Exercícios Analista Judiciário TJ - Amazon S3

Exercícios

Analista

Judiciário

TJ Extensivo

Período – 2018

Exercícios de Direito Penal

Sumário

Direito Administrativo ......................................................................................................................... 3

Serviços Públicos............................................................................................................................. 3

Licitações ........................................................................................................................................ 17

Direito Constitucional ...................................................................................................................... 54

Direitos e Garantias Fundamentais ............................................................................................ 54

Organização dos Poderes ............................................................................................................ 61

Funções Essenciais à Justiça ....................................................................................................... 89

Direito Civil ....................................................................................................................................... 101

Direito dos Contratos ................................................................................................................. 101

Direitos Reais................................................................................................................................ 114

Direito Penal ..................................................................................................................................... 129

Concurso de Pessoas ................................................................................................................. 129

Concurso de crimes .................................................................................................................... 133

Português .......................................................................................................................................... 135

Advérbio ........................................................................................................................................ 135

Preposição .................................................................................................................................... 147

Gabarito ............................................................................................................................................ 155


Direito Administrativo

Serviços Públicos

Questão 1: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015

Assunto: Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus

interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com

liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em

observância ao direito da livre concorrência;

b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação,

na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que

demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo

determinado;

c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados

para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem

e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;

d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões,

independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital

e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter

o equilíbrio econômico-financeiro;

e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua

cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o

usuário comprovadamente hipossuficiente.

Questão 2: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014


No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da

administração pública, julgue o item subsequente.

Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.

Certo

Errado

Questão 3: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012



No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública,

é INCORRETO afirmar que

a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios

órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do

serviço, para que o outorgado preste- o ao público em seu nome, por conta e risco, nas

condições regulamentares e sob controle estatal.

c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente,

mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e

obtenção pelos usuários.

d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade

ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos,

autarquias e empresas privadas, dentre outras.

e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento

ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros

contratados).

Questão 4: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012


Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração

unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder

concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na

sua prestação e modicidade das tarifas.

c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao

usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem

os dias de vencimento de seus débitos.

d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da

licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.



Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do

contrato de concessão:

a) a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários

da concessionária e a Administração Pública.


b) a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos

sócios da concessionária.

c) a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária

e sua forma de aplicação.

d) a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

Questão 6: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Administrativa/2017

Assunto: Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que

comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de

interesse geral.

Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

a) O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão

à sua universalidade

b) É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou

indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

c) É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não

seja suspenso ou interrompido

d) Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a

condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando

necessário

e) A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

Questão 7: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015


Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça

diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente

às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o

princípio regedor dos serviços públicos da:

a) especificidade, segundo o qual o serviço público é prestado para determinada parcela

da sociedade que tenha condições específicas para arcar com seus custos e gozar de seus

benefícios;

b) continuidade, segundo o qual o serviço público não deve, em regra, sofrer interrupção,

ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo à

população;


c) supremacia do interesse privado, segundo o qual o serviço público deve visar ao bem

estar do cidadão, individualmente considerado, pois é o destinatário final dos

compromissos legais do Estado;

d) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado de forma eficiente,

mas visando ao lucro máximo, a fim de que a atividade seja rentável a seu executor e atenda

ao interesse público;

e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços

públicos mínimos, de maneira que a tarifa seja acessível a toda população e gratuita para

os comprovadamente hipossuficientes.

Questão 8: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014


Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno

atendimento dos usuários, sendo considerado serviço adequado o que satisfaz, entre

outras, as condições de

a) regularidade e presteza.

b) continuidade e eficácia.

c) segurança e pontualidade.

d) atualidade e especialização.

e) cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.



Dentre os princípios que terão que comparecer no caso de se estar diante de uma atividade

qualificável como serviço público, está o que prevê sua atualização e modernização

dentro, como é lógico, das possibilidades econômicas do Poder Público. Trata-se do

princípio da

a) adaptabilidade.

b) supremacia do interesse público.

c) economicidade.

d) motivação.

e) transparência.

Questão 10: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e

Sociais/2012



Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras

condições, a da

a) atualidade.

b) individualidade.

c) exclusividade.

d) durabilidade.

e) sustentabilidade.

Questão 11: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015

Assunto: Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária,

licitações, lei 8.987)

A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de

serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que

incumbe-lhe:

a) promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital,

sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações;

b) prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas

aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público;

c) prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos

definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;

d) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e

reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências

tomadas;

e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Questão 12: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015

Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma

da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,

a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois

tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e

os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que

a:


a) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder

concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou

convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas

que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo

determinado;

b) permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder

concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou

consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta

e risco e por prazo indeterminado;

c) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da

prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que

demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

d) concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da

prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que

demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

e) autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder

concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou

convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas

que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo

determinado.

Questão 13: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013


A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação

de particulares.

Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.

I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja

competência se encontre.

II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder

concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica

ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por

sua conta e risco e por prazo determinado;

III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação,

da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou

jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.


c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.



Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e

permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens

necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder

concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do

poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.

2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a

intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo

para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O

procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de

considerar-se inválida a intervenção.

3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre

quando expirado o prazo contratual.

4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,

no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,

mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os

serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou

paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Questão 15: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010


Um ―contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário,

a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção

de uma tarifa, paga pelo usuário‖, denomina-se


a) autorização.

b) concessão.

c) permissão.

d) público-privado.

Questão 16: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007


Marque a alternativa correta.

a) Através da concessão, o poder concedente outorga, temporária ou definitivamente, a

prestação de um serviço público para um concessionário.

b) A concessão de serviço público pressupõe a realização de uma licitação, que será

realizada na modalidade concorrência.

c) Ocorre intervenção na concessão quando o poder concedente assume definitivamente

a prestação do serviço público concedido.

d) Quando ocorre a extinção da concessão pelo decurso do prazo, a assunção da

prestação do serviço público concedido pelo poder concedente necessita de autorização

legislativa.

Questão 17: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015

Assunto: Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987)

Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços

públicos.

Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas

hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente

e a utilização de todos os bens reversíveis.

Certo

Errado

Questão 18: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador

Federal/2015


A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da

concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.


Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado serviço público, retome o

serviço por encampação, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de

indenização e por motivo de interesse público.

Certo

Errado

Questão 19: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014


Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de

abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por

motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara

Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de

indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da

seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

a) caducidade;

b) encampação;

c) rescisão;

d) anulação;

e) revisão.



Julgue o item seguinte, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.

O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da

concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de

descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

Certo

Errado

Questão 21: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Qualquer área de formação/2013

Assunto: Intervenção (Serviços Públicos, Lei 8.987)

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza

a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n.

8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.


Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa

correta.

a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não

estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto

novo procedimento licitatório.

c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não

possui o dever de prestar contas.

e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.


Assunto: Convênios Administrativos

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e

convênios administrativos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio

de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o

STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela

administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as

irregularidades verificadas.

Certo

Errado


Federal/2013

Assunto: Convênios Administrativos

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos

financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo

prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa

situação, o instrumento jurídicoadministrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.

Certo

Errado


Questão 24: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Administrativo/2015

Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)

Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de

financiamento ao setor público.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos

gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;

b) cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço

público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do

serviço;

c) os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los

e preparar plano de contingência;

d) o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze

milhões de reais;

e) a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de

Propósito Específico (SPE).



Assinale a alternativa que menciona, corretamente, condições previstas nas cláusulas dos

contratos de parceria público- privada.

a) Repartição de riscos entre as partes, à exceção daqueles referentes a fato do príncipe

e álea econômica ordinária.

b) Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de

inadimplemento contratual, fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

c) Critérios objetivos de avaliação do desempenho da Administração Pública e do parceiro

privado.

d) Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos

realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo

eventual prorrogação.

e) Formas de remuneração e de aditamento contratual.




As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria

público-privada poderão ser asseguradas mediante

a) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas

pelo Poder Público.

b) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

c) vinculação de receitas.

d) instituição ou utilização de tributos especiais previstos em lei.

e) garantias prestadas por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam

controladas pelo Poder Público.



O órgão gestor de parcerias público-privadas federais será instituído, por decreto, e

composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada

um dos seguintes órgãos:

a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de

coordenação das respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Casa Civil da Presidência

da República.

b) Ministério da Fazenda, ao qual caberá a tarefa de coordenação das respectivas

atividades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Casa Civil da Presidência da

República.

c) Casa Civil da Presidência da República, à qual caberá a tarefa de coordenação das

respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão.

d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual caberá a tarefa de

coordenação das respectivas atividades; Banco Central; Casa Civil da Presidência da

República.

e) Casa Civil da Presidência da República, à qual caberá a tarefa de coordenação das

respectivas atividades; Ministério da Fazenda; Banco Central.



Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a

alternativa correta.

a) Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde

que na modalidade patrocinada.


b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato

seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

c) A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e

de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as

parcerias público-privadas.

d) Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de

prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

Questão 29: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017

Assunto: Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005)

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de

objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato

cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula

no protocolo de intenções.

a) Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o

serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de

tarifas

b) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o

número de votos para as suas deliberações

c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem

como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público

d) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito

privado sem fins econômicos

e) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de

parceria


Assunto: Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005)

Julgue o item seguinte, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.

Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade

de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à

realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados.

Certo

Errado


Questão 31: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014

Assunto: Tópicos Mesclados de Serviços Públicos

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço

público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço

continuará sendo prestado sob o regime de direito público.

b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo

instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão,

mediante termo.

c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade,

continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu

caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.

e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de

utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio,

com exclusividade, sob o regime de direito público.

Questão 32: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-

Administrativa/Administração/2014


No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de

empresas permissionárias.

b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à

coletividade em geral, sem destinatários individuais.

c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo

poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação

do princípio da continuidade do serviço público.

e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz

respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

Questão 33: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008



Assinale a alternativa incorreta:

a) Viola o princípio da impessoalidade o concurso público de provas e títulos que

contenha uma avaliação psicológica realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sem a

possibilidade de recursos contra o laudo.

b) Na concessão de serviço público, o Poder Público transfere por prazo certo ao

particular sagrado vencedor no processo licitatório a titularidade do serviço, para que este

possa desempenhá-lo de forma eficiente, nos termos da legislação e do edital de licitação.

c) A noção de -poder de policia- é ligada à ideia de limitações à liberdade e á propriedade

das pessoas privadas.

d) Os terrenos da marinha não são apenas aqueles banhados pelas águas do mar, mas

também os banhados pelas águas dos rios navegáveis, desde que atendam às exigências

previstas em lei.

Licitações

Questão 34: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016

Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

a) Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos

licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação,

ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

b) É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução

do processo.

c) Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo

decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

d) Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos

provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação

estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão

ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,

convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

e) É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou

reservado quando houver risco à segurança nacional.

Questão 35: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015


Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:


a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito,

era integrante da Comissão Permanente de Licitação;

b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em

razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de

licitação;

c) desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo

poder público após processo licitatório;

d) frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o

intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

e) subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação,

mediante grave ameaça ou violência à pessoa.



O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra

de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem

técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que

não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação

ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se

determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a

competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do

governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de

recursos públicos.

b) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde

que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.

c) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação,

sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.

d) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na

modalidade pregão.

e) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de

justificativa técnica.

Questão 37: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Apoio Especializado/Engenharia Civil/2014



Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos

de construção civil, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico pode ser substituído pelo termo

de referência nas situações em que o valor das obras de engenharia for inferior a cento e

cinquenta mil reais.

Certo

Errado

Questão 38: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia

Civil/2014


Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que

institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto

executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos

interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento

detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos

unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o

pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas,

no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (cento e

cinquenta mil reais), deverá ser utilizada a modalidade de licitação “Convite”. Para

valores de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser utilizada

a modalidade “Tomada de Preços”. Acima deste valor, deverá ser utilizada a

modalidade “Concorrência”. A licitação deverá ser dispensada (Dispensa de

Licitação) para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze

mil reais).

III - É vedada a utilização das modalidades “Dispensa de Licitação”, “Convite” ou

“Tomada de Preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço,

ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser

realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores

caracterizar o caso de “Convite”, “Tomada de Preços” ou “Concorrência”,

respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser

realizadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor

da obra ou serviço.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.


c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas II e III.



Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as

seguintes afirmativas:

( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.

( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por

inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar

gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a

autenticidade da obra de arte.

( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são

inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F – F.

b) F – V – V – F.

c) F – V – F – V.

d) V – F – V – V.

Questão 40: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Arquitetura/2013


Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida

para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.

b) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é

obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.

c) Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de

preços e a concorrência.


d) As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de

preços, concorrência, concurso e leilão.


Civil/2012


Em relação à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da

Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) O Projeto Básico deverá conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar

uma obra, e deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares

que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental,

possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de

execução.

b) Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico e

Executivo aprovado pela autoridade competente e quando existir orçamento detalhado

em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

c) É vedada a participação, direta ou indireta, na licitação ou execução de obra ou serviço,

do autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica, ou de empresa

na qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico,

subcontratado ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, exceto como

consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,

exclusivamente a serviço da Administração interessada.

d) É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o

caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços de

mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e

concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de

“tomada de preços” e “concorrência”, respectivamente, exceto para as parcelas de

natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade

diversa daquela do executor da obra ou serviço.

e) É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite

previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que

possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.


Mecânica/2012


Para obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos

valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:


- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela

Administração, ou

- valor orçado pela Administração.

Considere uma licitação na qual o valor orçado pela Administração era de R$ 9000,00.

Foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas abaixo.

Empresa 1: R$ 10.000,00

Empresa 2: R$ 5.000,00

Empresa 3: R$ 15.000,00

Empresa 4: R$ 3.000,00

Após a análise da exequibilidade de propostas, quais empresas estarão classificadas,

exclusivamente, com base nos dados mencionados?

a) Empresas 1 e 3.

b) Empresas 2 e 4.

c) Empresas 1, 2 e 3.

d) Empresas 1, 2 e 4.

e) Empresas 1, 2, 3 e 4.

Questão 43: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Engenharia Civil/2009


A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:

I. estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes

a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no

âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. subordina os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias,

as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e

demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios.

III. determina que serão necessariamente precedidas de licitação, obras, serviços,

inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações

da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as

hipóteses previstas nesta Lei.

IV. que as ressalvas, são obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,

alienações, concessões, permissões e locações quando de pequeno valor.

Assinale a alternativa correta:


a) as afirmações I, II e III estão corretas.

b) todas estão corretas.

c) somente a afirmação IV está correta.

d) apenas as afirmações III e IV estão corretas.

Questão 44: FRA - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judicial/2009


Assinale a alternativa falsa:

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada

em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao

instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu

procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

c) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,

permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão

necessariamente sempre precedidas de licitação.

d) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração

direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as

sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente

pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão 45: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2008


Dentre as alternativas abaixo, qual delas está INCORRETA nas observâncias das compras

realizadas:

a) definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo

e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante técnicas

adequadas de estimação;

b) existência de caixa na administração;

c) especificação das condições de guarda e armazenamento que não permitam a

deterioração do material;

d) compatibilidade do compromisso com os recursos orçamentário-financeiros.

Questão 46: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007



No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações:

I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a

inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que

atenda às necessidades da Administração.

II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação

anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a

Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico,

artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio.

IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de

direito real de uso.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

Questão 47: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Contador/2007


Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de

contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os

valores pagos para

a) os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.

b) a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.

c) o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.

d) a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em

contrato.

Questão 48: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Revisor/2007



Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas

seguintes, EXCETO

a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar

as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

b) Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o

instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando

o descumprimento total da obrigação assumida.

c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

d) Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda

Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato

dela decorrente.

Questão 49: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015

Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, art. 50 Lei 8.666)

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública

convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na

apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:

a) concessões de serviços públicos;

b) franquias;

c) parcerias Público-Privadas;

d) concursos públicos para ingresso no serviço público;

e) obras, serviços, compras e alienações.

Questão 50: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013


A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da

necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o

processo licitatório, apurando os resultados desse processo.

Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública,

tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número

8.883/94, bem como normas legais supervenientes.


II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento

licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa

os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.

III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas

sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada,

prevendo os casos de dispensa de licitação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 51: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2006


A afirmação de que “o edital é a lei do contrato” é decorrência direta do princípio do(a)

a) eficiência.

b) moralidade e legalidade administrativa.

c) vinculação ao instrumento convocatório.

d) julgamento objetivo.

Questão 52: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005



a) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da

“continuidade do serviço público”. Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é

inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.

b) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da

“mutabilidade do regime jurídico”. Em razão deste princípio, nem os servidores públicos

nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado

regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela

Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem

ser alterados ou rescindidos unilateralmente.


c) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da

“igualdade dos usuários perante o serviço público”. Entretanto, pela atual redação da

Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação

restou disciplinada por lei complementar.

d) Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual

e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa

do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.




a) Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode,

concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o

vencedor.

b) Pelo princípio da “contratação compulsória”, recentemente introduzido em nosso

ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à

Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja

justificáveis motivos de interesse público para tanto.

c) Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento

licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.

d) É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras

e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até

10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações

posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda,

de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados

conjunta ou concomitantemente.

Questão 54: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Ciências Contábeis/2014

Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)

No que tange à Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, toda transferência de domínio de

bens a terceiros denomina- se

a) Execução indireta.

b) Alienação.

c) Empréstimo.

d) Operações com terceiros, incluindo consignação.

e) Execução direta.


Questão 55: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Administração/2013


Conforme o artigo 6º da lei 8.666, numere a coluna da direita de acordo com sua

correspondência com a coluna da esquerda.

1. Obra. ( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou

parceladamente.

2. Serviço. ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a

administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem,

operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,

locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

3. Compra. ( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,

realizada por execução direta ou indireta.

4.

Alienação.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para

baixo.

a) 2 – 3 – 1 – 4.

b) 3 – 2 – 4 – 1.

c) 3 – 2 – 1 – 4.

d) 4 – 3 – 2 – 1.

Questão 56: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Arquitetura/2013


A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem

não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou

serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto

afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto

básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou

detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável

técnico ou subcontratado.

c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


d) membro da comissão de licitação.

Questão 57: FAURGS - Arqt (TJ RS)/TJ RS/Classe R/2012


A Lei n.º 8666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

determina, em seu Art. 7º, na Seção III- Das Obras e Serviços, que as licitações para a

execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer a seguinte sequência:

a) I – projeto básico; II – anteprojeto; III – projeto executivo.

b) I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.

c) I – estudo preliminar; II – anteprojeto; III – plano de obras.

d) I – anteprojeto; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.

e) I – estudo preliminar; II – projeto executivo; III – plano de obras.

Questão 58: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Administrador/2005


Relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa que corresponde as definições

estipuladas pela Lei nº 8.666/93.

1. Tarefa

2. Empreitada por preço unitário

3. Alienação

4. Empreitada por preço global

5. Administração

6. Administração Pública

7. Compra

( ) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou

parceladamente.

( ) toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito

privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou

mantidas.

( ) órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública

opera e atua concretamente.

( ) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades

determinadas.

( ) quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou

sem fornecimento de materiais.


a) 7, 3, 6, 5, 1, 2, 4.

b) 2, 4, 6, 5, 7, 3, 1.

c) 7, 3, 6, 5, 4, 2, 1.

d) 3, 7, 5, 6, 2, 4, 1.


Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19,

Lei 8.666)

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse

público justificado.

Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

a) A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por

entidades fundacionais

b) A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que

se destina a fins e uso de interesse social

c) A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade

leilão

d) Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo

imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas

e) É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em

bolsa de valores

Questão 60: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Especializada/Engenharia Civil/2014


Lei 8.666)

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da

Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de

avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

a) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

b) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação

específica;

c) permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

d) venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;


e) doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e

conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Questão 61: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Qualquer área de formação/2013


Lei 8.666)

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a

afirmativa correta.

a) a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.

b) venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.

c) a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de

licitação, a depender do valor do imóvel.

d) a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a

venda por leilão em algumas hipóteses.

e) a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos

judiciais ou de dação em pagamento.

Questão 62: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Administrativa/Administração, Ciências

Contábeis, Economia/2012


Lei 8.666)

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens

da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam

a) ofertadas através de concorrência.

b) ofertadas através de tomada de preços.

c) ofertadas sob a forma de leilão.

d) submetidas a pregão eletrônico.

e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica.


Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)


Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos

termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

a) Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não

puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as

condições preestabelecidas.

c) Quando da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser

fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a

preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de

atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a

licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,

ainda, pelas entidades equivalentes.

d) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência

de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de

pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente

para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as

parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e

oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou

calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

e) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência

de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior

e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao

preço, devidamente corrigido.



O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender

ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais

distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após

os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir

as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades

precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha.

Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa

de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

a) correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado,

segundo avaliação prévia;

b) correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais,

segundo avaliação prévia;

c) correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja

assinado pelo Governador do Estado;

d) errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do

valor do imóvel;


e) errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível

com o valor do imóvel.

Questão 65: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014


No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um

verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim,

com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros

gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios

correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº

8.666/93, a conduta de Joaquim está:

a) errada, porque a urgência no caso em tela ensejaria inexigibilidade de licitação;

b) errada, porque a urgência no caso em tela teria o condão de permitir a troca da

modalidade adequada de licitação (a depender do valor do contrato) pela carta convite,

que é mais célere;

c) errada, porque o princípio da continuidade do serviço público exige o planejamento

para as contas públicas, não sendo possível a dispensa de licitação no caso em tela;

d) correta, porque existe expressa previsão legal autorizando a dispensa de licitação no

caso em tela;

e) correta, porque independentemente da urgência, a compra de gêneros alimentícios

do tipo perecíveis pode ocorrer sempre com dispensa de licitação, observado o preço de

mercado.



Acerca de licitações, compras e contratos, julgue o item subsecutivo.

É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de

serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de

governo, para atividades descritas em contrato de gestão.

Certo

Errado

Questão 67: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Contador/2007



Analise as seguintes afirmativas concernentes aos casos nos quais a licitação é dispensável,

segundo a Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F asfalsas.

( ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada

urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer

a segurança, somente para os bens necessários ao atendimento da situação

emergencial ou calamitosa, enquanto durar tal situação.

( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente,

não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,

todas as condições preestabelecidas.

( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente

superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os

fixados pelos órgãos oficiais competentes.

( ) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em

conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação

da licitação anterior, independentemente das condições oferecidas pelo licitante

vencedor.

Assinale a alternativa que representa a seqüência de letras CORRETA.

a) (F) (V) (F) (V)

b) (V) (F) (V) (F)

c) (V) (F) (F) (V)

d) (F) (V) (V) (F)

Questão 68: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2015

Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.

25 e 26, Lei 8.666)

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública,

estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por

inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular,

e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória

especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos

de

a) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

d) pareceres, perícias e avaliações em geral.


e) publicidade e divulgação.

Questão 69: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015


25 e 26, Lei 8.666)

Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o

melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas

entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo

licitatório, como é o caso:

a) da inviabilidade de competição, por ser singular o fornecedor do bem ou serviço;

b) da existência de uma necessidade específica a ser atendida;

c) da participação de um fornecedor em um processo licitatório prévio;

d) de, apesar da viabilidade da competição, esta se tornar inexigível por seus malefícios

serem superiores aos benefícios ao interesse público;

e) da qualidade superior de um determinado fornecedor com relação aos outros.

Questão 70: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Administração/2015


25 e 26, Lei 8.666)

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

a) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo

necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas

diretamente com base no preço do dia;

b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não

puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as

condições preestabelecidas;

c) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de

empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião

pública;

d) os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de

atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de

pessoas, obras, serviços e outros bens públicos;

e) quando a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal tiverem que intervir no

domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.


Questão 71: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/Ciências

Contábeis/2014


25 e 26, Lei 8.666)

Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para

ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão

no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que

comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação

hipotética, a licitação para compra do produto será

a) dispensada.

b) deserta.

c) inexigível.

d) dispensável.

e) fracassada.



25 e 26, Lei 8.666)

A Inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 25 da lei 8.666, justifica-se quando:

a) comprova-se a habilitação jurídica do prestador de serviço.

b) ocorrem as mesmas situações em que há dispensa de licitação.

c) ocorrem as mesmas situações em que há carta convite.

d) comprova-se a inviabilidade de competição.


Mecânica/2012

Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.

20 a 23, 52 e 53)

Segundo o Art. 22 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para

licitações e contratos da Administração Pública, as modalidades de licitação são

a) concorrência, pregão, convite, concurso, leilão.

b) concorrência, tomada de preços, consulta, concurso, leilão.

c) concorrência, tomada de preços, convite, consulta, leilão.


d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.

e) concorrência, tomada de preços, convite, pregão, leilão.



20 a 23, 52 e 53)

A licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou

artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração, caracteriza a modalidade

a) concurso.

b) convite.

c) pregão.

d) leilão.

e) tomada de preços.



20 a 23, 52 e 53)

Marque a alternativa correta.

a) A concorrência é um tipo de licitação reservada para contratações de maior vulto,

conforme os limites estabelecidos em lei.

b) Maior lance é uma modalidade de licitação em que será vencedora a proposta que

oferecer a maior vantagem econômica.

c) O ato convocatório é um ato unilateral, verbal ou escrito, que estabelece e define o

objeto da licitação, as cláusulas do futuro contrato, disciplina o procedimento, as

condições de participação e os critérios de julgamento e seleção das propostas.

d) A administração pública utiliza a licitação na modalidade concurso quando necessita

selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração ao

vencedor.

Questão 76: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judiciário/2007


20 a 23, 52 e 53)

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que o prazo

mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

a) quarenta e cinco dias para concurso.


b) trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime

de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e

preço".

c) trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou

"técnica e preço".

d) cinco dias úteis para convite.

Questão 77: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Engenheiro Civil/2005


20 a 23, 52 e 53)

Conforme o ART. 22 da Lei n.º 8666/93, são modalidades de licitação:

a) Concorrência, tomada de preços e concurso.

b) Concorrência, convite e concurso.

c) Tomada de preços, concurso e leilão.

d) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.


Assunto: Procedimento, habilitação, adjudicação, edital e sua impugnação (arts.

27 a 43, 47)

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e

convênios administrativos, julgue o item a seguir.

Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de

contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da

administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-

se-á parecer de caráter facultativo.

Certo

Errado


Assunto: Procedimento, habilitação, adjudicação, edital e sua impugnação (arts.

27 a 43, 47)

Segundo a Lei n.º 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,

exclusivamente, documentação relativa a:


a) vínculo sindical; capacitação técnica; qualificação econômica; regularidade fiscal;

cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores.

b) habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação financeira; regularidade fiscal;

cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores de 18 (dezoito)

anos.

c) habilitação jurídica; capacitação técnica; qualificação financeira; regularidade fiscal e

trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho insalubre.

d) habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira;

regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o

trabalho de menores.

e) vínculo sindical; capacitação técnica; qualificação econômica; regularidade fiscal e

trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho noturno.


Assunto: Do julgamento, tipos de licitação e desclassificação das propostas (arts.

44 a 46 e 48, Lei 8666)

Incorporar elementos de sustentabilidade que garantam o respeito ao meio ambiente no

fornecimento do bem ou serviço licitado é parte da função do administrador público.

A licitação é o instrumento do poder público que permite analisar e avaliar

comparativamente as ofertas, com a finalidade de julgá-las e decidir qual será a mais

favorável e compatível com o interesse público. Diversos critérios são utilizados na

avaliação de propostas e na escolha do vencedor do processo.

Atualmente tem sido grande a preocupação do interesse público com a sustentabilidade

de projetos para o fornecimento de bens e serviços, o que se reflete na inclusão de

elementos ligados à proteção ambiental nos critérios de avaliação.

Assim o processo de licitação pode prezar um projeto mais custoso que apresente

elementos de sustentabilidade e proteção ambiental, levando em consideração o seguinte

critério:

a) técnico;

b) orçamentário;

c) menor tempo de concessão;

d) número de empregos gerados;

e) impacto ambiental controlado.



Assunto: Do julgamento, tipos de licitação e desclassificação das propostas (arts.

44 a 46 e 48, Lei 8666)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao disposto na Lei nº 8.666/93.

a) Constituem tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de

técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta.

b) A licitação destina-se a garantir a observância dos valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada

e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,

da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são

correlatos.

c) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão, sem exceções, como

expressão monetária a moeda corrente nacional.

d) A licitação, em qualquer hipótese, assegurará preferência, sucessivamente, aos bens e

serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II -

produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Questão 82: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017

Assunto: Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece

questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento

administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta

posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

a) O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá

efeito suspensivo

b) O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação

do ato ou da lavratura da ata

c) Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na

modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

d) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à

autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

e) Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de

alteração de registro cadastral



Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.


a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar

a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente

comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

b) A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la

por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado.

c) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como

consequência a obrigação de indenizar.

d) A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

e) O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública,

não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.

Questão 84: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014


Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

a) No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o

contraditório e a ampla defesa.

b) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera

obrigação de indenizar.

c) Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a

licitação de ofício.

d) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos

retroativos.

(E) A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros

demonstre fato superveniente que impeça futura contratação.

Questão 85: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012

Assunto: Recursos Administrativos e Representação (Licitação)

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias ejurisprudenciais a respeito das

licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue o

item subsequente.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação,

necessariamente dotado de efeito suspensivo.

Certo

Errado



Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da

própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da

demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento

convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.

II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à

sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de

Licitações.

III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter

cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se apenas a afirmativa I estiver correta.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

e) se apenas a afirmativa III estiver correta.


Mecânica/2012


Os gestores devem promover criterioso acompanhamento das etapas concernentes à

realização de obra pública. “A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais

alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro” é apresentada como uma das

principais irregularidades nas auditorias de obras e serviços de engenharia apontadas pelo

Tribunal de Contas da União. Essa irregularidade diz respeito, especificamente,

a) ao recebimento da obra.

b) ao procedimento licitatório.

c) ao contrato.

d) às medições e aos pagamentos.

e) à execução orçamentária.


Questão 88: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007


Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

a) todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo

entre a Administração Pública contratante e o contratado.

b) quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos

administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade

de justificação prévia.

c) o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais resultantes da execução do contrato.

d) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo

os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já

produzidos.

e) o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte

contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio

econômico.


Assunto: Conceito de contratos administrativos

Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e

precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os

direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da

licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado

a) processo licitatório.

b) procedimento licitatório.

c) contrato.

d) concorrência.

e) tomada de Preço.

Questão 90: FUNDATEC - Ana Sist (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2010

Assunto: Características dos contratos administrativos

Sobre as características do contrato administrativo, considere as assertivas abaixo.


I - O poder de alteração do conteúdo contratual está subordinado aos objetivos do

interesse público.

II - A parte contratada pelo Poder Público pode solicitar a revisão contratual para

obtenção de um equilíbrio econômico e financeiro, considerando preços e tarifas.

III - O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à

Administração, dispensando cláusula expressa.

Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas II e III

e) I, II e III


Assunto: Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei

8.666/1993)

Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-

financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos

pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada

parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem

provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração

analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do

decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do

contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio

econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis,

porém de consequências incalculáveis.


a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.


c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 92: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Administrador/2015

Assunto: Duração dos contratos administrativos

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao

exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários.

Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;

b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e

sucessivos períodos, limitado a 60 meses;

c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência

do contrato;

d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente,

imprevisível e sem justificativas;

e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato

convocatório.

Questão 93: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012

Assunto: Duração dos contratos administrativos

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos

respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a

serem executados, de forma contínua, que

a) terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese,

desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

b) poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito

pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência

contratual.

c) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e

obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60

(sessenta meses).

d) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de

24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas

para a Administração.

e) terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas

justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.



Assunto: Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)

Acerca das licitações públicas, julgue o item subsequente.

Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é

obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a

formalização por meio de qualquer outro instrumento.

Certo

Errado


Assunto: Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)

Leia o fragmento a seguir:

“Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais

manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato,

salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado

em cartório de notas, de tudo juntando‐se cópia no processo que lhe deu origem.”

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização

de serviços, segundo a Lei de Licitações.

a) Elaboração dos contratos.

b) Rescisão dos contratos.

c) Execução dos contratos.

d) Alterações do contrato.

e) Formalização do contrato.


Assunto: Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)

Acerca das licitações públicas, julgue o item subsequente.

Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços

terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as

medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a

empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos

trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder,

subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.


Certo

Errado


Federal/2015

Assunto: Inexecução e rescisão dos contratos administrativos (arts. 77 a 80 da Lei

8.666/1993)

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à

responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços

para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o

órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da

contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato,

devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver

sofrido.

Certo

Errado


Federal/2013


8.666/1993)

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial,

amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão

unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou

seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.

Certo

Errado



8.666/1993)

Analise a fragmento a seguir.


“O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou

fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de

calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao

contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que

seja normalizada a situação.”

O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo

para rescisão do contrato, é

a) inferior a sessenta dias.

b) superior a noventa dias.

c) inferior a noventa dias.

d) superior a trinta dias.

e) inferior a trinta dias.



8.666/1993)

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração

Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

a) impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a

04 (quatro) anos.

b) suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois)

anos.

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição.

d) declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

e) advertência aplicada isoladamente.

Questão 101: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002


8.666/1993)

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue o

item subsequente.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo

previsão de rescisão pela via judicial.


Certo

Errado

Questão 102: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Administrador/2015

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é

importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos

contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas

exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

a) alteração unilateral de contrato pelo contratante;

b) aplicação de penalidades por inexecução do contrato;

c) exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;

d) fiscalização e o acompanhamento do contrato;

e) rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

Questão 103: FUNDATEC - Ana Sist (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2010


Num contrato administrativo, “cláusula exorbitante” deve ser entendida como aquela que

a) estabelece uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento

do interesse público.

b) serve para melhor esclarecer a vontade das partes.

c) assegura o fiel cumprimento do contrato, nos restritos termos contratados.

d) é nula, por ilegal.

e) é essencial para fixar o objeto do contrato.

Questão 104: CESPE - Biblio (TJ RR)/TJ RR/2006


Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a

ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.


b) Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário

será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.

c) Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o

direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao

contratado.

d) A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de

modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e

desconstituir os já produzidos.

Questão 105: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2014

Assunto: Conceito de Cláusulas Exorbitantes

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração

Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra

contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a

legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula

a) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

b) é o que se denomina de cláusula abusiva.

c) é ilegal.

d) é leonina.

e) é denominada de cláusula exorbitante.


Assunto: Rescisão unilateral (Cláusulas exorbitantes)

No que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos,

julgue o item seguinte.

Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem

justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará

legitimada a promover a rescisão do contrato após obter autorização judicial em

ação proposta com essa finalidade específica.

Certo

Errado


Assunto: Rescisão unilateral (Cláusulas exorbitantes)


Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção

correta.

a) A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de

direito privado.

b) A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas

exorbitantes.

c) A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.

d) A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.


Assunto: Exigência de garantia (Cláusulas Exorbitantes)

Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens

abaixo.

I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de

bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.

II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não

previsto no instrumento convocatório.

III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços

e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado

até quinze por cento do valor do contrato.

IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.


a) Apenas II está correto

b) Apenas I e IV estão corretos

c) Apenas II e IV estão corretos

d) Apenas I está incorreto

e) I, II, III e IV estão incorretos

Questão 109: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/Engenharia

Civil/2014


Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de

prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a


modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção

correta.

a) Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder,

obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.

b) A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de

contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.

c) A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se

poderia exigir a modalidade fiança bancária.

d) A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-

se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a

modalidade seguro-garantia.

e) Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de

obras e serviços de engenharia.

Questão 110: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014


São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos

administrativos:

a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.

b) caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.

c) caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.

d) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.

e) depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.

Questão 111: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Engenheiro Civil/2005


Conforme o ART. 56 - § 4º da Lei n.º 8666/93, a garantia prestada pelo contratado será

liberada ou restituída após:

a) o término da 1a etapa.

b) a execução do contratado.

c) a assinatura do contrato.

d) a homologação da licitação.


Questão 112: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de

Dados/2012

Assunto: Sanções (contratos administrativos, Cláusulas exorbitantes)

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia

defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

a) suspensão dos direitos civis e políticos

b) advertência

c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

d) multa



No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações,

assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:

a) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando

causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser

decretada pelo Poder Judiciário.

b) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar

as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

c) Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive

prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos

celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação

ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da

ordem cronológica de sua apresentação.

d) Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda

de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os

preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou

quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais

onerosa a proposta ou a execução do contrato.



À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue o

item subsequente.


Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada

por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a

administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação

e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

Certo

Errado

Direito Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais


Sociais/2017

Assunto: Características (Direitos Fundamentais)

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais têm aplicação

a) após regulamentação legal.

b) imediata.

c) após ratificação por tratado internacional.

d) definida pela vacatio legis.

e) imediatamente após terem sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 116: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Assistente Social/2014


É correto afirmar que os direitos fundamentais:

a) somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação

infraconstitucional;

b) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do

Brasil;

c) precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los

perante o Poder Judiciário;

d) são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

e) somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os

interessados.




Julgue o item a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios

fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu

conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os

direitos fundamentais podem surgir e se transformar.

Certo

Errado



Julgue o item a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios

fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos

indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma

apartidária.

Certo

Errado

Questão 119: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Serviço Social/2015

Assunto: Gerações de Direitos Fundamentais

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que

os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de

fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que

ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

a) a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;

b) houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;

c) a “questão social” virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;

d) o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de

profissionais;

e) o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de

trabalho.


Questão 120: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010


O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado

a) um direito fundamental de primeira geração, já que expressa uma liberdade clássica,

negativa ou formal ou uma liberdade-participação.

b) um direito fundamental de segunda geração, já que expressa uma liberdade concreta,

positiva ou real.

c) um direito fundamental de terceira geração, já que trata de interesses transindividuais

ou metaindividuais.

d) um direito fundamental de quarta geração, já que espelha direitos sociais, econômicos

e culturais.

e) um direito fundamental de quinta geração, já que se relaciona com o novo fenômeno

da rede mundial de computadores, a internet.



Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

a) A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e

garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias

fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações

privadas.

b) É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das

prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela

própria Constituição.

c) Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas

negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

d) Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos

genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e

constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos

humanos.

Questão 122: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Psicologia/2017

Assunto: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/1988)

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas

a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da

intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte

quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Estado.

a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

c) Todas as assertivas estão corretas.

d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Sociais/2017


Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.

I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação

tenha manifestado adesão.

III - Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros

natos e naturalizados.


a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) I, II e III.


Questão 124: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014


Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade

ou abuso de poder.

b) a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

c) o direito de eximir-se de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou

convicção filosófica.

d) o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade

recair, ou não, sobre o exercício profissional.

e) a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.

Questão 125: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2009


Marque a alternativa incorreta, segundo os princípios e objetivos constantes na

Constituição Federal de 1988.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para

prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

b) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento

nacional.

c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por

dano material, moral ou à imagem.

d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.




a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por

dano material, moral ou à imagem.

c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, sem indenização ao proprietário.


d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de

suas obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.




Nos termos de nossa Constituição Federal:

a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

d) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, após a ouvida do Ministério

Público.

Questão 128: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de

Dados/2007


Analise as seguintes afirmativas.

I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia

jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do

Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo

Tribunal Federal, também no controle concentrado.

II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou

ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias

administrativas.

III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que

assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre

qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é

dirigido o pedido ou queixa e que lhe diga diretamente respeito.

IV. A violação da integridade física de um preso sob a custódia estatal durante uma

rebelião, que venha a lhe causar lesões corporais de natureza grave, não gera, nos

termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, o dever de indenizar do Estado,

quando se prova que o agente causador das lesões agiu em legítima defesa própria.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.


b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d) todas as afirmativas estão corretas.



Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.

a) A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros

residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros.

b) A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações

de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de

interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em

decisão fundamentada.

c) É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício

profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária.

d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de

suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.



Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue o

item que se segue.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos

judiciais e nos processos administrativos.

Certo

Errado



Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue o

item que se segue.

O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo

das votações garantidas na instituição do júri.


Certo

Errado

Organização dos Poderes


Assunto: Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)

O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não

teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo

expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada

Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros,

por

a) maioria qualificada de dois terços de votos.

b) um terço dos votos.

c) maioria dos votos.

d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.

e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.

Questão 133: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010


Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito

Federal, eleitos pelo princípio majoritário.

b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos pelo princípio majoritário.

c) A legislatura tem a duração de quatro anos.

d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema

proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente,

compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.


Questão 134: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2010


Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados

federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está

entre

a) 04 a 60 deputados.

b) 06 a 70 deputados.

c) 08 a 70 deputados.

d) 10 a 60 deputados.




a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema

majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o sistema proporcional.

c) Cada Território elegerá quatro Deputados.

d) Cada Senador será eleito com um suplente.


Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)

Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu

poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais

e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara

reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da

sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:

a) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;

b) representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;

c) requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;

d) requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;

e) requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.




Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

a) Convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa nacional.

b) Manter relações com Estados Estrangeiros.

c) Promulgar as leis federais.

d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem patrimônio

nacional.

e) Declarar guerra, após solicitação do Presidente da República.

Questão 138: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2012


No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à

justiça, assinale a opção correta.

a) A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização

e divisão judiciárias.

b) Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração

e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

c) Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República

poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

d) A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais

autonomia funcional e administrativa.

e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre

aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao

tribunal a que o magistrado se vincula.

Questão 139: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012

Assunto: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)

Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o princípio proporcional.

b) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em

quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.


d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.



É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis

declaradas inconstitucionais é

a) do Congresso Nacional.

b) do Conselho Nacional de Justiça.

c) do Senado Federal.

d) dos Tribunais Superiores.



Julgue o item abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da

República.

Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral

da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado

Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.

Certo

Errado


Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da

CF/1988)

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas

duas casas do Congresso Nacional.

II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a

apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa

Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o

caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a


determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar

criminalmente os infratores.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios

das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas

cautelares patrimoniais e pessoais.


a) Apenas III é correto

b) Apenas I é correto

c) Apenas I e IV são corretos

d) Apenas II e IV são incorretos

e) I, II, III e IV são incorretos

Questão 143: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014


CF/1988)

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional

e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em

matéria de sua competência;

c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos

de competência das autoridades judiciais;

d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação

proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo,

sempre que o regimento interno assim o autorizar.



CF/1988)

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsecutivo.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja

criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de


requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação

de membros pelos líderes partidários.

Certo

Errado



CF/1988)

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue o item

que se segue.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados

e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua

instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.

Certo

Errado


Assunto: Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 58 da CF/1988)

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem

constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de

requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não

dispõem desse direito.

Certo

Errado





a) O Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara

dos Deputados e d Senado Federal.


b) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser

proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de

contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,

eleitos segundo o principio majoritário.

d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.



Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é

INCORRETO afirmar que

a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar

de Lei Complementar.

b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro

em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8

anos.

d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e

pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Questão 149: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018

Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a

73 da CF/1988)

João, servidor público estadual, após cumprir os requisitos previstos na legislação de

regência, teve a sua aposentadoria deferida pelo Governador do Estado Alfa. Para sua

surpresa, foi informado pelo Departamento de Recursos Humanos que esse ato de

aposentadoria ainda não assumira contornos definitivos, pois a sua legalidade ainda seria

avaliada.

João, por entender ser incorreta a informação do Departamento de Recursos Humanos,

consultou um advogado a respeito de como deveria proceder.

À luz da sistemática constitucional, a orientação adequada ao caso de João é a de que o

Departamento de Recursos Humanos está:

a) certo, já que o ato de aposentadoria jamais se torna definitivo, podendo ser alterado a

qualquer momento;

b) errado, pois o ato de aposentadoria, nas condições da narrativa, é um ato jurídico

perfeito;


c) certo, pois o ato de aposentadoria é renovado a cada mês, com o pagamento do

benefício;

d) errado, pois o preenchimento dos requisitos exigidos faz surgir o direito adquirido;

e) certo, pois a aposentadoria de João ainda deve ser registrada no Tribunal de Contas.



73 da CF/1988)

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas

Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

a) a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.

b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do

Senado Federal.

c) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao

Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.

d) o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do

Tribunal de Justiça.

e) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou

multa não terão eficácia de título executivo.



73 da CF/1988)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que

satisfaçam os seguintes requisitos:

I. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de

administração pública;

II. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que

exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior;

III. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

IV. idoneidade moral e reputação ilibada.

Pode-se afirmar que, de acordo com o art. 73, § 1.º, da Constituição Federal, estão corretas

as assertivas


a) I, II, III e IV.

b) I, II e III, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) I, II e IV, apenas.

e) II, III e IV, apenas.

Questão 152: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007


73 da CF/1988)

Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é

exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por

parte de pessoa

a) física pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.

b) jurídica privada que administre dinheiro, bens e valores públicos.

c) jurídica pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.

d) física privada que utilize, arrecade, guarde bens e valores públicos.

e) física ou jurídica em suas operações civis ou comerciais.

Questão 153: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Contador/2012

Assunto: Sistema de controle interno (art. 74 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de

controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos

programas de governo e dos orçamentos da União.

b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos

e haveres da União.

d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e

valores públicos da administração direta e indireta.


Federal/2013


Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento do STF.

Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou em

caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da

presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o

presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o

vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.

Certo

Errado



A constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do

Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão

sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

a) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o

Procurador Geral da República.

b) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e

o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

d) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente

da Câmara dos Deputados.

e) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do

Supremo Tribunal Federal.

Questão 156: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013


As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de

uma. Assinale-a.

a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.

c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.

d) Decretar intervenção federal.


e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à

legislação vigente.



No fim do ano passado, a Justiça brasileira apresentou a prova mais contundente de que

as instituições são capazes de reagir com rigor à corrupção, ao condenar à prisão 25

pessoas acusadas de participação no mensalão, o maior escândalo político da história

recente. Seis meses depois de anunciadas as sentenças, porém, ninguém está preso. Os

advogados dos réus ainda tentam, através de recursos, reduzir algumas penas e até mesmo

reabrir o julgamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim

Barbosa, confirmou que a análise dos recursos será iniciada em agosto, logo depois do

recesso forense. A hipótese de uma reviravolta no resultado é considerada remota, mas

tecnicamente ela existe. No mínimo, acreditavam os advogados dos réus, os recursos

postergariam pelo menos dois anos o início do cumprimento da pena. Na semana passada,

o STF emitiu um sinal contundente de que não será tolerante com chicanas. Em uma

decisão inédita desde a redemocratização do Brasil, a corte expediu um mandado de

prisão contra um deputado federal condenado – e produziu um acontecimento não menos

raro: o parlamentar foi preso e encaminhado à penitenciária. (“Mensaleiros em Pânico”.

Revista Veja. Julho 2013)

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa

INCORRETA.

a) A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do

legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.

b) Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada

a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

c) A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República;

presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato,

convoca-se nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4

anos.



Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio,

Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da

República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente,

segundo a Constituição Federal, o

a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.


b) Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.



Em relação aos dispositivos constitucionais do Poder Executivo, assinale a alternativa

incorreta:

a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-

Presidente e Ministros de Estado.

b) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele

registrado.

c) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-

Presidente.

d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal

Federal.


Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da

República.

a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos

b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos

Deputados

c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que

decrete o estado de defesa

e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre

extinção de cargos públicos vagos

Questão 161: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015



“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Daí o amplo leque de atribuições que lhe confere a Constituição no plano da alta direção

do Estado, nas relações internacionais e no plano da Administração Federal” (MENDES,

Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo

Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929).

É atribuição do Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:

a) iniciar o processo legislativo para edição de decretos do Executivo.

b) nomear o Presidente do Banco Central, após aprovação da Câmara dos Deputados.

c) indicar os presidentes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

d) dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Federal, por decreto,

indicando eventuais aumentos de despesas e ou criação de órgãos públicos.

e) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando

vagos.



O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao

advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar,

aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a

opção correta.

a) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são

indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

b) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de

Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para

os secretários estaduais.

c) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da

competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para

demitir o servidor público.

d) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de

cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.

e) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros

de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto

em questão padece do vício de inconstitucionalidade.




Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsecutivo.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.

Certo

Errado

Questão 164: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009


O Chefe do Poder Executivo pode

a) dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta,

desde que para tanto autorizado por lei prévia.

b) dispor, mediante lei delegada, sobre os requisitos de validade do voto de liderança, no

âmbito do Poder Legislativo.

c) dispor, mediante decreto regulamentar, sobre a criação de novos direitos pecuniários

de servidores titulares de cargo efetivo, inclusive instituindo novas gratificações.

d) dispor, mediante decreto autônomo, sobre a extinção de cargos públicos vagos, no

âmbito do Poder Executivo.


Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da

CF/1988)

Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado

da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual

que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem

praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política,

seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da

função e inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da Constituição da

República, é correto afirmar que essa emenda é:

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crimes de

responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

b) constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do princípio da simetria, tem

competência para dispor sobre as infrações político-administrativas afetas às suas

autoridades;

c) inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode veicular normas

relacionadas às infrações político-administrativas;


d) constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa da União para definir os

crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

e) inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de responsabilidade, a

exemplo do seu processo e julgamento, deve observar o processo legislativo ordinário.


Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da

CF/1988)

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue o item

seguinte.

A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá

nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de

responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado


Assunto: Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado

Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas

a Pedro.

b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo


c) Pedro é brasileiro nato.

d) Pedro é maior de 21 anos.


Assunto: Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91

da CF/1988)

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria

ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do

Estado Democrático de Direito.


Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa

Nacional.

a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores,

também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da

Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e

do Senado Federal

b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do

estado de defesa e do estado de sítio

c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a

estabilidade das instituições democráticas

d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e

probidade na administração dos recursos nacionais

e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de

guerra e celebração da paz


Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)

Com relação à lista dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, assinale V para a

afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de

Justiça.

( ) Tribunais Federais e juízes federais, Tribunais Eleitorais e juízes eleitorais, Tribunais

do Trabalho e juízes do trabalho.

( ) Tribunais Militares e juízes militares, Tribunais Municipais e Juízes Distritais do

Distrito Federal e dos territórios.

As afirmativas são respectivamente:

a) V, V e F

b) V, F e F

c) F, F e V

d) V, V e V

e) F, V e V



Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)

Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.

a) Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública

b) tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público

c) tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais

d) Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de

Justiça


Assunto: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do

Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem

instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais

pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá

mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de

atividade jurídica.

d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.


Assunto: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue o item seguinte.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos

concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.

Certo

Errado

Questão 173: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Especializada/Administrador de

Empresas/2014

Assunto: Das garantias e vedações (poder judiciário, art. 95 da CF/1988)


A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:

a) um ano de exercício;

b) dois anos de exercício;

c) três anos de exercício;

d) quatro anos de exercício;

e) cinco anos de exercício.


Assunto: Das garantias e vedações (poder judiciário, art. 95 da CF/1988)


Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do

presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.

Certo

Errado

Questão 175: FAURGS - Biblio PJ (TJ RS)/TJ RS/Classe R/2004

Assunto: Competências privativas (poder judiciário, art. 96 da CF/1988)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, está INCORRETO afirmar que

compete privativamente aos Tribunais

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos.

b) organizar suas secretarias e os serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem

vinculados.

c) prover os cargos necessários à administração da Justiça.

d) criar e extinguir cargos e fixar sua remuneração.

e) prover os cargos de Juiz de carreira na forma prevista na Constituição.


Federal/2015

Assunto: Reserva de Plenário (poder judiciário, art. 97 da CF/1988)

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue

o item seguinte, à luz do entendimento do STF.


O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da

demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em

jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

Certo

Errado


Assunto: Reserva de Plenário (poder judiciário, art. 97 da CF/1988)

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

a) a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e

estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria

absoluta de votos.

b) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo

as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus

membros.

c) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á

em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho

Nacional de Justiça.

d) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do

respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou

ato normativo do Poder Público.

e) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade,

pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada

de votos.


Assunto: Autonomia Administrativa e Financeira (poder judiciário, art. 99 da

CF/1988)

A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo

próprio, com extensa regulamentação.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a) Somente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo

órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo do Poder Público.

b) Apenas a união poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei,

celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o


processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além

de outras previstas na legislação.

c) Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da

atividade político- partidária e irredutibilidade de subsídios.

d) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados

conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) Compete aos tribunais e ao Presidente da República, de forma concorrente, conceder

licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes

forem imediatamente vinculados.

Questão 179: CESPE - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2008

Assunto: Autonomia Administrativa e Financeira (poder judiciário, art. 99 da

CF/1988)

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração

e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é

indelegável.

b) Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal

do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por

aposentadoria ou exoneração.

c) Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros

do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes

eleitorais.

d) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria

proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros

poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.

e) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de

despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites

estabelecidosna lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de

créditos suplementares ou especiais.


Assunto: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

a) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-

se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações

orçamentárias.


b) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do

valor da execução.

c) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer

outros débitos.

d) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

e) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato

comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Questão 181: OFFICIUM - Dis Cont (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2004

Assunto: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)

Considerando o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988 para os

pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes

de sentença judiciária, assinale a assertiva correta.

a) Todos os créditos, sem exceção, se submetem ao regime dos precatórios, devendo-se

observar, em relação a eles, a estrita ordem cronológica de apresentação, garantindo-se,

assim, o princípio constitucional da impessoalidade.

b) O credor pode fracionar seu crédito, para que ele em parte se pague como sendo de

pequeno valor, dentro do limite previsto para esse pagamento, e o restante pela ordem

dos precatórios.

c) O pagamento dos débitos decorrentes de sentença judicial não depende de previsão

orçamentária específica, devendo ocorrer assim que a ordem de apresentação dos

precatórios o permitir; dessa forma, justifica-se a não- incidência de correção monetária

sobre tais dívidas.

d) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,

vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e

indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de

sentença transitada em julgado.

e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou

tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de prevaricação.


Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

Determinada causa foi endereçada ao Tribunal Superior do Trabalho. Esse Tribunal, ao

apreciá-la, entendeu que a competência para processar e julgar a causa seria de um

Tribunal Regional Federal. Como esse último Tribunal entendeu que também não seria

competente, suscitou conflito negativo de competência. À luz da sistemática

constitucional, esse conflito deve ser apreciado pelo:

a) Supremo Tribunal Federal;


b) Superior Tribunal de Justiça;

c) Conselho Nacional de Justiça;

d) Tribunal Superior do Trabalho;

e) Tribunal Federal de Recursos.


Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do


Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal

a) foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-

do Federal.

b) goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.

c) pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.

d) tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

Questão 184: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018

Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de

súmula vinculante.

À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com

a consequente determinação de que outra seja proferida, é:

a) o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

b) o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

c) o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;

d) o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

e) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 185: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Apoio Judiciário e

Administrativo/2014

Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)


A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do

Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos

julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República

estabelece que a súmula vinculante:

a) será editada pelo Conselho Nacional de Justica, de ofício ou por provocação, mediante

decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria

constitucional;

b) terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, a

partir da sua publicação na imprensa oficial;

c) sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão

no pleno gozo dos direitos políticos;

d) aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por ato administrativo ou

decisão judicial ensejará o ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal

Federal;

e) terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas relacionadas ao

conflito de competência, quando houver controvérsia entre órgãos judiciários.

Questão 186: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Psicologia/2014

Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

O Conselho Nacional de Justiça, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo

227, impõe aos Poderes Públicos o dever de assegurar os direitos da criança e do

adolescente com prioridade absoluta sobre os demais, recomenda aos tribunais que

a) em caso de violência sexual contra a criança ou adolescente, a vítima seja dispensada

de prestar testemunho em processos judiciais.

b) a fase de acareação conte com a presença de pais, advogados e juiz para assegurar a

integridade de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual ou de

outra natureza.

c) na fase de interrogatório, e em caso de ausência de responsáveis legais, as crianças ou

adolescentes vitimizados prestem testemunho na presença de psicólogos.

d) adolescentes ou crianças vítimas de abusos de qualquer natureza sejam encaminhados

de imediato a instituições que garantam sua segurança durante o andamento do processo

judicial.

e) sejam criados, nos processos judiciais, serviços de escuta especializados para escuta

de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.


Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)


No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

A atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra-se no controle da atuação

administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais

dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da

Magistratura.

Certo

Errado

Questão 188: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Educador Físico/2012

Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,

quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo

a) Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

b) Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.

c) Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

d) Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.

e) Tribunal Regional Federal competente.

Questão 189: CESPE - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001

Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

Estabelecido conflito de jurisdição entre juiz do trabalho e juiz federal lotados em Recife –

PE, é competente para julgar o referido conflito o

a) Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.

b) TJPE.

c) STF.

d) Superior Tribunal de Justiça.

e) Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Pernambuco.

Questão 190: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001

Assunto: Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da

CF/1988)

Compete à justiça federal julgar causas referentes a


a) infrações penais praticadas em detrimento do Banco do Brasil S.A., excluídas as

contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral.

b) crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o

sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

c) execução de sentença nas causas cuja competência originária pertença ao Supremo

Tribunal Federal.

d) infrações penais que envolvam possível autoria de governador de estado.

e) infrações penais praticadas em detrimento de sociedade de economia mista.

Questão 191: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013

Assunto: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)

A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência

complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é

a) da Justiça comum dos Estados.

b) da Justiça do Trabalho.

c) da Justiça Federal.

d) das Câmaras de Conciliação Prévia.

e) Originária do Superior Tribunal de Justiça.


Assunto: Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

a) Tribunal Regional Eleitoral

b) Tribunal Superior Eleitoral

c) Juizados Federais Eleitorais

d) Juízes Eleitorais


Assunto: Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)

Analise as seguintes afirmativas a respeito da composição dos tribunais, disciplinada pela

Constituição da República.

I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros.


II. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, dezessete juízes.

III. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete juízes.

IV. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de, no mínimo, vinte e sete

ministros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

a) apenas as afirmativas I e II.

b) apenas as afirmativas II e IV.

c) apenas as afirmativas I e III.

d) apenas as afirmativas I e IV.

Questão 194: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da

Juventude e do Idoso/2012

Assunto: Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124 da CF/1988)

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil

integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma

Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos

Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei

estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar

estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em

lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri

quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar

que

a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação

constitucional.

b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual,

pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o

efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de

Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a

vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por

expressa previsão constitucional.



Assunto: Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)


Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de

justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das

infrações penais.

Certo

Errado


Assunto: Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)


Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da

maioria absoluta de seus membros.

Certo

Errado


Assunto: Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a

opção correta.

a) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo

ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.

b) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF

permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas

especializadas, com competências exclusivas.

c) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas

pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao

Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

d) Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento

descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.


e) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho

estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e

disciplinar da respectiva justiça.

Questão 198: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Serviço Social/2013

Assunto: Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo:

1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.

2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de

carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.

3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e

financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos

servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados.


a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.


Sociais/2017

Assunto: Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 126 da

CF/1988)

No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a

alternativa correta.

a) O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a

organização do Ministério Público da União.

b) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para

assuntos relacionados à celebração da paz.

c) O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos

Deputados, sob pena de perda do cargo.


d) O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra

ato de Ministro de Estado.

e) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício

de suas funções durante o seu mandato.


Assunto: Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 126 da

CF/1988)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) Vagando, nos últimos dois anos do período presidencial, os cargos de Presidente e

Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga,

pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada

de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

c) Cada Território elegerá oito Deputados.

d) Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira

votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,

concorrendo os candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a

maioria dos votos válidos.

Funções Essenciais à Justiça

Questão 201: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de

Dados/2012

Assunto: Princípios institucionais (Ministério Público)

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são

princípios institucionais do Ministério Público, exceto :

a) superioridade

b) unidade

c) indivisibilidade

d) independência funcional

Questão 202: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018


Assunto: Funções institucionais (Ministério Público)

João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público.

No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito

Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria

municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com

ação judicial para que tal fosse reconhecido.

À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os

demais requisitos exigidos:

a) não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos

titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;

b) deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos

de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;

c) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de

cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;

d) deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o

Ministério Público pode propor a ação;

e) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de

cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.


Assunto: Funções institucionais (Ministério Público)

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente,

essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado

brasileiro.

a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei


c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,

requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar

respectiva

d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas


Assunto: Composição do Ministério Público

Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público,

instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.

a) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério

Público do Tribunal de Contas da União.

b) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da

União.

c) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da

República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

d) O procurador-geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos,

permitida sua recondução.

e) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e

independência funcional.


Assunto: Garantias e vedações (Ministério Público)

Analise as seguintes afirmações tendo em vista a Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988.

I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos

por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.


II - O Ministério Público possui autonomia administrativa e entre seus princípios

institucionais estão a unidade e a indivisibilidade.

III - Magistrados e membros do Ministério Público possuem as garantias da

vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio.


a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) I, II, III.

Questão 206: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Educador Físico/2012

Assunto: Garantias e vedações (Ministério Público)

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade

financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois

o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda,

Peixoto poderá

a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.

b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas

processuais nas causas que funcionar.

c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

d) exercer uma função de magistério.

e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.


Assunto: Ministério Público junto aos Tribunais de Contas


Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

a) Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade

da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o

arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor

oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

b) O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por

um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro

membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro

diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

c) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra

o Ministério Público da União.

d) Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público,

formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias

reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da

ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de

controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.


Assunto: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue o

item que se segue.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e

desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do

Parquet.

Certo

Errado



No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.


I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três

anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um

Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de

notável saber jurídico, vedada a recondução.

III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe

forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a

representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do

exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que

extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.

Questão 210: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de

Dados/2007


Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles,

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos

Deputados e outro pelo Senado Federal.

b) Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante

provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por

membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-

los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato

cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.


c) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo

Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado

Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Questão 211: UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016

Assunto: Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as

afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da

República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação

em concurso público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e

interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e III, apenas.

d) IV, apenas.

Questão 212: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da


Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)


Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência

na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais

passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica

criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente

autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação

dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

a) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante

do Ministério Público;

b) constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse

do Estado;

c) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente

subordinada ao Chefe do Poder Executivo;

d) constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente

vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;

e) inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e

desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.


Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item

subsequente.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do

concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito

Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da

Advocacia-Geral da União.

Certo

Errado


Federal/2015

Assunto: Advocacia privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)


Julgue o item subsequente, acerca das funções essenciais à justiça.

O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo

que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.

Certo

Errado



Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

a) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

b) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento

jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;

c) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade

policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;

d) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial,

dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;

e) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a

irredutibilidade de subsídio.



Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação

administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

b) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação

judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo

local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua

autonomia e independência.


c) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos

necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar

perante os tribunais superiores.

d) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados

e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a

participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

e) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo

a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de

idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver

outros candidatos.



A Defensoria Pública é instituição

a) permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem

jurídica e do regime democrático.

b) que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei

complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

c) essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a

defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Constituição.

d) que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei

complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

e) indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações,

exercente das funções fiscalizatórias e de controle externo.

Questão 218: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Assistente Social/2014


As funções essenciais à Justiça:

a) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

b) são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

c) estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;

d) são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;


e) estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.



A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue o

item que se segue.

Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não

havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência

para defesa de sujeitos não hipossuficientes.

Certo

Errado



Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item

subsequente.

Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública

pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente

em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse

sentido, em lei estadual.

Certo

Errado

Questão 221: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2012



O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade,

a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria

Pública a uma Secretaria de Estado.

(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a

qual as Defensorias Públicas Estaduais

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à

função jurisdicional do Estado.

b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem

dos Advogados do Brasil.

d) possuem autonomia funcional e administrativa.

e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos

Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua

proposta orçamentária





a) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas

opiniões, palavras e votos.

b) O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.


c) Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas

comerciais.

d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos

e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.



A respeito das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de

carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,

assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, vedado o exercício da

advocacia fora das atribuições institucionais.

b) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira,

assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, na qual o ingresso dependerá

de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do

Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica

das respectivas unidades federadas.

c) O Ministério Público da União que tem por chefe o Procurador-Geral da República

formará lista tríplice dentre os integrantes da carreira, para escolha pelo Presidente da

República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado

Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

d) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista

sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu

Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de

dois anos, permitida uma recondução.

Direito Civil

Direito dos Contratos

Questão 224: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015

Assunto: Princípios contratuais no Código Civil

Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor

para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento


de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de

saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na

contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular

material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos

narrados, é correto entender que:

a) por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que

exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do

contrato;

b) em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e

discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da

conduta da outra parte;

c) pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente,

o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação

avençada inicialmente;

d) em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma

imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura

contratada;

e) por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual

e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.

Questão 225: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015


Jacira adquiriu uma propriedade imóvel de Roberta. Toda a documentação necessária foi

conferida pelo registrador, e o negócio cumpriu as exigências registrais que a lei impõe.

Pouco tempo depois, Janaina reivindica o imóvel. Ela comprova a legitimidade do seu

direito e demonstra a fraude das escrituras obtidas por Roberta. Diante dessa situação:

a) Janaina não conseguirá de volta seu imóvel, pois Jacira é terceira de boa-fé, cabendo-

lhe demandar perdas e danos contra Roberta;

b) Jacira reterá o bem até que Janaina lhe restitua as despesas decorrentes da

contratação celebrada com Roberta;

c) Roberta deverá repassar a Janaina o valor obtido com a venda do imóvel a Jacira;

d) Roberta não restituirá o valor a Jacira, pois a avença atendeu às formalidades

requeridas pela autoridade registradora;

e) Jacira, ainda que de boa-fé, perderá o imóvel para Janaina, cabendo-lhe, apenas,

repetir os valores pagos a Roberta.




Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de

divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial

publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do

ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

a) pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual

existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;

b) pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu

cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente,

do modelo F;

c) pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do

modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do

modelo F;

d) pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder

pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela

atriz;

e) pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se

tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

Questão 227: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012


Em relação aos contratos, julgue o item a seguir.

É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança

de pessoa viva possa ser objeto de contrato.

Certo

Errado





Com fundamento no princípio da autonomia privada, as partes podem estipular contratos

atípicos.

Certo

Errado



Sobre a boa-fé objetiva, é correto afirmar:

a) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de

aplicação como para as diferentes consequências decorrentes de seu descumprimento.

b) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de

aplicação, porém tem por consequência certa a nulidade.

c) Como cláusula geral, exige sua expressa estipulação em contrato para aplicação pelo

Poder Judiciário.

d) Corno cláusula geral, somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da parte

interessada.



Sobre os princípios contratuais, assinale a alternativa correta.

a) A boa-fé objetiva consiste na ignorância do sujeito com relação a vícios existentes na

relação jurídica por ele integrada.

b) A autonomia privada é, no Direito Civil contemporâneo, um princípio irrelevante, uma

vez que todo e qualquer dever contratual decorre da sua função social.

c) A ofensa à boa-fé por parte daquele que rompe injustificadamente as tratativas

preliminares à celebração de um contrato pode ser um dos fundamentos para a

responsabilidade aquiliana do causador da ruptura.


d) A função social dos contratos é norma dispositiva e supletiva.

Questão 231: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador

dos Juizados Especiais/2005


Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:

a) a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito

ultrapassado.

b) nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito

resultante da natureza do negócio.

c) as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.

d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

e) a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do

contrato, mas também em sua execução.


Assunto: Classificação dos contratos

Assinale a opção correta.

a) Os contratos são espécies do gênero negócio jurídico.

b) O vício, ou defeito visível e aparente, caracteriza o vício redibitório.

c) As arras em dinheiro consideram-se, sempre e em qualquer caso, uma maneira de

confirmar a realização do contrato.

d) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contraentes, mesmo antes de cumprida a sua

obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

e) Os negócios jurídicos são sempre celebrados por duas partes.


Assunto: Da Formação dos Contratos (arts. 427 a 435)


Maurício, pretendendo vender um violino que recebera em doação feita por sua avó,

quando ainda estava viva, publicou anúncio em um site de vendas, apresentando a marca

do instrumento e as especificações, inclusive o ano de fabricação, o modelo e o estado de

conservação. Anexou a fotografia do instrumento e fez constar do anúncio o preço no valor

de dois mil reais. Vários contatos foram feitos, sendo que, no mesmo dia em que foi

divulgada a publicidade, Vanildo, músico profissional, se dirigiu à residência de Maurício,

com os dois mil reais em dinheiro, para aquisição do bem.

Acontece que Maurício, impressionado com o grande número de contatos feitos em

decorrência da publicação do anúncio, declarou para Vanildo que não realizaria a venda

naquele momento, pois gostaria de aguardar uma oferta mais vantajosa.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

a) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, sem qualquer

consequência jurídica, já que o contrato não chegou a ser formalizado;

b) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, havendo,

contudo, direito ao arrependimento, desde que Vanildo seja indenizado pelas perdas e

danos;

c) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o

contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo

pelas perdas e danos sofridos;

d) é direito subjetivo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato

não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas

e danos sofridos;

e) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, sendo,

portanto, obrigatória, não havendo direito ao arrependimento.




a) ressalvadas as exceções legais a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito,

sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação.

b) a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios

jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos.


c) o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena

de nulidade.

d) os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade

excessiva superveniente.



O contrato realizado por correspondência epistolar, nos termos do Código Civil, em regra,

surge no momento em que

a) é expedida a aceitação (teoria da agnição – subteoria da expedição).

b) o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria da cognição).

c) é escrita a aceitação (teoria da agnição – subteoria da declaração).

d) o proponente recebe a aceitação (teoria da cognição – subteoria da recepção).

e) o proponente lê a carta escrita pelo aceitante (teoria da cognição – subteoria do

conhecimento).


Federal/2015

Assunto: Dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446)

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.

Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina

ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de

contrato comutativo ou doação onerosa.

Certo

Errado



Assunto: Da Evicção (arts. 447 a 457)

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava

nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi

apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial

de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou

desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a

motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção

correta.

a) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.

b) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de

contratar.

c) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste

medida judicial aplicável a essa situação.

d) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.

e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha

conhecimento da ação judicial e do mandado.

Questão 238: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012


Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é correta . Assinale-a:

a) A responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do

alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

b) Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante,

o valor delas será levado em conta na restituição devida.

c) Não podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a

responsabilidade pela evicção.

d) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou

litigiosa.





A evicção consiste na perda da coisa adquirida somente em contrato gratuito translativo

de posse e propriedade de bens.

Certo

Errado

Questão 240: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009



a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a

responsabilidade pela evicção.

c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o

fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.


Federal/2015

Assunto: Do Contrato com Pessoa a Declarar (arts. 467 a 471)

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.


O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era

incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da

conservação dos contratos.

Certo

Errado


Assunto: Do Distrato e da Cláusula Resolutiva (arts. 472 a 475)

Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na

reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do

animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e

morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em

decorrência desse fato:

a) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe

tão somente o valor do animal;

b) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o

correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes;

c) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal

arrendado, às suas expensas;

d) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal

arrendado, às expensas de Silvio;

e) resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do

touro.



João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa

de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a

matéria, caracterizou-se a


a) resolução bilateral do contrato.

b) revogação do contrato.

c) anulação do contrato.

d) inexistência contratual.

e) resilição bilateral do contrato.



Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao distrato desse pacto.

Certo

Errado



Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com

Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a

importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade

de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada. Quanto a esse caso, assinale a alternativa

correta.

a) Atanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição

àquela que fora roubada.

b) Caso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução

do contrato.

c) O contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente

do objeto, e o valor pago como sinal será restituído.

d) Eleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.


Questão 246: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009



a) Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou

mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda.

b) O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato.

c) Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas.

d) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la

do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.


Assunto: Da Resolução por Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480)

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue o item subsecutivo.

Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha

comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de

determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha

implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o

credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do

contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução

retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.

Certo

Errado


Assunto: Questões Mescladas dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)


Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é

correto afirmar:

a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por defeitos

ocultos que lhe diminuam o valor.

b) O contrato preliminar pode ser desfeito se o estipulante não der execução ao

pactuado, não cabendo perdas e danos.

c) O evicto tem direito à restituição integral das quantias que pagou, salvo estipulação em

contrário.

d) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes pode exigir o cumprimento do

outro antes de cumprida a sua obrigação.



Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia

antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova

proposta.

c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato,

dependendo da sua anuência e da do outro contratante.

d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu

com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido,

sem as despesas do contrato.

e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando

esse o não executar.



No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

a) A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa

presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do

proponente.


b) Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir

a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.

c) Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da

parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.

d) Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a

aceitação, mesmo se tratando de doação pura.

e) O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.




a) Nos contratos por adesão são nulas as cláusulas de renúncia a um direito resultante da

natureza do negócio.

b) Nos contratos de compra e venda aleatórios, sob a modalidade da emptio spei, o

vendedor tem direito ao preço ainda que o objeto futuro não venha a existir.

c) Ocorrendo vício redibitório, o prejudicado sempre pode exigir a resolução do contrato

adicionada a uma prestação de perdas e danos.

d) o alienante responde pela evicção, ainda que o bem tenha sido adquirido em hasta

pública.

Direitos Reais


Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

a) Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito

e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio

nome, passa a possuir em nome de outrem.

b) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

c) A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser

considerada justa.


d) O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com

outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções

suas.

e) Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode

defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.



No que tange ao instituto da posse, bem como a seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) O possuidor turbado não pode utilizar a força própria para manter-se na posse, ainda

que a reação seja imediata, em razão da vedação à autotutela.

b) O detentor não possui direitos equivalentes aos direitos do possuidor e, portanto, não

possui direito à proteção possessória.

c) Não se admite composse de coisa indivisível, de modo que a proteção possessória é

atribuída a apenas uma pessoa, conforme determinar a lei.

d) O possuidor direto, que tem a coisa em virtude de direito pessoal ou real, não possui

proteção possessória contra o possuidor indireto.

e) A existência de justo título não implica, em regra, na presunção de que a posse é de

boa-fé.



A respeito do direito de família e de posse, julgue o item a seguir.

O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não

permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é

considerada estado de fato, e não de direito.

Certo

Errado


Questão 255: FAURGS - JL (TJ RS)/TJ RS/2012


Como um dos efeitos da posse, o possuidor de má-fé tem direito

a) ao ressarcimento pelas benfeitorias voluptuárias que realizou.

b) à retenção do bem até que seja ressarcido pelas benfeitorias úteis que realizou.

c) aos frutos percipiendos.

d) aos frutos percebidos.

e) ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias que realizou.



Acerca do direito das coisas, julgue o item a seguir.

No direito das coisas, é possível a posse de bem público de uso comum e especial.

Certo

Errado



Um chacareiro emprestou chácara para um amigo devolvê-la em um ano. Este amigo não

a devolveu. Nessa hipótese, a posse resultante do abuso de confiança por parte de quem

recebe a coisa com o dever de devolvê-la é denominada posse

a) direta.

b) oculta.


c) clandestina.

d) indireta.

e) precária.


Assunto: Da Aquisição e Transmissão da Posse (arts. 1.204 a 1.209)

Carlos retirou João do lote que este ocupava, permanecendo neste lote sem que João

tentasse reavê-lo.

Nessa situação hipotética, para o sistema legal brasileiro, o convalescimento da posse

adquirida de forma violenta ou clandestina é permitido

a) desde que notificado o legítimo proprietário.

b) pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

c) porque a posse guarda sempre o caráter de sua aquisição.

d) desde que a posse se estenda por mais de ano e dia.

e) pela cessação da violência ou da clandestinidade.


Assunto: Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 a 1.222)

Sobre a posse e seus efeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

b) O possuidor de boa-fé não responde por deterioração da coisa que não der causa.

c) O possuidor de má-fé será ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias.

d) O possuidor de boa-fé será indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.




Julgue o item seguinte, relativo à posse e aos direitos reais.

O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias,

não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas.

Certo

Errado



Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

a) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como

pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de

má-fé, sem direito às despesas da produção e custeio.

b) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são

separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

c) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, terá de

utilizar o mais elevado entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de má-fé

indenizará pelo valor atual.

d) O possuidor não pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o

terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.


Assunto: Princípios Gerais dos Direitos Reais

Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.


O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar

coisa de sua propriedade em poder de terceiros.

Certo

Errado


Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro

(arts. 1.238 a 1.259)

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens

abaixo:

I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o

espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu

exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas

espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa

daquele.

II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé,

ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro)

anos.

II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte

alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.

IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o

vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização.


a) Apenas I é incorreto

b) II e III são corretos


c) I e II são corretos

d) Apenas II e IV são incorretos

e) I, II, III e IV são incorretos



(arts. 1.238 a 1.259)

No que diz respeito à aquisição por acessão, marque V para as assertivas verdadeiras e F

para as falsas.

( ) Aquele que semeia em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as

sementes e plantas, não tendo direito à indenização se procedeu de boa-fé.

( ) O terreno aluvial formado em frente a prédios de proprietários distintos será

dividido entre eles proporcionalmente à antiga margem.

( ) As ilhas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio

pertencem aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

( ) Os acréscimos formados imperceptivelmente por aterros naturais ao longo das

margens das correntes de águas não pertencem aos donos dos terrenos marginais.

Assinale a sequência correta.

a) F, V, V, F

b) F, F, V, V


c) V, F, F, V

d) V, V, F, F



(arts. 1.238 a 1.259)

Julgue o item seguinte, relativo a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica

e propriedade.

Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de

terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está

configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe

de demonstração de justo título e de boa-fé.

Certo

Errado



(arts. 1.238 a 1.259)

Acerca do direito das coisas, julgue o item a seguir.

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, uma vez que não existe

vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa.

Certo

Errado




(arts. 1.238 a 1.259)


a) em caso de passagem forçada o dono do prédio encravado é obrigado a suportar a

passagem sem direito a indenização como decorrência do ônus real.

b) a convenção de condomínio edilício pode prever que as contribuições dos condôminos

se dêem em proporção diversa daquela das respectivas frações ideais.

c) o prazo para aquisição de imóveis pela usucapião extraordinária é de 20 anos.

d) a posse é injusta quando obtida com ciência do vício que a inquina.

Questão 268: VUNESP - JL (TJ RS)/TJ RJ/2014

Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências

prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela

utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências

forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor,

causador delas,

a) pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências

assim que possível, caso exigido pelo vizinho.

b) pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.

c) pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.

d) deverá desfazê-la assim que possível, apenas.

e) não necessitará pagar qualquer indenização.


Assunto: Do Condomínio Geral (arts. 1.314 a 1.358-A)


Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la

a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na

venda,

a) o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo

de benfeitoria.

b) em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais

valiosas.

c) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua

quinhão menor.

d) em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir

benfeitorias mais valiosas.

e) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a

coisa para seu proveito.


Assunto: Do Condomínio Geral (arts. 1.314 a 1.358-A)


a) Pode-se diferenciar, no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, a

função social da propriedade e a função social da posse.

b) A presunção de que a propriedade é plena e exclusiva é absoluta.

c) O condômino que usufrui solitariamente o bem não necessita responder perante os

demais pelos frutos percebidos.

d) As hipotecas legais não necessitam de registro.


Assunto: Da Superfície (arts. 1.369 a 1.377)

A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.

a) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu

terreno, por tempo determinado, mediante contrato particular.

b) A concessão da superfície ocorrerá apenas na modalidade gratuita.


c) O direito de superfície não se pode transferir a terceiros ou, por morte do superficiário,

aos seus herdeiros.

d) O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

e) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da

concessão.



Assunto: Da Superfície (arts. 1.369 a 1.377)

Constitui direito real de fruição sobre a coisa alheia:

a) a propriedade.

b) a anticrese.

c) a superfície.

d) a hipoteca.

e) a posse.


Federal/2015

Assunto: Das Servidões (arts. 1.378 a 1.389)

Acerca dos direitos reais, julgue o item seguinte.

A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio

vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública,

porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

Certo

Errado



Assunto: Do Usufruto (arts. 1.390 a 1.411)

Julgue o item seguinte, relativo à posse e aos direitos reais.

O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por

título oneroso.

Certo

Errado


Assunto: Do Usufruto (arts. 1.390 a 1.411)

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de direito real de uso é direito real tipificado no Código Civil.

b) O usufruto somente pode incidir sobre bens imóveis.

c) O valor do bem hipotecado não pode exceder em mais de cinqüenta por cento o valor

da dívida por ela garantida.

d) O penhor, em qualquer modalidade, somente é aperfeiçoado mediante a entrega da

posse do bem ao credor.


Federal/2015

Assunto: Da Habitação (arts. 1.414 a 1.416)

Acerca dos direitos reais, julgue o item seguinte.

O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel

em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio

comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da


sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em

copropriedade com o extinto.

Certo

Errado


Assunto: Da Habitação (arts. 1.414 a 1.416)

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de

hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns

do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos

narrados, assinale a alternativa correta.

a) Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos

entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.

b) Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos

entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.

c) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o

apartamento.

d) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.


Assunto: Do Penhor (arts. 1.431 a 1.472)

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

a) O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se

admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.

b) O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico

entre o titular do direito real limitado e o proprietário.

c) No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem

empenhado, que permanece na posse do devedor.

d) A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do

prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao

pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio

dominante.




Assunto: Do Penhor (arts. 1.431 a 1.472)

Acerca do penhor, é correto afirmar que:

a) sempre implica em transferência da posse do bem penhorado ao credor.

b) o credor pignoratício tem direito ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por

vício da coisa empenhada.

c) não se extingue pela extinção da obrigação principal.

d) existe apenas na modalidade convencional.

e) é impossível haver penhor de direitos.

Questão 280: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015

Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)

Com relação à posse e aos direitos reais previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a

alternativa CORRETA.

a) Quando a posse indireta de pessoa que tem a coisa em seu poder derivar de relação

de direito pessoal, sobrepor- se-á a ela sempre a posse direta, porque derivada do direito

real de propriedade.

b) Constituindo-se uma espécie de direito real de garantia, é assegurado ao credor

pignoratício o direito de apropriar- se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em

seu poder.

c) Não se admite a presunção de detenção do fâmulo da posse por meros atos

comportamentais porque a relação de dependência para com o outro deve ser

expressamente prevista em contrato.

d) A propriedade das coisas móveis, corpóreas ou não, transfere-se por intermédio dos

negócios jurídicos translativos, mesmo que operados antes da tradição.

e) Tratando-se a hipoteca de direito real de garantia de natureza propter rem, são

consideradas válidas as cláusulas contratuais que proíbam o proprietário de alienar o

imóvel hipotecado.




Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de

bens, julgue o item subsequente.

Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de

estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a

penhor e mútuo.

Certo

Errado



A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta.

a) A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários ocorre pela ordem

cronológica do vencimento do título constitutivo, ou seja, paga-se integralmente ao credor

hipotecário cujo título vença primeiro e, depois de satisfeito este, paga-se ao segundo

credor ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.

b) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé de manter o poder

fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas

benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas.

c) No usufruto, a propriedade é fracionada, pois, enquanto o usufrutuário retira proveito

econômico da coisa, remanesce em poder do nu-proprietário o conteúdo do direito, ou

seja, a faculdade de disposição da coisa em sua substância, podendo este alienar, instituir

ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto. Assim, o usufrutuário tem

a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria,

contudo sem alterar-lhe a substância. Na defesa da posse, o usufrutuário pode valer-se dos

remédios possessórios contra terceiros, mas não contra o nuproprietário, que tem a posse

indireta.

d) A tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou

especial por particulares faz nascer, para estes, direito assegurável pelos interditos

possessórios, transmudando-se a posse precária em permissão de uso.



Assunto: Da Anticrese (arts. 1.506 a 1.510)

Walter deve determinada quantia a Marcos. Por isso, Walter entregou a Marcos um imóvel

e cedeu-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, o aluguel oriundo do

imóvel.

Nesse caso, tratando-se de convenção mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do

devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada,

imputando na dívida e até o seu resgate as importâncias que for recebendo, denomina-se

a) anticrese.

b) sub-hipoteca.

c) penhor de direitos.

d) caução de título de crédito.

e) servidão predial.

Direito Penal

Concurso de Pessoas

Questão 284: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018

Assunto: Concurso de Pessoas

Caio, secretário de juiz de Vara Cível, com o objetivo de subtrair o carro de seu desafeto,

elabora um mandado de busca e apreensão e entrega ao oficial de justiça João para

cumpri-lo, esclarecendo que o juiz tem urgência na execução da ordem. Acreditando na

autenticidade do mandado, João vem a cumpri-lo imediatamente.

Descoberta a ilicitude, é correto afirmar que, em relação ao crime contra o patrimônio

ocorrido:

a) Caio e João deverão responder como coautores;

b) Caio deverá responder na condição de partícipe, enquanto João, como autor direto;

c) Caio é autor mediato, enquanto João é partícipe, ambos respondendo pela mesma

infração penal;


d) Caio é autor mediato, enquanto João é mero instrumento, somente o primeiro

devendo responder pelo crime;

e) Caio e João deverão responder pelo mesmo crime na condição de partícipes.

Questão 285: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015


O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única

pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é

necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios,

praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema,

é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria:

a) Pluralista, com exceções;

b) Dualista, sem exceções;

c) Monista, com exceções;

d) Dualista, com exceções;

e) Monista, sem exceções.


Federal/2015


A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.

Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato

diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito.

Certo

Errado




No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de

pessoas, julgue o item a seguir.

Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter

desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao

crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais

grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.

Certo

Errado



Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a

empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade

de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,

decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-

ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e

Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José

entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a

porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e

chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e

fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram

encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido

condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado

em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por

contravenção penal.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.

Como o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável,

não incidirá a qualificadora do concurso de pessoas.


Certo

Errado



Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a

empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade

de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,

decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-

ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e

Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José

entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a

porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e

chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e

fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram

encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido

condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado

em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por

contravenção penal.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.

De acordo com a teoria objetivo-material, considera-se Paulo autor do crime de furto e

João e Pedro, partícipes.

Certo

Errado



Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.


a) Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu

comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá

pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado pela subtração.

b) Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance

do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de

terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito.

c) A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder

pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser

responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo se presente o dever

jurídico de impedir o resultado.

d) Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta

descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência.

Concurso de crimes


Assunto: Concurso de crimes

A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente

em ação ou omissão dolosa, deverá ser

a) aumentada do dobro.

b) aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade).

c) aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade).

d) aplicada cumulativamente, consoante a regra do artigo 69 do CP.

e) aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).



Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos

da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava

Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma

forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado,

tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença

proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em

regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo


legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e

multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

As ações de Carlos configuram crime continuado, visto que as condições de tempo, lugar

e modo de execução foram as mesmas em ambos os casos, tendo a ação subsequente

dado continuidade à primeira.

Certo

Errado



Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.

a) Casa de albergado é para cumprimento de pena dos condenados primários.

b) Não há tentativa em crime culposo.

c) No concurso material de crimes o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica

dois ou mais crimes.

d) Partícipes são os que realizam ações rápidas essenciais, descritas no tipo.




Nos termos de nosso Código Penal:


a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de publicada a

sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

b) Para efeito de reincidência nao sao considerados os crimes militares próprios e

políticos.

c) O desconhecimento da lei é uma circunstância que sempre atenua a pena.

d) sao espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime

continuado.

Português

Advérbio

Questão 295: VUNESP - PsiJ (TJ SP)/TJ SP/2017

Assunto: Advérbio

Leia o poema de Mario Quintana para responder à questão.

Outra estatística

Leio que certa cidade,

E olhe que não das maiores,

Tem quatro milhões de almas...

Mas isso deve ser para atenuar a situação.

O que a cidade tem, no duro,

São quatro milhões de bocas!


(Mario Quintana. Da preguiça como método de trabalho)

Com base no verso “O que a cidade tem, no duro...”, assinale a alternativa que traz, correta

e respectivamente, a relação de sentido estabelecida pela locução adverbial destacada e

o advérbio que pode substituí-la nesse contexto.

a) Modo / rigorosamente.

b) Intensidade / excessivamente.

c) Dúvida / provavelmente.

d) Afirmação / certamente.

e) Tempo / hodiernamente.


Assunto: Advérbio

Leia o texto para responder à questão.

A moléstia conservou durante muitos dias – dias angustiosos e terríveis – um caráter de

excessiva gravidade; durante longo tempo, Fadinha, que estava com todo o corpo

cruelmente invadido pela medonha erupção, teve a existência por um fio.

Entretanto, os cuidados da ciência e a ciência dos cuidados triunfaram do mal, e Fadinha

ficou boa, completamente boa, depois de ter estado suspensa entre a vida e a morte.

Ficou boa, mas desfigurada: a moça mais bonita do Rio de Janeiro transformara-se num

monstro. Aquele rosto intumescido e esburacado não conservara nada, absolutamente

nada da beleza célebre de outrora. Ela, porém, consolou-se vendo que o amor de Remígio,

longe de enfraquecer, crescera, fortificado pelo espetáculo do seu martírio.


A mãe, conquanto insensível às boas ações, não pôde disfarçar a admiração e o prazer que

o moço lhe causou no dia em que lhe pediu a filha em casamento, dizendo:

– Só havia um obstáculo à minha felicidade: era a formosura – de Fadinha. Agora que esse

obstáculo desapareceu, espero que a senhora não se oponha a um enlace que era o desejo

de seu marido.

Realizou-se o casamento. D. Firmina, desprovida sempre de todo o senso moral, entendeu

que devia ser aproveitado o rico enxoval oferecido pelo primeiro noivo; Remígio, porém,

teve o cuidado de fazer com que o restituíssem ao barão. A cerimônia efetuou-se com toda

a simplicidade, na matriz do Engenho Novo.

Um ano depois do casamento, Fadinha estava outra vez bonita, não da boniteza irradiante

e espetaculosa de outrora, mas, enfim, com um semblante agradável, o quanto bastava

para regalo dos olhos enamorados do esposo. Remígio dizia, sinceramente, quem sabe?

que a achava assim mais simpática, e os sinais das bexigas lhe davam até um “não sei quê”,

que lhe faltava dantes.

– Não é bela que me inquiete, nem feia que me repugne. Era assim que eu a desejava.

O caso é que ambos foram muito felizes. Ainda vivem. Remígio é atualmente um alto

funcionário, pai de cinco filhos perfeitamente educados.

(Arthur Azevedo, “A moça mais bonita do Rio de Janeiro”. Em: Seleção de Contos, 2014. Adaptado)


Nos trechos “Remígio dizia, sinceramente, quem sabe?” e “Remígio é atualmente um alto

funcionário”, os advérbios em destaque, no contexto em que ocorrem, estabelecem,

respectivamente, relações de sentido de:

a) modo e lugar.

b) modo e tempo.

c) negação e lugar.

d) afirmação e intensidade.

e) afirmação e tempo.


Assunto: Advérbio


O vilão da história

É um fato incontornável: o planeta passa por um aquecimento global intenso, e a maior

parte da responsabilidade pelo descompasso do clima é do ser humano. Com fábricas,

carros e o desmatamento generalizado de habitats, multiplicamos por 180 a quantidade de

CO2 na atmosfera desde a Revolução Industrial, motor do efeito estufa, responsável pelo

aumento de 0,8 grau na temperatura da Terra. Parece pouco, mas foi o suficiente para

consolidar um caos climático que se agrava: o calor elevado faz com que eventos

extremos, como tempestades e secas duradouras, sejam cada vez mais frequentes. Em

2014, o ano mais quente desde que começaram os registros, em 1880, a situação só piorou.

Nesse contexto, cabe, portanto, a pergunta: a falta de chuvas e o calorão do início de

janeiro no Sudeste brasileiro são também filhos do aquecimento global?

Climatologistas dizem não ter certeza, pois dependem de projeções de longo prazo para

responder. Ou seja, precisam esperar para verificar se a situação se repete por muitos anos

ou se trata de uma anomalia, provocada por algum fenômeno climático pontual e ainda

desconhecido. Mas, afastada a minuciosidade exigida por comprovações científicas, é


concebível concluir que o aquecimento planetário está na origem da seca. E, se essa é a

resposta, pode-se esperar por tempos ainda mais áridos nas próximas décadas.

Trata-se de uma lógica cujo desfecho é um cenário de contornos assustadores, com

evidentes repercussões econômicas, e que alguns, com certo exagero, denominam de

apocalípticos.

(Veja, 28.01.2015. Adaptado)

Na passagem – ... provocada por algum fenômeno climático pontual e ainda

desconhecido. – (segundo parágrafo), o advérbio em destaque expressa circunstância de

a) dúvida e, nesse contexto, equivale a “provavelmente”.

b) afirmação e, nesse contexto, equivale a “indubitavelmente”.

c) negação e, nesse contexto, equivale a “absolutamente”.

d) concessão e, nesse contexto, equivale a “apesar disso”.

e) tempo e, nesse contexto, equivale a “até agora”.


Assunto: Advérbio

Texto

“O cigarro é um dos produtos de consumo mais vendidos no mundo. Comanda legiões de

compradores leais e tem um mercado em mais rápida expansão. Satisfeitíssimos, os

fabricantes orgulham-se de ter lucros impressionantes, influência política e prestígio. O

único problema é que seus melhores clientes morrem um a um.


A revista The Economist comenta: “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais

lucrativos do mundo. São também os únicos produtos (legais) que, usados como manda o

figurino, viciam a maioria dos consumidores e muitas vezes os matam.” Isso dá grandes

lucros para a indústria do tabaco, e enormes prejuízos para os clientes.

Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças, dos Estados Unidos, a vida dos

fumantes americanos é reduzida, coletivamente, todo ano, em uns cinco milhões de anos,

cerca de um minuto de vida a menos para cada minuto gasto fumando.“ O fumo mata

420.000 americanos por ano”, diz a revista Newsweek. “Isso equivale a 50 vezes mais mortes

do que as causadas pelas drogas ilegais”.

A frase em que o vocábulo MAIS (texto 4) mostra uma classe gramatical diferente das

demais é:

a) “O cigarro é um dos produtos de consumo mais vendidos no mundo”;

b) “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais lucrativos do mundo”;

c) “Isso equivale a 50 vezes mais mortes do que as causadas pelas drogas ilegais”;

d) “Mas os fumantes que persistem em fumar têm um vício ainda mais idiota”;

e) “Um mercado em mais rápida expansão”.

Questão 299: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015

Assunto: Advérbio

Texto – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais

não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou

tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos

eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim,

chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os

animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da

encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura,

os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio,

Histórias).

“pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios”;


O termo “àquela altura” se refere:

a) ao momento por que passavam;

b) à altitude das montanhas;

c) à dimensão dos caminhos;

d) ao modo por que atravessavam os caminhos;

e) à consequência dos fatos anteriores.

Questão 300: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Administrativo/2015

Assunto: Advérbio

Texto 3

TRÂNSITO: SOLUÇÕES

Em 1997 foram criados os rodízios para diminuir a circulação de veículos em determinados

horários na capital paulista. Também foram feitas ciclovias (17,5 km) e campanhas de

conscientização. Mas nada disso resolveu o caos no trânsito.

Também foi incentivado o uso de motocicletas, que ocupam menos espaço no tráfego.

Porém, elas poluem mais do que veículos novos e são as principais causadoras de mortes

no trânsito. Segundo o “Mapa da Violência 2011”, do Instituto Sangari, o número de vítimas

fatais no trânsito brasileiro subiu 23,9%, de 1998 a 2008; entre os motociclistas, o aumento

foi de 753,8%.

Por isso, cada vez mais especialistas defendem a mobilidade urbana sustentável. Uma das

principais mudanças seria o investimento em transporte coletivo e o desestímulo ao

individual.


Entre as medidas sugeridas – e uma das mais polêmicas – está a cobrança de pedágio

urbano. Ele consiste em cobrar uma tarifa dos motoristas que circulem em determinadas

áreas da cidade. O modelo foi implantado pela primeira vez em 1975, em Cingapura, e se

espalhou por países europeus.

Em São Paulo, há projetos que tramitam na Câmara para cobrar motoristas que trafeguem

na região central. As tarifas variam de R$ 1 a R$ 4, valor que especialistas acham pouco para

que a medida dê resultado.

Há ainda propostas de aumento da malha ferroviária – atualmente, 60% do transporte

brasileiro é feito em rodovias. São Paulo, por exemplo, possui apenas 65,3 km de linhas de

metrô, enquanto Santiago do Chile (com metade da população paulista) possui 83,2 km e

Nova York, 479 km.

Todos esses pontos são avaliados como soluções para as demais capitais brasileiras e

mesmo para cidades de médio porte, que já enfrentam problemas semelhantes.

“Todos esses pontos são avaliados como soluções para as demais capitais brasileiras e

mesmo para cidades de médio porte, que já enfrentam problemas semelhantes”.

A frase abaixo em que o vocábulo “mesmo” aparece com sentido idêntico ao que possui

no trecho acima é:

a) mesmo com trânsito caótico, muitos saem de carro;

b) dizem que o trânsito está engarrafado mesmo!;

c) os turistas chegaram no mesmo dia;

d) as multas são iguais, mesmo para carros menores;

e) andava devagar, mesmo com carro potente.


Assunto: Advérbio


Texto 1

O site Cracked separou sete coisas que ninguém sabia sobre os celulares. São várias teorias

sobre a nocividade dos aparelhos sobre o corpo humano. Quer saber quais são elas? Então

vamos à lista:

1. Celulares são responsáveis pela destruição de famílias

Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis. Atualmente, a grande

maioria dos casos de adultério é combinada por telefones pessoais, pois dessa forma não

há tanto risco de outra pessoa atender às ligações. Isso sem falar em reuniões familiares,

que são constantemente atrapalhadas (ou ignoradas) por filhos e filhas que preferem as

mensagens de texto às conversas com os pais.

2. Ele põe sua vida em risco

No Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito. Isso

acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas. Mas há relatos de que

a distração causada pelos celulares vai muito mais além: até mesmo quando estamos

caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.

3. Seu telefone é uma colônia de bactérias

Um dos principais problemas dos celulares são os micróbios. Muitos utilizam os aparelhos

no banheiro, o que pode infectá-los com bactérias dos mais variados tipos. Sujeiras dos

bolsos, chão e mesas também afetam os telefones. Em suma, os celulares são verdadeiras

colônias de germes e outros pequenos vilões da saúde humana.

4. Mensagens estão em nosso subconsciente


Um estudo alemão mostrou que grande parte das pessoas de até 30 anos está com os

caminhos para a digitação de mensagens gravados no subconsciente. Isso significa que,

mesmo sem um teclado visível, os usuários conseguem saber onde estão as letras de seus

celulares.

Parece o mesmo que acontece com os teclados de computadores, mas nos experimentos

somente os números eram mostrados e, incrivelmente, as pessoas envolvidas conseguiam

decifrar os códigos mais rapidamente.

5. Você está perdendo seus sentidos

Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo. Possivelmente os celulares

estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados (a radiação faz com que eles sejam

aquecidos). Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em

fones de ouvido.

6. Eles deixam as crianças malcriadas

Estudos mostram um dado curioso. Mulheres que usam celular durante a gravidez e

durante os primeiros anos de vida de seus bebês têm 50% a mais de chances de terem

filhos com sérios problemas comportamentais. A causa disso? A radiação por celulares

estaria estimulando a liberação de melatonina (um hormônio que regula várias funções

corporais).

7. Celulares podem causar esterilidade

Segundo apontam cientistas, celulares emitem radiação eletromagnética. É ela que,

supostamente, causa danos ao cérebro. Novas teorias apontam para o fato de que essa

mesma radiação poderia ser responsável por afetar também o sistema reprodutor dos

homens. Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da

esterilidade.


Entre os advérbios sublinhados abaixo, aquele que mostra o valor de tempo é:

a) “Atualmente, a grande maioria dos casos de adultério é combinada por telefones

pessoais, pois dessa forma não há tanto risco de outra pessoa atender às ligações”.

b) ”Isso sem falar em reuniões familiares, que são constantemente atrapalhadas (ou

ignoradas) por filhos e filhas”.

c) “Isso acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas”.

d) “as pessoas envolvidas conseguiam decifrar os códigos mais rapidamente”.

e) “Possivelmente os celulares estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados”.


Assunto: Advérbio

Texto 1



vamos à lista:






















celulares.








fones de ouvido.






corporais).






esterilidade.

A frase abaixo em que o vocábulo MUITO pertence a uma classe gramatical diferente das

demais é:

a) “Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da

esterilidade”;

b) “Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis;


c) “Mas há relatos de que a distração causada pelos celulares vai muito mais além”;

d) “Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo”;

e) “Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em fones de

ouvido”.

Preposição


Assunto: Preposição


É urgente

A decisão de Nicolás Maduro de elevar a meio milhão os milicianos armados com fuzil na

Venezuela é a pior de suas ideias ruins.

Sugere que Maduro prevê a decisão da discórdia venezuelana por meio das armas. Caso

não o seja, nem por isso se extinguirá o mal do armamentismo: vai prolongar-se na

criminalidade típica de uma população armada e, em grande parte, indesarmável. Ainda

por motivos mais econômicos, os venezuelanos fogem em massa. Seu número cresce. O

Brasil está atrasado, como se indiferente, nas providências para essa emergência social.

(Jânio de Freitas, “É urgente”. Folha de S.Paulo, 20.04.2017)

No trecho “Ainda por motivos mais econômicos, os venezuelanos fogem em massa.”, a

preposição em destaque forma uma expressão cuja circunstância traduz ideia de

a) modo.

b) causa.

c) consequência.

d) finalidade.

e) intensidade.




Texto 1



vamos à lista:





















celulares.









fones de ouvido.






corporais).






esterilidade.

A frase abaixo em que o vocábulo POR tem valor semântico diferente dos demais é:

a) “Atualmente, a grande maioria dos casos de adultério é combinada por telefones

pessoais, pois dessa forma não há tanto risco de outra pessoa atender às ligações”;

b) “Isso sem falar em reuniões familiares, que são constantemente atrapalhadas (ou

ignoradas) por filhos e filhas que preferem as mensagens de texto às conversas com os

pais”;

c) “Mas há relatos de que a distração causada pelos celulares vai muito mais além”;

d) “Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em fones de

ouvido”;

e) “A radiação por celulares estaria estimulando a liberação de melatonina”.



Leia a tira.


Nas frases da personagem que está na fila, o termo “para” é empregado expressando ideia

de

a) causa.

b) modo.

c) lugar.

d) finalidade.

e) oposição.



Volta à polêmica sobre patente de remédios

Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de

acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final

de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas

vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos,

de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de

proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.

A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de

produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original.

Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os

genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos

medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade

de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus

pacientes.


A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve

somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria

farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais

voltados para a produção de genéricos e similares.

A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os

remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos

de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também

as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta

de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc. Muitas vezes

para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos

investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais,

diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse

conflito chega em alguns momentos ao ponto de quebra de patente por parte dos países

que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em

relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e

dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.

O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não

reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório

suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi

reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O

Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem

dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos

no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.

(O Globo, 07/04/2013)

Nas alternativas a seguir, os vocábulos ou expressões sublinhados nas duas ocorrências

apresentam o mesmo valor semântico, à exceção de uma. Assinale-a.

a) “o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de proteção exclusiva para obter no

mercado o retorno do investimento feito”. / “A pesquisa para obtenção de novos

medicamentos comprovadamente eficazes envolve somas elevadíssimas”.

b) “os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos

medicamentos de marca” / “Optou por uma atitude mais pragmática, que tem dado bons

resultados”.

c) “Muitas vezes, esse período até o lançamento comercial do produto” / “o lançamento

comercial do produto pode levar até quatro anos”.

d) “...para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e dos que sofrem com a AIDS”

/ “...chegando depois a um entendimento com os laboratórios”.

e) “chegando depois a um entendimento com os laboratórios” / “O tema da quebra de

patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não reconheceu como inovação

um medicamento para tratamento do câncer”.



Sociais/2012


Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Há um método de escrita disciplinadamente seguido pelo biólogo Fernando Reinach em

A longa marcha dos grilos canibais, crônica após crônica: primeiro, o autor mostra um

breve plano geral do campo ___ que pertence o experimento científico do qual vai tratar,

para, em seguida, fazer foco no próprio experimento, ___ maneira de tantos filmes em que

de saída o diretor nos arrasta rapidamente da contemplação da paisagem vista do alto para

um objeto no solo, no qual quer que fixemos nossa atenção. Na sequência, ele descreve o

que foi observado durante o experimento e, para fechar, especula com provocadora

imaginação sobre os significados práticos ou teóricos, econômicos, sociais, existenciais ou

outros dos achados e descobertas do trabalho analisado. Em suma, lança-se na aventura

de pensar e imaginar, assim como, por outras vias, os pesquisadores responsáveis pelos

estudos de que trata – quase todos originários das ciências biológicas –, a seu ver, também

se atiraram. É este, de fato, nas crônicas, o olhar de Reinach para a ciência – lugar de

aventuras, ponto de partida de expedições que entram em território inexplorado: “Cada

descoberta científica é uma pequena história de aventura. Nas publicações científicas, o

relato dessas aventuras está encoberto por uma infinidade de termos técnicos, descrição

de métodos e um cuidado paranoico com a precisão da linguagem. O resultado é que o

sabor da aventura se perde em um texto quase incompreensível”, diz ele na introdução do

livro.

O mais curioso é que, para extrair a essência aventurosa do emaranhado da terminologia

científica dos artigos (da Nature e da Science principalmente) que servem de base ___

crônicas e entregá-la límpida a seus leitores, o que Reinach faz em seus textos é, como ele

mesmo afirma, uma mímese do formato dos trabalhos científicos. Plano geral,

apresentação do objeto etc., mesmo que nos tragam memória de movimentos da câmera

em começo de filmes sem conta, estão na estrutura mais comum de tais artigos. Só que

ele segue esse roteiro valendo-se de um saber escrever bem, com talento e na linguagem

cotidiana, digamos para sintetizar. Toma o modelo por guia, mas recorrendo ___

comparações, metáforas e outras figuras de linguagem bem escolhidas, que, a par de

tornarem inteligíveis para não especialistas conceitos e procedimentos complexos,

adicionam sabor ao texto e deixam visível o prazer do escritor por trás das palavras. Dito

de outra forma, Reinach, seguindo as pegadas de outros cientistas divulgadores de ciência,

recria os modelos de escritura que o inspiram para mostrar as produções da ciência ao

público de forma quase lúdica.

Não há parentesco entre o que ele faz e, por exemplo, as notícias e reportagens no âmbito

do jornalismo científico, ainda que seja um jornal, O Estado de S. Paulo, o suporte original

de suas crônicas semanais, desde 2004. Poder-se-.......... dizer que seus textos estão

mesmo de cabeça para baixo em relação aos jornalísticos e .........., inclusive, citar nomes


dos autores e das instituições onde se desenvolveram as pesquisas que enfocam, coisa

impensável em material noticioso. Mas, como Reinach lembrou no programa Roda viva da

tevê Cultura em 12 de abril passado, foi exatamente um jornalista, Flavio Pinheiro, um dos

mais experientes editores da imprensa nacional, o responsável por seu “aprendizado” de

escrever para jornal dentro do modelo que vislumbrava. Na época ocupando o cargo de

editor-chefe, era ele quem comentava os primeiros textos que o biólogo ia produzindo

bem antes da estreia no Estadão, dando-lhe uma série de dicas preciosas, até que ambos

consideraram que o novo cronista estava pronto.

O livro agora lançado é uma boa seleção de crônicas produzidas para o jornal de 2004 a

2009. Cada uma está focada num experimento singular, e o conjunto está subdividido em

11 áreas temáticas que recebem títulos tão abertos quanto “mente”, “sexo”,

“comportamento”, “humano”, “tecnologia” ou “política”. Esses agrupamentos, aliás,

servem mais para orientar o leitor quanto a seus próprios blocos de interesse, porque não

há prejuízo nenhum em começar pela última crônica, saltar para a primeira e se deixar levar

de forma um tanto anárquica, ao sabor dos belos e quase sempre intrigantes títulos. Seja

qual for a ordem que o leitor escolha, no final terá deparado com a imensa diversidade de

interesses que a mente inquieta desse híbrido de professor (tornou-se titular da USP aos

35 anos), pesquisador, empreendedor muito bem-sucedido e escritor de ciência .......... .

Adaptado de: Moura, M. Está na cara, você não vê. A arte de arrancar aventuras maravilhosas de trabalhos

científicos. In: Revista Pesquisa FAPESP. Edição Impressa 171, mai. 2010.

Assinale a alternativa que apresenta uma substituição contextualmente adequada para a

expressão a par de.

a) consoante

b) apesar de

c) além de

d) depois de

e) a fim de

Questão 308: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da



...... Florença e Flandres deu-se a irradiação ...... cultura renascentista ...... toda a Europa.


(Adaptado do dicionário Houaiss, verbete: irradiação)

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

a) Por - da - à

b) Da - à - por

c) À - pela - de

d) De - da - para

e) Para - à - de


Gabarito

1) B 2) Certo 3) B 4) A 5) C 6) D

7) B 8) E 9) A 10) A 11) D 12) C

13) E 14) D 15) C 16) B 17) Certo 18) Certo

19) B 20) Certo 21) E 22) Errado 23) Certo 24) E

25) D 26) B 27) A 28) D 29) A 30) Certo

31) C 32) D 33) B 34) C 35) D 36) E

37) Errado 38) C 39) A 40) D 41) B 42) A

43) A 44) C 45) B 46) E 47) A 48) B

49) E 50) A 51) C 52) A 53) A 54) B

55) C 56) D 57) B 58) C 59) E 60) D

61) D 62) E 63) C 64) A 65) D 66) Errado

67) D 68) E 69) A 70) C 71) C 72) D

73) D 74) A 75) D 76) B 77) D 78) Errado

79) D 80) A 81) A 82) C 83) A 84) D

85) Certo 86) D 87) C 88) D 89) C 90) E

91) B 92) D 93) C 94) Errado 95) E 96) Certo

97) Certo 98) Certo 99) B 100) A 101) Errado 102) E

103) A 104) C 105) E 106) Errado 107) D 108) B

109) C 110) D 111) B 112) A 113) C 114) Errado

115) B 116) B 117) Certo 118) Certo 119) B 120) C

121) D 122) C 123) D 124) A 125) A 126) C

127) D 128) D 129) D 130) Certo 131) Errado 132) C

133) A 134) C 135) C 136) E 137) D 138) B

139) A 140) C 141) Certo 142) B 143) D 144) Certo

145) Errado 146) Certo 147) B 148) D 149) E 150) C

151) D 152) E 153) E 154) Certo 155) B 156) A

157) C 158) A 159) A 160) E 161) E 162) C

163) Errado 164) D 165) A 166) Errado 167) B 168) E

169) A 170) D 171) B 172) Certo 173) B 174) Errado

175) D 176) Certo 177) D 178) D 179) D 180) E

181) D 182) A 183) D 184) E 185) D 186) E

187) Certo 188) C 189) D 190) B 191) A 192) C

193) C 194) B 195) Errado 196) Certo 197) D 198) C

199) A 200) B 201) A 202) B 203) B 204) A

205) E 206) D 207) A 208) Certo 209) E 210) D

211) C 212) E 213) Certo 214) Certo 215) E 216) B

217) C 218) B 219) Errado 220) Errado 221) D 222) C

223) A 224) E 225) E 226) C 227) Errado 228) Certo

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235) A 236) Certo 237) D 238) B 239) Errado 240) D

241) Errado 242) E 243) E 244) Certo 245) C 246) D

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283) A 284) D 285) C 286) Errado 287) Certo 288) Errado

289) Certo 290) C 291) D 292) Certo 293) B 294) A

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307) C 308) D

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