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Aula 03 – A Regulamentação da Publicidade no Brasil26/02/20107PPADProf. Ney Queiroz de Azevedo

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Ética e Legislação Ética e Legislação PublicitáriaPublicitária

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Calendário – Ética e Legislação PublicitáriaCalendário – Ética e Legislação Publicitária

Aula Data Tema

01 12/02 Apresentação - introdução02 19/02 O Direito Brasileiro e a publicidade03 26/02 A regulamentação da publicidade no Brasil04 05/03 O Conar – auto-regulamentação05 12/03 Análise de casos – trabalho (2,0)06 19/03 Palestra – a confirmar07 26/03 A Publicidade e o CDC – Publicidade Enganosa e Abusiva08 09/04 Exemplos – Publicidade enganosa e abusiva09 16/04 Prova 1º. Bimestre (7,0))10 23/04 Devolutiva11 30/04 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades;12 07/05 A Ética e a Publicidade13 14/05 Publicidade de Bebidas Alcoólicas14 21/05 Publicidade destinada a crianças15 28/05 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário16 04/06 Apresentação de Trabalhos (2,0)17 11/06 Revisão18 18/06 Prova 2o. Bimestre (7,0)19 25/06 Entrega das Notas20 30/06 Exame Final

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O caso da cerveja Devassa e o O caso da cerveja Devassa e o Conar, MP....Conar, MP....

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A quem se destina A quem se destina a Publicidade?a Publicidade?

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Formas de RegulamentaçãoFormas de Regulamentação

• Estatal;• Privada;• Mista.

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• CDC;• Leis Específicas;• Conar (autorregulamentação);

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• Aborto Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20.

• Alimentos para lactentes e crianças de primeira infânciaLei 11265, de 3 de Janeiro de 2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos

Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

Armas de fogo Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268Lei nº 10.826, de 22/12/2003

Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002 Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelidoArt. 20 - uso de imagem

Direitos AutoraisLei 9.610, de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Exercicio da Profissão de PublicitárioLei 4.680, de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• Ibama Lei Federal nº 5.197, de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre.

Liberdade de ManifestaçãoConstituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda).

Loterias Lei das Contravenções Penais. (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57.

Medicamentos Lei 6.360/76 - Título XResolução Anvisa - RDC 102/00Resolução ANVISA RDC 133/01

Moeda Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.

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Regulamentação da Regulamentação da Publicidade no BrasilPublicidade no Brasil

• Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos AgrícolasLei 9.294, de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°.10.96. Lei 10.167, de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei n° 10.702, de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências.

• Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindesLei nº 5.768, de 20/12/1971Decreto nº 70.951, de 09/08/1972

Símbolos Nacionais Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

Varejo / vendas a prazo Lei 8.979, de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências. Lei 8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97.

• Lei 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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CONARCONAR• Conselho Nacional de

Autorregulamentação Publicitária;• Origem; (1.980)

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Fundadores do Conar

ABA - Associação Brasileira de AnunciantesABAP - Associação Brasileira de Agências de PublicidadeABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TVANER - Associação Nacional de Editoras de RevistasANJ - Associação Nacional de JornaisCentral de Outdoor

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Missão do ConarMissão do Conar

Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.

Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o Conar é uma organização não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.

Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.

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Atuação do Conar• O Conar e seu Conselho de Ética do Conar

estabeleceram três novos recordes em 2008:• - foram abertas 443 representações éticas• - foram julgadas pelo Conselho de Ética 439

representações • - foram realizadas 117 sessões de julgamento.• Os recordes anteriores eram de 368 processos

abertos, de 2003, 416 processos julgados, de 2003, e 93 sessões de julgamento, de 2007.

• Balanço das decisões do Conselho de Ética em 2008 aponta para 42% de recomendações de alteração, 15% de sustação, 12% de advertência e 30% de arquivamentos.

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Atuação do Conar

• A revisão das normas éticas para a publicidade A revisão das normas éticas para a publicidade de bebidas alcoólicas, a partir de abril, foi de bebidas alcoólicas, a partir de abril, foi decisiva para os novos recordes. Visando fixar decisiva para os novos recordes. Visando fixar jurisprudência para as novas normas, foram jurisprudência para as novas normas, foram abertos entre 10 de abril e 19 de dezembro de abertos entre 10 de abril e 19 de dezembro de 2008, 119 representações éticas, 109 deles por 2008, 119 representações éticas, 109 deles por iniciativa própria do Conar. iniciativa própria do Conar.

• Destas representações, 65% resultaram em Destas representações, 65% resultaram em recomendação de alteração, 7% de sustação e recomendação de alteração, 7% de sustação e 2% de arquivamento, enquanto que 25% dos 2% de arquivamento, enquanto que 25% dos casos foram levados a julgamento no começo casos foram levados a julgamento no começo de 2009.de 2009.

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Activia Funciona Para VocêActivia Funciona Para Você

•Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.

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• 12/2/2009 – Conselho de Ética abre reuniões de 2009 O Conselho de Ética reuniu-se na manhã de hoje pela primeira vez em 2009, discutindo e votando 14 representações éticas. Confira os resultados:

Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.

• Recurso extraordinário Nº 086/08, “Pão de Açúcar – Lugar de gente feliz”. Resultado: alteração por unanimidade, agravada por advertência ao anunciante por maioria de votos.

• Recurso ordinário Nº 210/08, “Kaiser Balé”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.Recurso ordinário Nº 265/08, “Probiótica Laboratórios – Nutrição esportiva”. Resultado: alteração agravada por advertência ao anunciante por unanimidade.

• Representação Nº 333/08 “Procter & Gamble - Ace Naturals Coco”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Recurso Ordinário Nº 349/08, “Dia dos Fuzarkas Renner”. Resultado: alteração por maioria de votos.Representação Nº 353/08, “Óleo de Amêndoas Paixão”. Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 377/08, “Farmácias Pague Menos, em todo Brasil remédio barato é aqui”. Resultado: arquivamento por unanimidade.

• Representação Nº 408/08, “Schincariol - Toda família tem um moleque muito folgado”. Resultado: sustação por maioria de votos.

• Representação Nº 410/08, “Amianto Crisotila – A fibra mineral que ajuda o Brasil crescer Resultado: sustação por unanimidade.Representação Nº 421/08, “GVT – A escolha feliz”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 428/08, “Mat Inset – Passe de mágica Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 433/08, “Grupo Bimbo - A hora mais divertida do dia tem Ana Maria”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 446/08, “A Comgás já chegou à vila carrão. Dê adeus ao botijão”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.

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Atuação do Conar

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Atuação do Conar

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Atuação do Conar

* Segurança e acidentes; cuidados com a segurança; cuidados com o público infanto-juvenil; cuidados com a ecologia; decência; excessos de mídia exterior; apoio ao medo; indução à violência; discriminação; publicidade médica; sugestão indevida de uso de veículo; honestidade; Anexo T; Anexo I; Anexo A; Anexo P; desestimulo à atividade física; cuidados com a educação

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Atuação do Conar

Processos Instaurados por Queixa do Consumidor

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Atuação do Conar

Processos Instaurados | Setores Envolvidos