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ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO
Módulo 3: O Processo Legislativo Municipal e a LDO
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CONTEÚDO
1. Processo parlamentar e construção das políticas públicas
2. Cronograma3. Apreciação na Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e no Plenário4. Sugestões populares e emendas
parlamentares
DESAFIO nº1
SUPERAR A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES
DESAFIO nº 2
NÃO ENTRAR EM PÂNICO DEVIDO AO VOLUME DE INFORMAÇÕES
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Portal da Prefeitura de Belo Horizonte:http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/
Contas Públicas: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=contaspublicas&lang=pt_BR
Transparência e Acesso à Informaçãohttp://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=acessoinformaca
BH Metas e Resultadoshttps://bhmetaseresultados.pbh.gov.br/
Portal dos Conselhoshttp://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=conselhos
ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?
Realização: Parceria:
Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte:http://www.cmbh.mg.gov.br/
Eventos Institucionaishttp://www.cmbh.mg.gov.br/camara/eventos-institucionais
Portal da Transparênciahttp://www.cmbh.mg.gov.br/portal-da-transparencia/execucao-orcamentaria
Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias Legislação
http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/legislacao
Comissões Permanenteshttp://www.cmbh.mg.gov.br/leis/comissoes/permanentes
ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?
Realização: Parceria:
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, 18/11/2011):
Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES DESEJADAS!!!
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Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte: Transparência e acesso à informação
Solilcitação de informação – dúvidas sobre conteúdo http://ouvidoriageral.pbh.gov.br/tag
Ouvidoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte: http://www.cmbh.mg.gov.br/node/add/lei-acesso-informacao
NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES DESEJADAS!!!
Realização: Parceria:
Conhecer o ciclo das políticas públicas e obter do Poder Público,
PREVIAMENTE e com ANTECEDÊNCIA,as informações necessárias para
participar de forma ativa dos processos políticos e administrativos
SUGESTÃO
CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Prestação Quadrimestral de Contas
- Revisão do PPA- Julgamento das Contas:• Legalidade;• Economicidade, • Eficiência, • Eficácia, • Efetividade.
- Plano Plurianual- Diretrizes Orçamentárias- Orçamento
- Audiências públicas- Sugestões populares- Emendas parlamentares- Parecer Comissão Orçamento- Decisão do Plenário- Sanção/Veto
PPAG4
Exercícios
(2014/2017)
LDO 2014LOA 2014
LDO 2015LOA 2015
LDO 2016 LOA 2016
LDO 2017LOA 2017
Orientação
Orientação
Orientação
Orientação
Metas
Metas
Metas
INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO
Plano PlurianualDiretrizes Orçamentárias
Orçamento Anual
PROCESSO
Sucessão encadeada de atos interligados e progressivamente ordenados com o objetivo de produzir um resultado final.
O processo parlamentar pode visar ou não à produção de normas.
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MUNICÍPIO
DE BELO
HORIZONTE
Promulgada em
21/03/90
LEI ORGÂNICA REGIMENTO
INTERNO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE BELO
HORIZONTE
Resolução nº
1.480/1990
PROCESSO PARLAMENTAR
LDO
15/5/2014Apresentaçã
odo Projeto
Realizaçãoaudiência pública (LRF)
Apreciação
Plenário:Sobrestament
o
30/6/2014 Devolução sanção/veto
Art. 68 do ADCT , CE/MG
Art. 57, § 2º, CFArt. 53, §2º, CE/MG
Comissão de Legislação e
Justiça:Redação final
Comissão de Orçamento e
Finanças: apreciação de
sugestões populares e emendas
Comissão Orçament
o e Finanças
Art. 48, § único, I, LRF
Projeto LDO
Realização de audiência pública
pela Comissão
Recebimento peloPresidente da Câmara
Distribuição de avulsos do Projeto
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Comissão de Legislação e Justiça
aprecia recurso
Recurso
Recebimento de emendaspelo Presidente da Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
parecer sobre o Projetoe as emendas
Plenário turno único
Prazo paraemenda de redação
Comissão de Legislação eJustiça - redação final
Envio da Proposição de Lei
ao Prefeito
Sanção/vetoPromulgação/publicação
da lei
Prazo: apresentaçãode emendas na Comissão
Sobrestamento da pauta
a partir da2ª reunião de
junhhoPrazo: apresentaçãode sugestõesda sociedade
Parecer àssugestões
da sociedade
Art. 120 e 121, RI
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TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte:
Atividade Legislativa Projeto de Lei e outras proposições
http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/projetos-de-lei-e-outras-proposicoes
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
- Realiza audiências públicas - Recebe sugestões populares- Emite parecer sobre emendas e projeto- Acompanha a execução orçamentária- Elabora projeto de resolução que julga
as contas do chefe do Executivo.
(art. 132, § 1º, LOMBH, e arts. 120, 121, 125, do RI)
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PARTICIPAÇÃO POPULAR
Cabe aos poderes Executivo e/ou Legislativo:- fazer a ampla divulgação do projeto;- incentivar a participação popular;- realizar audiências públicas durante a
elaboração e a discussão do projeto;- receber e analisar sugestões de emendas.
(art. 48, parágrafo único, I da LRF)
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reunião realizada por comissão para ouvir autoridades, pessoas, entidades e especialistas, com o fim de instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assunto de interesse público relevante.
CIDADÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
SUGESTÃO DE EMENDA
Designação de relator
Parecer
Arquivo
Emenda de autoria da Comissão
Outras proposiçõe
s
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Na apreciação das sugestões populares e emendas parlamentares são feitos juízos de:
admissibilidade (formal): tempestividade, clareza e técnica legislativa; (art. 99, RI)
mérito (valor): conveniência, oportunidade, exequibilidade.
Daí a importância da figura do relator e da votação do parecer na Comissão.
PARECER DA COMISSÃO: LEIAM
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PLENÁRIO
Quórum: maioria simples Votação: simbólica Requerimento para votação
do parecer da Comissão com ressalva de destaque
SUGESTÕES POPULARES E EMENDAS PARLAMENTARES
Viabilizam a construção coletiva da norma
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SUGESTÕES POPULARES
ANO PPAG/LOA LDO2009 41 02010 10 02011 17 12012 27 32013 127 8
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AUTORIA DAS SUGESTÕES
Qualquer cidadão pode apresentar
sugestões populares à Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas durante o
prazo definido pela comissão.
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Iniciativa popular (5% do eleitorado: 93.007 eleitores);
Vereador; Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
emenda originária de sugestão da sociedade; emenda de interesse da Comissão; emenda para compatibilizar uma emenda
com a parte não emendada do projeto; subemenda.
Obs.: Prefeito - mensagem para modificação do projeto até o início da votação na Comissão.
AUTORIA DAS EMENDAS
ANATOMIA DO TEXTO NORMATIVO
Considera-se dispositivo: o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número parte individualizada
de anexo.
(art. 98, II, RI)
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O que é dispositivo?
Art. 1º - Este é o caput do artigo primeiro:
I - Este é o inciso um do artigo primeiro;
II - Este é o inciso dois do artigo primeiro:
a. Esta é a alínea “a” do inciso dois do artigo primeiro.
b. Esta é a alínea “b” do inciso dois do artigo primeiro:
1. Este é o item um da alínea “b” do inciso dois do artigo primeiro.
2. Este é o item dois da alínea “b” do inciso dois do artigo primeiro.
§ 1º - Este é o parágrafo primeiro do artigo primeiro.
§ 2º - Este é o parágrafo segundo do artigo primeiro.
O que é dispositivo?
ANEXO IDAS METAS FISCAIS
I.1 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior;
I.2 - Demonstrativo das metas anuais;I.3 - Evolução do Patrimônio Líquido do município (3 últimos
exercícios)I.4 - Avaliação da situação financeira e atuarial; I.5 - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita;I.6 - Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
I.7 - Prioridades e metas para o orçamento seguinte.
ANEXO IIDOS RISCOS FISCAIS
II. 1 - Avaliação dos Passivos Contingentes.
DISPOSITIVO: PARTE INDIVIDUALIZADA DE ANEXO
“INTERVENÇÃO CIRÚRGICA”
SUGESTÕES DE EMENDA E EMENDAS :
Supressiva: exclui dispositivo
Substitutiva: sucede dispositivo
Modificativa: altera parte definida de
dispositivo
Aditiva: acrescenta dispositivo
LDO para 2014 PL nº 373/2013
LDO para 2014 PL nº 373/2013
LDO para 2014 PL nº 373/2013
OBRIGADA!
Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões
[email protected]/1319/1379
Gisela Palmieri Torquato