Exercícios de Direito Penal
Sumário
Direito Administrativo ......................................................................................................................... 3
Serviços Públicos............................................................................................................................. 3
Licitações ........................................................................................................................................ 17
Direito Constitucional ...................................................................................................................... 54
Direitos e Garantias Fundamentais ............................................................................................ 54
Organização dos Poderes ............................................................................................................ 61
Funções Essenciais à Justiça ....................................................................................................... 89
Direito Civil ....................................................................................................................................... 101
Direito dos Contratos ................................................................................................................. 101
Direitos Reais................................................................................................................................ 114
Direito Penal ..................................................................................................................................... 129
Concurso de Pessoas ................................................................................................................. 129
Concurso de crimes .................................................................................................................... 133
Português .......................................................................................................................................... 135
Advérbio ........................................................................................................................................ 135
Preposição .................................................................................................................................... 147
Gabarito ............................................................................................................................................ 155
Exercícios de Direito Penal
Direito Administrativo
Serviços Públicos
Questão 1: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:
a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus
interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com
liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em
observância ao direito da livre concorrência;
b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados
para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem
e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões,
independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital
e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter
o equilíbrio econômico-financeiro;
e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua
cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o
usuário comprovadamente hipossuficiente.
Questão 2: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da
administração pública, julgue o item subsequente.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
Certo
Errado
Questão 3: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Exercícios de Direito Penal
No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública,
é INCORRETO afirmar que
a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios
órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do
serviço, para que o outorgado preste- o ao público em seu nome, por conta e risco, nas
condições regulamentares e sob controle estatal.
c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente,
mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e
obtenção pelos usuários.
d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade
ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos,
autarquias e empresas privadas, dentre outras.
e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento
ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros
contratados).
Questão 4: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração
unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder
concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao
usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem
os dias de vencimento de seus débitos.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.
Questão 5: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do
contrato de concessão:
a) a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários
da concessionária e a Administração Pública.
Exercícios de Direito Penal
b) a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos
sócios da concessionária.
c) a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária
e sua forma de aplicação.
d) a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.
Questão 6: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Administrativa/2017
Assunto: Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que
comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de
interesse geral.
Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
a) O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão
à sua universalidade
b) É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou
indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
c) É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não
seja suspenso ou interrompido
d) Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a
condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando
necessário
e) A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos
Questão 7: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente
às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o
princípio regedor dos serviços públicos da:
a) especificidade, segundo o qual o serviço público é prestado para determinada parcela
da sociedade que tenha condições específicas para arcar com seus custos e gozar de seus
benefícios;
b) continuidade, segundo o qual o serviço público não deve, em regra, sofrer interrupção,
ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo à
população;
Exercícios de Direito Penal
c) supremacia do interesse privado, segundo o qual o serviço público deve visar ao bem
estar do cidadão, individualmente considerado, pois é o destinatário final dos
compromissos legais do Estado;
d) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado de forma eficiente,
mas visando ao lucro máximo, a fim de que a atividade seja rentável a seu executor e atenda
ao interesse público;
e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços
públicos mínimos, de maneira que a tarifa seja acessível a toda população e gratuita para
os comprovadamente hipossuficientes.
Questão 8: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014
Assunto: Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, sendo considerado serviço adequado o que satisfaz, entre
outras, as condições de
a) regularidade e presteza.
b) continuidade e eficácia.
c) segurança e pontualidade.
d) atualidade e especialização.
e) cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Questão 9: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014
Assunto: Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Dentre os princípios que terão que comparecer no caso de se estar diante de uma atividade
qualificável como serviço público, está o que prevê sua atualização e modernização
dentro, como é lógico, das possibilidades econômicas do Poder Público. Trata-se do
princípio da
a) adaptabilidade.
b) supremacia do interesse público.
c) economicidade.
d) motivação.
e) transparência.
Questão 10: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2012
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras
condições, a da
a) atualidade.
b) individualidade.
c) exclusividade.
d) durabilidade.
e) sustentabilidade.
Questão 11: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015
Assunto: Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária,
licitações, lei 8.987)
A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que
incumbe-lhe:
a) promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital,
sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações;
b) prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público;
c) prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos
definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;
d) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Questão 12: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015
Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)
O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma
da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois
tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e
os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que
a:
Exercícios de Direito Penal
a) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou
convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
b) permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco e por prazo indeterminado;
c) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
d) concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
e) autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou
convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
Questão 13: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)
A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação
de particulares.
Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
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c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Questão 14: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)
Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e
permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens
necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder
concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do
poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.
2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a
intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo
para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O
procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre
quando expirado o prazo contratual.
4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os
serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Questão 15: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010
Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)
Um ―contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário,
a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção
de uma tarifa, paga pelo usuário‖, denomina-se
Exercícios de Direito Penal
a) autorização.
b) concessão.
c) permissão.
d) público-privado.
Questão 16: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)
Marque a alternativa correta.
a) Através da concessão, o poder concedente outorga, temporária ou definitivamente, a
prestação de um serviço público para um concessionário.
b) A concessão de serviço público pressupõe a realização de uma licitação, que será
realizada na modalidade concorrência.
c) Ocorre intervenção na concessão quando o poder concedente assume definitivamente
a prestação do serviço público concedido.
d) Quando ocorre a extinção da concessão pelo decurso do prazo, a assunção da
prestação do serviço público concedido pelo poder concedente necessita de autorização
legislativa.
Questão 17: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços
públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas
hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente
e a utilização de todos os bens reversíveis.
Certo
Errado
Questão 18: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987)
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da
concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.
Exercícios de Direito Penal
Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado serviço público, retome o
serviço por encampação, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização e por motivo de interesse público.
Certo
Errado
Questão 19: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de
abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por
motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara
Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de
indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da
seguinte forma de extinção do contrato de concessão:
a) caducidade;
b) encampação;
c) rescisão;
d) anulação;
e) revisão.
Questão 20: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Julgue o item seguinte, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.
O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da
concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
Certo
Errado
Questão 21: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Qualquer área de formação/2013
Assunto: Intervenção (Serviços Públicos, Lei 8.987)
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza
a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n.
8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Exercícios de Direito Penal
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa
correta.
a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não
estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto
novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não
possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.
Questão 22: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Convênios Administrativos
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e
convênios administrativos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio
de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o
STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela
administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as
irregularidades verificadas.
Certo
Errado
Questão 23: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2013
Assunto: Convênios Administrativos
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos
financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo
prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa
situação, o instrumento jurídicoadministrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 24: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Administrativo/2015
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de
financiamento ao setor público.
A esse respeito, é correto afirmar que:
a) o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos
gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;
b) cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço
público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do
serviço;
c) os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los
e preparar plano de contingência;
d) o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze
milhões de reais;
e) a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de
Propósito Específico (SPE).
Questão 25: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Assinale a alternativa que menciona, corretamente, condições previstas nas cláusulas dos
contratos de parceria público- privada.
a) Repartição de riscos entre as partes, à exceção daqueles referentes a fato do príncipe
e álea econômica ordinária.
b) Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
c) Critérios objetivos de avaliação do desempenho da Administração Pública e do parceiro
privado.
d) Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação.
e) Formas de remuneração e de aditamento contratual.
Questão 26: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Exercícios de Direito Penal
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser asseguradas mediante
a) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas
pelo Poder Público.
b) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
c) vinculação de receitas.
d) instituição ou utilização de tributos especiais previstos em lei.
e) garantias prestadas por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam
controladas pelo Poder Público.
Questão 27: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
O órgão gestor de parcerias público-privadas federais será instituído, por decreto, e
composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada
um dos seguintes órgãos:
a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de
coordenação das respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Casa Civil da Presidência
da República.
b) Ministério da Fazenda, ao qual caberá a tarefa de coordenação das respectivas
atividades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Casa Civil da Presidência da
República.
c) Casa Civil da Presidência da República, à qual caberá a tarefa de coordenação das
respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual caberá a tarefa de
coordenação das respectivas atividades; Banco Central; Casa Civil da Presidência da
República.
e) Casa Civil da Presidência da República, à qual caberá a tarefa de coordenação das
respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Banco Central.
Questão 28: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a
alternativa correta.
a) Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde
que na modalidade patrocinada.
Exercícios de Direito Penal
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato
seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
c) A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e
de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as
parcerias público-privadas.
d) Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de
prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.
Questão 29: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017
Assunto: Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005)
Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de
objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato
cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula
no protocolo de intenções.
a) Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o
serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de
tarifas
b) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o
número de votos para as suas deliberações
c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem
como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público
d) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins econômicos
e) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de
parceria
Questão 30: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005)
Julgue o item seguinte, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.
Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade
de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à
realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 31: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Tópicos Mesclados de Serviços Públicos
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço
público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço
continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo
instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão,
mediante termo.
c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade,
continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu
caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de
utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio,
com exclusividade, sob o regime de direito público.
Questão 32: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-
Administrativa/Administração/2014
Assunto: Tópicos Mesclados de Serviços Públicos
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de
empresas permissionárias.
b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à
coletividade em geral, sem destinatários individuais.
c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo
poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação
do princípio da continuidade do serviço público.
e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz
respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.
Questão 33: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Tópicos Mesclados de Serviços Públicos
Assinale a alternativa incorreta:
a) Viola o princípio da impessoalidade o concurso público de provas e títulos que
contenha uma avaliação psicológica realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sem a
possibilidade de recursos contra o laudo.
b) Na concessão de serviço público, o Poder Público transfere por prazo certo ao
particular sagrado vencedor no processo licitatório a titularidade do serviço, para que este
possa desempenhá-lo de forma eficiente, nos termos da legislação e do edital de licitação.
c) A noção de -poder de policia- é ligada à ideia de limitações à liberdade e á propriedade
das pessoas privadas.
d) Os terrenos da marinha não são apenas aqueles banhados pelas águas do mar, mas
também os banhados pelas águas dos rios navegáveis, desde que atendam às exigências
previstas em lei.
Licitações
Questão 34: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.
a) Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos
licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação,
ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.
b) É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo.
c) Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
d) Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos
provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão
ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,
convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
e) É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou
reservado quando houver risco à segurança nacional.
Questão 35: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:
Exercícios de Direito Penal
a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito,
era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em
razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de
licitação;
c) desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo
poder público após processo licitatório;
d) frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o
intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
e) subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação,
mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Questão 36: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra
de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem
técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que
não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se
determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a
competitividade e isonomia da licitação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do
governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de
recursos públicos.
b) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde
que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
c) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação,
sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
d) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na
modalidade pregão.
e) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de
justificativa técnica.
Questão 37: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Apoio Especializado/Engenharia Civil/2014
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Exercícios de Direito Penal
Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos
de construção civil, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico pode ser substituído pelo termo
de referência nas situações em que o valor das obras de engenharia for inferior a cento e
cinquenta mil reais.
Certo
Errado
Questão 38: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia
Civil/2014
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto
executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos
interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento
detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos
unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas,
no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), deverá ser utilizada a modalidade de licitação “Convite”. Para
valores de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser utilizada
a modalidade “Tomada de Preços”. Acima deste valor, deverá ser utilizada a
modalidade “Concorrência”. A licitação deverá ser dispensada (Dispensa de
Licitação) para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
III - É vedada a utilização das modalidades “Dispensa de Licitação”, “Convite” ou
“Tomada de Preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores
caracterizar o caso de “Convite”, “Tomada de Preços” ou “Concorrência”,
respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser
realizadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor
da obra ou serviço.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
Exercícios de Direito Penal
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
Questão 39: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as
seguintes afirmativas:
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por
inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar
gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a
autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são
inabilitados ou desclassificados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – F – F.
b) F – V – V – F.
c) F – V – F – V.
d) V – F – V – V.
Questão 40: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Arquitetura/2013
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
a) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida
para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.
b) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é
obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.
c) Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de
preços e a concorrência.
Exercícios de Direito Penal
d) As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de
preços, concorrência, concurso e leilão.
Questão 41: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia
Civil/2012
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Em relação à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.
a) O Projeto Básico deverá conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar
uma obra, e deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental,
possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de
execução.
b) Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico e
Executivo aprovado pela autoridade competente e quando existir orçamento detalhado
em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) É vedada a participação, direta ou indireta, na licitação ou execução de obra ou serviço,
do autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica, ou de empresa
na qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico,
subcontratado ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, exceto como
consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
d) É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o
caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços de
mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de
“tomada de preços” e “concorrência”, respectivamente, exceto para as parcelas de
natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade
diversa daquela do executor da obra ou serviço.
e) É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite
previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Questão 42: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia
Mecânica/2012
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Para obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos
valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
Exercícios de Direito Penal
- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela
Administração, ou
- valor orçado pela Administração.
Considere uma licitação na qual o valor orçado pela Administração era de R$ 9000,00.
Foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas abaixo.
Empresa 1: R$ 10.000,00
Empresa 2: R$ 5.000,00
Empresa 3: R$ 15.000,00
Empresa 4: R$ 3.000,00
Após a análise da exequibilidade de propostas, quais empresas estarão classificadas,
exclusivamente, com base nos dados mencionados?
a) Empresas 1 e 3.
b) Empresas 2 e 4.
c) Empresas 1, 2 e 3.
d) Empresas 1, 2 e 4.
e) Empresas 1, 2, 3 e 4.
Questão 43: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Engenharia Civil/2009
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:
I. estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. subordina os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
III. determina que serão necessariamente precedidas de licitação, obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
IV. que as ressalvas, são obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações quando de pequeno valor.
Assinale a alternativa correta:
Exercícios de Direito Penal
a) as afirmações I, II e III estão corretas.
b) todas estão corretas.
c) somente a afirmação IV está correta.
d) apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Questão 44: FRA - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judicial/2009
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Assinale a alternativa falsa:
a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia
e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente sempre precedidas de licitação.
d) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Questão 45: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2008
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Dentre as alternativas abaixo, qual delas está INCORRETA nas observâncias das compras
realizadas:
a) definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo
e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante técnicas
adequadas de estimação;
b) existência de caixa na administração;
c) especificação das condições de guarda e armazenamento que não permitam a
deterioração do material;
d) compatibilidade do compromisso com os recursos orçamentário-financeiros.
Questão 46: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações:
I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a
inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que
atenda às necessidades da Administração.
II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico,
artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio.
IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de
direito real de uso.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
Questão 47: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Contador/2007
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de
contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os
valores pagos para
a) os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.
b) a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.
c) o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.
d) a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em
contrato.
Questão 48: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Revisor/2007
Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
Exercícios de Direito Penal
Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas
seguintes, EXCETO
a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar
as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
b) Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando
o descumprimento total da obrigação assumida.
c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
d) Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda
Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato
dela decorrente.
Questão 49: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, art. 50 Lei 8.666)
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública
convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na
apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:
a) concessões de serviços públicos;
b) franquias;
c) parcerias Público-Privadas;
d) concursos públicos para ingresso no serviço público;
e) obras, serviços, compras e alienações.
Questão 50: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, art. 50 Lei 8.666)
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da
necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o
processo licitatório, apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública,
tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número
8.883/94, bem como normas legais supervenientes.
Exercícios de Direito Penal
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento
licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa
os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas
sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada,
prevendo os casos de dispensa de licitação.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Questão 51: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, art. 50 Lei 8.666)
A afirmação de que “o edital é a lei do contrato” é decorrência direta do princípio do(a)
a) eficiência.
b) moralidade e legalidade administrativa.
c) vinculação ao instrumento convocatório.
d) julgamento objetivo.
Questão 52: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, art. 50 Lei 8.666)
Assinale a alternativa correta:
a) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da
“continuidade do serviço público”. Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é
inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.
b) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da
“mutabilidade do regime jurídico”. Em razão deste princípio, nem os servidores públicos
nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado
regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela
Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem
ser alterados ou rescindidos unilateralmente.
Exercícios de Direito Penal
c) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da
“igualdade dos usuários perante o serviço público”. Entretanto, pela atual redação da
Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação
restou disciplinada por lei complementar.
d) Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual
e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa
do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.
Questão 53: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, art. 50 Lei 8.666)
Assinale a alternativa correta:
a) Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode,
concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o
vencedor.
b) Pelo princípio da “contratação compulsória”, recentemente introduzido em nosso
ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à
Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja
justificáveis motivos de interesse público para tanto.
c) Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento
licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.
d) É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras
e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até
10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações
posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda,
de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados
conjunta ou concomitantemente.
Questão 54: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Ciências Contábeis/2014
Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
No que tange à Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, toda transferência de domínio de
bens a terceiros denomina- se
a) Execução indireta.
b) Alienação.
c) Empréstimo.
d) Operações com terceiros, incluindo consignação.
e) Execução direta.
Exercícios de Direito Penal
Questão 55: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Administração/2013
Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
Conforme o artigo 6º da lei 8.666, numere a coluna da direita de acordo com sua
correspondência com a coluna da esquerda.
1. Obra. ( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente.
2. Serviço. ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem,
operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
3. Compra. ( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta.
4.
Alienação.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para
baixo.
a) 2 – 3 – 1 – 4.
b) 3 – 2 – 4 – 1.
c) 3 – 2 – 1 – 4.
d) 4 – 3 – 2 – 1.
Questão 56: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Arquitetura/2013
Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem
não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou
serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto
afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:
a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou
detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável
técnico ou subcontratado.
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Exercícios de Direito Penal
d) membro da comissão de licitação.
Questão 57: FAURGS - Arqt (TJ RS)/TJ RS/Classe R/2012
Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
A Lei n.º 8666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,
determina, em seu Art. 7º, na Seção III- Das Obras e Serviços, que as licitações para a
execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer a seguinte sequência:
a) I – projeto básico; II – anteprojeto; III – projeto executivo.
b) I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.
c) I – estudo preliminar; II – anteprojeto; III – plano de obras.
d) I – anteprojeto; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.
e) I – estudo preliminar; II – projeto executivo; III – plano de obras.
Questão 58: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Administrador/2005
Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
Relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que corresponde as definições
estipuladas pela Lei nº 8.666/93.
1. Tarefa
2. Empreitada por preço unitário
3. Alienação
4. Empreitada por preço global
5. Administração
6. Administração Pública
7. Compra
( ) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente.
( ) toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito
privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas.
( ) órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública
opera e atua concretamente.
( ) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas.
( ) quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou
sem fornecimento de materiais.
Exercícios de Direito Penal
a) 7, 3, 6, 5, 1, 2, 4.
b) 2, 4, 6, 5, 7, 3, 1.
c) 7, 3, 6, 5, 4, 2, 1.
d) 3, 7, 5, 6, 2, 4, 1.
Questão 59: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Administrativa/2017
Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19,
Lei 8.666)
A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse
público justificado.
Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:
a) A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por
entidades fundacionais
b) A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que
se destina a fins e uso de interesse social
c) A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade
leilão
d) Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo
imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas
e) É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em
bolsa de valores
Questão 60: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Especializada/Engenharia Civil/2014
Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19,
Lei 8.666)
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da
Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de
avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
a) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
b) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
c) permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
d) venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;
Exercícios de Direito Penal
e) doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
Questão 61: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Qualquer área de formação/2013
Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19,
Lei 8.666)
A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a
afirmativa correta.
a) a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b) venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c) a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de
licitação, a depender do valor do imóvel.
d) a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a
venda por leilão em algumas hipóteses.
e) a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos
judiciais ou de dação em pagamento.
Questão 62: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Administrativa/Administração, Ciências
Contábeis, Economia/2012
Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19,
Lei 8.666)
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens
da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam
a) ofertadas através de concorrência.
b) ofertadas através de tomada de preços.
c) ofertadas sob a forma de leilão.
d) submetidas a pregão eletrônico.
e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica.
Questão 63: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)
Exercícios de Direito Penal
Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
a) Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as
condições preestabelecidas.
c) Quando da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes.
d) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente
para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
e) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência
de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior
e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao
preço, devidamente corrigido.
Questão 64: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015
Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)
O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender
ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais
distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após
os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir
as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha.
Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa
de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:
a) correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
b) correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais,
segundo avaliação prévia;
c) correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja
assinado pelo Governador do Estado;
d) errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do
valor do imóvel;
Exercícios de Direito Penal
e) errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível
com o valor do imóvel.
Questão 65: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)
No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um
verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim,
com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros
gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios
correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº
8.666/93, a conduta de Joaquim está:
a) errada, porque a urgência no caso em tela ensejaria inexigibilidade de licitação;
b) errada, porque a urgência no caso em tela teria o condão de permitir a troca da
modalidade adequada de licitação (a depender do valor do contrato) pela carta convite,
que é mais célere;
c) errada, porque o princípio da continuidade do serviço público exige o planejamento
para as contas públicas, não sendo possível a dispensa de licitação no caso em tela;
d) correta, porque existe expressa previsão legal autorizando a dispensa de licitação no
caso em tela;
e) correta, porque independentemente da urgência, a compra de gêneros alimentícios
do tipo perecíveis pode ocorrer sempre com dispensa de licitação, observado o preço de
mercado.
Questão 66: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)
Acerca de licitações, compras e contratos, julgue o item subsecutivo.
É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de
governo, para atividades descritas em contrato de gestão.
Certo
Errado
Questão 67: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Contador/2007
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)
Analise as seguintes afirmativas concernentes aos casos nos quais a licitação é dispensável,
segundo a Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F asfalsas.
( ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer
a segurança, somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa, enquanto durar tal situação.
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente,
não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições preestabelecidas.
( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes.
( ) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em
conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação
da licitação anterior, independentemente das condições oferecidas pelo licitante
vencedor.
Assinale a alternativa que representa a seqüência de letras CORRETA.
a) (F) (V) (F) (V)
b) (V) (F) (V) (F)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (F) (V) (V) (F)
Questão 68: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2015
Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.
25 e 26, Lei 8.666)
A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública,
estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por
inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular,
e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória
especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos
de
a) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
d) pareceres, perícias e avaliações em geral.
Exercícios de Direito Penal
e) publicidade e divulgação.
Questão 69: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015
Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.
25 e 26, Lei 8.666)
Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o
melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas
entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo
licitatório, como é o caso:
a) da inviabilidade de competição, por ser singular o fornecedor do bem ou serviço;
b) da existência de uma necessidade específica a ser atendida;
c) da participação de um fornecedor em um processo licitatório prévio;
d) de, apesar da viabilidade da competição, esta se tornar inexigível por seus malefícios
serem superiores aos benefícios ao interesse público;
e) da qualidade superior de um determinado fornecedor com relação aos outros.
Questão 70: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Administração/2015
Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.
25 e 26, Lei 8.666)
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:
a) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preço do dia;
b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as
condições preestabelecidas;
c) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública;
d) os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços e outros bens públicos;
e) quando a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal tiverem que intervir no
domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Exercícios de Direito Penal
Questão 71: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/Ciências
Contábeis/2014
Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.
25 e 26, Lei 8.666)
Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para
ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão
no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que
comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação
hipotética, a licitação para compra do produto será
a) dispensada.
b) deserta.
c) inexigível.
d) dispensável.
e) fracassada.
Questão 72: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Administração/2013
Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.
25 e 26, Lei 8.666)
A Inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 25 da lei 8.666, justifica-se quando:
a) comprova-se a habilitação jurídica do prestador de serviço.
b) ocorrem as mesmas situações em que há dispensa de licitação.
c) ocorrem as mesmas situações em que há carta convite.
d) comprova-se a inviabilidade de competição.
Questão 73: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia
Mecânica/2012
Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.
20 a 23, 52 e 53)
Segundo o Art. 22 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, as modalidades de licitação são
a) concorrência, pregão, convite, concurso, leilão.
b) concorrência, tomada de preços, consulta, concurso, leilão.
c) concorrência, tomada de preços, convite, consulta, leilão.
Exercícios de Direito Penal
d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.
e) concorrência, tomada de preços, convite, pregão, leilão.
Questão 74: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2008
Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.
20 a 23, 52 e 53)
A licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração, caracteriza a modalidade
a) concurso.
b) convite.
c) pregão.
d) leilão.
e) tomada de preços.
Questão 75: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.
20 a 23, 52 e 53)
Marque a alternativa correta.
a) A concorrência é um tipo de licitação reservada para contratações de maior vulto,
conforme os limites estabelecidos em lei.
b) Maior lance é uma modalidade de licitação em que será vencedora a proposta que
oferecer a maior vantagem econômica.
c) O ato convocatório é um ato unilateral, verbal ou escrito, que estabelece e define o
objeto da licitação, as cláusulas do futuro contrato, disciplina o procedimento, as
condições de participação e os critérios de julgamento e seleção das propostas.
d) A administração pública utiliza a licitação na modalidade concurso quando necessita
selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração ao
vencedor.
Questão 76: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judiciário/2007
Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.
20 a 23, 52 e 53)
De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que o prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
a) quarenta e cinco dias para concurso.
Exercícios de Direito Penal
b) trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime
de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e
preço".
c) trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou
"técnica e preço".
d) cinco dias úteis para convite.
Questão 77: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Engenheiro Civil/2005
Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.
20 a 23, 52 e 53)
Conforme o ART. 22 da Lei n.º 8666/93, são modalidades de licitação:
a) Concorrência, tomada de preços e concurso.
b) Concorrência, convite e concurso.
c) Tomada de preços, concurso e leilão.
d) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Questão 78: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Procedimento, habilitação, adjudicação, edital e sua impugnação (arts.
27 a 43, 47)
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e
convênios administrativos, julgue o item a seguir.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de
contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da
administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-
se-á parecer de caráter facultativo.
Certo
Errado
Questão 79: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014
Assunto: Procedimento, habilitação, adjudicação, edital e sua impugnação (arts.
27 a 43, 47)
Segundo a Lei n.º 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa a:
Exercícios de Direito Penal
a) vínculo sindical; capacitação técnica; qualificação econômica; regularidade fiscal;
cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores.
b) habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação financeira; regularidade fiscal;
cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores de 18 (dezoito)
anos.
c) habilitação jurídica; capacitação técnica; qualificação financeira; regularidade fiscal e
trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho insalubre.
d) habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira;
regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o
trabalho de menores.
e) vínculo sindical; capacitação técnica; qualificação econômica; regularidade fiscal e
trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho noturno.
Questão 80: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Administração/2015
Assunto: Do julgamento, tipos de licitação e desclassificação das propostas (arts.
44 a 46 e 48, Lei 8666)
Incorporar elementos de sustentabilidade que garantam o respeito ao meio ambiente no
fornecimento do bem ou serviço licitado é parte da função do administrador público.
A licitação é o instrumento do poder público que permite analisar e avaliar
comparativamente as ofertas, com a finalidade de julgá-las e decidir qual será a mais
favorável e compatível com o interesse público. Diversos critérios são utilizados na
avaliação de propostas e na escolha do vencedor do processo.
Atualmente tem sido grande a preocupação do interesse público com a sustentabilidade
de projetos para o fornecimento de bens e serviços, o que se reflete na inclusão de
elementos ligados à proteção ambiental nos critérios de avaliação.
Assim o processo de licitação pode prezar um projeto mais custoso que apresente
elementos de sustentabilidade e proteção ambiental, levando em consideração o seguinte
critério:
a) técnico;
b) orçamentário;
c) menor tempo de concessão;
d) número de empregos gerados;
e) impacto ambiental controlado.
Questão 81: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Administrador/2005
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Do julgamento, tipos de licitação e desclassificação das propostas (arts.
44 a 46 e 48, Lei 8666)
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao disposto na Lei nº 8.666/93.
a) Constituem tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de
técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta.
b) A licitação destina-se a garantir a observância dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
c) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão, sem exceções, como
expressão monetária a moeda corrente nacional.
d) A licitação, em qualquer hipótese, assegurará preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II -
produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Questão 82: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)
Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece
questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento
administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta
posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.
a) O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá
efeito suspensivo
b) O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação
do ato ou da lavratura da ata
c) Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na
modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis
d) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à
autoridade superior, sem que realize juízo de retratação
e) Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de
alteração de registro cadastral
Questão 83: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)
Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.
Exercícios de Direito Penal
a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar
a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la
por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
c) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como
consequência a obrigação de indenizar.
d) A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.
e) O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública,
não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.
Questão 84: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014
Assunto: Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)
Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.
a) No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera
obrigação de indenizar.
c) Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a
licitação de ofício.
d) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos
retroativos.
(E) A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros
demonstre fato superveniente que impeça futura contratação.
Questão 85: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Recursos Administrativos e Representação (Licitação)
Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias ejurisprudenciais a respeito das
licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue o
item subsequente.
No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação,
necessariamente dotado de efeito suspensivo.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 86: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da
própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da
demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento
convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.
II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à
sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de
Licitações.
III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter
cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
Questão 87: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia
Mecânica/2012
Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Os gestores devem promover criterioso acompanhamento das etapas concernentes à
realização de obra pública. “A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais
alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro” é apresentada como uma das
principais irregularidades nas auditorias de obras e serviços de engenharia apontadas pelo
Tribunal de Contas da União. Essa irregularidade diz respeito, especificamente,
a) ao recebimento da obra.
b) ao procedimento licitatório.
c) ao contrato.
d) às medições e aos pagamentos.
e) à execução orçamentária.
Exercícios de Direito Penal
Questão 88: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
a) todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo
entre a Administração Pública contratante e o contratado.
b) quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos
administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade
de justificação prévia.
c) o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
d) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo
os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos.
e) o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte
contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio
econômico.
Questão 89: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Conceito de contratos administrativos
Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e
precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado
a) processo licitatório.
b) procedimento licitatório.
c) contrato.
d) concorrência.
e) tomada de Preço.
Questão 90: FUNDATEC - Ana Sist (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2010
Assunto: Características dos contratos administrativos
Sobre as características do contrato administrativo, considere as assertivas abaixo.
Exercícios de Direito Penal
I - O poder de alteração do conteúdo contratual está subordinado aos objetivos do
interesse público.
II - A parte contratada pelo Poder Público pode solicitar a revisão contratual para
obtenção de um equilíbrio econômico e financeiro, considerando preços e tarifas.
III - O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à
Administração, dispensando cláusula expressa.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III
Questão 91: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei
8.666/1993)
Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos
pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada
parcela até a data do efetivo pagamento.
2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem
provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração
analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.
3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do
decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.
4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Exercícios de Direito Penal
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Questão 92: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Administrador/2015
Assunto: Duração dos contratos administrativos
A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao
exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários.
Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:
a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e
sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência
do contrato;
d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente,
imprevisível e sem justificativas;
e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato
convocatório.
Questão 93: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Duração dos contratos administrativos
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a
serem executados, de forma contínua, que
a) terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese,
desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.
b) poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito
pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência
contratual.
c) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e
obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60
(sessenta meses).
d) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de
24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas
para a Administração.
e) terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas
justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.
Exercícios de Direito Penal
Questão 94: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)
Acerca das licitações públicas, julgue o item subsequente.
Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é
obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a
formalização por meio de qualquer outro instrumento.
Certo
Errado
Questão 95: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)
Leia o fragmento a seguir:
“Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais
manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato,
salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado
em cartório de notas, de tudo juntando‐se cópia no processo que lhe deu origem.”
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização
de serviços, segundo a Lei de Licitações.
a) Elaboração dos contratos.
b) Rescisão dos contratos.
c) Execução dos contratos.
d) Alterações do contrato.
e) Formalização do contrato.
Questão 96: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)
Acerca das licitações públicas, julgue o item subsequente.
Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços
terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as
medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a
empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos
trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder,
subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
Exercícios de Direito Penal
Certo
Errado
Questão 97: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei
8.666/1993)
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à
responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços
para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o
órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da
contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato,
devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver
sofrido.
Certo
Errado
Questão 98: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2013
Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei
8.666/1993)
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial,
amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão
unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou
seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.
Certo
Errado
Questão 99: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei
8.666/1993)
Analise a fragmento a seguir.
Exercícios de Direito Penal
“O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que
seja normalizada a situação.”
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo
para rescisão do contrato, é
a) inferior a sessenta dias.
b) superior a noventa dias.
c) inferior a noventa dias.
d) superior a trinta dias.
e) inferior a trinta dias.
Questão 100: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei
8.666/1993)
Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração
Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de
a) impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a
04 (quatro) anos.
b) suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois)
anos.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição.
d) declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.
e) advertência aplicada isoladamente.
Questão 101: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei
8.666/1993)
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue o
item subsequente.
Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo
previsão de rescisão pela via judicial.
Exercícios de Direito Penal
Certo
Errado
Questão 102: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Administrador/2015
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é
importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos
contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas
exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.
É um exemplo de cláusula leonina a:
a) alteração unilateral de contrato pelo contratante;
b) aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
c) exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
d) fiscalização e o acompanhamento do contrato;
e) rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.
Questão 103: FUNDATEC - Ana Sist (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2010
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Num contrato administrativo, “cláusula exorbitante” deve ser entendida como aquela que
a) estabelece uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento
do interesse público.
b) serve para melhor esclarecer a vontade das partes.
c) assegura o fiel cumprimento do contrato, nos restritos termos contratados.
d) é nula, por ilegal.
e) é essencial para fixar o objeto do contrato.
Questão 104: CESPE - Biblio (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
a) Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a
ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.
Exercícios de Direito Penal
b) Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário
será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.
c) Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o
direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao
contratado.
d) A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de
modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e
desconstituir os já produzidos.
Questão 105: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2014
Assunto: Conceito de Cláusulas Exorbitantes
Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração
Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra
contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a
legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula
a) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
b) é o que se denomina de cláusula abusiva.
c) é ilegal.
d) é leonina.
e) é denominada de cláusula exorbitante.
Questão 106: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Rescisão unilateral (Cláusulas exorbitantes)
No que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos,
julgue o item seguinte.
Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem
justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará
legitimada a promover a rescisão do contrato após obter autorização judicial em
ação proposta com essa finalidade específica.
Certo
Errado
Questão 107: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Rescisão unilateral (Cláusulas exorbitantes)
Exercícios de Direito Penal
Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção
correta.
a) A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de
direito privado.
b) A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas
exorbitantes.
c) A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.
d) A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.
Questão 108: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Exigência de garantia (Cláusulas Exorbitantes)
Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens
abaixo.
I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de
bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.
II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não
previsto no instrumento convocatório.
III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços
e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado
até quinze por cento do valor do contrato.
IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas II está correto
b) Apenas I e IV estão corretos
c) Apenas II e IV estão corretos
d) Apenas I está incorreto
e) I, II, III e IV estão incorretos
Questão 109: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/Engenharia
Civil/2014
Assunto: Exigência de garantia (Cláusulas Exorbitantes)
Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de
prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a
Exercícios de Direito Penal
modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção
correta.
a) Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder,
obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.
b) A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de
contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.
c) A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se
poderia exigir a modalidade fiança bancária.
d) A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-
se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a
modalidade seguro-garantia.
e) Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de
obras e serviços de engenharia.
Questão 110: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014
Assunto: Exigência de garantia (Cláusulas Exorbitantes)
São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos
administrativos:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.
b) caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.
c) caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.
d) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.
e) depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.
Questão 111: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Engenheiro Civil/2005
Assunto: Exigência de garantia (Cláusulas Exorbitantes)
Conforme o ART. 56 - § 4º da Lei n.º 8666/93, a garantia prestada pelo contratado será
liberada ou restituída após:
a) o término da 1a etapa.
b) a execução do contratado.
c) a assinatura do contrato.
d) a homologação da licitação.
Exercícios de Direito Penal
Questão 112: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de
Dados/2012
Assunto: Sanções (contratos administrativos, Cláusulas exorbitantes)
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
a) suspensão dos direitos civis e políticos
b) advertência
c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública
d) multa
Questão 113: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Administrador/2005
Assunto: Sanções (contratos administrativos, Cláusulas exorbitantes)
No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações,
assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:
a) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando
causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser
decretada pelo Poder Judiciário.
b) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar
as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
c) Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive
prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos
celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação
ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da
ordem cronológica de sua apresentação.
d) Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda
de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os
preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou
quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais
onerosa a proposta ou a execução do contrato.
Questão 114: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Sanções (contratos administrativos, Cláusulas exorbitantes)
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue o
item subsequente.
Exercícios de Direito Penal
Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada
por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a
administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.
Certo
Errado
Direito Constitucional
Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 115: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Características (Direitos Fundamentais)
Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação
a) após regulamentação legal.
b) imediata.
c) após ratificação por tratado internacional.
d) definida pela vacatio legis.
e) imediatamente após terem sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão 116: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Assistente Social/2014
Assunto: Características (Direitos Fundamentais)
É correto afirmar que os direitos fundamentais:
a) somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação
infraconstitucional;
b) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do
Brasil;
c) precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los
perante o Poder Judiciário;
d) são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;
e) somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os
interessados.
Exercícios de Direito Penal
Questão 117: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Características (Direitos Fundamentais)
Julgue o item a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios
fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu
conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os
direitos fundamentais podem surgir e se transformar.
Certo
Errado
Questão 118: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Características (Direitos Fundamentais)
Julgue o item a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios
fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos
indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma
apartidária.
Certo
Errado
Questão 119: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Serviço Social/2015
Assunto: Gerações de Direitos Fundamentais
Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que
os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de
fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que
ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:
a) a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;
b) houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;
c) a “questão social” virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;
d) o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de
profissionais;
e) o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de
trabalho.
Exercícios de Direito Penal
Questão 120: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Gerações de Direitos Fundamentais
O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado
a) um direito fundamental de primeira geração, já que expressa uma liberdade clássica,
negativa ou formal ou uma liberdade-participação.
b) um direito fundamental de segunda geração, já que expressa uma liberdade concreta,
positiva ou real.
c) um direito fundamental de terceira geração, já que trata de interesses transindividuais
ou metaindividuais.
d) um direito fundamental de quarta geração, já que espelha direitos sociais, econômicos
e culturais.
e) um direito fundamental de quinta geração, já que se relaciona com o novo fenômeno
da rede mundial de computadores, a internet.
Questão 121: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Gerações de Direitos Fundamentais
Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.
a) A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e
garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias
fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações
privadas.
b) É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela
própria Constituição.
c) Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas
negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.
d) Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos
genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e
constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos
humanos.
Questão 122: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Psicologia/2017
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas
a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
Exercícios de Direito Penal
I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte
quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Questão 123: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.
I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.
III - Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros
natos e naturalizados.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
Exercícios de Direito Penal
Questão 124: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder.
b) a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.
c) o direito de eximir-se de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou
convicção filosófica.
d) o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade
recair, ou não, sobre o exercício profissional.
e) a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.
Questão 125: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2009
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Marque a alternativa incorreta, segundo os princípios e objetivos constantes na
Constituição Federal de 1988.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
b) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento
nacional.
c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Questão 126: FRA - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judicial/2009
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Assinale a alternativa incorreta:
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, sem indenização ao proprietário.
Exercícios de Direito Penal
d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.
Questão 127: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nossa Constituição Federal:
a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
d) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, após a ouvida do Ministério
Público.
Questão 128: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de
Dados/2007
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Analise as seguintes afirmativas.
I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do
Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo
Tribunal Federal, também no controle concentrado.
II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou
ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias
administrativas.
III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que
assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre
qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é
dirigido o pedido ou queixa e que lhe diga diretamente respeito.
IV. A violação da integridade física de um preso sob a custódia estatal durante uma
rebelião, que venha a lhe causar lesões corporais de natureza grave, não gera, nos
termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, o dever de indenizar do Estado,
quando se prova que o agente causador das lesões agiu em legítima defesa própria.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Exercícios de Direito Penal
b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.
Questão 129: CESPE - Biblio (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.
a) A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros
residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros.
b) A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de
interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em
decisão fundamentada.
c) É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício
profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária.
d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Questão 130: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue o
item que se segue.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos
judiciais e nos processos administrativos.
Certo
Errado
Questão 131: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue o
item que se segue.
O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo
das votações garantidas na instituição do júri.
Exercícios de Direito Penal
Certo
Errado
Organização dos Poderes
Questão 132: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não
teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo
expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros,
por
a) maioria qualificada de dois terços de votos.
b) um terço dos votos.
c) maioria dos votos.
d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.
Questão 133: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)
Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo princípio majoritário.
c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema
proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente,
compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Exercícios de Direito Penal
Questão 134: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2010
Assunto: Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)
Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados
federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está
entre
a) 04 a 60 deputados.
b) 06 a 70 deputados.
c) 08 a 70 deputados.
d) 10 a 60 deputados.
Questão 135: FRA - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judicial/2009
Assunto: Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)
Assinale a alternativa correta:
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o sistema proporcional.
c) Cada Território elegerá quatro Deputados.
d) Cada Senador será eleito com um suplente.
Questão 136: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)
Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu
poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais
e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara
reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da
sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:
a) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;
b) representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;
c) requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;
d) requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;
e) requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.
Exercícios de Direito Penal
Questão 137: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)
Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
a) Convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa nacional.
b) Manter relações com Estados Estrangeiros.
c) Promulgar as leis federais.
d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem patrimônio
nacional.
e) Declarar guerra, após solicitação do Presidente da República.
Questão 138: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2012
Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)
No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à
justiça, assinale a opção correta.
a) A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização
e divisão judiciárias.
b) Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
c) Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República
poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
d) A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais
autonomia funcional e administrativa.
e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre
aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao
tribunal a que o magistrado se vincula.
Questão 139: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:
a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio proporcional.
b) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em
quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Exercícios de Direito Penal
d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Questão 140: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010
Assunto: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis
declaradas inconstitucionais é
a) do Congresso Nacional.
b) do Conselho Nacional de Justiça.
c) do Senado Federal.
d) dos Tribunais Superiores.
Questão 141: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
Julgue o item abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da
República.
Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral
da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado
Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.
Certo
Errado
Questão 142: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Administrativa/2017
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da
CF/1988)
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas
duas casas do Congresso Nacional.
II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a
apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa
Legislativa e servirá para apurar fato determinado.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o
caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a
Exercícios de Direito Penal
determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar
criminalmente os infratores.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas
cautelares patrimoniais e pessoais.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas III é correto
b) Apenas I é correto
c) Apenas I e IV são corretos
d) Apenas II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são incorretos
Questão 143: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da
CF/1988)
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional
e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:
a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em
matéria de sua competência;
c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos
de competência das autoridades judiciais;
d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo,
sempre que o regimento interno assim o autorizar.
Questão 144: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da
CF/1988)
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja
criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de
Exercícios de Direito Penal
requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação
de membros pelos líderes partidários.
Certo
Errado
Questão 145: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da
CF/1988)
Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue o item
que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua
instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.
Certo
Errado
Questão 146: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 58 da CF/1988)
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem
constitucional pátria.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de
requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não
dispõem desse direito.
Certo
Errado
Questão 147: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 58 da CF/1988)
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nossa Constituição Federal:
a) O Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e d Senado Federal.
Exercícios de Direito Penal
b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o principio majoritário.
d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Questão 148: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2005
Assunto: Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 58 da CF/1988)
Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é
INCORRETO afirmar que
a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar
de Lei Complementar.
b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro
em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8
anos.
d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e
pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.
Questão 149: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a
73 da CF/1988)
João, servidor público estadual, após cumprir os requisitos previstos na legislação de
regência, teve a sua aposentadoria deferida pelo Governador do Estado Alfa. Para sua
surpresa, foi informado pelo Departamento de Recursos Humanos que esse ato de
aposentadoria ainda não assumira contornos definitivos, pois a sua legalidade ainda seria
avaliada.
João, por entender ser incorreta a informação do Departamento de Recursos Humanos,
consultou um advogado a respeito de como deveria proceder.
À luz da sistemática constitucional, a orientação adequada ao caso de João é a de que o
Departamento de Recursos Humanos está:
a) certo, já que o ato de aposentadoria jamais se torna definitivo, podendo ser alterado a
qualquer momento;
b) errado, pois o ato de aposentadoria, nas condições da narrativa, é um ato jurídico
perfeito;
Exercícios de Direito Penal
c) certo, pois o ato de aposentadoria é renovado a cada mês, com o pagamento do
benefício;
d) errado, pois o preenchimento dos requisitos exigidos faz surgir o direito adquirido;
e) certo, pois a aposentadoria de João ainda deve ser registrada no Tribunal de Contas.
Questão 150: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2013
Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a
73 da CF/1988)
Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas
Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que
a) a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Senado Federal.
c) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao
Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
d) o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do
Tribunal de Justiça.
e) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou
multa não terão eficácia de título executivo.
Questão 151: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2008
Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a
73 da CF/1988)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que
satisfaçam os seguintes requisitos:
I. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
II. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior;
III. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
IV. idoneidade moral e reputação ilibada.
Pode-se afirmar que, de acordo com o art. 73, § 1.º, da Constituição Federal, estão corretas
as assertivas
Exercícios de Direito Penal
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
Questão 152: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007
Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a
73 da CF/1988)
Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é
exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por
parte de pessoa
a) física pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.
b) jurídica privada que administre dinheiro, bens e valores públicos.
c) jurídica pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.
d) física privada que utilize, arrecade, guarde bens e valores públicos.
e) física ou jurídica em suas operações civis ou comerciais.
Questão 153: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Contador/2012
Assunto: Sistema de controle interno (art. 74 da CF/1988)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de
controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres da União.
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta.
Questão 154: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2013
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento do STF.
Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou em
caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o
presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o
vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.
Certo
Errado
Questão 155: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
A constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do
Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
a) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o
Procurador Geral da República.
b) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e
o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
d) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente
da Câmara dos Deputados.
e) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
Questão 156: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de
uma. Assinale-a.
a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
d) Decretar intervenção federal.
Exercícios de Direito Penal
e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à
legislação vigente.
Questão 157: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Administração/2013
Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
No fim do ano passado, a Justiça brasileira apresentou a prova mais contundente de que
as instituições são capazes de reagir com rigor à corrupção, ao condenar à prisão 25
pessoas acusadas de participação no mensalão, o maior escândalo político da história
recente. Seis meses depois de anunciadas as sentenças, porém, ninguém está preso. Os
advogados dos réus ainda tentam, através de recursos, reduzir algumas penas e até mesmo
reabrir o julgamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim
Barbosa, confirmou que a análise dos recursos será iniciada em agosto, logo depois do
recesso forense. A hipótese de uma reviravolta no resultado é considerada remota, mas
tecnicamente ela existe. No mínimo, acreditavam os advogados dos réus, os recursos
postergariam pelo menos dois anos o início do cumprimento da pena. Na semana passada,
o STF emitiu um sinal contundente de que não será tolerante com chicanas. Em uma
decisão inédita desde a redemocratização do Brasil, a corte expediu um mandado de
prisão contra um deputado federal condenado – e produziu um acontecimento não menos
raro: o parlamentar foi preso e encaminhado à penitenciária. (“Mensaleiros em Pânico”.
Revista Veja. Julho 2013)
Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do
legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.
b) Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República;
presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato,
convoca-se nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4
anos.
Questão 158: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio,
Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da
República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente,
segundo a Constituição Federal, o
a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
Exercícios de Direito Penal
b) Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.
c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.
d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.
e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.
Questão 159: FRA - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judicial/2009
Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Em relação aos dispositivos constitucionais do Poder Executivo, assinale a alternativa
incorreta:
a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-
Presidente e Ministros de Estado.
b) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele
registrado.
c) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-
Presidente.
d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal
Federal.
Questão 160: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da
República.
a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos
b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos
Deputados
c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que
decrete o estado de defesa
e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre
extinção de cargos públicos vagos
Questão 161: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Daí o amplo leque de atribuições que lhe confere a Constituição no plano da alta direção
do Estado, nas relações internacionais e no plano da Administração Federal” (MENDES,
Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo
Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929).
É atribuição do Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:
a) iniciar o processo legislativo para edição de decretos do Executivo.
b) nomear o Presidente do Banco Central, após aprovação da Câmara dos Deputados.
c) indicar os presidentes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
d) dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Federal, por decreto,
indicando eventuais aumentos de despesas e ou criação de órgãos públicos.
e) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.
Questão 162: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao
advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar,
aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a
opção correta.
a) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são
indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.
b) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de
Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para
os secretários estaduais.
c) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da
competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para
demitir o servidor público.
d) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de
cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
e) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros
de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto
em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
Questão 163: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Certo
Errado
Questão 164: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
O Chefe do Poder Executivo pode
a) dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta,
desde que para tanto autorizado por lei prévia.
b) dispor, mediante lei delegada, sobre os requisitos de validade do voto de liderança, no
âmbito do Poder Legislativo.
c) dispor, mediante decreto regulamentar, sobre a criação de novos direitos pecuniários
de servidores titulares de cargo efetivo, inclusive instituindo novas gratificações.
d) dispor, mediante decreto autônomo, sobre a extinção de cargos públicos vagos, no
âmbito do Poder Executivo.
Questão 165: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da
CF/1988)
Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado
da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual
que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem
praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política,
seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da
função e inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da Constituição da
República, é correto afirmar que essa emenda é:
a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crimes de
responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;
b) constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do princípio da simetria, tem
competência para dispor sobre as infrações político-administrativas afetas às suas
autoridades;
c) inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode veicular normas
relacionadas às infrações político-administrativas;
Exercícios de Direito Penal
d) constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa da União para definir os
crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;
e) inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de responsabilidade, a
exemplo do seu processo e julgamento, deve observar o processo legislativo ordinário.
Questão 166: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da
CF/1988)
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue o item
seguinte.
A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá
nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de
responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional.
Certo
Errado
Questão 167: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2005
Assunto: Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)
Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado
Ministro de Estado da Defesa.
Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que
a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas
a Pedro.
b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo
Supremo Tribunal Federal.
c) Pedro é brasileiro nato.
d) Pedro é maior de 21 anos.
Questão 168: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017
Assunto: Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91
da CF/1988)
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria
ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do
Estado Democrático de Direito.
Exercícios de Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa
Nacional.
a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores,
também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da
Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e
do Senado Federal
b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do
estado de defesa e do estado de sítio
c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a
estabilidade das instituições democráticas
d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e
probidade na administração dos recursos nacionais
e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de
guerra e celebração da paz
Questão 169: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)
Com relação à lista dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, assinale V para a
afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de
Justiça.
( ) Tribunais Federais e juízes federais, Tribunais Eleitorais e juízes eleitorais, Tribunais
do Trabalho e juízes do trabalho.
( ) Tribunais Militares e juízes militares, Tribunais Municipais e Juízes Distritais do
Distrito Federal e dos territórios.
As afirmativas são respectivamente:
a) V, V e F
b) V, F e F
c) F, F e V
d) V, V e V
e) F, V e V
Questão 170: CESPE - Biblio (TJ RR)/TJ RR/2006
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)
Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.
a) Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública
b) tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público
c) tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais
d) Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de
Justiça
Questão 171: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2005
Assunto: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)
Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do
Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem
instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais
pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá
mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de
atividade jurídica.
d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.
Questão 172: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue o item seguinte.
É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos
concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.
Certo
Errado
Questão 173: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Especializada/Administrador de
Empresas/2014
Assunto: Das garantias e vedações (poder judiciário, art. 95 da CF/1988)
Exercícios de Direito Penal
A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:
a) um ano de exercício;
b) dois anos de exercício;
c) três anos de exercício;
d) quatro anos de exercício;
e) cinco anos de exercício.
Questão 174: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Das garantias e vedações (poder judiciário, art. 95 da CF/1988)
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue o item seguinte.
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do
presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
Certo
Errado
Questão 175: FAURGS - Biblio PJ (TJ RS)/TJ RS/Classe R/2004
Assunto: Competências privativas (poder judiciário, art. 96 da CF/1988)
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, está INCORRETO afirmar que
compete privativamente aos Tribunais
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos.
b) organizar suas secretarias e os serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
vinculados.
c) prover os cargos necessários à administração da Justiça.
d) criar e extinguir cargos e fixar sua remuneração.
e) prover os cargos de Juiz de carreira na forma prevista na Constituição.
Questão 176: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Reserva de Plenário (poder judiciário, art. 97 da CF/1988)
A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue
o item seguinte, à luz do entendimento do STF.
Exercícios de Direito Penal
O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da
demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em
jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.
Certo
Errado
Questão 177: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Reserva de Plenário (poder judiciário, art. 97 da CF/1988)
No que se refere ao Poder Judiciário é certo que
a) a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e
estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria
absoluta de votos.
b) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo
as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus
membros.
c) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á
em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça.
d) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público.
e) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade,
pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada
de votos.
Questão 178: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Autonomia Administrativa e Financeira (poder judiciário, art. 99 da
CF/1988)
A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo
próprio, com extensa regulamentação.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
a) Somente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
b) Apenas a união poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei,
celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o
Exercícios de Direito Penal
processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além
de outras previstas na legislação.
c) Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da
atividade político- partidária e irredutibilidade de subsídios.
d) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados
conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Compete aos tribunais e ao Presidente da República, de forma concorrente, conceder
licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes
forem imediatamente vinculados.
Questão 179: CESPE - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2008
Assunto: Autonomia Administrativa e Financeira (poder judiciário, art. 99 da
CF/1988)
Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração
e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é
indelegável.
b) Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal
do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por
aposentadoria ou exoneração.
c) Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros
do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes
eleitorais.
d) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria
proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros
poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.
e) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites
estabelecidosna lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais.
Questão 180: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2013
Assunto: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Com relação aos precatórios, é correto afirmar que
a) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-
se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações
orçamentárias.
Exercícios de Direito Penal
b) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução.
c) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer
outros débitos.
d) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
e) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
Questão 181: OFFICIUM - Dis Cont (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2004
Assunto: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Considerando o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988 para os
pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes
de sentença judiciária, assinale a assertiva correta.
a) Todos os créditos, sem exceção, se submetem ao regime dos precatórios, devendo-se
observar, em relação a eles, a estrita ordem cronológica de apresentação, garantindo-se,
assim, o princípio constitucional da impessoalidade.
b) O credor pode fracionar seu crédito, para que ele em parte se pague como sendo de
pequeno valor, dentro do limite previsto para esse pagamento, e o restante pela ordem
dos precatórios.
c) O pagamento dos débitos decorrentes de sentença judicial não depende de previsão
orçamentária específica, devendo ocorrer assim que a ordem de apresentação dos
precatórios o permitir; dessa forma, justifica-se a não- incidência de correção monetária
sobre tais dívidas.
d) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de
sentença transitada em julgado.
e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de prevaricação.
Questão 182: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Determinada causa foi endereçada ao Tribunal Superior do Trabalho. Esse Tribunal, ao
apreciá-la, entendeu que a competência para processar e julgar a causa seria de um
Tribunal Regional Federal. Como esse último Tribunal entendeu que também não seria
competente, suscitou conflito negativo de competência. À luz da sistemática
constitucional, esse conflito deve ser apreciado pelo:
a) Supremo Tribunal Federal;
Exercícios de Direito Penal
b) Superior Tribunal de Justiça;
c) Conselho Nacional de Justiça;
d) Tribunal Superior do Trabalho;
e) Tribunal Federal de Recursos.
Questão 183: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2005
Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal
a) foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-
do Federal.
b) goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.
c) pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.
d) tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.
Questão 184: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de
súmula vinculante.
À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com
a consequente determinação de que outra seja proferida, é:
a) o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
b) o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;
c) o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;
d) o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;
e) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
Questão 185: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Apoio Judiciário e
Administrativo/2014
Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Exercícios de Direito Penal
A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do
Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos
julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República
estabelece que a súmula vinculante:
a) será editada pelo Conselho Nacional de Justica, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria
constitucional;
b) terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, a
partir da sua publicação na imprensa oficial;
c) sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão
no pleno gozo dos direitos políticos;
d) aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por ato administrativo ou
decisão judicial ensejará o ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal
Federal;
e) terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas relacionadas ao
conflito de competência, quando houver controvérsia entre órgãos judiciários.
Questão 186: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Psicologia/2014
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
O Conselho Nacional de Justiça, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo
227, impõe aos Poderes Públicos o dever de assegurar os direitos da criança e do
adolescente com prioridade absoluta sobre os demais, recomenda aos tribunais que
a) em caso de violência sexual contra a criança ou adolescente, a vítima seja dispensada
de prestar testemunho em processos judiciais.
b) a fase de acareação conte com a presença de pais, advogados e juiz para assegurar a
integridade de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual ou de
outra natureza.
c) na fase de interrogatório, e em caso de ausência de responsáveis legais, as crianças ou
adolescentes vitimizados prestem testemunho na presença de psicólogos.
d) adolescentes ou crianças vítimas de abusos de qualquer natureza sejam encaminhados
de imediato a instituições que garantam sua segurança durante o andamento do processo
judicial.
e) sejam criados, nos processos judiciais, serviços de escuta especializados para escuta
de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Questão 187: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
Exercícios de Direito Penal
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
A atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra-se no controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais
dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura.
Certo
Errado
Questão 188: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Educador Físico/2012
Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)
A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo
a) Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
b) Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.
c) Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
d) Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
e) Tribunal Regional Federal competente.
Questão 189: CESPE - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)
Estabelecido conflito de jurisdição entre juiz do trabalho e juiz federal lotados em Recife –
PE, é competente para julgar o referido conflito o
a) Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.
b) TJPE.
c) STF.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Pernambuco.
Questão 190: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da
CF/1988)
Compete à justiça federal julgar causas referentes a
Exercícios de Direito Penal
a) infrações penais praticadas em detrimento do Banco do Brasil S.A., excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral.
b) crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o
sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
c) execução de sentença nas causas cuja competência originária pertença ao Supremo
Tribunal Federal.
d) infrações penais que envolvam possível autoria de governador de estado.
e) infrações penais praticadas em detrimento de sociedade de economia mista.
Questão 191: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência
complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é
a) da Justiça comum dos Estados.
b) da Justiça do Trabalho.
c) da Justiça Federal.
d) das Câmaras de Conciliação Prévia.
e) Originária do Superior Tribunal de Justiça.
Questão 192: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010
Assunto: Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)
Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.
a) Tribunal Regional Eleitoral
b) Tribunal Superior Eleitoral
c) Juizados Federais Eleitorais
d) Juízes Eleitorais
Questão 193: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judiciário/2007
Assunto: Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)
Analise as seguintes afirmativas a respeito da composição dos tribunais, disciplinada pela
Constituição da República.
I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros.
Exercícios de Direito Penal
II. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, dezessete juízes.
III. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete juízes.
IV. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de, no mínimo, vinte e sete
ministros.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas II e IV.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas I e IV.
Questão 194: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da
Juventude e do Idoso/2012
Assunto: Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124 da CF/1988)
Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil
integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma
Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos
Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei
estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar
estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em
lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil.
Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar
que
a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação
constitucional.
b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual,
pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o
efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de
Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a
vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por
expressa previsão constitucional.
Exercícios de Direito Penal
Questão 195: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue o item seguinte.
Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de
justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das
infrações penais.
Certo
Errado
Questão 196: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue o item seguinte.
Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da
maioria absoluta de seus membros.
Certo
Errado
Questão 197: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a
opção correta.
a) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo
ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
b) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF
permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas
especializadas, com competências exclusivas.
c) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas
pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao
Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.
d) Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento
descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
Exercícios de Direito Penal
e) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho
estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e
disciplinar da respectiva justiça.
Questão 198: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Serviço Social/2013
Assunto: Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo:
1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de
carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.
3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos
servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Questão 199: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 126 da
CF/1988)
No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a
alternativa correta.
a) O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a
organização do Ministério Público da União.
b) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para
assuntos relacionados à celebração da paz.
c) O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos
Deputados, sob pena de perda do cargo.
Exercícios de Direito Penal
d) O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra
ato de Ministro de Estado.
e) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções durante o seu mandato.
Questão 200: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judiciário/2007
Assunto: Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 126 da
CF/1988)
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
a) Vagando, nos últimos dois anos do período presidencial, os cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga,
pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada
de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) Cada Território elegerá oito Deputados.
d) Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira
votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,
concorrendo os candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a
maioria dos votos válidos.
Funções Essenciais à Justiça
Questão 201: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de
Dados/2012
Assunto: Princípios institucionais (Ministério Público)
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são
princípios institucionais do Ministério Público, exceto :
a) superioridade
b) unidade
c) indivisibilidade
d) independência funcional
Questão 202: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Funções institucionais (Ministério Público)
João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público.
No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito
Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria
municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com
ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os
demais requisitos exigidos:
a) não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos
titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;
b) deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos
de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;
c) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de
cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;
d) deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o
Ministério Público pode propor a ação;
e) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de
cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.
Questão 203: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Funções institucionais (Ministério Público)
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado
brasileiro.
a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
Exercícios de Direito Penal
c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar
respectiva
d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
Questão 204: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Composição do Ministério Público
Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público,
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.
a) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério
Público do Tribunal de Contas da União.
b) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da
União.
c) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) O procurador-geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos,
permitida sua recondução.
e) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e
independência funcional.
Questão 205: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Garantias e vedações (Ministério Público)
Analise as seguintes afirmações tendo em vista a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Exercícios de Direito Penal
II - O Ministério Público possui autonomia administrativa e entre seus princípios
institucionais estão a unidade e a indivisibilidade.
III - Magistrados e membros do Ministério Público possuem as garantias da
vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II, III.
Questão 206: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Educador Físico/2012
Assunto: Garantias e vedações (Ministério Público)
Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade
financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois
o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda,
Peixoto poderá
a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais nas causas que funcionar.
c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
d) exercer uma função de magistério.
e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.
Questão 207: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
Exercícios de Direito Penal
Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.
a) Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade
da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o
arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor
oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.
b) O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por
um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro
membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro
diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
c) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra
o Ministério Público da União.
d) Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público,
formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias
reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da
ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de
controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.
Questão 208: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue o
item que se segue.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e
desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do
Parquet.
Certo
Errado
Questão 209: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
Exercícios de Direito Penal
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três
anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um
Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de
notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do
exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que
extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
Questão 210: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de
Dados/2007
Assunto: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.
a) Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles,
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos
Deputados e outro pelo Senado Federal.
b) Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-
los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
Exercícios de Direito Penal
c) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Questão 211: UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016
Assunto: Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as
afirmativas.
I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da
República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.
II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação
em concurso público de provas e títulos.
III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e
interesses indígenas.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) IV, apenas.
Questão 212: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da
Juventude e do Idoso/2014
Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
Exercícios de Direito Penal
Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência
na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais
passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica
criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente
autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação
dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
a) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante
do Ministério Público;
b) constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse
do Estado;
c) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente
subordinada ao Chefe do Poder Executivo;
d) constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente
vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;
e) inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e
desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.
Questão 213: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente.
É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do
concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito
Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da
Advocacia-Geral da União.
Certo
Errado
Questão 214: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
Exercícios de Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca das funções essenciais à justiça.
O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo
que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.
Certo
Errado
Questão 215: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Administração/2015
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
a) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
b) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento
jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
c) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade
policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;
d) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
e) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a
irredutibilidade de subsídio.
Questão 216: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação
administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
b) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação
judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo
local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua
autonomia e independência.
Exercícios de Direito Penal
c) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos
necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar
perante os tribunais superiores.
d) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados
e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo
a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de
idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver
outros candidatos.
Questão 217: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
A Defensoria Pública é instituição
a) permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem
jurídica e do regime democrático.
b) que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.
c) essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a
defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Constituição.
d) que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.
e) indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações,
exercente das funções fiscalizatórias e de controle externo.
Questão 218: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Assistente Social/2014
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
As funções essenciais à Justiça:
a) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;
b) são autônomas em relação ao Poder Judiciário;
c) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;
d) são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;
Exercícios de Direito Penal
e) estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.
Questão 219: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue o
item que se segue.
Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não
havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência
para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
Certo
Errado
Questão 220: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente.
Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública
pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente
em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse
sentido, em lei estadual.
Certo
Errado
Questão 221: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2012
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria
Pública a uma Secretaria de Estado.
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a
qual as Defensorias Públicas Estaduais
a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à
função jurisdicional do Estado.
b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe
a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem
dos Advogados do Brasil.
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos
Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua
proposta orçamentária
Questão 222: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nossa Constituição Federal:
a) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
b) O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Exercícios de Direito Penal
c) Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas
comerciais.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos
e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Questão 223: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judiciário/2007
Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
A respeito das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
b) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, na qual o ingresso dependerá
de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica
das respectivas unidades federadas.
c) O Ministério Público da União que tem por chefe o Procurador-Geral da República
formará lista tríplice dentre os integrantes da carreira, para escolha pelo Presidente da
República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista
sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
Direito Civil
Direito dos Contratos
Questão 224: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor
para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento
Exercícios de Direito Penal
de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de
saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na
contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular
material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos
narrados, é correto entender que:
a) por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que
exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do
contrato;
b) em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e
discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da
conduta da outra parte;
c) pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente,
o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação
avençada inicialmente;
d) em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma
imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura
contratada;
e) por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual
e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.
Questão 225: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Jacira adquiriu uma propriedade imóvel de Roberta. Toda a documentação necessária foi
conferida pelo registrador, e o negócio cumpriu as exigências registrais que a lei impõe.
Pouco tempo depois, Janaina reivindica o imóvel. Ela comprova a legitimidade do seu
direito e demonstra a fraude das escrituras obtidas por Roberta. Diante dessa situação:
a) Janaina não conseguirá de volta seu imóvel, pois Jacira é terceira de boa-fé, cabendo-
lhe demandar perdas e danos contra Roberta;
b) Jacira reterá o bem até que Janaina lhe restitua as despesas decorrentes da
contratação celebrada com Roberta;
c) Roberta deverá repassar a Janaina o valor obtido com a venda do imóvel a Jacira;
d) Roberta não restituirá o valor a Jacira, pois a avença atendeu às formalidades
requeridas pela autoridade registradora;
e) Jacira, ainda que de boa-fé, perderá o imóvel para Janaina, cabendo-lhe, apenas,
repetir os valores pagos a Roberta.
Exercícios de Direito Penal
Questão 226: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de
divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial
publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do
ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:
a) pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual
existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;
b) pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu
cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente,
do modelo F;
c) pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do
modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do
modelo F;
d) pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder
pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela
atriz;
e) pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se
tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.
Questão 227: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Em relação aos contratos, julgue o item a seguir.
É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança
de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
Certo
Errado
Questão 228: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Exercícios de Direito Penal
Em relação aos contratos, julgue o item a seguir.
Com fundamento no princípio da autonomia privada, as partes podem estipular contratos
atípicos.
Certo
Errado
Questão 229: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Sobre a boa-fé objetiva, é correto afirmar:
a) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de
aplicação como para as diferentes consequências decorrentes de seu descumprimento.
b) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de
aplicação, porém tem por consequência certa a nulidade.
c) Como cláusula geral, exige sua expressa estipulação em contrato para aplicação pelo
Poder Judiciário.
d) Corno cláusula geral, somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da parte
interessada.
Questão 230: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Sobre os princípios contratuais, assinale a alternativa correta.
a) A boa-fé objetiva consiste na ignorância do sujeito com relação a vícios existentes na
relação jurídica por ele integrada.
b) A autonomia privada é, no Direito Civil contemporâneo, um princípio irrelevante, uma
vez que todo e qualquer dever contratual decorre da sua função social.
c) A ofensa à boa-fé por parte daquele que rompe injustificadamente as tratativas
preliminares à celebração de um contrato pode ser um dos fundamentos para a
responsabilidade aquiliana do causador da ruptura.
Exercícios de Direito Penal
d) A função social dos contratos é norma dispositiva e supletiva.
Questão 231: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Princípios contratuais no Código Civil
Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:
a) a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito
ultrapassado.
b) nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito
resultante da natureza do negócio.
c) as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.
d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente.
e) a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do
contrato, mas também em sua execução.
Questão 232: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Classificação dos contratos
Assinale a opção correta.
a) Os contratos são espécies do gênero negócio jurídico.
b) O vício, ou defeito visível e aparente, caracteriza o vício redibitório.
c) As arras em dinheiro consideram-se, sempre e em qualquer caso, uma maneira de
confirmar a realização do contrato.
d) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contraentes, mesmo antes de cumprida a sua
obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
e) Os negócios jurídicos são sempre celebrados por duas partes.
Questão 233: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015
Assunto: Da Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)
Exercícios de Direito Penal
Maurício, pretendendo vender um violino que recebera em doação feita por sua avó,
quando ainda estava viva, publicou anúncio em um site de vendas, apresentando a marca
do instrumento e as especificações, inclusive o ano de fabricação, o modelo e o estado de
conservação. Anexou a fotografia do instrumento e fez constar do anúncio o preço no valor
de dois mil reais. Vários contatos foram feitos, sendo que, no mesmo dia em que foi
divulgada a publicidade, Vanildo, músico profissional, se dirigiu à residência de Maurício,
com os dois mil reais em dinheiro, para aquisição do bem.
Acontece que Maurício, impressionado com o grande número de contatos feitos em
decorrência da publicação do anúncio, declarou para Vanildo que não realizaria a venda
naquele momento, pois gostaria de aguardar uma oferta mais vantajosa.
Nesse caso, pode-se afirmar que:
a) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, sem qualquer
consequência jurídica, já que o contrato não chegou a ser formalizado;
b) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, havendo,
contudo, direito ao arrependimento, desde que Vanildo seja indenizado pelas perdas e
danos;
c) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o
contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo
pelas perdas e danos sofridos;
d) é direito subjetivo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato
não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas
e danos sofridos;
e) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, sendo,
portanto, obrigatória, não havendo direito ao arrependimento.
Questão 234: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Da Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)
Assinale a alternativa correta:
a) ressalvadas as exceções legais a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito,
sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação.
b) a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios
jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos.
Exercícios de Direito Penal
c) o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena
de nulidade.
d) os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade
excessiva superveniente.
Questão 235: CESPE - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Da Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)
O contrato realizado por correspondência epistolar, nos termos do Código Civil, em regra,
surge no momento em que
a) é expedida a aceitação (teoria da agnição – subteoria da expedição).
b) o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria da cognição).
c) é escrita a aceitação (teoria da agnição – subteoria da declaração).
d) o proponente recebe a aceitação (teoria da cognição – subteoria da recepção).
e) o proponente lê a carta escrita pelo aceitante (teoria da cognição – subteoria do
conhecimento).
Questão 236: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446)
A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina
ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de
contrato comutativo ou doação onerosa.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 237: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Da Evicção (arts. 447 a 457)
Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava
nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi
apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial
de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou
desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a
motocicleta de terceiro.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção
correta.
a) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
b) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de
contratar.
c) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste
medida judicial aplicável a essa situação.
d) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha
conhecimento da ação judicial e do mandado.
Questão 238: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Da Evicção (arts. 447 a 457)
Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é correta . Assinale-a:
a) A responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do
alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.
b) Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante,
o valor delas será levado em conta na restituição devida.
c) Não podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
d) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou
litigiosa.
Exercícios de Direito Penal
Questão 239: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Da Evicção (arts. 447 a 457)
Em relação aos contratos, julgue o item a seguir.
A evicção consiste na perda da coisa adquirida somente em contrato gratuito translativo
de posse e propriedade de bens.
Certo
Errado
Questão 240: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009
Assunto: Da Evicção (arts. 447 a 457)
Assinale a alternativa correta:
a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.
b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o
fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Questão 241: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Do Contrato com Pessoa a Declarar (arts. 467 a 471)
A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
Exercícios de Direito Penal
O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era
incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da
conservação dos contratos.
Certo
Errado
Questão 242: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015
Assunto: Do Distrato e da Cláusula Resolutiva (arts. 472 a 475)
Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na
reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do
animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e
morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em
decorrência desse fato:
a) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe
tão somente o valor do animal;
b) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o
correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes;
c) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal
arrendado, às suas expensas;
d) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal
arrendado, às expensas de Silvio;
e) resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do
touro.
Questão 243: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Do Distrato e da Cláusula Resolutiva (arts. 472 a 475)
João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa
de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a
matéria, caracterizou-se a
Exercícios de Direito Penal
a) resolução bilateral do contrato.
b) revogação do contrato.
c) anulação do contrato.
d) inexistência contratual.
e) resilição bilateral do contrato.
Questão 244: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Do Distrato e da Cláusula Resolutiva (arts. 472 a 475)
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao distrato desse pacto.
Certo
Errado
Questão 245: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Do Distrato e da Cláusula Resolutiva (arts. 472 a 475)
Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com
Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a
importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade
de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada. Quanto a esse caso, assinale a alternativa
correta.
a) Atanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição
àquela que fora roubada.
b) Caso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução
do contrato.
c) O contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente
do objeto, e o valor pago como sinal será restituído.
d) Eleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.
Exercícios de Direito Penal
Questão 246: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Do Distrato e da Cláusula Resolutiva (arts. 472 a 475)
Assinale a alternativa correta:
a) Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou
mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda.
b) O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato.
c) Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas.
d) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la
do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Questão 247: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Da Resolução por Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480)
A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue o item subsecutivo.
Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha
comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de
determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha
implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o
credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do
contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução
retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.
Certo
Errado
Questão 248: UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016
Assunto: Questões Mescladas dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Exercícios de Direito Penal
Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é
correto afirmar:
a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por defeitos
ocultos que lhe diminuam o valor.
b) O contrato preliminar pode ser desfeito se o estipulante não der execução ao
pactuado, não cabendo perdas e danos.
c) O evicto tem direito à restituição integral das quantias que pagou, salvo estipulação em
contrário.
d) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes pode exigir o cumprimento do
outro antes de cumprida a sua obrigação.
Questão 249: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Questões Mescladas dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:
a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova
proposta.
c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato,
dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu
com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido,
sem as despesas do contrato.
e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando
esse o não executar.
Questão 250: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Questões Mescladas dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:
a) A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa
presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do
proponente.
Exercícios de Direito Penal
b) Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir
a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.
c) Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da
parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.
d) Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a
aceitação, mesmo se tratando de doação pura.
e) O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.
Questão 251: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Questões Mescladas dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Assinale a alternativa incorreta:
a) Nos contratos por adesão são nulas as cláusulas de renúncia a um direito resultante da
natureza do negócio.
b) Nos contratos de compra e venda aleatórios, sob a modalidade da emptio spei, o
vendedor tem direito ao preço ainda que o objeto futuro não venha a existir.
c) Ocorrendo vício redibitório, o prejudicado sempre pode exigir a resolução do contrato
adicionada a uma prestação de perdas e danos.
d) o alienante responde pela evicção, ainda que o bem tenha sido adquirido em hasta
pública.
Direitos Reais
Questão 252: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)
No que se refere à posse, assinale a opção correta.
a) Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito
e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio
nome, passa a possuir em nome de outrem.
b) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
c) A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser
considerada justa.
Exercícios de Direito Penal
d) O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com
outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções
suas.
e) Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode
defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.
Questão 253: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014
Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)
No que tange ao instituto da posse, bem como a seus efeitos, assinale a alternativa correta.
a) O possuidor turbado não pode utilizar a força própria para manter-se na posse, ainda
que a reação seja imediata, em razão da vedação à autotutela.
b) O detentor não possui direitos equivalentes aos direitos do possuidor e, portanto, não
possui direito à proteção possessória.
c) Não se admite composse de coisa indivisível, de modo que a proteção possessória é
atribuída a apenas uma pessoa, conforme determinar a lei.
d) O possuidor direto, que tem a coisa em virtude de direito pessoal ou real, não possui
proteção possessória contra o possuidor indireto.
e) A existência de justo título não implica, em regra, na presunção de que a posse é de
boa-fé.
Questão 254: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)
A respeito do direito de família e de posse, julgue o item a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não
permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é
considerada estado de fato, e não de direito.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 255: FAURGS - JL (TJ RS)/TJ RS/2012
Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)
Como um dos efeitos da posse, o possuidor de má-fé tem direito
a) ao ressarcimento pelas benfeitorias voluptuárias que realizou.
b) à retenção do bem até que seja ressarcido pelas benfeitorias úteis que realizou.
c) aos frutos percipiendos.
d) aos frutos percebidos.
e) ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias que realizou.
Questão 256: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)
Acerca do direito das coisas, julgue o item a seguir.
No direito das coisas, é possível a posse de bem público de uso comum e especial.
Certo
Errado
Questão 257: CESPE - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)
Um chacareiro emprestou chácara para um amigo devolvê-la em um ano. Este amigo não
a devolveu. Nessa hipótese, a posse resultante do abuso de confiança por parte de quem
recebe a coisa com o dever de devolvê-la é denominada posse
a) direta.
b) oculta.
Exercícios de Direito Penal
c) clandestina.
d) indireta.
e) precária.
Questão 258: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Da Aquisição e Transmissão da Posse (arts. 1.204 a 1.209)
Carlos retirou João do lote que este ocupava, permanecendo neste lote sem que João
tentasse reavê-lo.
Nessa situação hipotética, para o sistema legal brasileiro, o convalescimento da posse
adquirida de forma violenta ou clandestina é permitido
a) desde que notificado o legítimo proprietário.
b) pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.
c) porque a posse guarda sempre o caráter de sua aquisição.
d) desde que a posse se estenda por mais de ano e dia.
e) pela cessação da violência ou da clandestinidade.
Questão 259: UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016
Assunto: Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 a 1.222)
Sobre a posse e seus efeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
b) O possuidor de boa-fé não responde por deterioração da coisa que não der causa.
c) O possuidor de má-fé será ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias.
d) O possuidor de boa-fé será indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.
Questão 260: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 a 1.222)
Julgue o item seguinte, relativo à posse e aos direitos reais.
O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias,
não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas.
Certo
Errado
Questão 261: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 a 1.222)
Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.
a) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como
pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de
má-fé, sem direito às despesas da produção e custeio.
b) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são
separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
c) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, terá de
utilizar o mais elevado entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de má-fé
indenizará pelo valor atual.
d) O possuidor não pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o
terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Questão 262: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Princípios Gerais dos Direitos Reais
Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.
Exercícios de Direito Penal
O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar
coisa de sua propriedade em poder de terceiros.
Certo
Errado
Questão 263: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017
Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro
(arts. 1.238 a 1.259)
Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens
abaixo:
I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o
espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu
exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas
espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa
daquele.
II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé,
ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro)
anos.
II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte
alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.
IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o
vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I é incorreto
b) II e III são corretos
Exercícios de Direito Penal
c) I e II são corretos
d) Apenas II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são incorretos
Questão 264: UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016
Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro
(arts. 1.238 a 1.259)
No que diz respeito à aquisição por acessão, marque V para as assertivas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Aquele que semeia em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as
sementes e plantas, não tendo direito à indenização se procedeu de boa-fé.
( ) O terreno aluvial formado em frente a prédios de proprietários distintos será
dividido entre eles proporcionalmente à antiga margem.
( ) As ilhas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio
pertencem aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.
( ) Os acréscimos formados imperceptivelmente por aterros naturais ao longo das
margens das correntes de águas não pertencem aos donos dos terrenos marginais.
Assinale a sequência correta.
a) F, V, V, F
b) F, F, V, V
Exercícios de Direito Penal
c) V, F, F, V
d) V, V, F, F
Questão 265: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro
(arts. 1.238 a 1.259)
Julgue o item seguinte, relativo a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica
e propriedade.
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de
terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está
configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe
de demonstração de justo título e de boa-fé.
Certo
Errado
Questão 266: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro
(arts. 1.238 a 1.259)
Acerca do direito das coisas, julgue o item a seguir.
A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, uma vez que não existe
vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 267: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro
(arts. 1.238 a 1.259)
Assinale a alternativa correta:
a) em caso de passagem forçada o dono do prédio encravado é obrigado a suportar a
passagem sem direito a indenização como decorrência do ônus real.
b) a convenção de condomínio edilício pode prever que as contribuições dos condôminos
se dêem em proporção diversa daquela das respectivas frações ideais.
c) o prazo para aquisição de imóveis pela usucapião extraordinária é de 20 anos.
d) a posse é injusta quando obtida com ciência do vício que a inquina.
Questão 268: VUNESP - JL (TJ RS)/TJ RJ/2014
Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências
prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela
utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências
forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor,
causador delas,
a) pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências
assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
b) pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
c) pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
d) deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
e) não necessitará pagar qualquer indenização.
Questão 269: VUNESP - JL (TJ RS)/TJ RJ/2014
Assunto: Do Condomínio Geral (arts. 1.314 a 1.358-A)
Exercícios de Direito Penal
Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la
a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na
venda,
a) o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo
de benfeitoria.
b) em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais
valiosas.
c) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua
quinhão menor.
d) em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir
benfeitorias mais valiosas.
e) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a
coisa para seu proveito.
Questão 270: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Do Condomínio Geral (arts. 1.314 a 1.358-A)
Assinale a alternativa correta:
a) Pode-se diferenciar, no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, a
função social da propriedade e a função social da posse.
b) A presunção de que a propriedade é plena e exclusiva é absoluta.
c) O condômino que usufrui solitariamente o bem não necessita responder perante os
demais pelos frutos percebidos.
d) As hipotecas legais não necessitam de registro.
Questão 271: VUNESP - JL (TJ RS)/TJ RJ/2014
Assunto: Da Superfície (arts. 1.369 a 1.377)
A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.
a) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu
terreno, por tempo determinado, mediante contrato particular.
b) A concessão da superfície ocorrerá apenas na modalidade gratuita.
Exercícios de Direito Penal
c) O direito de superfície não se pode transferir a terceiros ou, por morte do superficiário,
aos seus herdeiros.
d) O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
e) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da
concessão.
Questão 272: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Da Superfície (arts. 1.369 a 1.377)
Constitui direito real de fruição sobre a coisa alheia:
a) a propriedade.
b) a anticrese.
c) a superfície.
d) a hipoteca.
e) a posse.
Questão 273: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Das Servidões (arts. 1.378 a 1.389)
Acerca dos direitos reais, julgue o item seguinte.
A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio
vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública,
porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 274: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Do Usufruto (arts. 1.390 a 1.411)
Julgue o item seguinte, relativo à posse e aos direitos reais.
O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por
título oneroso.
Certo
Errado
Questão 275: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Do Usufruto (arts. 1.390 a 1.411)
Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.
a) A concessão de direito real de uso é direito real tipificado no Código Civil.
b) O usufruto somente pode incidir sobre bens imóveis.
c) O valor do bem hipotecado não pode exceder em mais de cinqüenta por cento o valor
da dívida por ela garantida.
d) O penhor, em qualquer modalidade, somente é aperfeiçoado mediante a entrega da
posse do bem ao credor.
Questão 276: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Da Habitação (arts. 1.414 a 1.416)
Acerca dos direitos reais, julgue o item seguinte.
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel
em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio
comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da
Exercícios de Direito Penal
sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em
copropriedade com o extinto.
Certo
Errado
Questão 277: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Da Habitação (arts. 1.414 a 1.416)
Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de
hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns
do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos
narrados, assinale a alternativa correta.
a) Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos
entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.
b) Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos
entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.
c) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o
apartamento.
d) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.
Questão 278: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Do Penhor (arts. 1.431 a 1.472)
Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.
a) O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se
admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.
b) O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico
entre o titular do direito real limitado e o proprietário.
c) No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem
empenhado, que permanece na posse do devedor.
d) A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do
prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao
pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio
dominante.
Exercícios de Direito Penal
Questão 279: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Do Penhor (arts. 1.431 a 1.472)
Acerca do penhor, é correto afirmar que:
a) sempre implica em transferência da posse do bem penhorado ao credor.
b) o credor pignoratício tem direito ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por
vício da coisa empenhada.
c) não se extingue pela extinção da obrigação principal.
d) existe apenas na modalidade convencional.
e) é impossível haver penhor de direitos.
Questão 280: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015
Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)
Com relação à posse e aos direitos reais previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a
alternativa CORRETA.
a) Quando a posse indireta de pessoa que tem a coisa em seu poder derivar de relação
de direito pessoal, sobrepor- se-á a ela sempre a posse direta, porque derivada do direito
real de propriedade.
b) Constituindo-se uma espécie de direito real de garantia, é assegurado ao credor
pignoratício o direito de apropriar- se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em
seu poder.
c) Não se admite a presunção de detenção do fâmulo da posse por meros atos
comportamentais porque a relação de dependência para com o outro deve ser
expressamente prevista em contrato.
d) A propriedade das coisas móveis, corpóreas ou não, transfere-se por intermédio dos
negócios jurídicos translativos, mesmo que operados antes da tradição.
e) Tratando-se a hipoteca de direito real de garantia de natureza propter rem, são
consideradas válidas as cláusulas contratuais que proíbam o proprietário de alienar o
imóvel hipotecado.
Exercícios de Direito Penal
Questão 281: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)
Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de
bens, julgue o item subsequente.
Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de
estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a
penhor e mútuo.
Certo
Errado
Questão 282: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)
A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta.
a) A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários ocorre pela ordem
cronológica do vencimento do título constitutivo, ou seja, paga-se integralmente ao credor
hipotecário cujo título vença primeiro e, depois de satisfeito este, paga-se ao segundo
credor ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.
b) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé de manter o poder
fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas
benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas.
c) No usufruto, a propriedade é fracionada, pois, enquanto o usufrutuário retira proveito
econômico da coisa, remanesce em poder do nu-proprietário o conteúdo do direito, ou
seja, a faculdade de disposição da coisa em sua substância, podendo este alienar, instituir
ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto. Assim, o usufrutuário tem
a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria,
contudo sem alterar-lhe a substância. Na defesa da posse, o usufrutuário pode valer-se dos
remédios possessórios contra terceiros, mas não contra o nuproprietário, que tem a posse
indireta.
d) A tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou
especial por particulares faz nascer, para estes, direito assegurável pelos interditos
possessórios, transmudando-se a posse precária em permissão de uso.
Exercícios de Direito Penal
Questão 283: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Da Anticrese (arts. 1.506 a 1.510)
Walter deve determinada quantia a Marcos. Por isso, Walter entregou a Marcos um imóvel
e cedeu-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, o aluguel oriundo do
imóvel.
Nesse caso, tratando-se de convenção mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do
devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada,
imputando na dívida e até o seu resgate as importâncias que for recebendo, denomina-se
a) anticrese.
b) sub-hipoteca.
c) penhor de direitos.
d) caução de título de crédito.
e) servidão predial.
Direito Penal
Concurso de Pessoas
Questão 284: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Concurso de Pessoas
Caio, secretário de juiz de Vara Cível, com o objetivo de subtrair o carro de seu desafeto,
elabora um mandado de busca e apreensão e entrega ao oficial de justiça João para
cumpri-lo, esclarecendo que o juiz tem urgência na execução da ordem. Acreditando na
autenticidade do mandado, João vem a cumpri-lo imediatamente.
Descoberta a ilicitude, é correto afirmar que, em relação ao crime contra o patrimônio
ocorrido:
a) Caio e João deverão responder como coautores;
b) Caio deverá responder na condição de partícipe, enquanto João, como autor direto;
c) Caio é autor mediato, enquanto João é partícipe, ambos respondendo pela mesma
infração penal;
Exercícios de Direito Penal
d) Caio é autor mediato, enquanto João é mero instrumento, somente o primeiro
devendo responder pelo crime;
e) Caio e João deverão responder pelo mesmo crime na condição de partícipes.
Questão 285: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Concurso de Pessoas
O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única
pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é
necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios,
praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema,
é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria:
a) Pluralista, com exceções;
b) Dualista, sem exceções;
c) Monista, com exceções;
d) Dualista, com exceções;
e) Monista, sem exceções.
Questão 286: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Concurso de Pessoas
A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.
Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato
diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito.
Certo
Errado
Exercícios de Direito Penal
Questão 287: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Concurso de Pessoas
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de
pessoas, julgue o item a seguir.
Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter
desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao
crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais
grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.
Certo
Errado
Questão 288: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Concurso de Pessoas
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a
empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade
de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,
decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-
ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e
Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José
entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a
porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e
chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e
fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram
encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido
condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado
em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por
contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.
Como o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável,
não incidirá a qualificadora do concurso de pessoas.
Exercícios de Direito Penal
Certo
Errado
Questão 289: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Concurso de Pessoas
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a
empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade
de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,
decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-
ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e
Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José
entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a
porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e
chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e
fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram
encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido
condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado
em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por
contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.
De acordo com a teoria objetivo-material, considera-se Paulo autor do crime de furto e
João e Pedro, partícipes.
Certo
Errado
Questão 290: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Concurso de Pessoas
Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
Exercícios de Direito Penal
a) Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu
comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá
pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado pela subtração.
b) Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance
do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de
terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito.
c) A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder
pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser
responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo se presente o dever
jurídico de impedir o resultado.
d) Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta
descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência.
Concurso de crimes
Questão 291: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014
Assunto: Concurso de crimes
A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente
em ação ou omissão dolosa, deverá ser
a) aumentada do dobro.
b) aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade).
c) aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade).
d) aplicada cumulativamente, consoante a regra do artigo 69 do CP.
e) aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
Questão 292: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Concurso de crimes
Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos
da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma
forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado,
tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em
regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo
Exercícios de Direito Penal
legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e
multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
As ações de Carlos configuram crime continuado, visto que as condições de tempo, lugar
e modo de execução foram as mesmas em ambos os casos, tendo a ação subsequente
dado continuidade à primeira.
Certo
Errado
Questão 293: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010
Assunto: Concurso de crimes
Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.
a) Casa de albergado é para cumprimento de pena dos condenados primários.
b) Não há tentativa em crime culposo.
c) No concurso material de crimes o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes.
d) Partícipes são os que realizam ações rápidas essenciais, descritas no tipo.
Questão 294: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Concurso de crimes
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nosso Código Penal:
Exercícios de Direito Penal
a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de publicada a
sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
b) Para efeito de reincidência nao sao considerados os crimes militares próprios e
políticos.
c) O desconhecimento da lei é uma circunstância que sempre atenua a pena.
d) sao espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime
continuado.
Português
Advérbio
Questão 295: VUNESP - PsiJ (TJ SP)/TJ SP/2017
Assunto: Advérbio
Leia o poema de Mario Quintana para responder à questão.
Outra estatística
Leio que certa cidade,
E olhe que não das maiores,
Tem quatro milhões de almas...
Mas isso deve ser para atenuar a situação.
O que a cidade tem, no duro,
São quatro milhões de bocas!
Exercícios de Direito Penal
(Mario Quintana. Da preguiça como método de trabalho)
Com base no verso “O que a cidade tem, no duro...”, assinale a alternativa que traz, correta
e respectivamente, a relação de sentido estabelecida pela locução adverbial destacada e
o advérbio que pode substituí-la nesse contexto.
a) Modo / rigorosamente.
b) Intensidade / excessivamente.
c) Dúvida / provavelmente.
d) Afirmação / certamente.
e) Tempo / hodiernamente.
Questão 296: VUNESP - PsiJ (TJ SP)/TJ SP/2017
Assunto: Advérbio
Leia o texto para responder à questão.
A moléstia conservou durante muitos dias – dias angustiosos e terríveis – um caráter de
excessiva gravidade; durante longo tempo, Fadinha, que estava com todo o corpo
cruelmente invadido pela medonha erupção, teve a existência por um fio.
Entretanto, os cuidados da ciência e a ciência dos cuidados triunfaram do mal, e Fadinha
ficou boa, completamente boa, depois de ter estado suspensa entre a vida e a morte.
Ficou boa, mas desfigurada: a moça mais bonita do Rio de Janeiro transformara-se num
monstro. Aquele rosto intumescido e esburacado não conservara nada, absolutamente
nada da beleza célebre de outrora. Ela, porém, consolou-se vendo que o amor de Remígio,
longe de enfraquecer, crescera, fortificado pelo espetáculo do seu martírio.
Exercícios de Direito Penal
A mãe, conquanto insensível às boas ações, não pôde disfarçar a admiração e o prazer que
o moço lhe causou no dia em que lhe pediu a filha em casamento, dizendo:
– Só havia um obstáculo à minha felicidade: era a formosura – de Fadinha. Agora que esse
obstáculo desapareceu, espero que a senhora não se oponha a um enlace que era o desejo
de seu marido.
Realizou-se o casamento. D. Firmina, desprovida sempre de todo o senso moral, entendeu
que devia ser aproveitado o rico enxoval oferecido pelo primeiro noivo; Remígio, porém,
teve o cuidado de fazer com que o restituíssem ao barão. A cerimônia efetuou-se com toda
a simplicidade, na matriz do Engenho Novo.
Um ano depois do casamento, Fadinha estava outra vez bonita, não da boniteza irradiante
e espetaculosa de outrora, mas, enfim, com um semblante agradável, o quanto bastava
para regalo dos olhos enamorados do esposo. Remígio dizia, sinceramente, quem sabe?
que a achava assim mais simpática, e os sinais das bexigas lhe davam até um “não sei quê”,
que lhe faltava dantes.
– Não é bela que me inquiete, nem feia que me repugne. Era assim que eu a desejava.
O caso é que ambos foram muito felizes. Ainda vivem. Remígio é atualmente um alto
funcionário, pai de cinco filhos perfeitamente educados.
(Arthur Azevedo, “A moça mais bonita do Rio de Janeiro”. Em: Seleção de Contos, 2014. Adaptado)
Exercícios de Direito Penal
Nos trechos “Remígio dizia, sinceramente, quem sabe?” e “Remígio é atualmente um alto
funcionário”, os advérbios em destaque, no contexto em que ocorrem, estabelecem,
respectivamente, relações de sentido de:
a) modo e lugar.
b) modo e tempo.
c) negação e lugar.
d) afirmação e intensidade.
e) afirmação e tempo.
Questão 297: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2015
Assunto: Advérbio
Leia o texto para responder à questão.
O vilão da história
É um fato incontornável: o planeta passa por um aquecimento global intenso, e a maior
parte da responsabilidade pelo descompasso do clima é do ser humano. Com fábricas,
carros e o desmatamento generalizado de habitats, multiplicamos por 180 a quantidade de
CO2 na atmosfera desde a Revolução Industrial, motor do efeito estufa, responsável pelo
aumento de 0,8 grau na temperatura da Terra. Parece pouco, mas foi o suficiente para
consolidar um caos climático que se agrava: o calor elevado faz com que eventos
extremos, como tempestades e secas duradouras, sejam cada vez mais frequentes. Em
2014, o ano mais quente desde que começaram os registros, em 1880, a situação só piorou.
Nesse contexto, cabe, portanto, a pergunta: a falta de chuvas e o calorão do início de
janeiro no Sudeste brasileiro são também filhos do aquecimento global?
Climatologistas dizem não ter certeza, pois dependem de projeções de longo prazo para
responder. Ou seja, precisam esperar para verificar se a situação se repete por muitos anos
ou se trata de uma anomalia, provocada por algum fenômeno climático pontual e ainda
desconhecido. Mas, afastada a minuciosidade exigida por comprovações científicas, é
Exercícios de Direito Penal
concebível concluir que o aquecimento planetário está na origem da seca. E, se essa é a
resposta, pode-se esperar por tempos ainda mais áridos nas próximas décadas.
Trata-se de uma lógica cujo desfecho é um cenário de contornos assustadores, com
evidentes repercussões econômicas, e que alguns, com certo exagero, denominam de
apocalípticos.
(Veja, 28.01.2015. Adaptado)
Na passagem – ... provocada por algum fenômeno climático pontual e ainda
desconhecido. – (segundo parágrafo), o advérbio em destaque expressa circunstância de
a) dúvida e, nesse contexto, equivale a “provavelmente”.
b) afirmação e, nesse contexto, equivale a “indubitavelmente”.
c) negação e, nesse contexto, equivale a “absolutamente”.
d) concessão e, nesse contexto, equivale a “apesar disso”.
e) tempo e, nesse contexto, equivale a “até agora”.
Questão 298: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Administração/2015
Assunto: Advérbio
Texto
“O cigarro é um dos produtos de consumo mais vendidos no mundo. Comanda legiões de
compradores leais e tem um mercado em mais rápida expansão. Satisfeitíssimos, os
fabricantes orgulham-se de ter lucros impressionantes, influência política e prestígio. O
único problema é que seus melhores clientes morrem um a um.
Exercícios de Direito Penal
A revista The Economist comenta: “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais
lucrativos do mundo. São também os únicos produtos (legais) que, usados como manda o
figurino, viciam a maioria dos consumidores e muitas vezes os matam.” Isso dá grandes
lucros para a indústria do tabaco, e enormes prejuízos para os clientes.
Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças, dos Estados Unidos, a vida dos
fumantes americanos é reduzida, coletivamente, todo ano, em uns cinco milhões de anos,
cerca de um minuto de vida a menos para cada minuto gasto fumando.“ O fumo mata
420.000 americanos por ano”, diz a revista Newsweek. “Isso equivale a 50 vezes mais mortes
do que as causadas pelas drogas ilegais”.
A frase em que o vocábulo MAIS (texto 4) mostra uma classe gramatical diferente das
demais é:
a) “O cigarro é um dos produtos de consumo mais vendidos no mundo”;
b) “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais lucrativos do mundo”;
c) “Isso equivale a 50 vezes mais mortes do que as causadas pelas drogas ilegais”;
d) “Mas os fumantes que persistem em fumar têm um vício ainda mais idiota”;
e) “Um mercado em mais rápida expansão”.
Questão 299: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Advérbio
Texto – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais
não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou
tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos
eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim,
chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os
animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da
encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura,
os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio,
Histórias).
“pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios”;
Exercícios de Direito Penal
O termo “àquela altura” se refere:
a) ao momento por que passavam;
b) à altitude das montanhas;
c) à dimensão dos caminhos;
d) ao modo por que atravessavam os caminhos;
e) à consequência dos fatos anteriores.
Questão 300: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Administrativo/2015
Assunto: Advérbio
Texto 3
TRÂNSITO: SOLUÇÕES
Em 1997 foram criados os rodízios para diminuir a circulação de veículos em determinados
horários na capital paulista. Também foram feitas ciclovias (17,5 km) e campanhas de
conscientização. Mas nada disso resolveu o caos no trânsito.
Também foi incentivado o uso de motocicletas, que ocupam menos espaço no tráfego.
Porém, elas poluem mais do que veículos novos e são as principais causadoras de mortes
no trânsito. Segundo o “Mapa da Violência 2011”, do Instituto Sangari, o número de vítimas
fatais no trânsito brasileiro subiu 23,9%, de 1998 a 2008; entre os motociclistas, o aumento
foi de 753,8%.
Por isso, cada vez mais especialistas defendem a mobilidade urbana sustentável. Uma das
principais mudanças seria o investimento em transporte coletivo e o desestímulo ao
individual.
Exercícios de Direito Penal
Entre as medidas sugeridas – e uma das mais polêmicas – está a cobrança de pedágio
urbano. Ele consiste em cobrar uma tarifa dos motoristas que circulem em determinadas
áreas da cidade. O modelo foi implantado pela primeira vez em 1975, em Cingapura, e se
espalhou por países europeus.
Em São Paulo, há projetos que tramitam na Câmara para cobrar motoristas que trafeguem
na região central. As tarifas variam de R$ 1 a R$ 4, valor que especialistas acham pouco para
que a medida dê resultado.
Há ainda propostas de aumento da malha ferroviária – atualmente, 60% do transporte
brasileiro é feito em rodovias. São Paulo, por exemplo, possui apenas 65,3 km de linhas de
metrô, enquanto Santiago do Chile (com metade da população paulista) possui 83,2 km e
Nova York, 479 km.
Todos esses pontos são avaliados como soluções para as demais capitais brasileiras e
mesmo para cidades de médio porte, que já enfrentam problemas semelhantes.
“Todos esses pontos são avaliados como soluções para as demais capitais brasileiras e
mesmo para cidades de médio porte, que já enfrentam problemas semelhantes”.
A frase abaixo em que o vocábulo “mesmo” aparece com sentido idêntico ao que possui
no trecho acima é:
a) mesmo com trânsito caótico, muitos saem de carro;
b) dizem que o trânsito está engarrafado mesmo!;
c) os turistas chegaram no mesmo dia;
d) as multas são iguais, mesmo para carros menores;
e) andava devagar, mesmo com carro potente.
Questão 301: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Advérbio
Exercícios de Direito Penal
Texto 1
O site Cracked separou sete coisas que ninguém sabia sobre os celulares. São várias teorias
sobre a nocividade dos aparelhos sobre o corpo humano. Quer saber quais são elas? Então
vamos à lista:
1. Celulares são responsáveis pela destruição de famílias
Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis. Atualmente, a grande
maioria dos casos de adultério é combinada por telefones pessoais, pois dessa forma não
há tanto risco de outra pessoa atender às ligações. Isso sem falar em reuniões familiares,
que são constantemente atrapalhadas (ou ignoradas) por filhos e filhas que preferem as
mensagens de texto às conversas com os pais.
2. Ele põe sua vida em risco
No Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito. Isso
acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas. Mas há relatos de que
a distração causada pelos celulares vai muito mais além: até mesmo quando estamos
caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.
3. Seu telefone é uma colônia de bactérias
Um dos principais problemas dos celulares são os micróbios. Muitos utilizam os aparelhos
no banheiro, o que pode infectá-los com bactérias dos mais variados tipos. Sujeiras dos
bolsos, chão e mesas também afetam os telefones. Em suma, os celulares são verdadeiras
colônias de germes e outros pequenos vilões da saúde humana.
4. Mensagens estão em nosso subconsciente
Exercícios de Direito Penal
Um estudo alemão mostrou que grande parte das pessoas de até 30 anos está com os
caminhos para a digitação de mensagens gravados no subconsciente. Isso significa que,
mesmo sem um teclado visível, os usuários conseguem saber onde estão as letras de seus
celulares.
Parece o mesmo que acontece com os teclados de computadores, mas nos experimentos
somente os números eram mostrados e, incrivelmente, as pessoas envolvidas conseguiam
decifrar os códigos mais rapidamente.
5. Você está perdendo seus sentidos
Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo. Possivelmente os celulares
estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados (a radiação faz com que eles sejam
aquecidos). Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em
fones de ouvido.
6. Eles deixam as crianças malcriadas
Estudos mostram um dado curioso. Mulheres que usam celular durante a gravidez e
durante os primeiros anos de vida de seus bebês têm 50% a mais de chances de terem
filhos com sérios problemas comportamentais. A causa disso? A radiação por celulares
estaria estimulando a liberação de melatonina (um hormônio que regula várias funções
corporais).
7. Celulares podem causar esterilidade
Segundo apontam cientistas, celulares emitem radiação eletromagnética. É ela que,
supostamente, causa danos ao cérebro. Novas teorias apontam para o fato de que essa
mesma radiação poderia ser responsável por afetar também o sistema reprodutor dos
homens. Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da
esterilidade.
Exercícios de Direito Penal
Entre os advérbios sublinhados abaixo, aquele que mostra o valor de tempo é:
a) “Atualmente, a grande maioria dos casos de adultério é combinada por telefones
pessoais, pois dessa forma não há tanto risco de outra pessoa atender às ligações”.
b) ”Isso sem falar em reuniões familiares, que são constantemente atrapalhadas (ou
ignoradas) por filhos e filhas”.
c) “Isso acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas”.
d) “as pessoas envolvidas conseguiam decifrar os códigos mais rapidamente”.
e) “Possivelmente os celulares estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados”.
Questão 302: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Advérbio
Texto 1
O site Cracked separou sete coisas que ninguém sabia sobre os celulares. São várias teorias
sobre a nocividade dos aparelhos sobre o corpo humano. Quer saber quais são elas? Então
vamos à lista:
1. Celulares são responsáveis pela destruição de famílias
Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis. Atualmente, a grande
maioria dos casos de adultério é combinada por telefones pessoais, pois dessa forma não
há tanto risco de outra pessoa atender às ligações. Isso sem falar em reuniões familiares,
que são constantemente atrapalhadas (ou ignoradas) por filhos e filhas que preferem as
mensagens de texto às conversas com os pais.
2. Ele põe sua vida em risco
No Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito. Isso
acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas. Mas há relatos de que
a distração causada pelos celulares vai muito mais além: até mesmo quando estamos
caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.
3. Seu telefone é uma colônia de bactérias
Um dos principais problemas dos celulares são os micróbios. Muitos utilizam os aparelhos
no banheiro, o que pode infectá-los com bactérias dos mais variados tipos. Sujeiras dos
Exercícios de Direito Penal
bolsos, chão e mesas também afetam os telefones. Em suma, os celulares são verdadeiras
colônias de germes e outros pequenos vilões da saúde humana.
4. Mensagens estão em nosso subconsciente
Um estudo alemão mostrou que grande parte das pessoas de até 30 anos está com os
caminhos para a digitação de mensagens gravados no subconsciente. Isso significa que,
mesmo sem um teclado visível, os usuários conseguem saber onde estão as letras de seus
celulares.
Parece o mesmo que acontece com os teclados de computadores, mas nos experimentos
somente os números eram mostrados e, incrivelmente, as pessoas envolvidas conseguiam
decifrar os códigos mais rapidamente.
5. Você está perdendo seus sentidos
Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo. Possivelmente os celulares
estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados (a radiação faz com que eles sejam
aquecidos). Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em
fones de ouvido.
6. Eles deixam as crianças malcriadas
Estudos mostram um dado curioso. Mulheres que usam celular durante a gravidez e
durante os primeiros anos de vida de seus bebês têm 50% a mais de chances de terem
filhos com sérios problemas comportamentais. A causa disso? A radiação por celulares
estaria estimulando a liberação de melatonina (um hormônio que regula várias funções
corporais).
7. Celulares podem causar esterilidade
Segundo apontam cientistas, celulares emitem radiação eletromagnética. É ela que,
supostamente, causa danos ao cérebro. Novas teorias apontam para o fato de que essa
mesma radiação poderia ser responsável por afetar também o sistema reprodutor dos
homens. Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da
esterilidade.
A frase abaixo em que o vocábulo MUITO pertence a uma classe gramatical diferente das
demais é:
a) “Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da
esterilidade”;
b) “Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis;
Exercícios de Direito Penal
c) “Mas há relatos de que a distração causada pelos celulares vai muito mais além”;
d) “Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo”;
e) “Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em fones de
ouvido”.
Preposição
Questão 303: VUNESP - PsiJ (TJ SP)/TJ SP/2017
Assunto: Preposição
Leia o texto para responder à questão.
É urgente
A decisão de Nicolás Maduro de elevar a meio milhão os milicianos armados com fuzil na
Venezuela é a pior de suas ideias ruins.
Sugere que Maduro prevê a decisão da discórdia venezuelana por meio das armas. Caso
não o seja, nem por isso se extinguirá o mal do armamentismo: vai prolongar-se na
criminalidade típica de uma população armada e, em grande parte, indesarmável. Ainda
por motivos mais econômicos, os venezuelanos fogem em massa. Seu número cresce. O
Brasil está atrasado, como se indiferente, nas providências para essa emergência social.
(Jânio de Freitas, “É urgente”. Folha de S.Paulo, 20.04.2017)
No trecho “Ainda por motivos mais econômicos, os venezuelanos fogem em massa.”, a
preposição em destaque forma uma expressão cuja circunstância traduz ideia de
a) modo.
b) causa.
c) consequência.
d) finalidade.
e) intensidade.
Questão 304: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Exercícios de Direito Penal
Assunto: Preposição
Texto 1
O site Cracked separou sete coisas que ninguém sabia sobre os celulares. São várias teorias
sobre a nocividade dos aparelhos sobre o corpo humano. Quer saber quais são elas? Então
vamos à lista:
1. Celulares são responsáveis pela destruição de famílias
Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis. Atualmente, a grande
maioria dos casos de adultério é combinada por telefones pessoais, pois dessa forma não
há tanto risco de outra pessoa atender às ligações. Isso sem falar em reuniões familiares,
que são constantemente atrapalhadas (ou ignoradas) por filhos e filhas que preferem as
mensagens de texto às conversas com os pais.
2. Ele põe sua vida em risco
No Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito. Isso
acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas. Mas há relatos de que
a distração causada pelos celulares vai muito mais além: até mesmo quando estamos
caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.
3. Seu telefone é uma colônia de bactérias
Um dos principais problemas dos celulares são os micróbios. Muitos utilizam os aparelhos
no banheiro, o que pode infectá-los com bactérias dos mais variados tipos. Sujeiras dos
bolsos, chão e mesas também afetam os telefones. Em suma, os celulares são verdadeiras
colônias de germes e outros pequenos vilões da saúde humana.
4. Mensagens estão em nosso subconsciente
Um estudo alemão mostrou que grande parte das pessoas de até 30 anos está com os
caminhos para a digitação de mensagens gravados no subconsciente. Isso significa que,
mesmo sem um teclado visível, os usuários conseguem saber onde estão as letras de seus
celulares.
Parece o mesmo que acontece com os teclados de computadores, mas nos experimentos
somente os números eram mostrados e, incrivelmente, as pessoas envolvidas conseguiam
decifrar os códigos mais rapidamente.
5. Você está perdendo seus sentidos
Exercícios de Direito Penal
Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo. Possivelmente os celulares
estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados (a radiação faz com que eles sejam
aquecidos). Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em
fones de ouvido.
6. Eles deixam as crianças malcriadas
Estudos mostram um dado curioso. Mulheres que usam celular durante a gravidez e
durante os primeiros anos de vida de seus bebês têm 50% a mais de chances de terem
filhos com sérios problemas comportamentais. A causa disso? A radiação por celulares
estaria estimulando a liberação de melatonina (um hormônio que regula várias funções
corporais).
7. Celulares podem causar esterilidade
Segundo apontam cientistas, celulares emitem radiação eletromagnética. É ela que,
supostamente, causa danos ao cérebro. Novas teorias apontam para o fato de que essa
mesma radiação poderia ser responsável por afetar também o sistema reprodutor dos
homens. Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da
esterilidade.
A frase abaixo em que o vocábulo POR tem valor semântico diferente dos demais é:
a) “Atualmente, a grande maioria dos casos de adultério é combinada por telefones
pessoais, pois dessa forma não há tanto risco de outra pessoa atender às ligações”;
b) “Isso sem falar em reuniões familiares, que são constantemente atrapalhadas (ou
ignoradas) por filhos e filhas que preferem as mensagens de texto às conversas com os
pais”;
c) “Mas há relatos de que a distração causada pelos celulares vai muito mais além”;
d) “Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em fones de
ouvido”;
e) “A radiação por celulares estaria estimulando a liberação de melatonina”.
Questão 305: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2013
Assunto: Preposição
Leia a tira.
Exercícios de Direito Penal
Nas frases da personagem que está na fila, o termo “para” é empregado expressando ideia
de
a) causa.
b) modo.
c) lugar.
d) finalidade.
e) oposição.
Questão 306: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013
Assunto: Preposição
Volta à polêmica sobre patente de remédios
Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de
acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final
de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas
vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos,
de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de
proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.
A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de
produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original.
Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os
genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos
medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade
de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus
pacientes.
Exercícios de Direito Penal
A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve
somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria
farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais
voltados para a produção de genéricos e similares.
A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os
remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos
de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também
as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta
de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc. Muitas vezes
para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos
investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais,
diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse
conflito chega em alguns momentos ao ponto de quebra de patente por parte dos países
que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em
relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e
dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.
O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não
reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório
suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi
reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O
Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem
dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos
no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.
(O Globo, 07/04/2013)
Nas alternativas a seguir, os vocábulos ou expressões sublinhados nas duas ocorrências
apresentam o mesmo valor semântico, à exceção de uma. Assinale-a.
a) “o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de proteção exclusiva para obter no
mercado o retorno do investimento feito”. / “A pesquisa para obtenção de novos
medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas”.
b) “os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos
medicamentos de marca” / “Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons
resultados”.
c) “Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto” / “o lançamento
comercial do produto pode levar até quatro anos”.
d) “...para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS”
/ “...chegando depois a um entendimento com os laboratórios”.
e) “chegando depois a um entendimento com os laboratórios” / “O tema da quebra de
patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação
um medicamento para tratamento do câncer”.
Exercícios de Direito Penal
Questão 307: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2012
Assunto: Preposição
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Há um método de escrita disciplinadamente seguido pelo biólogo Fernando Reinach em
A longa marcha dos grilos canibais, crônica após crônica: primeiro, o autor mostra um
breve plano geral do campo ___ que pertence o experimento científico do qual vai tratar,
para, em seguida, fazer foco no próprio experimento, ___ maneira de tantos filmes em que
de saída o diretor nos arrasta rapidamente da contemplação da paisagem vista do alto para
um objeto no solo, no qual quer que fixemos nossa atenção. Na sequência, ele descreve o
que foi observado durante o experimento e, para fechar, especula com provocadora
imaginação sobre os significados práticos ou teóricos, econômicos, sociais, existenciais ou
outros dos achados e descobertas do trabalho analisado. Em suma, lança-se na aventura
de pensar e imaginar, assim como, por outras vias, os pesquisadores responsáveis pelos
estudos de que trata – quase todos originários das ciências biológicas –, a seu ver, também
se atiraram. É este, de fato, nas crônicas, o olhar de Reinach para a ciência – lugar de
aventuras, ponto de partida de expedições que entram em território inexplorado: “Cada
descoberta científica é uma pequena história de aventura. Nas publicações científicas, o
relato dessas aventuras está encoberto por uma infinidade de termos técnicos, descrição
de métodos e um cuidado paranoico com a precisão da linguagem. O resultado é que o
sabor da aventura se perde em um texto quase incompreensível”, diz ele na introdução do
livro.
O mais curioso é que, para extrair a essência aventurosa do emaranhado da terminologia
científica dos artigos (da Nature e da Science principalmente) que servem de base ___
crônicas e entregá-la límpida a seus leitores, o que Reinach faz em seus textos é, como ele
mesmo afirma, uma mímese do formato dos trabalhos científicos. Plano geral,
apresentação do objeto etc., mesmo que nos tragam memória de movimentos da câmera
em começo de filmes sem conta, estão na estrutura mais comum de tais artigos. Só que
ele segue esse roteiro valendo-se de um saber escrever bem, com talento e na linguagem
cotidiana, digamos para sintetizar. Toma o modelo por guia, mas recorrendo ___
comparações, metáforas e outras figuras de linguagem bem escolhidas, que, a par de
tornarem inteligíveis para não especialistas conceitos e procedimentos complexos,
adicionam sabor ao texto e deixam visível o prazer do escritor por trás das palavras. Dito
de outra forma, Reinach, seguindo as pegadas de outros cientistas divulgadores de ciência,
recria os modelos de escritura que o inspiram para mostrar as produções da ciência ao
público de forma quase lúdica.
Não há parentesco entre o que ele faz e, por exemplo, as notícias e reportagens no âmbito
do jornalismo científico, ainda que seja um jornal, O Estado de S. Paulo, o suporte original
de suas crônicas semanais, desde 2004. Poder-se-.......... dizer que seus textos estão
mesmo de cabeça para baixo em relação aos jornalísticos e .........., inclusive, citar nomes
Exercícios de Direito Penal
dos autores e das instituições onde se desenvolveram as pesquisas que enfocam, coisa
impensável em material noticioso. Mas, como Reinach lembrou no programa Roda viva da
tevê Cultura em 12 de abril passado, foi exatamente um jornalista, Flavio Pinheiro, um dos
mais experientes editores da imprensa nacional, o responsável por seu “aprendizado” de
escrever para jornal dentro do modelo que vislumbrava. Na época ocupando o cargo de
editor-chefe, era ele quem comentava os primeiros textos que o biólogo ia produzindo
bem antes da estreia no Estadão, dando-lhe uma série de dicas preciosas, até que ambos
consideraram que o novo cronista estava pronto.
O livro agora lançado é uma boa seleção de crônicas produzidas para o jornal de 2004 a
2009. Cada uma está focada num experimento singular, e o conjunto está subdividido em
11 áreas temáticas que recebem títulos tão abertos quanto “mente”, “sexo”,
“comportamento”, “humano”, “tecnologia” ou “política”. Esses agrupamentos, aliás,
servem mais para orientar o leitor quanto a seus próprios blocos de interesse, porque não
há prejuízo nenhum em começar pela última crônica, saltar para a primeira e se deixar levar
de forma um tanto anárquica, ao sabor dos belos e quase sempre intrigantes títulos. Seja
qual for a ordem que o leitor escolha, no final terá deparado com a imensa diversidade de
interesses que a mente inquieta desse híbrido de professor (tornou-se titular da USP aos
35 anos), pesquisador, empreendedor muito bem-sucedido e escritor de ciência .......... .
Adaptado de: Moura, M. Está na cara, você não vê. A arte de arrancar aventuras maravilhosas de trabalhos
científicos. In: Revista Pesquisa FAPESP. Edição Impressa 171, mai. 2010.
Assinale a alternativa que apresenta uma substituição contextualmente adequada para a
expressão a par de.
a) consoante
b) apesar de
c) além de
d) depois de
e) a fim de
Questão 308: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da
Juventude e do Idoso/2012
Assunto: Preposição
...... Florença e Flandres deu-se a irradiação ...... cultura renascentista ...... toda a Europa.
Exercícios de Direito Penal
(Adaptado do dicionário Houaiss, verbete: irradiação)
Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:
a) Por - da - à
b) Da - à - por
c) À - pela - de
d) De - da - para
e) Para - à - de
Exercícios de Direito Penal
Gabarito
1) B 2) Certo 3) B 4) A 5) C 6) D
7) B 8) E 9) A 10) A 11) D 12) C
13) E 14) D 15) C 16) B 17) Certo 18) Certo
19) B 20) Certo 21) E 22) Errado 23) Certo 24) E
25) D 26) B 27) A 28) D 29) A 30) Certo
31) C 32) D 33) B 34) C 35) D 36) E
37) Errado 38) C 39) A 40) D 41) B 42) A
43) A 44) C 45) B 46) E 47) A 48) B
49) E 50) A 51) C 52) A 53) A 54) B
55) C 56) D 57) B 58) C 59) E 60) D
61) D 62) E 63) C 64) A 65) D 66) Errado
67) D 68) E 69) A 70) C 71) C 72) D
73) D 74) A 75) D 76) B 77) D 78) Errado
79) D 80) A 81) A 82) C 83) A 84) D
85) Certo 86) D 87) C 88) D 89) C 90) E
91) B 92) D 93) C 94) Errado 95) E 96) Certo
97) Certo 98) Certo 99) B 100) A 101) Errado 102) E
103) A 104) C 105) E 106) Errado 107) D 108) B
109) C 110) D 111) B 112) A 113) C 114) Errado
115) B 116) B 117) Certo 118) Certo 119) B 120) C
121) D 122) C 123) D 124) A 125) A 126) C
127) D 128) D 129) D 130) Certo 131) Errado 132) C
133) A 134) C 135) C 136) E 137) D 138) B
139) A 140) C 141) Certo 142) B 143) D 144) Certo
145) Errado 146) Certo 147) B 148) D 149) E 150) C
151) D 152) E 153) E 154) Certo 155) B 156) A
157) C 158) A 159) A 160) E 161) E 162) C
163) Errado 164) D 165) A 166) Errado 167) B 168) E
169) A 170) D 171) B 172) Certo 173) B 174) Errado
175) D 176) Certo 177) D 178) D 179) D 180) E
181) D 182) A 183) D 184) E 185) D 186) E
187) Certo 188) C 189) D 190) B 191) A 192) C
193) C 194) B 195) Errado 196) Certo 197) D 198) C
199) A 200) B 201) A 202) B 203) B 204) A
205) E 206) D 207) A 208) Certo 209) E 210) D
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