COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL:

UMA EXPERIÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

LEI 9840/99

Um pouco da história da Lei 9840

Tudo começou em 1997, quando a Comissão Brasileira Justiça e Paz decidiu dar continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996 – cujo tema foi “Fraternidade e Política” - por meio do lançamento do projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”.

Foi lançada uma coleta de assinaturas, com o apoio de mais de sessenta entidades da sociedade civil brasileira para a criação de um Projeto de Lei de combate à corrupção eleitoral.

Um ano depois, chegou-se somente à metade das assinaturas necessárias. Decidiu-se “buscar o meio milhão de assinaturas que faltava”, motivando ainda mais as comunidades com o lema: “Voto não tem preço, tem conseqüências”.

Com essa intensificação, em três meses chegou-se a 1.039.175 assinaturas necessárias para a criação de um Projeto de Lei de iniciativa popular. No dia 10 de agosto de 1999 uma comitiva de várias entidades nacionais – à frente D.Jayme Chemello, presidente da CNBB – entregou o Projeto ao Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer.

Era o segundo Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado ao Congresso desde a promulgação da Constituição, que dez anos antes criara esse instrumento de participação popular.

A aprovação

A tramitação legislativa foi surpreendentemente rápida, mostrando a força política de mais de um milhão de cidadãs e cidadãos.

Também foi levado em conta o respeito que gozavam a CNBB e as entidades que patrocinaram a iniciativa. Em sete semanas, o Presidente da República promulgava a Lei 9840/99 – no dia 29 de setembro de 1999, um dia antes da data limite que permitia que ela fosse aplicada nas eleições municipais de 2000.

De acordo com essa Lei, a Justiça Eleitoral poderia cassar o registro dos candidatos que tentassem comprar o voto dos eleitores/as ou usassem eleitoralmente a máquina administrativa.

A primeira atuação – Eleições 2000

Ano 2000 foi o ano em que se aplicou pela primeira vez a nova Lei tendo como destaque à criação dos Comitês 9840 para combater a corrupção eleitoral.

Ainda não se tinha o número de políticos cassados.

 

O Lançamento do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE 

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi lançado em julho de 2002, em ato realizado na sede da OAB em Brasília, com a presença dos Ministros do TSE e diversas entidades. O MCCE, rede nacional formada por entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, foi criado com o objetivo de ajudar na aplicação da Lei 9840.

O MCCE foi estruturado em:

Comitê Nacional – composto por entidades nacionais, localizado em Brasília.

Comitês Estaduais – composto em sua maioria pelas representações estaduais das entidades do comitê nacional, localizados nos estados.

Comitês Locais – composto por entidades da sociedade civil e voluntários/as em geral, localizados em municípios e bairros.

A segunda atuação – Eleições 2002

Em 2002, a Lei foi aplicada pela segundavez, afastando políticos aproveitadoresque exploravam as carências popularespara conquistar mandatos e exercê-losunicamente em seu próprio proveito. Cerca de 100 políticos já haviam sido cassados até então.

Foram criados 130 comitês em cerca de17 estados brasileiros, envolvendoaproximadamente 1.600 pessoas. No trabalho educativo, o Movimentocontinuou usando o slogan “Voto nãotem preço, tem conseqüências".

A terceira atuação – Eleições 2004

Nas eleições 2004, a sensação das entidades e pessoas envolvidas era: a Lei 9840 “pegou”.Mais Comitês 9840 foram formados e novos materiais didáticos produzidos.

A Lei tinha provocado a cassação de 320 políticos por corrupção eleitoral.Câmaras Municipais se renovaram em grande proporção, às vezes até totalmente. Substituíram-se antigos chefes políticos por candidatos que se propunham a trabalhar pelos interesses coletivos.

A quarta atuação – Eleições 2006

A Lei 9840 resistiu a ataques e críticas. Um deputado federal tentou restringir o número de dias para a entrada de representação por corrupção eleitoral de 60 para 5. O Comitê Nacional, por meio de várias ações junto aos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde estava sendo votado o Projeto de Lei, impediu que essa alteração acontecesse.Foi criada a Secretaria Executiva do Comitê Nacional, garantindo um caráter mais permanente ao MCCE.

Divulgação do número de cassação

O MCCE começou a divulgar maciçamente o número de políticos cassados com base na Lei 9840.Em setembro de 2006, foram catalogadas 419 cassações e divulgadas em coletiva de imprensa na CNBB.Mais comitês foram formados, foram proferidas dezenas de palestras e realizados seminários e oficinas sobre o tema.Foi produzido material didático, a exemplo da cartilha “Lei 9840: vamos combater a corrupção eleitoral”, e distribuído para todo o País.

A quinta atuação – Eleições 2008

As mobilizações para as eleições municipais de 2008 começaram já em 2007, graças ao caráter permanente que o MCCE começou a ter.

Em outubro, foram lançados novos dados sobre os efeitos da Lei 9840:

•Número de cassados por corrupção eleitoral•Número de cassados por cargo

•Número de cassações por Unidade da Federação

•Ranking dos partidos

•Número de processos em andamento relativos às eleições 2006 (divulgado ineditamente)

CARGO ATINGIDOS

Governador e vice 4

Senador e suplentes 6

Deputado Federal 8

Deputado Estadual/Distrital

13

Prefeitos e vices 508

Vereadores 84

Total 623

Cassados por cargo

Cassados por Partido

PARTIDO FREQÜÊNCIA PERCENTUAL

DEM 69 20,4

PMDB 66 19,5

PSDB 58 17,1

PP 26 7,7

PTB 24 7,1

PDT 23 6,8

PR 17 5

PPS 14 4,1

PT 10 2,9

PPB 8 2,4

Processos em andamento

Dispositivo Art. 22 Art. 299 41-A 73

Totais 479 178 130 313

Total 1100

Mapa das cassações 2007Mapa das cassações 2007

Ganhos

-A Lei de iniciativa popular provocou aproximação entre a sociedade e o poder judiciário

-Iniciou-se na sociedade um processo educativo sobre a possibilidade de eleições limpas

-O número de cassações por corrupção eleitoral é a maior demonstração de que a Lei 9840 é aplicada

Desafios

-Acelerar o julgamento dos processos (ainda é lento)

-Tornar mais conhecida a Lei 9840 para ampliar a sua aplicação e o seu acompanhamento

-Articular a luta por eleições limpas com o combate a todas as demais formas de corrupção

Texto final:Texto final: Secretaria Executiva do Comitê Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE Eleitoral – MCCE

Colaboração:Colaboração: Cáritas Brasileira Cáritas Brasileira