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PPACPrograma Prefeito Amigo da Criança
Prefeitura Municipal de Beberibe, CE
O PPAC, da Fundação Abrinq, é um programa para a Gestão Municipal,
ou seja, tem ações durante os quatro anos de administração pública do gestor municipal. Sendo assim, sua
vigência é a mesma da gestão, neste caso, 2013-2016.
O PPAC parte do pressuposto de que o trabalho integrado, articulado e
participativo constitui estratégia eficaz para que atores das mais diferentes áreas
possam compartilhar experiências e ideias, somando esforços para solucionar
problemas comuns.
IMPORTÂNCIA DO PPAC
O município avança na efetivação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quando
o prefeito adere ao PPAC assume vários compromissos que estão ligados às áreas de
saúde, educação, proteção social e orçamento e devem ser executados durante os quatro anos
de seu governo.
O PPAC passou a monitorar os eixos que estão estabelecidos no documento "Um mundo para as crianças" , que são:
promovendo vidas saudáveis (saúde); acesso a educação de
qualidade (educação); proteção contra abuso, maus-tratos e exploração de crianças
e adolescentes (proteção especial).
A partir de assinatura do termo de adesão, o gestor municipal passa a fazer parte da Rede
Prefeito Amigo da Criança e o município receberá os informativos, o Guia PPAC que traz
passo-a-passo das etapas do programa, boletins eletrônicos com informações, discussões e com
com experiências que tiveram êxito e que merecem ser divulgadas e multiplicadas.
Reconhecer os esforços dos gestores municipais para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes fortalecendo, assim, o Sistema de Garantia de Direitos.
Para dar efetividade a este reconhecimento a Fundação tem como critério que as nomeações do articulador e da CMAA, sejam
feitas com documentos oficiais que comprovam a anuência do prefeito.
Por esta razão o ofício de articulador tem que sair do gabinete do prefeito e
com a sua assinatura e a CMMA é decretada, ou seja, sancionada pela
figura máxima da administração.
A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação
(CMAA) é composta pelas secretarias de educação, saúde, assistência e finanças, bem como agentes do
sistema de garantia de direitos tais como Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos de
Crianças e Adolescentes e organizações da sociedade civil que
trabalhem com a temática.
O Articulador Municipal é indicado pelo prefeito para ser o contato com o PPAC/Fundação Abrinq e o principal
articulador das secretarias para coleta de informação e dados.
AÇÕES PROPOSTAS
Ações a serem desenvolvidas durante a gestão que, sem prejuízo de outras, de iniciativa do município, serão monitoradas e avaliadas.
AÇÕES PROPOSTAS
AÇÕES PROPOSTAS - 1
• Consolidação da política municipal para a infância e a adolescência, representada pela elaboração, aprovação e execução do PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – PMIA e pela apuração do ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA.
(De acordo com metodologia sugerida pelo Programa, o PMIA consiste em um plano decenal, intersetorial, elaborado de forma participativa, liderado pelo prefeito e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Câmara Municipal).
AÇÕES PROPOSTAS - 2
• Aprimoramento de políticas e serviços e alcance de resultados em temáticas consideradas prioridades nacionais, quais sejam:
- Promoção de Vidas Saudáveis – Sobrevivência Infantil e Materna -Enfrentamento do Uso de drogas - Acesso à Educação de Qualidade -Acesso e Qualidade na Educação Infantil - Fortalecimento do Ensino Fundamental - Proteção contra Maus tratos, Exploração e Violência -Prevenção e Combate a Violência contra Crianças e Adolescentes -Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil - Fortalecimento do Conselho Tutelar
ADESÃO
Para ser amigo da criança, o primeiro passo foi a assinatura do Termo de Adesão, elaborado pela
Fundação Abrinq - Save the Children, com o compromisso de a Gestão Municipal priorizar o bom atendimento às necessidades da população infanto-juvenil, o que significa investir em saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, além de
fortalecer e trabalhar em parceria com todos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes.
COMPROMISSOS
COMPROMISSOS (I)
Desenvolver a política
de forma planejada,
participativa,
intersetorial e
duradoura;
Criar e/ou fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos
Direitos, Conselhos Tutelares, Setoriais e Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente;
Priorizar a destinação orçamentária para infância e adolescência;
COMPROMISSOS (IV)
Estabelecer, ampliar e fortalecer
a relação entre Executivo
Municipal, Ministério Público,
Poder Judiciário, Legislativo e
organizações sociais, articulando
uma Rede Municipal de Proteção
Integral às crianças e
adolescentes;
;
Estimular a participação social de crianças e adolescentes.
ORÇAMENTO
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
OCA
O QUE É O OCA...
O Orçamento Criança e Adolescente é uma metodologia, criada pela Fundação Abrinq e
parceiros, para dar maior visibilidade nos recursos orçamentários investidos nos projetos, programas e políticas públicas para crianças e adolescentes. É um modelo do orçamento, entretanto com recorte
nos gastos exclusivos e não exclusivos com crianças e adolescentes.
O OCA conterá os gastos realizados exclusivamente com crianças e
adolescentes durante um período e os gastos derivados do atendimento aos
mesmos, isso quer dizer, à sua família. Esses gastos são referentes as área de
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.