidariedade de Itanhaém, emparceria com o Departamento deEsportes, promoverá no dia 9 deoutubro (sábado) o CampeonatoMunicipal de Pipa. O eventoacontecerá na Praia do Sonho, apartir das 9 horas.
Poderão participar crianças apartir dos cinco anos, moradoresde Itanhaém e de cidades próximas.As inscrições já estão abertas epodem ser feitas na Cantina doFundo Social do Paço MunicipalAnchieta, localizado na avenidaWashington Luiz, 75, Centro,mediante a doação de 1 kg dealimento não perecível (feijão, óleoou arroz), que serão destinados àsfamílias carentes do Município.
O campeonato tem comoobjetivo integrar a família,envolvendo pais, filhos e todos osfamiliares em uma atividaderecreativa e de lazer, homenagear o
Dia das Crianças - comemorado nodia 12 de outubro - e arrecadaralimentos.
CATEGORIAS - Serão avaliadasoriginalidade e beleza (a pipa maistrabalhada, detalhada e bonita);menor e maior tamanho e a queestiver empinada o mais distante dosolo. Serão premiadas commedalhas as cinco melhores decada categoria; o participante maisnovo e o mais velho.
Para efeito de premiação,segundo a coordenação doevento, todas as pipas deverão serempinadas e permanecer no ar porpelo menos dois minutos. Em casode chuva ou mau tempo, o eventoserá transferido para o sábadoseguinte.
Informações podem serobtidas no Depar tamento deEsportes, por meio do telefone(13) 3421-1700.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas na Cantina
do Fundo Social do Paço Municipal Anchieta
As propostas deverão ser
encaminhadas, entre os dias 4 e 8
de outubro, na sede do CECAMI
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