PRESTAÇÃO DE CONTAS OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ
1º SEMESTRE 2009
INDICADORES CMM
INDICADORES CMM
ObjetivoAcompanhar o trabalho realizado pelos vereadores maringaenses que compõem a décima quarta legislatura, no período de 2009 a 2012, fornecendo parâmetros que ajudem o cidadão a avaliar a atuação de seus representantes no Poder Legislativo.
Despesas LiquidadasJaneiro a Junho
2007 20082008/2007
20092009/2007
2009/2008
Total Despesas Liquidadas Janeiro-Junho
5.269.481,15 5.131.214,26 -3% 4.873.155,46 -8% -5%
Bandeiras, Flâmulas e Insígnias
11.687,25 14.600,00 25% 1.300,00 -89% -91%
Manutenção de Veículos 5.212,84 7.619,26 46% 1.157,76 -78% -85%Equipamentos e Material Permanente
92.802,00 34.369,12 -63% 5.473,81 -90% -84%
Combustíveis e Lubrificantes
27.958,50 17.914,34 -36% 3.099,72 -89% -83%
Material para Manutenção de Veículos
15.319,33 14.190,95 -7% 2.742,31 -82% -81%
Diárias 114.223,00 77.364,00 -32% 17.760,00 -84% -77%Manutenção de Maquinas e Equipamentos
20.268,75 7.690,00 -62% 2.000,00 -90% -74%
Impressos - Uso Interno 38.298,00 32.595,00 -15% 9.040,00 -76% -72%Publicidade - Campanhas 377.386,16 295.300,40 -22% 153.642,08 -59% -48%Material de Expediente 140.465,57 76.665,69 -45% 45.518,67 -68% -41%Material de Consumo 319.518,98 238.113,69 -25% 187.363,04 -41% -21%Pessoal Efetivo 302.185,07 506.689,44 68% 426.921,48 -41% -16%Assinatura de Periódicos e Anuidades
3.942,00 8.580,00 118% 12.760,00 224% 49%
Material de Proc. Dados 94.143,00 50.743,18 -46% 101.012,73 7% 99%
Transparência
Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Maringá, legítimos
representantes do povo, reunidos em Assembléia Constituinte
para instituir a Lei Orgânica Municipal, destinada a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, bem como os valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, com a solução pacífica das controvérsias,
e seguindo os princípios da Carta Magna e da Constituição do
Estado, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente
LEI ORGÂNICA
Preâmbulo
Art. 10. O povo exerce o poder diretamente:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
(...)
IV - pelo acesso aos documentos públicos;
V - pela fiscalização dos atos do Governo e da
prestação de serviços públicos municipais;
Composição da CMM14° Legislatura
O vereador é um agente político investido de mandato
legislativo local, para uma legislatura de quatro anos, pelo
sistema partidário e de representação proporcional, por voto
secreto e direto (artigo 29, inciso I, da Constituição Federal).
Declaração ao TSE (2008)Qtde Votos
% votosválidos
Nome Idade Instrução Ocupação Patrimônio
Aparecido Domingos Regini 49 Ens.Médio Vereador 124.500,00 2.921 1,63Belino Bravin Filho 62 Ens.Médio Agricultor - 4.265 2,37
Carlos Eduardo Sabóia Gomes 62 Superior Completo Médico 1.748.024,95 2.083 1,16
Evandro Buquera de Freitas Oliveira Junior 21 Superior
Incompleto Estudante - 3.220 1,79
Flávio Marcelo Gonçalves Vicente 38 Superior
CompletoProfessor de Ens. Superior 44.306,95 4.250 2,36
Heine Santa Rosa Maciera 58 Superior Completo Médico 373.709,47 3.243 1,8
Humberto José Henrique 45 Superior Completo Contador 189.697,37 3.681 2,05
João Alves Correa 47 Superior Incompleto Vereador 246.533,13 2.133 1,19
Luiz Carlos Clóvis 50 Ens.Médio Outros 17.000,00 1.820 1,01
Manoel Álvares Sobrinho 62 Superior Completo Médico 758.540,93 2.791 1,55
Mário Massao Hossokawa 62 Ens.Médio Comerciante 355.159,59 3.002 1,67Mário Sérgio Verri 43 Ens.Médio Vereador 36.902,14 3.077 1,71
Marly Martin Silva 49 Superior Completo Advogada 2.469.492,83 2.180 1,21
Paulo Soni 55 Superior Completo Médico 56.050,00 1.551 0,86
Wellington Andrade Freitas 28 Ens.MédioIncompleto Outros - 4.862 2,7
•Organizante: elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas•Institucional:
elege sua Mesa; procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens; zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.
•Legislativa: elaborar leis que sejam, de fato, expressões da vontade do povo que representa.•Fiscalizadora: verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento, observando a legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade.•Julgadora: julga as Contas do Município, processa e julga o Prefeito e os Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.•Administrativa: é restrita à sua organização interna•Auxiliadora ou de assessoramento: apresentação de indicações, regimentalmente despachadas pela Mesa Executiva.
Manual do Vereador - Funções do Legislativo
1.Projetos de impacto de políticas públicas: projetos de conteúdo geral que
proponham novas políticas públicas que impliquem no reordenamento na prática
atual. De inicio serão incentivados os projetos que estimulem à economicidade,
transparência ou a prestação de contas.
2.Intervenção Setorial: projetos que tratam sobre os setores da Administração
Pública:
3.Segmentos Institucionais: projetos que atendam especificamente determinados
segmentos da sociedade (ex: associações, sindicatos, entidades)
4.Aspectos internos: projetos relacionados a gestão ou o funcionamento interno da
Câmara e da Prefeitura.
Critérios do OSM e FIEP para agrupamento de proposituras:
Critérios para agrupamento de proposituras:
5. Homenagens: homenagens de cidadão benemérito ou honorífico, que declarem de utilidade
pública, que definam datas comemorativas ou que denominem logradouros ou próprios
públicos.
6. Projetos Autorizativos: projetos que autorizam alguma ação do Poder Executivo.
7. Indicação: sugestão ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da
competência exclusiva do Prefeito.
8. Requerimento Administrativos: solicitação de esclarecimentos, dados e informações que
permitam o exercício da função Fiscalizadora ou Legislativa.
9. Requerimento de Cumprimento de Lei: solicitação de cumprimento de lei.
10. Outros Requerimentos: convites, “parabenização”, e informações sobre previsão de obras.
Considerações sobre o Ranking Quantitativo
O número de proposituras não pode ser utilizado como principal
parâmetro para avaliar o desempenho.
O número elevado pode ocorrer pela fragmentação de
indicações.
Na mesma data, para um mesmo local, o vereador elaborou
um documento para cada tema (asfalto, luz, árvore, calçada,
etc...)
Local Qtde Indicação N.NIS III 2 83, 84Jd. Rebouças 2 90, 91Grevíleas 2 96, 97Ipanema e Leblon 2 114, 115Jardim Universo 7 116 a 119, 121, 123, 178Jardim Universo 3 1726, 1727, 1729Jardim Montreal 9 125 a 133Jardim Montreal 3 713, 715, 716Escola Criarte 2 154, 155Jd. Aurora 3 196, 197, 209Jd. Santa Helena 3 204 a 206Jd. Brasil 2 207, 208Jd. São Silvestre 4 512, 515, 517, 518Jd. São Clemente 4 1608 a 1611Pq. Hortênsia 2 626, 627Jd. Imperial 4 674 a 677Faixa de Pedestre 2 631 e 679APAE 2 854, 856Jd Santa Rosa 3 892, a 894Laranjeiras 3 1437, 1481, 1482Av. Nildo Ribeiro da Rocha 2 1889, 1890
Média 3,14
Indicação 116/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE
FUTEBOL SUÍÇO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO.
Indicação 117/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA
ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO.
Indicação 118/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA
ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO.
Indicação 119/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE
CAMINHADA AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM
UNIVERSO.
O MANUAL DO VEREADOR da Câmara Municipal descreve este
tipo de projeto da seguinte maneira:
“A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a
prática ou abstenção de atos administrativos da competência
exclusiva do Prefeito, sobre questões de interesse público local, de
alçada do Município.
Não obriga o Executivo nem compromete o Legislativo. É ato de
colaboração, de ajuda espontânea de um poder a outro.”
Indicação (56,2%)
Indicação 385/2009 - SUGERINDO ÀQUELA AUTORIDADE QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA
PARA ATUAR, EM TEMPO INTEGRAL, EM CADA UM DOS POSTOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Indicação 1160/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE
DE DETERMINAR QUE O TERRENO EXISTENTE NO JARDIM INDAIÁ, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEJA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA A
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
CENTRO ESPORTIVO, POSTO DE SAÚDE OU OUTRA BENFEITORIA QUE
FAVOREÇA DIRETAMENTE OS MORADORES DO BAIRRO.
Tipo / Tema Qtde %
Indicações de Sugestões 411 94,1%Árvores 39 8,9%ATI 36 8,2%Campo Futebol 23 5,3%Limpeza 25 5,7%Iluminação 29 6,6%"Tapa Buraco" 36 8,2%Semáforo 14 3,2%
Redutor de velocidade 10 2,3%Outras Sugestões 199 45,5%
Outras Indicações 26 5,9%Total 437 100%
Indicação mais frequentes elaborados pelos vereadores
Indicação 1189/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE O CORTE DA
ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA DAS ROSAS, DEFRONTE DO NÚMERO 499, NO
JARDIM MARAVILHA.
Indicação 1282/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE A PODA DA
ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA MONTEIRO LOBATO, DEFRONTE DO
NÚMERO 629, NA ZONA 08.
Indicação 383/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO
DE LIMPEZA NOS QUATRO BUEIROS EXISTENTES NA RUA SHIBAZABURO
KITAZATO, NO CRUZAMENTO COM A RUA CHILE, DEFRONTE DO NÚMERO 965,
NO JARDIM ALVORADA.
Indicação 124/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA
RODOVIA PR 317, KM 0,5, DEFRONTE DO SHOPPING MERCOSUL.
Outros Requerimentos (12,1%)
Requerimentos que formalizam convites, apresentam parabéns e, na
sua maioria, os que solicitam informações sobre obras.
Outros Requerimentos (12,1%)
Requerimento 944/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO
MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO
QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO
PÚBLICO, SE O CONTORNO NORTE IRÁ PASSAR PELO JARDIM OURO COLA.
DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB
23/04/2009 Aprovado S S S S S S S S S S S S
Outros Requerimentos (12,1%)
Requerimento 523/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO
MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO
QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO
PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE
ROTATÓRIA NA RODOVIA OSVALDO DE PACHECO LACERDA, NA ENTRADA DO
DISTRITO INDUSTRIAL II E DO PARQUE DOS CEREALISTAS.
DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB
02/04/2009 Aprovado S S S S S S S S A S S S
Neste grupo enquadram-se as solicitações de esclarecimentos,
dados e informações que permitam o exercício da função
fiscalizadora ou legislativa.
Req. Administrativos (11,1%)
Requerimento 1937/2009 - SOLICITANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO
ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE QUATRO MEMBROS, PARA, NO PRAZO
DE NOVENTA DIAS, DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES E AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS COM A COMUNIDADE ACERCA DA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM
MARINGÁ, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PREVISTO PARA O DIA
27 DE AGOSTO DE 2.010.
Req. Administrativos (11,1%)
DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB
30/06/2009 Aprovado S S S S S S - S - S S S S - S
Requerimento 1792/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR.
SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO
MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE
ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXPLORAÇÃO DO
PARQUE DO INGÁ, QUAL O NOME DA EMPRESA VENCEDORA DA
CONCORRÊNCIA, QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, QUAIS
AS AÇÕES DA MUNICIPALIDADE PARA A RECUPERAÇÃO DO PARQUE E
QUAL A PREVISÃO PARA A REABERTURA DO LOCAL PARA VISITAÇÃO
PÚBLICA.
Req. Administrativos (11,1%)
DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB
28/05/2009 Aprovado S S S S S S S S S S
Projeto de Lei Ordinária 11153/2009 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA
ELÉTRICA DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes
Autorizativos (6,6%)
Projeto de Lei Ordinária 11297/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO FÁCIL (COM A FINALIDADE DE
FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS CONSIDERADOS
ESSENCIAIS, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE E EFETIVIDADE DOS
TRATAMENTOS PRESCRITOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE).
Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes
Autorizativos (6,6%)
PRESENÇA NAS SESSÕES Nas Sessões Ordinárias: Estas sessões são
realizadas, independentemente de convocação, as terças e
quintas-feiras e os vereadores
Voluntários acompanham todas as sessões,
verificando horário de chegada e saída dos Vereadores e
acompanhando a votação dos itens da Ordem do dia e os
que são apresentados em Regime de Urgência.
Art. 94. São deveres do Vereador, dentre outros:
I - comparecer à hora regimental, nos dias designados às sessões
da Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos;
II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o
decoro parlamentar;
III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus
público;
IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos,
comparecendo e participando das reuniões das comissões a que
pertencer;
V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e de sua população;
VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público;
VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do
mandato;
VIII - obedecer às normas regimentais;
IX - observar o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Em sessão, os vereadores do sexo masculino deverão
trajar paletó ou similar e gravata.
Art. 104. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para
efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às
reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de
missões oficiais da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o
Vereador que assinar o livro de presença até o início do
período da Ordem do Dia e participar efetivamente das
votações.
Fevereiro Março Abril Maio JunhoProjetosVotados Part. Projetos
Votados Part. ProjetosVotados Part. Projetos
Votados Part. ProjetosVotados Part.
Bravin 78 88% 127 93% 92 77% 95 85% 96 95%Dr. Heine Macieira 87 98% 134 99% 115 97% 107 96% 91 90%
Dr. Manoel 88 99% 120 88% 95 80% 110 98% 85 84%Dr. Paulo Soni 78 88% 117 86% 113 95% 107 96% 101 100%
Dr. Sabóia 86 97% 134 99% 117 98% 105 94% 97 96%Evandro Junior 53 60% 83 61% 97 82% 77 69% 73 72%Flávio Vicente 54 61% 114 84% 76 64% 108 96% 83 82%
Humberto Henrique 89 100% 128 94% 114 96% 108 96% 98 97%John 45 51% 46 34% 58 49% 49 44% 34 34%
Luiz do Postinho 88 99% 133 98% 119 100% 109 97% 100 99%Mário Hossokawa 72 81% 96 71% 98 82% 96 86% 100 99%
Mário Verri 71 80% 111 82% 97 82% 80 71% 99 98%Marly Martin 89 100% 125 92% 112 94% 102 91% 96 95%
Wellington Andrade 89 100% 104 76% 108 91% 57 51% 54 53%Zebrão 87 98% 133 98% 108 91% 107 96% 76 75%
Total de Projetospara votação 89 136 119 112 101
Participação nas Votações
PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕESJOHN 42%
EVANDRO JUNIOR 69%WELLINGTON ANDRADE 74%
FLÁVIO VICENTE 78%MÁRIO VERRI 82%
MÁRIO HOSSOKAWA 83%BRAVIN 88%
DR. MANOEL 89%ZEBRÃO 92%
DR. PAULO SONI 93%MARLY MARTIN 94%
DR. HEINE MACIEIRA 96%HUMBERTO HENRIQUE 96%
DR. SABÓIA 97%LUIZ DO POSTINHO 99%
Autoria Não votou % EVANDRO JUNIOR 52 14 26,9%
JOHN 6 1 16,7%MÁRIO VERRI 17 2 11,8%
BRAVIN 49 5 10,2%FLÁVIO VICENTE 20 2 10,0%
WELLINGTON ANDRADE 24 2 8,3%MÁRIO HOSSOKAWA 18 1 5,6%
ZEBRÃO 52 1 1,9%MARLY MARTIN 64 1 1,6%
DR. HEINE MACIEIRA 12 0 0,0%DR. MANOEL 9 0 0,0%
DR. PAULO SONI 24 0 0,0%DR. SABÓIA 13 0 0,0%
HUMBERTO HENRIQUE 37 0 0,0%LUIZ DO POSTINHO 21 0 0,0%
TOTAL 418 29 6,9%
Não votação em projetos próprios
PRESENÇAS NAS COMISSÕES
As comissões se reúnem independentemente de
convocação, em dias e horários prefixados trimestralmente pelos
seus Presidentes.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOREUNIÕES 12
JOHN 10 83%BRAVIN 11 92%
PAULO SONI 11 92%
COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAISREUNIÕES 11
ZEBRÃO 9 82%WELLINGTON 10 91%
FLÁVIO 10 91%
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAREUNIÕES 17
EVANDRO JR 13 76%ZEBRÃO 15 88%
LUIZ DO POSTINHO 16 94%