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GUIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ODESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL
VERSÃO PRELIMINAR
Unidade de Políticas PúblicasGerente: Nair Andrade
AUTOR
Flávio Barcellos Guimarães
MAIO DE 2009
1
ÍNDICE
PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 8
1. APRESENTAÇÃO 8
2. CONCEITOS BÁSICOS 10
2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS 10
2.2. O DESENVOLVIMENTO 12
2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL 14
2.4. CAPITAL SOCIAL 14
2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS 15
2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL 17
2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS 18
2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS 19
3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS 20
3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS 22
3.2. PLANEJAMENTO INICIAL 22
3.3. DEFINIÇÃO DE METAS 24
3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS 24
3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS 25
3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS 26
3.7. IMPLANTAÇÃO 26
PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO EM PEQUENAS
EMPRESAS 27
4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA 27
4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 27
4.2. PLANO DIRETOR 30
4.3. CÓDIGO DE POSTURA 32
5. DESBUROCRATIZAÇÃO 33
6. ADEQUAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS 35
6.1. ISSQN 35
6.2. IPTU 35
6.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 36
6.4. TAXAS DIVERSAS 37
6.5. ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS 37
7. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO 38
7.1. PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS 38
7.2. APOIO A INICIATIVAS COMERCIAIS 40
8. APOIO AO ASSOCIATIVISMO 40
9. ACESSO AO CRÉDITO 40
9.1. MICROCRÉDITO 41
9.2. O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO 42
2
9.3. BANCOS OFICIAIS 45
9.3.1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG 45
9.3.2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 47
9.3.3. Banco do Brasil - BB 48
9.3.4. Caixa Econômica Federal - CEF 49
9.3.5. Banco Do Nordeste - BNB 50
9.4. FUNDOS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS 50
9.5. FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO 51
9.5.1. Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE 51
9.5.2. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER 51
9.6. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE AVAL OU DE FINANCIAMENTO 51
10. ACESSO À TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 51
11. APOIO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO 53
12. CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL 54
13. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO 54
13.1. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 54
13.2. AGENCIAS DE DESENVOLVIMENTO 55
13.3. BALCÕES DE EMPREGOS 56
13.4. CONSELHOS 57
14. INFRAESTRUTURA DO SETOR PRODUTIVO 57
PARTE III - PARCERIAS POTENCIAIS, ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FONTES
DE FINANCIAMENTO 58
15. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 58
15.1. SERVIÇOS E PARCERIAS EM GERAL 58
15.2. PROGRAMAS RURAIS 59
15.2.1. Minas Artesanal 59
15.2.2. Minas Carne 60
15.2.3. Minas Leite 60
15.3. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 62
15.3.1. Inclusão Digital 62
15.3.2. Inovação em Minas 63
15.3.3. Minas Fácil 64
15.4. ASSOCIATIVISMO - UM OBJETIVO PRIORITÁRIO 64
15.5. PROJETOS ESTRUTURADORES 65
15.6. ÓRGÃOS POTENCIAIS PARA PARCERIAS 66
15.6.1. EADI - Estação Aduaneira do Interior 66
15.6.2. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 67
15.6.3. RURALMINAS - Fundação Rural Mineira 68
15.6.4. IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária 69
15.6.5. CEASA Minas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A 70
15.6.6. EPAMIG - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais 71
3
15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais 73
15.6.8. COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais 73
15.6.9. CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais 75
15.6.10. CDI - Companhia de Distritos Industriais 76
15.6.11. INDI - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais 77
15.6.12. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 78
15.6.13. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 79
15.6.14. IEF – Instituto Estadual de Florestas 81
15.6.15. UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais 82
15.6.16. FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente 82
15.6.17. FAPEMIG – Fundação de Amparo á Pesquisa de Minas Gerais 83
15.6.18. FJP – Fundação João Pinheiro 84
15.6.19. CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais 85
16. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 86
16.1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA 86
16.1.1. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 86
16.1.2. Programa: Abastecimento Agroalimentar 87
16.1.3. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 87
16.1.4. Programa: Luz para Todos 88
16.1.5. Programa: Abastecimento Agroalimentar 88
16.1.6. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89
16.1.7. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio 89
16.2. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT 90
16.2.1. Programa: Ciência e Tecnologia para Inclusão Social 90
16.2.2. Programa: Arranjos Produtivos Locais 91
16.3. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – MC 91
16.3.1. Programa: Inclusão Digital 91
16.4. MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC 92
16.4.1. Programa: Engenho das Artes 92
16.4.2. Programa: Engenho das Artes 92
16.5. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA 93
16.5.1. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 93
16.5.2. Programa: Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar 94
16.5.3. Programa: Agricultura Familiar - PRONAF 94
16.5.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 94
16.5.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 95
16.5.6. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 96
16.5.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento 96
16.5.8. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 97
16.5.9. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF 97
16.5.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária 98
4
16.5.11. Programa: Brasil Quilombola 99
16.5.12. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 99
16.5.13. Programa: Apoio à Instalação de restaurantes e Cozinhas Populares 100
16.5.14. Programa: Programa de Acesso à Alimentação 100
16.5.15. Programa: Acesso à Alimentação 101
16.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC 102
16.6.1. Programa: Artesanato Brasileiro 102
16.6.2. Programa: Desenvolvimento de Empresas e Microempresas de Pequeno e Médio Porte 102
16.6.3. Programa: Artesanato Brasileiro 103
16.6.4. Programa: Competividade das Cadeias Produtivas 104
16.6.5. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 104
16.6.6. Programa: Artesanato Brasileiro 105
16.6.7. Programa: Arranjos Produtivos Locais 106
16.6.8. Programa: Artesanato Brasileiro 106
16.6.9. Programa: Arranjos Produtivos Locais 107
16.6.10. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas 108
16.7. MINISTÉRIO DO ESPORTE – MESP 108
16.7.1. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 108
16.7.2. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo 109
16.8. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI 109
16.8.1. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 109
16.8.2. Programa: Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões – PROMOVER 110
16.8.3. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - PROMESO 110
16.8.4. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111
16.8.5. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER 111
16.8.6. Programa: Desenvolvimento Macrorregional Sustentável 112
16.8.7. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 112
16.8.8. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113
16.8.9. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 113
16.8.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 114
16.8.11. Programa: Microcrédito Produtivo Orientado 115
16.8.12. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO 116
16.8.13. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais -PROMESO 116
16.8.14. Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 117
16.9. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA 117
16.9.1. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 118
16.9.2. Programa: Comunidades Tradicionais 118
16.9.3. Programa: Agenda 21 119
16.9.4. Programa: Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade 119
16.9.5. Programa: Agenda 21 120
16.10. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME 121
5
16.10.1. Programa: Luz para Todos 121
16.10.2. Programa: Luz para Todos 121
16.11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PR 122
16.11.1. Programa: Incentivo À Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho 122
16.11.2. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123
16.11.3. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 123
16.11.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura 124
16.11.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 124
16.11.6. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 125
16.11.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca 126
16.12. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE 126
16.12.1. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 126
16.12.2. Programa: Primeiro Emprego 127
16.12.3. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 127
16.12.4. Programa: Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego, Trabalho e Renda 128
16.12.5. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 128
16.12.6. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 129
16.12.7. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos 130
16.12.8. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 130
16.12.9. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento 131
16.13. MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR 131
16.13.1. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem para todos 131
16.13.2. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132
16.13.3. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão 132
17. PARCERIAS INTERNACIONAIS 133
17.1. RITLA - Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) 133
17.2. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade 134
18. SEBRAE MINAS 134
18.1. UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - UPPAI 134
18.1.1. Implantação da Lei Geral Municipal 134
18.1.2. Curso de Elaboração de Projetos para captação de recursos 135
18.1.3. Liderança para o Desenvolvimento Regional - LIDER 136
18.1.4. Curso de Gestão Pública 136
18.1.5. Cursos De Compras Governamentais 137
18.2. UNIDADE DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E COOPERATIVISMO - UEEC 138
18.3. UNIDADE DE ATENDIMENTO COLETIVO INDÚSTRIA E TERRITORIAIS - UACIT 139
18.3.1. Programa Caminhos para o Desenvolvimento 139
18.4. UNIDADE DE ACESSO A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - UAIT 140
18.4.1. Programa Incubadoras de Empresas 140
18.4.2. Parques Tecnológicos 141
18.4.3. Construção de Projetos por Editais 142
6
18.5. UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - UAMRI 142
18.5.1. Feiras e Eventos 142
18.5.2. Rodada de Negócios 142
18.5.3. Agenda de Relacionamento 143
18.5.4. Missões Comerciais 143
18.5.5. Comércio Justo 143
18.5.6. Comércio Brasil - Rede de Agentes de Mercado 143
19. INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PRESTADORAS DE SERVIÇOS 143
19.1. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 143
19.2. IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 145
19.3. ABDL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS 147
19.4. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR 147
19.5. RADIOS PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL 147
20. ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO 147
20.1. AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS 147
20.2. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 148
20.3. ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS 148
20.4. FNP - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS 149
21. OPÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUNICÍPIO 150
21.1. BDMG – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 150
21.1.1. NOVO SOMMA – Programa de Modernização Institucional em Municípios do Estado de Minas
Gerais 150
21.1.2. PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias 151
21.1.3. Caminho da Escola 152
21.1.4. PMAT – Modernização da Administração Tributária e Gestão Dos Setores Sociais Básicos 152
21.2. BB – BANCO DO BRASIL 153
21.2.1. Royalties e Créditos Governamentais 153
21.2.2. MDL – Crédito de Carbono 154
21.2.3. PROMOB - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana 155
21.2.4. PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias 156
21.2.5. PMAT - Modernização das Prefeituras 157
21.2.6. Caminho da Escola 159
21.3. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 160
21.3.1. PMAT - Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos 160
21.3.2. Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI) 164
21.3.3. Projetos Estruturadores de Transporte Urbano 165
21.3.4. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos 167
21.4. CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 168
21.4.1. Caminho da Escola 168
21.4.2. Operações Coletivas 169
21.4.3. PMAT 174
7
21.4.4. PRÓ-MOB 177
21.4.5. Saneamento para todos 179
21.4.6. Crédito Solidário 182
21.4.7. PAR 189
21.4.8. Pró-Moradia 195
21.4.9. Imóvel na planta 198
21.4.10. PSH 202
21.4.11. PNAFM 204
21.4.12. Pró-Transporte 206
21.5. BNB - BANCO DO NORDESTE 208
21.5.1. PRODETUR/NE II 208
21.6. BIRD - BANCO MUNDIAL 209
21.7. BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 210
21.8. FINEP 211
21.8.1. FINEP Pré-Investimento 211
PARTE IV - TECNOLOGIAS SOCIAIS, BIBLIOTECAS E BANCOS DE DADOS 212
22. TECNOLOGIAS SOCIAIS 213
22.1. SEBRAE NACIONAL 213
22.2. SEBRAE MINAS 213
22.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL 214
22.4. BANCO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DA GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA 214
22.5. INSTITUTO PÓLIS 215
22.6. OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 215
22.7. MUNINET 216
22.8. SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINE 216
22.9. ONU – MELHORES PRÁTICAS 216
22.10. ITS BRASIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL 217
22.11. RTS - REDE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS 217
22.12. CENTRAL DE PROJETOS 217
23. BANCOS DE DADOS 218
23.1. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 218
23.2. TESOURO NACIONAL – ESTADOS E MUNICÍPIOS 218
23.3. IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA 219
23.4. DATA GERAIS 220
23.5. BIBLIOTECA DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 220
23.6. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 221
24. LOCALIZE O SEBRAE MAIS PERTO DE VOCÊ 222
8
PARTE I - APRESENTAÇÃO, CONCEITOS E ELABORAÇÃODE PROJETOS
1. APRESENTAÇÃO
Este guia é pra você?
Se você está preocupado com o desenvolvimento econômico e social do seu município, esteguia é pra você. Ao se concentrar em conceitos e práticas de políticas públicas para odesenvolvimento econômico, seu resultado final será sempre o desenvolvimento social. Aprova disso se deve a uma inovação deste guia, que tem o foco em conceitos comodesenvolvimento local e sustentável e, principalmente, desenvolvimento do capital social. Logoà frente o leitor poderá se aprofundar nestes conceitos, mas, em resumo, significamimplementar no município instrumentos capazes de identificar, mapear e propor soluções paraos problemas locais por meio da articulação endógena, ou seja, de seus próprios meios locais.Uma vez conseguido isto, o desenvolvimento em todas as suas vertentes é só uma questão detempo.
O que é este guia?
São tantas as possibilidades de escolher, elaborar e implantar projetos em seu município que,em um primeiro momento, torna-se difícil iniciar o processo. E de fato é difícil. Pense:
• Definir quais são os projetos prioritários é difícil, pois exige bons diagnósticos e avaliaçõesprecisas de capacidades. Equivocar-se na escolha dos projetos a serem estruturadossignifica cometer erros que poderão comprometer a eficácia de todo o processo.
• Identificar e selecionar pessoas com capacidade e disponibilidade para criar e implantarprojetos é difícil, especialmente nas menores cidades. E projetos não existem sempessoas.
• Captar recursos financeiros e materiais é difícil, pois não existem em abundância e exigembons projetos. Projetos sem recursos não saem do papel ou, pior, ficam inacabados,testemunhas do mau planejamento.
• Além disso, temos o fator tempo. A maior parte das políticas públicas capazes detransformar a realidade local demanda prazos de médio ou longo alcance. Nem sempre hátempo pra começar algo de novo.
Tudo isso faz com que cometer equívocos em qualquer uma das etapas acima signifique adiferença entre sucesso e fracasso de um projeto. Assim como no mundo empresarial, aadministração pública entra cada vez mais em uma nova era, onde a falta de profissionalismo éfator determinante para o fracasso.
Este guia pretende ser uma ferramenta de auxílio à governança local na escolha, elaboração eimplantação de projetos bem sucedidos, abordando desde temas conceituais até os aspectosbem práticos da implantação.
9
Na prática, como este guia pode ajudar meu município?
Informação. Esta é a palavra chave do guia. Este é o bem precioso que ele tem a oferecer.Qualquer leitor interessado e atento saberá encontrar aqui:
• O arcabouço e conceitos básicos que ajudam a entender como se processa odesenvolvimento na atualidade;
• Os conceitos básicos que identificam a maioria das instituições públicas e privadas quepodem se tornar parceiras;
• Acesso a bancos de dados com centenas de projetos implantados e bem sucedidos quepodem servir de referência à prática local;
• Programas públicos e privados que disponibilizam idéias e recursos para a implantação deprojetos em seu município;
• Fontes de recursos disponíveis para a execução de programas, projetos e ações;• Dicas práticas em todos os capítulos para a ação e implementação de projetos locais;
Como este guia deve ser usado?
Este guia não é para ser lido como um livro comum. A sugestão ao leitor é que:
• Leia com atenção toda a Parte I, que é pequena e suficiente para o leitor compreendercomo pensam hoje os formuladores de programas de políticas públicas e quais tipos deprojetos têm tido mais sucesso. Isso é fundamental na hora de escolher e elaborar projetos.Além disso, sugere como formar uma equipe local pensante, capaz de suprir asnecessidades de pessoal qualificado.
• Em seguida, leia, página por página, apenas os títulos e subtítulos dos demais capítulos.Ao mesmo tempo, anote em um papel todos os que chamarem mais atenção.Posteriormente, volte aos mesmos para uma leitura completa, seguida das devidasprospecções complementares na Internet.
• Mantenha o guia sempre à mão de toda a equipe envolvida para consultas contínuas.
Cuidados especiais na utilização deste guia:
As limitações dos programas.A pura e simples presença de um dado programa no guia não garante a disponibilidade deseus responsáveis em implantá-lo em seu município. Para isso uma série de fatores éconsiderada, levando a um processo de seleção caso a demanda pelo programa seja maiorque a oferta. É natural que os municípios mais ágeis e que demonstrem mais interesse levemvantagem na seleção. Isso inclui os programas do SEBRAE.
Atualização do guiaEste guia terá alguma informação ultrapassada no dia que sair da gráfica, pois este é ummundo dinâmico. Assim, é fundamental checar um projeto ou programa com a instituiçãoresponsável antes que seja dado qualquer passo. Além de evitar surpresas desagradáveis,você irá aumentar seus conhecimentos sobre o assunto, podendo avançar com maissegurança.
Detalhes e ExceçõesAs regras dos programas e projetos disponíveis muitas vezes possuem detalhes e exceçõesque podem inviabilizá-los em seu município. Como o texto do guia é resumido, é fundamental
10
conseguir o material completo de cada programa. Novamente se mostra fundamental contataros responsáveis pelos programas antes de dar novos passos.
Gestores e BeneficiáriosMuitos programas restringem os tipos de instituições que podem geri-lo. Isso pode exigir desdeo começo parcerias com outras instituições, o que quase sempre é muito desejável. É precisoatenção também com os beneficiários. Algumas restrições podem diminuir demais o grupo deempresas e pessoas beneficiárias, inviabilizando o projeto.
ContrapartidasPreste atenção naquilo que o programa exige de seu município ou instituição comocontrapartida. Recursos financeiros e/ou infra-estrutura quase sempre são necessários. Istopode inviabilizar de imediato sua utilização. Lembre-se, no entanto, de checar se não existefinanciamento alternativo em outras linhas ou programas. Nunca desista na primeira tentativa.Soluções podem surgir de onde menos se espera.
O SEBRAE MGEle é apenas o organizador deste guia. A maior parte dos programas aqui citados não contacom qualquer participação do mesmo. Assim, procure diretamente a principal instituiçãoresponsável pelo programa pelo qual se interessou.
2. CONCEITOS BÁSICOS
A compreensão dos conceitos que se seguem é muito importante para o leitor poucoacostumado a eles. São identificados por expressões simples, mas cheias de significadosamplos, múltiplos e relativamente complexos.
Como são empregados em vários textos sem uma explicação mais acurada, o leitor menosacostumado pode perder parte importante do significado geral de um programa, por exemplo.
Este capítulo não se limita a explicar o significado de cada expressão. Faz consideraçõesacessórias que reforçam aspectos importantes.
2.1. POLÍTICAS PÚBLICAS
A expressão “política pública” vem sendo cada vez mais empregada pelos profissionaisenvolvidos em programas públicos. O quadro a seguir reproduz introdução do item Conceito dePolíticas Públicas publicado no livro “Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado peloSEBRAE MG:
Conceitos de Políticas Públicas
A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações aopassar do tempo. No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e adefesa externa em caso de ataque inimigo. Entretanto, com o aprofundamento e expansão dademocracia, as responsabilidades do Estado se diversificaram. Atualmente, é comum seafirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade.
Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentesáreas, tais como saúde, educação, meio ambiente. Para atingir resultados em diversas áreas epromover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem
11
ser definidas da seguinte forma:
“(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para asolução (ou não) de problemas da sociedade (...).”
Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que osgovernos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedadee o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou ostomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem seremas demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempredefinido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue seexpressar de forma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seusrepresentantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do PoderExecutivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprioPresidente da República) para que atendam as demandas da população.
As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de gruposorganizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui,conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação demoradores, associações patronais e ONGs em geral.
As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diversidade, tanto em termos deidade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e aspirações.No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e seus diversosgrupos (a SCO) são limitados ou escassos. Como conseqüência, os bens e serviços públicosdesejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, paraaumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivostendem a se unir, formando grupos.
Não se deve imaginar que os conflitos e as disputas na sociedade sejam algo necessariamenteruim ou negativo. Os conflitos e as disputas servem como estímulos a mudanças e melhoriasna sociedade, se ocorrerem dentro dos limites da lei e desde que não coloquem em risco asinstituições.
Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas dasociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suasreivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposiçãodaqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma, portanto, pormeio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO).
O texto anterior é uma definição teórica de uma corrente chamada pluralista. Várias outrasdefinições podem ser encontradas em dezenas de trabalhos na Internet. Dentre as diferençasmais significativas, tem-se:
• Políticas públicas não seria uma exclusividade de governos, ou seja, instituições privadaspraticariam políticas públicas quando programas próprios atuam de forma transformadorasobre a sociedade;
• O sistema político seria o formulador de políticas públicas e o sistema político tem aparticipação dos setores privados e terceiro setor, ou seja, novamente não se vê como umaação exclusiva do governo;
• É preciso ter intenção e planejamento prévio, ou seja, não se caracterizaria como políticapública aquilo que não foi buscado através de um conjunto de ações coordenadas.
Considerando-se que:
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• O objetivo deste guia não é resolver uma discussão teórica;• As diferenças não são tão importantes na prática;• Este guia tem foco no governo e setores privado e não-governamental;
Optou-se por uma definição mais aberta e positiva:
“Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado e organizado pelogoverno, com ou sem a participação dos setores privado e não-governamental, voltadopara resolução de problemas específicos ou simplesmente para o desenvolvimento dasociedade.”
Traduzindo de forma livre e prática para o seu município:
“Política pública é a união dos esforços de todos em um município, liderados pelo setorpúblico, no planejamento e realização de ações com foco na melhoria de aspectos davida local.”
Enxergada dessa forma, podemos dizer que:
“O que todo município precisa e merece é de boas políticas públicas para todas as suasáreas.”
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações:
• Localizando no site www.SEBRAEmg.com.br a versão eletrônica do livro PolíticasPúblicas: Conceitos e Práticas.
• Pesquisando na Internet a expressão “conceito de políticas públicas”. Coloque entre aspasna ferramenta de busca.
2.2. O DESENVOLVIMENTO
A palavra desenvolvimento pode ser traduzida como um processo dinâmico de melhoria, queimplica uma mudança, uma evolução, crescimento e avanço (Wikipédia).
Na vida de um país, o desenvolvimento esteve tradicionalmente associado ao que hojechamamos desenvolvimento econômico. O problema é que nem sempre o desenvolvimentoeconômico beneficiava toda a população, ou mesmo prejudicava parte dela. Isso fortaleceu oconceito de desenvolvimento social.
Nas últimas décadas fortaleceu-se a percepção de que o desenvolvimento precisava incorporartodos os aspectos relevantes da vida do país. Com isso, o conceito de desenvolvimentopassou a ser mais abrangente, podendo ser resumido em:
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“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população emtodos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais e políticos.”
Repetindo, não basta o desenvolvimento econômico. A sociedade tem que evoluir em todos ossentidos, distribuindo riqueza, fortalecendo estruturas e instituições, aumentando seu níveleducacional, enfim, criando condições para que as conquistas não se percam em períodos dedificuldades. Começa aí a surgir o conceito de sustentabilidade.
A estas questões veio se somar mais recentemente as de natureza ambiental, em especial emitens como o esgotamento de recursos naturais não-renováveis, a poluição e os desastresnaturais. Já incipiente, o conceito de sustentabilidade se torna evidente em função da agendaambientalista. Um desenvolvimento só é durável, perene, se vier alicerçado em basesinesgotáveis, ou seja, não pode depender de recursos naturais que se esgotarão, poluir deforma que inviabilize a vida saudável e nem provocar catástrofes que eliminem as pessoas.
Aglutinando todos esses conceitos, hoje se pode dizer que:
“O verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável.”
E assim que:
“Desenvolvimento é o processo de melhoria das condições de vida da população emtodos os seus aspectos, em especial os econômicos, sociais, culturais, políticos eambientais, via um modelo que permita a manutenção dessas conquistas por prazoindefinido, ou seja, sustentável.”
É comum dividir-se o desenvolvimento em apenas dois tipos: desenvolvimento econômico edesenvolvimento social, onde o desenvolvimento social englobaria todos os demais tipos. E damesma forma são divididos programas e projetos de governo.
Este guia também adota esta divisão, pois tem foco no desenvolvimento econômico. O fato éque é praticamente impossível ocorrer o desenvolvimento social sem o econômico, enquantoque o contrário não é verdadeiro. Assim, além de promover o desenvolvimento econômico, éimportante fazê-lo de forma socialmente justa, distribuindo seus resultados pelo máximopossível de regiões e pessoas. Isso é essencial para que seja sustentável.
No modelo vigente, cabe às empresas o principal papel na economia. São elas que:
• Fornecem bens e serviços para a população;• Inovam;• Geram empregos e seus empregados pagam impostos;• Geram renda e seus sócios pagam impostos;• Pagam impostos enquanto pessoa jurídica.
O poder público, por sua vez, é sustentado basicamente pelos impostos pagos pelasempresas, sócios e seus funcionários, ou seja, não existiria sem empresas.
Posto isso, é importante ter-se em mente que:
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“Desenvolvimento econômico significa desenvolvimento da atividade empresarial.”
Em resumo, o verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável. E dentro dele, odesenvolvimento econômico é fundamental. E desenvolvimento econômico significadesenvolvimento da atividade empresarial. Este guia foca o desenvolvimento da atividadeempresarial.
A questão agora é:
“Como desenvolver de forma sustentável a atividade empresarial?”
Esse guia tenta ajudar a responder esta questão e de forma bem prática.
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internetas expressões:
• “conceito de desenvolvimento”;• “conceito de desenvolvimento econômico”;• “conceito de desenvolvimento social”;• “conceito de desenvolvimento sustentável”;
Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca.
2.3. DESENVOLVIMENTO LOCAL
A grande característica do denominado processo de desenvolvimento local é o fato dosmoradores do município serem os principais atores na formulação de estratégias, na tomada dedecisões e na sua implementação.
Ainda que possa, e deva, contar com o apoio e a participação dos governos estadual e federal,ou mesmo de grandes empresas privadas, o modelo coloca no papel de liderança do processoa sociedade civil, as empresas e a administração municipal locais.
A força desse modelo vem da constatação que os projetos que contam com a destacadaparticipação da comunidade local são mais bem idealizados e conduzidos.
A dificuldade de adotar esta política vem exatamente da ausência de indivíduos na comunidadecom interesse e capacidade de participar dos projetos, algo muito comum nos pequenosmunicípios.
Ao estoque de pessoas com potencial participativo e iniciativa dá o nome de Capital Social.
2.4. CAPITAL SOCIAL
Existem dezenas de definições de capital social. Do ponto de vista prático, para este guia,podemos simplificar dizendo que:
“Capital social é a capacidade quantitativa e qualitativa das pessoas de uma comunidadede se articular, planejar e implementar ações em benefício da própria comunidade”.
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O Capital Social vai depender assim de vários fatores, com destaque para:
• A quantidade de pessoas com disposição para participar de projetos de interesse público;• A capacidade contributiva dessas pessoas em todos os sentidos: tempo, competência
técnica, valores, crenças, etc.• A cultura local em termos de atuação associativa, comunitária, etc.
Muitos municípios têm problemas de natureza cultural, ou seja, ausência de atitudescomunitárias. Em outros não se identifica pessoas com qualificação técnica, em função doêxodo para as cidades maiores. O fato é que em qualquer situação é recomendável investir naformação de capital social.
Este é um tema que merece, sozinho, um projeto específico. Sugere-se ao leitor que pesquisena Internet a expressão “capital social” e a conseqüente leitura das dezenas de documentosque serão disponibilizados.
“Investir no capital social local é aumentar a capacidade do município em construir seuspróprios caminhos, ficando mais independente de pessoas e instituições de fora. É uminvestimento de médio e longo prazo, mas é o de maior retorno”.
Este guia cita vários projetos e iniciativas que, na prática, também são investimentos no capitalsocial local. Vários dos projetos desenvolvimentistas citados vão nessa linha, como:
• Apoio ao associativismo;• Apoio às entidades de representação;• Capacitação de pessoas;• Empreendedorismo;• Agência local de desenvolvimento;• Agências de educação para o desenvolvimento;• Conselhos comunitários com foco no desenvolvimento local.
Mesmo nos demais projetos apresentados por este guia existe sempre uma linha pró-associativismo, de trabalho coletivo, ainda que em questões específicas.
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Interneta expressão “capital social”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca.
2.5. TECNOLOGIAS SOCIAIS
“Tecnologia Social” é um novo conceito que tem caracterizado novas experiências de sucessoem programas de políticas públicas.
O termo “tecnologia” se popularizou primeiro associado a produtos. Todo mundo queriacomprar um bem moderno, de “última tecnologia”, ou de “tecnologia de ponta”. A revoluçãoindustrial, ainda no século XVIII, trouxe o termo.
Depois este termo passou a ser empregado também na prestação de serviços. O lava-jato,inventado há 30 anos, foi uma revolução. Era uma “tecnologia moderna” para lavar carros.Rápida e eficiente.
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Agora chegamos à era da “tecnologia social”.
Na Internet (www.wikipedia.com.br) encontramos a seguinte definição:
Considera-se tecnologia social todo o produto, método, processo ou técnica, criado parasolucionar algum tipo de problema social e que atenda aos quesitos de simplicidade, baixocusto, fácil aplicabilidade (e reaplicabilidade) e impacto social comprovado.
É um conceito contemporâneo que remete a uma proposta inovadora de desenvolvimento(econômico ou social), baseada na disseminação de soluções para problemas essenciais comodemandas por água potável, alimentação, educação, energia, habitação, renda, saúde e meioambiente, entre outras.
As tecnologias sociais podem originar-se quer no seio de uma comunidade quer no ambienteacadêmico. Podem ainda aliar os saberes populares e os conhecimentos técnico-científicos.Importa, essencialmente, que a sua eficácia seja multiplicável, propiciando desenvolvimento emescala às populações atendidas, melhorando a sua qualidade de vida.
São numerosos os exemplos de tecnologia social, indo do clássico soro caseiro até àscisternas de placas pré-moldadas que atenuam o problema da seca, passando pela oferta demicrocrédito, entre outros.
Pode-se fazer apenas algumas ressalvas a esta definição: não precisa atendernecessariamente aos quesitos de simplicidade, baixo custo e fácil aplicabilidade.
Em resumo:
“Tecnologia social é uma técnica de solucionar alguma demanda social.”
Este guia apresenta mais à frente um capítulo específico de fontes de tecnologia social. Sãodiversos sites e bancos de dados com milhares de exemplos de projetos, bem ou malsucedidos. Recomenda-se, com firmeza, que:
“Nunca inicie qualquer projeto de políticas públicas sem pesquisar as tecnologiassociais e suas experiências catalogadas e disponíveis nos bancos de tecnologiassociais”.
Conhecer outras experiências é uma forma eficiente de:
• Não reinventar a roda;• Reduzir etapas, ou seja, ganhar tempo e diminuir custos;• Não repetir os mesmos erros que os outros cometeram;• Encontrar assessorias e fornecedores;
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Interneta expressão “tecnologias sociais”. Coloque a expressão entre aspas na ferramenta de busca.
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2.6. A PEQUENA EMPRESA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
A importância da pequena empresa é divulgada a todo tempo, principalmente pelo SEBRAEMG. Mas não custa lembrar mais uma vez que falar em desenvolvimento econômico empequenos municípios é impossível sem falar de pequenas empresas.
Salvo raríssimas exceções, seu município se encaixa em uma das seguintes situações:
Cidade pequena, sem grandes empresas e com poucos pequenos negóciosA maioria das cidades mineiras se enquadra nessa situação. A economia está estagnada oudecrescente, assim como o tamanho da população. Os jovens mudam em busca deoportunidades. Esses municípios sobrevivem basicamente de duas fontes. A primeira são osrepasses de verbas federais e estaduais, que permitem que a prefeitura seja a grandeempregadora local. A segunda é a renda dos aposentados. Existe uma terceira fonte, o setorprivado, urbano e rural, mas que trabalha muito aquém de seu potencial, não se caracterizandocomo uma fonte efetiva de renda. São poucas e modestas as fazendas, lojas, padarias,restaurantes e similares. Levar para lá uma grande empresas é algo que vai além daspossibilidades do prefeito. É preciso que o município já esteja economicamente preparado paraisso e no lugar certo. Assim, investir nas pequenas empresas urbanas e rurais é o únicocaminho. Só para se ter uma idéia, 70% dos municípios brasileiros tem menos de 20.000habitantes. Em MG esse número sobe para 80%
Cidade pequena, sem grandes empresas, mas com muitos pequenos negóciosExiste um número significativo de cidades com este perfil. Parte por possuírem uma atividaderural forte, que por sua vez estimula o comércio e serviços urbanos. Outras, por possuírem umou dois pólos industriais fortes, como muitas empresas de um mesmo setor. E temos ainda asque são centros comerciais e de serviços regionais, ou seja, vendem para a população local edos municípios do entorno. Em todos os casos, a pequena empresa já é a base da economia.Apoiá-la é até uma obrigação. Mais do que isso, é a via mais rápida para acelerar odesenvolvimento.
Cidade pequena, com uma ou duas grandes empresas e com poucos ou muitospequenos negóciosExiste um número razoável de municípios com este perfil. Em geral, possuem uma grandeempresa. Se a empresa vai bem, a cidade também vai. Muitos impostos, muitos empregos ebons salários. E vice-versa. Se a empresa vai mal, tudo vai mal. Se a empresa fecha, aí é ocaos. O jeito de diminuir esta dependência é a desconcentração. E o único setor sobre o qual oprefeito pode agir efetivamente é o dos pequenos negócios.
Cidades médias e grandesApenas 3% das cidades brasileiras são consideradas médias ou grandes (com mais de150.000 habitantes). Mesmo nelas é fundamental a participação das micro e pequenasempresas na movimentação da economia. Elas respondem por mais da metade dos empregose são as fornecedoras de bens, serviços e lazer para a população. Por tudo isto, os pequenosnegócios locais também merecem ser muito bem tratados.
Resumo:
“Seja qual for o seu município, promover os pequenos negócios é um ótimo negócio”.
Quem quiser se aprofundar no tema deve entrar nos sites do Sistema SEBRAE. Tanto o sitenacional, www.SEBRAE.com.br, quanto site de Minas Gerias, www.SEBRAEmg.com.br,possuem seções de estudos e pesquisas ricas em informações sobre a importância da
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pequena empresa na economia local, bem como centenas de informações em como promovê-las.
2.7. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, CADEIAS PRODUTIVAS E CLUSTERS
Esses são conceitos que vieram para ficar quando o assunto é políticas públicas dedesenvolvimento econômico. Existe uma tendência hegemônica de implantar políticas publicascom foco em todo um setor, por entender que as chances de sucesso são maiores. Seguem,portanto, suas deinições.
Arranjos Produtivos Locais - APL - são conjuntos de atores econômicos, políticos e sociais,localizados em um mesmo território, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e queapresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem.
APLs geralmente incluem empresas – produtoras de bens e serviços finais, fornecedoras deequipamentos e outros insumos, prestadoras de serviços, comercializadoras, clientes, etc.,cooperativas, associações e representações - e demais organizações voltadas à formação etreinamento de recursos humanos, informação, pesquisa, desenvolvimento e engenharia,promoção e financiamento
A articulação de empresas de todos os tamanhos em APLs e o aproveitamento das sinergiasgeradas por suas interações fortalecem suas chances de sobrevivência e crescimento,constituindo-se em importante fonte de vantagens competitivas duradouras(www.wikipedia.com.br).
É comum uma cidade ser conhecida pela força de um setor produtivo específico. Quandocomeçaram a ser implantadas políticas públicas nestes setores produtivos destas cidades,percebeu-se que os trabalhos não poderiam se limitar às empresas produtoras. Era precisotrabalhar com fornecedores de insumos e serviços, oferta e capacitação de recursos humanos,transporte, logística, comercialização, infra-estrutura e tudo mais que de alguma forma interferenos resultados do setor.
O conceito de APL é muito próximo ao de Cadeia Produtiva.
Cadeia Produtiva é um conjunto de etapas consecutivas, ao longo das quais os diversosinsumos sofrem algum tipo de transformação, até a constituição de um produto final (bem ouserviço) e sua colocação no mercado. Trata-se, portanto, de uma sucessão de operações (oude estágios técnicos de produção e de distribuição) integradas, realizadas por diversasunidades interligadas como uma corrente, desde a extração e manuseio da matéria-prima até adistribuição do produto (www.wikipedia.com.br).
Simplificando, APL é a parte de uma cadeia produtiva localizada em uma região. Projetos paraum APL, no entanto, devem envolver o restante da cadeia produtiva, esteja ela onde estiver.
Existe ainda uma terceira denominação que é muito próxima de APL e cadeia produtiva. Sãoos clusters. Mais utilizado na indústria e com elevado grau de especialização, um clustertambém pressupõe uma concentração espacial das empresas, que por isso acabam criandouma sinergia entre elas, o que lhes confere vantagens competitivas. Ou seja:
Cluster é um conjunto de empresas que fabricam produtos similares e complementares e quepossuem várias vantagens competitivas por estarem próximas fisicamente, como acessofacilitado a tecnologias, recursos humanos, fornecedores, infra-estrutura e logística, todosespecializados, além do apelo comercial advindo da tradição regional.
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Em resumo, APL, Cadeia Produtiva e Cluster são conceitos muito próximos e empregados atodo tempo em projetos de políticas públicas de desenvolvimento econômico. Por isso devemser compreendidos por todos envolvidos nestes projetos.
Quem quiser se aprofundar no tema pode encontrar mais informações pesquisando na Internetas expressões:• “arranjo produtivo local”;• “cadeia produtiva”;• “cluster econômico”;• “cluster industrial”.Coloque as expressões entre aspas na ferramenta de busca.
2.8. MOBILIZAÇÃO SOCIAL LOCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
A mobilização social é o envolvimento da sociedade em uma dada situação. No caso deprojetos de políticas públicas, a expectativa ao fazer uma mobilização social é a crença de queserá uma forma mais eficiente de implantar os mesmos.
No Brasil, inspirado em experiências próprias e de todo o mundo, cresce o interesse pelamobilização social na implementação de projetos como forma de validar objetivos e métodos,dividir responsabilidades, somar recursos e construir sinergias.
Uma boa mobilização social local pressupõe:
• Envolver e valorizar todas as pessoas, empresas e instituições locais que de algumaforma serão atingidas pelo projeto ou que possam contribuir com o mesmo;
• Utilizar recursos de comunicação, mobilização e participação adequados a cadasituação e de forma continuada, garantindo uma participação efetiva e consistente;
Antes de falar sobre quem deve ser mobilizado em seu município, é interessante ler o quadro aseguir, que reproduz um texto sobre os atores de políticas públicas, publicado no livro“Políticas Públicas: Conceitos e Práticas”, editado pelo SEBRAE MG:
Os atores das Políticas Públicas
Aos grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executandoações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de Atores.
No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas, encontramosbasicamente dois tipos de atores: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil). Os atores estatais são aqueles que exercem funçõespúblicas no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado(os políticos), ou atuando de forma permanente, como os servidores públicos (que operam aburocracia).
Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos. Os políticos sãoeleitos com base em suas propostas de políticas apresentadas para a população durante operíodo eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no PoderLegislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo.
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Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder queefetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia) oferecer asinformações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem comooperacionalizar as Políticas Públicas definidas. Em princípio, a burocracia é politicamenteneutra, mas freqüentemente age de acordo com interesses pessoais, ajudando ou dificultandoas ações governamentais. Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial parao bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo.
Já os atores privados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estruturaadministrativa do Estado. Fazem parte desse grupo:
• A imprensa;• Os centros de pesquisa;• Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies;• As Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO);• As entidades de representação empresarial;• Os sindicatos patronais;• Os sindicatos de trabalhadores;• Outras entidades representativas da Sociedade Civil Organizada (SCO).
Naturalmente, nem sempre um município possui todos esses atores. Cabe aos organizadoresde uma mobilização local identificar dentre esses grupos quais existem localmente e entãopartir para a mobilização de todos. Naturalmente existirão barreiras distintas para cada um, ouseja, é necessário:
• Identificar os grupos existentes;• Fazer uma avaliação prévia de cada grupo, identificando a pertinência de serem
envolvidos, seus interesses e seu potencial de participação e contribuição;• Planejar estratégia de abordagem, sensibilização e participação para cada grupo;• Planejar o processo de integração e participação coletiva dos grupos;• Implantar e gerir o modelo participativo.
3. ELABORAÇÃO DE PROJETOS
O sucesso empresarial anda de mãos dadas com dois comportamentos empreendedoresassociados: ter metas e planejar a implantação das metas. Existem outros comportamentosimportantes, mas estes são os que mais dão retorno. O planejamento é, na realidade, o projetoexecutivo, o como alcançar a meta. O sucesso na política, no entanto, depende de um detalheimportante: ter metas que sejam importantes para a população.
Enquanto um empresário só precisa de um sonho para construir suas metas, o político precisaconstruir as suas, que devem incluir as da população. É claro que qualquer gestor públicoconhece minimamente sua cidade e suas necessidades, sem o que dificilmente seria eleito. Eele tem promessas de campanha a cumprir. Mas agora estamos falando de metas priorizadas edetalhadas. Não há como atacar tudo de uma vez, ou seja, é preciso estabelecer prioridades. Euma vez estabelecidas, é preciso detalhá-las, quantificá-las.
As ações em políticas públicas de forma geral são trabalhosas. Ao planejamento e execuçãodestas ações damos o nome de projeto ou programa. Para alguns, programa é algo maisamplo e que pode ser composto por vários projetos. Para outros, não necessariamente. Um
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programa pode ser uma atuação pontual. Ambos são sinônimos de plano. Preferiu-se aquiutilizar apenas o conceito de projeto para qualquer situação.
Projeto pode ser definido como um esforço:
• Com um objetivo específico;• Planejado e dividido em etapas;• Financiado por recursos específicos;• Executado em um prazo determinado e por pessoas habilitadas.
Mesmo que o projeto objetive implantar um serviço público permanente, ele, enquanto projeto,se encerra quando o serviço está implantado. O que pode continuar indeterminadamente é aprestação do serviço, como qualquer outra do governo. Mas o projeto em si, de implantação,acaba.
O sucesso na implantação de políticas públicas está diretamente associado à capacidade dointeressado em implantar projetos. Estamos neste tópico falando aqui apenas do COMO fazer,e não do QUE fazer. É claro que boas metas facilitam a implantação, mas essa é outraquestão.
Assim, uma instituição pública que quiser implantar vários projetos de políticas públicas temque estar preparada. Isso significa ter:
• Metas;• Projetos Executivos;• Recursos Materiais e Financeiros;• Recursos Humanos.
Recursos Humanos
Ainda que pareça óbvio, seja para iniciar um único projeto, seja para um programa de governona área de desenvolvimento econômico, o primeiro e mais importante passo é designar paracoordenação e execução da tarefa uma equipe de profissionais capacitados para a tarefa.
Voltamos aqui à questão do Capital Social. Se o seu município não dispõe de pessoalcapacitado, contrate de fora. E, mais do que nunca, priorize os projetos que focam a formaçãode Capital Social.
Esses são os elementos básicos para elaborar e implantar um projeto. E é sobre cada umdeles que o administrador público deve se concentrar.
Na prática, a elaboração e implantação de um projeto podem ser resumidas nas seguintesetapas:
• Levantamento das Demandas;• Planejamento Inicial;• Definição das Metas (viáveis);• Elaboração de Diagnósticos;• Elaboração dos Projetos Executivos• Captação dos recursos
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• Implantação.
Fazemos a seguir uma descrição sintética de cada uma das etapas.
3.1. LEVANTAMENTO DAS DEMANDAS
De modo geral, deve ser feitos os seguintes levantamentos de demandas:
Levantamento das demandas dos setores econômicos – locais e regionaisDever ser feito via instituições de representação empresarial. Na falta, uma opção é convidaras empresas do setor para reuniões onde as demandas devem ser levantadas e detalhadas.Empresas instaladas em outros municípios da região e que influenciam a economia e dia-a-dialocal, também devem ser convidadas.
Levantamento das demandas específicas de empresas – locais e regionaisMuitas vezes existem demandas específicas de algumas empresas que não são de interessesetorial. Ou apenas por que são únicas do setor. Devem ser convidadas para reuniõesindividuais.
Levantamento de demandas de políticos, lideranças comunitárias e terceiro setorTodos também devem ser ouvidos sobre demandas de caráter econômico. As reuniões podemser coletivas ou individualizadas.
Levantamento de demandas de municípios vizinhosCom a figura do consórcio intermunicipal sendo muito valorizada pelos governos estadual efederal, o que era importante ficou essencial, conversar com os municípios vizinhos sobre seusplanos e a possibilidade de projetos em parceria.
A essas demandas deve ser somados:
• Compromissos de campanha;• Demandas do governo estadual e federal;• Outras demandas diversas.
Todo esse material deve ser organizado em documento bem sistematizado.
3.2. PLANEJAMENTO INICIAL
De posse de todas essas informações, uma análise geral deve ser fita e então gerado umplano de demandas global, que por sua vez deve ser decomposto em metas específicas. Esseplano serve apenas como ponto de partida, para ordenar a fase de planejamento.
Em seguida, e com ajuda deste guia, devem ser levantados, estudados e contatados:
• Projetos similares dos bancos de Tecnologias Sociais;• Programas Estaduais;• Programas Federais;• Instituições do Terceiro Setor;• Fontes de Financiamento.
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Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda
Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já quetrazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outrasfacilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais,ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só.
Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem àsprioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros ehumanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridadeslevantadas.
Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bomdinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir osrecursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode seruma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiorese em menor prazo.
Pense sempre nisto.
Localmente devem ser levantados:
• Recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis;• Potencial de parcerias com os demais atores.
Em seguida:
• Analisar tudo;• Eliminar o que claramente não é viável;• Montar um primeiro plano geral;• Distribuir os recursos potenciais entre os projetos;• Novamente eliminar o que se mostrou inviável;• Definir prioridades;• Elaborar um Plano Inicial;
Recursos Financeiros
Uma das mais importantes nesta fase é definição das fontes de recursos financeiros para cadaprojeto, já que sempre são escassos. As fontes são várias, como:
• Caixa próprio;• Verbas de programas estaduais e federais;• Financiamentos públicos e privados, nacionais e internacionais;• Setor privado, terceiro setor;• Taxas de melhorias;• Alienação e permuta de bens.
O fato é que um projeto só pode ser levado adiante se existirem sólidas perspectivas decaptação de todos os recursos necessários à sua implantação.
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3.3. DEFINIÇÃO DE METAS
Para definir metas é preciso “por na balança”:
• As demandas levantadas e suas importâncias;• Compromissos públicos;• Questões políticas;• Questões técnicas;• Disponibilidades de pessoal;• Subjetividade.
O fato é que é preciso um ponto de partida. Essa primeira lista será ainda modificada em todasas etapas que seguem, ou seja:
• Planejamento Inicial;• Diagnósticos;• Projetos executivos;• Negociação e Captação de Recursos;• Planejamento final.
Lembre-se:
“O mais importante é que sempre haja um conjunto de metas a ser perseguidas e umplano de como alcançá-las”.
3.4. ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS
O planejamento inicial é feito baseado em dados levantados em menor profundidade. Uma vezdefinido o que se fará, é preciso voltar à fase de levantamentos. Como se trata delevantamentos mais rigorosos, a esta etapa damos o nome de diagnósticos.
As consultas iniciais agora devem ser refeitas utilizando ferramentas clássicas, como:
• Pesquisas diretas;• Pesquisas secundárias;• Grupos de discussão;• Consultorias;• Projetistas.
A qualidade de um projeto é diretamente proporcional à qualidade dos dados disponibilizadosao projetista. Ou seja:
“Planejar a partir de dados inconsistentes é caminho mais seguro e rápido para ofracasso”.
Não poupe esforços em conhecer com rigor e em profundidade seu município e os projetos quepretende implantar. Verá que muitos serão abandonados nesta fase.
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“Bons diagnósticos são eficientes destruidores de planos. Mas igualmente eficientescriadores, só que de outros, melhores”.
Programas Estaduais e Federais - O Dilema entre Oferta e Demanda
Implantar projetos ofertados em programas estaduais e federais é bastante tentador, já quetrazem financiamentos ou mesmo recursos a fundo perdido, além de suporte técnico e outrasfacilidades. Isso torna tudo mais fácil. E em geral esses programas cobrem deficiências locais,ou seja, não são uma má aplicação do recurso público por si só.
Mas a questão deve ser olhada também por outro lado. Nem sempre essas ofertas atendem àsprioridades demandadas pelo município. E elas também consomem recursos financeiros ehumanos do município, dificultando ou mesmo impedindo a implantação das prioridadeslevantadas.
Assim, nem sempre o melhor é optar por um programa ofertado, mesmo que venha um bomdinheiro a fundo perdido e muito suporte técnico. Abrir mão destes recursos extras e investir osrecursos locais que seriam usados como contrapartida em um projeto de menor porte pode seruma opção muito mais inteligente se o projeto menor tiver potencial de trazer retornos maiorese em menor prazo.
Pense sempre nisto.
3.5. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS
É normal chamar-se esta etapa de elaboração do projeto, entendendo-se projeto como odocumento que descreve todas as etapas para se alcançar uma meta. Um pouco confuso, masirrelevante. É que a palavra projeto tem muitos significados. Para diminuirmos a confusão,chamaremos este projeto que descreve todas as etapas do projeto de Projeto Executivo. Suafunção é orientar de forma detalhada a execução do projeto geral. Sua peça principal, paramuitos, é o famoso cronograma físico-financeiro - CFF.
De fato, um bom CFF sintetiza quem vai fazer o que, quando, por quanto e a origem dosrecursos. Ele tem que ser coerente, realista, bem ajustado. E é olhando para ele que osgestores tomam as decisões finais e depois administram a execução do projeto. É o melhorinstrumento para um administrador público acompanhar a implantação de um projeto.
A elaboração de projetos executivos deve ser entregue a profissionais capacitados e em várioscasos habilitados legalmente. O projeto de um mercado, por exemplo, exige um engenheirocivil devidamente habilitado.
Em alguns casos a elaboração do projeto executivo pode e deve ser objeto de uma licitaçãopública.
Projetos executivos podem trazer boas e más notícias. Uma solução que abaixa um custo ouprazo de implantação sempre é possível, mas o contrário também. É por isso que esta é mais
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uma fase que altera o conjunto de metas iniciais. Uma economia extra pode viabilizar novasmetas. Um gasto extra pode exigir corte de outras. Ou do próprio projeto em questão.
O fato é que:
“O sucesso de um projeto depende, e muito, de que tenha um bom projeto executivo”.
3.6. CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
A captação de recursos tem que ser planejada nas etapas anteriores. A sua viabilidade temque ser definida previamente, ainda que muitas vezes só seja possível pleitear recursos deterceiros com o Projeto Executivo pronto. Ou seja, nem sempre é possível ter certeza de quese conseguirão todos os recursos para implantar um projeto sem estar com sua versãoexecutiva pronta.
Muitos dos programas apresentados neste guia vêm com recursos. Outros não. Dependem derecursos próprios ou de conseguir parceiros. Para o caso de recursos próprios, existem linhasde financiamento, que podem ser conferidas no capítulo específico deste guia.
3.7. IMPLANTAÇÃO
A implantação em geral é a parte mais difícil de um projeto. Se em todas as etapas anteriores aequipe já era fundamental, aqui não é diferente. O que varia, quase sempre, é o perfil daequipe. Saem os planejadores e projetistas e entram os executores.
É na implantação que o já mencionado cronograma físico-financeiro se torna o instrumentocentral, tanto para executores quanto para o administrador público.
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PARTE II - TIPOS DE PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICASCOM FOCO EM PEQUENAS EMPRESAS
Entende-se aqui como “projeto desenvolvimentista” apenas o fato do projeto ser focado nodesenvolvimento econômico. No caso, com foco diferenciado em pequenas empresas.
A classificação em tipos, por sua vez, tem apenas o propósito de ordenar em temas. Para tal,usaram-se os itens tratados pela Lei Geral, precedidos do item Criação de LegislaçãoDesenvolvimentista.
4. CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA
Este é certamente um dos mais importantes capítulos deste guia. Estamos falando aqui de criaros alicerces sobre os quais todas as demais iniciativas serão construídas. Legislaçõesadequadas são fundamentais tanto para a atração de empresas quanto à promoção da "pratada casa". Acreditamos que boa parte dos leitores certamente conhece bem muitos dos temasaqui tratados, mas muitos não, e sempre existirá um aspecto novo para todos. Mas o grandeconceito que queremos introduzir, ou reforçar, ao dispor quase todas as possibilidades no tratoda legislação, é de que:
Um bom conjunto de leis municipais é capaz de criar um ambiente propício ao desenvolvimentode negócios, facilitando a vida de todos aqueles que querem correr riscos ao ingressar naatividade empresarial ou ampliar suas atuais atividades.
Dedicar-se à legislação é imperioso para qualquer programa de desenvolvimento econômico.Além disso, é de custo relativamente baixo, dependendo apenas do trabalho de técnicos locaise consultores. Lembramos ainda que quase sempre a câmara de vereadores é envolvida, mastambém que bons projetos quase sempre têm boa acolhida. O cuidado fica com relação aosimpactos que novas leis possam ter sobre a arrecadação do município.
4.1. A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Para falar da Lei Geral Municipal, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral daMicroempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral.
A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história.Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de2006.
A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada com outras leis. Elaexige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativasde todos os órgãos e institutos que ela envolve. E esse é um processo sem fim, pois à medidaque a realidade for mudando, sua regulamentação também tem que ir mudando.
Dentre os órgãos e estruturas que irão lidar permanentemente com a Lei Geral, destaca-se oComitê Gestor. Ele foi criado pela própria Lei Geral e tem a missão de regulamentarpermanentemente vários de seus artigos. Quem quiser saber mais sobre o Comitê Gestor eacompanhar suas ações deve acessar na Internet a página oficial do Governo Federal sobre oSimples Nacional. O endereço atual é o seguinte:
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www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
O SEBRAE Nacional, com o intuito de informar aos órgãos públicos e às empresas de formageral, também mantém um site na Internet com todo o acervo legal, atualizadopermanentemente, bem como várias outras informações. É o local onde se encontra o maioracervo sobre a Lei Geral, ponto de consulta obrigatória para quem vai lidar com o tema. Seuendereço é: www.leigeral.com.br
Por fim, temos ainda o site do SEBRAE Minas Gerais sobre a Lei Geral. É neste espaço quetodos os envolvidos na criação da Lei Geral Municipal em seus municípios, em especial os deMinas Gerais, encontrarão todas as informações necessárias sobre o assunto. Seu endereço é:www.SEBRAEmg.com.br/leigeral.
E a Lei Geral Municipal? O que é?
A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos estados e municípios do Brasil.Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso seja feito. Aregulamentação municipal da Lei Geral é o que estamos denominando Lei Geral Municipal.
O Estado de Minas Gerais já regulamentou o capítulo da Lei Geral que fala sobre o tratamentodiferenciado às micro e pequena empresas nas compras governamentais. Isto foi feito atravésdo Decreto n.º 44.630/07. Este decreto, as resoluções que o completam e diversas outrasinformações sobre como vender para o governo do estado de Minas Gerais podem ser vistosno site oficial na Internet, no seguinte endereço: www.compras.mg.gov.br.
Muitas razões para implantar a lei geral municipal
Se o que o leitor precisa é de razões para trabalhar pela implantação da LGM em sua cidade,não vai ficar decepcionado lendo a lista abaixo:
I – É obrigação legal da prefeitura
Os 5.564 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado efavorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas - MPE. É o que estabelece oartigo 1º da Lei Geral. Inclusive para os estados e para a União. O artigo 77, parágrafo 1º, diz:
O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da ReceitaPrevidenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano,as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídicodiferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua alçada podeser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se virem prejudicados poressa omissão. As implantações devem ser encaminhadas e cobradas da equipe de secretáriosmunicipais e a regulamentação deve seguir um dos caminhos sugeridos.
II – É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local
As razões já foram descritas no item 2.6. Em resumo:
Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo negócio. Uma LeiGeral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é capaz de dar um novo impulsoà economia local. O resultado final é o desenvolvimento sócio-econômico do município. Quemnão quer isto?
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III – Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipalaumente
A questão tributária já foi definida Lei Geral Nacional. O município não tem poder de alterá-la,mas apenas conceder isenções ou reduções complementares de ISS, além de definir valor fixode ISS para os negócios que tenham até R$ 10.000,00/mês de receita bruta. Ainda existe umaalguma controvérsia quanto às isenções ou alíquotas abaixo de 2%, vedadas pela LeiComplementar nº 116. A Lei Geral permite novamente essas reduções para muitosespecialistas, só que exclusivamente para as MPE.
A expectativa é de que apenas os médios e grandes municípios tenham alguma perda inicialcom o ISS, que deverá ser compensada com o aumento da formalização. Estudos da ReceitaFederal apontam que, um ano depois da promulgação da antiga lei do Simples, em 1996, areceita declarada pelas pequenas empresas aumentou em 125%. Alguns municípios já têmmostrado fenômenos interessantes, como a identificação de centenas de empresas quedesconheciam por não serem recolhedores de ISS. Com tantas novas empresas no cadastrodisponibilizado pela Receita Federal, estão podendo agora regularizar a cobrança das taxasmunicipais.
Mas o ponto principal aqui é que uma Lei Geral Municipal que vai além dos itens obrigatóriosdisponibiliza para a prefeitura muitos e novos instrumentos para incentivar as pequenasempresas e com isso aumentar sua formalização, seu faturamento e os empregos gerados. Aconseqüência é o aumento do recolhimento dos impostos, diretos e indiretos, além de propiciarque as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios também aqueçam a economialocal e gerem mais desenvolvimento e, conseqüentemente, mais impostos. É o chamadocírculo virtuoso.
IV – Melhoria da qualidade de vida local
Muitos municípios não têm uma oferta adequada de bens e serviços para a população. Muitasvezes sequer têm a oferta, exigindo que a população viva sem esse benefício ou tenha ter quese deslocar para outros municípios para obtê-lo. Criar ou aumentar a qualidade e a quantidadede itens ofertados em bares, restaurantes, salões de beleza, farmácias, clínicas, livrarias,escritórios, postos, sacolões, supermercados ou qualquer outro estabelecimento utilizado pelapopulação é melhorar a sua qualidade de vida. É necessário que os gestores públicos tenhamuma visão clara sobre isto. São as pequenas empresas locais que provêem os itens básicos deconsumo da população. Uma boa Lei Geral Municipal pode ser a diferença entre a instalaçãoou não de um novo negócio ou a reforma / expansão de um já existente, ambas capazes demelhorar a qualidade de vida local.
V – Preparação para um mundo em transformação
O mundo está cada vez mais integrado, informado, informatizado e ao mesmo tempocomplexo. Qualquer município que queira acompanhar esta evolução tem que fazer a suaparte. Conhecer e apoiar suas empresas são elementos fundamentais neste processo. Afinalde contas, a forma visível do progresso começa é nelas. A atividade empresarial é a molamestra do sistema econômico mundial, regional e local. Elas giram o mercado e seus impostosgiram a máquina pública. Sem empresas não há nada.
O Brasil precisa de empresas cada vez mais modernas, prontas para o comércio local, regionale global, ou seja, integradas, informadas e informatizadas. Precisa que o poder público tambémseja assim. A Lei Geral Municipal pode ser um bom passo para isso. Ela busca a técnica, a
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ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos. Busca ainda aparticipação da sociedade e a transparência.
Ao mesmo tempo a Lei Geral vai ao encontro do modelo mais sonhado por qualquer políticaeconômica e social de qualquer país, que é o de mais empresas pagando menos impostos.Isso só será possível percorrendo um longo e trabalhoso caminho, que exige mudar a culturade uma população que tem no não recolhimento de impostos um ato comum, enquanto empaíses desenvolvidos essa prática é motivo de punição. Uma boa Lei Geral Municipal é umbom e largo passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para nós e nossos filhos.
Como fazer – veja um passo-a--passo
Como já existe um guia específico sobre o assunto, sugere-se a leitura do mesmo. Uma cópiapode ser copiada no endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral.
4.2. PLANO DIRETOR
O que éO plano diretor, complementado pela lei de uso e ocupação do solo, é o projeto geral domunicípio, presente e futuro. É ele quem diz quantos e o que pode funcionar ou ser construídoem cada região da cidade. Ele faz uma espécie de zoneamento da cidade, e mesmo da árearural.
É muito importante sobre todos os aspectos, econômicos e sociais. Deve ser elaborado com oapoio de todos os técnicos possíveis, mas essencialmente com a sociedade que mora emorará na cidade. Para muitos, esta é a principal lei de um município, a que mais influencia seufuturo.
ObjetivoÉ muito importante a ordenação da ocupação física do município. É preciso evitar queindústrias sejam construídas ao lado casas, o comércio ao lado de hospitais e tudo mais quepossa prejudicar o convívio harmonioso e saudável entre os habitantes, pessoas físicas ejurídicas. Um bom zoneamento dá ao investidor segurança de que pode investir hoje seusrecursos em instalações naquele local que não será surpreendido amanhã com outrasinstalações vizinhas que prejudiquem seu negócio ou desvalorizem seu patrimônio. Ou terá acerteza de que aquele local, cedo ou tarde, ganhará uma bela avenida asfaltada.
Ordenando o presente e prevendo o futuro, um bom zoneamento pode facilitar o surgimento denovos negócios. Mais do que isso, pode impulsionar com consistência algumas ocupações. Umcaso clássico é a criação de distritos industriais, assunto tratado mais adiante. Outros bonsexemplos são a criação das ruas 24 horas, a preservação do patrimônio histórico e de áreasecológicas, fundamentais para o turismo, a indução ao surgimento de subcentros comerciais, adefinição de um plano viário etc.
Modelo BásicoTodas as questões básicas de um bom plano diretor têm algum tipo de reflexo na atividadeeconômica, motivo pelo qual apresentamos um modelo geral. Vejamos os temas principais:
• Sistema viário e de transportes• Distribuição das atividades econômicas• Distribuição das demais atividades (sociais, habitacionais etc)• Área central e subcentros regionais• Proteção da memória e do patrimônio cultural• Subsolo
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• Áreas de risco geológico• Utilização de energia• Comunicações• Meio ambiente• Turismo• Características locais;
Ao tratar destes temas, acabam sendo tratadas ainda as políticas municipais para as seguintesáreas:
• Segurança pública• Saneamento• Habitação• Saúde• Educação• Ação social• Cultura• Esporte e lazer• Abastecimento alimentar
Como implantar em seu municípioPoucos municípios possuem hoje um plano diretor. Para tal é recomendável a articulação detrês grupos de pessoas:
• O corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes;• Pessoas indicados pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando
do processo de elaboração do plano, contribuirão tecnicamente e facilitarão suaaprovação.
• A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando dedesenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresarias, que podem edevem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do plano.
Fontes de FinanciamentoNo capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam ofinanciamento de planos diretores.
Estatuto das Cidades
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial e consagrada da lei 10.257 de 10 de julho de2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira.
O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos,definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulaçãoimobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
No site do Ministério das Cidades pode ser encontrada a íntegra da lei, bem como outrosdocumentos sobre o tema: http://www.cidades.gov.br
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4.3. CÓDIGO DE POSTURA
O que éO código de posturas complementa o plano diretor. Ele é um conjunto de regras que visa"disciplinar" o uso do espaço físico da cidade por todos que nela vivem e/ou trabalham. A faltade regras de convívio entre os habitantes, poder público e a atividade econômica é prejudicialpara todos. Por outro lado, regras mal feitas também podem prejudicar a vida de todos, o queinclui as empresas, nosso tema principal.
A essência de um bom código de postura é que o individual não prejudique o coletivo e quetodos os setores tenham deveres e direitos justos, protegidos pela sociedade para que possamalcançar seu pleno desenvolvimento.
ObjetivoA elaboração de um bom código de postura pode trazer vários benefícios para a atividadeempresarial. O fundamental para isso é que o mesmo:
• Crie regras claras e confiáveis, não permitindo "interpretações políticas";• Não onere a atividade produtiva com taxas abusivas;• Evite concorrência desleal;• Estimule atividades de interesse local.
Lembre-se, no entanto, que um código de posturas trata de diversos outros temas que nãoestão ligados diretamente à atividade econômica. Estes outros temas foram deixados de ladoneste momento para que o guia não saia do seu foco de atenção, o desenvolvimentoeconômico. Para as cidades que já possuem código de postura é possível propor alteraçõessomente nos itens que interferem diretamente na atividade econômica. Já as outras,necessitarão de desenvolver um código mais amplo.
Modelo BásicoUm bom código de postura para a atividade econômica deve tratar de inúmeros itens, o quetorna sua elaboração relativamente complexa. Vejamos alguns pontos obrigatórios.
Quanto ao exercício do comércio em geral temos:
• Todo o processo de concessão do alvará;• Como tratar das situações especiais, como atividades que manuseiam alimentos, o
estacionamento de veículos (às vezes crítico nos centros), os postos de gasolina,farmácias, comércios "perigosos" como fogos de artifício, gás de cozinha e produtostóxicos, etc. Estes itens são fundamentais tanto para os empresários (regras claras,para todos) bem como para a população (segurança e conforto);
• O horário de funcionamento;
Outro tema importante é o comércio temporário. Ele é fundamental para vários municípios quetêm sazonalidades econômicas fortes, mas também pode ser responsável por sériosproblemas, principalmente de concorrência desleal com os estabelecimentos fixos. Ele deve sepreocupar com tudo isso tratando de temas como:
• Licitação;• Licença;• Equipamentos e atividades permitidas;• Pontos de funcionamento;• Obrigações e vedações.
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Ainda que alguns na prática não sejam temporários, normalmente o código de postura deveregulamentar as atividades de:
• Feiras;• Shows e eventos;• Comércio em bancas fixas;• Engraxate;• Lavador de carro;• Camelôs;• Comercialização de produtos alimentícios;• Mercados públicos;• Comércio ambulante.
Para todas as atividades temos outros temas fundamentais, que podem influir muito:
• Tipos de publicidades permitidas e suas taxas;• A utilização de passeios, muros e outros bens públicos;• A construção, reforma e manutenção dos imóveis;• Funcionamento da atividade bancária;• Burocracia;• Valores das taxas.
Vários outros tópicos surgem quando as discussões sobre o tema começam, além de váriosmunicípios terem características locais especiais, que exigem tratamento diferenciado. Quemvive de turismo, deve detalhar mais as regras para este setor, assim como quem vive deconfecção, laticínios ou criação de frangos. Os códigos devem tratar com redobrada atençãoas principais atividades econômicas de seu município.
Como implantar ou reformular o código de postura em seu municípioO modelo é similar ao do plano diretor, ou seja, reunir:
• Um corpo técnico da prefeitura, reforçado por consultores experientes;• Pessoas indicadas pela câmara municipal, preferencialmente técnicos que, participando
do processo de elaboração do código, facilitarão sua aprovação.• A sociedade civil, através de suas representações. Como estamos falando de
desenvolvimento econômico, destacamos as entidades empresariais, que podem edevem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas para a elaboração do código.
Fontes de FinanciamentoNo capítulo de financiamentos aos municípios existem programas que contemplam ofinanciamento de pesquisa e consultoria.
5. DESBUROCRATIZAÇÃO
Se entendermos que a burocracia é necessária, a questão não é ter ou não burocracia, masqual burocracia. Quanto mais simples, rápidos e baratos forem os procedimentos, melhor. E éeste o desafio de uma administração pública moderna. Trabalhar da forma mais simples, rápidae barata possível. A este esforço de racionalização dá-se hoje o nome de desburocratização.Enfim, não há como acabar completamente com a burocracia (administração pública), masapenas torná-la menos burocrática (menos complexa, lenta e cara).
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A burocratização atinge fortemente o setor produtivo, e por isso é tratada de forma especialatualmente. No endereço www.SEBRAEmg.com.br/leigeral está disponível o Guia deDesburocratização e Desregulamentação. Ele se constitui em um roteiro prático de comodesburocratizar a relação entre empresas e prefeitura.
Pontos Críticos
Segundo o guia, esses são os pontos a serem estudados e melhorados.
Abertura da empresa
• Obtenção de informações de:• Como abrir a empresa do ponto de vista burocrático;• Quais legislações a empresa terá que cumprir na abertura e no funcionamento no
âmbito municipal, estadual, federal e de instituições como conselhos e sindicatos;• Qual regime tributário mais adequado;• Como abrir a empresa do ponto de vista da viabilidade do negócio;
• Consultas prévias antes de começar a abrir a empresa:• Se o nome escolhido para a empresa pode ser usado e;• Se a empresa pode ser instalada no lugar escolhido.
• Registro da Empresa• Elaboração de um contrato social adequado;• Registro do contrato social e obtenção do CNPJ;
• Obtenção de:• Alvará de localização;• Inscrição municipal;• Inscrição estadual;• Autorização para emissão de talão de nota fiscal;• Licença do Corpo de Bombeiros;• Alvará sanitário, quando for o caso;• Licença ambiental, quando for o caso;
Operação da Empresa
• Obtenção de informações de qualquer natureza;• Cálculo e pagamento de taxas, contribuições e impostos;• Parcelamento de dívidas tributárias;• Emissão de certidões negativas;• Documentação necessária a tomada de empréstimos / financiamentos;• Documentação necessária para participar do processo de venda aos governos;• Emissão e renovação de alvarás e licenças;• Exigência e manutenção de livros de controle;• Atendimento a exigências do código de postura;• Aprovação de plantas e obtenção de alvarás de obra e habitação.
Fechamento ou Baixa
• Obtenção de informações gerais;• Destrato social;• Baixa da inscrição municipal, estadual e federal;• Parcelamento de débitos (se for o caso).
Por ser tema amplamente trabalhado pelo referido guia, a sugestão é de que o mesmo sejaconsultado como referência inicial sobre este tipo de projeto desenvolvimentista.
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6. ADEQUAÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS
São projetos que buscam racionalizar a cobrança de impostos sobre as atividades econômicas.
6.1. ISSQN
O ISS pode ser utilizado como instrumento de promoção da atividade empresarial no município,notadamente das pequenas empresas. Estudos bem conduzidos podem apontar boaspossibilidades de aumento de arrecadação a médio e longo prazo de setores contempladoscom a redução das alíquotas do ISS. Existem diversos casos de sucesso nesta área. Sãoiniciativas que, feitas com responsabilidade, não caracterizariam guerra fiscal predatória, maspuramente auxilio à viabilização econômica de implantação ou expansão de setoresimportantes para a economia atual e futura do município.
Como existe um teto para o ISSQN no Brasil, que é a alíquota de 5% incidente sobre o valorcobrado pelo serviço prestado, a questão é: reduzir esta alíquota para quanto, para quem e porquê.
O imposto deve ser reduzido para setores da economia que os estudos mostrarem com boaschances de reagirem positivamente a uma redução da carga tributária. Existe, porém, um setorgeneralizado, que é o das pequenas empresas, que também deve ser estudado. Este costumaser o que apresenta melhores resultados com a diminuição da carga tributária. Pagando menosimpostos, a empresa prefere formalizar mais seus negócios, melhorando seus números para omundo oficial, o que permite melhores contratos, relação com bancos, aparecimento dopatrimônio, registro de funcionários, além arrecadação de outros impostos, federais eestaduais, que retornam ao município via fundos de participação.
A elaboração de um projeto desta natureza deve reunir:
• Um corpo técnico da prefeitura, notadamente da secretaria da fazenda e dedesenvolvimento econômico, reforçado por consultores experientes;
• A sociedade civil, através de suas representações, especialmente as entidadesempresarias, que podem e devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas deredução de alíquotas;
• Oportunamente, ou em alguns casos, a câmara municipal deve ser acionada desde ocomeço dos estudos, especialmente se as alterações propostas exigirem aprovaçãopelo legislativo.
6.2. IPTU
O IPTU pode ser um bom instrumento de apoio às atividades empresariais do município.Políticas bem planejadas podem oferecer isenção parcial ou total para todas aquelas atividadesque se pretende apoiar. É preciso apenas estudar bem para não se cometer injustiças e nãoprejudicar a arrecadação do município a médio e longo prazo.
O IPTU nada mais é que uma alíquota aplicada todo ano sobre o valor venal (de venda) doimóvel. O valor venal do imóvel normalmente é determinado em função dos seguinteselementos, tomados em conjunto ou separadamente:
• Preços correntes das transações no mercado imobiliário;• Zoneamento urbano (quando há plano diretor);• Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;• Características do terreno como área, topografia, forma e acessibilidade;
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• Características da construção como área qualidade, tipo e ocupação;• Ano da construção.
Quando existente, a legislação normalmente faculta ao prefeito decidir sobre número deparcelas, descontos para categorias econômicas e sociais e alguns outros detalhesoperacionais. Com isto ele pode implantar sua política, defendida nas campanhas eleitorais,sem a necessidade de aprovação de projetos na câmara. Caso contrário, o procedimento ésimilar aos do plano diretor e ISSQN.
A elaboração de um projeto desta natureza deve reunir:
• Um corpo técnico da prefeitura, notadamente da secretaria da fazenda e dedesenvolvimento econômico, reforçado por consultores experientes;
• A sociedade civil, através de suas representações, especialmente as entidadesempresarias, que podem e devem ser estimuladas a apresentar estudos e propostas deredução de alíquotas;
• Representantes da câmara municipal.
Em alguns casos a própria prefeitura terá facilidade de fazer ela própria estudos de impacto naarrecadação. A principal questão é avaliar a capacidade efetiva de uma política desta naturezaem atrair e/ou realocar as atividades econômicas dentro do município. Aí pode ser necessário ouso de pesquisa e consultoria.
6.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
A Contribuição de Melhorias é uma alternativa que o município tem para auxiliar o custeio deobras públicas, que possibilitem a valorização imobiliária de propriedades privadas. Os queserão beneficiados são, assim, chamados a contribuir financeiramente com as obras,recebendo, em contrapartida, a melhoria urbana e a valorização imobiliária.
O projeto bem feito é bom para todos. O poder público consegue a complementação dosrecursos necessários para as obras e a população beneficiada/contribuinte recebe um retornomaior que o investido.
Este é um instrumento muito interessante para ser utilizado, mas exige boa capacidade dearticulação e participação da comunidade.
Um projeto bem elaborado deve apresentar para a comunidade beneficiada os seguintes itens:
• Detalhamento técnico, com desenhos para que todos entendam o que vai ser feito;• O orçamento analítico da obra;• A proposta de rateio dos custos entre Prefeitura e moradores, considerando a
capacidade de pagamento e o benefício recebido de cada um;• Estudos com a estimativa de valorização dos imóveis após a conclusão da obra.
Estes dados são fundamentais para o processo de negociação com a comunidade. Oentendimento quase unânime é necessário, nestes casos, o que pode boas estratégias eprática de negociação.
Normalmente é um tipo de trabalho que envolve as Secretarias Municipais de Obras, Fazendae Desenvolvimento social. Um bom caminho é montar um comitê interno para levantar opotencial de aplicação deste método.
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6.4. TAXAS DIVERSAS
Além do exposto acima, gostaríamos de fazer algumas considerações sobre as taxas. Váriasprefeituras, além dos impostos, cobram taxas por serviços prestados diretamente a parte dapopulação. O conceito de taxa aparentemente é bem justo, ou seja, paga por aqueles serviçoapenas quem usa o serviço. São exemplos clássicos de taxas o seguinte:
• Taxa de Limpeza• Taxa de Iluminação• Taxa de Fiscalização e Funcionamento• Taxa de Fiscalização de Anúncios• Taxa de Fiscalização de Obras Particulares• Taxa de Alvará• Etc.
Para muitos esta é apenas mais uma maneira que os governos têm de aumentar os impostos.O fato é que, impostos ou não, as taxas ajudam a onerar os custos das pequenas empresas.Em um ponto elas são piores que os impostos, ao serem fixas, ou seja, quem faturou poucotem de pagar o mesmo que quem faturou muito. Para as pequenas empresas a isenção detaxas pode ser muito importante. Seja cuidadoso com o tema, não onere as empresas comdespesas excessivas, principalmente as pequenas empresas.
Outros impostos não foram tratados aqui, como o ITBI – Imposto de Transmissão de BensIntervivos – ou o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis. São muito específicos e nãoatingem diretamente a grande maioria das empresas.
6.5. ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Este é um tema bastante polêmico, mas que deve ser bem estudado por qualquer prefeitura. Odilema de toda Secretaria da Fazenda é que, ao anistiar parcialmente débitos das empresas,estimule a sonegação além de cometer uma injustiça com quem pagou tudo. Isso tem muito deverdade, mas outros aspectos importantes devem ser considerados.
Em primeiro lugar é preciso lembrar que a maiorias das empresas não paga seus impostos porque não conseguiu. Todo empresário quer estar todo legalizado, inclusive para poder venderpara o poder público. Não é correto colocar inadimplentes com sonegadores no mesmo barco.Sonegadores contumazes normalmente escamoteiam os débitos, já os inadimplentes têm adívida confessada na escrituração contábil
Se a anistia contemplar apenas as multas e juros, ou seja, cobra-se o principal e a correçãomonetária, não há prejuízo para nenhuma das partes. É bobagem pensar que alguém vaiaplicar no mercado financeiro o dinheiro que deixou de pagar os impostos e ficar com adiferença. Seria uma aposta de alto risco.
Empresas endividadas e sem certidões negativas são meio caminho andado para a falência, oque é péssimo para todos, empresa, poder público, funcionários, mercado, população,fornecedores etc.
O objetivo é contribuir para que as empresas em dificuldades do seu município, quase semprea maioria, possam melhorar sua competitividade.
Podem ser objeto da anistia todos os impostos (ISSQN e IPTU) e taxas. Quanto aos benefícios,o clássico é:
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• Redução drástica ou eliminação das multas;• Redução drástica ou eliminação dos juros;• Aplicação da correção monetária;• Parcelamento do saldo devedor em parcelas fixas ou reajustáveis com juros baixos.
Muitas vezes um programa desta natureza exige a aprovação da Câmara Municipal, o quedeve ser considerado. Normalmente os vereadores não criam obstáculos para aprovar projetosdesta natureza.
Em princípio a própria secretaria Municipal da Fazenda pode fazer os estudos necessários.Existem empresas de consultoria especializadas no tema, que podem auxiliar a modelagem deum programa desta natureza. Procure o SEBRAE de sua região.
7. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO
O apoio à comercialização das empresas locais é uma das políticas públicas com maiorpotencial de retorno de curto, médio e longo prazo. Ela pode ser dividida basicamente em doisconjuntos:
• Programas de compras públicas;• Apoio a iniciativas comerciais.
Os dois temas estão previstos na Lei Geral Municipal, mencionada no inicio deste capítulo.
7.1. PROGRAMAS DE COMPRAS PÚBLICAS
O uso do poder de compra é uma expressão que vai se tornando comum em projetos depolíticas públicas. Tomemos emprestadas passagens de uma cartilha do SEBRAE NAelaborada por um dos maiores juristas brasileiros, Jacoby Fernandes, com relação às compraspúblicas:
O Uso do Poder de Compra
Em algumas palavras, o pregoeiro e a Comissão de Licitação têm ao seu alcance apossibilidade, ainda pouco explorada no Brasil, de utilizar o procedimento licitatório tambémcomo fonte geradora de emprego e renda para a sociedade. Essa possibilidade chama-setecnicamente de uso de poder das compras governamentais.
O poder de compra da entidade é uma ferramenta apta a:
• Desenvolver políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local;• Potencializar a economia da região, auxiliando-a a desenvolver a competitividade
industrial e tecnológica;• Estimular as empresas locais a melhorarem a qualidade dos bens, serviços e obras;• Incentivar a formarem parcerias e arranjos produtivos, com crescentes ganhos para a
economia e o desenvolvimento locais.
Na verdade, além da sua função básica de suprir a administração pública com bens e serviços,o processo de contratação pelo poder público pode ser uma estratégia de políticas voltadaspara o desenvolvimento econômico sustentável, para a geração de emprego e renda e paraerradicação da pobreza e das desigualdades sociais.
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O papel das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), como importante fator parao crescimento, já foi absorvido pela experiência internacional e aponta para a necessidade dautilização do poder de compra pelo poder público para incentivar o crescimento e estabilizaçãodas MPE.
Como as compras públicas podem ser um investimento no desenvolvimento local?
De forma prática, o uso de poder de compra relativamente às MPE é um meio eficaz dereinvestir o orçamento das unidades do SEBRAE no local, de forma a gerar riquezas, renda edesenvolvimento tecnológico. Dito de outra maneira: o dinheiro fica em casa!!!
Assim, as unidades comprometidas com o desafio de melhorar as condições de vida da suacomunidade devem ter por missão incentivar políticas de desenvolvimento que consigam geraremprego e distribuir renda.
Ora, o uso do poder de compra da instituição permite que:
• Os fluxos de negócio e geração de renda se distribuam no contexto local ou regional;• Ampliem a renda das famílias; e• Promovam o desenvolvimento do mercado, gerando aumento da arrecadação de
impostos que reverterão em receita para programas e ações locais.
Ou seja, cria-se um ciclo de desenvolvimento sustentável, pois, a comunidade que produz parao mercado local e regional, em geral, consome também produtos do mercado local e regional.
Sobre a importância do papel das MPE na economia nacional, o “Boletim Estatístico das MPE”,do 1° semestre de 2005, editado pelo SEBRAE em conjunto com o IBGE, arrola pesquisacomprovando que:
• As MPE geram seis vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas(empregos gerados/participação no PIB);
• Respondem por cerca de 70% dos empregos; e• Representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil.
Atente-se, entretanto, que as MPE competem com grandes empresas, bem consolidadas emelhor estruturadas, e o resultado é que, segundo dados existentes nas Juntas Comerciais,cerca de 50% das que começaram a funcionar em 2002 fecharam até o início de 2004.
Na pesquisa realizada pela Unidade de Políticas Públicas – UPP do SEBRAE Nacional,concluiu-se que dos 10 milhões de empresas existentes no Brasil somente metade estálegalmente formalizada. Destas, 99,2 % são MPE. Por isso que se torna necessário trazer paraa legalidade as pequenas empresas e os trabalhadores autônomos.
As MPE empregam quase 60% dos trabalhadores que têm registro em carteira de trabalho.Segundo especialistas, devido à elevada quantidade de MPE e características de sua linha deprodução, de modo geral, as microempresas e empresas de pequeno porte requerem umaquantidade de empregados proporcionalmente maior, se comparadas com as grandesempresas.
As estatísticas demonstram que as MPE legalizadas só participavam em menos de 18% dovolume de compras governamentais, estimado em R$ 260 bilhões de reais. Estudos projetaramum aumento de aproximadamente 790 mil empregos/ano, caso essa participação passe de18% para 30%. Ampliar o acesso das MPE às compras governamentais pode resultar emefetivo modo de redução da taxa de desemprego.
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A íntegra da cartilha Como Comprar da Micro e Pequena Empresa pode ser vista no site:http://www.biblioteca.SEBRAE.com.br
7.2. APOIO A INICIATIVAS COMERCIAIS
A comunidade, liderada pela administração pública municipal, pode se comprometer com umalista de boas sugestões para melhorar a comercialização e gerar mais ocupações e renda parao município:
• Realizar, apoiar ou participar de feiras e exposições com as empresas locais, dentro efora do município;
• Organizar missões comerciais;• Lançar uma página na Internet com todos os produtos do município;• Fazer parcerias para contratar empresas especializadas em comércio exterior para
estudarem o potencial de exportação dos produtos locais;• Organizar grupos e associações de produtores com objetivos comerciais conjuntos• Divulgar o município e seus produtos na mídia;• Estudar, em conjunto com as empresas locais, aquilo que elas podem vender umas
para as outras;• Negociar com o Governo do Estado alternativas para buscar novos mercados para
produtos regionais;• Articular implantação de programa de capacitação de fornecedores de médias e
grandes empresas;
8. APOIO AO ASSOCIATIVISMO
O consórcio de pequenas empresas é uma conquista da Lei Geral. O modelo proposto para aLei Geral Municipal sugere mais as seguintes iniciativas do município:
• Disponibilizar na Casa do Empreendedor acervo técnico sobre o tema associativismo ereferências de como se obter assessoria;
• Ceder infra-estrutura para os grupos em processo de formação;• Utilizar o poder de compra do município como fator indutor;• Ceder em caráter temporário bens móveis e imóveis do município até que os projetos
atinjam a auto-sustentabilidade;• Isentar temporariamente de taxas municipais e IPTU;• Organizar e estimular a atividade informal local a se organizar em cooperativas;• Favorecer a formação na sociedade local do espírito associativista através do estímulo
à inclusão na grade curricular das escolas locais do estudo do associativismo em suasdiversas formas;
• Aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros aportadospelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT - nacriação de programas específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros decooperados participem empresários de MPE ou as próprias MPE.
9. ACESSO AO CRÉDITO
O acesso ao crédito sempre foi pré-condição para o desenvolvimento de micro e pequenasempresas. Entretanto, entre os inúmeros motivos alegados pela rede bancária para não
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conceder o crédito aos pequenos empresários, estão a assimetria de informações, a deficiênciade garantias reais, a falta de um histórico comportamental dos tomadores de crédito, dentreoutros.
Por isso, um dos pontos de destaque da Lei Geral foi a determinação ao Governo Federal(entenda-se Conselho Monetário Nacional) de melhorar o acesso das MPEs aos mercados decrédito e de capitais. Embora existam muitas linhas de crédito apropriadas às diversas formasde investimento (fixo, giro ou misto), grande parte dos empresários de micro e pequenasempresas freqüentemente utiliza as linhas mais caras e inapropriadas à natureza dospequenos negócios, tantos nos bancos públicos como na rede privada.
Assim, ao estabelecer, no artigo 58, que os bancos públicos federais e a Caixa criem edisponibilizem linhas de crédito às Micro e Pequenas Empresa (MPEs), essa situação pode serrevertida. Aliadas aos mecanismos oficiais de prestação de garantias – Fundo de Garantia paraa Promoção da Competitividade (FGPC), Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda(FUNPROGER) e Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), do SEBRAE –, ocrédito tende a ser mais acessível aos pequenos empresários que dependem definanciamentos para a expansão de seus negócios.
9.1. MICROCRÉDITO
A Lei Geral proporciona um ambiente favorável à criação e à formalização de microempresas.Porém, nem todas as empresas nascem do “dia para a noite”, a partir de uma decisão pontualdo empresário. Existem muitas pessoas que se encontram na fase “pré-empresário” e que, comapoio, serão potenciais empresários de MPEs. Em muitos casos, são pessoas de baixa rendaque exercem uma atividade econômica autônoma em diversos segmentos e que, por falta deacesso ao mercado formal de trabalho ou por terem sido dele excluídas, constituíram umnegócio próprio.
Em geral, o empreendedor de micro e pequeno negócio aprendeu o ofício no seio familiar,seguindo uma tradição, ou como trabalhador de outro empreendimento formal ou informal. Noentanto, gerencia seus negócios intuitivamente, faltando-lhe a formação empresarial paratransformar a atividade econômica em uma empresa mais organizada e competitiva.O microcrédito é uma metodologia que visa conceder empréstimo para pessoas que estão àmargem do sistema tradicional de crédito. O volume de dinheiro emprestado é sempre focadonas necessidades do cliente.
A filosofia do microcrédito é de um instrumento que auxilia no combate à pobreza, poisincentiva as pessoas a desenvolverem seus potenciais na busca do auto-emprego e geraçãode renda própria, visando à melhoria da qualidade de vida. Atua também na melhoria contínuados pequenos empreendimentos, de forma a se tornarem sustentáveis e independentes.O microcrédito constitui-se, portanto, em estratégia política para o desenvolvimento, sendodirigido a setores empobrecidos da população, mas perfeitamente capazes de produzir e gerarriquezas e de cumprir suas obrigações como cidadãos em gozo de seus direitos e deveres,conforme preceito constitucional.
Utilizando metodologias que incentivem a responsabilidade, a auto-estima e a auto-suficiênciafinanceira, o microcrédito torna-se uma ferramenta importante para o progresso social eeconômico sustentável, sendo utilizado para minimizar a pobreza e estimular a atividadeeconômica das populações excluídas.As instituições de Microfinanças (IMF), como são conhecidas, são na sua maioria instituiçõesfinanceiras como bancos ou cooperativas de crédito, que podem ser organizações nãogovernamentais (ONG). No Brasil, as IMF têm o título de Sociedade de Crédito aoMicroempreendedor (SCM) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
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Alguns bancos públicos brasileiros operam linhas de microcrédito como o Crediamigo, doBanco do Nordeste.
Normalmente, os clientes das IMF são empresários urbanos, em particular de microempresasformais ou informais provedores de pequenos serviços (cabeleireiros, manicure, artesãos) epequenos produtores em geral que têm nessas atividades uma fonte estável de emprego erenda. As principais características das operações de microfinanças são: pequenosempréstimos, capital de giro, possibilidade dos clientes constituírem poupança, não exigênciade constituição jurídica por parte do cliente, acesso a novos empréstimos com limite cada vezmaior baseado no desempenho de pagamento e uso de colaterais (garantias) substitutos comogarantia solidária ou poupança compulsória e a figura do agente financeiro.
O que pode ser feitoO microcrédito pode ser operado por organizações não-governamentais (ONGs), Sociedadesde Crédito ao Microempreendedor (SCMs), Organizações de Sociedade Civil de interessePúblico (OSCIPs), cooperativas de crédito e bancos comerciais que criem setores específicos.Constituir uma instituição de microfinanças requer mobilização, liderança, capacidade deinteração com a comunidade alvo, várias questões legais e burocráticas e, obviamente,recursos financeiros.
A participação do poder público ou das entidades de classe pode se dar por meio do apoiomaterial (cessão de instalações adequadas, pessoal etc.) e, principalmente, da doação derecursos a título de “contribuição social”. O poder público pode também incentivar apoio à ONGde microcrédito por meio de decreto municipal. No modelo de lei municipal que está na seçãoAnexos, há uma referência sobre o fomento às instituições de microcrédito.
Porém, a princípio, o mais prático é buscar uma parceria com uma instituição que já estejaoperando o microcrédito para abrir um posto de atendimento. Minas Gerais possui algumasinstituições de microfinanças (IMF) que poderão ser consultadas sobre os desafios,oportunidades e resultados da operação dessa modalidade de crédito.
Legislação básica:• Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001• Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001• Resolução 2.874, de 26 de julho de 2001• Lei 9.790, de 23 de março de 1999• Circular Bacen 2915 de 5/8/99
Outras informações:Mais informações podem ser obtidas nos sites do BNDES (www.bndes.gov.br), do BDMG(www.bdmg.mg.gov.br), do BNB (www.bnb.gov.br) e do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br).No site do SEBRAE-MG www.SEBRAEmg.com.br
9.2. O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO
A cooperativa de crédito é uma instituição financeira democrática, de ajuda mútua, sem finslucrativos, integrante do Sistema Financeiro Nacional, de propriedade de seus sócios eadministrada por eles, com a finalidade de prestar assistência creditícia e outros serviços nosmoldes bancários aos seus associados, bem como lhes propiciar educação e orientaçãofinanceira.A constituição de uma cooperativa de crédito voltada aos interesses dos empresários de microe pequena empresa depende de regras rígidas do Banco Central do Brasil, conformeestabelece a Lei 4.595/64, que reformou o Sistema Financeiro Nacional.
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O mais prático é procurar cooperativas já em funcionamento em sua cidade ou região e solicitara admissão como associado. Minas tem mais de 260 cooperativas de crédito, com mais de 800pontos de atendimento espalhados por grande parte dos municípios mineiros. As cooperativasmineiras são organizadas em sistemas, predominando o Sicoob, com duas grandescooperativas centrais: Crediminas, com 101 cooperativas e 393 postos de atendimentocooperativo (PACs) e Cecremge, com 96 cooperativas e 87 PACs. Os profissionais do ramosaúde dispõem da Central Unicred, que reúne 24 cooperativas e 64 PACs.
No entanto, as cooperativas de crédito que interessam aos empresários para suas atividadesnegociais são somente aquelas que podem, legalmente, admiti-los como associados.Nesse aspecto, O Sicoob Central Cecremge possui 38 cooperativas filiadas formadas porempresários profissionais do comércio, indústria e prestação de serviços. A Crediminas contacom 57 cooperativas de livre admissão de associados, três de MPEs e uma de empresáriosligados direta ou indiretamente à Fiemg. Todas elas podem atender aos empresários de microe pequenas empresas. As 41 cooperativas da Crediminas que se mantêm como de crédito ruralpodem atender aos empresários desde que tenham alguma atividade voltada ao meio rural. Ascooperativas do sistema Unicred em geral aceitam empresários e empresas ligados à área dasaúde (laboratórios, clínicas, hospitais etc.).
Há regras para admissão em uma cooperativa, principalmente na de crédito. O empresáriodeve atender às condições de associação previstas no estatuto social da cooperativa e aderirformalmente a ele no processo de admissão. O estatuto social é o instrumento mais importanteem uma cooperativa, pois manifesta o desejo e os interesses dos donos, que são os própriosassociados.
Em muitos municípios, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) e a Câmara de DirigentesLojistas (CDL) foram as incentivadoras das cooperativas de crédito. Para maiores informações,o empresário pode solicitar ajuda diretamente nas centrais das cooperativas (Cecremge,Crediminas e Unicred).
Com relação à Lei Geral, é importante ressaltar a possibilidade de as cooperativas de créditoreceberem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para operações commicroempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, isso depende de mobilização dasentidades junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Vantagens para as MPEs urbanas e ruraisO cooperativismo de crédito é considerado um importante instrumento do desenvolvimento dasociedade, por se constituir em um eficaz mecanismo para a democratização do crédito e adesconcentração da renda. É o único que permite aos diversos segmentos organizados dasociedade gerar instituições financeiras por iniciativa própria, sem o apoio formal do governo ouda iniciativa privada convencional.
As instituições assim criadas são de propriedade coletiva, em que cada associado participa, aomesmo tempo, como proprietário e cliente. Esse mecanismo gera instituições altamentevocacionadas ao atendimento bancário do segmento que as criou.
O sistema cooperativista de crédito vem ganhando força no Brasil nos últimos anos,principalmente após a criação dos bancos cooperativos, já no final década de 1990. Asconfederações e as centrais cooperativas, bem como os bancos cooperativos, sãoresponsáveis pela nova organização do setor.
Assim, o empresário de micro e pequena empresa, ao se filiar a uma cooperativa de crédito,assegurará o acesso ao crédito em condições diferenciadas das que encontraria na redebancária. Na qualidade de cliente e dono ao mesmo tempo, poderá participar das decisões
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sobre os rumos da cooperativa ao comparecer às assembléias. Poderá, inclusive, exercer umcargo de direção ou de fiscalização caso seus pares o elejam nas assembléias.
O resultado positivo obtido pela diferença entre receitas (juros e tarifas) e custos, despesas efundos obrigatórios é chamado de sobras. O resultado negativo se chama perdas ou prejuízo.As sobras ou perdas são rateadas entre os associados na proporção de suas operações com acooperativa, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral Ordinária (AGE).
Como criar uma cooperativa de créditoO passo a passo da criação de uma cooperativa já foi descrito no item cooperativismo, nocapítulo sobre associativismo. É importante reafirmar que, no caso das cooperativas de crédito,por serem instituições financeiras, também estão sujeitas às normas do Sistema FinanceiroNacional (SFN) definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e fiscalizadas pelo BancoCentral do Brasil (Bacen).
Antes de ser aprovada a constituição e o funcionamento de uma cooperativa de crédito, énecessária a sensibilização e mobilização da comunidade, além da elaboração de um projetode viabilidade econômico-financeira, que deverá ser aprovado pelo Bacen.As regras atuais de constituição e funcionamento de uma cooperativa de crédito estão contidasna Resolução 3.442/07 do Conselho Monetário Nacional.
O que pode ser feitoUm dos principais desafios do cooperativismo é a expansão do sistema com solidez ecredibilidade, o que pode ser apoiado pelo poder público e pelas entidades de classe.Diante da falta de instituições financeiras oficiais em muitos municípios mineiros, váriasprefeituras municipais passaram a operar seu movimento financeiro em cooperativas por meiode conta corrente e aplicações. As prefeituras e órgãos municipais podem promover odesenvolvimento local, fortalecendo a cooperativa de crédito da cidade ou da região tambémpor meio de convênios para recebimento de tributos.
Dependendo da forma de constituição, os funcionários dos órgãos públicos municipais podemter conta corrente para o recebimento de salários (vencimentos, soldos, proventos etc.) nacooperativa, com várias vantagens para todos. O funcionário cooperado, com suamovimentação, fortalece a cooperativa que poderá atender a vários outros segmentos dasociedade local, entre eles as micro e pequenas empresas e os seus respectivos empresários.Ganha ainda a economia local, uma vez que os recursos aplicados na cooperativa retornamsob a forma de crédito na própria região ao contrário dos bancos que recebem aplicações emuma localidade e aplicam em outra, sem o menor vínculo.
A Cooperativa é de grande importância para a sociedade, na medida em que promove aaplicação de recursos privados e assume os correspondentes riscos em favor da própriacomunidade onde se desenvolve. Por representar iniciativa dos próprios cidadãos, contribui deforma relevante para o desenvolvimento local sustentável, especialmente nos aspectos deformação de poupança e de financiamento da iniciativa empresarial que trazem benefíciosevidentes em termos de geração de empregos e distribuição de renda.
Saiba mais:SEBRAE-MG – Unidade de Acesso a Serviços Financeiros (UASF)Avenida Barbacena 288 – Barro PretoCEP 30190-130 – Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3295-4415Sites: www.uasf.SEBRAE.com.br e www.SEBRAEminas.com.br
SICOOB CENTRAL CREDIMINASAvenida Amazonas, 298 - 5º andar
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44 | Manual Associativismo, Acesso ao Crédito e Apoio à InovaçãoA n o t a ç õ e sCEP 30180-000 – Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3270.7600Site: www.crediminas.com.br
SICOOB CENTRAL CECREMGEAvenida do Contorno, 9.424 - 3º andarCEP 30110-130 – Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 2104.8700Site: www.cecremge.org.br
UNICRED CENTRAL MGRua Padre Marinho, 37 – 11º andarCEP 30140-000 – Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3516.1400Site: www.unicredmg.com.br
Banco Central do Brasil – Regional Belo HorizonteAvenida Álvares Cabral, 1.605 - Santo AgostinhoCEP: 30.170-001 – Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3253-7000Site: www.bacen.gov.br
9.3. BANCOS OFICIAIS
A Lei Geral, em seu artigo 58, determina que os bancos comerciais e múltiplos públicosdeverão ter linhas de crédito específicas para as MPEs. Nesse sentido, existem várias linhastanto para o capital de giro quanto para investimentos (fixo ou misto) e financiamentos demédio e longo prazos. O empresário deve ficar atento às exigências bancárias, tais comoalvarás, certidões fiscais, licenças ambientais, declarações, elaboração de projetos,informações contábeis, cadastrais, garantias, custo da operação etc.
Mesmo assim, os bancos oficiais são grandes financiadores das MPEs, embora a participaçãodos bancos privados venha aumentando significativamente. É importante observar que algunsbancos privados possuem áreas e metodologia específicas para operar com MPEs.
As entidades de apoio e as instituições financeiras, entre outros, deverão criar estratégias paramelhorar as informações aos empresários, com relação às exigências e dificuldades para oacesso ao crédito, às linhas disponíveis e suas vantagens e à análise da melhor opção parasua necessidade de recursos financeiros.
A Lei Geral, no artigo 59, orienta que os bancos oficiais devem se articular com as entidadesde apoio às MPEs para promover programas de treinamento e desenvolvimento gerencial,além de capacitação tecnológica para ajudar o empresário a ter melhores condiçõescompetitivas.
Para que os agentes públicos, entidades de classe e os próprios empresários possam searticular no sentido de promover o acesso ao crédito, é importante conhecer as principaisinstituições financeiras e suas linhas de atuação, conforme será apresentado a seguir.
9.3.1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
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O BDMG é o principal agente executivo de programas e projetos prioritários do governoestadual, principalmente os de longo prazo. Sua trajetória, marcada pela eficiência e dedicaçãoà causa do desenvolvimento mineiro, inclui intensa participação no esforço que viabilizoualguns dos empreendimentos de maior impacto estruturante na economia estadual.Opera com recursos próprios, do orçamento do Estado e de repasses de órgãos federais einternacionais. Atende a empresas de qualquer porte, embora possua departamento própriopara as MPEs, observando critérios adotados pelos fundos repassadores e programasespecíficos.
Principais linhas para as MPEsO BDMG é um banco de desenvolvimento e não opera a carteira comercial. Por isso, nãopossui conta corrente, cheque especial, conta garantida, descontos de duplicatas etc.,concentrando-se na atividade de análise e financiamento de investimentos. Mesmo assim,possui algumas possibilidades de financiar capital de giro para as empresas por meio derepasses do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego eRenda (Progeren) e do Geraminas.
O Geraminas é destinado às empresas optantes pelo Simples Nacional, conformeenquadramento de acordo com a Lei Geral. Financia de forma ágil e simplificada asnecessidades de capital de giro e investimentos das MPEs. O pedido pode ser feito pelainternet, mediante preenchimento de dados em programa próprio e posterior envio dadocumentação complementar. Além de juros baixos e prazos longos, o programa ainda possuimetodologia simplificada de exigência de garantias.
Outra linha interessante do BDMG é a Empresa Mineira Competitiva, que financia aquisição demáquinas e equipamentos importados (novos e usados), planos de marketing, propaganda,participação em feiras e eventos, programas de qualidade e adequação ambiental – enfim,usos que outras linhas tradicionais geralmente não financiam.
O que pode ser feitoO BDMG possui convênios com várias entidades (associações comerciais, CDL, centrais decooperativas de crédito, Fiemg etc.) no sentido de facilitar o encaminhamento de propostaspara solicitação de recursos, em especial o Geraminas.
As entidades, após o credenciamento no BDMG, podem ajudar o empresariado a elaborar ospedidos, organizar a documentação e encaminhá-los ao banco, agilizando o processo deanálise e concessão do crédito. Para a realização do credenciamento, deve-se procurar oDepartamento de Micro e Pequenas Empresas para mais informações.
Além disso, o BDMG possui equipe técnica que realiza o trabalho de divulgação institucional dobanco e de suas linhas para conhecimento dos empresários. Geralmente, as palestras deapresentação atraem as principais lideranças empresariais da região e potencializam arealização de novos investimentos.
Saiba maisBanco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG)Rua da Bahia, 1.600 – LourdesCEP 30160-90 – Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3219-8564 e 3219-8457E-mail: [email protected]: www.bdmg.mg.gov.br
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9.3.2. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
O BNDES é uma empresa pública federal fundada em 1952, localizada no Rio de Janeiro evinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tem por objetivofinanciar empreendimentos de qualquer porte que contribuam para o desenvolvimento do país,notadamente os industriais e de infra-estrutura.
Operando com recursos próprios, de captação, do Orçamento Geral da União e,principalmente, repassando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o BNDES étambém o grande financiador, em nível nacional, das micro, pequenas e médias empresas emsuas diversas linhas.
Principais linhas para as MPEsÉ importante esclarecer que, atualmente, o BNDES possui um critério diferenciado paraenquadramento do porte das empresas. Isso deve ser analisado com atenção na hora declassificar a empresa e sua vinculação às diversas linhas, uma vez que os critérios diferemdaqueles adotados pela Lei Geral.
A maioria das operações de financiamento para as MPEs é realizada por intermédio dasinstituições financeiras credenciadas. As principais linhas de financiamento para as empresasem geral são o BNDES Automático e o Finame. As micro e pequenas empresas têm condiçõesmais vantajosas nessas linhas em relação às médias e grandes no que se refere ao limite departicipação e à taxa de juros.
• BNBNDES Automático – Destinado à implantação, expansão, modernização ourelocalização de empreendimentos que visem ao fortalecimento da competitividade dasempresas. Apresenta como vantagens o prazo de carência para o início dos pagamentos doprincipal, taxas de juros baixas e prazos adequados de amortização de acordo com o retornodo investimento. Além disso, um percentual do valor investido poderáser acrescentado ao financiamento sob a forma de capital de giro associado para cobrir asnecessidades de recursos durante o início das operações.• Finame – é a grande linha financiadora de máquinas e equipamentos nacionais para todos osportes de empresas. Possui metodologia simplificada de liberação e prazos adequados delongo prazo, incluindo carência e juros baixos.• Progeren – financiamento de capital de giro puro em função do faturamento da empresa.Possui como vantagens a taxa de juro baixa e carência para início da amortização. Éimportante esclarecer que o programa não financia as empresas indistintamente. É necessárioque a empresa se enquadre nos critérios, municípios e setores atendidos, conforme lista àdisposição no site do BNDES.• Cartão BN DES – Trata-se de um produto recente e que tem tido grande aceitação e sucessonos seus objetivos. Após cadastro e concessão de limite pelas instituições financeirasautorizadas, o cliente recebe um cartão e faz compras normalmente como se fosse um cartãode crédito comum. As taxas são reduzidas (próximo a 1% ao mês) e o prazo de até 36 mesespara pagar. Porém, não são todos os produtos e estabelecimentos que estão cadastrados paraaceitar o cartão. Essa lista também deverá ser verificada no site do BNDES.
Um detalhe importante para as principais linhas do BNDES é que, no caso de micro epequenas (e médias) empresas, as operações poderão ser garantidas pelo Fundo de Garantiapara Promoção da Competitividade (FGPC), que será apresentado mais adiante no tópicoSistemas de Garantias.
O que pode ser feitoComo o BNDES não possui rede própria de agências, as operações para as MPEs dependemde instituições financeiras repassadoras credenciadas. Ocorre que ainda há no Brasil e emMinas muitas cidades que não contam com agências bancárias ou cooperativas de crédito, ou
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os funcionários não estão capacitados para repassar informações sobre os produtos doBNDES, principalmente o BNDES Automático. Por isso, é importante a realização de palestrase reuniões com os representantes das instituições financeiras que atuam na cidade (ou região)para discutir a disponibilidade, a viabilidade e a divulgação das linhas de crédito do banco defomento.
No caso da linha Finame, é necessário cadastrar os produtos (máquinas e equipamentos) juntoao BNDES para que eles sejam passíveis de financiamento. Nesse sentido, poderá ser feitoum mutirão de cadastramento para as empresas industriais da região, o que poderá contribuirpara o aumento da produção.
Com relação ao Progeren, há uma atuação complexa, que precisa ser embasada por critériostécnicos e estatísticos: o pedido de inclusão na lista de cidades ou setores passíveis de obterfinanciamento nesta linha.
Por último, poderá também ser feito um mutirão para o cadastramento de estabelecimentos eprodutos no âmbito do Cartão BNDES.
Saiba maisBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Avenida República do Chile, 100CEP 20031-917 - Rio de Janeiro (RJ)Telefone: (21) 2277-7000Site: www.bndes.gov.br
9.3.3. Banco do Brasil - BB
O Banco do Brasil (BB) oferece soluções para todas as necessidades de empréstimos oufinanciamento de empresas de qualquer porte. Aplica recursos próprios e de captação, atuandotambém como agente repassador do BNDES.
Possui uma grande rede de agências e postos de atendimento bancário no país, embora estejadiretamente presente em 340 cidades de Minas Gerais.
Principais linhas para as MPEsO BB apresenta uma variedade de produtos na carteira comercial, tais como cheque especial,conta garantida, desconto de recebíveis, capital de giro etc. É um dos repassadores doPrograma de Geração de Emprego e Renda (Proger), instituído pelo Ministério do Trabalho evoltado para o financiamento de planos de negócios de micro e pequenas empresas, inclusiveagroindústrias, cooperativas e associações de produção, visando à geração de emprego erenda, com o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
As características do Proger, tais como taxa de juros, limites, carência, prazos e garantiaspodem ser consultadas na página do BB na internet (www.bb.com.br). As operações de Progerpodem receber a fiança do Funproger, que será detalhado adiante no item sobre garantias.
O que pode ser feitoAs entidades de classe e os empresários devem se articular com o Banco do Brasil parapropiciar o disposto no artigo 58 da Lei Geral, no que se refere à oferta de linhas de créditoespecíficas para as MPEs, que devem ser amplamente divulgadas. Além disso, devem cobrardo BB as estatísticas sobre sua atuação em favor das MPEs, conforme estabelecido parágrafoúnico do artigo 58 da referida lei. Caso a cidade não disponha de uma agência do BB, aslideranças locais podem concentrar esforços no sentido de conseguir do banco ocredenciamento de um ou vários estabelecimento como “correspondentes bancários”.
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Saiba maisBanco do Brasil S.A - Regional Belo HorizonteRua Rio de Janeiro, 750 - CentroCEP 30160-041 - Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3217-3000BB-Responde: 0800-0785678Site: www.bb.com.br
9.3.4. Caixa Econômica Federal - CEF
“Criada em 1861, a CAIXA é o principal agente das políticas públicas do Governo Federal e, deuma forma ou de outra, está presente na vida de milhões de brasileiros. Isso porque a CAIXA –uma empresa 100% pública – atende não só os seus clientes bancários, mas todos ostrabalhadores formais do Brasil, estes por meio do pagamento de FGTS, PIS e seguro-desemprego; beneficiários de programas sociais e apostadores das Loterias. Além disso, aopriorizar setores como habitação, saneamento básico, infra-estrutura e prestação de serviços, aCAIXA exerce um papel fundamental na promoção do desenvolvimento urbano e da justiçasocial no país, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população, especialmente ade baixa renda.”
A Caixa Econômica Federal (CEF) possui mais de 17 mil pontos de atendimento distribuídosentre agências, casas lotéricas e correspondentes denominados “Caixa Aqui”.
Principais linhas para as MPEs A CEF possui uma ampla gama de produtos na carteiracomercial, como por exemplo o Giro Caixa, e é uma das repassadoras do Proger. Ela tambémpode aceitar o Funproger como garantia para essa operação.
Na carteira de financiamento imobiliário, possui linhas para construção e reforma de imóveisresidenciais e comerciais, com destaque para o Construcard. Trata-se de um cartão decompras aceito em estabelecimentos conveniados para aquisição de material de construção,acabamento e instalações em imóveis. Possui prazos e taxas especiais.
O que pode ser feitoDa mesma forma que o exposto no item do BB, as entidades de classe e os empresáriosdevem articular com a da CEF o disposto no artigo 58 da Lei Geral, no que se refere à ofertade linhas de crédito específicas para as MPEs, que devem ser amplamente divulgadas.
Além disso, devem cobrar da CEF as estatísticas sobre sua atuação em favor das MPEs,conforme estabelecido parágrafo único do artigo 58 da referida lei. Caso a cidade não disponhade uma agência da CEF, as lideranças locais podem concentrar esforços no sentido deconseguir do banco o credenciamento de um ou de vários estabelecimentos como“correspondentes bancários”.
Saiba maisCaixa Econômica Federal (CEF)Escritório de Negócios em Belo HorizonteAvenida do Contorno, 8.256 - 2º andar – GutierrezCEP 30110-120 - Belo Horizonte (MG)Telefone: (31) 3217-2035Site: www.cef.gov.br
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9.3.5. Banco Do Nordeste - BNB
O Banco do Nordeste é um dos maiores bancos de desenvolvimento regional da AméricaLatina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir:promover o desenvolvimento sustentável do Nordeste do Brasil, Norte do Espírito Santo e doNorte de Minas, por meio da capacitação técnica e financeira dos agentes produtivos regionais.
O mercado principal do banco são os agentes produtivos, aqueles que praticam ou possam vira praticar atividades econômicas consideradas prioritárias para alavancar o desenvolvimentoda região, impulsionando a geração de emprego, renda, impostos e infra-estrutura. Osprogramas de financiamento, produtos e serviços são voltados para a sustentabilidade dessasatividades.
Principais linhas para as MPEsO Banco do Nordeste dispõe, hoje, de uma variedade de linhas de crédito, distribuídas nosprincipais setores do mercado: agroindustrial, industrial, rural, comercial/prestação de serviçose turismo. Cada um conta com programas de financiamento específicos para sua atividade.Porém, o destaque é o Fundo Constitucional para o Nordeste (FNE), que possui condições,prazos e taxas excepcionais para o desenvolvimento da região.
O que pode ser feitoNo caso do Banco do Nordeste, podem ser feitas as mesmas ações descritas para a Caixa e oBB, lembrando que sua área de atuação é restrita às regiões Norte de Minas, Vale doJequitinhonha e Vale do Mucuri.
Saiba maisBanco do Nordeste S.A. - Regional Montes ClarosRua Altino de Freitas – 327 – CentroCEP 39400-023 - Montes Claros (MG)Telefone : (38) 3229-7500Fax: (38) 3229-7539Site : www.bnb.gov.brE-mail: [email protected]
9.4. FUNDOS DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS
Um dos maiores desafios relativos ao acesso ao crédito é a questão das garantias. Asinstituições financeiras, por sua ótica e às vezes por exigências legais, devem minimizar seusriscos por meio de garantias (colaterais). As empresas, por sua vez, e em especial as MPEsincipientes, perdem grandes oportunidades de investimentos em bons projetos por falta deapoio financeiro devido à falta de garantias.
A questão não é simples de se resolver. Mas, com criatividade, foram surgindo alternativasque, pouco a pouco, vêm impondo o seu papel na colaboração com o desenvolvimentoeconômico. A Lei Geral, em seu artigo 60, prevê a instituição de um Sistema Nacional deGarantias de Crédito, integrante do Sistema Financeiro Nacional e que depende, agora, deregulamentação do Poder Executivo.
Independentemente desse novo sistema nacional ser regulamentado, já existem mecanismosde garantias de crédito que, no entanto, não atendem à totalidade da demanda das MPEs. Aseguir são listados os principais instrumentos de alternativa às garantias normalmente exigidasdas MPEs.
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9.5. FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO
9.5.1. Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FAMPE
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), administrado pelo SEBRAE,disponibiliza recursos financeiros para lastrear a concessão de aval ou fiança pela entidade emoperações de crédito contratadas pelas micro e pequenas empresas junto a instituiçõesfinanceiras conveniadas. Podem ser avalizadas operações para:
• Investimento fixo;• Operação mista - investimento fixo com capital de giro associado;• Capital de giro puro, com prazo fixo de amortização;• Produção e comercialização de bens destinados ao mercado externo, na fase pré-embarque;• Investimentos em desenvolvimento tecnológico e inovação.
Enquadram-se no FAMPE as micro e pequenas empresas dos setores industrial (inclusiveagroindustrial), comercial e de serviços. O prazo máximo de garantia não poderá ser superiorao do contrato garantido. Há a cobrança de Taxa de Concessão do Aval, calculada pelo agentefinanceiro. Atualmente, o único operador do FAMPE em Minas Gerais é o Banco do Brasil, aoqual cabe a decisão sobre a utilização ou não dos recursos do fundo para as operações decrédito.
Saiba maisSEBRAE – Unidade de Acesso a Serviços Financeiros (UASF)Site: www.uasf.SEBRAE.com.br/uasfareas/uasfgarantias/uasffampeResolução do Conselho Nacional Deliberativo do SEBRAE nº. 159/2007
9.5.2. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER
O FUNPROGER foi criado pela Lei 9.872/99. Trata-se de um fundo constituído com recursosdo Fundo de Amparo ao Trabalhador e gerido pelo Banco do Brasil. Tem por finalidade garantirparte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais noâmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger).
O limite de garantia é de 80% do valor financiado, com no máximo R$ 160 mil. As taxas deconcessão do aval são de 0,1% calculados sobre o valor garantido, multiplicado pelo prazo dofinanciamento em meses.
Saiba maisBanco do BrasilSite: www.bancodobrasil.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/fed/AdmRecFUNPROGER.jspResolução 409/04 do Conselho Deliberativo do FAT
9.6. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE AVAL OU DE FINANCIAMENTO
Uma opção alternativa é o município criar seus próprios fundos de aval e de financiamento.Permitido pela legislação, os interessados deverão buscar assessoria especializada em comofazê-lo.
10. ACESSO À TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Quando se fala em tecnologia, algumas pessoas tendem a pensar em robôs, espaçonaves,clones e computadores de última geração. Em muitos municípios, avanço tecnológico significaa compra de um trator por agricultores familiares organizados em cooperativas.
Em vários pontos do interior do País, pequenas empresas só passaram a utilizar a Internet, arede mundial de computadores, por meio de telecentros instalados com o apoio de instituiçõesparceiras da comunidade.
Outro problema associado à falta de tecnologia é o elevado número de pequenas empresasque atendem mal, fazem produtos com péssimo acabamento e vendem pouco por falta depreparo. Diante desse quadro, muitos municípios também vêm investindo em políticas quefacilitam o acesso à tecnologia. Uma localidade especializada na produção de frutas precisa,por exemplo, do conhecimento científico da Embrapa (Empresa Brasileira de PesquisaAgropecuária) para industrializar os alimentos.
Essas iniciativas apresentam uma significativa capacidade de gerar empregos diretos de altaqualificação e numerosos empregos indiretos em função do aumento da renda regional. Paracada caso existe uma solução mais apropriada, como:
• Fazer parcerias com órgãos de pesquisa rural, como a Embrapa, e de assistênciatécnica aos produtores, atividade desenvolvida em vários estados pela Emater(Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) e institutos criados com a mesmafunção;
• Estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa, incubadoras deempresas e institutos, como o Instituto Euvaldo Lodi, entre outros;
• Criar projetos coletivos de investimento em pesquisa e aquisição de equipamentosmodernos;
• Desenvolver projetos regionais e municipais de investimento e educação tecnológicaem parceria com o Governo do Estado.
Benefícios Esperados
• Geração de empregos de alta qualificação;• Aumento da renda;• Aumento dos empregos indiretos em razão do aumento da renda.
Outras opções e formas de fazer são mostradas na proposta de Lei Geral Municipal, como:
• Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU;• Isenção temporária de todas as taxas municipais, atuais ou que venham a ser criadas;• Alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;• Criação e suporte de uma Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do
Município com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa eao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município, a criação e oacompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de açõesna área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do município e vinculadas aoapoio às MPE.
• Apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ouprivadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa –FMIT/MPE - com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
o Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar eapoiar a criação no município de empresas de base tecnológica;
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o Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e ainstalação no município de empresas de base tecnológica;
• Promover parcerias e firmar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio,entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins com o objetivo demelhorar a produtividade e qualidade produtiva das MPE dedicadas ao agronegócio edos pequenos e médios produtores rurais.
• Implantar programa para fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo,rádio ou qualquer outra tecnologia disponível para pessoas físicas, jurídicas e órgãosgovernamentais do município, podendo subsidiar o acesso das MPE.
A Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia oferece uma série de projetos que podem serimplantados em qualquer município Recomendamos uma leitura atenta ao site da mesma e aoda FAPEMIG – Fundação de Apoio à Pesquisa de Minas Gerais. O ideal é fazer depoisconsultas diretas: www.sectes.mg.gov.br e www.fapemig.br.
O Ministério da Ciência e Tecnologia dispõe de verbas para o desenvolvimento tecnológico dediversos setores. Eles firmam convênios com municípios. Sugerimos pesquisar o site dainstituição: www.mct.gov.br.
11. APOIO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO
Se o prefeito quiser mobilizar os empresários de sua cidade, fica muito fácil se eles tiveremuma associação empresarial. O mesmo se aplica para artesãos, feirantes ou agricultoresfamiliares que possuem uma entidade própria.
Então, é fundamental apoiar e valorizar as associações já existentes e ajudar a formar novas.Vale também fortalecer essas entidades para que sejam atuantes ao representar os principaissetores da economia local. A mobilização das entidades do município é uma das bases para osurgimento de concentração de empresas do mesmo ramo que se articulam entre si e cominstituições públicas e privadas para a melhoria da qualidade da produção e a abertura demercados.
Com organizações fortes, sua cidade vai conseguir implantar mais e melhores projetos que abeneficiam. Mas ganhos com o associativismo, no entanto, transcendem a dimensãoeconômica. O associativismo também estimula as relações de solidariedade, reforçando osvínculos comunitários e fomentando um comportamento mais ativo às pessoas engajadas noprocesso produtivo.
Outras opções e formas de fazer são mostradas na proposta de Lei Geral Municipal, como:
• Incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicoscompetentes e das entidades vinculadas ao setor, bem com a participação dos mesmosem fóruns regionais;
• Promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento deprojetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar acultura empreendedora e despertar vocações empresariais, como:
o Ações de caráter curricular ou extra-curricular, situadas na esfera do sistema deeducação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental, médio ou superior,de escolas públicas e privadas;
o Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal;o Premiações para melhores práticas.
• A administração pública municipal fica autorizada a firmar convênios com asdenominadas “Empresas Juniores” ou de natureza similar com o objetivo de implantar
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programas com foco nas MPE locais, desde que as mesmas reúnam individualmente ascondições seguintes:
o Ser constituída e gerida por estudantes de cursos do ensino superior ou técnico;o Ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;o Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte;o Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes;o Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados;o Ser sem fins lucrativos.
12. CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL
Em todos os programas citados neste capítulo a capacitação empresarial pode e deve estarpresente. Ou pode se constituir em um programa específico, independente.
Entende- se por capacitação empresarial todo e qualquer esforço de repassar aos empresáriosnovas informações e a ajudá-lo a desenvolver novas habilidades em dirigir o seu negócio.
Os parceiros clássicos de projetos de capacitação estão no chamado Sistema S, listadosabaixo. Todos oferecem programas de capacitação empresarial, que podem ser desenvolvidosem parceria com os municípios.
• SEBRAE MG - (www.SEBRAEmg.com.br);• FIEMG – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - (www.fiemg.com.br);• FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais -
(www.fecomerciomg.com.br);• FAEMG – Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – (www.faemg.com.br);
13. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO
Neste item apresentamos os tipos de estruturas operacionais que um município ou prefeiturapodem criar ou reestruturar para servir como instrumento de gestão dos programas dedesenvolvimento econômico do município. É preciso avaliar quais deles se encaixam melhor noseu município. Lembrem-se ainda que é melhor um órgão ou agência bem estruturado do que2 ou 3 enfraquecidos.
13.1. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O posicionamento competitivo de um município pode ser muito bom em um dado instante, maspode estar se alterando em distintos períodos. Além do mais, outros municípios na mesmaregião, ou em outras, podem ter um posicionamento melhor ou estar melhorando sua posiçãocompetitiva: aumentando a qualidade de vida de seus habitantes, ampliando e modernizandoseus recursos educacionais e de treinamento da mão-de-obra, modernizando a sua logística detransportes, criando redes de informação e de integração entre as empresas, introduzindotécnicas eficazes e economicamente viáveis de acompanhamento e controle de impactosambientais negativos, entre outros. Enfim, a competitividade regional e as perspectivas dedesenvolvimento de um município ou uma região ficam condicionados à capacidade da
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administração pública e privada, em conjunto, criarem um ambiente de coesão, motivação eequidade social.
Uma Secretaria de Indústria e Comércio ou Desenvolvimento Econômico é caracterizada pelacondução das políticas de desenvolvimento econômico municipal e seu papel passa tambémpor um grande intercâmbio com outras secretarias, pois suas ações repercutem diretamente nacondução de outros programas (Secretaria de Ação Social, Secretaria de Planejamento, Obras,etc.).
Dentro de suas atribuições, podemos destacar:
• Divulgação das potencialidades do município, como forma de diversificação de suabase econômica, com vistas à atração de novas empreendimentos;
• Apoio ao empresariado local, facilitando o acesso a programas de financiamento eoutras informações vitais para a viabilidade de projetos;
• Implantação de uma política de desenvolvimento participativa e que agregue ascaracterísticas sócio-econômicas do município, incentivando a geração de emprego erenda;
• Coordenação de órgãos/setores ligados: Agência de Desenvolvimento, DistritoIndustrial, Incubadora de Empresas, Conselhos de Desenvolvimento Econômico –CODECOM, dentre outros;
• Estabelecimento de parcerias com o Sistema “S”, INDI, CDI, Fundação João Pinheiro,suprindo o empresariado de informações, cursos, palestras, seminários, rodas denegócios, etc.
13.2. AGENCIAS DE DESENVOLVIMENTO
A criação de uma Agência de Desenvolvimento representa um grande avanço para o processode desenvolvimento de um município. Entretanto, não basta criá-la. É necessária toda umaestruturação, buscando uma atuação bem direcionada, dentro de programas e metas dedesenvolvimento condizentes com a estrutura local e um planejamento detalhado de curto,médio e longo prazo.
Em sua base de sustentação, devem-se definir itens de grande relevância:
• Perfil econômico do município, definindo sua vocação e vantagens competitivas;• Conscientização da população sobre a necessidade de um programa de
desenvolvimento e importância da Agência;• Definição dos incentivos a serem concedidos, como forma de atração de novos
investimentos;• Interação com órgãos de fomento existentes (INDI, SEBRAE, etc.);• Elaboração de um convênio em que haja uma independência política (não vinculado
exclusivamente a órgãos públicos ); e• Criação de um banco de dados estruturado com as principais informações sobre o
município.
A implantação de uma Agência de Desenvolvimento criará:
• Condições para a diversificação da base econômica do município, que passa a ter umamenor dependência de atividades que predominem em sua economia;
• Um processo contínuo de diversificação e elevação do padrão de qualidade de vida dapopulação local;
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• Aproveitamento e divulgação do potencial do município, representado peladisponibilidade de matéria prima, distância dos grandes centros e toda a infra-estruturaexistente;
• Valorização da mão de obra, oferecendo oportunidades de emprego melhorremunerado e que contribuam para elevar o nível de vida dos trabalhadores locais; e
• O efeito multiplicador que a implantação de novos projetos, em especial do segmentoindustrial, terão sobre a geração de renda e o emprego municipal.
A Agência deverá ter uma estrutura de trabalho bastante simples no município, bastando acontratação direta de um técnico (economista, administrador ou contador, preferencialmente) euma assistente.
Usualmente, a Agência é procurada por empresários e potenciais empreendedores, com oobjetivo de expor suas idéias ou mesmo pesquisar possíveis áreas de atuação.
Muitas vezes são necessárias visitas às empresas já implantadas, que podem ter umaestrutura de funcionamento não condizente com as informações prestadas nos encontros e nosrelatórios apresentados.
Toda a programação é definida como forma de promoção das alternativas que melhor seapliquem ao programa de diversificação do município e o intercâmbio com órgãos de fomento éextremamente importante. A implantação de uma estrutura de fomento deste nível é de granderelevância para o município e região, pois é um agente propagador das potencialidades locais.
13.3. BALCÕES DE EMPREGOS
O Balcão de Empregos é um sistema informatizado que cadastra toda a mão de obradesempregada de uma cidade ou região. Este Banco de Dados é disponibilizado paraempresas que precisam de novos profissionais.
O sistema deve permitir rapidamente a seleção de um profissional de acordo com o perfilsolicitado pelas empresas, tais como escolaridade mínima, idade, sexo, experiênciaprofissional, cursos técnicos, residência e outros dados exigidos para contratação.
Esta proposta traz para o empresariado uma grande facilidade. Obtêm-se o profissionaldesejado com economia de tempo e de recursos, evitando-se também a formação de filas e odispêndio de tempo, normalmente envolvidos em um processo de seleção de candidatos.Paralelamente, o Balcão de Empregos poderá auxiliar as lideranças municipais, uma vez queterá em seu banco de dados um perfil da mão-de-obra local e suas principais carências.
As ações desenvolvidas no campo social terão a seu lado um importante mecanismo de apoio.A implantação de cursos profissionalizantes que atendam ao perfil dos trabalhadorescadastrados no Balcão de Empregos trará maiores resultados, suprindo o mercado local depessoas mais capacitadas e aptas a atenderem às necessidades das empresas.
A estrutura de funcionamento de um Balcão de Empregos deve ser bastante simples. Compõe-se de uma sala, com aproximadamente 40 m2 e dotada de 2 micro computadores e seusacessórios. No que se refere a administração, esta poderá ser feita por 3 pessoas, com osseguintes cargos: Supervisor/atendente, Atendente e Digitador.
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Semanalmente ou mensalmente, serão emitidos relatórios de controle contendo o número depessoas encaminhadas, contratadas, o número de pessoas/empresas que utilizaram osserviços e outras informações que podem ser adicionadas em função das necessidades.
13.4. CONSELHOS
Os Conselhos de Desenvolvimento são de fundamental importância para os programas decrescimento socioeconômico de um município. Tal fato encontra justificativa na sua açãoabrangente e na grande capilaridade que detêm, pois congregam representantes dos maisvariados segmentos da sociedade.
Dentre estes, podemos destacar:
• Associação de bairro;• Associações Comerciais;• Conselhos vinculados a órgãos públicos (Prefeituras, Câmara...):• Conselhos vinculados a assuntos (meio ambiente, fomento econômico...)
O Conselho busca, fundamentalmente, analisar linhas e diretrizes de desenvolvimentoeconômico que tragam benefícios para o município, enfocando principalmente a diversificaçãoeconômica, a geração de emprego e a visibilidade econômica de projetos.
14. INFRAESTRUTURA DO SETOR PRODUTIVO
Um grave problema enfrentado pelos municípios brasileiros, sobretudo por aqueles situados nointerior do País, refere-se à inexistência de infra-estrutura e serviços públicos adequados parao desenvolvimento de atividades econômicas.
Aí estão compreendidos os meios de escoamento da produção, estradas, pontes, rede deesgotos, rede de abastecimento de água, telefonia, comunicação, energia elétrica, coleta deáguas pluviais, gás canalizado e os serviços de segurança, saúde e educação.
A vantagem das pequenas empresas é que elas se adaptam melhor para superar asdificuldades de infra-estrutura. Investir em projetos simples e baratos pode gerar grandesbenefícios para o desenvolvimento das empresas.
Exemplos disso são a viabilização de Internet, a melhoria ou implantação de mercadosmunicipais, a criação de biblioteca com acervo sobre negócios, a construção de espaços parafeira, o apoio a programas de qualificação e saúde do trabalhador, implantação de pólosindustriais, transporte para o escoamento da produção etc.
Antes de fazer investimentos de infra-estrutura, é recomendável planejar a aplicação derecursos por meio de estudos profissionais.
Existem linhas de financiamento disponíveis para financiar obras de infra-estrutura nosmunicípios. Veja neste guia um capítulo específico.
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PARTE III - PARCERIAS POTENCIAIS, ORGANIZAÇÕESPRESTADORAS DE SERVIÇOS E FONTES DEFINANCIAMENTO
15. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
Em seu site, www.mg.gov.br, o Governo do Estado de Minas Gerais - GEMG oferece uma sériede serviços, a maioria gratuita. E a maioria também tem impacto positivo na economia. Alémdisso, o GEMG tem dezenas de instituições com potencial de parceria em projetos municipais.Os itens a seguir discorrem sobre esses serviços e instituições.
15.1. SERVIÇOS E PARCERIAS EM GERAL
• Análise de projeto para restauração de bens culturaisDescrição: O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG)analisa projetos de restauração de bens culturais tombados em nível estadual, etapaobrigatória antes da execução das obras. Para isso, os interessados já devem estar com oprojeto concluído, solicitando o serviço na unidade de atendimento listada abaixo. Cabe aoIEPHA-MG a orientar a execução do projeto para que atenda aos requisitos necessários paraaprovação. Caso o projeto ainda não exista, um serviço de orientação na elaboração tambémpode ser solicitado.Valor da Taxa: Gratuito.Responsável: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
• Análise e aprovação de projeto para sinalização de patrimônios históricosDescrição: Todo projeto de sinalização e comunicação visual de imóveis tombados em nívelestadual deve passar pela análise e aprovação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico eArtístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). A sinalização inclui objetos como placas e painéis e temo objetivo de passar informações sobre os imóveis e indicar direções e localizações, comosalas e sanitários, por exemplo. Qualquer alteração em um bem imóvel tombado deve sersempre planejada para se evitar a sua descaracterização e a sinalização deve estar emharmonia com o ambiente. Para ter acesso ao serviço, deve-se entrar em contato com aunidade de atendimento listada abaixo.Valor da Taxa: Gratuito.Responsável: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
• Apoio aos municípios para tratamento adequado do lixo.• Armazém de Informações: solução tecnológica para acesso a informações gerenciais.• Assessoramento ao planejamento urbano• Assessoria aos municípios na obtenção de créditos do ICMS cultural• Assessoria na elaboração de projetos de restauração de bens culturais tombados• Assessoria na restauração de bens culturais integrados do patrimônio histórico• Assessoria para elaboração do Plano Diretor Municipal• Assessoria às prefeituras no processo de estruturação de consórcios• Ações de preparação para os desastres - Planos• Ações preventivas para minimizar efeitos de desastres• Capacitação de usuários de informática
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• Celebração de convênios.• Concepção, elaboração e execução de projetos de infra-estrutura tecnológica para redes
locais de computadores.• Construção de tanques para criação de peixes• Construção e conservação de estradas vicinais• Consulta a normas técnicas para construção e sinalização de rodovias• Consultoria em projetos e soluções que envolvam o uso de tecnologias da informação e
comunicação.• Data Center: infra-estrutura completa e segura para o armazenamento, processamento e
gerenciamento dos dados estratégicos dos clientes e para hospedagem e administração desistemas e sites.
• Elaboração de programas de arborização urbana de municípios• Elaboração e/ou execução de projetos de drenagem• Gestão de ambiente de tecnologia da informação e comunicação (TIC)• Gestão de rede de dados• Oficina de elaboração, gestão e captação de projetos culturais• Repasse de recursos aos municípios construção ou melhoria de moradias• Restauração de bens imóveis tombados e de interesse para a preservação• Sistemas de informação• Tombamento de bens materiais e registro de bens imateriais do patrimônio histórico
15.2. PROGRAMAS RURAIS
15.2.1. Minas Artesanal
O Programa de Desenvolvimento da Agroindústria Artesanal de Alimentos e do ArtesanatoRural de Minas Gerais (Minas Artesanal), criado pelo governo de Minas, tem como objetivofortalecer a agricultura familiar e estimular a agregação de valor da produção. A meta é que oprograma contribua para a geração de emprego e renda no campo e na cidade.
Para isso, o governo incentiva a competitividade dos agricultores familiares, individualmente ouorganizados em associações e cooperativas. Procura também melhorar a inserção dosprodutos da agroindústria artesanal no mercado formal com sustentabilidade social,econômica, política, cultural e ambiental.
Para conseguir suas metas, o Programa promove várias ações, como a capacitação dosagricultores da agroindústria artesanal de alimentos e os artesãos rurais para tecnologia deprodução, processamento e gestão de empreendimento. Os agricultores familiares sãoorientados a legalizar as unidades e produtos da agroindústria. O objetivo é tornar os produtosadequados às exigências do mercado para que possam ser comercializados nas redesvarejistas e em outros pontos de venda.
O Programa também identifica, constrói, reforma e disponibiliza espaços físicos e de canais decomercialização, desenvolve tecnologias adaptadas à agroindústria artesanal e estabeleceparcerias com entidades públicas e privadas para promover a comercialização dos produtos daagricultura familiar mineira. Ele é ainda responsável pela construção de unidades de maturaçãodo Queijo Minas Artesanal.Basicamente, o Minas Artesanal tem o propósito de oferecer as bases para a inserção doagricultor familiar no mercado, investindo, além dos aspectos tecnológicos e de infra-estrutura,na profissionalização para o desenvolvimento de sua capacidade empreendedora e gestão dosnegócios, que são fundamentais para se obter os atributos de qualidade desejados pelosconsumidores.
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O Minas Artesanal dá suporte à geração de renda familiar complementar, por intermédio deincentivo à industrialização de alimentos e de artefatos rurais, com característica artesanal. Oprograma é desenvolvido através do associativismo ou do cooperativismo.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15.2.2. Minas Carne
Minas Gerais possui o terceiro maior rebanho bovino do país, com mais de 22 milhões decabeças. Para dar apoio aos processos da cadeia produtiva da pecuária e com objetivo deimpulsionar o desenvolvimento para o setor, o Governo de Minas criou o Programa MinasCarne. A meta é melhorar os índices de produtividade do rebanho bovino mineiro, eliminar oabate clandestino com o aumento de frigoríficos com inspeção federal e ampliar asexportações de carne através do Estado.
Os recursos para a modernização e abertura de novos frigoríficos em Minas são viabilizadospelo governo do Estado, principalmente por meio do Banco de Desenvolvimento de MinasGerais (BDMG). Através do BDMG o governo de Minas dispõe de linhas de crédito para queos produtores rurais possam investir na sua produção.
Assim, os pecuaristas têm apoio financeiro para implantar e recuperar lavouras e pastagens;construir e modernizar benfeitorias; adquirir máquinas e equipamentos; comprar animais parareprodução, recria e terminação. Dessa forma, o programa eleva a competitividade dosestabelecimentos de abate mineiros.
Além do benefício do ICMS, concedido atualmente aos exportadores por meio da Lei Kandir, oEstado concede benefícios desse tributo nas operações internas de compra de bovinos. Partedesse crédito é transferida para o produtor rural como valor agregado para o boi rastreado,precoce e de origem certificada.
O Programa Minas Carne proporciona o aumento de unidades processadoras no Estado,agregando valor à produção mineira. Por isso, o aprimoramento da defesa sanitária animal éum dos principais focos do programa, com o incremento das ações de inspeção e fiscalização.O Minas Carne possibilita que pecuaristas e abatedouros trabalhem de acordo com as normasambientais, melhorando, em todos os aspectos, a qualidade do produto e a segurançaalimentar.
Com as ações do Programa Minas Carne, o objetivo do governo do Estado é desenvolver aspesquisas e tecnologias de produção, melhorar geneticamente o rebanho bovino do Estado,implantar rastreamento em toda a pecuária bovina do Estado e operar os estabelecimentos deabate com capacidade total instalada.
É também meta do programa reativar plantas industriais paralisadas e instalar novas, ampliaros estabelecimentos de abate com inspeção estadual e federal, fiscalizar o comércio de carnese fortalecer o fornecimento de carne inspecionada para consumo.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15.2.3. Minas Leite
Lançado pelo governo de Minas por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária e Abastecimento, em novembro de 2005, o Programa Estadual da Cadeia Produtivado Leite, o Minas Leite, tem como objetivos modernizar a cadeia produtiva do leite e incentivara industrialização no Estado.
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A meta é conseguir agregar valor ao produto, aumentar a geração de emprego e renda eoferecer um produto de melhor qualidade para o consumidor, em condições de competir nomercado internacional.
Para modernizar o setor é necessário estabelecer padrões de produção de qualidade e meiospara obter uma produtividade cada vez mais alta. Para conseguir esses avanços, o Minas Leiteutiliza o Programa de Qualificação Gerencial e Técnica dos Sistemas Produtivos de PecuáriaLeiteira de Minas Gerais, criado pela Secretaria de Agricultura e executado pela Emater-MG eInstituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
A proposta do Minas Leite é levar esse programa às propriedades de todas as regiões mineirasque se dedicam à pecuária leiteira. Os técnicos da Emater-MG orientam os produtores noaspecto gerencial de suas empresas e utilizam as pastagens com melhor custo benefício paraa produção de leite, o que é feito através da recuperação de pastagens degradadas e nodesenvolvimento de culturas que poderão substituir ou completar a ração demandada pelosanimais.
Além do aumento da produtividade de leite, o programa propõe sistemas de gestão para elevaros índices de eficiência da mão-de-obra nas fazendas, ou seja, o crescimento médio deretirada de leite por trabalhador.
O Programa pretende também assegurar a permanência do pequeno produtor de leite nocampo, oferecendo a ele profissionalização. Para os pequenos produtores rurais, que têm noleite sua principal fonte de renda, o programa criou linhas de financiamento e estáintensificando a assistência técnica, permitindo que esses produtores possam aumentar a suaprodutividade, melhorar a qualidade do rebanho e agregar valor ao seu produto.
O Minas Leite também está financiando as indústrias produtoras de tanques de resfriamento.Ainda foi criada uma linha de crédito para financiar o beneficiamento do soro, contribuindo paraampliar a geração de emprego e renda proveniente da industrialização do soro e para reduziros índices de poluição do meio ambiente.
Minas Gerais é o maior produtor de leite do Brasil e responde por cerca de 30% de toda aprodução do país. O Estado produz mais de 7 bilhões de litros por ano. O maior rebanholeiteiro do país também é mineiro, com 7 milhões de vacas. Esses animais são parte dorebanho total de mais de 22 milhões de cabeças de bovinos espalhadas em cerca de 330 milpropriedades rurais mineiras. As fazendas leiteiras correspondem a 60% do total daspropriedades existentes no Estado.
O leite faz parte da tradição e da culinária mineira. Fonte de riquezas e um dos pilares daeconomia estadual, a atividade leiteira também é reconhecida por sua grande importânciasocial: 80% dos produtores estaduais são agricultores familiares e o segmento gera mais de 1milhão de empregos em Minas.
As ações incluídas no programa levam à geração de emprego e renda. Além disso, possibilitamganhos de imagem e de qualidade para o leite mineiro e seus derivados, criando condiçõespara tornar o produto mais competitivo no mercado internacional.
O Minas Leite trouxe muitos ganhos. Houve a qualificação gerencial e técnica dos sistemas deprodução pecuária bovina de leite de Minas Gerais, adequação ambiental da atividade e aimplantação de projetos como o Programa de Melhoramento da Qualidade Genética doRebanho Bovino do Estado de Minas Gerais (Pró-Genética) e o Programa de Organização eGestão da Pecuária Bovina de Minas Gerais (Propec). Foram criados também o Centro deInteligência do Leite e o Pólo de Excelência de Leite e Derivados.
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Através do Pró-Genética, há a possibilidade de aquisição de tourinhos de alta genética para aprodução de gado de leite e de corte. Os animais são ofertados com preços pré-fixados, com apossibilidade de financiamento a longo prazo, em feiras coordenadas pela Emater-MG. Oprojeto é desenvolvido em parceria com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), AssociaçãoBrasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), outras entidades dos produtores e prefeituras.
Já o Propec, criado pela Secretaria da Agricultura e coordenado pela Emater-MG, contatambém com a participação do IMA e apóia o desenvolvimento da pecuária leiteira. Destinadoa apoiar os pequenos produtores, o Propec incentiva o uso de práticas racionais de manejo eformação de núcleos regionais de referência e qualidade.
O programa, que conta com crédito do Banco do Brasil, tem por objetivo elevar os índices deprodutividade e rentabilidade do rebanho bovino, melhorar a qualidade do leite e derivados, epossibilitar a produção de bezerros de qualidade, por meio de cruzamentos que resultem emgado meio-sangue holandês e zebu (F1). O rebanho F1 é formado por animais de elevadovigor híbrido, com preservação da dupla aptidão para leite e corte.
O Centro de Inteligência do Leite (CILeite), por sua vez, tem um papel estratégico entre asferramentas de apoio do Minas Leite. A proposta do centro é fortalecer a cadeia produtiva coma geração, organização e difusão de informações técnicas, econômicas e sociais para odesenvolvimento sustentável do agronegócio do leite.
O CILeite procura aumentar a aproximação entre os setores público e privado, ajuda naprospeção de oportunidades e na identificação de ameaças à competitividade e aodesenvolvimento da agroindústria do leite. Foi criado e operacionalizado pela Secretaria daAgricultura de Minas e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15.3. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
15.3.1. Inclusão Digital
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
O governo de Minas criou o Programa de Inclusão Digital, que tem como principal objetivo daracesso ao maior número possível de pessoas à rede mundial de computadores, a Internet, eque esse recurso possa ser usado como ferramenta para qualificar melhor as pessoas,especialmente os jovens, para o mercado de trabalho.
O programa está sendo desenvolvido por meio de duas ações: a implantação dos CentrosVocacionais Tecnológicos (CVTs) e a criação dos telecentros. Até abril de 2008 foramimplantados 57 CVTs e 360 Telecentros. São mais de 196.252 certificados emitidos e cerca de300 mil pessoas acessaram a Internet.
Cada CVT possui duas salas de inclusão digital, com 20 computadores no total, impressora,softwares atualizados, mobiliário ergonômico, salas de videoconferência, laboratório vocacionale incubadora de empresas.
Os laboratórios vocacionais são criados de acordo com a potencialidade econômica domunicípio. Já foram implantados laboratórios direcionados às áreas de cafeicultura, laticínios,música e artesanato, entre outros. Esses laboratórios são montados com equipamentosnecessários para a capacitação teórica e prática das atividades produtivas.
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Os CVTs oferecem 86 opções de cursos profissionalizantes de informática. Todos sãogratuitos, bem como o acesso à Internet. Para participar dos cursos e usar a web, o cidadão sóprecisa comparecer em uma das unidades, se cadastrar e receber o “Passaporte daCidadania”.
Desde o início do projeto, já foram certificados cerca de 60 mil alunos que concluíram um doscursos profissionalizantes oferecidos.
Os telecentros têm uma estrutura mais simples: cinco a dez computadores conectados àInternet e impressora. Todo esse equipamento fica à disposição da população, para usopúblico e livre. Cada telecentro tem uma média de freqüência de 300 pessoas por mês.
No local, além de acessar a internet, os usuários podem fazer os mesmos cursosprofissionalizantes que são oferecidos nos CVT. Os telecentros são administrados econservados pela comunidade, que elege um comitê gestor, responsável pela programação decursos e o uso dos equipamentos. Cada unidade implantada no Estado tem capacidade paraatender até 640 pessoas por mês.
O Programa de Inclusão Digital é desenvolvido em parceria com a União, por meio de emendasao orçamento apresentadas pelos parlamentares mineiros, com contrapartida financeira dogoverno de Minas.
15.3.2. Inovação em Minas
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Sistema Mineiro de Inovação - Criado em 2006 pelo Governo de Minas Gerais, o SistemaMineiro de Inovação (Simi), tem por missão integrar e coordenar o ambiente de inovação doEstado, constituído pelo próprio governo, como as instituições científicas e tecnológicas eempresas. A implementação do Sistema permite a transformação de conhecimento eminovação para os setores sociais e economicamente produtivos de Minas Gerais. Ciência,Tecnologia e Inovação passam a ser incorporadas à agenda de desenvolvimento do Estado.Programa de Incentivo à Inovação (PII) - O Programa de Incentivo à Inovação é uma parceriada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes) com o ServiçoBrasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), instituições de ensino epesquisa e governos municipais. O objetivo é converter o conhecimento em desenvolvimento,transformando projetos de pesquisa em inovações tecnológicas. O Programa buscadesenvolver protótipos comerciais dos produtos e a promoção estratégica, com apresentaçãopara investidores. Os projetos são selecionados por meio de chamadas públicas, estudos deviabilidade técnica, econômica e comercial. Foi realizado em Lavras o projeto-piloto, sendoparceiros locais a Prefeitura Municipal de Lavras e a Universidade Federal de Lavras (UFLA).
Os Núcleos de Inovação Tecnológica e Proteção ao Conhecimento (NIT) integram o ProjetoEstruturador Rede de Inovação Tecnológica (RIT) para a Ciência, Tecnologia e Inovação. OsNITs recebem o apoio do Estado, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado deMinas Gerais (Fapemig), para induzir e fomentar a inovação e garantir a proteção intelectualdentro das universidades e centros de pesquisa. Em Minas, são 22 Núcleos de InovaçãoTecnológica que são fundamentais na capacitação de profissionais para assessorar, apoiar egerir atividades direcionadas à inovação, proteção à atividade intelectual e à comercializaçãodos resultados das pesquisas desenvolvidas.
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15.3.3. Minas Fácil
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Lançado pelo governador Aécio Neves em setembro de 2005, o Minas Fácil tem por objetivofacilitar a abertura de empresas no Estado, reduzindo o prazo para no máximo oito dias. Oserviço já está disponível em 24 unidades do interior e uma em Belo Horizonte. A meta éinstalar unidades em todos os municípios de Minas Gerais.
O tempo para a abertura de uma empresa, em Minas, já é o menor do Brasil. Gasta-se, emmédia, 19 dias contra 152 dias da média nacional, segundo levantamento do DepartamentoNacional de Registro do Comércio (DNRC), autarquia do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior.
Pelo Minas Fácil, o prazo cai para oito dias, no máximo. Desde 2007, o tempo já foi reduzidopara um dia, quando depende apenas da Junta Comercial e for empresa individual.
Em 2008, foram inauguradas quatro novas unidades: em Muriaé, Ponte Nova, Divinópolis e emPatos de Minas. As outras 20 unidades foram instaladas anteriormente nas seguintes cidades:Araguari, Araxá, Betim, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Ituiutaba, Lagoa Santa, Lavras, MontesClaros, Nova Serrana, Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso,Sete Lagoas, Três Corações, Ubá, Uberlândia e Viçosa
Conforme dados da Junta Comercial, de janeiro a setembro de 2008, foram abertas 39.743empresas no Estado, um crescimento de 10% em relação ao mesmo período de 2007. Apenasem setembro, foram constituídas 4.997 empresas, das quais 2.403 diretamente nas unidadesdo Minas Fácil.
O processo de abertura de empresas no Estado agora está bem simples. Pelo sitewww.minasfacil.mg.gov.br, o empreendedor pode fazer a consulta preliminar gratuita, que é oprimeiro passo para ficar legalizado. Os órgãos responsáveis (como Secretaria da Fazenda,Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria do Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável e prefeitura municipal) vão analisar esses dados e, em dois dias, o empresáriorecebe, via e-mail, a resposta à consulta, informando se o negócio pode ou não ser registradonas condições desejadas.
Se a resposta for positiva, o empreendedor entrega a documentação exigida e oscomprovantes das taxas pagas em dos postos do Minas Fácil. Se for negativa, ele seráinformado sobre as alterações a serem feitas no processo. Em data marcada, o empreendedorretorna à unidade e recebe o registro da empresa na Junta Comercial, o CNPJ, a inscriçãoestadual e/ou municipal e para maioria das atividades, o alvará de localização.
15.4. ASSOCIATIVISMO - UM OBJETIVO PRIORITÁRIO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
O associativismo, que nada mais é que a união das cidades mineiras em associações, dá umamaior desenvoltura na solução dos problemas municipais e garante a democracia. Com ointuito de defender os interesses de cada município, diminuindo as desigualdades políticas, aSecretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana apóia o ativismo associativo noEstado de Minas Gerais. São 40 associações microrregionais de municípios. Além disso, vemsendo desenvolvido um projeto para a modernização institucional dessas associações
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microrregionais, que contarão, desde a revisão de estatutos e adequação à legislação vigenteaté a proposição de novas atribuições.
"Associar-se a outros municípios" é um dos objetivos prioritários dos municípios mineiros,consagrado no art. 166, II da Constituição de Minas Gerais. O associativismo garante ademocracia e evita desigualdade.
15.5. PROJETOS ESTRUTURADORES
Mais informações sobre os projetos listados abaixo devem ser obtidas no site do governo.
• Aceleração da Aprendizagem no Norte de Minas• Arranjos Produtivos em Biotecnologia, Biocombustíveis, Microeletrônica e Softwares• Atendimento às Medidas Socioeducativas• Avaliação e Qualidade de Atuação dos Órgãos de Defesa Social• Centro Administrativo• Centro da Juventude de Minas Gerais – Plug in Minas• Certifica Minas• Choque de Gestão• Circuitos Culturais de Minas Gerais• Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica• Consolidação da Gestão de Recursos Hídricos em Bacias Hidrográficas• Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva• Cresce Minas - Oferta e Distribuição de Energia Elétrica• Descomplicar - Melhoria no Ambiente de Negócios• Desempenho e Qualificação de Professores• Destinos Turísticos Estratégicos• Eficiência Tributária e Simplificação• Ensino Médio Profissionalizante• Escola em Tempo Integral• Escola Viva Comunidade Ativa• Expansão e Modernização do Sistema Prisional• Gasto Setorial• Gestão Fiscal• Gestão Integrada• Gestão e Atendimento da Educação Básica• Governo Eletrônico• Implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas)• Inserção Competitiva da Empresas Mineiras no Mercado Internacional• Lares Geraes• Minas Avança• Minas Olímpica• Minas sem Fome• Oferta de Gás Natural• Parcerias para Provisão de Serviços de Interesse Público• Potencialização da Infra-Estrutura Logística da Fronteira Agroindustrial• Poupança Jovem• Prevenção Social da Criminalidade• Pro-Acesso• Profissionalização de Gestores• Programa de Aumento da Segurança e Capacidade dos Corredores de Transporte
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• Promg Pleno- Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de MinasGerais
• Promoção de Investimentos e Inserção Regional• Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos das Cadeias Produtivas e Empresas
Âncoras• Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos das Cadeias Produtivas e Empresas
Âncoras• Promédio - Projeto de Melhoria da Qualidade e Eficiência do Ensino Médio• Rede de Formação Profissional Orientada para o Mercado• Rede de Inovação Tecnológica• Regionalização da Atenção á Saúde• Resíduos Sólidos• Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas• RMBH• Saneamento Básico• Saúde em Casa• Sistema de Avaliação da Qualidade do Ensino e das Escolas• Travessia: Atuação Integrada em Espaços de Concentração de Pobreza• Universalização do Acesso à Energia Elétrica no Campo• Vida no Vale• Viva Vida
15.6. ÓRGÃOS POTENCIAIS PARA PARCERIAS
15.6.1. EADI - Estação Aduaneira do Interior
EADI ou Porto Seco é um depósito alfandegário, localizado na zona secundária (fora do portoorganizado). Oferece serviços de desembaraço, entrepostagem, desova, movimentação decontêineres e mercadorias em geral, destinadas à importação ou exportação.
Um dos objetivos da EADI é aliviar o fluxo de mercadorias nos portos, aeroportos e pontos defronteira de todo país, proporcionando oportunidades de negócios para as regiões onde selocalizam.
A Estação Aduaneira do Interior conta com um posto fixo da Receita Federal, que traz agilidadeno desembaraço de produtos e mercadorias. A desburocratização também contribui para otrâmite de cada processo.
Por ser mais rápido do que nas zonas primárias (próximo dos portos), os custos com aarmazenagem e outras conveniências do processo de exportação e importação dasmercadorias são naturalmente reduzidos.
Principais Serviços na Exportação• Admissão de contêineres vazios para utilização de cargas;• Admissão de mercadorias, amparadas em nota fiscal, para serem exportadas;• Pesagem de veículos, contêineres e volumes;• Movimentação e armazenagem de mercadorias para unutilização de cargas;• Expedição das mercadorias para exportação, após o desembaraço aduaneiro.
Principais Serviços na Importação• Admissão de mercadorias e bagagem desacompanhada, sob regime de trânsito
aduaneiro, procedente de portos, aeroportos ou fronteiras;• Pesagem de veículos, contêineres e volumes;
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• Movimentação e armazenagem de mercadoria desunitizada ou na mesma unidade decarga em que for transportada;
• Pesagem, cintamento e contagem de mercadorias;• Expedição de mercadorias importadas, após desembaraço aduaneiro;• Atendimento completo à importação através dos regimes aduaneiros especiais.
ReferênciasReceita Federal – Regional Belo HorizonteDivisão de Controle AduaneiroSite: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/LegisAssunto/Eadi.htmAeroporto de Confins – Lagoa Santa – MGTelefone: (31) 3270 6100
15.6.2. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado deMinas Gerais
A EMATER-MG é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, criada em 1976 com a finalidade de planejar eexecutar a política agrícola do Governo de Minas, no que se refere à Assistência Técnica eExtensão Rural. É sucessora da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR que iniciouem Minas Gerais em dezembro de 1948, o Serviço de Extensão Rural no Brasil.
A Empresa atua como um dos principais instrumentos do Governo de Minas Gerais para aação operacional e de planejamento no setor agrícola do Estado, especialmente paradesenvolver ações de extensão rural junto aos produtores de agricultura familiar. Constitui áreaespecífica de atuação o território mineiro, buscando resultados como a melhoria da qualidadede vida e condições de produção dos produtores de agricultura familiar, a inclusão social degrupos e comunidades rurais, por meio de programas geradores de emprego e renda, e asações de organização rural para o desenvolvimento com sustentabilidade e atendimento aosdireitos de cidadania.
O apoio à agricultura familiar é conseqüência de uma política estratégica para garantirsegurança alimentar e nutricional, proporcionar a inclusão social de grupos marginalizados epermitir o desenvolvimento sustentado de toda a sociedade mineira. Para tanto a EMATER-MGdesenvolve suas ações em parceria e de forma integrada com o Sistema Operacional daAgricultura de Minas Gerais; os produtores rurais, suas formas associativas e suas entidadesde classe; as diversas organizações e empresas do setor privado e público; e, especialmente,com o Poder Público Municipal.
Para desempenhar sua função, o órgão tem uma Rede de Escritórios, atuando em cerca de600 Municípios, e dispõe de uma expressiva força de trabalho, multidisciplinar, voltada para odesenvolvimento sócio-econômico do setor agropecuário.
Os seus principais objetivos são:
- Constituir-se no principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica eextensão rural no âmbito do Estado de Minas Gerais;- Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do setor agropecuário de Minas Gerais.Para tanto, direciona seu trabalho para o aumento da rentabilidade econômica das exploraçõesagropecuárias;- Participar das políticas de desenvolvimento regionais e difundir informações e conhecimentos,nas áreas de agropecuária, bem-estar social e de recursos naturais.
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- Colaborar com os órgãos da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,e do Ministério da Agricultura, bem como com as demais instituições federais, estaduais emunicipais, na formulação e execução das políticas de desenvolvimento.- Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visandodisponibilizar conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento daprodução e da produtividade agrícolas, para a conservação de recursos naturais renováveis e àmelhoria das condições de vida do meio rural do Estado de Minas Gerais, de acordo com aspolíticas de ação dos Governos Estadual e Federal.
ReferênciasEndereço: Av. Raja Gabaglia, 1626 – Bairro Luxemburgo – CEP: 30.440-452 – BeloHorizonte/MGTelefone: (31) 3349 8000Site: www.emater.mg.gov.br
15.6.3. RURALMINAS - Fundação Rural Mineira
Criada em 1966, com o objetivo de implantar o Plano Integrado de Desenvolvimento da RegiãoNoroeste de Minas Gerais, a Fundação Rural Mineira – RURALMINAS - é uma entidadepública voltada para o desenvolvimento humano e estruturada para oferecer tecnologia eserviços de engenharia, motomecanização e gerenciamento de programas de melhoria geralda infra-estrutura e crescimento econômico do meio rural.
A atuação da RURALMINAS se caracteriza pela qualidade dos serviços prestados, valorizaçãodo trabalhador rural, preservação ambiental e busca permanente do desenvolvimentosustentável.
Com uma equipe diversificada, e profissionais altamente qualificados, a Fundação vemparticipando de forma decisiva dos projetos de expansão das fronteiras agrícolas em diversasregiões de Minas desde a década de 60. Nos últimos anos, com o foco definido na construçãoda cidadania e na inclusão social, o trabalho ficou concentrado nas regiões do Estado menosdesenvolvidas e com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A Ruralminas tem por finalidade planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e executarprojetos de infra-estrutura rural e de engenharia agrícola e hidroagrícola, visando odesenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado de Minas Gerais, observada apolítica formulada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento,competindo-lhe:
I - Gerir, no Estado de Minas Gerais, planos, programas e projetos de infra-estrutura rural, deengenharia agrícola e hidroagrícola, abrangendo, ainda, construção e recuperação de estradasvicinais, recuperação de áreas degradadas, desassoreamento de cursos fluviais, construção erecuperação de pequenos barramentos de água, implantação de poços artesianos, eletrificaçãoe saneamento do meio rural, construção e implantação de tanques de piscicultura, bem comodas estruturas físicas necessárias ao desenvolvimento do meio rural e de sua atividadeagrícola;II - Incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico do meio rural,observada a orientação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;III - Promover ações concernentes à política formulada pela Secretaria de Estado daAgricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito da competência específica da Ruralminas;IV - Executar serviços de motomecanização e de engenharia agrícola;V - Manter intercâmbio com instituição pública ou privada, nacional, estrangeira ouinternacional, a fim de obter cooperação técnica, científica e financeira;VI - Planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de desenvolvimento rural no âmbitoestadual, em articulação com outros órgãos e entidades do Poder Executivo
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VII - Planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto público de irrigação e drenagem, noâmbito da Administração Pública Estadual;VIII - Propugnar pela preservação dos princípios da legislação ambiental;IX - Exercer outras atividades correlatas
Atualmente, merece destaque especial o Projeto Jaíba. Maior projeto de irrigação da Américado Sul e segundo do mundo em área contínua irrigada, seu objetivo é promover odesenvolvimento regional integrado com base na agricultura, agroindústria e agropecuária,incorporando ao processo produtivo uma área de 100 mil hectares, localizada às margens doRio São Francisco, nos municípios de Jaíba e Matias Cardoso. Dividido em quatro etapas, oJaíba cumpre atualmente sua segunda etapa.
Os programas da fundação são: Caminhos de Minas; Infra-estrutura Rural; Irrigar Minas;Revitalização do Rio São Francisco; Hidrotec; e Água na Escola: Higiene e Saúde.
ReferênciasEndereço: Rua Rio de Janeiro, 471- Belo HorizonteCEP30160-040Telefone: (31)3207.7800Site: www.ruralminas.mg.gov.br
15.6.4. IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária
Em janeiro de 1992, o Governo de Minas Gerais criou o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA- autarquia vinculada à Secretária da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem comomissão exercer no Estado, a defesa sanitária animal e vegetal assegurando a oferta deprodutos de qualidade, contribuindo para a preservação da saúde pública e a conservação domeio ambiente.
As responsabilidades do IMA começam com a proteção dos rebanhos e das lavouras, por meiode ações próprias das defesas sanitárias - animal e vegetal. Passa pela fiscalização daqualidade dos insumos agropecuários, principalmente corretivos, fertilizantes, sementes,mudas, rações, suplementos minerais, vacinas e medicamentos veterinários e peloacompanhamento das promoções agropecuárias.
Atualmente, está presente em todo o Estado de Minas Gerais, tendo cadastrado mais de 350mil produtores rurais. Estrutura-se em quatro Diretorias, Assessorias Jurídica, de ControleInterno e de Planejamento e Coordenação; Superintendências de Produção Animal, deProdução Vegetal, de Promoções, Eventos e Educação Sanitária, de Administração e deFinanças, além de 17 Delegacias Regionais, 180 Escritórios Seccionais, 18 Postos deFiscalização localizados em pontos estratégicos e de uma bem aparelhada rede delaboratórios.
As principais áreas de atuação do IMA são: Febre Aftosa; Brucelose; Raiva; Inspeção eFiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal; Leilões, Feiras e Exposições; Parasitada Soja; Bicudo do Algodoeiro; Nematóide dos Citros; Sementes e Mudas; Nematóide daBananeira; Produção e Classificação; Agrotóxicos; Apoio Laboratorial; Promoção de Produtos eEventos.
Os principais serviços do IMA são: Aluguel de espaços no Parque da Gameleira; Análise defertilizantes e corretivos; Análise de sementes; Análise de solos; Análise vegetal; Análise dealimentos para animais; Análise de resíduos de agrotóxicos; Cadastro de produtor rural;Certificação de origem e qualidade de produtos agropecuários e agroindustriais; Classificaçãode produtos de origem vegetal; Controle da vacinação contra a brucelose; Controle da
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vacinação contra a febre aftosa; Comercialização de insumos para diagnóstico de brucelose etuberculose animal; Denúncia de animais não vacinados contra a febre aftosa; Denúncia deanimais com suspeita de febre aftosa; Denúncia de animais não cadastrados no IMA;Diagnóstico da doença da "vaca louca"; Diagnóstico da febre aftosa; Diagnóstico de fungos enematóides em plantas; Diagnóstico de insetos e pragas agrícolas; Diagnóstico da raivaanimal; Diagnóstico da leptospirose e brucelose; Exame para o diagnóstico de anemiainfecciosa eqüina; Registro para o comércio de agrotóxico; Registro da produção de carnes ederivados; Registro da produção de mel e produtos derivados; Registro da produção depescados e derivados; Registro da produção de ovos; Registro da produção de leite ederivados.
Referências:Av. dos Andradas, 1220 - Centro - Belo Horizonte - Minas GeraisCEP: 30120-010Telefone: (31) 3235 3400Fax: (31) 3213 6249Site: www.ima.mg.gov.br
15.6.5. CEASA Minas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A
A CEASA Minas é uma empresa de economia mista do governo federal, sob a supervisão doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Constituída em 1971, por meio daLei nº 5.577, de 20 de outubro de 1970, entrou em operação em 28/02/74. São seis unidadesno estado: Contagem, Barbacena, Caratinga, Governador Valadares, Juiz de Fora eUberlândia.
Responsabiliza-se por promover o abastecimento, oferecendo a infra-estrutura necessária paraque produtores rurais e empresas atacadistas possam comercializar produtos alimentícios(cereais, industrializados e principalmente hortigranjeiros) e outros complementares.
Somando-se todas as unidades, são 698 empresas instaladas e cerca de 13,7 mil produtorescadastrados. Quase 4,2 mil produtores rurais em média comercializam mensalmente. O valorcomercializado de hortigranjeiros, cereais e produtos industrializados alimentícios e nãoalimentícios chega a R$ 3,3 bilhões anuais, com oferta de 2,77 milhões de toneladas.
A Empresa contribui de modo efetivo para a política de segurança alimentar do governofederal, bem como coordena importante setor de geração de renda e emprego na economiamineira.
Para cumprir sua tarefa de elo logístico entre a produção e o consumo de alimentos, a CeasaMinas conta com cerca de 480 profissionais entre colaboradores diretos e terceirizados; éparceira de universidades e centros de pesquisa e tecnologia, instituições públicas e privadas,e busca sistematicamente otimizar seus recursos, imprimindo mais eficiência em seusresultados.
Seu público usuário é composto pelos produtores rurais e empresas atacadistas de um lado e,na outra ponta, pelos compradores do mercado varejista como hiper e supermercados,sacolões, mercados distritais, mercados tradicionais; restaurantes industriais e comerciais, redehoteleira, entre outros.
A empresa trabalha em três frentes interligadas:
• Modernização da sua infra-estrutura, organizando e ampliando espaços destinados àcomercialização nas Unidades;
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• Desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade dos produtos hortigranjeiros(Barracão do Produtor) e de redução do desperdício (Vitasopa);• Disponibilização das informações de mercado e estatísticas para um público maisabrangente, a partir do Agridata.
O Barracão do Produtor consiste na instalação – nas comunidades produtoras dehortigranjeiros – de galpões equipados para oferecer aos agricultores serviços de apoio à fasede pós-colheita (classificação, padronização e embalagem), de forma que estes produtostenham os padrões atualmente exigidos pelo mercado, com qualidade e competitividade.
Vitasopa – Programa de combate ao desperdício de hortigranjeiros a partir do aproveitamentodos excedentes do mercado. O primeiro produto é uma sopa concentrada de legumes everduras que, depois de processado industrialmente, é armazenado em latas de quatro quiloscom prazo de validade de um ano. Este produto vem sendo distribuído à população de regiõescarentes do Estado. A fábrica já deu início à produção de doces de frutas e extratos também apartir de produtos que sobram no mercado e que, não aproveitados, iriam para o lixo.
No Agridata, a Ceasa-MG disponibiliza informações de mercado e dados estatísticosreferentes ao comportamento do mercado em termos de oferta, origem e preço dos produtoscomercializados nas cinco unidades da empresa. O Painel, instalado no Mercado Livre doProdutor – MLP, da unidade de Contagem, informa em tempo real, a oferta de hortigranjeirosnaquele mercado e também os últimos preços praticados, comparados aos das CEASAS doRio de Janeiro e São Paulo. Estas informações auxiliam tanto a produtores como compradores,na negociação dos produtos.
A empresa iniciou, através do Agridata, a interligação não só das seis unidades que administra,mas dos demais mercados atacadistas espalhados pelo Estado. Com isso, as informaçõessobre o comportamento do mercado (oferta, origem e preços praticados) ficarão cada dia maistransparentes e disponíveis para maior parcela da população.
Este trabalho permite uma completa radiografia do setor em Minas, e constitui a base para oprocesso de trabalho integrado entre a CEASA-MG, a EMATER-MG e os produtores rurais dehortigranjeiros, denominado Produção Programada, (ver menu assuntos no Agridata), cujoobjetivo é a regularidade dos preços dos principais hortigranjeiros. Constitui ainda importanteinstrumento para a formulação, pelo Governo, das políticas públicas de abastecimento.
Referências:Endereço: Br 040 / Km 688 - Bairro Guanabara - Contagem/MGCEP: 32145-900Caixa Postal: l211Fax Geral: (031) 3394-2709Site: www.ceasaminas.com.br
15.6.6. EPAMIG - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais
A EPAMIG foi constituída, como empresa pública, pela Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974(Minas Gerais, 1999). Constituiu-se na principal instituição de execução de pesquisaagropecuária de Minas Gerais e tem a função de "apresentar soluções para o complexoagrícola, gerando e adaptando alternativas tecnológicas, oferecendo serviços especializados,capacitação técnica, insumos qualificados compatíveis com as necessidades dos clientes e embenefício da qualidade de vida da sociedade".
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Através de convênio celebrado entre o Governo do Estado, Ministério da Agricultura eEmbrapa, a EPAMIG recebeu, em 6 de Agosto de 1974, a atribuição de administrar ecoordenar a pesquisa agropecuária no âmbito do estado de Minas Gerais.
Em 1976, com a consolidação do Sistema Estadual de Pesquisa Agropecuária (SEPA) firmou-se a integração das ações de pesquisa em nível estadual, visando ao interesse de Minas e doPaís.
Para desempenhar suas atividades e desenvolver seus programas, a Empresa mantém a sedeem Belo Horizonte e uma estrutura descentralizada composta por cinco unidades regionais,com vinte e três fazendas experimentais, uma estação experimental, três núcleos tecnológicos,além de um instituto de laticínios e um núcleo de ensino técnico agropecuário, localizados emregiões estratégicas do Estado.
Em parceria com instituições públicas e privadas, a EPAMIG desenvolve pesquisas quecontemplam todas as grandes áreas do setor agropecuário, através dos Programas deAgroenergia, Aquicultura, Cafeicultura, Floricultura, Fruticultura, Grandes Culturas, Olericultura,Pesquisa em Bovinos, Processamento Agroindustrial e Silvicultura e Meio Ambiente. Alémdisso, mantém nos Centros Tecnológicos de Juiz de Fora e Pitangui ensino técnico emLaticínios e em Agropecuária e Cooperativismo, respectivamente.
Em seu planejamento estratégico, tem o seguinte conceito sobre o seu negócio: Tecnologias einovações para o agronegócio. Já a sua missão é: apresentar soluções e inovaçõestecnológicas para o desenvolvimento sustentável do agronegócio, em benefício da sociedade.Por conseguinte, a Empresa definiu os seus produtos dividindo-os em seis áreas: EnsinoTécnico; Informação; Tecnologia; Insumos Qualificados; Serviços; e Conhecimento.
Áreas de Atuação
PesquisaAlgodão Arroz Bovinos CaféDiversificação Agropecuária Feijão Frutícolas Leite e DerivadosOlerícolas Pequenos Animais Soja Trigo
Estoque GenéticoArroz Algodão Café FeijãoBovinos/Matrizes Bovinos Reprodutores Suínos Alevinos
Difusão de TecnologiaPublicações Dias de Campo Feiras e ExposiçõesTreinamentos Encontros Técnicos -
Capacitação de RHFormação de Técnicos Laticinistas Formação de Técnicos Agropecuários
IndústriaCentro de Pesquisa e Ensino Instituto de Laticínios Cândido TostesFazenda Experimental de Caldas
Referências:Endereço: Av. José Cândido da Silveira , 1647 - Cidade Nova - Belo Horizonte / MG CEP :31170-000Telefone: 3489-5000Site: www.epamig.br
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15.6.7. CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais
A marca Cemig tem uma presença forte no setor de energia elétrica do Brasil, em função dahistória da Empresa, que foi criada em 1952, pelo então governador de Minas e posteriormentepresidente do Brasil, Juscelino Kubitscheck.
A Cemig é uma empresa mista de capital aberto, controlado pelo Governo de Minas. As açõesda Empresa estão listadas no Bovespa, Nova Iorque e Madri (Latibex). Nos últimos quatroanos, o valor de mercado da Cemig passou de R$ 4 bilhões para R$ 20 bilhões. O GrupoCemig atua em Minas Gerais e em mais 10 estados brasileiros e no Chile.
A Cemig atua nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. O grupoCemig é constituído por 40 empresas e sete consórcios. É controlado por uma holding, comativos e negócios em vários estados do Brasil. Possui, também, investimentos em distribuiçãode gás natural, transmissão de dados e está construindo uma linha de transmissão de energiaelétrica no Chile.
Em 2006, a Empresa adquiriu cerca de 25% da Light, distribuidora de energia que atende àcapital Rio de Janeiro e outros municípios fluminenses. Tem, ainda, participação acionária naTBE – Transmissora Brasileira de Energia, que possui e opera linhas de transmissão no Nortee Sul do País.
Na área de distribuição de energia elétrica, a Cemig é responsável por aproximadamente 12%do mercado nacional. A Empresa é responsável pelo atendimento a cerca de 18 milhões depessoas em 774 municípios de Minas Gerais e pela gestão da maior rede de distribuição deenergia elétrica da América do Sul, com mais de 400 mil km de extensão.
A Cemig Geração é uma das maiores geradoras do País. O parque gerador da Empresa éformado por mais de 57 usinas hidrelétricas, duas térmicas e uma eólica.
A Empresa opera a maior rede de distribuição de energia elétrica da América Latina e uma dasquatro maiores do mundo, com mais de 300 mil km de extensão. Atualmente, a empresa atuaem outros estados brasileiros e em mais de dez países das Américas, Ásia e África, onde agrife é marca de excelência na venda de serviços e de consultoria para a área energética.
Referências:Endereço: Av. Barbacena, 1200, Sto. Agostinho – Belo Horizonte/MGTelefone: (31) 3299-9711CEP: 30161-970Site: www.cemig.com.br
15.6.8. COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Até o ano de 1963, Minas Gerais não tinha uma política de saneamento. As condições dosserviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estavam longe do ideal. Foi nessaépoca, com a finalidade de definir e executar essa política, que o Governo do Estado criou aCompanhia Mineira de Água e Esgotos - COMAG.
Em 1973, mais um importante passo foi dado nessa história: o Governo Federal criou o PlanoNacional de Saneamento - PLANASA. Esse plano definia metas a serem alcançadas pelo Paísna área de saneamento, destinando, inclusive, recursos financeiros para a implantação dessapolítica. O Departamento Municipal de Águas e Esgoto - DEMAE, que na época cuidava dosaneamento em Belo Horizonte, aderiu à COMAG, beneficiando-se dos recursos federais aserem repassados através do PLANASA.
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Com a adesão do DEMAE e as modificações introduzidas pelo PLANASA, além do incrementodo suporte técnico-financeiro ao trabalho desenvolvido pelas empresas estaduais desaneamento, a COMAG teve um grande impulso. A partir daí, a empresa passaria por umasérie de modificações, de forma a ajustar-se aos novos tempos. Sua denominação foi,inclusive, alterada para Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.
A Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - foi criada em julho de 1963. É umaempresa pública ligada à Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana doGoverno do Estado de Minas Gerais, que garante soluções em saneamento por meio dacooperação técnica e da prestação de serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos edrenagem urbana, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, das condiçõesambientais e do desenvolvimento econômico social. Atualmente, a Copasa atende mais de 12milhões de clientes de todas as regiões de Minas Gerais.
As áreas de atuação da COPASA são: Abastecimento de água; Esgotamento sanitário; eCooperação técnica.
Abastecimento de água
• Captação• Adução• Tratamento• Preservação• Distribuição
A água tratada é um produto industrial que exige altos investimentos para a sua produção,reservação, distribuição e controle de qualidade. Para garantir sua quantidade e qualidadedentro dos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, a COPASAexerce um rigoroso controle e investe em programas de preservação dos mananciais de ondea água é retirada para abastecimento público.
Esgotamento sanitário
• Coleta• Transporte• Tratamento• Disposição final
Em 61 localidades mineiras, além de cuidar do abastecimento de água tratada, a COPASAcuida da coleta e destinação final dos esgotos. Em Januária, Vespasiano, Iturama, Ribeirãodas Neves e Santa Luzia (parte), a COPASA já trata o esgoto recolhido. Encontram-se emritmo acelerado as obras de implantação da ETE Arrudas, que vai tratar os esgotos gerados emBelo Horizonte e Contagem. Também no interior a COPASA está investindo na construção deEstações de Tratamento de Esgotos em cerca de 10 cidades.
Cooperação técnica
• Atendimento a clientes• Controle da qualidade da água• Análise de água para particulares• Perfuração de poços artesianos• Montagem e manutenção de poços artesianos• Projetos e obras• Assistência comunitária
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• Assistência técnica• Manutenção de hidrômetros• Comercialização do SICOM – Sistema Comercial• Educação sanitária e ambiental• Caminhão-pipa• Publicações técnicas
Referências:Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 - Santo Antônio – Belo Horizonte/MGCEP: 30330-900Telefone: (31) 3250-1525E-mail: [email protected] ou [email protected]: www.copasa.com.br
15.6.9. CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais
Através da Lei Estadual nº 1.643, de 6 de setembro de 1.957, sancionada pelo entãoGovernador de Minas Gerais Senhor José Francisco Bias Fortes, foi criada a Companhia deArmazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, Sociedade de Economia Mista, tendocomo objetivo atender a demanda e falta de locais para armazenamento de produtos agrícolas.
A CASEMG, cujo objetivo é armazenar e ensilar produtos agrícolas, executando serviçosconexos e praticando todos os atos pertinentes a essas finalidades, como, também, operarcomo rede de armazéns gerais, é um braço do Governo Federal em Minas para contribuir e darsustentação às políticas agrícolas e seus mecanismos de comercialização, tendo à disposiçãode seus clientes serviços como armazenagem convencional e a granel, pré-limpeza e limpezade grãos, secagem, tratamento fitossanitário, testes de transgenia, pesagem e transbordo deprodutos do agronegócio.
A Companhia participa ativamente na sustentação da política de preços mínimos (PGPM), umavez que os armazéns constituem as principais facilidades para recebimento e guarda demercadorias financiadas ou adquiridas para a formação de estoques reguladores. Entre aClientela Alvo destacam-se produtores rurais, órgãos governamentais, empresas exportadorase importadoras, cooperativas, empresas rurais e o comércio em geral.
A CASEMG está operacionalmente organizada por Unidades de Armazenagem e Negócios em20 municípios localizados nas principais regiões produtoras de Minas: Triângulo Mineiro, AltoParanaíba, Noroeste Mineiro e Sul de Minas, tendo como missão “viabilizar soluções emarmazenagem e transbordo, agregando valor sustentável ao agronegócio”.
A empresa contribui para a promoção e dinamização da economia mineira, onde o benefício daatividade de armazenamento está presente ativamente em 26 localidades do estado, atravésde suas Unidades Operacionais - graneleiros, silos e armazéns convencionais, distribuídosestrategicamente, operando atualmente com uma capacidade estática de 516.430 toneladas,tendo suas Unidades Operacionais, disseminadas pela maioria das regiões de planejamento doEstado, recebendo, inclusive, produtos de outros Estados (Mato Grosso e Goiás) e deprogramas oficiais executados pela FAE, SEE e CONAB.
Através da atividade de transbordo, participa integrada ao Corredor de Exportação Centro-Leste, desenvolvendo ativamente a economia regional.
Referências:Endereço: Rua dos Timbiras, 1.754 - 14º e 15º andares - Bairro Lourdes - Belo Horizonte / MGCEP 30.140-061
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Telefone:Site: www.casemg.com.br
15.6.10. CDI - Companhia de Distritos Industriais
A CDI, criada em 1971, como empresa pública de economia mista, integra o sistemaoperacional da indústria e comércio de Minas.
Pioneira no país em relação ao fomento industrial, servindo inclusive de modelo para outrosestados, seu trabalho tem como objetivo principal promover estudos, projetos, bem como aimplantação e operacionalização de áreas e distritos, em locais estratégicos sob o ponto devista sócio-econômico.
Conta atualmente com 54 distritos industriais, dos quais 43 estão localizados no interior e 11 naRegião Metropolitana de Belo Horizonte, totalizando 1.760 empresas operando ou emimplantação, em áreas negociadas na ordem de 50 milhões de metros quadrados.
Estão em fase de instalação novos distritos em Passos, Manhuaçu, Barbacena, Juiz de Fora,Sete Lagoas, Ubá, Nanuque, Lavras, Governador Valadares e Paraopeba.
Processo de ImplantaçãoApós dotar os distritos de completa infra-estrutura, a CDI disponibiliza os terrenos, viabilizandoa instalação de empresas. Para a realização deste trabalho, conta com equipes técnicas nasáreas de projetos e obras, além de assessorias jurídica, administrativa e comercial, que utilizammodernos critérios de planejamento urbanístico.
O terreno indicado é adquirido pelo município e transferido para a CDI, que elabora os projetosde engenharia, infra-estrutura interna, além de definir o dimensionamento das áreas para aimplantação das empresas. O município se responsabiliza pelas obras externas e os lotes sãocomercializados a preço de custo aos empresários, podendo ser financiados pela própriaCompanhia, que também desenvolve um programa de manutenção permanente dos distritos.
Novo ModeloA CDI desenvolveu um modelo alternativo de implantação de distritos, que consiste na vendaantecipada de lotes às empresas interessadas. Uma vez adquirida a área total e realizada ainfra-estrutura, os empresários participam dos investimentos, através da aquisição de terrenosa preço de custo.
Outro projeto da CDI foi a adoção de projetos priorizando terrenos de menor porte, comdimensões a partir de 750 metros quadrados, visando adequar os novos e antigos distritos àsnecessidades apontadas pelo mercado, para atrair um número maior de pequenas e médiasempresas.
A CDI-MG tem viabilizado a interiorização de inúmeros empreendimentos, contribuindo para asuperação dos desequilíbrios regionais no estado. Em seu conjunto, estas ações beneficiamdiretamente 52 municípios mineiros, contemplando praticamente todas as regiões de Minas.
ContatoEndereço: Rua Albita, 131 – 9º andar – Bairro – CruzeiroCEP – 30.310160 – Belo Horizonte/MGE-mail: [email protected]
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15.6.11. INDI - Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais
O INDI é uma agência governamental de promoção de negócios que oferece assistênciagratuita aos investidores interessados no Estado de Minas Gerais como opção competitiva paraa localização de seu empreendimento produtivo.
O INDI oferece informações, orientação e apoio, seja qual for o tamanho do empreendimento.
Criado para assistir empresários interessados em implantar, expandir, relocalizar ou diversificarempreendimentos industriais em território mineiro, o INDI é uma agência apta a prestar todasas informações necessárias para a tomada de decisões.
Através de seu corpo técnico, formado por especialistas nos mais diversos setores industriais,o INDI assiste todas as fases do empreendimento, da concepção à implantação e operação,estendendo esse apoio aos projetos de diversificação, modernização, relocalização, expansão,consolidação e reforço à comercialização.
Estudos para localização de investimentos e de análise de pré-viabilidade deempreendimentos, análises setoriais da indústria, seminários de desenvolvimento setorial eacordos de cooperação internacional são alguns dos instrumentos de trabalho utilizados pelaInstituição.
Esse apoio estende-se ao empreendedor do setor de turismo que deseja conhecer o potencialmineiro para investir na implantação de hotéis, parques, resorts, pousadas e explorar o turismono meio rural.
A assistência gratuita do órgão é garantida por seus patrocinadores: Companhia Energética deMinas Gerais (CEMIG) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), enquanto queas políticas são traçadas pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEIC).
O Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI) conhece muitos "nichos" eestá preparado para responder às questões pertinentes à alocação de investimentos nessasatividades promissoras.
Visando à internacionalização da economia do Estado, atua diretamente junto a empresasestrangeiras, ou através de acordos com instituições congêneres em vários países, realizandoprospecção de parceiros para associações e subcontratações, transferência de tecnologia eoutros acordos empresariais em suas diversas formas.
• INDI abriga em suas dependências o Eurocentro Minas Gerais - organismo doPrograma AL-Invest da Comissão Européia, que promove a cooperaçãointernacional entre pequenas e médias empresas européias e latino-americanas.Através do Eurocentro Minas Gerais, os empresários têm à sua disposição uma sériede instrumentos de internacionalização de seus negócios;
• Redes Internacionais de Negócios BRE - Bureau de Rapprochement desEntreprises, um instrumento ágil e acessível na promoção e difusão de propostas decooperação internacional;
• BC-NET - Business Cooperation Network, rede de consultores e intermediários,criada pela Comissão Européia para ajudar pequenas e médias empresas aencontrar parceiros internacionais;
• Feiras e Eventos Internacionais - informações gerais sobre eventos internacionais,setoriais e multisetoriais.
Todos esses instrumentos de internacionalização de negócios encontram-se disponíveis aos
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empresários e outros interessados, sem qualquer ônus. Maiores informações podem serobtidas no Departamento de Relações Internacionais do INDI, através do fax (31) 299-9450.
EndereçoRua Rio de Janeiro, 1801 - Bairro de LourdesBelo Horizonte - Minas GeraisCEP 30160-042Fax (31) 3299-9494Telefone (31) 3299-9400Site: www.indi.mg.gov.br
15.6.12. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
A EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, foi criada em 26 deabril de 1973. Sua missão é viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável doagronegócio brasileiro por meio de geração, adaptação e transferência de conhecimentos etecnologias, em benefício da sociedade.
A Empresa atua por intermédio de 37 Centros de Pesquisa, três Serviços e 15 UnidadesCentrais, estando presente em quase todos os Estados da Federação. Para chegar a ser umadas maiores instituições de pesquisa do mundo tropical, a Empresa investiu, sobretudo, notreinamento de recursos humanos, possuindo hoje 8.660 empregados, dos quais 2.063 sãopesquisadores, 52% com mestrado e 43% com doutorado, operando um orçamento da ordemde R$ 500 milhões anuais.
Encontra-se sob a sua coordenação o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA –constituído por instituições públicas federais, estaduais, universidades, empresas privadas efundações, que, de forma cooperada, executam pesquisas nas diferentes áreas geográficas ecampos do conhecimento científico.
Tecnologias geradas pelo SNPA mudaram a agricultura brasileira. Um conjunto de tecnologiaspara incorporação dos cerrados no sistema produtivo tornou a região responsável por 40% daprodução brasileira de grãos, uma das maiores fronteiras agrícolas do mundo. A soja foiadaptada às condições brasileiras e hoje o País é o segundo produtor mundial. A oferta decarne bovina e suína foi multiplicada por 3 vezes enquanto que a de frango aumentou 10vezes. A produção de leite aumentou de 7,9 milhões para 20,3 milhões de litros e a produçãobrasileira de hortaliças, elevou-se de 9 milhões de toneladas, em uma área de 700 milhectares, em 1980, para 14 milhões de toneladas, em 850 mil hectares, em 1999. Além disso,programas de pesquisa específicos conseguiram organizar tecnologias e sistemas de produçãopara aumentar a eficiência da agricultura familiar e incorporar pequenos produtores noagronegócio, garantindo melhoria na sua renda e bem-estar.
Na área de cooperação internacional, a Empresa mantém 275 acordos de cooperação técnicacom 56 países e 155 instituições de pesquisa internacionais, envolvendo principalmente apesquisa em parceria. Para ajudar neste esforço, a Embrapa instalou nos Estados Unidos, comapoio do Banco Mundial, um laboratório virtual para o desenvolvimento de pesquisa emtecnologia de ponta. Esse laboratório conta com as bases físicas do Departamento deAgricultura dos Estados Unidos, em Washington permitindo o acesso dos pesquisadores àmais alta tecnologia em áreas como recursos naturais, biotecnologia, informática e agriculturade precisão.
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A EMBRAPA criou, em 1991, o Serviço de Produção de Informação – SPI – com a missão depromover e qualificar a informação oriunda da geração dos conhecimentos agropecuários,agroflorestal e florestal.
Para vencer os novos desafios provocados pelas mudanças ocorridas no cenário mundial, aEmpresa redefiniu a missão e os objetivos da Unidade, estabelecendo novas diretrizes e açõesestratégicas. O compromisso de tornar a informação acessível a todos os segmentos dasociedade levou, em 1999, a transformação do SPI em Serviço de Comunicação paraTransferência de Tecnologia - SCT.
A qualidade ambiental é vista como prioridade orientadora de todos os seus trabalhos depesquisa. A Empresa tem gerado ou adaptado numerosas tecnologias, produtos e serviçosdestinados à agricultura, pecuária e setor florestal brasileiro para permitir a exploração embases racionais e não predatórias do meio ambiente
Além disso, a Empresa desenvolve sistemas computadorizados especiais de proteção ao meioambiente, que possibilitam, por exemplo, monitorar pontos de queimadas, direcionar programaseficazes de controle de gafanhotos e pragas, gerar mapeamentos dinâmicos do uso das terrase ordenar o zoneamento territorial.
Contato:Site: www.embrapa.br
Embrapa Milho e SorgoRodovia MG 424, Km 65CEP 35701-970 - Sete Lagoas, MGFone (31) 779-1000 - Fax (31) 779-1088Internet: http://www.cnpms.embrapa.brEmail: [email protected]
Embrapa Gado de LeiteRua Eugênio do Nascimento, 610Bairro Dom BoscoCEP 36038-330 - Juiz de Fora, MGFone (32) 3249-4700 Fax (32) 3249-4751Internet: http://www.cnpgl.embrapa.brEmail: [email protected]: Duarte Vilela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EmbrapaParque Estação Biológica - PqEB S/N, Edifício SedePlano Piloto70770-901 - Brasília, DFFone (61) 448-4433 - Fax (61) 347-1041Diretor-Presidente: Alberto Duque PortugalEmail: [email protected]
15.6.13. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
Desde sua fundação, em 1962, o BDMG tem sua história marcada por contínuas realizaçõesem prol do desenvolvimento econômico, social e cultural de Minas Gerais.
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Sendo uma empresa pública, o Banco participa ativamente na execução da política econômicado Governo do Estado através de operações de financiamentos de médio e longo prazos paraempreendimentos que operam ou chegam para se instalar em Minas Gerais.
Financiando ações voltadas para o desenvolvimento das atividades rurais, industriais, decomércio e serviços, e para o incremento da infra-estrutura dos municípios, o BDMG gerainúmeros benefícios sociais com reflexos positivos nos níveis de emprego, renda e bem-estarda população.
A incorporação do cerrado à agricultura, a implantação do parque produtor de autopeças, arevitalização da cafeicultura, a modernização do setor sucroalcooleiro e a expansão dasiderurgia e do setor cimenteiro são exemplos da intervenção consciente do BDMG.
Esses esforços têm como objetivo estabelecer as bases para uma economia diversificada eauto-sustentável, a fim de que Minas Gerais seja um exemplo a ser seguido dentro e fora doBrasil.
BDMG. Um parceiro de todos aqueles que acreditam no potencial econômico de Minas Gerais.
Como principal agente financeiro do Governo Estadual, o BDMG tornou viáveisempreendimentos de grande impacto na economia de Minas. Investindo em setores vitais parao desenvolvimento de Minas, o Banco alcança desde grandes iniciativas a micro e pequenosempreendimentos, beneficiando uma extensa gama de atividades – industriais, agrícolas eagroindustriais, comerciais, de prestação de serviços, de infra-estrutura e desenvolvimentourbano –, destacando Minas no cenário nacional e mundial.
Assim o BDMG promove a modernização e diversificação da economia estadual, ainteriorização do desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
APOIO AO EMPREENDEDOR
O BDMG apóia de micro a grandes empreendimentos em todos os setores da economiamineira.
Sempre atuando em parceria com o cliente e contribuindo para viabilização deempreendimentos privados e públicos de todos os portes, o BDMG oferece variadas soluçõesfinanceiras adequadas a cada tipo de projeto. São elas:
• BDMG Pequenos Negócios• BDMG Competitividade• BDMG Implantação• BDMG Expansão• BDMG Exportação• BDMG Agronegócio• BDMG Inovação• BDMG Município• BDMG Giro Fácil• BDMG Fixo Fácil• Leaseback BDMG• Credpop
Referências:Endereço:Telefone: (31) 3219.8655 – 3219.8666Site: www.bdmg.mg.gov.br
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15.6.14. IEF – Instituto Estadual de Florestas
O Instituto Estadual de Florestas (IEF) tem por finalidade executar a política florestal do Estadoe promover a preservação e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento sustentáveldos recursos naturais renováveis e da pesca, bem como a realização de pesquisa embiomassa e biodiversidade.
É autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável. Foi criado em 5 de janeiro de 1962 pela Lei 2.606 e é regulamentado pelo Decreto44.807, de 12/05/2008.
A Lei Delegada nº 158, de 25 de janeiro de 2007, alterou a estrutura básica do IEF e o Decreto44.466 (artigo 17) estabeleceu a estruturas orgânica da entidade. Cabe ao Instituto coordenar,orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução de pesquisas relativas àmanutenção do equilíbrio ecológico, bem como promover o mapeamento, inventário emonitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre e aquática, a elaboração da listaatualizada de espécies ameaçadas de extinção no Estado, a recomposição da coberturaflorestal, a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento dos ecossistemas florestais eaquáticos.
O IEF é responsável pela Agenda Verde, promovendo e apoiando o florestamento e oreflorestamento, desenvolvendo ações que favoreçam o suprimento de matéria-prima deorigem vegetal, mediante assistência técnica, prestação de serviços, produção, distribuição ealienação de mudas. Administra as Unidades de Conservação estaduais, de modo a assegurara preservação e estabelecer o Sistema Estadual de Áreas Protegidas.
PROGRAMAS E PROJETOS
O Projeto Estruturador ‘Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica',coordenado pelo IEF, faz parte do esforço do Governo de Minas para melhorar a qualidadeambiental do Estado concentrando recursos e equipamentos nas metas estabelecidas.
A meta é ampliar as áreas de vegetação nativa do Cerrado e da Mata Atlântica, recuperando120 mil hectares até 2011. O trabalho será executado principalmente nas áreas de conexãoentre os grandes maciços florestais dos biomas.
Ações para diminuir o desmatamento também serão executadas nos moldes do Projeto deDesenvolvimento Sustentável implementado em 2005 na região do rio Pandeiros, em Januária,no Norte de Minas. A região apresentava altíssimos índices de desmatamento, o que foidrasticamente reduzido. As comunidades da região receberam subsídios, equipamentos,insumos e assistência técnica para o desenvolvimento de atividades alternativas queminimizassem as ações predatórias
Unidades de Conservação
A criação e implantação de Unidades de Conservação é um dos componentes maisimportantes do Projeto Estruturador, que prevê a criação de 400 mil hectares de áreasprotegidas até 2011. A meta para 2008 é a criação de 80 mil hectares de novas UCs.
Os investimentos nos mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais nas áreasprotegidas do Estado. Ele cita a ampliação do número de bases da Força-Tarefa Previncêndio,que realiza o trabalho de combate ao fogo nos meses mais secos do ano. Além de Curvelo e
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Januária, já operando, em 2008, a base de Viçosa diminuirá ainda mais o tempo de respostado IEF, reduzindo as perdas em função do fogo.
Além dos recursos destinados às unidades de conservação, o IEF volta suas ações para asáreas protegidas de domínio privado. Diversos mecanismos de estímulo à conservação deáreas de reserva legal estão sendo criados para estimular os produtores rurais. A ReservaLegal é a área localizada no interior da propriedade e que deve ser equivalente a, no mínimo,20% da área total, além de representativa do ambiente natural da região. A manutençãodessas áreas é necessária para garantir a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteçãoda fauna e flora nativas.
Reflorestamento
A ampliação das áreas de reflorestamento em Minas envolve, além da ação do Estado, ossetores produtivos e pequenos proprietários. A meta é estimular o plantio de cerca de 700 milhectares até 2011 para auto-suprimento, o que contribui para a diminuição a pressão sobre asmatas nativas.
O Projeto prevê estímulos à realização pesquisas sobre o uso de espécies nativas comoalternativa ao plantio das espécies mais comuns: eucaliptos e pinus. Entre as espéciesatualmente em estudo estão o Baru, o Vinhático
ReferênciasEndereço: Rua Espírito Santo, 495 – Centro – Belo Horizonte / MGCEP: 30160-030Site: www.ief.mg.gov.br
15.6.15. UTRAMIG - Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG atua há 43 anos com amissão de formar profissionais competentes para o mercado de trabalho e promover educaçãoem diversas áreas do conhecimento. Neste âmbito, realiza qualificação profissional, formaçãotécnica, pós-graduação (lato sensu) e formação superior especial para professores. AInstituição conta com uma equipe altamente qualificada, formada por doutores e mestres, aptaa formar profissionais competentes para o mercado de trabalho.
Além da sede em Belo Horizonte, a UTRAMIG está presente em Nova Lima, Lagoa Santa eVespasiano onde são ofertados cursos técnicos em Eletrônica, Enfermagem, Informática,Instrumentação Cirúrgica, Mecânica, Mecatrônica, Patologia Clínica, Segurança do Trabalho,Telecomunicações e Turismo.
A Fundação disponibiliza também especialização em Meio Ambiente e Educador Social. OCurso de Formação Pedagógica de Docentes para o Ensino Fundamental e Médio é referênciana Licenciatura Plena em todo o Estado.
ReferênciasEndereço: Av. Afonso Pena, 3400 – Cruzeiro – Belo Horizonte / MGCEP: 30130-009Telefone: (31) 3263-7500Site: www.utramig.mg.gov.br
15.6.16. FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente
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A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) é um dos órgãos seccionais de apoio doConselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e atua vinculado à Secretaria de Estado deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
No âmbito federal, o órgão integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
De acordo com o Decreto 44.819, de 28 de maio de 2008 , tem por finalidade executar apolítica de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental, no que concerne àgestão do ar, do solo e dos resíduos sólidos, bem como a prevenção e a correção dapoluição ou da degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, minerárias e deinfra- estrutura, promover e realizar ações, projetos e programas de pesquisa para odesenvolvimento de tecnologias ambientais, e apoiar tecnicamente as instituições doSISEMA, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental do Estado; Éresponsável pela Agenda Marrom.
Os principais serviços oferecidos pela FEAM são:
• Apoio aos municípios para tratamento adequado do lixo• Atendimento a denúncias de poluição e danos ao meio ambiente• Atendimento a emergências ambientais• Cadastramento de laboratórios que fazem medições ambientais• Cadastro de barragens na Feam• Consulta ao acervo da biblioteca da Fundação Estadual do Meio Ambiente• Educação ambiental para servidores públicos do Estado de Minas Gerais• Orientações para o cumprimento da legislação ambiental na área de saneamento
ReferênciaEndereço: Rua Espírito Santo, 495 - CentroSite: www.feam.br
15.6.17. FAPEMIG – Fundação de Amparo á Pesquisa de Minas Gerais
A FAPEMIG é a única agência de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico deMinas Gerais. É uma fundação do Governo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado deCiência, Tecnologia e Ensino Superior. Os recursos financeiros são assegurados pelaConstituição do Estado.
Tem como missão induzir e fomentar a pesquisa e a inovação científica e tecnológica para odesenvolvimento do Estado de Minas Gerais. Assim, ela atua da seguinte forma:
- Financia projetos de pesquisa científica e tecnológica.- Incentiva a capacitação de recursos humanos para Ciência e Tecnologia, por meio de bolsasem diversos níveis de formação.- Contribui para a fixação de grupos de pesquisa científica e tecnológica.- Promove integração entre o setor produtivo e instituições de pesquisa e desenvolvimento.- Apóia a realização e organiza eventos de caráter científico e tecnológico.- Realiza intercâmbios entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros, e estabelece laços decooperação com instituições nacionais e internacionais. -Por meio do Escritório de Gestão deTecnologia e Patentes, orienta e encaminha as ações de patenteamento e comercialização deprodutos ou processos inovadores.- Divulga os resultados das pesquisas.
Os seus principais usuários são:
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-Equipes de pesquisadores de instituições sediadas em Minas Gerais.-Institutos de pesquisa estaduais e federais, universidades e instituições de ensino superiorfederais, estaduais, municipais, públicas e privadas, sem fins lucrativos, que executematividades de pesquisa científica e tecnológica.-Órgãos públicos que desenvolvam projetos de pesquisa científica e tecnológica.-Entidades associativas voltadas para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico.-Além de fomentar a pesquisa científica e tecnológica, estimula e participa de programasespeciais e, associada a outras instituições financiadoras, promove a integração com ossetores produtivos, em especial, com a pequena e média empresa.
A clientela da FAPEMIG é constituída por instituições sediadas em Minas Gerais oupesquisadores que com elas mantenham vínculo permanente ou temporário que se enquadramem uma das seguintes categorias:
I. Institutos de pesquisa federais ou estaduais;II. Universidades e instituições de ensino superior federais, estaduais e municipais queexecutam atividades de pesquisa científica ou tecnológica;III. Instituições privadas de ensino superior, sem fins lucrativos, que realizam atividades depesquisa científica ou tecnológica;IV. Órgãos da administração direta do Governo do Estado de Minas Gerais, voltados aodesenvolvimento de atividades de pesquisa científica e ou tecnológica;V. Outros órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado que desenvolvamprojetos de pesquisa científica e ou tecnológica;VI. Entidades associativas, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam voltados `a promoçãodo desenvolvimento científico e tecnológico;VII. Empresas privadas, incubadoras de empresas e parques tecnológicos, atendendo a editaisespecíficos, publicados pela FAPEMIG, definindo, em cada caso, as normas de cooperação;VIII. Pesquisadores individuais que mantenham vínculo formal, de caráter permanente outemporário, com institutos de pesquisa ou instituições de ensino e pesquisa.
Nem todas as modalidades de atuação da FAPEMIG, se aplicam a todas as categorias deinstituições-clientes. É necessário verificar, para cada modalidade, quais as categorias podemdela se beneficiar. A concessão de auxílio está subordinada à comprovação objetiva dacapacitação do proponente para executar as atividades para as quais venha solicitar o apoiofinanceiro.
ReferênciasEndereço: Rua Raul Pompéia 101-São Pedro - Belo Horizonte - MGCEP: 30.330-080Telefone: (31) 3280-2100Fax: (31) 3227-3864Site: www.fapemig.br
15.6.18. FJP – Fundação João Pinheiro
A Fundação João Pinheiro foi criada pela Lei 5.399 de 12 de dezembro de 1969. São quase 40anos de história que tornaram a instituição uma referência nacional em áreas temáticas de vitalimportância para a sociedade, como estatísticas e informações, pesquisas históricas,econômicas e demográficas, desenvolvimento humano, segurança e criminalidade,desenvolvimento urbano, ensino e pesquisa em administração e administração pública.
A FJP é também o órgão responsável pela Sistema Estadual de Estatística do Estado de MinasGerais, produzindo e divulgando as estatísticas básicas e indicadores econômicos-financeiros,demográficos e sociais do Estado.
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Está localizada em sede própria, numa área total de 13 mil metros quadrados na Alameda dasAcácias, 70 no Bairro São Luis, na Pampulha, a 30 minutos do centro de Belo Horizonte e acinco minutos do aeroporto da Pampulha, no entorno do complexo arquitetônico concebido porOscar Niemeyer.
O nome da Fundação é uma homenagem a João Pinheiro, político e ex-governador de MinasGerais de 1906 a 1908, considerado uma das mais brilhantes personalidades da políticabrasileira do início do século XX.
A Fundação João Pinheiro é uma entidade do Governo de Minas Gerais voltada para arealização de projetos de pesquisa aplicada, consultorias, desenvolvimento de recursoshumanos e ações de apoio técnico ao Sistema Estadual de Planejamento e demais sistemasoperacionais do Estado de Minas Gerais. Atua nas áreas da administração pública e privada,avaliação de políticas públicas, economia, demografia, estudos históricos, culturais, municipaise político-sociais.
É responsável pelo Sistema Estadual de Estatística do Estado de Minas Gerais, que produz edivulga estatísticas básicas e indicadores econômico-financeiros, demográficos e sociais. Suasatividades abrangem estudos básicos para conhecimento da realidade econômica e social doestado e suas regiões; planejamento nacional, regional e municipal; elaboração de projetos eestratégias de desenvolvimento setorial e regional; proposição, análise e avaliação de políticaspúblicas; implementação de programas de ensino técnico especializado; apoio aodesenvolvimento organizacional e institucional público e privado; pesquisas e projetosrelacionados com a preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural; e atividades deextensão e apoio ao desenvolvimento dos municípios.
ReferênciasEndereço: Alameda das Acácias, 70 – São Luiz – Belo Horizonte / MGSite: www.fjp.mg.gov.br
15.6.19. CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
O CETEC é uma fundação de direito público, criada em março de 1972, como um centro depesquisa multidisciplinar, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico do Estado edo País.
As atividades de pesquisa e desenvolvimento, de prestação de serviços de referência e dedifusão tecnológica executadas abrangem tanto tecnologias avançadas, que apontam para ofuturo, quanto a melhoria de tecnologias tradicionais, de aplicação ampla e imediata, ematendimento às micro, pequenas, médias e grandes empresas.
A instituição tem contribuído na formação e treinamento de recursos humanos, oferecendoposições de trabalho para bolsistas e estagiários, promovendo cursos de curta duração ecolaborando com universidades em programas de pós-graduação, em suas áreas deexcelência. O CETEC participa da Rede Temática em Engenharia de Materiais, um programade pós-graduação (Mestrado e Doutorado), reconhecido pela CAPES, que o CETEC ofereceem parceria com a UFOP e a UEMG.
Missão - Contribuir para a modernização das atividades produtivas pela apropriação deconhecimento e do desenvolvimento e antecipação de soluções tecnológicas, ambientalmentecompatíveis, em benefício da sociedade.
Diretrizes estratégicas
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• Participação na formulação de políticas públicas;• Atendimento às demandas atuais e potenciais da sociedade;• Inovação tecnológica para o desenvolvimento sustentável;• Atuação conjunta e integrada com parceiros;• Atuação como centro tecnológico de referência.
Áreas de atuação
Em todas as suas áreas de atuação o CETEC tem importância reconhecida para odesenvolvimento sócio-econômico do Estado de Minas Gerais. Estas áreas são:
• Tecnologia Mineral;• Tecnologia Metalúrgica e de Materiais;• Biotecnologia;• Tecnologia Ambiental;• Metrologia e Ensaios;• Informação Tecnológica.
ReferênciasEndereço: Av. José Cândido da Silveira, 2000 – Centro – Belo Horizonte / MGHomepage: http://www.cetec.br
16. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL
Os programas listados a seguir foram transcritos de um guia elaborado pelo Ministério doDesenvolvimento Social e posso ser encontrado em sua íntegra no site da instituição:www.mds.gov.br.
É um trabalho muito abrangente e objetivo. São fichas sintéticas de dezenas de programasfederais com potencial de geração de emprego e renda nos municípios. A mesma estrutura deinformação foi mantida. Com isso, alguns campos ficaram em branco, como consta do guiaoriginal.
Foram excluídos programas que não atendiam o foco deste guia, bem como os que não seaplicam ao Estado de Minas Gerais.
16.1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA
16.1.1. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Ação: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor AgropecuárioValor da ação: R$ 55.435.000,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPACoordenação-Geral de Parcerias Institucionais - CGPI / SDCO que é:Criação de incentivo e fomento à produção agropecuária por meio da manutenção de estradasvicinais, aquisição de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas, equipamentos deprocessamento agroindustrial e obras agropecuárias em investimentos de pequeno vulto.Auxílio para correção de solos. Elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação deprojetos que visem ao desenvolvimento sustentável.
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Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Consórcios intermunicipais, parcerias com estados e municípios, deforma direta ou por meio de convênios e contratos.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato:Telefone:Endereço eletrônico:Correio eletrônico:
16.1.2. Programa: Abastecimento Agroalimentar
Ação: Aquisição de Produtos para ComercializaçãoValor da Ação: R$ 100.009.941,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.Companhia Nacional de Abastecimento – CONABO que é:É a aquisição, no mercado, de produtos básicos e suplementares para atender os contratos econvênios firmados com entidades públicas ou privadas, responsáveis pela promoção,coordenação e execução de programas sociais na área de suplementação alimentar. Apoiar osprogramas institucionais de abastecimento sociais promovidos ou coordenados pelos GovernosFederal, Estadual e Municipal e entidades privadas. (Fonte: SIDOR).Beneficiários: Segmentos assistidos por programas/ações implementadas pelas entidadesconvenentes.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A entidade interessada mantém entendimentos com a CONAB,visando viabilizar a parceria.Quem pode participar: Pessoas jurídicas.Requisitos/Condicionantes: Disponibilidades prévia, por parte da entidade, de recursosorçamentários/financeiros.Contato: Presidência da CONABTelefone: (61) 3312-6300/6301Endereço eletrônico: www.conab.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.1.3. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Ação: Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor AgropecuárioValor da ação: R$ 526.124.528,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.O que é:Apoiar projetos de investimentos visando a solução de problemas locais ou a superação depontos de estrangulamentos nas etapas de produção e comercialização de produtosagropecuários, tais como: construções e reformas de mercados, centrais, entrepostos, feiraslivres, centros de treinamento, parques de exposição, pomares, hortas, lavouras comunitárias,bem como para a aquisição de máquinas e equipamentos agro-industriais e patrulhasmecanizadas.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:Quem pode participar:
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Requisitos/Condicionantes:Contato: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPATelefone: 0800 704 1995Endereço eletrônico:Correio eletrônico: [email protected]
16.1.4. Programa: Luz para Todos
Ação: Energização RuralValor da Ação: R$4.473.000,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo – SARCO que é:São os estudos, zoneamento e construção, reforma ou ampliação de obras de engenhariaenvolvendo geração e distribuição de energia elétrica. Tendo como finalidade tornar viável àsfamílias de trabalhadores e produtores rurais o acesso à iluminação, aquecimento,refrigeração, lazer, serviços e força eletromotriz para mecanização de todas as etapas doprocesso produtivo agrossilvopastoril e agroindustrial. (Fonte: SIDOR)Beneficiários: População de baixo poder aquisitivo e sem acesso à energia elétrica no meiorural, demandas comunitárias de escolas, postos de saúde, sistemas de bombeamento d’água,empreendedores nacionais no desenvolvimento de equipamentos ou serviços adequados aoatendimento elétrico rural. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Os futuros consumidores deverão se dirigir à distribuidora local parafazer seu pedido de instalação. Esta solicitação será incluída no Programa de obras dasdistribuidoras e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual deoperacionalização do LUZ PARA TODOS e pelo Comitê Gestor Estadual (CGE). (Fonte: site doMinistério de Minas e Energia)Quem pode participar: População RuralRequisitos/Condicionantes: ---Contato: Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e CooperativismoTelefone: (61) 3218-2461/2462Endereço eletrônico: www.agricultura.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.1.5. Programa: Abastecimento Agroalimentar
Ação: Organização dos Micro e Pequenos VarejistasValor da ação: R$ 250.000,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.Companhia Nacional de Abastecimento – CONABO que é:É uma associação voluntária, sem vinculação jurídica/fiscal, que sob o estímulo e o apoio doagente público, promove e consolida melhorias nas relações mercantis entre fornecedores ecomerciantes de pequeno porte, com reflexo na qualidade das ofertas de produtos àscomunidades locais. Seu objetivo é induzir ações que promovam o fortalecimento e a expansãodos canais regulares de suprimento de produtos básicos às comunidades mais necessitadas,favorecendo mercadorias de qualidade e a preços compatíveis.Beneficiários: Comunidades necessitadas, municípios, varejistas e fornecedores.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Pelo cadastramento no agente público (CONAB) e na instituiçãofinanceira.
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Quem pode participar: Empreendimentos comerciais de pequeno porte localizados em áreasque abrigam populações não suficientemente assistidas e que operam com a venda deprodutos da linha básica de consumo. Indústrias, cooperativas, estabelecimentos comerciais eprodutores, com atuação local, regional ou nacional, que praticam vendas no atacado deprodutos que compõem a linha de comercialização da rede.Requisitos/Condicionantes: O estabelecimento comercial deverá estar em situação – fiscal econtábil – regular, e precisa ser aprovado nos quesitos estipulados pela instituição financeira.Contato: Presidência da CONABTelefone: (61) 3312-6300Endereço eletrônico: www.conab.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.1.6. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio
Ação: Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas AgrícolasValor da ação: R$ 2.895.539,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPACoordenação-geral de Sistemas de Produção Integrada e Rastreabilidade - CGSPR / DEPROS/ SDCO que é:Coordenação e identificação dos processos de industrialização, logística de distribuição, varejo,exportação e utilização da informação como base da inteligência competitiva do agronegócioante o panorama atual marcado pelos diagnósticos e tendências identificadas, demandandoestratégias de gestão e, sobretudo, capacidade de identificação do consumo interno e deacesso aos mercados globais; Implantação de Sistema Agropecuário de Produção Integrada -SAPI, que é caracterizado por exploração agropecuária sustentável, em conformidade comprotocolos formais de Boas Práticas Agropecuárias, assegurando alta qualidade, inocuidade erastreabilidade, tanto para os agro-alimentos, quanto para os produtos não alimentares,subprodutos e resíduos agroindustriais, permitindo aos agentes envolvidos na cadeia produtivacondições de competitividade em relação ao cenário agropecuário nacional e internacional.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Os Projetos, através de convênios, serão implementados emparceria com instituições de ensino e pesquisa, SENAR, SEBRAE, EMATER, Órgãos deGoverno Estadual e Municipal, Associações de Produtores e Cooperativas.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação-geral de Sistemas de Produção Integrada eRastreabilidade - CGSPR / DEPROS / SDCTelefone: (61) 3218-2390Endereço eletrônico:Correio eletrônico: [email protected]
16.1.7. Programa: Desenvolvimento sustentável do Agronegócio
Ação: Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas PecuáriasValor da ação: R$ 2.787.566,00Órgão Responsável: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPACoordenação de Produção Integrada da Cadeia Pecuária - CPIP / CGSPR / DEPROS / SDCO que é:Coordenação e identificação dos processos de industrialização, logística de distribuição, varejo,exportação e utilização da informação como base da inteligência competitiva do agronegócioante o panorama atual marcado pelos diagnósticos e tendências identificadas, demandando
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estratégias de gestão e, sobretudo, capacidade de identificação do consumo interno e deacesso aos mercados globais; Implantação de Sistema Agropecuário de Produção Integrada -SAPI, que é caracterizado por exploração agropecuária sustentável, em conformidade comprotocolos formais de Boas Práticas Agropecuárias, assegurando alta qualidade, inocuidade erastreabilidade, tanto para os agro-alimentos, quanto para os produtos não alimentares,subprodutos e resíduos agroindustriais, permitindo aos agentes envolvidos na cadeia produtivacondições de competitividade em relação ao cenário agropecuário nacional e internacional.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A ação será feita pela regulamentação e apoio a Provas Zootécnicas,a Provas de Performance, Atividades Turfísticas e Hípicas, ao Serviço deRegistro Genealógico e aos Programas de Melhoramento Genético, por meio de análisedocumental e convênios com instituições de Ensino e Pesquisa, Extensão Rural, Órgãos deGovernos Federal, Estadual e Municipal, Associações de Produtores, Cooperativas e entidadesafins; além de, fiscalizar "in loco" a conformidade dos serviços e programas realizados porestas entidades quanto às legislações vigentes e outros documentos regulatórios próprio dasmesmas, enviados ao MAPA.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação-geral de Sistemas de Produção Integrada e Rastreabilidade - CGSPR /DEPROS / SDCTelefone: (61) 3218-2390Endereço eletrônico:Correio eletrônico: [email protected]
16.2. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – MCT
16.2.1. Programa: Ciência e Tecnologia para Inclusão Social
Ação: Apoio à Pesquisa e Inovação para o Desenvolvimento SocialValor da ação: R$ 74.709.297,00Órgão Responsável: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTSecretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECISO que é:Implantação de projetos que contemplem avanços sociais a partir do financiamento depesquisas, projetos-piloto e empreendimentos de grupos e entidades não-governamentais,parcerias entre universidades e outras organizações sociais. Consolidação de iniciativaspotenciais. O objetivo desta ação é apoiar e financiar pesquisas que representem avanços naforma de inclusão social e redução das desigualdades regionais e sociais, bem como identificardemandas locais e articulara promoção de investigação e implementação de alternativas tecnológicas viáveis.Beneficiários: Direto: Grupos e entidades não-governamentais, universidades e outrasorganizações sociais. Indireto: Grupos sociais mais pobres e vulneráveis.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Apresentando projetos que contemplem avanços sociais, projetospiloto e empreendimentos de grupos e entidades não governamentais; parcerias entreuniversidades e outras organizações sociais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Aniceto Weber – Diretor do Departamento de Ações Regionais – DEARETelefone: (61) 3317-8550 / 8553Endereço eletrônico: www.mct.gov.br
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Correio eletrônico: [email protected]
16.2.2. Programa: Arranjos Produtivos Locais
Ação: Apoio à Pesquisa e à Inovação em Arranjos Produtivos LocaisValor da ação: R$ 2.200.000,00Órgão Responsável: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTSecretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social – SECISO que é:Apoio à promoção do desenvolvimento local por meio da execução de ações que estabeleçame potencializem processos de aprendizado e inovação em arranjos produtivos locaisselecionados em todo o território nacional, bem como fomentar, em escala regional, parceriasentre institutos de pesquisa e desenvolvimento, universidades e setores produtivos. O objetivoda ação é apoiar projetos de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica que visemao aumento da competitividadedos arranjos produtivos locais beneficiados. Beneficiários: Microempresas e empresas depequeno e médio porte localizadas em arranjos produtivos locais, institutos de pesquisa edesenvolvimento, universidades e setores produtivos.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Projetos que contemplem componentes de inovação tecnológica,empreendimentos de grupos e entidades não-governamentais, parcerias entre universidades eoutras organizações.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Aniceto Weber – Diretor do Departamento de Ações Regionais – DEARETelefone: (61) 3317-8550Endereço eletrônico: www.mct.gov.brCorreio eletrônico: [email protected] ou [email protected] (Glória Gama)
16.3. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – MC
16.3.1. Programa: Inclusão Digital
Ação: Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços PúblicosValor da Ação: R$ 108.000,00Órgão Responsável: Ministério das Comunicações - MCSecretaria de TelecomunicaçõesO que é:É a instalação de estrutura física para receber os acessos eletrônicos a fim de possibilitar ofuncionamento dos mesmos, beneficiando e facilitando a oferta de serviços por meio eletrônico.Tendo como objetivo a disponibilização de instalações físicas, mobiliários e veículosnecessários à operação por meio eletrônico com vistas à melhoria da gestão e da qualidadedos serviços prestados ao cidadão. (Fonte: SIDOR)Beneficiários: Comunidades, jovens e outros segmentos identificados cuja situaçãosocioeconômica imponha dificuldade de acesso aos benefícios das novas tecnologias decomunicação e informação. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Acessar o Termo de Referência no endereço www.mc.gov.br eencaminhar a proposta de convênio ao Ministério das Comunicações.Quem pode participar: Estados, Municípios, ONGs e outras.Requisitos/Condicionantes: Estar adiplente junto à União, Estado ou Município, conforme ocaso.
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Contato: Departamento de Serviços de Inclusão DigitalTelefone: (61) 3311-6344Endereço eletrônico: www.mc.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.4. MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC
16.4.1. Programa: Engenho das Artes
Ação: Fomento a projetos em arte e culturaValor da Ação: R$ 95.797.913,00Órgão Responsável: Ministério da Cultura – MinCFundação Nacional de Artes – FUNARTEO que é:Realização, promoção, circulação, divulgação e aquisição de equipamentos nas áreas de artescênicas, visuais e música. Tem como objetivo fomentar as iniciativas voltadas para o processode criação, divulgação e circulação da produção e do produto cultural brasileiro nas áreas deartes cênicas, música e artes visuais, proporcionando a fruição e o acesso amplo da populaçãoaos bens culturais. (Fonte: SIDOR)Beneficiários: Sociedade. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Através dos editais publicados no DOU e no sitewww.funarte.gov.brQuem pode participar: Empresas, grupos de teatros, dança, música, artes visuais, Circo, etc,Associações em geral.Requisitos/Condicionantes: Seguir o edital.Contato: Coordenador – Claudinei PirelliTelefone: (61) 3223-2441Endereço eletrônico: www.funarte.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.4.2. Programa: Engenho das Artes
Ação: Instalação de Espaços CulturaisValor da Ação: R$ 47.809.840,00Órgão Responsável: Fundação Nacional de Artes – FUNARTEMinistério da Cultura - MinCO que é:Apoio à construção, reforma, adaptação, aquisição de equipamentos e material permanente,infra-estrutura de iluminação, sonorização, climatização, sinalização, segurança, bem como oapoio a projetos caracterizados como espaços itinerantes de difusão de arte e cultura, dentreoutros. São seus objetivos: Implantar e modernizar espaços culturais, permanentes ouprovisórios (itinerantes), por meio da disponibilização de infra-estruturas física, técnica eoperacional necessárias à realização de suas atividades, no intuito de proporcionar ao públicoe aos artistas ambientes adequados, ampliando a oferta desses espaços, o barateamento doscustos de produção, bem como o acesso da comunidade à produção dos bens e dos serviçosculturais; Descentralizar ações oriundas de demandas externas: receberprojetos oriundos de entidades federais, estaduais, municipais e instituições privadas sem finslucrativos; avaliar e aprovar os projetos apresentados pelas áreas técnicas responsáveis;realizar convênios, acordos, ajustes ou similares com os autores de projetos aprovados;desenvolver ações de iniciativa da própria instituição; Celebrar convênios, acordos, ajustes ou
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similares com órgãos e entidades da administração pública federal (universidades, fundaçõesde pesquisa etc.), estados, municípios e/ou instituições privadas sem fins lucrativos, para arealização de projetos elaborados pela própria instituição, em caráter de parceria ou não, querenvolvendo recursos financeiros, materiais, humanos, quer apoio logístico ou participaçãotécnica. (Fonte: SIDOR) Assessoria Técnica para espaços culturais, na área do teatro.Beneficiários: Sociedade. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Através do Centro Técnico de Artes Cênicas;E-mail: [email protected] Instalação de teatrosQuem pode participar: Municípios, ONGs, etc.Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenador – Claudinei PirelliTelefone: (61) 3223-2441Endereço eletrônico: www.funarte.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA
16.5.1. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária
Ação: Assistência Técnica e Capacitação de Assentados – RecuperaçãoValor da Ação: R$ 162.933.607,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDAINCRAO que é:Assessoramento técnico, social e ambiental permanente para a recuperação do projeto deassentamento, de forma a fomentar as práticas sócio-ambientais sustentáveis e os espaços econdições de inclusão para os segmentos de gênero, raça e etnia, da seguinte forma:a) Assessoramento na elaboração e no aperfeiçoamento do plano de desenvolvimento doassentamento, assim como dos projetos produtivos, sociais e estruturantes dele decorrentes,resgatando as potencialidades e os valores sócio-culturais das comunidades;b) Identificação e difusão de informações estratégicas para os assentamentos no campomercadológico e das tecnologias apropriadas;c) Definição do plano emergencial de auto-sustentação e, no decorrer do processo, construçãode um modelo de comercialização e de exploração agropecuária, extrativista, agroindustrial,organização espacial, moradia e infra-estrutura; ed) Assessoramento na elaboração e acompanhamento de projetos de crédito e nos projetos deeconomia solidária e na formação de redes. Assessorar as famílias beneficiadas em Projetosde Assentamento na recuperação dos mesmos, de forma integral e continuada, nomelhoramento da organização produtiva, comercial, social, ambiental e de gestão,assegurando a construção do pleno exercício da cidadania, a melhoria da qualidade de vida esua integração no contexto econômico do País.Beneficiários: Famílias AssentadasÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A assistência técnica é efetuada através de convênio ou contratocom órgãos estaduais ou entidades credenciadas, com a supervisão e fiscalização do INCRA.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Diretoria de DesenvolvimentoTelefone: (61) 3411-7216Endereço eletrônico: www.mda.gov.br e www.incra.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
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16.5.2. Programa: Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar
Ação: Assistência Técnica e Extensão Rural para Comunidades QuilombolasValor da ação: R$ 4.080.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDASecretaria ExecutivaO que é:Apoio a projetos de disponibilização de tecnologias de baixo custo, com alto grau de resoluçãode problemas sociais (tecnologias sociais) para a geração de ocupação e renda, por meio damelhoria das condições de trabalho, do aumento da produtividade e do incremento do sistemade comercialização e distribuição de excedentes, agregando, ainda, valor aos produtos atravésdo beneficiamento local das comunidades quilombolas.Beneficiários: Comunidades QuilombolasÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Assessoria Especial de Gênero, Raça e Etnia.Telefone: (61) 2191 9845 / 9869Endereço eletrônico: www.mda.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.3. Programa: Agricultura Familiar - PRONAF
Ação: Fomento à Participação da Agricultura Familiar na Cadeia do BiodieselValor da ação: R$ 10.000.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDASecretaria da Agricultura FamiliarO que é:Execução dos projetos necessários à inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva dobiodiesel, compreendendo: a) concessão e monitoramento do Selo Combustível Social do MDA(base legal: Decreto nº 5.297 e Lei nº 11.097); b) ampliação e qualificação da organização dosagricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel pela formação de pólos de produção; c)capacitação dos técnicos envolvidos em biodiesel; d) ampliação e diversificação da produçãode oleaginosas pela agricultura familiar; e) apoio a processos de produção de sementes emudas de oleaginosas para a agricultura familiar; f) constituição de uma base de dados daagricultura familiar e de informações sobre biodiesel (oleaginosas, tecnologias, mercados dobiodiesel); e g) contração de pesquisas nas áreas agrícolas, industriais, econômicas para ainserção econômica da agricultura familiar no biodiesel.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A implementação da ação será feita de maneira direta edescentralizada, com a celebração de convênios e parcerias com organizaçõesgovernamentais e não governamentais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação Geral de Agregação de Valor e Geração de RendaTelefone: (61) 2191-9929Endereço eletrônico: www.mda.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
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Ação: Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Básica em Projetos de AssentamentoValor da Ação: R$ 318.524.789,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDACoordenação-Geral de Infra-EstruturaO que é:Priorização, a partir do levantamento das demandas de infra-estrutura, dos Projetos deAssentamento a serem beneficiados com a implantação ou recuperação de estradas vicinais,rede elétrica, saneamento básico e sistemas de captação e distribuição de água etc, visandoproporcionar as condições físicas necessárias para o desenvolvimento sustentável dosassentamentos.Beneficiários:Área de Abrangência:Como acessar/participar: Os trabalhos relativos ao desenvolvimento do projeto deassentamento serão planejados e executados com a efetiva participação da comunidadeassentada, de modo a estimular a organização comunitária. A infra-estrutura seráimplementada pela ordem de prioridade, por meio de parcerias municipais, estaduais ouexecução direta.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Diretoria de Reordenamento da Estrutura FundiáriaTelefone: (61) 3411-7135/7138Endereço eletrônico: www.incra.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
Ação: Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização - Terra SolValor da Ação: R$ 19.455.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDACoordenação-Geral de Infra-EstruturaO que é:a) Apoio à implantação e recuperação de agroindústrias: contratação de serviçosespecializados de consultoria e/ou assessoria técnica para projetos de agroindústriasexistentes e novos; capacitação de multiplicadores (técnicos e agricultores); sensibilização eorganização de produtores; apoio à realização de diagnóstico para identificação deoportunidades de negócios; apoio à implantação e recuperação deedificações e equipamentos; b) Apoio às ações de inserção mercadológica da produção dosassentados: apoio à realização de pesquisa de mercado; apoio à divulgação e vendas dosprodutos da reforma agrária; apoio ao desenvolvimento de logotipos e embalagens adequadasao mercado; e apoio à valorização dos produtos e serviços oferecidos pelos assentados; c)Capacitação dos beneficiários (homense mulheres) e jovens em gestão administrativa, comercialização, processamento de alimentose boas práticas de fabricação; d) Apoio a atividades econômicas não agrícolas: artesanato;turismo rural e restaurante rural; e) Fomento a agroecologia.Beneficiários:Área de Abrangência:Como acessar/participar: Contratação direta pelas Superintendências Regionais do INCRA epor meio de convênios nacionais e regionais celebrados com entidadesrepresentativas das famílias assentadas, sob supervisão e fiscalização do INCRA. Realizaçãode parcerias com entidades governamentais e não governamentais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Diretoria de Reordenamento da Estrutura FundiáriaTelefone: (61) 3411-7135/7138
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Endereço eletrônico: www.incra.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.6. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF
Ação: Fomento a Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na AgriculturaFamiliarValor da Ação: R$ 15.400.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDASecretaria de Agricultura Familiar – SAFO que é:Melhoria das condições de vida dos agricultores familiares ao buscar mecanismos de aumentodo valor agregado de sua produção, através das seguintes ações:- Constituição de uma base de dados e informações sobre mercados agrícolas, produtosdiferenciados, artesanais e transformados, assim como sobre tendências de mercado e deconsumo para os produtos da agricultura familiar, que resultem na ampliação da produção deprodutos diferenciados (orgânicos, de origem e do mercado justo) entre os agricultoresfamiliares;- Desenvolvimento de atividades não-agrícolas entre os agricultores familiares; fomentar,ampliar e qualificar a organização dos agricultores familiares nas diferentes cadeias produtivasem que estão inseridos;- Promoção de produtos da agricultura familiar nos mercados interno e externo;- Constituição de organizações e redes de comercialização voltadas para o escoamento dosprodutos da agricultura familiar; promoção da agricultura familiar junto a outros setoreseconômicos (indústria, comércio e serviços), visando novas oportunidades de negócios e rendapara os agricultores familiares. Acelerar o processo de inserção dos agricultores familiares nomercado nacional e internacional, pela execução de ações previamente selecionadas paraatuação em cada realidade.Beneficiários: Agricultores familiaresÁrea de Abrangência: NacionalComo participar: Celebrar convênios e parcerias com organizações governamentais e nãogovernamentais e, ainda, com a contratação de consultores internacionais e nacionais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação Geral de Agregação de Valor e Geração de RendaTelefone: (61) 2191-9929Endereço eletrônico: www.mda.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento
Ação: Consolidação e Emancipação de Assentamentos da Reforma AgráriaValor da Ação: R$ 12.400.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDACoordenação-Geral de Infra-EstruturaO que é:a) Fortalecimento da organização das famílias assentadas e intensificação da participaçãoativa das mesmas nas tomadas de decisão, na gestão de recursos financeiros e execução deobras, serviços e ações financiadas; b) execução dos planos de consolidação de assentamento- PCA, com investimentos complementares em infra-estrutura socioeconômica; c)monitoramento e acompanhamento do projeto. O escopo desta ação se restringe aos 70projetos de assentamento não consolidados e emancipados: São João das Neves (MA); Brincode Ouro, Chico Mendes, Novo Horizonte II, Rosário, Nova Vida II, Guarapes, Canto da Ilha de
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Cima, Antonio Conselheiro, Bonsucesso, Auora da Serra, Poço Novo e Nova Vida (RN); JacaréCurituba I a VIII (SE); Ireno Alves, Nova Fartura e Nova Terra (PR); Santa Alice, Apolo,Recanto, Posto Novo, Bom Será, Cerro dos Munhoz, Piratini, Alegrias, São Manoel, Jaguarão eVimão (RS); Aldeia, Palmeiras, São Judas, Sta Guilhermina, Tamarinheiro II, Paiolzinho,Taquara e Taquaral (MS); Caetés, Paulo Freire, 14 de agosto, 4 de outubro, 28 de outubro, StoAntonio da Fartura, Guapirama, Jandira, Sadia II, Vale Verde, Campo Limpo, Vale do Sol,Riozinho, Rio Branco, Fartura e Independente I (MT); e Rio das Pedras, Tapera, Campo Novo,Pontal dos Arantes, Barro Azul, Mamoneiras, Mangal, Saco do Rio Preto, Vazante, Paraíso eCorrente (MG).Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Efetivação de convênios tripartites entre as OrganizaçõesComunitárias dos assentados e INCRA, com a interveniência das Prefeituras Municipais paraexecução dos planos de consolidação.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Diretoria de Reordenamento da Estrutura FundiáriaTelefone: (61) 3411-7135/7138Endereço eletrônico: www.incra.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.8. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF
Ação: Disponibilização de Insumos para a Agricultura FamiliarValor da Ação: R$ 2.000.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDASecretaria de Agricultura Familiar – SAFO que é: Aquisição e distribuição de material genético animal e vegetal adequado àsespecificidades do agricultor familiar. Melhorar a capacidade de produção dos agricultoresfamiliares, disponibilizando insumos produtivos apropriados ao seu perfil de produção.Beneficiários: Agricultores familiaresÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Celebrar convênios e contratos de repasses com cooperativas,estados, municípios, associações rurais, etc.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Agricultura FamiliarTelefone: (61) 2191-9921Endereço eletrônico: www.pronaf.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.9. Programa: Agricultura Familiar – PRONAF
Ação: Aquisição de alimentos da agricultura familiarValor da Ação: R$ 137.370.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDASecretaria de Agricultura Familiar – SAFO que é:Melhoria das condições de vida dos agricultores familiares ao buscar mecanismos de aumentodo valor agregado de sua produção, através das seguintes ações:- Constituição de uma base de dados e informações sobre mercados agrícolas, produtosdiferenciados, artesanais e transformados, assim como sobre tendências de mercado e deconsumo para os produtos da agricultura familiar, que resultem na ampliação da produção de
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produtos diferenciados (orgânicos, de origem e do mercado justo) entre os agricultoresfamiliares;- Desenvolvimento de atividades não-agrícolas entre os agricultores familiares; fomentar,ampliar e qualificar a organização dos agricultores familiares nas diferentes cadeias produtivasem que estão inseridos;- Promoção de produtos da agricultura familiar nos mercados interno e externo;- Constituição de organizações e redes de comercialização voltadas para o escoamento dosprodutos da agricultura familiar; promoção da agricultura familiar junto a outros setoreseconômicos (indústria, comércio e serviços), visando novas oportunidades de negócios e rendapara os agricultores familiares. Acelerar o processo de inserção dos agricultores familiares nomercado nacional e internacional, pela execução de ações previamente selecionadas paraatuação em cada realidade.Beneficiários: Agricultores familiaresÁrea de Abrangência: NacionalComo participar: Celebrar convênios e parcerias com organizações governamentais e nãogovernamentais e, ainda, com a contratação de consultores internacionais e nacionais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação Geral de Agregação de Valor e Geração de RendaTelefone: (61) 2191-9929Endereço eletrônico: www.mda.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária
Ação: Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural SustentávelValor da Ação: R$ 5.849.600,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDASecretaria de Desenvolvimento TerritorialO que é:Detalhamento:a) Identificação: levantamento multidimensional das características municipais e territoriais,informação, sensibilização e mobilização das suas populações;b) Autodiagnóstico: Análise participativa das dificuldades e potencialidades de cada município eelaboração de indicativos para o plano territorial; ec) Planejamento territorial: processo participativo de proposição de uma visão de futuro para oconjunto dos municípios, suas entidades e população, enfatizando a valorização dos recursoslocais, a inserção social e geração de oportunidades econômicas, a integração intersetorial e amultidimensionalidade do desenvolvimento sustentável. Materialização do planejamento noPlano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável – PTDRS e projetos específicos a elevinculados. Desenvolver e consolidar competências locais para a concepção, implementação egestão de planos de desenvolvimento rural sustentável, segundo a abordagem territorial, queinstrumentalizem a articulação das políticas públicas com demandas sociais.Beneficiários: Líderes locais e representantes das entidades que congregam interesses dodesenvolvimento rural sustentável, especialmente dos agricultores familiares e assentados pelareforma agrária.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Contratar consultoria e articular junto a organismos nãogovernamentais para a elaboração dos Planos Territoriais de Desenvolvimento RuralSustentável, uma vez observada as características populacionais e ambientais, com aparticipação dos Municípios e Estados.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação Geral de Apoio a Órgãos Colegiados
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Telefone: (61) 2191-9867Endereço eletrônico: www.mda.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.11. Programa: Brasil Quilombola
Ação: Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolasValor da Ação: R$ 2.880.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDASecretaria da Agricultura Familiar - SAFO que é:Criação de condições para a prestação de assistência técnica e capacitação dos integrantes decomunidades quilombolas rurais, bem como para a promoção do associativismo e dacomercialização da produção dessas comunidades. Prover as comunidades quilombolas ruraisde meios para o seu desenvolvimento sustentável, preservando as essências de suascaracterísticas sócio-culturais.Beneficiários: População de terras ocupadas por remanescentes de comunidade dequilombosÁrea de Abrangência: NacionalComo participar: Firmar convênios com as instituições públicas e privadas que atuam na áreade assistência técnica e extensão ruralQuem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria Executiva / Secretaria da Agricultura FamiliarTelefone: (61) 2191-9869/9845Endereço eletrônico: www.mda.gov.brCorreio eletrônico: [email protected] ou [email protected]
16.5.12. Programa: Programa de Acesso à Alimentação
Ação: Apoio à Agricultura UrbanaValor da ação: R$ 11.550.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDSSecretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESANO que é:Promoção de assistência técnica e capacitação em práticas de produção agrícolas às famíliasinteressadas, bem como a transferência de recursos financeiros aos Estados, Municípios eassociações comunitárias para a compra de sementes, matrizes e pequenos implementosagrícolas a serem doados às famílias. Tem como objetivo incentivar a produção de hortascomunitárias, inclusive de produtos regionais, de modo a proporcionar às famílias carentes ofortalecimento da agricultura familiar de subsistência e para a geração de ocupações.Beneficiários: Grupos sociais em situação de insegurança alimentar e nutricional e pessoassituadas abaixo da linha da pobreza.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: As prefeituras devem elaborar projetos técnicos e planos detrabalho, conforme manuais disponíveis em www.fomezero.gov.br (menu Publicações,submenu Cartilhas), e encaminhar para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome / Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional. Todas as propostas devem serdiscutidas e aprovadas anteriormente por um conselho social municipal, preferencialmente o desegurança alimentar.Quem pode participar: Prefeituras MunicipaisRequisitos/Condicionantes: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SESAN
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Contato: Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados / Coordenação Geral deApoio À Agricultura UrbanaTelefone: (61) 34331197Endereço eletrônico: www.mds.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.13. Programa: Apoio à Instalação de restaurantes e Cozinhas Populares
Ação: Acesso à AlimentaçãoValor da ação: R$ 35.455.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSSecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional - SESANO que é:As Cozinhas Comunitárias são equipamentos com capacidade média de atendimento e suaoperacionalização pode ser assumida por Organizações Comunitárias inseridas em programasmunicipais de geração de trabalho e renda. Essas unidades, além de fazerem parte de umaestratégia de ampliação da oferta de refeições nutricionalmente balanceadas representam,também, uma estratégia de inclusão social produtiva, de fortalecimento da ação coletiva e daidentidade comunitária. As Cozinhas Comunitárias contemplam, ao mesmo tempo, três áreasde atuação: trabalho (geração de emprego e renda), saúde (segurança alimentar e nutricional)e educação (treinamento teórico e prático - popularização de tecnologias para processos eprodução de alimentos, com certificação). O objetivo é incentivar e apoiar a implantação depequenas unidades de produção de refeições, contemplando as áreas de grande concentraçãoda população, inclusive em locais de ocupação subnormal, servidas em ambientes adequados,de qualidade e compatível com os requisitos para uma alimentação saudável e uma vida digna.Beneficiários: Trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes,aposentados, moradores de rua, famílias de baixa renda.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: As prefeituras devem elaborar projetos técnicos e planos detrabalho conforme manual disponível no sitio www.mds.gov.br (Secretarias »SESAN » Ações » Cozinhas Comunitárias)Quem pode participar: Prefeituras municipaisRequisitos/Condicionantes: Espaço disponível para implantação do projeto. Identificar árease comunidades em situação de vulnerabilidade alimentar para o desenvolvimento doprojeto.Realizar mobilização da comunidade para envolvimento nas atividades.Contato: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeSecretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalCoordenação de Promoção de Programas de Alimentação e NutriçãoTelefone: (61) 3433-1203Endereço eletrônico: www.mds.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.14. Programa: Programa de Acesso à Alimentação
Ação: Melhoria das Condições Sócio econômicas das FamíliasValor da Ação: R$ 41.510.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSSecretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESANO que é:Apoio a projetos de desenvolvimento comunitário e familiar no âmbito local e/ou regional queestimulem a produção, beneficiamento e comercialização dos produtos da agricultura familiar,dentro de um enfoque agroecológico, bem como a promoção de pesquisa pública e assistênciatécnica gratuita, com transferência de recursos para as
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instituições públicas (municipal, estadual e federal) de ensino e pesquisa. Esta ação visa àcriação de áreas de plantio orgânico como forma de proteção do meio ambiente, fortalecimentoda saúde e merenda escolar, promoção de novos hábitos alimentares e valorização de novaspráticas de medicina alternativa.Beneficiários: Famílias com renda familiar per capita menor ou igual a ½ salário mínimo, semacesso digno e regular a alimentos, em quantidade e qualidade necessáriasÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A secretaria ao longo do exercício fiscal lançará editais de seleção deprojetos em atendimentos às prioridades estratégicas da SESAN e doMinistério. Os editais serão disponibilizados no site dos Ministérios (www.mds.gov.br) edetalharão as exigências e forma de apresentação dos projetos.Quem pode participar: Prefeituras Municipais, Governo de Estado, ONGs e OSCIPsRequisitos/Condicionantes: Os requisitos e condicionantes serão estabelecidos nos editaisde seleção de projetos.Contato: Secretário – Onaur RuanoTelefone: (61) 3433-1119/1120/1079Endereço eletrônico: www.mds.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.5.15. Programa: Acesso à Alimentação
Ação: Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento LocalValor da Ação: R$ 6.44.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSSecretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESANO que é:A ação, respeitando as especificidades das microrregiões, poderá será desenvolvida emetapas: a. Identificação de potenciais municípios alvos da ação; realização de diagnósticossócio-produtivos microrregionais; sensibilização, mobilização e capacitação de atores locais;apoio à formação de fóruns de discussão e de planejamento da área de abrangência dosconsórcios; b. apoio à construção de planos de desenvolvimento regionalizados, com foco nasegurança alimentar e nutricional, e à realização de estudos sobre as possibilidades jurídicasde formalização dos consórcios; c. mobilização e desenvolvimento de estratégias paraimplementação plano de desenvolvimento construído na fase "b, incluindo estreita articulaçãocom o outros programas e ações que promovam a segurança alimentar em nutricional; d. apoiofinanceiro a projetos de desenvolvimento de cadeias agro-alimentares regionais frutos dosplanos de desenvolvimento regional (etapa b); e. acompanhamento e avaliação. Paralelo atodo o processo há a necessidade de acompanhamento constante das atividadesdesenvolvidas, ajustando-se o curso das ações conforme necessidade, sem perder, entretantoo foco da Segurança Alimentar e do Desenvolvimento Local. Também deve-se realizaravaliações dos processos implementados e o seus resultados na conquista da segurançaalimentar e nutricional e na geração de trabalho e renda dos municípios envolvidos.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A implementação dar-se-á por meio de realização de estudos,contratação de consultorias, estabelecimento de parcerias com entidades que atuem na áreade abrangência dos consórcios, promoção de atividades de capacitação, mobilização,realização de seminários, oficinas e eventos além de outras iniciativas no contexto daconstrução e acompanhamento da implementação do plano de segurança alimentar enutricional e desenvolvimento local. A ação deve incentivar que os Consórcios atuem de formacoordenada, envolvendo entes públicos e entidades não governamentais, e intersetorialarticulando as diversas iniciativas (programas e ações) que estejam em consonância com apromoção da segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento local sustentável,
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buscando propiciar, por meio destas, a implementação de estratégias e o desenvolvimento deprojetos identificados como prioritários no plano construído.Quem pode participar: Prefeituras Municipais, Governo de Estado, ONGs e OSCIPsRequisitos/Condicionantes: Os requisitos e condicionantes serão estabelecidos nos editaisde seleção de projetos.Contato: Secretário – Onaur RuanoTelefone: (61) 3433-1119/1120/1079Endereço eletrônico: www.mds.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR– MDIC
16.6.1. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Pesquisa de mercado para arranjos produtivos locaisValor da Ação: R$ 424.690,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDICSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Apoio à realização de feiras e eventos nacionais, regionais e locais no âmbito do Programa doArtesanato Brasileiro – PAB e criação de espaços permanentes em instituições públicas eprivadas para exposição e comercialização do artesanato brasileiro. OBJETIVO: Identificarnovos espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtosartesanais, mediante a participação em feiras e eventos nacionais e internacionais.Beneficiários: Artesãos cadastrados nas Coordenações Estaduais de ArtesanatoÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperaçãocom Entidades públicas e privadas.Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.Requisitos: - Registro dos projetos de Feiras privadas e eventos estaduais e municipaisencaminhados ao MDIC;- Análise técnica dos projetos;- Consulta às Coordenações Estaduais no âmbito do PAB sobre o interesse em apoiar oevento.Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias EmpresasTelefone: (61) 3425-7070Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6.2. Programa: Desenvolvimento de Empresas e Microempresas de Pequeno eMédio Porte
Ação: Capacitação para Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio PorteValor da ação: R$ 10.830.000,00Órgão Responsável: Secretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Realização ou apoio a oficinas de trabalho, projetos de capacitação, palestras, seminários;elaboração, preparação, confecção e distribuição de materiais técnicos; desenvolvimento desoftwares, manuais e cartilhas, para capacitação de administradores, agentes de crédito eempreendedores formais e informais.
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Beneficiários: Microempresas e empresas de pequeno porte (associações, federações econfederações).Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Implementação da ação da seguinte forma:1) O MDIC, em cooperação com entidades públicas e privadas promoverá Oficinas deTrabalhos e/ou Projetos de Capacitação;2) Nas Oficinas de Trabalho serão selecionadas as experiências piloto a serem testadas eavaliadas;3) As experiências piloto testadas e provadas serão objeto de disseminação junto ao públicorelacionado ao setor de microempresas e empresas de pequeno porte, em Oficinas,Seminários, Palestras, Materiais Técnicos, Softwares, Manuais, Cartilhas e outros instrumentoscongêneres;4) Celebração de Convênios para realização de eventos e desenvolvimento de publicaçõestécnicas em meio físico e digital;5) Preparação e execução de procedimentos licit1atórios para elaboração e confecção daspublicações técnicas em meio físico e digital;6) Contratação, após procedimento licitatório, de entidades públicas e privadas paradesenvolvimento e preparação das publicações técnicas em meio físico e digital;7) Supervisão e monitoramento da execução dos instrumentos de convênios;8) Avaliação dos resultados da Ação;9) Assessoramento à direção do MDIC nos assuntos concernentes ao desenvolvimento daação.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio PorteTelefone: (61) 2109 7095Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]ÇÔES:
16.6.3. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Capacitação de Artesãos e MultiplicadoresValor da ação: R$ 560.634,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDICSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Realização de oficinas de trabalho, palestras, seminários, cursos, elaboração, confecção epreparação de cartilhas e manuais para capacitação dos Coordenadores de Artesanato dosEstados no âmbito do PAB, de artesãos e multiplicadores nas áreas de gestão de negócios(planejamento, produção e comercialização). Proporcionar a qualificação dos artesãos emultiplicadores nas atividades que abrangem a produção e comercialização artesanal, inclusivecom a criação de oficinas de excelência.Beneficiários: Artesãos cadastrados nas Coordenações Estaduais de ArtesanatoÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperaçãocom Entidades públicas e privadas.Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.Requisitos/Condicionantes: - Encaminhamento de proposta às Coordenações Estaduais deArtesanato;- Avaliação das necessidades de capacitação dos segmentos ligados ao Artesanato pelasCoordenações Estaduais de Artesanato;
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- Análise do perfil das entidades públicas, privadas e do terceiro setor com requisitos técnicospara desenvolver trabalhos de capacitação em Artesanato;- Seleção das entidades que desenvolverão os trabalhos de capacitação em Artesanato emPalestras, Seminários, Oficinas de Trabalho, Encontros, Feiras e outros eventos;- Celebração de convênios e Acordos de Cooperação.Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias EmpresasTelefone: (61) 3425-7070Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6.4. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas
Ação: Rede de Centros Tecnológicos e Apoio às Empresas de Pequeno e Médio PorteValor da ação: R$ 9.750.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDICSecretaria de Tecnologia IndustrialO que é:Promoção do apoio técnico e realização de projetos piloto de pesquisa e desenvolvimento, comefeito de demonstração, envolvendo parcerias entre instituições tecnológicas e empresasbrasileiras e européias. Reforço da capacidade técnica e operacional de infra-estruturastecnológicas e associações empresariais brasileiras selecionadas. Ressalta-se que serãobeneficiários diretos do projeto:- Empresas industriais, especialmente empresas de pequeno e médio porte, dos setoresselecionados e associações empresariais correspondentes;- Centros Tecnológicos, incluindo neste conceito universidades, centros de I&D, incubadorasde empresas de base tecnológica, laboratórios de teste e calibração, instituições certificadorasda conformidade, etc. Instituições públicas e para-públicas relevantes em matéria de políticaspúblicas para a qualidade e inovação industriais.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: O projeto será executado nos termos estabelecidos no Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Econômica Européia e a República Federativa doBrasil e no Ajuste Complementar assinado em 19 dejaneiro de 2004. Será selecionada uma instituição brasileira para abrigar a unidade de gestãodo projeto. Para tanto serão organizados:- Fóruns Empresariais e Tecnológicos;- Seminários, oficinas de trabalho temáticas;- Programas de Intercâmbios técnicos e científicos;- Missões de promoção, visando identificar e motivar parceiros tecnológicos e empresariaispotencialmente interessados em colaborar com as atividades do projeto.- Programas de apoio à realização de projetos pilotos de pesquisa e desenvolvimento.- Programas de reforço dos centros tecnológicos e instituições intervenientes (equipamentos ecapacitação de pessoal).Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Tecnologia IndustrialTelefone: (61) 2109 7901Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6.5. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas
Ação: Fortalecimento das Cadeias Produtivas
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Valor da Ação: R$ 13.150.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior –MDICSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Estudos, eventos, publicações que visem ao fortalecimento das cadeias produtivas e à buscade consenso em relação aos gargalos, oportunidades e desafios de cada uma das cadeiasprodutivas que se estabeleçam na economia brasileira, dirigindo o resultado do diálogo paradefinição de um conjunto de ações e metas desafiadoras para a solução dos problemas eaproveitamento de oportunidades.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Convênios com Estados, Centros de Pesquisas e Universidades,entidades representativas de classes e contratação de empresas especializadas para arealização de estudos, eventos, publicações que visem ao fortalecimento das cadeiasprodutivas. Os Fóruns de Competitividade são os ambientes mais favoráveis para aimplementação da Ação, como instrumento de definição, monitoramento, acompanhamento eavaliação da realização das ações e do cumprimento de metas e, sobretudo, no ambiente deformatação e atualização da política do setor produtivo considerado.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Armando de Mello Meziat NetoTelefone: (61) 2109-7866Endereço Eletrônico:Correio eletrônico:
16.6.6. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Estruturação Produtiva do Artesanato BrasileiroValor da Ação: R$ 2.410.283,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior –MDICDepartamento de Micro, Pequenas e Médias EmpresasO que é:Apoio a projetos de instalação física consubstanciada na construção, ampliação ou reforma debarracão e à identificação de espaços físicos permanentes ou temporários em locais de grandeafluxo de turistas.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A partir da articulação das coordenações estaduais do artesanato,com outras entidades públicas ou privadas, o governo federal recebe projetos e, após análisede viabilidade técnica, celebra convênios ou acordos de cooperação para a execução doprojeto. Ainda, estão sendo desenvolvidas parcerias com órgãos governamentais e não-governamentais, em especial, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Ministério do Turismo (Mtur), e oMinistério da Integração Nacional (MI) para implementação de ações.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação Geral de Orçamento e FinançasTelefone: (61) 2109 - 7156Endereço Eletrônico:Correio eletrônico:
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16.6.7. Programa: Arranjos Produtivos Locais
Ação: Fomento à instalação de micro, pequenas e médias empresas.Valor da ação: R$ 1.874.690,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDICSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Estudos para identificação de oportunidades de mercado para desenvolvimento daspotencialidades produtivas, incremento e maior inserção da produção local no mercado interno,com a formulação de estratégias de comercialização e marketing, que poderão incluir a criaçãode centrais de comercialização e centrais de abastecimento e logística, integração em grandesredes de distribuição e comercialização, desenvolvimento de marcas próprias, criação eprodução de material de divulgação, apoio à participação em feiras nacionais etc., de acordocom as necessidades específicas identificadas em cada consórcio ou associação de empresasparticipante do projeto. OBJETIVO: Apoiar as Microempresas e Empresas de Pequeno e MédioPorte no esforço de inserção comercial dos seus produtos no mercado interno fortalecendo osArranjos Produtivos e fomentando o desenvolvimento regional e local.Beneficiários: Micro, pequenas e médias empresas.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Será contratada consultoria especializada para aplicação deinstrumentos de inteligência comercial, com o levantamento de informações de mercado,pesquisas de hábitos de consumo, identificação de oportunidades de negócios, para análise doambiente de atuação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte. A execuçãodesta ação deverá ser feita em parceria entre o setor público (MDIC, Banco do Brasil, CaixaEconômica Federal) e Instituições como o SEBRAE com o setor privado (entidadesempresariais locais, federações de indústria,cooperativas de produção, consórcios, associações).Quem pode participar: Microempresas e empresas de pequeno e médio porte localizadas emarranjos produtivos locais.Requisitos: Pelo Termo de Referência elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente paraArranjos Produtivos Locais (GTP APL), um APL deve ter a seguinte caracterização:1. Ter um número significativo de empreendimentos no territórioe de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante,2. Que compartilhem formas percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança.Pode incluir pequenas, médias e grandes empresas.Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias EmpresasTelefone: (61) 3425-7070Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6.8. Programa: Artesanato Brasileiro
Ação: Feiras e Eventos para Comercialização da Produção ArtesanalValor da Ação: R$ 1.813.580,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDICSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Apoio à realização de feiras e eventos nacionais, regionais e locais no âmbito do Programa doArtesanato Brasileiro – PAB e criação de espaços permanentes em instituições públicas eprivadas para exposição e comercialização do artesanatobrasileiro. OBJETIVO: Identificar novos espaços mercadológicos adequados
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à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, mediante a participação em feiras eeventos nacionais e internacionais.Beneficiários: Artesãos cadastrados nas Coordenações Estaduais de ArtesanatoÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Por meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperaçãocom Entidades públicas e privadas.Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.Requisitos: - Registro dos projetos de Feiras privadas e eventos estaduais e municipaisencaminhados ao MDIC;- Análise técnica dos projetos;- Consulta às Coordenações Estaduais no âmbito do PAB sobre o interesse em apoiar oevento.Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias EmpresasTelefone: (61) 3425-7070Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6.9. Programa: Arranjos Produtivos Locais
Ação: Promoção Comercial de Microempresas e Empresas de Pequeno PorteValor da ação: R$ 963.504,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –MDICSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoO que é:Estudos para identificação de oportunidades de mercado para desenvolvimento daspotencialidades produtivas, incremento e maior inserção da produção local no mercado interno,com a formulação de estratégias de comercialização e marketing, que poderão incluir a criaçãode centrais de comercialização e centrais de abastecimento e logística, integração em grandesredes de distribuição e comercialização, desenvolvimento de marcas próprias, criação eprodução de material de divulgação, apoio à participação em feiras nacionais etc., de acordocom as necessidades específicas identificadas em cada consórcio ou associação de empresasparticipante do projeto. OBJETIVO: Apoiar as Microempresas e Empresas de Pequeno e MédioPorte no esforço de inserção comercial dos seus produtos no mercado interno fortalecendo osArranjos Produtivos e fomentando o desenvolvimento regional e local.Beneficiários: Micro, pequenas e médias empresas.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Será contratada consultoria especializada para aplicação deinstrumentos de inteligência comercial, com o levantamento de informações de mercado,pesquisas de hábitos de consumo, identificação de oportunidades de negócios, para análise doambiente de atuação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte. A execuçãodesta ação deverá ser feita em parceria entre o setor público (MDIC, Banco do Brasil, CaixaEconômica Federal) e Instituições como o SEBRAE com o setor privado (entidadesempresariais locais, federações de indústria,cooperativas de produção, consórcios, associações).Quem pode participar: Microempresas e empresas de pequeno e médio porte localizadas emarranjos produtivos locais.Requisitos: Pelo Termo de Referência elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente paraArranjos Produtivos Locais (GTP APL), um APL deve ter a seguinte caracterização: 3. Ter umnúmero significativo de empreendimentos no territórioe de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante, 4. Quecompartilhem formas percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança. Podeincluir pequenas, médias e grandes empresas.Contato: Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
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Telefone: (61) 3425-7070Endereço Eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.6.10. Programa: Competitividade das Cadeias Produtivas
Ação: Inserção do Design em Setores ProdutivosValor da ação: R$ 450.000,00Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDICDepartamento de Competitividade IndustrialO que é:Promoção de iniciativas (concursos, oficinas, exposições) junto a empresas nacionaisdestinadas à promoção do design como instrumento estratégico para a competitividade dosbens e serviços, empresas e países, viabilizando a agregação de valor ao produto brasileiro.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Celebração de convênios/contratos com entidades públicas eprivadas, nacionais e internacionais para a realização de atividades voltadas para asensibilização das empresas e inserção do design no produto nacional.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Competitividade IndustrialTelefone: (61) 2109 7070Endereço eletrônico: www.desenvolvimento.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.7. MINISTÉRIO DO ESPORTE – MESP
16.7.1. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo
Ação: Produção de Material Esportivo por Comunidades Carentes em Situação deVulnerabilidade Social – Pintando a CidadaniaValor da Ação: R$ 13.068.078,00Órgão Responsável: Ministério dos EsportesSecretaria ExecutivaO que é:Confecção de materiais esportivos, tais como bolas, redes, mesas de tênis de mesa, tabelas debasquete, uniformes esportivos, agasalhos e sacolas. OBJETIVO: Fomentar e apoiar osprogramas sociais e estratégicos de esportes do Governo Federal, repercutindo em geração depostos de trabalho em comunidades com risco social.Beneficiários: Populações em situação de vulnerabilidade socialÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Através de convênios com Estados e Municípios, ONG`s eparcerias públicas e privadas.Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.Requisitos/Condicionantes: Estar com a documentação exigida em lei atualizada edemonstrar estar apta em honrar com a contrapartida, prevista no plano de trabalhoformalizador do convênio.Contato: Secretaria Executiva – Pintando a CidadaniaTelefone: (61) 3217-1964Endereço Eletrônico: www.esporte.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
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16.7.2. Programa: Inserção Social pela Produção de Material Esportivo
Ação: Produção de Material Esportivo por Detentos – Pintando a LiberdadeValor da Ação: R$ 4.852.552,00Órgão Responsável: Ministério dos EsportesSecretaria ExecutivaO que é:Confecção de materiais esportivos, tais como bolas, redes, mesas de tênis de mesa, tabelas debasquete, uniformes esportivos e sacolas, por detentos. OBJETIVO: Proporcionar aressocialização dos internos do sistema penal, por meio da utilização de mão-de-obra ociosados presidiários lotados em penitenciárias e cadeias públicas,fomentando e apoiando os programas sociais e estratégicos de esportes coordenados peloGoverno Federal.Beneficiários: Detentos cumprindo pena no sistema penitenciário.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Através de convênios com Estados e Municípios, ONG`s eparcerias públicas e privadas.Quem pode participar: Entidades públicas e privadas.Requisitos/Condicionantes: Atender as exigências legais inerentes à formalização deconvênios com repasse de recursos federais.Contato: Secretaria Executiva – Pintando a LiberdadeTelefone: (61) 3217-1964Endereço Eletrônico: http://portal.esporte.gov.br/pintandoCorreio eletrônico: [email protected]
16.8. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI
16.8.1. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais –PROMESO
Ação: Formação de agentes para o desenvolvimento integrado e sustentável em espaços sub-regionais selecionadosValor da ação: R$ 750.000,00Órgão Responsável: Ministério da Integração NacionalSecretaria de Programas RegionaisO que é:Capacitação e qualificação de gestores públicos locais, ou apoio às atividades geradas noprocesso de criação, atração e desenvolvimento de empreendimentos produtivos.Cursos para a identificação e priorização de demandas para o acompanhamento, supervisão eavaliação dos impactos gerados na transformação da qualidade de vida das pessoasbeneficiárias das ações.Beneficiários: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, comênfase nos pequenos e médios empreendedores.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Mobilização, sensibilização e implantação de cursos e preparaçãode pessoas. Acesso por meio dos Fóruns de Desenvolvimento criadosnas Mesorregiões prioritárias do Programa, o qual define prioridades e projetos a seremapoiados.Quem pode participar: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais eprodutores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores.
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Requisitos/Condicionantes: Os recursos serão descentralizados para Estados, Municípios eEntidades Privadas sem Fins Lucrativos. Após aprovação do projetoTécnico é firmado convênio. O acompanhamento da ação é realizadopor intermédio de relatório de execução física e financeira, visitastécnicas e relatórios de prestação de contas.Contato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414-5474Endereço eletrônico: www.integracao.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]ÇÕES:
16.8.2. Programa: Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões – PROMOVER
Ação: Capacitação de Recursos Humanos para a CompetitividadeValor da ação: R$ 637.772,00Órgão Responsável: Secretaria de Programas Regionais – Departamento de Programas dasRegiões Sul e Sudeste – Ministério da Integração NacionalO que é:Apoio à realização de cursos de suporte voltados às atividades geradas no processo decriação, atração e desenvolvimento de empreendimentos e de cursos e seminários voltados àcapacitação tecnológica de empreendedores e à inovação gerencial necessária ao modelocompetitivo, incluindo a capacitação em padrões de qualidadee produtividade reconhecidos internacionalmente (ISO, por exemplo). Tem como objetivo suprirdemandas especializadas do mercado de trabalho, decorrentes do novo modelo tecno-gerencial, baseado na ótica da competitividade, capacitando recursos humanos nas sub-regiões selecionadas.Beneficiários: Investidores potenciais, pequenos e médios empreendedores, mão-de-obraexistente nas áreas selecionadas de atuação.Área de Abrangência: RegionalComo acessar/participar: Convênio com instituições públicas e privadas sem fins lucrativosQuem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414-5809/5431/5468Endereço eletrônico: www.mi.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.3. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais -PROMESO
Ação: Capacitação de agentes para a competitividade na RIDEValor da ação: R$ 600.642,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MISecretaria de Desenvolvimento do Centro OesteO que é:Apoio à realização de seminários e cursos voltados a capacitação tecnológica e inovaçãogerencial de empreendedores necessária ao modelo competitivo adotado nas microrregiõesselecionadas. Contratação de especialistas para manter intercâmbio com instituições de ensinoe organizações não-governamentais, visando à capacitaçãodos agentes para a implementação, operacionalização e gerência de projetos dedesenvolvimento local.Beneficiários: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, comênfase nos pequenos e médios empreendedores.
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Área de Abrangência:Como acessar/participar:Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Desenvolvimento Social/RIDETelefone: (61) 3905-6105Endereço eletrônico: www.mi.gov.brCorreio eletrônico: [email protected] ou [email protected]
16.8.4. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido –CONVIVER
Ação: Formação de agentes para o desenvolvimento sustentável no Semi-ÁridoValor da ação: R$ 488.000,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MIDepartamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCSO que é:Implantação de Unidades Demonstrativas de cultivo hidropônico, destinadas à capacitação deagricultores, para a produção de olerícolas na região semi–árida dos Estados do Piauí, Ceará,Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais. Temcomo objetivo promover a capacitação de agricultores de áreas secas dos perímetros públicosde irrigação do DNOCS e de áreas de projetos de assentamento do INCRA, em tecnologias decultivo hidropônico, dotadas de alta produtividade e rentabilidade por área, e a maximização douso econômico da água disponível mediante a implantação de unidades demonstrativas decultivo.Beneficiários: Populações do semi-árido com incidência estrutural de secaÁrea de Abrangência: Regional (Estados de PI, CE, RN, PE, PB, AL, SE, BA e MG).Como acessar/participar: Serão implantadas nove Unidades Demonstrativas, sendo duas em2004, duas em 2005, duas em 2006 e três em 2007, nos Estados de PI, CE, RN, PE, PB, AL,SE, BA e MG. Os agricultores das áreas secas dos projetos públicos de irrigação do DNOCSe/ou áreas de assentamento do INCRA deverão requisitar às Unidades Demonstrativas locaissua participação nos cursos de capacitação no cultivo hidropônico de olerícolas.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414-5439Endereço eletrônico: www.mi.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.5. Programa: Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido –CONVIVER
Ação: Organização social e do associativismo no semi-áridoValor da ação: R$ 488.000,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MISecretaria de Programas Regionais – SPRO que é:Capacitação e treinamento, direcionados aos sócios, gerentes e técnicos, estruturação deserviços de apoio aos sistemas produtivos locais, identificação e aporte de recursos financeirose mobilização de instituições governamentais, do setor privado produtores) e de organizaçõesNão-governamentais. Tem como objetivo ampliar a viabilidade das atividades produtivas nosemi-árido para o desenvolvimento e sustentabilidade, fortalecendo o associativismo e/ou ocooperativismo como opção de organização
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social e produtiva.Beneficiários: Populações do semi-árido com incidência estrutural de secaÁrea de Abrangência: Regional (Estados de PI, CE, RN, PE, PB, AL, SE, BA e MG).Como acessar/participar: Celebração de convênios ou contratação direta de serviços decapacitação e mobilização de produtores locais para o associativismo ou cooperativismo, emlocais onde a produção se dá, sem viabilidade ou sustentabilidade, de forma individualizada edispersa. Não são recursos elegíveis “por demanda”, mas compõem projetos de organizaçãoprodutiva local em espaços selecionados a partir deprocessos de mobilização local, em articulação com Governos estaduais, municipais esociedade civil organizada.Quem pode participar: Produtores locais com potencial para o associativismo/cooperativismo.Requisitos/Condicionantes: Exigências legais para celebração de convêniosContato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414-5439Endereço eletrônico: www.integracao.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.6. Programa: Desenvolvimento Macrorregional Sustentável
Ação: Promoção de Investimentos em Infra-Estrutura EconômicaValor da ação: R$ 143.799.514,00Órgão Responsável: Ministério da Integração NacionalAgência de Desenvolvimento do NordesteO que é:Integração das ações interministeriais e dos diferentes níveis de governo voltada para aampliação e recuperação da infra-estrutura, de modo a assegurar a sinergia entre projetosvisando romper barreiras e superar limites ao desenvolvimento.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Assessoria de Gestão InstitucionalTelefone: (81) 2102 2098Endereço eletrônico: www.dudeme.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.7. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais –PROMESO
Ação: Apoio à Geração de Empreendimentos Produtivos em Espaços Sub-RegionaisValor da ação: R$ 7.998.495,00Órgão Responsável: Ministério da Integração NacionalCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do ParnaíbaO que é:Realização de Eventos de Organização Produtiva - EOP para a capacitação e organizaçãoprodutiva de comunidades em empreendimentos produtivos coletivos.Beneficiários:Área de Abrangência: Espaços Sub-RegionaisComo acessar/participar: Os empreendimentos poderão ser executados diretamente pelaCodevasf, ou sob a forma de convênio com parceiros nacionais e internacionais, governosestaduais e municipais, entidades privadas, ONGS, OSCIPS etc. de acordo com aespecificidade do produto e disponibilidade financeira e suporte técnico a nível regional. Etapas
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a) mobilização; b) capacitações) c) aprimoramento do processo produtivo e de comercialização;d) Empreendimento em funcionamento (produçãoautônoma); e) Monitoração e avaliação do empreendimento.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414 5431 / 5623Endereço eletrônico: www.integracao.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.8. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
Ação: Funcionamento de estações e centros de pesquisa em aqüiculturaValor da ação: R$ 2.550.000,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MICompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASFO que é:O Programa está voltado para (i) a produção de alevinos de espécies de peixes de importânciaeconômica e ecológica para peixamentos de rios, lagoas e grandes reservatórios hídricos,visando a sustentabilidade da atividade pesqueira, e para o incremento da produção dopescado por aqüicultores; (ii) desenvolvimento de pacotestecnológicos em aqüicultura adaptados à realidade local; (iii) realização e publicação deestudos e pesquisas em aqüicultura, limnologia e biologia pesqueira; (iv) capacitação deprodutores e de pescadores artesanais em técnicas de manejo e criação de peixes,associativismo e gestão de empreendimentos aqüícolas; (v) apoio a ações voltadas para aestruturação de arranjos produtivos locais (APLs) de aqüicultura.Beneficiários: Aqüicultores, pescadores artesanais, produtores e jovens rurais, técnicos eestudantes.Área de Abrangência: Vales do São do Francisco (Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipee Alagoas) e do Parnaíba (Piauí e Maranhão).Como acessar/participar: Os interessados em participar/solicitar cursos de capacitação, obterorientações técnicas, solicitar peixamentos de açudes e aguadas públicas com espéciesnativas e adquirir alevinos, devem contactar as Superintendências Regionais (SR) daCODEVASF dos seus respectivos Estados por meio dos seguintes telefones:1ª SR – Montes Claros – Minas Gerais Fone: (38) 3221-7880 / 3222-78185ª SR – Penedo – Alagoas Fone: (82) 3551-22652ª SR – Bom Jesus da Lapa – Bahia Fone: (77) 3481-41116ª SR – Juazeiro – Bahia Fone: (74) 3611-88703ª SR – Petrolina – Pernambuco Fone: (87) 3862-22557ª SR – Teresina – Piauí Fone: (86) 3215-01294ª SR - Aracaju – Sergipe Fone: (79) 3217-5013Quem pode participar: Produtores e jovens rurais, pescadores artesanais, técnicos eestudantes dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.Requisitos/Condicionantes: Os interessados devem estar localizados nos Vales do SãoFrancisco e do Parnaíba.Contato: Gerência de Desenvolvimento TerritorialTelefone: (61) 3312-4682Endereço eletrônico: www.codevasf.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.9. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
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Ação: Implementação da Criação Intensiva de Peixes em Tanques-Rede em Rios e emGrandes ReservatóriosValor da ação: R$ 545.000,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional – MICompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e doParnaíba - CODEVASFO que é:A implantação de módulos de criação de peixes em tanques-rede tem por objetivo a criação dealternativas de trabalho e renda a pescadores artesanais e a pequenos produtores ribeirinhos eseus familiares, sendo utilizados como unidades de capacitação de aqüicultores, pescadoresartesanais, técnicos e estudantes em técnicas de criação de peixes em sistema intensivo,contribuindo para o desenvolvimento e estruturação de arranjos produtivos locais (APLs) deaqüicultura. Esta ação contribuirá, também, com a recuperação dos estoques pesqueiros, poisos pescadores terão outra alternativa de obtenção de pescado.Beneficiários: Aqüicultores, pescadores artesanais, produtores rurais e familiares,técnicos e estudantes .Área de Abrangência: Vales do São do Francisco (Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipee Alagoas) e do Parnaíba (Piauí e Maranhão).Como acessar/participar: Os interessados em: participar/solicitar cursos de capacitação,obter orientações técnicas e adquirir alevinos, devem contactar as SuperintendênciasRegionais (SR) da CODEVASF dos seus respectivos Estados por meio dos seguintestelefones:1ª SR – Montes Claros – Minas Gerais Fone: (38) 3221-7880 / 3222-78185ª SR – Penedo – Alagoas Fone: (82) 3551-22652ª SR – Bom Jesus da Lapa – Bahia Fone: (77) 3481-41116ª SR – Juazeiro – Bahia Fone: (74) 3611-88703ª SR – Petrolina – Pernambuco Fone: (87) 3862-22557ª SR – Teresina – Piauí Fone: (86) 3215-01294ª SR - Aracaju – Sergipe Fone: (79) 3217-5013Quem pode participar: Produtores e jovens rurais, pescadores artesanais, técnicos eestudantes dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.Requisitos/Condicionantes: Os interessados devem estar localizados nos Vales do SãoFrancisco e do Parnaíba.Contato: Gerência de Desenvolvimento TerritorialTelefone: (61) 3312-4682Endereço eletrônico: www.codevasf.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.10. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
Ação: Aproveitamento de canais de perímetros de irrigação para pisciculturaValor da ação: R$ 225.000,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MICompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e doParnaíba - CODEVASFO que é:O projeto contempla o desenvolvimento de pacotes tecnológicos e a capacitação de pequenose médios produtores, técnicos e estudantes na criação de peixes em canais de irrigação. Pormeio desta ação, objetiva-se otimizar o uso da água e da infra-estrutura dos perímetrospúblicos de irrigação, levando à diminuição dos custos de operação da infra-estrutura dosperímetros, diluindo as despesas entre as atividades produtivas (agricultura irrigada eaqüicultura). Com a possibilidade da concessão de uso de canais para a piscicultura tambémpara não irrigantes, pretende-se elevar a geração de emprego e renda nos perímetrosirrigados.
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Beneficiários: Aqüicultores, pescadores artesanais e pequenos e médios produtores e jovensdos Perímetros Irrigados do Vale do São Francisco.Área de Abrangência: Regional. Perímetros Irrigados do Vale do São do Francisco.Como acessar/participar: Os interessados em participar/solicitar cursos de capacitação, obterorientações técnicas e adquirir alevinos, devem contactar as Superintendências Regionais (SR)da CODEVASF dos seus respectivos Estados por meio dos seguintes telefones:1ª SR – Montes Claros – Minas Gerais Fone: (38) 3221-7880 / 3222-78185ª SR – Penedo – Alagoas Fone: (82) 3551-22652ª SR – Bom Jesus da Lapa – Bahia Fone: (77) 3481-41116ª SR – Juazeiro – Bahia Fone: (74) 3611-88703ª SR – Petrolina – Pernambuco Fone: (87) 3862-22557ª SR – Teresina – Piauí Fone: (86) 3215-01294ª SR - Aracaju – Sergipe Fone: (79) 3217-5013Quem pode participar: Pequenos e médios produtores e seus familiares dos PerímetrosIrrigados do Vale do São Francisco.Requisitos/Condicionantes: É necessário obter a concessão de uso de seções de canais emprojetos de irrigação para a criação de peixes.Contato: Gerência de Desenvolvimento TerritorialTelefone: (61) 3312-4682Endereço eletrônico: www.codevasf.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]ÇÕES:O projeto de criação de peixes em canais de irrigação encontra-se em fase dedesenvolvimento, sanando gargalos tecnológicos relacionados ao aumento de material emsuspensão na água, com vistas à integração com a agricultura irrigada.
16.8.11. Programa: Microcrédito Produtivo Orientado
Ação: Fomento ao Desenvolvimento de Instituições de MicrocréditoValor da ação: R$11.037.586,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MISecretaria-ExecutivaO que é:O fomento ao desenvolvimento institucional será pautado pelas seguintes linhas de ação: a) naárea operacional, promover o intercâmbio de metodologias creditícias (visões urbana e rural) eo aprimoramento da gestão da carteira de crédito dos agentes; b) na área de gestão, implantarações visando capacitar as operadoras emadministração estratégica, gestão financeira, marketing, recursos humanos, organização eprocessos, sistemas de informações gerenciais, desenvolvimento e implementação demecanismos que aprimorem a transparência, como rating e auditoria, análise de risco; c)quanto aos mecanismos de governança, realizar ações para estimular e desenvolver boaspráticas, mediante a qualificação de conselheiros e a troca de experiências entre instituições;d) com relação ao público potencial do PNMPO, realizar estudos e pesquisas sobre o perfilsocioeconômico, segmentação de mercado, avaliação de impacto, desenvolvimento de novosprodutos e serviços; e) com relação às instituições de microcrédito produtivo orientado,conceder recursos para estruturação e fortalecimento da carteira de crédito, bem como para aimplementação e aprimoramento de sistemas de informações.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: A ação será implementada por meio das instituições operadoras demicrocrédito habilitadas ao PNMPO ou através da contratação deprestadores de serviços e consultorias especializadas nas diferentes áreas do desenvolvimentoinstitucional, que terão como responsabilidade: promoção de eventos de capacitação; apoiotécnico direto; e estudos e pesquisas junto às entidades
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operadores de microcrédito produtivo orientado.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Almir da Costa PereiraTelefone: (61) 3317-6701Endereço eletrônico: www.mte.gov.br/pnmpoCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.12. Programa: Promoção de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO
Ação: Apoio a projeto de desenvolvimento sustentável local integradoValor da Ação: R$ 258.382.070,00Órgão Responsável:O que é:Aumentar a autonomia e a sustentabilidade de espaços sub-regionais, por meio daorganização social, do desenvolvimento do seu potencial endógeno e do fortalecimento da suabase produtiva, com vistas à redução das desigualdades inter e intra-regionais.Beneficiários: Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, comênfase nos pequenos e médios empreendedores.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414 5431 / 5623Endereço eletrônico: www.integracao.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.13. Programa: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais -PROMESO
Ação: Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionaisValor da Ação: R$ 29.589.987,00Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional - MISecretaria de Programas Regionais – SPRO que é:Estruturação ou aprimoramento de processos produtivos e de sistemas de comercialização,inclusive com implantação de estruturas físicas e aquisição de equipamentos, emempreendimentos preferencialmente associativos e de caráter regional, visando o acesso àsoportunidades de mercado.Beneficiários:Área de Abrangência: Espaços Sub-regionaisComo acessar/participar: As demandas são originadas nos territórios por meio depriorizações discutidas em fóruns regionais e setoriais com a presença de atores elideranças locais respeitando as vocações naturais e as identidades culturais. As propostas sãomaterializadas em projetos elaborados por técnicos de instituições parceiras e da própriaCodevasf. A execução das metas é feita diretamente pelaCodevasf ou via parcerias com instituições de atuação regional. As ações previstas contamcom a participação direta e o apoio das unidades de produção e pesquisa da Codevasf nasáreas de bovinocultura e aqüicultura, além de interface com o Projeto Amanhã que trabalhacom a juventude rural. As ações contemplam capacitação de produtores, contratação deserviços de consultoria técnica, aquisição de equipamentos inclusive para o aparelhamento das
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unidades e insumos para funcionamento destes, implantação de infra-estrutura específica,apoio a feiras e eventos de intercâmbio de produtores. Os recursos são aplicados conforme aLei nº 8.666 e o acompanhamento,fiscalização e supervisão técnica são realizados pela Codevasf.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Programas RegionaisTelefone: (61) 3414-5439Endereço eletrônico: www.integracao.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.8.14. Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas
Ação: Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras IndígenasValor da ação: R$ 20.043.600,00Órgão Responsável: Ministério da Justiça – MJFundação Nacional do Índio – FUNAIO que é:Apoio à gestão sustentável dos recursos da biodiversidade, com foco na segurança alimentar enutricional e na geração de renda, combinando o protagonismo indígena, inclusive apoiando àsinstâncias de Controle Social e enfoque na questão de gênero, com o assessoramento técnicona realização de diagnósticos participativos, na elaboração, implementação, monitoramento eavaliação de projetos produtivos que utilizem práticas tradicionais/sustentáveis, além do apoioà implantação e manutenção de infra-estrutura de produção e de comercialização de produtosindígenas. Apoiar a certificação de produtos indígenas. Para tanto, serão realizadas despesascom aquisição de insumos e pagamento de serviços, com deslocamento (diárias, passagens ecombustíveis), com contratação de assessoria técnica (consultor, colaborador eventual),locação de móveis e imóveis, bem como com a realização de eventos de capacitação deindígenas e de técnicos.Beneficiários: Povos IndígenasÁrea de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Programa anual de trabalho elaborado pelas unidadesdescentralizadas da FUNAI discutido em conjunto com as comunidades indígenas porintermédio de seus representantes, com as Organizações Indígenas e instituições nãogovernamentais indigenistas, com base em estudos e diagnósticos previamente executados.Aprovação do Programa com base na noção de Etnodesenvolvimento pela Funai Sede, ounecessidades de ajustes conforme recomendações da Câmara Técnica. A execução caberá àsUnidades descentralizadas com acompanhamento da Sede, mediante relatórios físico-financeiros, viagens de monitoramento e oitiva dos índios, bem como pela atuação do controlesocial. Celebração de instrumentos decooperação com órgãos governamentais e não governamentais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Diretoria de Assuntos FundiáriosTelefone: (61) 3313-3553/3554Endereço eletrônico: www.funai.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.9. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA
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16.9.1. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos
Ação: Implantação de projetos de reaproveitamento de resíduos orgânicosValor da ação: R$ 320.000,00Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMAO que é:Compostagem é o processo biológico de decomposição da matéria orgânica contida em restosde origem animal e vegetal. Este processo tem como resultado final um produto que pode seraplicado ao solo para melhorar suas características físicas e químicas, sem ocasionar riscos aomeio ambiente. Essa ação visa capacitar os municípios para o desenvolvimento de projetosque utilizem esta técnica para reciclar os resíduos orgânicos.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Silvano SilverioTelefone: (61) 3105 2117Endereço eletrônico: www.mma.gov.brCorreio eletrônico:
16.9.2. Programa: Comunidades Tradicionais
Ação: Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades TradicionaisValor da ação: R$ 4.050.000,00Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMASecretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR/DEX)O que é:Disponibilização de recursos para o desenvolvimento de projetos que:-Promovam o aprimoramento da utilização sustentável dos recursos ambientais pelascomunidades tradicionais;-Promovam a criação e consolidação de mecanismos de gestão compartilhada do uso dosrecursos ambientais, por meio da criação, consolidação e fortalecimento de instânciasrelacionadas ás comunidades tradicionais;-Promovam a articulação e o fortalecimento das comunidades tradicionais;-Aprimorem, elaborem e consolidem políticas com vistas a conservação dos meios de vida dascomunidades tradicionais, incluindo Reservas Extrativistas;-Promovam a elaboração e implementação de planos de gestão/manejo do uso dos recursosnaturais em áreas de uso de comunidades tradicionais;-Promovam o desenvolvimento e aplicação de tecnologias que visem a melhoria na cadeiaprodutiva e;-Promovam o apoio á atividades com vista a diversificação da economia, a geração deemprego e renda e a segurança alimentar.Beneficiários:Área de Abrangência: Comunidades TradicionaisComo acessar/participar: Apoio a projetos de demanda espontânea e induzida.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Egon KrakheckeTelefone: 3317-1091/1092/1093Endereço eletrônico:Correio eletrônico: [email protected]
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16.9.3. Programa: Agenda 21
Ação: Fomento a Projetos de Agendas 21 LocaisValor da Ação: R$ 2.885.647,00Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMASecretaria ExecutivaO que é:É a elaboração de planos locais de desenvolvimento sustentável e a formulação de políticaspúblicas com o objetivo de apoiar projetos de construção de Agendas 21 Locais. (Fonte:SIDOR)Beneficiários: Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: É promovido, elaborado e implementado em parceria com ogoverno sociedade de acordo com as estratégias definidas pela Comissão de Políticas deDesenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS: Participar das ações relativasà reestruturação e ampliação da CPDS. (Fonte: SIDOR)Quem pode participar: Municípios, organizações governamentais e não governamentaismovimentos sociais, empresas, instituições de pesquisa e ensino. (Fonte Sítio:www.mma.gov.br)Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação de Agendas 21Telefone: (61) 4009-1142/1542Endereço eletrônico: www.mma.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.9.4. Programa: Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade
Ação: Implementação dos Planos de Utilização dos Pólos do Proambiente em EscalaTerritorialValor da ação: R$ 1.525.473,00Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMASecretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEDR/DRS)O que é:Para cada unidade territorial em que se insere o pólo pioneiro se requer uma delimitação físico-espacial para a realização de um inventário biofísico e socioeconômico dos serviçosambientais. Este inventário fornece dados para o estabelecimento de uma linha de base e oplano de gestão ambiental para o desenvolvimento da unidade territorial, ou plano dedesenvolvimento sustentável do território (PD). O inventário fornecerá dados também para oestabelecimento de metas dos planos de usos da terra individuais (PU) ou coletivos, utilizandoa experiência dos pólos pioneiros onde estiverem constituídos. A segunda atividade deconsolidação territorial é o rearranjo institucional para a gestão participativa do processo, com ainclusão de todos os atores representativos do território. Esta etapa de mobilização social incluiatividades de capacitação social sobre serviços ambientais, não somente das instituiçõesimplementadoras (gestão), mas também dos produtos familiares (serviço deextensão/educação ambiental). A terceira atividade se refere ao acompanhamento dasauditorias externas e certificação; acompanhamento das etapas de georreferenciamento emonitoramento ambiental e avaliação do programa. Apoio financeiro e logístico edisponibilização social e institucional, implantação do sistemade informação e monitoramento e avaliação.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Identificação de Espécies da Flora Brasileira de ImportânciaEconômica. No âmbito de cada região geopolítica do País, serão constituídos Grupos deTrabalho Regional (GTR), abrigando profissionais com adequada competência acadêmica e
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representantes de comunidades tradicionais locais, mantendo a interdisciplinaridade e a pluri-institucionalidade. Os GTRs terão como atribuição orientar as Equipes de Execução Regional(EER) e com elasidentificar as demandas que deverão ser supridas para garantir o andamento dos trabalhos,sempre buscando compatibilidade com a Coordenação Nacional de "Plantas para o Futuro". AsEERs se encarregarão do levantamento do conhecimento científico e do tradicional. Os GTRs,em articulação com as comunidades tradicionaise a Coordenação Nacional de "Plantas para o Futuro", realizarão a lista de prioridades comrelação às espécies que serão focalizadas, adiantando também as diferentes ações quedeverão ser encetadas, visando a criação, por aproximações, de portfólios que apontarão asoportunidades de negócios e, ao mesmo tempo, indicarão trabalhoscomplementares que deverão ser realizados, por espécie. Paralelamente, as EERs, emarticulação com a Coordenação Nacional de "Plantas para o Futuro", criarão meios para que ascomunidades se estruturem com vistas a participar diretamente dos resultados.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento SustentávelTelefone: (61) 3317 1516Endereço eletrônico: www.mma.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.9.5. Programa: Agenda 21
Ação: Elaboração e Implementação das Agendas 21 LocaisValor da Ação: R$ 605.000,00Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente – MMASecretaria de Políticas para o Desenvolvimento SustentávelO que é:É a promoção, a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais, de acordo com asestratégias definidas no âmbito da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentávele Agenda 21 Nacional – CPDS, que em consonância com a Agenda Global, reconhece aimportância do nível local na concretização de políticas públicas sustentáveis. Tem comoobjetivos: Promover a articulação institucional com os diferentes projetos, programas e açõesdo governo e da sociedade; Definir estratégias de atendimento a programas prioritários dogoverno; Definir formas de parcerias técnica, financeira e científica com atores locais para ainstitucionalização dos processos de elaboração e implementação de Agendas 21 Locais;Analisar e propor instrumentos econômicos e fiscais de subsídio aos processos de Agenda 21Local; Reavaliar as diretrizes para a Agenda 21 Local, de acordo como a reavaliação daAgenda 21 Brasileira; Realizar o levantamento e a divulgação de experiências bem sucedidasde processos de elaboração e implementação de agendas locais; Incentivar a difusão e ointercâmbio de informações e conhecimento por meio do fortalecimento e criação de redespara o desenvolvimento local sustentável; Apoiar a organização e a mobilização social para aresponsabilidade compartilhada na tomada de decisões; Estimular a formação de atoressociais para atuarem como agentes disseminadores dos princípios e estratégias da Agenda 21Brasileira e indutores dos processos de construção de Agendas 21 Locais; Elaborar materialdidático e técnico para as atividades de capacitação, divulgação e apoio aos agentespromotores do desenvolvimento sustentável, no âmbito das agendas 21 Locais; Definirindicadores de desempenho para avaliação e Monitoramento das Agendas 21 Locais e seusimpactos para o desenvolvimento local;Beneficiários: Governos e sociedade civil em âmbito nacional, regional e local. (Fonte:SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: É promovido, elaborado e implementado em parceria com ogoverno-sociedade de acordo com as estratégias definidas pela Comissão de Políticas de
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Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional - CPDS: participar das ações relativasà reestruturação e ampliação da CPDS. (Fonte: SIDOR)Quem pode participar: Municípios, organizações governamentais e não governamentaismovimentos sociais, empresas, instituições de pesquisa e ensino. (Fonte Sítio:www.mma.gov.br)Requisitos/Condicionantes:Contato: Gilney Amorim Viana – SecretárioTelefone: (61) 4009-1091Endereço eletrônico: www.mma.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.10. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME
16.10.1. Programa: Luz para Todos
Ação: Atendimento das Demandas por Energia Elétrica em Localidades Isoladas Não-Supridaspela Rede Elétrica ConvencionalValor da ação: R$ 19.713.000,00Órgão Responsável: Ministério de Minas e EnergiaSecretaria de Energia ElétricaO que é:Elaboração de estudos e projetos de engenharia, aquisição, instalação, revitalização, testes emonitoramento da operação de equipamentos para geração de energia elétrica em pequenaescala, por intermédio de fontes renováveis de energia, para comunidades isoladas. Promovera capacitação de executores e beneficiários visando estimular o desenvolvimento da demandae o uso sustentável de energia elétrica.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Implementada por intermédio da celebração de contratos, acordos,convênio, licitações ou similares, firmados com instituições de caráter público ou privado,possibilitando o aparelhamento e o funcionamento dos sistemas de energia renováveis ouenergia térmica convencional em comunidades isoladas.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Energia ElétricaTelefone: (61) 3319-5409 / 5214Endereço eletrônico: www.mme.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.10.2. Programa: Luz para Todos
Ação: Oferta de Energia Elétrica a Domicílios Rurais de Baixa Renda(LUZ NO CAMPO)Valor da Ação: R$ 300.000,00Órgão Responsável: Ministério de Minas e EnergiaSecretaria de Energia ElétricaO que é:É a organização de um conjunto de ações para possibilitar a criação de uma cadeia sucessivade atuação até chegar à unidade domiciliar. Tem como objetivos: promover o acesso à energiaelétrica por meio de fontes renováveisde energia; capacitar os executores e beneficiáriosvisando a perenização do serviço de energia elétrica e, conseqüentemente, da ação
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governamental; possibilitar/ fomentar o uso sustentável da energia elétrica; viabilizar meiospara sua transformação em processos que agreguem valor à produção local.Beneficiários: População de baixo poder aquisitivo e sem acesso à energia elétricano meio rural, demandas comunitárias de escolas, postos de saúde, sistemas debombeamento d’água, empreendedores nacionais no desenvolvimento de equipamentos ouserviços adequados ao atendimento elétrico rural. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Os futuros consumidores deverão se dirigir à distribuidora local parafazer seu pedido de instalação. Esta solicitação será incluída no Programa de obras dasdistribuidoras e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual deoperacionalização do Programa LUZ PARA TODOS e pelo Comitê Gestor Estadual (CGE).(Fonte: site do Ministério de Minas e Energia)Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria de Energia ElétricaTelefone: (61) 3319-5409Endereço eletrônico: www.mme.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PR
16.11.1. Programa: Incentivo À Autonomia Econômica das Mulheres noMundo do Trabalho
Ação: Incentivo à autonomia econômica e ao empreendorismo das mulheresValor da ação: R$ 3.950.000,00Órgão Responsável: Presidência da RepúblicaSecretaria Especial de Políticas para as MulheresO que é:Apoio técnico e financeiro a projetos de referência nas áreas de geração de emprego, trabalhoe renda, como incubadoras, cooperativas e associações, que tenham por objetivo fortalecer aparticipação das mulheres no mundo do trabalho. Esta ação tem como objetivo incentivar aimplementação de projetos orientados para a autonomonia econômica das mulheres, de formaa criar referências para a atuação do governo nas áreas de geração de emprego, trabalho erenda.Beneficiários: Mulheres com idade a partir de 16 anos, inseridas na populaçãoeconomicamente ativa.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Por meio do encaminhamento à SPM de projetos que atendam àsespecificações do termo de referência e da portaria de convocação,publicados no início de cada ano. A partir dos projetos aprovados, são celebrados osconvênios.Quem pode participar: Entidades públicas e privadas (sem fins lucrativos) que desenvolvemprojetos de geração de emprego, trabalho e renda com mulheres.Requisitos/Condicionantes: Expressos no manual de convênios e no termo de referênciapara elaboração de projetos, disponíveis na página da SPM.Contato: Subsecretaria de Monitoramento de Programas e Ações TemáticasTelefone: (61) 2104-9360Endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/spmulheres.gov.br ou www.spmulheres.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
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16.11.2. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Apoio e Implantação de Infra-Estrutura Aqüícola e PesqueiraValor da ação: R$ 60.185.124,00Órgão Responsável: Presidência da República - PRSecretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAPO que é:Recuperação, ampliação, custeio e manutenção das cadeias produtivas da aqüicultura e pescanacionais de apoio logístico e de infra-estrutura diversa e tecnologicamente adequada para acaptura e cultivo através de formas coletivas de produção, acondicionamento, processamento,beneficiamento, escoamento e comercialização de pescado, iniciativas em pesquisa, ensino eprojetos sociais voltados ao tema. Entre as unidades integrantes das cadeias produtivasaqüícola e pesqueira destacam-se:fábricas de gelo; Centros Integrados da Pesca Artesanal e da Aqüicultura, secadores de algas,coletores de sementes, mecanização de cultivos; aquisição e fornecimento de meios detransporte de produtos e insumos pesqueiros e aqüícolas; estruturasde desembarques; trapiches; atracadouros; flutuantes; ancoradouros; entrepostos de pescado;fábricas de insumos; unidades produtoras de formas jovens, edificações paraacondicionamento de embarcações pesqueiras e petrechos; estruturas destinadas àelaboração e à manutenção dos equipamentos utilizados pelos pescadores e aqüicultores noexercício de suas atividades, além daquelas que visam um melhoraproveitamento de produtos e subprodutos, como filés, peles, escamas e ovas de peixe, ossose carne residual.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Execução direta, transferência voluntária, editais, convênios einstrumentos congêneres com entidades parceiras, tais como prefeituras municipais, governosestaduais e organizações privadas sem fins lucrativos.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.Telefone: (61) 3218-2903Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seapCorreio eletrônico: [email protected]
16.11.3. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva PesqueiraValor da ação: R$ 57.629.463,00Órgão Responsável: Presidência da República - PRSecretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAPO que é:• Apoio ao funcionamento de Centos Integrados da Pesca Artesanal - CIPAR; • Apoio aofuncionamento das unidades integrantes da cadeia produtiva, nos espaços especialmenteprotegidos (unidades de conservação com interesse em pesca), para o desenvolvimento deatividades pesqueiras em sistemas de gestão compartilhada; • Apoio à gestão e aofuncionamento de estruturas públicas ou de interesse público de desembarque,beneficiamento, conservação e comercialização de pescados necessárias à gestão dessasunidades. • Estímulo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de organismosaquáticos ornamentais; • Apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias para catação eprocessamento dos mariscos bivalves, caranguejos e outros; • Apoio a instalação efuncionamento de centros de formação de profissionais, bem como estações de comunicaçãoque objetivem a difusão de informações sobre a atividade pesqueira e aqüícola. • Integração eharmonização das cadeias produtivas da pesca artesanal e pesca amadora; • Promoção do
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desenvolvimento, gerenciamento e manutenção de sistemas informatizados de gestão daatividade aqüícola e pesqueira.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Execução direta e descentralizada, por meio de contratos,convênios com instituições de pesquisas e editais públicos de pesquisa, entre outros.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.Telefone: (61) 3218-2903Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seapCorreio eletrônico: [email protected]
16.11.4. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura
Ação: Apoio ao funcionamento de unidades integrantes da cadeia produtiva aqüícolaValor da ação: R$ 36.520.000,00Órgão Responsável: Presidência da República – PRSecretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAPSubsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e PescaO que é:Recuperação, ampliação e/ou manutenção de unidades integrantes da cadeia produtivaaqüícola com o objetivo de gerar produtos de maior aceitação e com maior valor agregado, pormeio da melhoria do acondicionamento, escoamento e comercialização de produtos, aumentoda oferta de pescado às populações, redução dos custos de produção e aumento do preçopago ao produtor. Entre as unidades integrantes da cadeia produtiva aquícola destacam-se arecuperação de unidades produtivas, plantas de beneficiamento, modelos produtivos deaproveitamento total deprodutos e subprodutos de pescado (filés, peles, ossos, carne residual) e entrepostos depescado (para atendimento a produtores em regiões carentes deste tipo de infra-estrutura). Aação destina-se a potencializar e aumentar a oferta de pescado àspopulações das regiões mais próximas das áreas produtivas, considerando preços maisacessíveis.Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações ecooperativas de produtores.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação deprojeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ouTermo de Cooperação.Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações nãoGovernamentais, Sindicatos e Colônias de Pescadores.Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender aoestabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.Telefone: (61) 3218-2903Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seapCorreio eletrônico: [email protected]
16.11.5. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Implantação de terminal pesqueiroValor da Ação: R$ 34.085.593,00Órgão Responsável: Presidência da República - PR
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Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAPSubsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e PescaO que é:Um terminal pesqueiro compreende o conjunto de infra-estruturas que dão suporte à atracaçãoe descarga de embarcações pesqueiras, composto, ainda, por uma estrutura de apoio tantopara a manutenção e reparo das embarcações, quanto para a seleção, armazenamento,beneficiamento e escoamento do pescado. É, portanto, um elo extremamente importante nacadeia produtiva e condição essencial para a eficiência do setor pesqueiro. A implantação determinais pesqueiros visa atender aos integrantes do setor pesqueiro em regiões carentesdeste tipo de infra-estrutura, possibilitando o escoamento de produtos in natura. Aumentar aqualidade do pescado desembarcado e o controle geral da atividade pesqueira facilitando otransbordo, o escoamento, a comercialização de produtos, o aumento da oferta de pescadosàs populações nas áreas de abrangência dessas unidades e a redução dos custos, permitindoofertar produtos a preços mais baixos ao consumidor e melhor remuneração ao pescador. Oobjetivo é implantar infra-estrutura de recepção de pescados em pontos estratégicos da costabrasileira, com capacidade, qualidadeoperacional, estrutura de custos e receitas, capazes de garantir condições competitivas para aprodução pesqueira nacional, bem como a sustentabilidade econômico-financeira dosterminais.Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações ecooperativas de produtores.Área de Abrangência: Nacional.Como acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação deprojeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ouTermo de Cooperação.Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações nãoGovernamentais, Sindicatos e Colônias de Pescadores.Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender aoestabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.Telefone: (61) 3218-2903Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seapCorreio eletrônico: [email protected]
16.11.6. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Apoio à renovação da frota artesanalValor da Ação: R$ 1.000.000,00Órgão Responsável: Presidência da República – PRSecretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAPSubsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e PescaO que é:Consiste em promover ações voltadas ao desenvolvimento de carpintaria naval e amanutenção estrutural de casco e motor de pequenas embarcações da pesca artesanal.Valorizando a cultura das comunidades pesqueiras artesanais através da difusão de saberes efazeres tradicionais da pequena carpintaria naval, hoje pouco difundidos dentro das própriascomunidades onde tiveram origem. Promover a reprodução de técnicas e o recrutamento denovos profissionais, bem como a montagem, estruturação e a modernização de pequenosestaleiros. Proporcionar economicidade ao pescador artesanal habilitando-o à realização depequenos reparos nos cascos e manutenção de rotina em pequenos motores diesel, reduzindocustos fixos da pesca artesanal associados à depreciação estrutural suprindo a grandedemanda destes serviços nas comunidades de pescadores artesanais, sobretudo as maisisoladas. Gerar novos postos de trabalho e renda.
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Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações ecooperativas de produtores.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação deprojeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ouTermo de Cooperação.Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações nãoGovernamentais, Sindicatos e Colônias de Pescadores.Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender aoestabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.Contato: Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca.Telefone: (61) 3218-3865Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seapCorreio eletrônico: [email protected]
16.11.7. Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Ação: Formento à implantação de dispositivos de exclusão de arrastosValor da Ação: R$ 300.000,00Órgão Responsável: Presidência da República – PRSecretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAPSubsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e PescaO que é:Consiste em fomentar a implantação de atratores e recifes artificiais a fim de melhorar aprodutividade e a produção de pescados e também, a eficiência da pesca brasileira,especialmente, na costa do Brasil, favorecendo sobremaneira os pescadores artesanais. OObjetivo final é melhor aproveitar as potencialidades da pesca nacional, de forma maissustentável, racional e econômica. Identificar áreas passíveis de abrigar a instalação dosatratores e recifes artificiais, fomentando à utilização de materiais alternativos.Beneficiários: Aqüicultores, comunidades e populações tradicionais litorâneas, associações ecooperativas de produtores.Área de Abrangência: Nacional.Como acessar/participar: Mediante solicitação endereçada à SEAP com a apresentação deprojeto e plano de trabalho objetivando a celebração de Convênio ouTermo de Cooperação.Quem pode participar: Cooperativas, Associações, Órgãos Públicos e Organizações nãoGovernamentais, Sindicatos e Colônia de Pescadores.Requisitos/Condicionantes: As propostas para formalização de Convênio devem atender aoestabelecido na IN 01/97, e demais Legislações pertinentes.Contato: David Lourenço – Subsecretário de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.Telefone: (61) 3225-5105Endereço eletrônico: www.presidencia.gov.br/seapCorreio eletrônico: [email protected]
16.12. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE
16.12.1. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Recuperação de Empresas por Trabalhadores Organizados em AutogestãoValor da Ação: R$ 2.560.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e EmpregoSecretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES
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Departamento de Fomento à Economia SolidáriaO que é:- Suporte a empresas em crise ou situação falimentar com instrumentos legais que facilitem arecuperação das mesmas por trabalhadores em autogestão.- Auxílio nos estudos de viabilidade econômica e plano de negócio das empresas recuperadaspor trabalhadores. Desenvolver uma política nacional para o apoio na recuperação deempresas em crise ou situação falimentar pelos próprios trabalhadores organizados em regimede autogestão.Beneficiários: Empresas em situação de crise jurídica e/ou financeiras em que ostrabalhadores possam se interessar em organizar-se para recuperá-las e aquelas que já seencontram em processo de recuperação, crise ou situação falimentar.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Por meio de contato com a SENAES.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Fomento à Economia SolidáriaTelefone: (61) 3317-6882Página na Internet: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria/default.aspCorreio eletrônico: [email protected]
16.12.2. Programa: Primeiro Emprego
Ação: Estímulo Financeiro ao Empregador para Geração do Primeiro Emprego Destinado aJovensValor da Ação: R$ 700.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTESecretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ)O que é:Concessão de incentivo financeiro para a contratação de jovens participantes do ProgramaPrimeiro Emprego.Beneficiários: Jovens de 16 a 24 anos em situação de vulnerabilidade social.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Empregadores recebem uma transferência direta de recursos,como forma de estímulo. Quem pode participar: Empregadores de jovens participantes doPrograma Primeiro Emprego (PNPE) do MTE.Requisitos/Condicionantes: Ter entre 16 e 24 anos e estar cadastrado no PNPE.Contato: Coordenação Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-obra JuvenilTelefone: (61) 3317-6453Página na Internet: http://www.mte.gov.br/FuturoTrabalhador/primeiroemprego/Default.aspCorreio eletrônico: [email protected]
16.12.3. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes deCooperação de Economia SolidáriaValor da ação: R$ 6.310.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTESecretaria Nacional de Economia SolidáriaO que é:Ações de assistência técnica aos Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes deCooperação da Economia Solidária por meio de projetos de cooperação elaborados de formaparticipativa, que incorporem a dimensão cultural e territorial nos processos produtivos,fortalecendo práticas autogestionárias, justas e solidárias nos processos produtivos,
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melhorando a qualidade dos produtos, assessorando na elaboração de planos de negócio, deplanos de marketing e nos registros fiscais e contábeis adequados à legislação vigente. A açãotambém propiciará a identificação e apoio à constituição e fortalecimento de redes decooperaçãoBeneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Promoção, de forma direta ou mediante convênios, com entespúblicos e privados, de atividades formativas e de assistência técnica para aintegração entre os empreendimentos de economia solidária.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAESTelefone: (61) 3317 6533Endereço eletrônico: www.mte.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.12.4. Programa: Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego,Trabalho e Renda
Ação: Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos depósitos especiais do Fundode Amparo ao TrabalhadorValor da Ação: R$ 4.825.178,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTESecretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)Departamento de Emprego e Salário (DES)O que é:Assistência técnica a pequenos e micro empreendimentos rurais, urbanos e de agriculturafamiliar beneficiados pelo Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER (conjunto delinhas especiais de crédito). A assistência técnica envolve análise de mercado, assistênciatecnológica e de processos, consultoria em gestão, etc.Beneficiários: Pequenos e micro empreendimentos rurais, urbanos e de agricultura familiarbeneficiados pelo PROGER.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Mediante convênio com o MTE.Quem pode participar: Instituições aptas a fornecer assistência técnica rural em análise demercado, incremento tecnológico e de processos, e consultoria em gestão.Requisitos/Condicionantes:Contato: Coordenação Geral de Emprego e RendaTelefone: (61) 3317-6579 (PROGER) / 6581 (Franco de Matos, coordenadorgeral)Endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br/Empregador/PROGER/default.aspCorreio eletrônico: [email protected] / [email protected]
16.12.5. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Fomento a Incubadoras de Empreendimentos Econômicos SolidáriosValor da ação: R$ 2.900.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTESecretaria Nacional de Economia SolidáriaO que é:Consolidação e ampliação das Incubadoras de Cooperativas Populares mediantefortalecimento do PRONINC (Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas deCooperativas Populares) que vem a ser uma articulação interinstitucional para o apoio deIncubadoras universitárias de empreendimentos econômicos solidários, apoiando o
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desenvolvimento institucional das incubadoras e levando a uma maior articulação entre asuniversidades brasileiras e as diferentes formas de cooperativas populares. Ainda, a ação visaa apoiar a consolidação das incubadoras públicas de empreendimentos econômicos solidários,pertencentes a poderes públicos, ou incubadoras ligadas a entidades da sociedade civil, queprestam formação e acompanhamento para empreendimentos econômicos solidários.Beneficiários: Cooperativas Populares,Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: No caso das incubadoras universitárias, implementação medianteconvênios no âmbito do PRONINC (Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas deCooperativas Populares), articulação interinstitucional que envolve outros Ministérios e aFINEP. No caso das incubadoras públicas de empreendimentos econômicos solidários,vinculadas a poderes públicos, ou incubadoras ligadas a entidades da sociedade civil, queprestam formação e acompanhamento para empreendimentos econômicos solidários, aimplementação se dará mediante convênios com estas instituições e entidades.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAESTelefone: (61) 3317 6533Endereço eletrônico: www.mte.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.12.6. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Fomento a redes de cooperação de artesanato em Economia SolidáriaValor da Ação: R$ 400.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego – MTESecretaria Nacional de Economia Solidária – SENAESDepartamento de Fomento à Economia SolidáriaO que é:Apoio à construção das Casas da Economia Solidária; às incubadoras Universitárias eSetoriais, à organização da cadeia do mel no nordeste, à realização de encontro nacional dostrabalhadores e trabalhadoras da economia solidária, à organização econômica e social dascomunidades quilombolas, outras iniciativas de apoio à políticas de economia solidária.Constituir novos empreendimentos autogestionários e fortalecer os já existentes; apoiar aconstituição de redes de Economia Solidária; apoiar a implementação de arranjos criativos paraa comercialização de bens e serviços; apoiar as ações de transferência e adequaçãotecnológica aos empreendimentos solidários e suas formas de articulação; apoiar os processosde incubagem de empreendimentos e de redes de Economia Solidária; articular as políticas deEconomia Solidária e políticas de outras Secretarias e Ministérios.Beneficiários: Trabalhadores (as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos,cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economiasolidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Mediante convênios com entidades públicas e privadas,consistindo na identificação e articulação com entidades interessadas em apoiar taisempreendimentos, incentivando sua implantação, acompanhamento, coordenação, apoio àinstalação (inclusive física) de atividades que fomentem a constituição ou fortalecimento deempreendimentos.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Fomento à Economia SolidáriaTelefone: (61) 3317-6882Página na Internet: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria/default.aspCorreio eletrônico: [email protected]
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16.12.7. Programa: Resíduos Sólidos Urbanos
Ação: Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes comResíduos SólidosValor da Ação: R$ 14.560.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego – MTESecretaria Nacional de Economia Solidária – SENAESDepartamento de Fomento à Economia SolidáriaO que é:Realização de estudos de viabilidade econômica de empreendimentos relacionados comresíduos sólidos; subsidiar financeiramente projetos de incubação de cooperativas quetrabalham com resíduos sólidos; estímulo e apoio a ações de constituição de complexoscooperativos nas cadeias produtivas relacionadas aos resíduos sólidos; articulação deparcerias com outros ministérios buscando a não sobreposição de ações e a otimização dosrecursos.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Implementação descentralizada mediante convênio com entespúblicos e privados.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Fomento à Economia SolidáriaTelefone: (61) 3317-6882Página na Internet: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidaria/default.aspCorreio eletrônico: [email protected]
16.12.8. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Organização Nacional da Comercialização dos Produtos e Serviços deEmpreendimentos Econômicos SolidáriosValor da ação: R$ 3.250.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego – MTECoordenação-Geral de Comércio Justo e CréditoO que é:A) Constituição do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário mediante os seguinteselementos: (1) conjunto de normas, que garantam uma identidade nacional ao conceito de"comércio justo e solidário" (CJS); (2) sistema de monitoramento, que permita identificar edifundir quais produtos e processos respeitam as normas que regulam o CJS; (3) sistema decontrole, que garanta a relação de confiança e oaprimoramento deste sistema; (4) marca que aproxime produtores e consumidores em torno daproposta; e (5) fomento a atividades de assistência técnica, formação, informação efinanciamento à organização da produção.B) Promoção de Feiras de Economia Solidária com o objetivo de construir uma identidade entreas várias feiras de economia solidária que já ocorriam no país e qualificar estes espaços e suasatividades complementares, favorecendo assim o próprio processo de articulação efortalecimento da economia solidária a nível nacional, estadual e local.C) promoção de Bases de Serviços Territoriais em apoio aos Empreendimentos EconômicosSolidários, articuladas a Sistemas Estaduais de Comercialização da Agricultura Familiar eEconomia Solidária.D) Apoio a projetos que visam à implantação de Centrais de Armazenamento, de Distribuição.E) Fomento ao cooperativismo de consumo na organização de Redes de Lojas paraescoamento dos produtos do comércio justo e solidário.
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Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Fomento à Economia SolidáriaTelefone: (61) 3317-6882Endereço eletrônico: www.mte.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.12.9. Programa: Economia Solidária em Desenvolvimento
Ação: Promoção do Desenvolvimento Local e da Economia Solidárias por meio da atuação deagentes de desenvolvimento solidárioValor da Ação: R$ 14.330.000,00Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTESecretaria Nacional de Economia Solidária - SENAESDepartamento de Fomento à Economia SolidáriaO que é:Trata-se de uma ação inscrita no Plano Plurianual – PPA, destinada a implementar e fortaleceras políticas locais e regionais de economia solidária. A ação contribui também para ofortalecimento de programas governamentais (municipais e estaduais) de economia solidáriaao apoiar a implementação de políticas locais e regionais do setor, seja por intermédio deconvênios com entes públicos ou privados ou pela promoção da articulação de órgãos eentidades para a cooperação na implementação de ações. Implementar e fortalecer as políticaslocais e regionais de economia solidária, por meio de:• Realização de Seminário Nacional sobre experiências de políticas públicas de ES, de âmbitoestadual e municipal.• Identificação, em parceria com atores sociais, as políticas públicas de economia solidáriaexistentes, inclusive suas metodologias de avaliação. Fortalecimento de programasgovernamentais (estaduais e municipais) de ES.Beneficiários: Trabalhadores (as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos,cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economiasolidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento.Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Mediante convênios com entes públicos ou privados, ou pelapromoção da articulação de órgãos e entidades para a cooperação na implementação depolíticas e do diálogo com as Delegacias Regionais, Fóruns Estaduais.Quem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Fomento à Economia SolidáriaTelefone: (61) 3317-6882Endereço eletrônico: www.mte.gov.br/empregador/economiasolidariaCorreio eletrônico: [email protected]
16.13. MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR
16.13.1. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem para todos
Ação: Apoio a Projetos de Infra-Estrutura TurísticaValor da Ação: R$ 1.797.713.858,00
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Órgão Responsável: Ministério do TurismoSecretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do TurismoO que é:Identificação das necessidades de infra-estrutura básica dos destinos turísticos e apoio àexecução de projetos de interesse e de relevância para a melhoria do destino turístico. (Fonte:SIDOR) Tem como objetivo desenvolver o turismo nos Municípios brasileiros, principalmentepor meio de adequação da infra-estrutura de forma quepermita a expansão das atividades turísticas e a melhoria da qualidade do produto para oturista. (Fonte: SIDOR)Beneficiários: Turistas domésticos e trade turístico. (Fonte: SIDOR)Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: As Associações e outras instituições interessadas deverão firmarcontrato com o Ministério do Turismo e os Estados e Municípios celebrar convênios.Quem pode participar: Estados, Municípios, Entidades Sem Fins Lucrativos.Requisitos/Condicionantes: A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.Contato: Departamento de Infra-Estrutura TurísticaTelefone: (61) 3321-7591 / 7595Endereço eletrônico: www.turismo.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.13.2. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão
Ação: Fomento a Projetos de Desenvolvimento Turístico Local e de Inclusão SocialValor da ação: R$ 7.643.055,00Órgão Responsável: Ministério do Turismo – MturSecretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do TurismoO que é:Fomento e apoio a formulação e/ou implementação de projetos ou ações para odesenvolvimento integrado e sustentável do turismo e a melhoria da qualidade de vida dapopulação local, visando promover um turismo responsável e acessível a todos.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar: Por meio de contratos, convênios e parcerias, com base emmetodologias e diagnósticos que considerem a participação dos diferentes atores locais para asustentabilidade e a inclusão via turismo. Serão apoiados, formulados e/ou implementadosprojetos para a dinamização econômica, social, cultural e de cunho ambiental de localidadescom potencial turístico ou que estão sendo impactados pelo desenvolvimento do turismo.Quem pode participar: Acessível a todos.Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Infra-Estrutura TurísticaTelefone: (61) 3321-7591 / 7595Endereço eletrônico: www.turismo.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
16.13.3. Programa: Turismo no Brasil: Uma viagem de Inclusão
Ação: Fomento à Produção Local e Distribuição de Produtos para Uso dos EmpreendimentosTurísticosValor da ação: R$ 7.643.055,00Órgão Responsável: Ministério do Turismo – MturCoordenação-Geral de Produtos Associados ao TurismoO que é:
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Identificação, melhoria e diversificação, possibilitando a comercialização da produção localassociada ao turismo.Beneficiários:Área de Abrangência: NacionalComo acessar/participar:A partir dos produtos turísticos identificados, melhorar, diversificar e incorporar na produçãolocal aspectos e características que constituam atributos de diferenciação, de qualidade, dedesenvolvimento tecnológico e mercadológico dentre outros, de modo a resultar em acréscimode valor ao turismo. Por sua vez, a diversificação daprodução e diferenciação dos produtos, tendo como premissa as características culturais locaise a imagem do produto turístico, deverão possibilitar a inserção da produção local comocomponente de atratividade e aumento do tempo de permanência e dos gastos do turista, e aampliação da geração de trabalho e renda. Para tanto, além do próprio mercado turístico,deverá ser trabalhado o uso do poder de compra dos empreendimentos turísticosQuem pode participar:Requisitos/Condicionantes:Contato: Departamento de Infra-Estrutura TurísticaTelefone: (61) 3321-7591 / 7595Endereço eletrônico: www.turismo.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]
17. PARCERIAS INTERNACIONAIS
17.1. RITLA - Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)http://www.ritla.net
A Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA) é um organismo internacional decooperação técnica que reúne os países latino-americanos integrantes do SELA (SistemaEconômico Latino-Americano).
Funções• Contribuir para a implementação de aplicações inovadoras da tecnologia da informação, da
comunicação e da ciência para o pleno desenvolvimento do potencial humano.• Oferecer cooperação técnica para implementar políticas públicas, formular propostas para
obter financiamento externo, executar e avaliar atividades, projetos e programas de ciênciae tecnologia da informação.
• Promover a idéia, por meio de ações de cooperação, que a tecnologia deve ser umaferramenta para o desenvolvimento sustentável, trabalho e inclusão socio-econômica paraalcançar a sociedade do conhecimento.
• Expandir atividades, projetos e programas que contribuam para a formação de recursoshumanos em seus diferentes níveis, formas e modalidades através do emprego dainformação tecnológica.
Campos Prioritários• Ciência e Tecnologia• Desigualdade digital• Educação• Juventude• Sociedade da Informação e do Conhecimento• Tecnologia da Informação e da Comunicação
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17.2. ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidadehttp://www.iclei.org
Em seu papel de agência internacional para acelerar o desenvolvimento sustentável, o ICLEIdemonstra criatividade e excelência na busca de soluções inovadoras, na elaboração de seusprogramas e em sua execução.
Oferece informação, capacitação, organiza conferências, facilita o trabalho em rede e osintercâmbios entre cidades, conduz pesquisas e projetos pilotos e oferece serviços técnicos econsultoria.
A Secretaria para América Latina coloca a disposição de seus membros e governos locaisinteressados, a oportunidade de acessar uma rede mundial de pessoas e entidades cominteresses comuns, apoiada por um sistema de intercâmbio de informações, oportunidades detreinamento e distribuição de materiais impressos.
ICLEI oferece também diversos programas de treinamento sobre agenda local 21, orçamentosambientais, avaliações ambientais, compras sustentáveis e mudanças climáticas. A seguir,estão os produtos e serviços oferecidos por nossos especialistas:
• Programas internacionais de capacitação• Sistemas de intercâmbio profissional• Informações sobre conferências e seminários no mundo todo• Projetos de pesquisa• Programas de assistência técnica• Reconhecimento de boas práticas locais• Ferramentas de gerenciamento ambiental• Boletins de estudos de caso• Manuais sobre políticas e práticas ambientais• Apoio internacional
18. SEBRAE MINAS
Este capítulo descreve os programas e projetos disponibilizados pelo Sistema SEBRAE aosmunicípios de Minas Gerais. Estão distribuídos entre as diversas unidades da instituição.
18.1. UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL -UPPAI
18.1.1. Implantação da Lei Geral Municipal
Para falar da Lei Geral Municipal, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral daMicroempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral.
A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história.Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de2006. A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada a outras leis. Elaexige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativasde todos os órgãos e institutos que envolve.
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A regulamentação da Lei Geral nos municípios é obrigatória e indispensável para ofortalecimento das micro e pequenas empresas (MPE) e a promoção do desenvolvimento local.
Por sua contribuição na dinâmica econômica municipal, as MPE precisam contar cominstrumentos legais que facilitem a gestão, desonerem a carga tributária, desburocratizem osprocessos e favoreçam a competitividade do segmento.
Para auxiliar as prefeituras nesta construção o SEBRAE Minas elaborou um manual deImplantação da Lei Geral Municipal. Para acessá-lo utilize o link seguinte:
http://www.SEBRAEmg.com.br/Geral/VisualizadorConteudo.aspx?cod_areasuperior=1126&navegacao=LEI_GERAL, ou procure o SEBRAE mais próximo do seu município.
18.1.2. Curso de Elaboração de Projetos para captação de recursos
O que éCurso presencial que visa capacitar as pessoas envolvidas no processo de desenvolvimentolocal, a elaborar projetos para acesso aos recursos dos fundos públicos e privados existentesno Brasil, visando a solução de problemas locais relevantes que possam ser superados com odesenvolvimento de projetos e com os respectivos aportes financeiros.
Para quemAgentes públicos envolvidos no processo de desenvolvimento municipal.
Perfil do participante
• Representatividade local;• Boa capacidade de expressão escrita e oral;• Familiaridade com os principais problemas da comunidade que representa;• Visão empreendedora;• Capacidade de absorção e multiplicação do conteúdo da capacitação.
Assuntos abordados no curso• A importância da construção coletiva• Projeto – O que é para que serve• Como identificar um problema relevante• Causas e Conseqüências de um Problema• Estrutura lógica de projetos - apresentação, objetivos, diagnóstico, justificativas e
metas, atividades, recursos, orçamento e cronograma• Principais fundos financiadores• Instrumentos para elaboração de projetos dos Fundos
Benefícios• Possibilidade dos atores locais se organizarem para desenvolverem propostas mais
autônomas e auto-referenciadas de desenvolvimento econômico-social;• Capacidade de captar recursos como diferencial na atuação das entidades locais na
implementação de projetos de interesse público.
Este curso faz parte da grade de treinamentos do SEBRAE MG e está disponível para serutilizado em todo o estado de Minas Gerais. Para mais informações procure o SEBRAE-MGmais próximo do seu município.
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18.1.3. Liderança para o Desenvolvimento Regional - LIDER
O que éÉ um programa de mobilização, qualificação e integração de lideranças, que estimula oalinhamento das demandas no plano local e a respectiva convergência das políticas defomento estaduais e nacionais, com ênfase na criação do ambiente favorável aos pequenosnegócios para o desenvolvimento regional sustentável.
O que faz o programa?Mobiliza e apoia as lideranças para a efetivação das vocações e otimização dos recursoslocais, com ênfase nos pequenos negócios. Promove a integração, a organização política e aqualificação das lideranças para a formulação, implantação e gestão, de forma empreendedorae participativa, das políticas de interesse público e regional.
Pode-se compreender, então, que o programa “LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTOREGIONAL” propõe-se a mobilizar para a invenção ou reinvenção regional, para a geração oufortalecimento do sentimento de regionalidade e da identidade regional, com foco no seudesenvolvimento e dos pequenos negócios.
Público-alvoEmpresários, gestores municipais e do terceiro setor, com perfil de liderança e potencial deatuação junto à comunidade regional no processo do desenvolvimento sustentável.
Objetivo estratégicoPromover a mobilização de lideranças para a criação, formulação e implantação de umprograma de desenvolvimento regional, e seus mecanismos de sustentação, congregando eintegrando o Setor Público, o Setor Privado e o Terceiro Setor, fundado em paradigma e culturaempreendedores.
Objetivos Táticos• Gerar oportunidades de integração harmônica entre os protagonistas regionais dos
setores Público, Privado e do Terceiro Setor;• Despertar a consciência e a motivação dos participantes, enquanto sujeitos da História,
na promoção do desenvolvimento sustentável;• Estimular e exercitar atitudes, habilidades e comportamentos inerentes ao paradigma
empreendedor de gestão;• Apoiar os participantes na formulação de diretrizes e estratégias de desenvolvimento
regional;• Favorecer a formação de estruturas e procedimentos que assegurem a implantação e o
monitoramento;• Gerar informações válidas e úteis à institucionalização dos processos de
sustentabilidade do desenvolvimento;• Estimular a mobilização, organização e qualificação de lideranças para instalação de
um modelo de governança, que se traduza em ações pontuais e em mecanismos desustentação.
Este programa não faz parte da grade de treinamentos do SEBRAE MG. Para maisinformações procure o SEBRAE-MG mais próximo do seu município [email protected].
18.1.4. Curso de Gestão Pública
O que é
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É um curso de abordagem junto aos gestores públicos municipais no sentido de embasá-losem sua ação de elaboração de políticas públicas direcionadas aos pequenos negócios.
Descrição do Público Alvo a ser atendido:Prefeitos municipais, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e líderes empresariais.
Resultados esperados junto ao público-alvo:• Melhoria da Competitividade das MPE;• Ampliação do mercado dessas empresas tornado-as aptas a fornecer para o Governo;• Melhoria da ambiência para o desempenho dessas empresas.
Conteúdos programáticos/ Temas abordados:• Gestão Pública Municipal;• Políticas Públicas;• Gestão de MPE;• Planejamento Estratégico para o Desenvolvimento Local;• Finanças Públicas Municipais / Tributação;• Meio Ambiente – Legislação.
Carga – horária100 horas no total, sendo 20 horas para os quatro primeiros módulos e 10 horas para osdemais.
Este programa não faz parte da grade de treinamentos do SEBRAE MG. Para maisinformações procure o SEBRAE-MG mais próximo do seu município [email protected].
18.1.5. Cursos De Compras Governamentais
Curso à distância “Como Vender para o Governo de Minas Gerais”• Para empresários de micro e pequenas empresas;• Carga horária: 10 horas;• Capacita o empresário a participar de licitações, inclusive com a simulação de um
pregão eletrônico e destaque para os benefícios legais que as MPE possuem paravender para o Poder Público e que estão previstos na Lei Geral das MPE;
• Gratuito;• Certificado pela FATEC – Faculdade de Tecnologia do Comércio da CDL-BH e
SEBRAE-MG.• A cada 15 dias, são abertas inscrições para novas turmas via Internet.• Disponível no site do SEBRAE-MG: www.SEBRAEmg.com.br
Como participar de licitações• Serão disponibilizadas 30 turmas;• Para empresários de MPE;• Carga horária: 16 horas;• Ensina o empresário a participar de licitações, frisando aspectos legais e teóricos do rito
licitatório, bem como os benefícios que as MPE possuem para vender para o Governo eque estão previstos na Lei Geral;
• Gratuito;• Certificado pela SEBRAE-MG.• Disponível a partir de junho/09, obedecendo às demandas dos técnicos. Para mais
informações procure o SEBRAE mais próximo do seu município
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Como utilizar o Poder de Compras da Prefeitura para comprar da MPE• Para gestores públicos de compras;• Carga horária: 16 horas;• Capacitar servidores públicos, para que possam utilizar o poder de compras do
município como instrumento de desenvolvimento econômico e social;• Certificado pela SEBRAE-MG.
Disponível a partir de abril/09, seguindo calendário acordado com a AMM. Para maisinformações procure o SEBRAE mais próximo
18.2. UNIDADE DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E COOPERATIVISMO - UEEC
O SEBRAE-MG é uma instituição que estimula o empreendedorismo e a competitividade dasmicros e pequenas empresas do Estado.
Em parceria com entidades empresariais, municípios e instituições de fomento, ensino epesquisa, desenvolve projetos que estimulam o crescimento de setores econômicos. Osmilhares de empresas mineiras atendidas conseguem com esse apoio melhorar os níveis dequalidade, inovação, organização, produtividade e lucratividade.
Os serviços e produtos de orientação empresarial disponibilizado pelo SEBRAE-MG procuramatender as pessoas que desejam abrir, consolidar ou expandir um negócio. Disponibilizamostambém, cursos, palestras, oficinas, programas, publicações, eventos e premiações comênfase na capacitação empresarial e no desenvolvimento gerencial das micro e pequenasempresas.
Na perspectiva de capacitação, o SEBRAE-MG oferece soluções educacionais para que osempreendedores desenvolvam competências em gestão e aprimorem o comportamentoempreendedor, promovendo uma educação continuada, utilizando diversificadas técnicasdidáticas e diferentes meios, inclusive a educação a distância, possibilitando a universalidadede acesso.
Dentre as diversas soluções educacionais, podemos destacar:
• CURSOS PRESENCIAIS: Alinhados à realidade das micro e pequenas, trazemconteúdos que abordam temas como gestão de pessoas, finanças, marketing, liderançae comportamento empreendedor
• OFICINAS: Conjunto de soluções educacionais baseadas na série de manuais “Comoelaborar” publicadas pelo SEBRAE-MG. Utiliza a troca de experiências e debatesmoderados por especialista. Os participantes têm a oportunidade de aprender aelaborar um plano de negócio, de marketing e pesquisa de mercado e a controlar asfinanças de suas empresas.
• PALESTRAS GERENCIAIS: Palestras de vários temas apresentados de formainterativa.
• JOVEM EMPREENDEDOR - PRIMEIROS PASSOS: Esse tem como objetivo promovera disseminação da cultura empreendedora nas Instituições de Ensino. Capacitamosprofessores, a fim de despertar na população escolar e nos estudantes a busca depossibilidades e inovações para o processo de ensino-aprendizagem do EnsinoFundamental de 1º ao 9º ano.
• CONTABILIZANDO O SUCESSO: Em Parceria com o Conselho Federal e Regional deContabilidade CFC/CRMG o programa tem como objetivo proporcionar aos contabilistas
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condições de exercer uma atividade diferenciada, voltada para a gestão empresarial,capacitando-os para a elaboração de diagnósticos organizacionais junto as suasempresas clientes.
• DESAFIO SEBRAE: Jogo virtual que simula a administração de uma empresa. Osparticipantes administram todos os setores de um negócio e, assim, entram em contatocom conceitos de gestão, marketing, recurso humanos, finanças, dentre outros. Duranteo jogo são criadas diversas situações de mercado, com a necessidade de enfrentar aconcorrência. O jogo é dividido em etapas estaduais e nacionais. A equipe que vencerno Brasil, ganha uma viagem internacional e tem a oportunidade de disputar o DesafioSEBRAE Internacional, que reúne estudantes de outros países.
• EMPRETEC: Programa da ONU (Organização das Nações Unidas) e executado noBrasil pelo SEBRAE. Tem como objetivo apresentar e desenvolver nos participantes ascaracterísticas empreendedoras dos empreendedores de sucesso.
• EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: O SEBRAE – MG também oferece Educação a Distancia(EAD) que conta, dentre outras ferramentas, com cursos via internet. Os interessadosdevem obter informações pelo portal www.SEBRAEmg.com.br.
18.3. UNIDADE DE ATENDIMENTO COLETIVO INDÚSTRIA E TERRITORIAIS -UACIT
18.3.1. Programa Caminhos para o Desenvolvimento
AçãoConjunto articulado de ações para obter, por meio de ocupação produtiva geradora de renda,inclusão econômica e social. Os focos dos planos de ação foram:
• Resgate da auto-estima, da auto-confiança e das redes de cooperação e confiança dacomunidade local;
• Estímulo ao protagonismo local;• Capacitações para líderes e empreendedores;• Planejamento participativo e gestão compartilhada;• Parcerias entre Estado, Mercado e Sociedade;• Integração das políticas públicas;• Valorização das potencialidades locais;• Foco nas atividades setoriais mais capazes de gerar ocupação e renda;• Articulação regional.
O que éUma estratégia de intervenção pautada em pilares capazes de modificar o comportamento delíderes locais e de grupos produtivos, interferindo na dinâmica econômica do município. Asquatro dimensões de atuação são: 1) Desenvolvimento de Lideranças públicas e privadas; 2)Acesso a Mercados, com foco no processo de compras locais públicas (foco na implementaçãoda Lei Geral Municipal) e privadas (parceria com empresas de médio e grande porte); 3)Acesso a Serviços Financeiros, cujo foco de atuação está baseado nas parcerias forjadas comos bancos e cooperativas de crédito visando a expansão física para atendimento naslocalidades que ainda não contam com essa estrutura ou expansão do atendimento naslocalidades que já possuem alguma estrutura de atendimento; 4) Desenvolvimento de SetoresProdutivos Locais, focado no apoio ao desenvolvimento de setores produtivos que após análisede viabilidade técnica/econômica demonstraram condições de desenvolvimento e agregaçãode valor para os empreendimentos envolvidos e para o município num sentido mais amplo.
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Objetivo: Promover o dinamismo dos territórios priorizados, com ênfase nas MPE’s eempreendedores, visando o desenvolvimento econômico e social, focados na promoção domercado local e regional, desenvolvimento de lideranças, acesso a serviços financeiros edesenvolvimento de potenciais setores produtivos locais.
BeneficiáriosEmpreendedores e líderes locais
Área de AbrangênciaMinas Gerais
Como acessar/participarPor meio de celebração de Convênios e Acordos de Cooperação com Entidades públicas eprivadas.
Quem pode participarGrupo de empreendedores e empresas integrantes das aglomerações produtivas potenciais,presentes nos municípios priorizados.
RequisitosFazer parte de municípios economicamente deprimidos que sobrevivem à custa detransferências fiscais e de renda, extraídas do excedente econômico gerado nos municípiosmais prósperos do Estado.
ContatoUnidade de Atendimento Coletivo Indústria e TerritoriaisTelefone: (31) 3379-9193Endereço Eletrônico: www.SEBRAEmg.com.brCorreio eletrônico: [email protected]
18.4. UNIDADE DE ACESSO A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - UAIT
18.4.1. Programa Incubadoras de Empresas
Uma incubadora de empresas é um mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento demicro e pequenas empresas (industriais, de prestação de serviços, de base tecnológica ou demanufaturas leves), oferecendo suporte técnico, gerencial e formação complementar doempreendedor.
As incubadoras de empresas representam um instrumento alavancador de desenvolvimentouma vez que as empresas nascentes nas incubadoras e parques promovem a geração deemprego e renda e consequentemente geração de impostos, desenvolvimento doempreendedorismo, transferência de conhecimento e geração de novas tecnologias.
As micro e pequenas empresas que surgem no mercado sem contar com o apoio dasincubadoras tem menores chances de incorporar inovações em seus processos de produçãoou de prestação de serviços.
Os micro e pequenos empresários, de modo geral, têm seu tempo consumido pelo trabalhocotidiano e rotineiro, enfrentam dificuldades financeiras e contam com um quadro de recursoshumanos diminuto, muitas vezes recrutado na própria família, quase sempre semespecialização e capacitação para incorporar inovações à empresa.
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Comparado a essa situação, o ambiente de uma incubadora é um habitat mais que desejávelpara as empresas nascentes, considerando que, além do apoio técnico-econômico, há sinergiacriada pela concentração de empreendedores que têm como meta o sucesso empresarial.
Para uma cidade ou região, os benefícios decorrentes da instalação de uma incubadora sãomuitos.
Ocorre a mobilização e a coordenação de recursos locais já disponíveis e o surgimento denovos negócios. Quanto ao aumento do número de postos de trabalho, ainda que empresasintensivas em tecnologia absorvam pequenos contingentes de mão-de-obra, no longo prazo,caso sejam bem sucedidas, acabam por gerar empregos diretos e indiretos.
Também a longo prazo será observado um aumento gradual na arrecadação local de impostos,na medida em que as empresas se consolidarem e deixarem a incubadora, graduando-se epassando a participar agressivamente no mercado.
Além disso, pequenas indústrias regionais em declínio, mas que apresentem algum potencialde recuperação, poderão ser revitalizadas e aumentar a chance de se manterem competitivasse suas empresas tiverem a oportunidade de se instalar em uma incubadora.
Ainda que o retorno financeiro não seja alcançado em pouco tempo - embora desejável, doponto de vista da incubadora esse não é o objetivo principal - os investimentos realizados paraa sua instalação, bem como os custos decorrentes de seu funcionamento, podem sercompensados pelos benefícios acima descritos.
Objetivos• Desenvolver a cultura de incubadoras no país• Apoiar na criação e consolidação das incubadoras de empresas• Fortalecer as parcerias para um maior comprometimento com o programa• Criar condições para que as empresas apoiadas pelo programa se tornem competitivas.
Benefícios• Aumento da taxa de sobrevivência das empresas de pequeno porte, garantindo a
capacidade gerencial dos empresários e a incorporação de tecnologia aos produtos eprocessos da empresas.
• Contribuição para o desenvolvimento local e regional e geração de emprego e renda.• Otimização de recursos alocados pelas instituições de apoio.• Aumento da interação entre o setor empresarial e as instituições a acadêmicas.• Retorno para os agentes que aportam recursos financeiros
18.4.2. Parques Tecnológicos
Parques Tecnológicos são empreendimentos criados e geridos com o objetivo permanente depromover pesquisa e inovação tecnológica, estimular a cooperação entre instituições depesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de atividadesempresariais intensivas em conhecimento, implantadas na forma de projetos urbanos eimobiliários que delimitam áreas especificas para localização de empresas, instituições depesquisa e serviços de apoio.
A "missão" dos Parques Tecnológicos é criar um ambiente de alta qualidade para as atividadesde Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, mas também para trabalho e lazer, capaz de atrair
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empresas de alta tecnologia, introduzir tecnologias avançadas e ser uma base para novasindústrias de base tecnológica.
Parques Tecnológicos estimulam e administram o fluxo de conhecimento e tecnologia entreuniversidades, instituições de P&D, empresas e mercados; facilitam a criação e crescimentodas empresas baseadas em inovação através de processos de incubação e "spin-off"; provêmoutros serviços de valor agregado junto com espaços qualificados.
Dentro de um desenvolvimento conceitual os parques tecnológicos contemplam os seguintespropósitos:
• Transformar os parques tecnológicos em “Ambientes de Acesso” a soluções, serviços einfra-estrutura para promoção de empreendimentos inovadores estratégicos efortalecimento das conexões e potencialização com os Arranjos Produtivos Locais, atuandoefetivamente como Plataformas de Desenvolvimento na implementação de projetosestratégicos nos segmentos prioritários para o desenvolvimento do país.
• Promover a Cultura do Empreendedorismo e da Inovação como agente de transformaçãono contexto da Universidade – “Universidade Empreendedora” e da Sociedade
Dentro dessa nova visão, os parques tecnológicos devem ser implantados a partir dedemandas organizadas detectadas por programas de desenvolvimento local e/ou regional edirecionadas com as vocações e necessidades da região para que estas possam desenvolverseu papel como plataformas de desenvolvimento.
18.4.3. Construção de Projetos por Editais
O Sistema SEBRAE tem inúmeros programas e projetos que têm levado o processo deinovação e acesso à tecnologia às MPE, proporcionando significativos ganhos para oempresariado, tais como, reduções de custo, ganhos de competitividade e produtividade, bemcomo aproximação e interação com centros e entidades tecnológicas.
18.5. UNIDADE DE ACESSO A MERCADOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS -UAMRI
18.5.1. Feiras e Eventos
ObjetivoSão Instrumentos de marketing com intuito de promover, por meio de demonstração, produtos,serviços e idéias;
18.5.2. Rodada de Negócios
ObjetivoEvento empresarial cuja dinâmica consiste na criação de um ambiente físico propício àrealização de negócios e parcerias, através de reuniões pré-agendadas entre representantesde empresas com interesses complementares de demanda e oferta de produtos e/ ou serviços.
Como funciona• Reuniões de curta duração entre ofertantes e demandantes de produtos e/ou serviços
com duração 20 a 30 minutos;
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• Reuniões estruturadas à partir do software da rodada que realiza o pré-agendamentoentre as empresas através do cruzamento de interesses comuns de compra e venda;
• Os representantes são orientados através do catálogo de oportunidades que contémtodos os dados dos participantes e funciona como roteiro de contatos.
18.5.3. Agenda de Relacionamento
ObjetivoEvento empresarial informal, cuja dinâmica consiste em colocar no mesmo ambienterepresentantes de empresas complementares.
Como funciona• Curta duração, em torno de 2 horas;• Não possuem agendamento prévio;• Foco na criação de networking de forma ágil e democrática (todos falam com todos);• Identificação dos participantes pelos crachás que são de cores diferentes (comprador e
vendedor).• Os representantes são orientados através do catálogo de oportunidades que contém todos
os dados dos participantes e funciona como roteiro de contatos.
18.5.4. Missões Comerciais
Viagem de trabalho, previamente planejada, realizada por um grupo de empresários epessoas ligadas a empresas com objetivos comuns e tem por Objetivo a realização denegócios.
18.5.5. Comércio Justo
ObjetivoGarantir vida digna, remuneração justa e relação comercial estável, além de desenvolvimentosustentável da comunidade tanto no aspecto socioeconômico quanto ambiental.
18.5.6. Comércio Brasil - Rede de Agentes de Mercado
ObjetivoOportunizar negócios para micro e pequenas empresas, associações e cooperativas por meiode uma rede de agentes especializados em identificar e selecionar novos canais decomercialização e possibilidades de negócios adequadas aos interesses dos empresários.
Como FuncionaAtravés de uma rede interestadual de consultores, denominada Rede de Agentes de Mercado,composta por, no mínimo, dois agentes de Mercado por estado. Os agentes recebemtreinamento específico na metodologia do programa e passam a mapear novos canais decomercialização e novas oportunidades de negócios entre a rede estabelecida, buscando aabertura de novos mercados para as empresas participantes do projeto.
19. INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PRESTADORAS DE SERVIÇOS
19.1. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIROhttp://www.fjp.mg.gov.br
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A Fundação João Pinheiro é uma instituição pública estadual vinculada à Secretaria de Estadode Planejamento e Gestão de Minas Gerais voltada para a realização de projetos de pesquisaaplicada, consultorias, desenvolvimento de recursos humanos e ações de apoio técnico aoSistema Estadual de Planejamento. Atua nas áreas da administração pública e privada,avaliação de políticas públicas, economia, demografia, estudos históricos, culturais, municipaise político-sociais.
A Fundação atende ao Governo de Minas, outros governos estaduais e Governo Federal, alémde organismos nacionais e internacionais, prefeituras e câmaras municipais, universidades,empresas privadas e entidades representativas de diversos segmentos sociais.
A FJP conta com uma equipe multidisciplinar composta por profissionais qualificados nas maisdiversas áreas. São economistas, sociólogos, cientistas políticos, administradores, advogados,demógrafos, estatísticos, geógrafos, pedagogos, psicólogos preparados para atender àsdemandas governamentais de formulação e reformulação das políticas públicas, estudos epesquisas e docência nos níveis de graduação e pós-graduação.
A estrutura da FJP está organizada em unidades voltadas às atividades-fim e áreas decoordenação institucional e apoio administrativo. As atividades fins da instituição estãodistribuídas em três unidades:
Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camilo de Oliveira Penna (CEPP)Ao CEPP compete a avaliação dos impactos sócio-econômicos de programas e projetospúblicos e privados, a produção de análises e diagnósticos, e avaliação e elaboração depropostas de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social. Também cabe aoCEPP desenvolver pesquisas e projetos voltados para o desenvolvimento municipal e regionalem seus aspectos ambiental, urbano, econômico, social e institucional, além de realizarestudos nas áreas de história, patrimônio cultural, sociologia e economia da cultura.
Núcleos:• Núcleo de Avaliação de Políticas Públicas, desenvolvendo projetos e programas de
avaliação e formulação de políticas públicas para o Estado de Minas Gerais.• Núcleo de Projetos Especiais, que apresenta um conjunto variado de trabalhos entre eles:
elaboração de planos de cargos e salários, planos diretores para municípios e órgãospúblicos, pesquisas sobre economia da cultura entre outros como a pesquisa mineira porAmostra de Domicílios, nos moldes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios(PNAD).
• Núcleo de Estudos em Segurança Pública, responsável pelo desenvolvimento de ações detreinamento e formação de recursos humanos para as organizações do sistema de justiçacriminal brasileiro, especialmente as organizações policiais, além de extensa e reconhecidaatuação em pesquisa científica e concepção de políticas públicas para diversos aspectosdo sistema de justiça criminal brasileiro.
Escola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoSua atuação está focada na formação e aperfeiçoamento dos quadros públicos e privados pormeio de cursos de graduação, especialização, mestrado e de extensão em administraçãopública em diferentes áreas de gestão. A Escola de Governo desenvolve também atividades depesquisa, extensão e diagnósticos para a formulação, avaliação e gestão de políticas públicas.
A Escola de Governo oferece uma gama de cursos criados sob demanda para a preparação dequadros do setor público, além dos seguintes cursos oferecidos regularmente:
• Curso de Administração Pública – Curso de graduação que tem por objetivo formarprofissionais para atuar nas áreas de gestão governamental e de formulação,
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implementação e avaliação de políticas públicas. É atualmente o melhor curso degraduação em Administração de acordo com o resultado do Exame Nacional deDesempenho de Estudantes, do ministério da Educação.
• Curso de Mestrado em Administração Pública, criado em 1995 e integrado ao SistemaNacional de Pós-Graduação. Seu objetivo é a formação teórica e técnica de alto nívelenfatizando questões centrais da administração pública moderna. É destinado aprofissionais que atuam no serviço público, em centros de pesquisa e de ensino superior,no setor privado e em organizações não governamentais, além de interessados nosproblemas da gestão pública e formulação, planejamento, implementação e avaliação depolíticas públicas.
• Programa de Especialização em Administração Pública (PROAP) destinado a profissionaisem nível superior de diferentes esferas de governo, além de profissionais envolvidos nagestão pública. Seu objetivo é oferecer conhecimentos para uma visão estratégica daadministração pública.
• Curso de Especialização em Segurança Pública, ministrado pela Fundação João Pinheiroem parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais. Tem por objetivo refletir e debaterpolíticas de segurança pública e o papel da Polícia Militar de Minas Gerais no planejamentoe execução dessas políticas. O curso, que é exclusivo para membros da PMMG, tem comopúblico-alvo oficiais capitães.
• Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública visa a capacitaçãode oficiais militares como gerentes estratégicos da corporação e tem por público alvo osmajores e tenentes-coronéis da Polícia Militar de Minas Gerais e de outros estados.
• Curso de Extensão - Visa o treinamento, a capacitação, o desenvolvimento e a otimizaçãodas potencialidades dos servidores. É coordenado pela Secretaria de Estado dePlanejamento (SEPLAG). É ministrado pela Escola de Governo atendendo à diretriz doProjeto Estruturador “Choque de Gestão – Pessoas, Qualidade e Inovação naAdministração Pública”.
Centro de Estatística e Informações (CEI)Ver detalhes no item Banco de Dados - FJP.
CadastroFundação João Pinheiro - FJPAlameda das Acácias, 70 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil – CEP 31275150Tel.: 31 3448 9400http://www.fjp.mg.gov.br
19.2. IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
http://www.ibam.org.brO Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – foi criado em 1° de outubro de 1952na cidade do Rio de Janeiro. O IBAM é uma organização de natureza não-governamental, semfins lucrativos. O Instituto é reconhecido como uma instituição de utilidade pública peloGoverno Federal e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Também é reconhecido comouma instituição de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Serviço Social.
As ações executadas junto às Prefeituras e Câmaras Municipais, órgãos dos governosmunicipais, estaduais e federal e instituições nacionais e estrangeiras têm a seguinte natureza:
Estudos e Pesquisas – Os estudos e pesquisas realizados pelo IBAM compreendem temasde interesse da administração pública, particularmente a municipal. Alguns deles são deiniciativa do próprio Instituto, para melhor fundamentar sua atuação em prol do fortalecimento
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da administração pública municipal. Outros são executados no âmbito de contratos e convêniosassinados entre o Instituto e órgãos dos governos municipais, estaduais e federal, assim comocom instituições nacionais e estrangeiras.
Consultoria Técnica – O IBAM presta consultoria in loco e a distância direcionada para odesenvolvimento institucional, compreendendo, entre outros objetivos, a melhoria dosinstrumentos de administração financeira, de recursos humanos, de serviços públicos, deplanejamento municipal, urbano e ambiental, de geração de emprego e renda, de direitoshumanos e de desenvolvimento sustentável. Já atuou em todos os Municípios de cidadescapitais do Brasil e em centenas de Municípios de todos os estados brasileiros. Atuou, ainda,em mais de 20 países estrangeiros, particularmente da América Latina e da África de línguaportuguesa.
Ensino – As ações na área de ensino, sob a coordenação da Escola Nacional de ServiçosUrbanos, estão direcionadas para a capacitação de agentes políticos, servidores públicos elideranças sociais e comunitárias. O ensino a distância, baseado em tecnologias modernas,vem se tornando cada vez mais expressivo, já tendo matriculado mais de 180 mil pessoas. Adiversidade de ações de ensino tem proporcionado um constante aprimoramento metodológicodos cursos, oficinas, seminários e outros eventos realizados nas instalações do IBAM, nacidade do Rio de Janeiro, ou de forma descentralizada, em qualquer parte do territóriobrasileiro e em países latino-americanos e africanos.
Áreas de Ação• Administração Contábil, Financeira e Orçamentária• Administração Fiscal e Tributária• Cadastro Imobiliário e Fiscal• Combate ao Desperdício de Energia Elétrica nos Municípios• Concurso Público• Desenvolvimento Econômico Local• Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21• Direito Público Municipal• Direitos Humanos e Cidadania• Gênero e Poder• Geoprocessamento• Gestão Ambiental Urbana• Gestão de Recursos Humanos• Gestão de Serviços Municipais e de Equipamentos Urbanos• Governo Eletrônico• Licitações e Contratos• Microcrédito• Mobilidade Urbana e Acessibilidade• Organização, Gestão e Desenvolvimento Institucional• Parcerias e Consórcios Intermunicipais• Planos Diretores e Legislação Urbanística• Planos Estratégicos• Políticas Públicas• Previdência do Servidor Municipal• Proteção à Criança e ao Adolescente• Regularização Fundiária e Urbanização de Favelas• Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos• Saúde• Tecnologia da Informação
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19.3. ABDL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DELIDERANÇAShttp://www.lead.org.br
A ABDL atua na promoção do desenvolvimento sustentável através da formação deliderança, da articulação e da mobilização de atores sociais em torno de temas chave para odesenvolvimento. Esta atuação é marcada por ações que contemplam três abordagens:formação, comunicação e mobilização. Os programas e cursos oferecidos são voltados aodesenvolvimento de habilidades, capacidades e valores de pessoas e organizações, emambientes de aprendizagem que valorizam a diversidade e a troca de conhecimentos. Asmetodologias aplicadas aliam o aprendizado teórico a experiências práticas reais, estimulandoa abordagem sistêmica para a compreensão e resolução de questões complexas einterdependentes.
19.4. RITS – REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETORhttp://www.rits.org.br/index.html
A RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor - é uma organização privada, autônoma esem finalidade lucrativa, detentora de título de Oscip - Organização da Sociedade Civil deInteresse Público e de status consultivo especial junto ao Conselho Econômico e Social(Ecosoc) da Organização das Nações Unidas (ONU). Fundada em 1997 com a missão de seruma rede virtual de informações, voltada para o fortalecimento das organizações da sociedadecivil e dos movimentos sociais, a Rits busca realizar a sua missão principalmente ao fomentar edar suporte para o compartilhamento de informações, conhecimento e recursos técnicos entreas organizações e os movimentos sociais.
19.5. RADIOS PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAMPESTRE FMhttp://www.campestrefm.com.br/Radio com foco comunitário, disponibiliza informações e cursos com foco na comunicaçãosocial via rádio. Tem apoio de vários órgãos federais, se constituindo em um bom ponto departida para prospecções com foco nesta ferramenta.
CEMINAhttp://www.cemina.org.br/ONG especializada em produções radiofônicas com foco nas questões da mulher.
20. ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO
20.1. AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOShttp://www.amm-mg.org.br
A AMM é uma entidade política, de utilidade pública, que congrega os 853 municípios de MinasGerais. Suas atividades são voltadas para a articulação política junto aos poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, nas esferasestadual e federal. A AMM é um instrumento de fomentação das discussões relacionadas com
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a promoção do município e como pólo de desenvolvimento da federação. Busca a valorizaçãodas ações e das políticas públicas regionais.
A AMM oferece apoio em várias áreas técnicas, que podem ser consultadas em seu site.
20.2. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOShttp://www.cnm.org.br
A Confederação Nacional de Municípios – CNM é uma entidade municipalista com 28 anos deexistência, constituída por federações, associações estaduais e microrregionais de municípios.
MissãoLutar pelo fortalecimento da autonomia municipal e do movimento municipalista, contribuindocom soluções políticas e técnicas para excelência na gestão e qualidade de vida da população.
VisãoConsolidar o movimento municipalista, fortalecer a autonomia dos municípios e transformar aCNM em referência mundial na representação municipal.
NegócioRepresentar e fortalecer os municípios.
AtuaçãoAlém de prestar assistência político institucional e técnica aos municípios, a CNM desenvolveatividades dirigidas ao desenvolvimento tecnológico e social, estruturando e fortalecendo oMovimento Municipalista Brasileiro. Desenvolvemos ainda, aplicativos e soluções para áreasespecificas garantindo a qualidade das informações para auxiliar no processo da administraçãopublica municipal.
Ações políticas de interesse nacional• Incentivo à organização municipalista nos Estados;• Promover intercâmbio e troca de experiências entre as Federações e/ou Associações
Estaduais;• Apoio aos pleitos das Federações estaduais junto ao Executivo e Legislativo Federal;• Formular diretrizes no movimento municipalista;• Representar seus membros junto a órgãos públicos e privados;• Acompanhar a ação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo conforme os
interesses dos Municípios;• Buscar convênios/parcerias estratégicas no sentido de viabilizar estudos técnicos e
elaboração de projetos.
CNMSCRS 505, Bloco C Lote 01 - 3º andar CEP 70350-530 - Brasília - DF61 - 2101.6000 / 61 - 2101.6665http://www.cnm.org.br
20.3. ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOShttp://www.abm.org.br
A Associação Brasileira de Municípios, fundada em 15 de março de 1946, é uma entidade derepresentação político-institucional dos municípios brasileiros, declarada de utilidade públicaconforme Decreto Federal n° 62695, integrante do Comitê de Assuntos Federativos da
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Presidência da República, com sede e foro no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco F,Brasília-DF, operando num regime de íntima cooperação com as municipalidades, instituiçõescongêneres e entidades estaduais, nacionais e internacionais.
MissãoRealizar ações destinadas ao fortalecimento e ao aprimoramento gerencial e à autonomia dosgovernos municipais, contribuindo para a pactuação federativa cooperativa, com vistas àmelhoria das políticas públicas de inclusão social e econômica, desenvolvimento sustentávellocal e regional e a promoção do Índice de Desenvolvimento Humano, bem como, acapacitação e a formação de gestores, técnicos e servidores com vistas a atingir maiores níveisde eficiência, eficácia e qualidade do gasto público com foco na gestão de resultados.
VisãoAtuar e operar no sentido de fortalecer os princípios democráticos e republicanos, o estado dedireito e o acesso à plena cidadania, assegurando a vitalidade plural do movimentomunicipalista e a capilaridade institucional da ABM.
Atuação• Elaboração de estudos técnicos e de pesquisas sobre temas de interesse dos municípios,
com a finalidade de subsidiar projetos e programas.• Assessoria aos municípios para a elaboração, definição e formatação de ações e
programas de gestão.• Capacitação de gestores, técnicos e servidores, por meio da Escola de Gestão Pública e da
Escola de Cidades, mediante a realização de cursos presenciais e via Plataforma deEducação à Distância.
• Coordenação para a implantação de programas e ações de modernização administrativautilizando as tecnologias de comunicação e informação – TCIs.
• Apoio ao acesso a programas de aperfeiçoamento da gestão tributária, fiscal,previdenciária, compras eletrônicas, pessoal, educação, saúde, cultura, turismo,administração, publicidade legal, transparência e planejamento estratégico dodesenvolvimento sustentável.
• Representação política dos municípios junto ao Comitê de Assuntos Federativos daPresidência da República e nos demais fóruns nacionais e internacionais.
• Articulação internacional da agenda de cooperação descentralizada e de intercâmbio entrecidades brasileiras e do exterior, especialmente com a comunidade ibero-americana, aÁfrica portuguesa, o Mercosul e a Comunidade Européia.
• Com vistas a assegurar a plena e constante assistência aos municípios associados, a ABMopera com parcerias públicas e privadas/ONGS na execução dos seguintes programas eeixos estratégicos:
o Programa de Qualificação Operacional e Tecnológica da Gestão Pública Municipalo Programa de Estímulo à Publicidade e à Transparência Públicao Programa de Desenvolvimento Sustentável Local e Regionalo Programa de Incremento às Políticas Públicas e Sociaiso Programa de Cooperação Internacional entre Cidadeso Programa de Desenvolvimento Cultural e Turístico
20.4. FNP - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOShttp://www.fnp.org.br
Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) é um movimento organizado de prefeitos que têm asseguintes missões:
• Resgatar o princípio da autonomia municipal e a reconstrução do Pacto Federativo, que,apesar de constarem da Constituição Federal, não estão sendo respeitados;
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• Participar da redefinição e reconstrução da questão urbana em nosso País.
A FNP centrará sua ação nesses dois tópicos e nas questões a eles referentes, em cooperaçãocom as demais entidades municipalistas existentes, a ABM e a CNM.
A FNP foi criada em 1989 a partir da articulação política de um grupo de prefeitos de capitais.Em 1999 foi iniciado o processo de transformação desta articulação política em uma entidadeformalmente constituída. Em dezembro de 2003 a FNP instalou sua sede em Brasília, ondepassou a funcionar uma estrutura administrativa que oferece suporte às ações políticas daentidade. Isto permitiu uma atuação mais constante nas atividades de representação,informação e de assessoramento em assuntos de interesse dos municípios brasileiros naCapital Federal.
Atualmente são 186 cidades filiadas à FNP, das quais 26 são capitais e mais de 110 têm acimade 100 mil habitantes. Este conjunto de municípios representa cerca de 40% da população dopaís!
Frente Nacional dos Prefeitos - FNPSRTVS, Quadra 701, Bloco H, Lote 10, Ed. Record, Sala 603CEP 70.340-910 – Brasília – DFTel.: 61 3322 [email protected]://www.fnp.org.br
21. OPÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUNICÍPIO
Apresentamos neste capítulo uma série de opções de financiamento para os municípios. Osrecursos para implantação de vários dos programas descritos bem como para vários outrostipos de projetos pode ser encontrado aqui.
21.1. BDMG – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21.1.1. NOVO SOMMA – Programa de Modernização Institucional em Municípiosdo Estado de Minas Gerais
Objetivo:Financiamento de projetos públicos de saneamento básico e ambiental, de infra-estruturaurbana, de desenvolvimento urbano e aquisição de patrulha mecanizada e de fortalecimentoinstitucional.
Beneficiários:Municípios, autarquias e fundações municipais, empresas públicas e sociedades de economiamista municipais, empresas privadas permissionárias ou concessionárias de serviçosmunicipais e associações de municípios organizadas para prestação de serviços de utilidadepública, de interesse comum.
Itens Financiáveis:- Saneamento básico e ambiental;- Infra-estrutura urbana;- Desenvolvimento urbano;- Aquisição de patrulha mecanizada;- Fortalecimento institucional
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Nível de participação:Até 90% de acordo com o item financiável.
Encargos financeiros:- IPCA + 12% a.a. para projetos de desenvolvimento urbano e aquisição de patrulhamecanizada.- IPCA + 9% a.a. para projetos de infra-estrutura urbana.- IPCA + 8% a.a. para projetos de saneamento básico e ambiental e projetos de fortalecimentoindustrial.
PrazosAté 15 anos, incluída carência de até 3 anos.
21.1.2. PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias
Objetivo:Aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a investimentos em viaspúblicas, rodovias e estradas.
Itens Financiáveis:Máquinas e equipamentos novos produzidos no país e constantes do Credenciamento deFornecedores Informatizado – CFI do BNDES, abaixo relacionados:
- máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de roda(moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira,motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto móvel, compactador desolo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto,distribuidor de asfalto, cortadora de piso.- chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhão trator.- carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques,contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo, basculante, alumínio.- tratores: desde que customizados para atividades de intervenção viária.
Beneficiários:Administração pública municipal, direta e indireta.(bloqueado para municípios já beneficiados pelo programa)
Nível de participação:Até 100% de participação
Limites de Financiamento:- Para Municípios com até 50.000 habitantes: até R$ 1.250.000,00;- Para Municípios com mais de 50.000 habitantes: até R$ 3.000.000,00.
Encargos financeiros:- TJLP + 4% ao ano
Prazo:- Até 54 meses, incluindo carência de até 6 meses.
Periodicidade:- Pagamentos trimestrais durante a carência e mensais na fase de amortização
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21.1.3. Caminho da Escola
Objetivo:Ampliação da frota de veículos de transporte escolar destinada ao transporte diário de alunosda educação básica transportados da zona rural para as escolas dos sistemas estadual emunicipal de educação.
O município, para aderir ao programa, assina um Termo de Adesão à licitação realizada peloMinistério da Educação. O pregão único para todo o Brasil tem como objetivo a redução dopreço dos bens.
Itens financiáveis (valores dos ônibus de acordo com Pregão nº 1/2009 da FNDES
Beneficiários:Prefeituras de cidades mineiras
Nível de participação:Até 100% de participação
Encargos financeiros:- TJLP + 4% ao ano
Prazo:- Até 72 meses, incluindo carência de até 6 meses.
Periodicidade:- Pagamentos trimestrais durante a carência e mensais na fase de amortização.
21.1.4. PMAT – Modernização da Administração Tributária e Gestão Dos SetoresSociais Básicos
Objetivo:Destina-se à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gastopúblico dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionaraos municípios brasileiros possibilidades de atuar na obtenção de mais recursos estáveis e namelhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestação de serviços nas áreas deadministração geral, assistência à criança e jovens, saúde, educação e de geração deoportunidades de trabalho e renda.
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Itens Financiáveis:- tecnologia de informação e equipamentos de informática: aquisição de hardware e de redesde computação e de comunicação e aquisição e desenvolvimento de software e sistemas deinformação, inclusive para implantação e acesso à internet;- capacitação de recursos humanos: desenvolvimento de programas de treinamento,atualização e reciclagem de pessoal, participação em cursos e seminários e visitas técnicas;- serviços técnicos especializados: execução de serviços para desenvolver atividades doprojeto, inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral e de tecnologia dainformação;- equipamentos de apoio à operação e fiscalização: aquisição de equipamentos operacionais,de comunicação e outros bens móveis e operacionais;
- infra-estrutura física: adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações ede programas operacionais e de atendimento ao cidadão.
Beneficiários:Prefeituras de cidades mineiras
Nível de participação:- Até 90% para municípios com população superior a 50 mil.- Até 100% para municípios com população inferior a 50 mil.
Limites de financiamento:Valor do financiamento limitado a R$ 18,00 por habitante (censo 2000 ou última estimativadisponível do IBGE).
Encargos financeiros:TJLP + 1,9% ao anoSobre os saldos liberados serão deduzidos 3% a título de remuneração.
Prazo:- Até 96 meses, incluindo carência de até 24 meses.
Periodicidade:- Pagamentos trimestrais durante a carência e mensais na fase de amortização.
21.2. BB – BANCO DO BRASIL
21.2.1. Royalties e Créditos Governamentais
O produto “BB Aquisição de Royalties e Créditos Governamentais” visa à aquisição definitivade direitos creditórios de estados e municípios sobre royalties e participação especialdecorrentes da exploração de petróleo e gás natural e compensação financeira pela exploraçãode recursos hídricos e exploração de recursos minerais. É uma oportunidade para estados emunicípios que possuem direitos de participações governamentais captarem recursos semimpacto nos limites de endividamento. Por se tratar de cessão definitiva (compra e venda), asoperações estão excluídas do contingenciamento do crédito ao setor público. O piso paracontratações é de R$ 1 milhão.
Vantagens• Por se tratar de cessão definitiva de crédito, não impacta o endividamento doestado/município nem necessita de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional paracontratação;
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• Destinação dos recursos para despesas de capital (obras e outros investimentos, acritério do estado/município), no caso de cessão de participação especial de petróleo e gásnatural e compensação financeira de recursos hídricos e minerais;• Liberação de recursos orçamentários e financeiros (que seriam destinados parapagamento de dívida com a União e/ou capitalização do Fundo de Previdência Próprio) paraoutras destinações, no caso de cessão de royalties.Destinação dos recursosOs recursos que forem captados pelo estado/município devem ser utilizados exclusivamente:• No caso de royalties de petróleo e gás natural e de recursos hídricos de ItaipuBinacional, para capitalização do Fundo de Previdência e/ou para amortização extraordináriade dívida com a União (art. 5º da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal); e• No caso de participação especial de petróleo e gás natural e compensação financeirade recursos hídricos e minerais, para despesas de capital (obras e outros investimentos, acritério do estado/município) e/ou despesas correntes destinadas por lei aos regimes deprevidência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da Lei Complementar101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
FinalidadeAdquirir de estados e municípios o fluxo futuro de royalties e créditos governamentais.
Royalties e créditos governamentais passíveis de aquisição:• Royalties de petróleo e gás natural (ANP);• Participação Especial de petróleo e gás natural (PEA);• Royalties de Itaipu – recursos hídricos (ITA);• Compensação Financeira de recursos hídricos (CFH);e• Compensação Financeira de recursos minerais (CFM).
O piso por operação é de R$ 1 milhão.
21.2.2. MDL – Crédito de Carbono
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um modo de os países que não fazem partedo Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (CQNUMC)viabilizarem seu desenvolvimento sustentável através da implementação de projeto quecontribua para o objetivo final da Convenção e, por outro lado, prestar assistência aos paísesque fazem parte do Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitaçãoe redução de emissões de gases de efeito estufa.
Vantagens• Associação da empresa ao Banco do Brasil, uma instituição financeira reconhecida
internacionalmente pela sua tradição, solidez e compromisso com os princípios deresponsabilidade socioambiental e com o desenvolvimento sustentável do Brasil;
• Acesso a linhas de crédito diversas com prazos e custos adequados aoempreendimento;
• Acesso aos serviços de estruturação de operações, proporcionando à empresa,consultoria financeira especializada, reconhecida no mercado;
• Comercialização de RCE (Reduções Certificadas de Emissões) por meio das parceriasdo BB com entidades de intermediação e de compra e venda de RCE.
Formas de atuação do BBViabilizar a assistência aos projetos passíveis de enquadramento no MDL, por meio de:Assessoria técnica preliminar:
• Indicação de um quadro de consultores para a elaboração do documento de concepçãodo projeto (DCP);
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• Indicação de um quadro de entidades operacionais designadas (EOD) para validação,verificação e certificação do projeto;
Estruturação de projetos de acordo com as normas de operações estruturadas vigentes;Financiamento dos custos das etapas necessárias à certificação do Projeto (Ciclo do Projeto);Financiamento da implantação do projeto;Prestação de garantias;Antecipação de receitas;Fechamento de câmbio;Outros produtos/serviços passíveis de serem disponibilizados/estruturados pelo BB.Verificação das possibilidades de enquadramento do projeto.
CertificadosOs países que não fazem parte do Anexo I e os que ultrapassarem suas metas, poderão gerarReduções Certificadas de Emissões (RCE), onde cada unidade de RCE é igual a uma toneladamétrica de dióxido de carbono equivalente. Esses RCE podem ser comercializados com paísesque ainda tenham metas a cumprir, criando o Mercado de Crédito de Carbono (MCC).O RCE culmina das quantidades relativas a reduções de emissão de gases de efeito estufae/ou remoções de CO2 decorrentes dos projetos elegíveis para o MDL e que tenham passadopor todo o ciclo de projeto do MDL (concepção, validação, registro, monitoramento e verificaçãoe certificação).
ObjetivosOs países que fazem parte do Anexo I possuem metas de redução de emissão de gases deefeito estufa, em relação aos níveis de 1990, no período de 2008 a 2012. Para atingir esseobjetivo, os países devem efetuar investimentos em tecnologias mais eficientes, substituir asfontes de energia fósseis por renováveis, racionalizar o uso da energia, florestamento ereflorestamento, entre outras.Outra forma de atingir suas metas é através da implementação de atividades nos países emdesenvolvimento que resultem na redução da emissão de gases de efeito estufa ou noaumento da remoção de CO2.
21.2.3. PROMOB - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana
Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana (ProMob) - Programa do GovernoFederal, gerido pelo Ministério das Cidades, que tem por objetivo apoiar intervenções viáriasque promovam a melhoria da mobilidade urbana, por meio da implantação de projetos depavimentação e infra-estrutura para o transporte coletivo e a circulação não motorizada.O público-alvo definido para o Programa são os municípios com mais de cem mil habitantes, deacordo com estatísticas oficiais publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).As operações do ProMob estão excluídas do contingenciamento do crédito ao setor público,até o limite de R$ 300 milhões, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3.294,de 29.06.2005.
DocumentosO Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pelaSecretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conformeManual de Instrução de Pleitos - MIP.
Participação e limites• Nível de Participação Até 90% do valor total estimado no projeto.• Limites
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Cada Beneficiário poderá ter financiamentos contratados neste Programa no valor total deaté 200% da CIDE repassada ao município no ano de competência de 2004.
FinalidadeA finalidade do Programa é financiar projetos que se enquadrem dentro das seguintesmodalidades:• reurbanização ou revitalização de áreas degradadas;• pavimentação de sistemas viários prioritários - itinerários de transporte coletivo;• recuperação de sistema viário degradado - fresa e recape das vias utilizadas pelotransporte coletivo;• implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontosde parada;• pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais.
Vantagens• baixo custo financeiro - (TJLP + 4% a.a.);• acessibilidade da população;• execução de políticas públicas.
Itens financiáveis• revitalização da infra-estrutura do sistema viário em áreas degradadas: pavimentaçãode vias, implantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e sinalização viárianecessária, que viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com confortoe segurança, incluindo, quando couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;• pavimentação de sistemas viários prioritários (itinerários de transporte coletivo nosbairros periféricos): implantação de pavimento novo nas vias não pavimentadas que fazemparte dos itinerários dos serviços de transporte coletivo, devendo constar do projeto aimplantação ou manutenção das calçadas, guias e sarjetas e a sinalização viária necessáriaque viabilizem a mobilidade e acessibilidade universal da população com conforto e segurança,incluindo, se couber, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas;• recuperação do sistema viário degradado (fresa e recape das vias utilizadas pelotransporte coletivo): implantação de serviços de manutenção (fresa e recape) nas vias quefazem parte do itinerário dos serviços de transporte coletivo, cujo pavimento necessita derecuperação, devendo constar do projeto a implantação ou manutenção das calçadas, guias esarjetas e a sinalização viária necessária, que viabilizem a mobilidade e acessibilidadeuniversal da população com conforto e segurança;• implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontosde parada: implantação de infra-estrutura para o transporte coletivo urbano, tais como terminaisde transporte, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de parada,buscando a qualificação do sistema de mobilidade urbana, devendo ser incluídos projetos desinalização viária necessária, garantindo acessibilidade universal, bem como a implantação debicicletários e paraciclos, onde couber; e• pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais: implantação ou recuperaçãode estradas vicinais municipais ligando os distritos à sede, devendo ser incluído projeto desinalização viária necessária, que viabilize a mobilidade e acessibilidade universal dapopulação com conforto e segurança, bem como, se couber, a implantação de ciclovias ouciclofaixas.
21.2.4. PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias
Programa de Intervenções Viárias (PROVIAS) - Programa do Governo Federal que tem porobjetivo financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos produzidos no paíse constantes do Credenciamento de Fornecedores Informatizado - CFI do BNDES, destinadosa intervenções em vias públicas, rodovias e estradas. O público-alvo definido para o Programa
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são municípios com propostas habilitadas pelo Banco Central ou BNDES, conformecadastramento prévio. As operações do PROVIAS estão excluídas do contingenciamento docrédito ao setor público, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 3.365,3.372 e 3.560, de 26.04.2006, 16.06.2006 e 14.04.2008, respectivamente. "
HabilitadosNas relações, a seguir, constam os municípios habilitados pelo BNDES para o Programa deIntervenções Viárias - Provias. As prefeituras habilitadas deverão providenciar a documentaçãopertinente, conforme Manual de Pleito - MIP, da STN, e encaminhar à sua agência derelacionamento, no prazo estabelecido na Resolução nº 3.560 do CMN, de 14.04.2008.
DocumentosO Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pelaSecretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conformeManual de Instrução de Pleitos - MIP.
Vantagens• baixo custo financeiro - (TJLP + 4% a.a.);• suprir a carência dos municípios em investimentos em máquinas e equipamentos;• execução de políticas públicas; e• possibilidade de limite de crédito pré-aprovado (risco e limite de crédito específicos parao programa).
Participação e limites• Nível de Participação - Até 100% do valor dos equipamentos adquiridos.• Limites - Cada Beneficiário poderá ter financiamentos contratados neste Programa novalor total de até R$ 3 milhões, sendo o até R$ 1,25 milhão para municípios com até 50 milhabitantes; e até R$ 3 milhões para municípios com mais de 50 mil habitantes.
Itens financiáveis• máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator deroda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira,motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina de asfalto móvel, compactador desolo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto,distribuidor de asfalto, cortadora de piso;• chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhãotrator; e• carrocerias: graneleira, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques,contêineres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de lixo, basculante, alumínio.
21.2.5. PMAT - Modernização das Prefeituras
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores SociaisBásicos (PMAT) – programa do BNDES destinado à modernização da administração tributáriae à melhoria da qualidade do gasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimentolocal sustentado, visando a melhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestaçãode serviços nas áreas de administração geral, assistência à criança e jovens, saúde, educaçãoe de geração de oportunidades de trabalho e renda. As operações do PMAT estão excluídasdo contingenciamento do crédito ao setor público, conforme Resolução do Conselho MonetárioNacional n.º 2.827, de 30.03.2001, sendo destinadas a todos os municípios, através deatendimento pelo Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro mandatário do BNDES.
Documentos
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O Banco do Brasil disponibiliza para a sua prefeitura relação de documentos exigidos pelaSecretaria do Tesouro Nacional - STN para concessão de operações de crédito, conformeManual de Instrução de Pleitos - MIP.
Nível de participação• Municípios com menos de 50 mil habitantes, até 100% dos itens apoiáveis• Municípios com mais de 50 mil habitantes, até 90% dos itens apoiáveis
Vantagens
Características PMAT PMAT EspecialPrazo Até 96 meses Até 48 mesesCarência Até 24 meses Até 24 mesesTeto R$ 18,00 por habitante R$ 18,00 por habitante
limitado a R$ 360 milEncargos TJLP + 1,9% (spread BNDES) TJLP + 1,9% (spread BNDES)Garantias a critério do sistema BNDES a critério do sistema BNDES
* Taxa flat de 3% sobre o montante liberado (remuneração do Banco do Brasil S.A. paraconduzir a operação até a liquidação).
Itens não financiáveis• Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;• Aquisição de máquinas e equipamentos usados;• Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,inclusive com pessoal ativo e inativo;• Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;• Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;• Programas de desligamento de servidores.• Gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos;• Gastos com pavimentação e iluminação pública quando isolados dos demaisinvestimentos em infraestrutura urbana, de saneamento ou transportes.
Itens financiáveis• Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática: aquisição de hardware, deredes de computação e de comunicação, aquisição e desenvolvimento de software e sistemasde informação, inclusive para a implantação e acesso à Internet;• Capacitação de Recursos Humanos: desenvolvimento de treinamento, atualização ereciclagem de pessoal, participação em cursos, seminários e visitas técnicas;• Serviços Técnicos Especializados: execução de serviços para desenvolver atividadesdo projeto, inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral, tecnologia dainformação;• Equipamentos de Apoio à Operação e Fiscalização: aquisição de equipamentosoperacionais, de comunicação e bens móveis operacionais; e• Infraestrutura Física: adequação de ambientes físicos através da melhoria deinstalações e de programas operacionais e de atendimento ao cidadão.
Nas alocações de recursos para o projeto, o município deverá observar os seguintes limites deinvestimento por item financiável:
Características PMAT Limite % PMAT Especial Limite %Tecnologia de informação eequipamentos de informática
35 -
Capacitação de recursoshumanos
25 35
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Serviços técnicosespecializados
35 -
Equipamentos de apoio àoperação e fiscalização
25 -
Infraestrutura física 20 -
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos valores entreos itens.
FinalidadeA finalidade do Programa é financiar projetos que se enquadrem dentro das seguintesmodalidades:
• fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica daadministração tributaria e da gestão publica dos serviços sociais básicos e demais ações denatureza fiscal ou racionalizadas do uso de recursos públicos;• desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processosvoltados ao cumprimento das atribuições e competências municipais estabelecidas no âmbitoEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB;• acompanhamento das obrigações tributarias, maximização do uso de recursosociosos/subutilizados e eliminação de perdas, melhoria de qualidade e da oferta dessesserviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento da execução do gasto público;• cooperação permanente das Unidades da Federação entre si, com Órgãos daAdministração Federal e com a Sociedade Civil para a atuação conjunta, intercâmbio deexperiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dos serviços;• modernização da administração publica voltada para iniciativas de desenvolvimentolocal que promovam capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho erenda.
21.2.6. Caminho da Escola
Programa do Governo Federal que tem por objetivo renovar, ampliar e padronizar a frota deveículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica transportados da zona ruraldos sistemas estadual e municipal, por meio de concessão de operações de crédito ao DistritoFederal, Estados e Municípios brasileiros para aquisição, com redução dos custos e porintermédio do BNDES, de ônibus de transporte escolar zero quilômetro e embarcações novas.
HabilitadosNas relações, a seguir, constam os municípios habilitados pelo BNDES para o ProgramaCaminho da Escola, em 11.01.2008 (1ª etapa) e em 04.03.2008 (2ª etapa). As prefeiturashabilitadas deverão providenciar a documentação pertinente, conforme Manual de Pleito - MIP,da STN, e encaminhar á sua agência de relacionamento, no prazo estabelecido na Resoluçãonº 07 do FNDE, de 21.03.2008.
* Habilitados - 1ª etapahttp://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa1.pdf * Habilitados - 2ª etapahttp://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa2.pdf * Habilitados - 3ª etapahttp://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa3.pdf * Habilitados - 4ª etapahttp://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/HabilitadosEtapa4.pdf
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DocumentosVeja abaixo a relação de documentos que irão auxíliar a sua prefeitura na concessão docrédito:• Manual do FNDE• Apresentação disponibilizada pelo MIP• Check list - Dívida Interna• Minuta de Lei Autorizativa• Manual de Instrução de Pleitos• Termo de Adesão para os Municípios• Modelo de Ofício para Adesão ao Registro de Preços
Condições de financiamento• Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP + 4% ao ano.
Itens financiáveisPodem ser financiados:• ônibus escolares zero quilômetro, para 23 (vinte e três), 31 (trinta e um) e 44 (quarentae quatro) passageiros, e• embarcações novas para 20 (vinte) ou 35 (trinta e cinco) passageiros.
21.3. BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL
21.3.1. PMAT - Modernização da Administração Tributária e Gestão dos SetoresSociais Básicos
ObjetivoEste programa destina-se à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade dogasto público dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionar aosmunicípios brasileiros possibilidades de atuar na obtenção de mais recursos estáveis e não inflacionáriose na melhoria da qualidade e redução do custo praticado na prestação de serviços nas áreas deadministração geral, assistência à criança e jovens, saúde, educação e de geração de oportunidades detrabalho e renda, através das seguintes ações:
• Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica daadministração tributária e da gestão pública dos serviços sociais básicos e demais açõesde natureza fiscal ou racionalizadoras do uso de recursos públicos disponíveis nosgovernos locais;
• desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processosvoltados ao cumprimento das atribuições e competências municipais estabelecidas noâmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e da Lei de Diretrizes e Bases daEducação-LDB;
• acompanhamento das obrigações tributárias, maximização do uso de recursosociosos/sub-utilizados e eliminação de perdas, melhoria da qualidade e da oferta dessesserviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento da execução do gastopúblico;
• cooperação permanente das unidades da federação entre si, com órgãos daAdministração Federal e com a Sociedade Civil para atuação conjunta, intercâmbio deexperiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dosserviços;
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• modernização da administração pública voltada para iniciativas de desenvolvimento localque promovam capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho erenda.
ClientesMunicípios que apresentem potencial de receita própria economicamente explorável ou de aumentosignificativo da produtividade do gasto, especialmente nos setores sociais básicos.
Itens financiáveis
• tecnologia de informação e equipamentos de informática:• aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e
desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação eacesso à internet;
• capacitação de recursos humanos:• desenvolvimento de programas de treinamento, atualização e reciclagem de pessoal,
participação em cursos e seminários e visitas técnicas;• serviços técnicos especializados;• execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistemas de
organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação;• equipamentos de apoio à operação e fiscalização;• aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis e
operacionais;• infraestrutura física;• adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas
operacionais e de atendimento ao cidadão.
Formas de Apoio
Direta com o BNDES ou com Banco Mandatário e indireta (não-automática). (Para operações diretascom o BNDES, o valor mínimo da operação é de R$ 6 milhões.)
Itens não-financiáveis
• construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;• obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;• programas de desligamento de servidores;• aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;• aquisição de máquinas e equipamentos usados;• despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,
inclusive com pessoal ativo e inativo (também não serão considerados para efeito decontrapartida do município ao projeto);
• gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos;• gastos com pavimentação e iluminação pública quando isolados dos demais
investimentos em infraestrutura urbana, de saneamento ou transportes.
Taxa de Juros
• Para o apoio direto com o BNDES: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de riscode crédito
• Para o apoio direto com o mandatário: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa derisco de crédito + Taxa flat
• Para o apoio indireto: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Remuneração da InstituiçãoFinanceira Credenciada
Custo Financeiro
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TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
Remuneração do BNDES0,9% ao ano
Taxa de Risco de Crédito1% ao ano
Taxa flatAté 3% sobre os valores liberados
Remuneração da instituição financeira credenciadaa ser negociado entre a instituição financeira credenciada e o cliente.
Prazo Total
Prazo total de até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 meses.
Nível de Participação
• Até 90% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população superior a 50 mil habitantes.• Até 100% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participações (dos Municípios ou dos Estados - FPM) e/ou do ICMS ou ICMS-Exportação, observadas as normas pertinentes do Banco Central, do Senado Federal e da Secretaria doTesouro Nacional
Critérios de Apoio
Nas alocações de recursos para o projeto, o município deverá observar os seguintes limites deinvestimento por item apoiável, que, no entanto, não se aplicam às operações diretas do BNDES,realizadas sem a participação de seus mandatários:
Item Financiável limite %Tecnologia de Informação e Equipamentos deInformática
35
Capacitação de Recursos Humanos 25Serviços Técnicos Especializados 35Equipamentos de Apoio à Operação eFiscalização
25
Infra-estrutura Física 20
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos valores entre os itens.
O desenvolvimento do projeto far-se-á a partir da identificação e seleção dos seus Focos de Ação, tendopor referências:
• Gerais: Organização e gerência, sistemas e tecnologias de informação, relações intra e inter-institucionais, legislação, atendimento ao cidadão, cadastros.
• Específicos da Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial,fiscalização, estudos econômicos tributários.
• Específicos da Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira,contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão do patrimônio.
• Específicos da Administração da Saúde: Operação das Unidades de Saúde, Operação dosProgramas de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Conselho Municipal de Saúde, FundoMunicipal de Saúde.
• Específicos da Administração da Educação: Operação das Unidades Escolares, Operação dosProgramas de Educação, Conselhos Escolares, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, Conselho do FUNDEF.
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• Específicos da Administração da Assistência à Criança e Jovens: Operação das Unidades eRedes de Atendimento, Operação dos Programas de Assistência, Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Fundo dos Direitos da Criança e doAdolescente.
• Específicos da Administração Geral: Gestão de recursos humanos, folha de pagamento, licitaçõese compras, gestão de contratos, protocolo, controle de processos e gestão energética.
O valor do financiamento deverá observar simultaneamente os seguintes limites:
• R$ 30 milhões;• R$ 18,00 por habitante (Censo 2000 ou ultima estimativa disponível do IBGE).
Investimentos realizados até o sexto mês anterior à data de apresentação do pedido de apoio poderãoser considerados para efeito de contrapartida dos municípios ao projeto.
Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal, inclusive compessoal ativo e inativo, não serão objeto de financiamento e nem consideradas para efeito decontrapartida do município ao projeto.
PMAT EspecialOs projetos de modernização de forma simplificada, focados em ações de rápida implantação, destinadoexclusivamente a Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, poderão ser apoiados namodalidade PMAT Especial.
O valor do financiamento, na modalidade PMAT Especial, deverá observar simultaneamente osseguintes limites:
• R$ 360 mil;• R$ 18,00 por habitante (Censo 2000 ou última estimativa disponível do IBGE).
O prazo total da operação não poderá ser superior a 4 anos, incluído o prazo máximo de carência de até24 meses.
O PMAT Especial destina-se aos seguintes focos de ação:• administração tributária;• integração de informações municipais, tanto na esfera intramunicipal quanto no intercâmbio de
informações com os órgãos federais e estaduais;• atendimento ao cidadão;• gestão de contratos; e• gestão de compras.
Os limites máximos por item financiável poderão ser flexibilizados, a critérios do BNDES, respeitado opercentual de 35% para o item "Serviços Técnicos Especializados".
Encaminhamento
• as solicitações de financiamento abaixo de R$ 6 milhões devem ser encaminhadas por meio doBanco do Brasil, da CAIXA, da Agência de Fomento CaixaRS e do Banco de Desenvolvimento deMinas Gerais - BDMG, mandatários do BNDES para o PMAT, por intermédio de qualquer de suasagências. As solicitações de financiamento no âmbito do PMAT Especial deverão ser preenchidasdiretamente no Formulário PMAT Especial e as demais deverão ser encaminhadas por meio deConsulta Prévia gerada preferencialmente por intermédio do Sistema de Análise eAcompanhamento das Operações PMAT. Mais informações podem ser obtidas na página do BB,da CAIXA, da Caixa RS e do BDMG na Internet. O financiamento poderá ser obtido também pormeio de outros agentes financeiros do BNDES que se interessem em operar o PMAT e quepossuam margem para contratar com o Setor Público;
• as solicitações de financiamento acima de R$ 6 milhões, devem ser realizadas sob a forma deConsulta Prévia, que também deverá ser gerado preferencialmente pelo Sistema de Análise eAcompanhamento das Operações PMAT, e encaminhadas para:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
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Área de Planejamento-AP Departamento de Prioridades-DEPRI Av. República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo
• 20031-917 - Rio de Janeiro, RJ• aqueles municípios que, devido a restrições técnicas, não puderem utilizar o Sistema de Análise e
Acompanhamento deverão elaborar a Consulta Prévia conforme o Roteiro de Enquadramento eAnálise;
• o município solicitante deverá apresentar ao BNDES, com base nas Normas Orientadoras queregem o Programa e após o enquadramento de sua Consulta Prévia, um Projeto de Modernizaçãoda Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, que permita identificar,analisar e acompanhar o conjunto de ações e metas, através das quais pretenda alcançar ummaior nível de eficiência fiscal em sua arrecadação e a melhoria da qualidade do gasto municipal;
• o município deverá constituir formalmente, um Grupo Especial de Trabalho de Modernização daGestão Pública, para coordenar a elaboração e implantação de todo o projeto, diretamentevinculado ao secretário municipal responsável pela área objeto de intervenção e composto porprofissionais das diferentes áreas técnicas.
Acompanhamento
• para acompanhamento do projeto o munícipio deverá adotar o Sistema de Análise eAcompanhamento de Operações PMAT ou, em caso de impossibilidade, utilizar o Modelo deRelatório de Acompanhamento;
• o BNDES realizará periodicamente visitas técnicas de acompanhamento e avaliação dos projetosrealizados, tanto na modalidade direta como indireta, para o conjunto dos municípios apoiados,com vistas ao atingimento das metas e objetivos do projeto, bem como para fomentar ointercâmbio de experiências e a difusão de iniciativas de sucesso;
• municípios que contrataram operações diretamente com o BNDES têm a possibilidade de imprimirrelatórios e pesquisar informações relacionadas à cobrança por meio do portal do BNDES. Osmunicípios que contrataram operações através de instituições financeiras credenciadas devem sedirigir a estes intermediários para obterem tais informações. Veja: CobrançaNet.
21.3.2. Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI)
DefiniçãoConjunto de projetos que integram o planejamento e as ações dos agentes municipais emdiversos setores com vistas a contribuir para a solução dos problemas estruturais dos centrosurbanos. Os projetos a serem financiados pelo BNDES também podem ser focados a um setorespecífico, como saneamento ou transporte, por exemplo, na medida em que compõem planosde governos municipais mais abrangentes.
O Projeto Multissetorial Integrado é um modelo alternativo de tratamento dos problemas sociaisque abrange soluções para os variados tipos de carências, articulando, no âmbito municipal,investimentos em diversos setores sociais, como, por exemplo, saneamento básico etransportes.
Dentre as características especiais do Projeto Multissetorial Integrado destacam-se asseguintes: a formulação de soluções integradas, considerando-se as especificidades locais; odesenvolvimento de processos de participação das comunidades: o gerenciamento; oacompanhamento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas; e manutenção esustentabilidade das transformações promovidas.
ClientesMunicípios e Estados de qualquer porte.
Empreendimentos Financiáveis
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• Urbanização e implantação de infraestrutura básica no município inclusive em áreas derisco e de sub-habitação;
• Infraestrutura de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e serviços públicos;• Recuperação e revitalização de áreas degradadas, de interesse histórico ou turístico;• Saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
e drenagem urbana);• Transportes públicos de passageiros (urbanos, metropolitanos e rurais; hidroviário, sobre
trilhos e sobre pneus; equipamentos e infraestrutura).
Taxa de JurosCusto Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de crédito
Custo financeiroTaxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
Remuneração do BNDES0,9% ao ano
Taxa de risco de créditoDe 1,0 % ao ano
Nível de Participação
Até 100% para projetos nos Municípios de Baixa Renda ou de Média Renda Inferior localizadosnas regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE);
Até 90% para projetos nos Municípios de Média Renda Superior e Alta Renda das regiõesNorte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE) ou Municípios de Baixa Renda ou deMédia Renda Inferior das demais regiões do país.
Encaminhamento
As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta -preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - enviadapela empresa interessada, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESÁrea de Planejamento-APDepartamento de Prioridades-DEPRIAv. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
21.3.3. Projetos Estruturadores de Transporte Urbano
Objetivo
Apoio a projetos de transportes públicos, abrangendo todos os investimentos necessários àqualificação do espaço urbano no entorno do empreendimento. O apoio pode se dar sob aforma de operação específica, ou como um dos componentes de Projetos MultissetoriaisIntegrados Urbanos (PMI), com os objetivos de:
• Racionalização econômica, com redução dos custos totais do sistema;• Priorização dos modais de maior capacidade e menor custo operacional;• Privilégio do transporte coletivo sobre o individual;
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• Integração tarifária e física, com redução do ônus e do tempo de deslocamento para ousuário;
• Acessibilidade universal, inclusive para os usuários com necessidades especiais,pedestres e ciclistas;
• Utilização de tecnologias mais adequadas, buscando melhores condições de conforto esegurança;
• Aprimoramento da gestão e da fiscalização do sistema, fortalecendo a regulamentação ereduzindo a informalidade;
• Redução dos níveis de poluição sonora e do ar, do consumo energético e doscongestionamentos; e
• Revalorização urbana das áreas do entorno dos projetos.
ClientesGovernos estaduais e municipais; empresas públicas e privadas; consórcios municipais.
Modos FinanciáveisTransporte público sobre trilhos, pneus e hidroviário.
Taxa de JurosCusto Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de crédito
Custo financeiroTaxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
Remuneração do BNDES0,9% ao ano
Taxa de risco de crédito• Até 3,57% ao ano (conforme o risco do beneficiário).• Administração pública direta dos Estados e Municípios: 1,0% a.a.
Nível de Participação
Até 100% para projetos nos Municípios de Baixa Renda ou de Média Renda Inferior localizadosnas regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE);
Até 90% para projetos nos Municípios de Média Renda Superior e Alta Renda das regiõesNorte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE) ou Municípios de Baixa Renda ou deMédia Renda Inferior das demais regiões do país;
Até 80% para os projetos localizados nos demais Municípios.
EncaminhamentoAs solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta -preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - enviadapela empresa interessada, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESÁrea de Planejamento-APDepartamento de Prioridades-DEPRIAv. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
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21.3.4. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos
ObjetivoApoio a projetos de investimentos, públicos ou privados, que buscam a universalização doacesso aos serviços de saneamento básico e a recuperação de áreas ambientalmentedegradadas, a partir da gestão integrada dos recursos hídricos e da adoção das baciashidrográficas como unidade básica de planejamento.
ClientesGovernos estaduais e municipais; empresas públicas e privadas; consórcios municipais.
Itens FinanciáveisOs investimentos podem ser realizados nos seguintes segmentos:
* Abastecimento de água; * Esgotamento sanitário; * Efluentes e resíduos industriais; * Resíduos sólidos; * Gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas); * Recuperação de áreas ambientalmente degradadas; e * Despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês.
Taxa de JurosCusto Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de crédito
Custo financeiroTaxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
Remuneração do BNDES0,9% ao ano.
Taxa de risco de crédito * Até 3,57% ao ano (conforme o risco do beneficiário). * Administração pública direta dos Estados e Municípios: 1,0% a.a.
Nível de Participação• Até 100% para projetos nos Municípios de Baixa Renda ou de Média Renda Inferior
localizados nas regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE);• Até 90% para projetos nos Municípios de Média Renda Superior e Alta Renda das
regiões Norte e Nordeste (municípios de atuação da SUDENE) ou Municípios de BaixaRenda ou de Média Renda Inferior das demais regiões do país;
• Até 80% para os projetos localizados nos demais Municípios.
EncaminhamentoAs solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta -preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - enviadapela empresa interessada, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESÁrea de Planejamento-APDepartamento de Prioridades-DEPRIAv. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo20031-917 - Rio de Janeiro, RJ
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21.4. CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
21.4.1. Caminho da Escola
O que éPrograma que visa renovar, ampliar e padronizar a frota de veículos de transporte escolardiário de alunos da educação básica, transportados da zona rural dos sistemas estadual emunicipal, por meio de concessão de operações de crédito a Estados, Municípios e DistritoFederal, para a aquisição de ônibus de transporte escolar zero quilômetro e embarcaçõesnovas.
A quem se destinaEstados, Distrito Federal e Municípios que transportam alunos da zona rural do ensino básico.Os municípios são os relacionados na Resolução FNDE/CD Nº 07/2008, Anexo IV.
Solicitação de RecursosO interessado em participar do programa deve encaminhar à SR de vinculação adocumentação necessária à avaliação de risco de crédito.
Sendo o conceito de risco de crédito favorável, o Proponente encaminha à SR:
• Termo de Adesão ao Programa (Modelo FNDE/ME);• Documentação necessária à autorização de endividamento, constante do item 5.4 do
Manual de Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive a LeiAutorizativa.
Após o recebimento da documentação necessária à autorização de endividamento, aCAIXA/SR envia ofício ao BNDES, encaminhando o Termo de Adesão ao Programa; o Termosomente será enviado se o conceito de risco for favorável e se for apresentada adocumentação requerida à autorização de endividamento pela STN.
Após a habilitação pelo BNDES, a CAIXA (GIDUR/REDUR/SR) encaminha a documentaçãorequerida no Manual de Instruções de Pleito à Secretaria do Tesouro Nacional, com vistas àanálise de capacidade de endividamento e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Autorizada a operação pela STN, o Proponente encaminha ao FNDE ofício de adesão à ATAde Registro de Preços do Pregão, conforme Anexo V da Res. 07/2008 do FNDE.
Após a anuência do FNDE e do fabricante do bem, a CAIXA (GIDUR/REDUR) recebe doproponente cópia do Ofício de anuência do FNDE e os dados necessários à realização daProposta de Abertura de Crédito (PAC) junto ao BNDES; após autorização de abertura decrédito pelo BNDES, a CAIXA efetua a contratação da operação.
Tendo a SR comprovado o recebimento do veículo pelo proponente e atestado sua entrega efuncionamento, a CAIXA (GIDUR/REDUR) solicita à GEOSI a liberação dos recursos; o Pedidode Liberação é precedido da verificação pela SR da realização do seguro do veículo e suaalienação.
Após a liberação pelo BNDES, os recursos são depositados na conta vinculada do Proponente,sob forma bloqueada pela GIDUR/REDUR, mediante emissão de DRP. A SR efetua odesbloqueio dos recursos e a transferência da conta do Proponente para a conta dofornecedor.
ATENÇÃO: A apresentação da proposta, no âmbito do programa, está vinculada à existênciade limite de contratação, autorizado pelo Conselho Monetário Nacional.
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JurosA taxa de juros do programa é composta por:
• Custo financeiro: TJLP.;• Remuneração do BNDES: 1% a.a.• Remuneração CAIXA: 3% a.a.
Prazo72 meses, incluído o prazo de carência de 6 meses.
GarantiaComposta por FPM ou FPE e, acessoriamente, pela Alienação Fiduciária do bem financiado.
SegurosÉ exigida a contratação de seguro do bem adquirido, que perdure pelo prazo que ofinanciamento esteja vigente.
PrestaçõesAs amortizações têm periodicidade mensal, sendo os juros pagos mensalmente, na fase deamortização, e trimestralmente, na fase de carência.
Itens de InvestimentoPodem ser financiados ônibus escolares zero quilômetro, para 23, 31 e 44 passageiros, eembarcações novas, para 20 ou 35 passageiros. Esses itens são agrupados conforme ascomposições abaixo:
• Um ônibus de 44 passageiros;• Um ônibus de 31 passageiros;• Um ônibus de 23 passageiros;• Uma embarcação de 35 passageiros;• Uma embarcação de 20 passageiros;• Dois ônibus de 23 passageiros;• Duas embarcações de 20 passageiros;• Um ônibus de 23 passageiros e uma embarcação de 20 passageiros;
A quantidade de composições possíveis de serem pleiteadas varia, conforme a quantidade dealunos transportados da zona rural.
21.4.2. Operações Coletivas
O que éPrograma, com recursos do FGTS, formalizado mediante parceria com Entidade Organizadoracom vistas à concessão de financiamento ao beneficiário final para aquisição, construção oureforma de unidade habitacional.
A quem se destinaPessoa física cuja renda familiar mensal bruta não exceda a R$ 1.875,00 na data da aprovaçãoda proposta.Considerada renda familiar mensal bruta: renda mensal do proponente e respectivocônjuge/companheiro, dos dependentes e dos demais participantes da operação, deduzida doscréditos provisórios e eventuais.
Como funcionaA entidade organizadora:
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• comparece à Superintendência Regional – SR, à Gerência de Desenvolvimento Urbano –GIDUR ou à Agência da CAIXA;
• recebe orientação sobre o produto;• recebe relação de documentos e formulários;• providencia documentação;• providencia análise de risco pessoa jurídica, se for o caso;• apresenta o trabalho de projeto técnico-social;• apresenta proposta para análise da GIDUR;• se aprovada, a entidade organizadora, apresenta o grupo de beneficiários.
Modalidades• Aquisição de material de construção para imóvel - construção ou reforma - residencial
urbano ou residencial rural;• Aquisição de imóvel residencial urbano usado;• Aquisição de imóvel residencial urbano novo;• Aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano;• Construção de imóvel residencial urbano em terreno próprio;• Aquisição de lote urbanizado.
Entidade organizadoraÉ a entidade responsável pela organização do grupo de beneficiários e pela promoção e/ouprodução das unidades urbanas ou rurais.
Podem atuar como Entidade Organizadora:• Poder Público: Prefeitura Municipal, Governo Estadual e Distrito Federal;• Companhias e empresas estaduais ou municipais de habitação vinculadas ao poder
público;• Condomínios;• Sindicatos;• Cooperativas;• Associações;• Pessoas Jurídicas voltadas à produção de unidades habitacionais.
Para atuar como Entidade Organizadora, são necessárias:• Análise de desempenho técnico da EO e do responsável pela execução do
empreendimento, a ser efetuada pela GIDUR/REDUR;• Análise Jurídica para verificar a regularidade cadastral, a legalidade da sua constituição,
dos regimentos, dos estatutos e da representação jurídica da entidade.
Importante• É dispensada a avaliação de risco de crédito e de capacidade financeira da EO.• Quando a EO não figurar como responsável pela execução do empreendimento e/ou na
ocorrência de abertura de processo de licitação para contratação de serviços relativos àoperação, deve ser previsto no edital que a Construtora vencedora está sujeita à análisede risco de crédito, a ser efetuada pela CAIXA.
Está impedido de operar a Entidade Organizadora, a construtora, o sócio/acionista ou odirigente que:
• esteja movendo ação em que a CAIXA figure como ré, direta ou indiretamenteestejamovendo ação em que a CAIXA figure como ré, direta ou indiretamente, decorrenteexclusivamente de operações de crédito concedidas pela CAIXA, conforme registro noSIJUR; a tramitação da proposta fica condicionada à desistência formal e irreversível daação, cessando os efeitos restritivos;
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• esteja inadimplente junto à CAIXA;• possua apontamento de natureza cadastral considerado impeditivo pelo jurídico da
CAIXA;• esteja relacionada, direta ou indiretamente, com operações enquadradas como
empreendimento-problema ou empreendimento não totalmente comercializado e semperspectiva de continuidade, ou que apresentem vícios de construção, pendentes desolução.
Enquadramento do terreno/loteO terreno deve apresentar área em situação regular, nas formas previstas em Lei.
Beneficiário - pessoa físicaO beneficiário do financiamento deve atender as seguintes condições:
• ter capacidade civil - maioridade ou menor emancipado, com idade mínima de 16 anoscompletos;
• ser brasileiro nato ou naturalizado;• se estrangeiro, ser detentor de visto permanente no país;• apresentar comprovante de estado civil (original e cópia);• não ser detentor de financiamento nas condições estabelecidas para o SFH, em qualquer
parte do País;• não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial,
urbano ou rural, situado no atual local de domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo;• não ser titular de direito de aquisição de outro imóvel residencial, urbano ou rural, situado
no atual local de domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo;• não ter recebido, a partir de 02 de maio de 2005, desconto concedido pelo FGTS na
concessão de financiamento habitacional.
Limites - operações com garantia cauçãoDe renda
• De R$ 200,00 até R$ 900,00;• Entre R$ 200,00 e R$ 350,00, é obrigatória a garantia caução.
De financiamento• De R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00.
De valor venal• Aquisição de lote urbanizado:
- Região Metropolitana dos Estados de RJ/SP/DF: até R$ 25.000; - Demais regiões até R$ 23.000,00
• Demais modalidades: Até R$ 30.000,00.
Do comprometimento de renda• Até 14,17% da renda familiar mensal bruta e considera o somatório da prestação de
amortização (a+j).
Prazo de construção• Até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, para intervenção pulverizada;• Até 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, para intervenção
concentrada.
Prazo de amortização
• 72 meses fixos, contados a partir da assinatura do contrato.
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Limites - operações com outras garantiasDe renda
• De R$ 350,01 até R$ 1.875,00.
De financiamento• Aquisição de material de construção: De R$ 1.000,00 a R$ 7.000,00;• Aquisição de imóvel residencial novo ou usado: De R$ 3.000,00 até R$ 43.000,00, em
função da renda familiar mensal bruta;• Construção ou aquisição de terreno e construção: De R$ 2.500,00 até R$ 43.000,00, em
função da renda familiar mensal bruta.
É observado, ainda, o limite do financiamento, em função da capacidade de pagamento dotomador, apurado pelo SIRIC.
De valor venal- Região Metropolitana dos Estados do RJ/SP/DF
• Aquisição de material de construção: Até R$ 70.000,00;• Aquisição de imóvel novo, Construção de UH em terreno próprio ou Aquisição de terreno
e construção: Até R$ 80.000,00;• Aquisição de imóvel usado: Até R$ 72.000,00.
- Demais regiões• Aquisição de material de construção: Até R$ 64.000,00;• Aquisição de imóvel novo ou usado, Construção de UH em terreno próprio ou Aquisição
de terreno e construção: Até R$ 72.000,00.
Comprometimento de renda• Até 30% da renda familiar mensal bruta, observada a capacidade de pagamento do
proponente, considerando o somatório da prestação de amortização e juros (a + J),prêmios de seguros e taxa de administração [quando houver.
Prazo de construção• Até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato.
Prazo de amortização• Aquisição de material de construção: mínimo de 36, máximo de 96 meses;• Aquisição de imóvel novo e de imóvel usado: mínimo de 120 meses, máximo conforme a
garantia;• Aquisição de terreno e construção e Construção em terreno próprio: mínimo de 24
meses, máximo conforme a garantia.
Prazo máximo em função da garantia:
• Garantia hipoteca: até 204 meses;• Garantia alienação fiduciária: até 240 meses.
CotasNa aquisição de imóvel novo/usado e lote urbanizado: até 100% do menor dos valores entre aavaliação e compra e venda.
Na construção em terreno próprio, na aquisição de terreno e construção e na aquisição dematerial de construção: até 100% do valor dos insumos passíveis de financiamento quecompõem o valor de investimento.
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Na Aquisição de material de construção: até 25% do valor da operação, assim entendido comosomatório do valor do financiamento e do desconto, pode ser destinada ao pagamento do custocomposto pelo projeto de engenharia necessário à execução do empreendimento/UH, pelosserviços técnicosinclusive o trabalho social e pela mão-de-obra.
É observado, ainda, o limite de quota definido pelo SIRIC na análise de risco de crédito.
Sistema de amortizaçãoSAC - Sistema de Amortização Constante.
Taxa de juros nominal6% a.a.
ReajustesDo encargo mensal
• Nos 2 primeiros anos de vigência do prazo de amortização do contrato adota-se recálculoanual, no dia do aniversário do contrato;
• A partir do 3º ano, o recálculo pode ser trimestral, se for verificado o desequilíbrioeconômico-financeiro do contrato.
Do saldo devedorAtualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, pelo mesmoíndice aplicado aos depósitos das contas vinculadas do FGTS.
EncargosÉ dispensada a cobrança de encargos na fase de contratação e/ou de construção.
Taxa de acompanhamento da operação• 3% sobre a parcela de financiamento nas intervenções pulverizadas para Construção de
UH e na Aquisição de Terreno e Construção;• 2% sobre a parcela de financiamento nas intervenções concentradas para Construção de
UH e na Aquisição de Terreno e Construção;• 1% sobre a parcela de financiamento na Aquisição de Material de Construção.
Fase de amortizaçãoEncargo mensal correspondente ao somatório da prestação de amortização, juros e prêmio deseguros.
Para operações com garantia caução o encargo é automaticamente debitado da conta gráficano 1º dia de inadimplência.
DescontoÉ um benefício concedido pelo FGTS na contratação do financiamento para pessoa física, emfunção da sua renda familiar bruta. Ele será permitido uma única vez e apenas para clientescom renda familiar bruta até:
• R$ 1.875,00: Municípios integrantes das regiões metropolitanas ou equivalentes dosEstados do Rio de janeiro, São Paulo e Distrito Fedral, municípios com população urbanaigual ou sperior a cem mil habitantes, municípios-sede de capitais estaduais e municípiosintegrantes de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento;
• R$ 1.125,00: Demais Municípios.
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O desconto, para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, seráconcedido, considerando as faixas de renda e regiões acima, para as seguintes modalidades:
• Aquisição de Imóvel Novo;• Aquisição de Imóvel Usado;• Aquisição de Terreno e Construção;• Construção em Terreno Próprio.
Características• Para imóvel rural, é possível apenas a modalidade aquisição de material de construção,
garantia caução;• Quando construção de imóvel urbano, o terreno deve estar localizado na malha urbana e
dotado de vias de acesso, soluções para abastecimento de água, energia elétrica eesgoto pluvial e sanitário;
• Em se tratando de área rural, o projeto habitacional deve ser dotado de infra-estruturamínima, como água, energia elétrica e soluções para o esgoto sanitário.
21.4.3. PMAT
ObjetivoApoiar a modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade do gasto públicodentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando proporcionar àsunidades da federação brasileiras possibilidades de atuar na obtenção de recursos estáveis enão-inflacionários, na melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão, na transparência eredução do custo praticado na prestação de serviços nas áreas de administração geral,assistência à criança e a jovens, saúde, educação e geração de oportunidades de trabalho erenda, através das seguintes ações:
• Fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica daadministração tributária e da gestão pública dos serviços sociais básicos e demais açõesde natureza fiscal ou racionalizadores do uso de recursos públicos disponíveis nosgovernos subnacionais;
• Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processosvoltados ao cumprimento das atribuições e competências estabelecidas no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Leide Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
• Acompanhamento das obrigações tributárias, maximização do uso de recursosociosos/subutilizados e eliminação de perdas, melhoria da qualidade e da oferta dessesserviços a um menor custo, registro, controle e gerenciamento de execução do gastopúblico;
• Cooperação permanente das unidades da federação entre si, com órgãos daadministração federal e com a sociedade civil, para atuação conjunta, intercâmbio deexperiências, informações, cadastros e formação de redes sociais que racionalizem,melhorem e ampliem o atendimento e reduzam o custo unitário da prestação dosserviços; e
• Modernização da administração pública voltada para iniciativas de desenvolvimento localque promovem capacitação e articulação do tecido produtivo e geração de trabalho erenda.
ClientesMunicípios que apresentam potencial de receita própria economicamente explorável ou deaumento significativo da produtividade do gasto, especialmente nos setores sociais básicos.
Itens aprovadosO Bolsa Família tem como público alvo:
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• Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática:• Aquisição de hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e
desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação eacesso à internet;
• Capacitação de Recursos Humanos:• Desenvolvimentos de programas de treinamento, atualização e reciclagem de pessoal,
participação em cursos, seminários e visitas técnicas;• Serviços Técnicos Especializados• Execução de serviços para desenvolver atividades do projeto, inclusive sistema de
organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da informação;• Equipamento de Apoio à Operação e Fiscalização:• Aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis
operacionais; e• Infra-Estrutura Física:• Adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de programas
operacionais e de atendimento ao cidadão.
Itens não-apoiáveis• Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;• Obras de infra-estrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;• Programas de desligamento de servidores;• Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;• Aquisição de máquinas e equipamentos usados.
Esclarecimentos gerais• O Município solicitante deverá apresentar Projeto de Modernização que permita
identificar, analisar e acompanhar detalhadamente o conjunto de ações e metas físicas efinanceiras, através das quais pretenda alcançar um maior nível de eficiência em suaarrecadação, ou de redução efetiva do custo unitário do setor público na prestação dosserviços sociais básicos;
• O município deverá constituir Grupo Especial de Trabalho de Modernização da GestãoPública para coordenar a elaboração, a implantação e o acompanhamento de todo oprojeto, diretamente vinculado ao Secretário responsável pela área objeto de intervençãoe composto por profissionais das diferentes áreas técnicas; e
• O desenvolvimento dos projetos far-se-á a partir da identificação e seleção dos seusFocos de Ação.
Focos de ação• Gerais: Organização e gerência, sistemas e tecnologias de informação, relações intra e
inter-institucionais, legislação, atendimento ao cidadão, cadastros;• Específicos da Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e
judicial, fiscalização, estudos econômicos tributários;• Específicos da Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira,
contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão do patrimônio;• Específicos da Administração da Saúde: Operação das Unidades de Saúde, Operação
dos Programas de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Conselho Municipal deSaúde, Fundo Municipal de Saúde;
• Específicos da Administração da Educação: Operação das Unidades Escolares,Operação dos Programas de Educação, Conselhos Escolares, Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF,Conselho do FUNDEF;
• Específicos da Administração da Assistência à Criança e Jovens: Operação dasUnidades e Redes de Atendimento, Operação dos Programas de Assistência, Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Fundo dosDireitos da Criança e do Adolescente.
• Específicos da Administração Geral: Gestão de recursos humanos, folha de pagamento,licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos, gestãoenergética.
Procedimentos operacionais• Nas alocações de recursos para o projeto, deverão ser observados os seguintes limites
de investimento por item apoiável.• A alocação de recursos em percentuais superiores aos abaixo estabelecidos deverá ser
submetida à aprovação |prévia do BNDES.
Item Financiável limite [%]Tecnologia de Informação eEquipamentos de Informática
35
Capacitação de Recursos Humanos 25
Serviços Técnicos Especializados 35
Equipamentos de Apoio à Operação eFiscalização
25
Infra-Estrutura Física 20
Obs.: soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos valores entreos itens.
• O valor do financiamento deverá observar simultaneamente os seguintes limites:o R$ 30 milhões;o R$ 18,00 por habitante;o 7% da Receita Líquida Real do Município, conforme conceito definido no Art 6º
Parágrafo 3º da Resolução nº 78/98 do Senado Federal.• BNDES disponibilizará, para as fases de enquadramento e de análise, roteiros de
Consulta Prévia e de Apresentação de Projeto de modo a orientar e agilizar as análises eaprovações dos pedidos de financiamento no âmbito do Programa;
• Investimentos realizados até o sexto mês anterior à data de apresentação do pedido deapoio poderão ser considerados para efeito de contrapartida do município ao projeto;
• Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,inclusive com o pessoal ativo e inativo, não serão objeto de financiamento e nemconsideradas para efeito de contrapartida dos municípios ao projeto;
• Operações de financiamento no valor de até R$ 6 milhões serão realizadas através daCAIXA, sendo dispensado o encaminhamento, ao BNDES, de Consulta Prévia;
• Operações acima de R$ 6 milhões poderão ser realizadas tanto diretamente pelo BNDEScomo por intermédio de seus agentes financeiros, sendo necessário, em ambos oscasos, o encaminhamento de Consulta Prévia ao BNDES com vistas ao enquadramento;na modalidade indireta, o próprio interessado poderá se responsabilizar pelo envio daConsulta Prévia, caso o Agente Financeiro ainda não tenha sido definido;
• Para acompanhamento do projeto, o município deverá utilizar, preferencialmente, ainternet para encaminhar ao BNDES, no caso de operação direta, e ao agente financeiro,no caso de operação indireta, relatórios periódicos de progresso físico-financeiro, com aanálise qualitativa de desvios e de aspectos relevantes/críticos de seu andamento;
• O BNDES realizará periodicamente visitas técnicas de acompanhamento e avaliação dosprojetos realizados, tanto na modalidade direta como na indireta, com vistas aoatingimento das metas e objetivos do projeto, bem como para fomentar o intercâmbio deexperiências e a difusão de iniciativas de sucesso.
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Roteiros de procedimentosPara operar o PMAT, favor seguir os documentos abaixo, extraídos do site do BNDES:
• Roteiro de Consulta Prévia;• Roteiro de Análise Prévia.
GarantiasAs garantias ficarão a critério do BNDES ou dos agentes financeiros, observadas as normaspertinentes do Banco Central e do BNDES.No caso da CAIXA, as garantias serão o FPM e o quota parte do ICMS.
Taxas de Juros• Para o apoio direto: Custo Financeiro + Remuneração do BNDES + Taxa de risco de
crédito.
Condições financeiras• TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo;• Remuneração do BNDES: 1% ao ano;• Remuneração de risco de crédito: 1% ao ano (operações diretas) ou a ser negociada
entre o agente financeiro e o cliente (operações indiretas);• Remuneração da CAIXA: 2,5% sobre o montante de cada parcela liberada pelo BNDES;• Prazo Total: até 8 anos, incluído o prazo máximo de carência de até 24 meses.
Nível de participação• Até 90% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população superior a 50 mil
habitantes.• Até 100% do valor dos itens apoiáveis para municípios com população inferior a 50 mil
habitantes.
21.4.4. PRÓ-MOB
A quem se destinaDistrito Federal e Municípios com mais de 100.000 habitantes.
Solicitação dos RecursosO Proponente preenche a CARTA CONSULTA do programa, publicada na Instrução NormativaNº 024/05, com base na qual o Ministério das Cidades, por meio da sua Secretaria deTransporte e Mobilidade Urbana, promove a avaliação e o enquadramento da proposta nasdiretrizes da política nacional de mobilidade urbana.Paralelamente à avaliação do Ministério das Cidades, a CAIXA providencia, com base nadocumentação fornecida pelo proponente, as análises técnicas e de risco de crédito doproponente.O Ministério das Cidades realiza o processo de enquadramento das propostas e faz publicar noDOU relação da totalidade das propostas recebidas, discriminando aquelas enquadradas e nãoenquadradas, e aquelas não aprovadas na análise de risco de crédito.Depois de selecionada a proposta e de concluída a análise de risco de crédito a CAIXA solicitaa autorização de endividamento do proponente junto à Secretaria do Tesouro Nacional,apresentando a Proposta Firme da operação e a documentação do proponente, conformeManual de Instruções de Pleitos daquela Secretaria.A CAIXA depois de aprovar internamente a operação, encaminha ao BNDES, por meio deFRO, proposta de contratação das operações enquadradas pelo Ministério das Cidades juntoàquele Banco de Desenvolvimento.
O BNDES realiza o processo de análise e contratação das propostas apresentadas peloAgente Financeiro CAIXA
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Modalidades• Reurbanização ou revitalização de áreas degradadas;• Pavimentação de sistemas viários prioritários - itinerários de transporte coletivo;• Recuperação de sistema viário degradado - fresa e recape das vias utilizadas pelo
transporte coletivo;• Implantação de terminais, estações de embarque/desembarque e abrigos para pontos de
parada;• Pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais.
Limites de Financiamento
O valor de financiamento fica limitado às condições abaixo:• Até 90% do valor total estimado na proposta;• Até 200% do valor das transferências da Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico repassadas ao município no ano de competência de 2004.
Pré-investimentoSão aceitos, a título de reembolso ou composição de contrapartida, investimentos realizadosapós a seleção da proposta, e previstos na Carta Consulta selecionada.
PrazosCarênciaEquivale ao prazo de até 4 meses, dependendo da data de contratação da operação.
Total da operaçãoAté de 24 meses, incluíndo o prazo de carência.
Taxas de JurosCusto de Captação: juros cobrados junto com as parcelas de amortização à taxa equivalente àTJLP, sobre o saldo devedor.
Remuneração do Agente Financeiro:taxa de 3% a.a. incidente sobre o saldo devedor.
Remuneração do BNDES: taxa de 1% a.a. incidente sobre o saldo devedor.
Tarifa operacional em fase de publicação na tabela de tarifas.
GarantiasReceitas oriundas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo deParticipação dos Estados (FPE).
CaracterísticasAs propostas apoiadas pelo programa seguem as diretrizes a seguir:• Apresentar estudo de justificativa do projeto, principalmente na inexistência de um planode transporte municipal;• Buscar o aumento da eficiência dos serviços das redes de transporte coletivo;• Buscar a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade da população de baixarenda;• Buscar a redução dos custos operacionais dos sistemas de transporte;• Buscar a melhoria do conforto e segurança do transporte coletivo;• Agregar funções de desenvolvimento físico-territorial e de melhoria de qualidade de vidada população;• Priorizar a implantação/recuperação de pavimentação dos itinerários dos serviçoes deônibus;
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• Priorizar áreas de assentamentos urbanos considerados precários de modo a implantara infra-estrutura necessária para melhoria das condições de circulação e acessibilidade dapopulação local;• Priorizar a pavimentação/recuperação de estradas vicinais municipais, buscando amelhoria da acessibilidade da população rural e do escoamento da produção;• Ter como meta a redução do número de acidentes no trânsito urbano.
21.4.5. Saneamento para todos
A quem se destinaSetor Público - Estados, Municípios, Distrito Federal, Concessionárias Públicas deSaneamento, Consórcios Públicos de Direito Público e Empresas Públicas não-dependentes.
Setor Privado - Concessionárias ou Sub-Concessionárias privadas de serviços públicos desaneamento básico, ou empresas privadas, organizadas na forma de sociedade de propósitoespecífico para o manejo de resíduos sólidos e manejo de resíduos da construção e demolição.
Solicitação dos RecursosO interessado em participar do programa deve, desde que aberto o processo de seleçãopública pelo Ministério das Cidades, preencher a Carta-Consulta eletrônica disponibilizada nosítio daquele Ministério na Internet.
Uma via impressa da Carta-Consulta deve ser entregue na Superintendência Regional devinculação do Proponente, acompanhada de todos os anexos relacionados, da documentaçãonecessária à análise de risco de crédito e do Projeto Básico do empreendimento, juntamentecom as demais peças de engenharia e trabalho técnico social necessários às análises técnicas.
Em conjunto com a Superintendência Regional, o Proponente, quando Estado, Município ouDF, envia à Secretaria do Tesouro Nacional a documentação constante do Manual de Instruçãode Pleitos daquela Secretaria com vistas a obtenção da autorização de endividamento.
Enquanto aguarda o processo de seleção e habilitação conduzido pelo Ministério das Cidades,o Proponente deve:
• Providenciar a documentação necessária a verificação do cumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal;
• Providenciar a Lei Autorizativa, quanto à autorização para contratação e prestação degarantias;
• Tomar as medidas necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Sendo habilitada pelo Ministério das Cidades, aprovada nas análises técnicas e de risco eautorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (necessária quando proponente seja estado,município ou o DF), a Proposta de Abertura de Crédito é submetida à alçada decisória daCAIXA para aprovação e posterior assinatura do contrato de financiamento.
Atenção: Nas operações com o Setor Público, o programa está sujeito a limites deendividamento, determinados pelo Conselho Monetário Nacional.
Modalidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUADestina-se à promoção de ações para o aumento da cobertura ou da capacidade de produçãode sistema de abastecimento de água.
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ESGOTAMENTO SANITÁRIODestina-se à promoção de ações para o aumento da cobertura de sistemas de esgotamentosanitário ou da capacidade de tratamento e destinação final adequados de efluentes.
SANEAMENTO INTEGRADODestina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas ocupadas por populaçãode baixa renda, onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condiçõessanitárias e ambientais mínimas, por meio de soluções técnicas adequadas, abrangendoabastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduossólidos, implantação de unidades sanitárias domiciliares e outras ações relativas ao trabalhosócio-ambiental nas áreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e,quando for o caso, o trabalho social destinado à inclusão social de catadores e aproveitamentoeconômico de material reciclável, visando a sustentabilidade sócio-econômica e ambiental dosempreendimentos.
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONALDestina-se à promoção de ações articuladas, visando ao aumento da eficiência dosprestadores de serviços públicos de:
* abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da promoção de melhoriasoperacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações e redes existentes, outrasações de redução de custos e perdas, e de preservação de mananciais, utilizados paraabastecimento público; * limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por meio de promoção de melhoriasoperacionais, incluindo reabilitação e recuperação de instalações existentes e outras ações deredução de custos e aumento de eficiência.
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAISDestina-se à promoção de ações com vistas à melhoria das condições de salubridadeambiental associadas ao manejo das águas pluviais, em particular por meio de promoção deações de prevenção e de controle de inundações e de seus danos nas áreas urbanas, e demelhoria da qualidade da água dos corpos que recebem lançamentos de águas pluviais.
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOSDestina-se à promoção de ações com vistas ao aumento da cobertura dos serviços de coleta,transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos domiciliares eassemelhados, e à implantação de infra-estrutura necessária à execução de coleta de resíduosde serviços de saúde, varrição, capina, poda e atividades congêneres, e ainda ao apoio àimplementação de ações relativas a coleta seletiva, triagem e reciclagem, além da infra-estrutura necessária à implementação de ações de redução de emissão de gases de efeitoestufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, no âmbito do Tratado deQuioto.
Destina-se, também, ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nasáreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e, quando for o caso, otrabalho social destinado à inclusão social de catadores e ao aproveitamento econômico domaterial reciclado.
MANEJO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃODestina-se à promoção de ações com vistas ao acondicionamento, à coleta e transporte, aotransbordo, à triagem, à reciclagem e à destinação final dos resíduos oriundos das atividadesde construção e demolição, incluídas as ações similares que envolvam resíduos volumosos,por meio da implantação e ampliação de instalações físicas, inclusive aterros, e de aquisiçãode equipamento novos.
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Destina-se também ao desenvolvimento de ações relativas ao trabalho sócio-ambiental nasáreas de educação ambiental e promoção da participação comunitária e, quando for o caso, otrabalho social destinado à inclusão social de transportadores informais destes resíduos.
PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAISDestina-se à promoção da preservação e da recuperação de mananciais para o abastecimentopúblico de água, por intermédio de ações na bacia do manancial, de coleta, transporte, etratamento de esgotos sanitários, de instalações de ramais prediais ou ramais condominiais deesgoto sanitário e de unidades sanitárias em domicílios de baixa renda, de desassoreamentode cursos de água, de proteção de nascentes, de recomposição de matas ciliares, derecuperação de margens, de recuperação de áreas degradadas, inclusive pela deposiçãoindevida de resíduos sólidos, e de processo erosivo, em particular os causados por drenageminadequada de água em vias, de apoio à implantação de coleta seletiva de materiaisrecicláveis.
Destina-se também ao desenvolvimento de ações complementares de suporte à implantaçãodos empreendimentos relativos à educação sanitária e ambiental e à participação comunitária.
ESTUDOS E PROJETOSDestina-se à elaboração de planos municipais e regionais de saneamento básico e àelaboração de estudos de concepção e projetos para empreendimentos de abastecimento deágua, esgotamento sanitário, saneamento integrado, desenvolvimento institucional, manejo deáguas pluviais, manejo de resíduos sólidos, incluindo os que visem à redução de emissão degases de efeito estufa, enquadrados como projetos de MDL, no âmbito do Protocolo de Quioto,manejo da construção e demolição e preservação de mananciais, desde que essesempreendimentos possam ser enquadrados nas demais modalidades.
Prazos
CARÊNCIACorrespondente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas previstaspara o cumprimento do objeto contratual, acrescido de até 4 meses limitado a 48 mesescontados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogaçãopor até metade do prazo de carência originalmente pactuado.
AMORTIZAÇÃOContados a partir do término da carência, limitados a:
* Até 240 meses, nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário eManejo de Águas Pluviais; * Até 180 meses, nas modalidades Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo de Resíduos daConstrução e Demolição; * Até 120 meses, nas modalidades Desenvolvimento Institucional e Preservação eRecuperação de Mananciais; * Até 60 meses, na modalidade Estudos e Projetos.
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOSO primeiro desembolso deve ocorrer em até 12 meses, contados da assinatura do contrato.
Contrapartida mínimaPara proponente do Setor Público: 5% do Valor do Investimento (exceto na modalidadeAbastecimento de Água, com valor mínimo de 10%).
Para proponente do Setor Privado: 20% do Valor do Investimento
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Encargos financeirosJUROS
Definido à taxa nominal de 6,0% a.a., exceto para a modalidade Saneamento Integrado comtaxa nominal de 5,0% a.a.
REMUNERAÇÃO CAIXA2% sobre o saldo devedor.
TAXA DE RISCO DE CRÉDITODefinida conforme o Conceito de Risco de Crédito do Tomador, limitado a 1% a.a.
CaracterísticasO empreendimento, para o qual seja pleiteado o financiamento no âmbito deste programa,deve adotar soluções técnicas que visem obter ganhos de eficiência e contribuam para suasustentabilidade econômica.
21.4.6. Crédito Solidário
O que éÉ um programa de financiamento habitacional com recursos do Fundo de DesenvolvimentoSocial – FDS, criado pelo Conselho Curador – CCFDS, conforme Resolução 93/2004 eregulamentado pelo Ministério das Cidades nas disposições da Instrução Normativa 39 de 28de dezembro de 2005 e suas posteriores alterações.
ObjetivoAtendimento às necessidades habitacionais da população de baixa renda, organizadas porCooperativas, Associações ou Entidades Privadas sem fins lucrativos.
CaracterísticasPrograma destinado à concessão de financiamentos a proponentes pessoas físicas,organizadas por cooperativas, associações ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Modalidades• Aquisição de terreno e construção;• Construção em terreno próprio;• Construção em terreno de terceiros;• Conclusão, ampliação ou reforma de Unidade Habitacional;• Aquisição de Unidade Construída; Aquisição de imóveis para reabilitação urbana com
fins habitacionais.
ParticipantesFamílias organizadas de forma associativa, com renda bruta mensal de até R$ 1.125,00 (hummil cento e vinte e cinco reais).
Admite-se, também, a participação de famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.125,01 (hummil cento e vinte e cinco reais e um centavo) até R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais),limitadas a:
• 35% da composição do grupo associativo, para propostas no Distrito Federal e nosmunicípios integrantes de regiões metropolitanas das cidades de São Paulo, Rio deJaneiro, Campinas, Baixada Santista e Belo Horizonte.
• 20% da composição do grupo associativo, no caso de propostas apresentadas nosdemais municípios ou em áreas rurais.
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Idosos maiores de 60 anos, na cota correspondente em até 5% do número de unidades doempreendimento. Se o percentual em questão é inferior a 1%, pode ser financiada umaunidade habitacional para esse público.
ATENÇÃO!Não podem ser beneficiárias do Programa as famílias que:
• sejam titulares de financiamento habitacional ativo obtido com recursos do Fundo deDesenvolvimento Social - FDS ou nas condições do Sistema Financeiro da Habitação -SFH;
• tenham sido beneficiadas pelo PSH ou quaisquer programas de subsídio habitacional deâmbito federal;
• sejam proprietárias ou promitentes compradoras de imóvel residencial, ressalvada amodalidade conclusão, ampliação ou reforma de UH.
Papel do agente organizador(cooperativas, associações e entidades da sociedade civil)
• Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, deforma a assegurar sincronismo e a harmonia na implementação do projeto;
• Promover ações necessárias ao planejamento, elaboração e implementação do projeto;• Legalizar o empreendimento perante todos os órgãos públicos;• Apresentar o Projeto do Empreendimento e do Trabalho Técnico Social;• Assinar o Termo de Cooperação com a CAIXA;• Apresentar à CAIXA os beneficiários do empreendimento;• Realizar o Projeto de Trabalho Técnico Social, após a definição dos beneficiários;• Promover reuniões com os beneficiários para disseminar informações a respeito dos
direitos e obrigações sobre as regras do programa;• Contratar seguro de danos materiais de forma centralizada para o empreendimento e,
quando não for possível, orientar os beneficiários quanto à referida contratação;• Promover assembléia para eleição da CRE, responsável pelo gerenciamento e
movimentação dos recursos financeiros, bem como da CAO, responsável peloacompanhamento e fiscalização das obras;
• Prestar assistência jurídica e administrativa aos beneficiários, com vistas à preparaçãodos documentos necessários à formalização do financiamento;
• Apresentar os contratos de financiamento registrados junto ao Cartório de Registro deImóveis;
• Fixar na obra em local visível, placa indicativa de que a construção está sendo executadacom recursos do FDS, conforme modelo definido pela CAIXA;
• Manter no local da obra à disposição do engenheiro, projetos, especificações ememoriais aprovados pelo órgão competente;
• Responsabilizar-se pelo recolhimento do INSS da obra, quando devido ou comprovar suaisenção;
• Promover ações necessárias à fiscalização e acompanhamento da obra;• Promover reunião para eleição da Comissão de Representantes – CRE, responsável pelo
gerenciamento e movimentação dos recursos financeiros e também da Comissão deAcompanhamento de Obras – CAO, responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçãodas mesmas;
• Providenciar a documentação necessária para liberação das parcelas do financiamento;• Apresentar à CAIXA mensalmente, demonstrativo de evolução física do empreendimento,
conforme os projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro globalaprovado;
• Assinar os contratos de financiamento juntamente com os beneficiários;
184
• Promover o fracionamento do terreno e a transferência da propriedade em nome dosbeneficiários/mutuários, quando for o caso;
• Convocar e realizar Assembléia, quando se tratar de operação destinada à aquisição emcondomínio de toda a gleba, com a finalidade específica de escolha das unidades ao finalda construção e promoção, juntamente com os mutuários, da legalização doempreendimento, mediante a averbação das construções, instituição/especificação doCondomínio e atribuição das unidades autônomas, no RI competente.
Documentação mínima para recepção de propostas• Habilitação da entidade para o programa Crédito Solidário;• Ofício de encaminhamento da Consulta Prévia; Formulário de Consulta Prévia;• CNPJ da Entidade Organizadora;• Documentação do terreno objeto da proposta, conforme previsto na Lei 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto das Cidades, para identificar o terreno;• Projeto Arquitetônico e Orçamento;• FRE- Ficha Resumo do Empreendimento;• Termo de Compromisso entre vendedor e Entidade Organizadora, que contenha o
registro da intenção das partes na compra e venda do imóvel, quando a propostaenvolver aquisição terreno/gleba bruta para construção ou prédio para adaptação deUnidade Habitacional.
Seleção de propostasAs Consultas Prévias contendo as informações básicas do empreendimento, preenchidas pelasCooperativas, Associações e Entidades da Sociedade Civil, devem ser entregues aoPV/Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal mais próxima, para análise prévia deviabilidade do empreendimento.
Posteriormente, a relação de propostas consideradas viáveis será enviada ao Ministério dasCidades, a quem caberá a Hierarquização, Seleção e Divulgação das respectivas entidadesselecionadas no site eletrônico: www.cidades.gov.br
A partir daí, as entidades terão mera expectativa de direito de obtenção dos recursos, atéserem concluídas todas as análises técnicas e financeiras que se fizerem necessárias.
Também será feita comunicação escrita dirigida à CAIXA e a Entidade Proponente responsávelpela proposta selecionada, para adoção das providências necessárias para análise definitiva eposterior contratação.
Esta comunicação escrita não dá a entidade que a possua, nenhum tipo de titularidade oudireito definitivo sobre os recursos ali mencionados, não podendo assim ser utilizada comogarantia em nenhum tipo de operação de qualquer natureza, junto a qualquer pessoa física oujurídica.
Prazo para apresentar propostasAs propostas deverão ser entregues na Agência ou na Superintendência Regional da CAIXAmais próxima ao Agente Organizador, não existindo data limite para recebimento das mesmas.
Critérios básicos para enquadramento do empreendimentoO empreendimento deve estar inserido ou junto à malha urbana, com infra-estrutura básica deágua, luz, ruas, solução de esgoto e coleta de lixo. O projeto deverá obedecer às leis eposturas municipais, garantindo às unidades habitacionais os padrões mínimos de salubridade,segurança e habitabilidade.
Custos que compõem o investimento
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O Valor de Investimento – VI corresponde à soma de todos os custos diretos e indiretosnecessários à execução das obras e serviços propostos.
De acordo com a modalidade operacional, o VI será composto, total ou parcialmente, pelositens a seguir relacionados:
• Custos Diretos: Terreno, Projetos, Infra-Estrutura interna, Habitação, EquipamentosComunitários, Trabalho Técnico Social;
• Custos Indiretos: Despesas de legalização e constituição de crédito.
Os recursos do FDS financiarão, no máximo, 95% do Valor do Investimento, sendo o restanteassumido pelos beneficiários como contrapartida, que deverá ser integralizada durante operíodo de construção.
Esta contrapartida mínima de 5% sobre o VI, poderá ser transformada em bens ou serviços,desde que economicamente mensuráveis para fins de demonstração financeira.
Regimes de construção admitidosA construção poderá ser realizada em regime de mutirão, autoconstrução ou administraçãodireta, com contratação de profissionais ou empresas para serviços especializados.
Avaliação do empreendimentoO empreendimento será analisado sob os aspectos técnicos de engenharia, jurídico e social,com base na documentação a ser apresentada.
Trabalho Técnico-SocialSão ações desenvolvidas com todas as famílias beneficiárias do Programa, por um TécnicoSocial, para:
• Esclarecer o papel de cada beneficiário no Programa - direitos e obrigações;• Esclarecer as dúvidas acerca do Programa;• Orientar as famílias no acompanhamento das obras;• Auxiliar a formação da nova comunidade;• Auxiliar a construção de regras de convivência em grupo;• Auxiliar as famílias na recepção dos imóveis concluídos;• Organizar os grupos para ocupação das unidades;• Esclarecer o grupo sobre a correta ocupação do espaço físico, desenvolvendo atividades
que auxiliem a ampliação da consciência dos participantes quanto à educação para oambiente construído;
• Auxiliar a formação das Comissões de Representantes e de Acompanhamento de Obras.
Custo das análisesPesquisa Cadastral dos Proponentes:Zero.
Taxa de Abertura de Crédito:R$ 120,00 por beneficiário, deduzidas das 4 primeiras parcelas.Taxa de Análise de Engenharia:Paga pelo Agente Organizador, calculada na forma abaixo, sendo 50% na entrega dadocumentação e 50% na contratação:
• Taxa = R$ 200,00 + 7 (n – 1), limitada a R$ 1.593,00. (onde n = número de unidadeshabitacionais do empreendimento proposto Para empreendimentos com tipos deunidades habitacionais diferentes, adicionar parcela, conforme fórmula a seguir:)
• Parcela = 30 (UT – 1), limitada a R$ 90,00. Onde UT = número de tipos de unidadesdiferentes.
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Análise Jurídica:Zero
Análise do Trabalho Social:Zero
Funcionamento do financiamento da CAIXAO financiamento é concedido diretamente às famílias, a partir de proposta aprovada pelaCAIXA, na forma associativa, de acordo com as normas gerais do Sistema Financeiro deHabitação – SFH e do FDS.
Depois da aprovação do empreendimento pela CAIXA, serão providenciadas as pesquisascadastrais, as análises de capacidade de pagamento e as entrevistas com os beneficiáriosapresentados pelo Agente Organizador, de acordo com a documentação pessoal e de renda.
A renda mensal pode ser composta por mais de um membro da família. Aprovados oscadastros das famílias, será marcada a data para a assinatura dos contratos de financiamento.
Limites de financiamento (em R$)Financiamento mínimo de R$ 1.500,00; valor máximo definido em função da análise dacapacidade de pagamento, respeitados os limites abaixo, conforme a modalidade:
Modalidades OperacionaisMunicípiosConclusão, Ampliação eReforma
Demais Modalidades
Distrito Federal e das RMdo Rio de Janeiro, SãoPaulo, Campinas, BaixadaSantista e Belo Horizonte
R$ 10.000,00 R$ 30.000,00
Demais capitais, RM deGoiânia, João Pessoa,Maceió, Vitória, S. Luis doMaranhão, Salvador,Recife, Fortaleza, Belém,Curitiba, Florianópolis,Porto Alegre, Natal, Vale doAço e RIDE/DF
R$ 10.000,00 R$ 24.000,00
Superior a 300 milhabitantes
R$ 10.000,00 R$ 18.000,00
De 50 a 300 mil habitantes R$ 10.000,00 R$ 15.000,00Até 50 mil habitantes eÁreas Rurais
R$ 10.000,00 R$ 12.000,00
Limites de valor venalR$ 72.000,00.
Comprometimento de rendaAté 25% da renda familiar bruta.
É possível usar o FGTS?Sim, caso os beneficiários possuam saldo na conta vinculada do FGTS, é permitida a suautilização para complementar o valor do financiamento, observadas as condições básicas parautilização dos recursos [garantias alienação fiduciária ou hipoteca; vetada para garantia fundogarantidor], a regularidade do imóvel e o limite de avaliação de R$72.000,00.
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Os recursos do FGTS poderão ser utilizados, ainda, para abater o valor das prestações,amortizar ou liquidar a dívida decorrente do financiamento.
Como ocorre o crédito dos recursos?Na modalidade de Aquisição de Terreno e Construção, o valor referente à compra do terreno écreditado em conta do vendedor aberta na CAIXA e liberado após a apresentação do contratoregistrado.
As parcelas referentes à obra serão creditadas mensalmente de acordo com o percentualprevisto no cronograma físico-financeiro aprovado pela engenharia da CAIXA.
Na data de apresentação dos contratos registrados, será antecipada a primeira parcela previstano cronograma físico-financeiro da obra.
As parcelas seguintes serão antecipadas após a apresentação de documentos e comprovaçãopor engenheiro/arquiteto da CAIXA da aplicação na obra do valor liberado no mês anterior.
A última parcela, equivalente ao mínimo de 5% do empreendimento, somente será liberadaapós a conclusão da obra, atestada por engenheiro/arquiteto da CAIXA, e apresentação dosdocumentos de legalização do empreendimento/unidades habitacionais (habite-se, averbaçãoe CND do INSS).
Quais encargos serão pagos em decorrência do financiamento?Na fase de construção/carência:
• Seguros MIP (sobre o valor do financiamento) e DFI (sobre o valor de avaliação doimóvel);
• Correção monetária, incidente sobre o saldo devedor do financiamento;
Observação: Nesta fase, os encargos serão pagos mensalmente, deduzidos das parcelas dofinanciamento.
Na fase de amortização:• Seguros: os mesmos da fase de construção/carência (MIP e DFI);• Parcelas de Amortização do financiamento (calculadas pela Tabela Price, a Juro Zero);• Correção monetária, incidente sobre a parcela de amortização do financiamento.
Observação: Os encargos mensais da fase de amortização serão pagos diretamente pelosbeneficiários, mensalmente; o primeiro encargo mensal vencerá 30 dias após a data de créditoda última parcela.
Por que é importante manter o pagamento dos encargos mensais em dia?O valor pago nas prestações retornará ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS para serutilizado na concessão de novos financiamentos, garantindo, assim, que mais famílias tenhamacesso ao Programa de Crédito Solidário.
Quem movimentará os recursos do financiamento?Será necessária a eleição, com registro em ata, da Comissão de Representantes - CRE,composta por, no mínimo, três pessoas, sendo, pelo menos, duas do grupo dos beneficiários eum representante do Agente Organizador, para abertura e movimentação da conta bancáriaque receberá os recursos do financiamento de todas as famílias.
Quem acompanhará e fiscalizará a obra?Será necessária a formação de uma Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO, eleitapelas famílias beneficiárias, sendo no mínimo duas do grupo dos beneficiários e um
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representante do Agente Organizador. Os componentes da CAO não poderão ser os mesmosda CRE.
Forma de financiamentoConcessão ao beneficiário final, em grupos organizados pelas cooperativas, associações ouentidades sem fins lucrativos, condicionada à seleção da proposta do empreendimento peloMinistério das Cidades.
Prazos- OperaçãoCompreende o somatório dos prazos de construção e de amortização, podendo ser de até 272meses.
- ConstruçãoDe 6 a 24 meses, contados da data de assinatura do contrato.ATENÇÃO: Excepcionalmente, por intermédio de solicitação formal justificada pelos AgentesOperador e Financeiro, o Ministério das Cidades pode prorrogar o prazo de construção por até8 meses.
- Amortização240 meses, contado a partir do término do prazo de construção.
Taxas de JurosNão há incidência de juros na operação.
Garantias• Alienação Fiduciária do imóvel;• Hipoteca (fase de construção) combinada com alienação fiduciária (fase de amortização);• Responsabilidade Solidária;
A responsabilidade solidária é a garantia a ser adotada exclusivamente para as hipóteses emque não for possível a adoção de garantia real. Assim, é usada sempre que o terreno/imóvelnão apresentar, no ato da contratação, comprovação de titularidade/propriedade pelobeneficiário.
A garantia hipotecária, por sua vez, é usada nas hipóteses em que não for possívelindividualizar as frações de cada beneficiário, isto é, quando o terreno constituir-se em glebabruta. A hipoteca perdura no período de construção e, com o término das obras e aindividualização das frações, os beneficiários assinam novo contrato, desta vez, com garantiade alienação fiduciária.
Encargos devidos
- Operação/Pré-ContrataçãoTaxa de analise técnica do empreendimento, devida pela Entidade Organizadora.
- ConstruçãoNão são devidos encargos nessa fase.
- AmortizaçãoPrestação mensal de amortização.
Custo Efetivo Total - CETConstam dos contratos do Programa Crédito Solidário o Custo Efetivo Total - CET, ematendimento à Resolução Bacen n° 3.517, de 06 de dezembro de 2007.
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21.4.7. PAR
A quem se destina• Famílias com renda mensal até R$ 1.700,00, nos casos de empreendimentos com
especificação técnica mínima, localizados em São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, e deaté R$ 1.500,00 nos demais municípios;
• Famílias com renda mensal até R$ 2.800,00, no caso de militares das forças armadas eprofissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, emqualquer localidade;
• Famílias com renda mensal até R$ 2.200,00, para empreendimentos com especificaçãopadrão, localizados em São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, e de até R$ 1.500,00 nosdemais municípios;
• Famílias com renda mensal até R$ 2.200,00, nos casos de empreendimentos inseridosem programas de requalificação de centros urbanos ou recuperação de sítios históricos.
Como funciona
Aquisição e Produção de EmpreendimentosA empresa de construção civil se dirige à Superintendência Regional da CAIXA ou Agências daCAIXA, nos Municípios de abrangência do Programa, para informações sobre os parâmetrosgerais definidos e sobre a documentação necessária para formalizar a proposta.
Arrendamento dos ImóveisAs pessoas físicas interessadas procuram o Poder Publico (Secretaria de Habitação Municipalou Estadual), responsável pela identificação das famílias a serem beneficiadas pelo PAR, paraobter informações sobre como se candidatar.
Modalidades/ Submodalidades
MODALIDADE SUBMODALIDADESAquisição de Unidades na PlantaAquisição de Unidades em ConstruçãoAquisição de Unidades paraReforma/RecuperaçãoUnidades concentradas
Aquisição de Unidades Habitacionais paraArrendamento Residencial
Aquisição de Imóvel Pronto
Áreas de abrangênciaCapitais, respectivas Regiões Metropolitanas e Municípios com população urbana com mais de100 mil habitantes.
Dotação orçamentáriaDisponibilizada por UF, observado o déficit habitacional do município.
Identificação da demandaCapitais e Regiões Metropolitanas - Avaliação de amostra representativa, retiradaaleatoriamente do banco de candidatos disponibilizado pelo Poder Público, em todos osrequisitos básicos, resultando em 2 vezes a quantidade de proponentes necessária aoarrendamento de todas as unidades do empreendimento.
Centros Urbanos de Grande Porte - Avaliação do cadastro e da renda familiar compatível comas despesas mensais do arrendamento, dos candidatos indicados pelo Poder Público,
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resultando, no mínimo, em 2 vezes a quantidade de proponentes necessária à ocupação doempreendimento.
Valor máximo das Unidades HabitacionaisValor máximo de aquisição
UF Localização Valor máximo deaquisição
EspecificaçãoMínima
Municípios CapitaisEstaduais R$ 48.000,00 R$ 39.000,00
RegiõesMetropolitanas(exceto osmunicípios dasCapitais, cf. o ítemacima)
R$ 45.000,00 R$ 37.000,00
Jundiaí/SP, SãoJosé dosCampos/SP eJacareí/SP
R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
RJ/SP
Municípios compopulação urbanasuperior a 100 milhabitantes
R$ 37.000,00 R$ 34.000,00
DFRegiõesadministrativasabrangidas
R$ 40.000,00 R$ 34.000,00
Capitais Estaduais erespectivas RM R$ 39.000,00 R$ 34.000,00
BA/MG Municípios compopulação urbanasuperior a 100 milhabitantes
R$ 37.000,00 R$ 32.000,00
PE Capital Estadual erespectiva RM
R$ 38.000,00R$ 36.000,00
R$ 33.000,00R$ 32.000,00
AC/AM/PR/SC/RO/RR/RS
Capitais Estaduais,respectivas RM emunicípios compopulação urbanasuperior a 100 milhabitantes
R$ 38.000,00R$ 37.000,00R$ 36.000,00
R$ 34.000,00R$ 33.000,00R$ 32.000,00
Aprovação da propostaDe aquisição e produção do empreendimento, condicionada ao resultado favorável dasanálises:
• Pesquisa cadastral do vendedor do terreno (sócio e cônjuge);• Pesquisa cadastral da construtora (sócios, acionistas e cônjuges);• Pesquisa do responsável técnico no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de
operar com SFH);• Avaliação de risco de crédito da Construtora;• Análise de viabilidade do empreendimento;• Análise jurídica da construtora, do terreno e do vendedor do terreno.
Taxas
191
• Taxa de cobertura de custos - TCC;• Taxa de custo da Análise do Projeto;• Taxa de vistoria extra, durante a fase de construção, na necessidade de vistoria extra da
obra.• As Taxas são cobradas conforme a Tabela de Tarifas da CAIXA.
SegurosSeguro Garantia Construtor e de Risco de Engenharia - obrigatoriamente contratados pelaConstrutora para garantir a conclusão da obra e sua legalização e a cobertura de danos físicosdo imóvel e de responsabilidade civil, durante a fase de construção do empreendimento.
Liberação de recursos• Aquisição de Terreno - Após a contratação, o valor é creditado ao vendedor do terreno,
no prazo de 48 h, sob bloqueio, e liberados com a apresentação do contrato devidamenteregistrado no Registro de Imóveis.
• Execução da Obra e Legalização do Empreendimento - Liberação efetuadamensalmente, com a comprovação da obra executada ou despesa realizada, conformeprevisto no cronograma físico-financeiro aprovado e conforme os dados cadastrados nossistemas da CAIXA.
Prazo de construçãoO empreendimento deve ser construído no prazo de 15 meses, contados da data da assinaturado contrato, contemplando 12 meses para execução das obras e 3 meses para legalização doempreendimento, recebendo acompanhamento das obras até a emissão do laudo final eexpedição do habite-se.
Demanda para arrendamento dos imóveis• Indicação das famílias - pelos Estados e Municípios;• Seleção das famílias - pela CAIXA.
Requisitos do arrendatário• Ser brasileiro nato ou naturalizado;• Ser maior de 18 anos ou emancipado;• Ser detentor de visto permanente no País, no caso de estrangeiro;• Possuir renda familiar mensal compatível, conforme no item “A quem se destina”;• Capacidade de pagamento compatível com as despesas mensais do arrendamento;• Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no local de domicílio
nem onde pretende fixá-lo, ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localdo país;
• Apresentar idoneidade cadastral;• Não ter contrato de arrendamento anterior rescindido, dentro do Programa, por
descumprimento contratual.
Não é admitido o arrendamento de unidades por empregados da CAIXA e respectivoscônjuges.
Seguros no arrendamento• MIP - Morte e Invalidez Permanente - Seguro contratado pelo arrendatário com
pagamento do primeiro prêmio na contratação do arrendamento;• DFI - Danos Físicos no Imóvel - Contratado pelo FAR, a partir da disponibilidade do
imóvel para arrendamento.
Destinação e prazo de ocupação do imóvel
192
Exclusivamente para residência do arrendatário e de sua família. Ocupação no prazo máximode 90 dias.
Obrigações do arrendatário• Pagar mensalmente a taxa de arrendamento;• Manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;• Assumir as despesas incidentes no imóvel - impostos e taxas;• Observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.
Prazo de arrendamento180 meses - com vencimento da 1ª taxa de arrendamento ocorrendo 30 dias após a assinaturado contrato e as demais em igual dia nos meses subseqüentes.
Seguros no arrendamento• MIP - Morte e Invalidez Permanente - Seguro contratado pelo arrendatário com
pagamento do primeiro prêmio na contratação do arrendamento;• DFI - Danos Físicos no Imóvel - Contratado pelo FAR, a partir da disponibilidade do
imóvel para arrendamento.
Taxa de arrendamento• Inicial de 0,8% do valor do imóvel, com atualização a cada período de 12 meses.• Inicial de 0,6% do valor do imóvel, com atualização a cada período de 12 meses - para
imóveis com especificação mínima regionalizada, cumulativamente arrendados porfamílias com renda mensal até R$ 1.700,00 (municípios do Rio de Janeiro e de SãoPaulo) ou até R$ 1.500,00 (demais municípios).
Atraso no pagamento da taxaAtualização do valor pelo índice aplicado aos depósitos do FGTS, acrescidos dos encargos dejuros moratórios de 0,033% ao dia e multa de 2%, e na retomada do imóvel quandoconfigurado atraso por mais de 60 dias consecutivos, sem direito à devolução de valorespagos, a título de taxa de arrendamento.
Opção de compraEm regra, após o término do prazo de arrendamento de 15 anos, com o integral cumprimentodas obrigações assumidas.
A partir do 60º mês, porém, poderá o arrendatário efetuar a aquisição antecipada do imóvelobjeto do contrato, de forma à vista ou parcelada, com utilização dos recursos da contavinculada do FGTS.
Rescisão antecipada• Decorrente da falta de pagamento das taxas;• Descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada no contrato;• Falsidade de qualquer declaração prestada pelo arrendatário;• Transferência/cessão de direitos do contrato e uso e destinação inadequada do bem
arrendado.
Administração dos imóveis e contratos de arrendamentoAdministradora contratada com remuneração mensal de 9,5% do total da arrecadação efetivado mês a título de taxa de arrendamento e respectivos encargos por atraso quando devidos.
Trabalho SocialElaborado e executado por Pessoa Jurídica, selecionada por meio de credenciamento paraviabilizar a integração e participação dos arrendatários, gerando o compromisso com a
193
conservação e a manutenção dos imóveis, correta ocupação do espaço coletivo e o estímulo àadimplência e fixação dos arrendatários nos imóveis.
CaracterísticasOs projetos contratados devem estar inseridos na malha urbana, em local dotado de infra-estrutura básica, como água, energia elétrica, vias de acesso e soluções de esgotamentosanitário, e de serviços públicos essenciais como transporte e coleta de lixo.
O valor contratado para a produção do empreendimento corresponde ao somatório dos custosdiretos e indiretos necessários à execução das obras e serviços, sendo composto,exclusivamente, pelo valor do terreno, obras de edificação, BDI, elaboração de projetos, infra-estrutura interna, despesas de legalização, Seguro Garantia Término de Obra - SGTO e PTTS.
É previsto aporte de recursos pelo Estado ou Município comprovadamente assegurados,conforme autorização legislativa pertinente.
A tipologia mínima das unidades habitacionais é de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, comexceção das unidades de projetos de recuperação de empreendimentos, inclusive aquelesintegrados a programas de requalificação urbana e recuperação de sítios históricos.
Projetos preferencialmente selecionados para contratação:
• menor valor de aquisição das unidades habitacionais conforme o padrão do projeto paracada faixa de renda a ser atendida;
• maior contrapartida do poder público local, por meio de aporte de recursos financeiros,doação de áreas, execução de infra-estrutura ou isenção de taxas ou tributos;
• menor taxa de condomínio;• integrados a programas de requalificação de centros urbanos.
A área útil mínima das unidades é de 37 m², exceto nos projetos de recuperação deempreendimentos, inclusive aqueles integrados a programas de requalificação urbana que sãoanalisados individualmente, e nos projetos com especificação técnica mínima regionalizada.
Na área de influência do projeto, não pode existir empreendimento considerado problema, comdificuldade de comercialização, inconcluso, paralisado, com prazo de carência vencido, quenão disponha de infra-estrutura mínima que lhe dê condições de habitabilidade ou destinado aomesmo público-alvo, financiado com qualquer origem de recursos e por qualquer AgenteFinanceiro.
Não é permitida a construção em área que gere concorrência prejudicial a empreendimentosfinanciados pela CAIXA, concluídos ou em construção, e destinados ao mesmo público alvo.
A contratação da operação de aquisição e produção de empreendimento é formalizada pormeio de Contrato por Instrumento Particular de Doação ou Compra e Venda ou Cessão deImóvel e de Produção [ou Recuperação] de Empreendimento Habitacional.
A tributação incidente sobre os pagamentos efetuados à construtora, referentes à prestação deserviços em geral, inclusive obras, inclui retenção na fonte de IR, CSLL, COFINS e contribuiçãopara o PIS/PASEP e de ISSQN conforme a legislação do município.
Na liberação dos recursos à construtora, é verificada a regularidade perante o INSS com aapresentação de comprovante de recolhimento do valor correspondente, no mínimo, aopercentual de 4,4% incidente sobre o total da nota fiscal/fatura.
194
Os imóveis estão disponíveis para arrendamento após a conclusão da obra e legalização doempreendimento.
A contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato, por InstrumentoParticular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra.
O imóvel arrendado, por solicitação do arrendatário e expressa concordância da CAIXA, podeser substituído por outro equivalente ou de valor diverso, se houver disponibilidade de imóvel eem necessidade previamente comprovada:
• Transferência de localidade (intermunicipal);• Problemas de saúde, devidamente comprovados por meio de Laudo Médico;• Outros motivos que justifiquem a substituição, a critério da área gestora.
Não é permitida qualquer alteração ou modificação de aparência, estrutura ou projeto doimóvel, objeto do contrato de arrendamento, inclusive nas áreas comuns, sem a prévia eexpressa anuência da CAIXA.
Na desistência do contrato de arrendamento por iniciativa do arrendatário antes de completar oprazo, os valores pagos a título de taxa de arrendamento são integralmente apropriados comotaxa de ocupação pelo uso do imóvel no período, não cabendo devolução de qualquer quantia.
Se houver valor residual pode ocorrer renovação do contrato de arrendamento, pelo prazomáximo de 36 meses, e o valor da nova taxa de arrendamento é, no mínimo, igual à últimataxa, facultado ao arrendatário, a quitação do parcelamento do valor residual em qualquermomento.
Após o prazo de arrendamento, o arrendatário opta pela compra ou devolução do imóvel oupela renovação do contrato de arrendamento.
Na devolução do imóvel, o arrendatário deve restituí-lo no mesmo estado de conservação,salvo o desgaste natural, e com todas as obrigações contratuais em dia, sendo os valorespagos a título de taxa de arrendamento, integralmente apropriados, como taxa de ocupaçãopelo uso do imóvel no período, não cabendo devolução de qualquer quantia.
Na opção de compra do imóvel, a CAIXA outorga em favor do arrendatário a escritura definitivade venda e compra, cujas taxas, tributos e emolumentos cartorários relativos à transferência depropriedade do imóvel correm por conta do arrendatário.
Documentação
PARA FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA PELA CONSTRUTORA• Carta Proposta;• Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da Taxa de Cobertura de Custos;• Comprovante de pagamento da taxa de custo da análise do projeto;• Documentação para avaliação de risco da construtora proponente e do conglomerado [se
for o caso];• Documentação para pesquisa cadastral do vendedor do terreno, inclusive dos
sócios/acionistas, quando se tratar de pessoa jurídica;• Documentação para avaliação de risco da construtora proponente e do conglomerado [se
for o caso];• Documentação para pesquisa cadastral do vendedor do terreno, inclusive dos
sócios/acionistas quando se tratar de pessoa jurídica;
195
• Documentação para pesquisa cadastral da construtora, sócios/acionistas e respectivoscônjuges e dirigentes;
• Documentação do empreendimento para análise técnica de engenharia;• Documentação para análise jurídica do terreno e dos vendedores e da construtora;• Documentação necessária para realização de AOFIP.
PARA CONTRATAR A OPERAÇÃO• Apólice do Seguro Garantia Executante Construtor e de Risco de Engenharia;• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS - CND/INSS;• Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;• Certidão quanto à Dívida Ativa da União;• CRF - Comprovante de Regularidade do FGTS, emitido pela CAIXA;• Registro do loteamento na matrícula imobiliária perante o Registro de Imóveis;• Documentação complementar para análise de Engenharia;• Manifestação do órgão ambiental competente [se for o caso].
PARA SELEÇÃO DO ARRENDATÁRIO• Carteira de identidade;• CPF - Cadastro de Pessoa Física;• Prova de estado civil - certidão de casamento, certidão de casamento com averbação da
separação ou declaração de união estável [conforme o caso];• Modelo de procuração por instrumento público [se for o caso];• Ficha Cadastro Pessoa Física;• Declaração Negativa de Propriedade e Destinação de Imóvel;• Declaração de Homonímia [se necessário];• Documentação necessária para a análise de risco de crédito de pessoa física para
operações na área habitacional.
21.4.8. Pró-Moradia
O que éÉ um Programa do Governo Federal, que visa oferecer acesso à moradia adequada àpopulação em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensalpreponderantemente de até R$ 1.050,00.
A quem se destinaEstados, Municípios, Distrito Federal ou Empresas Públicas não-dependentes.
Pré-requisitos para o enquadramento da propostaO Proponente encaminha uma via assinada do modelo de Carta-Consulta do Ministério dasCidades (Anexo IV da IN Nº 016/2007) à Superintendência Regional de vinculação, junto com adocumentação necessária à análise de risco de crédito, o Projeto Básico e demais peças deengenharia, necessárias à análise do empreendimento.
A Caixa, após a análise favorável do risco de crédito, encaminha a Carta-Consulta ao Ministériodas Cidades, para inclusão no processo de hierarquização e seleção.
Enquanto aguarda o processo de hierarquização, seleção e habilitação, o proponente deve:
• providenciar a documentação necessária à verificação do cumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal;
• providencia a Lei autorizativa, quanto à autorização para contratação e prestação degarantias;
196
• tomar as medidas necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Em conjunto com a Superintendência Regional, o Proponente, após a seleção da proposta peloMinistério das Cidades, envia, à Secretaria do Tesouro Nacional, a documentação constante doManual de Instrução de Pleitos daquela Secretaria, com vistas à obtenção da autorização deendividamento.
Estando a proposta habilitada pelo Ministério das Cidades, aprovada nas análises técnicas ede risco e autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a proposta de operação de crédito ésubmetida à alçada decisória da CAIXA, para aprovação e posterior assinatura do contrato definanciamento.
Enquadramento da propostaSerão consideradas enquadradas as propostas que:
• atendam ao objetivo do programa e de suas respectivas modalidades operacionais;• sejam apresentadas por proponentes que se encontre em situação regular em relação ao
FGTS;• apresentem compatibilidade entre o valor do financiamento solicitado, a capacidade de
pagamento do proponente ao crédito e o percentual de contrapartida mínimo exigido;• sejam destinadas a municípios com população igual ou superior a cem mil habitantes,
desde que integrantes da região Sudeste, ou municípios com população igual ou superiora setenta mil habitantes, localizados no restante do território nacional;
• sejam destinadas a municípios integrantes das regiões metropolitanas das cidades deBelém, Belo Horizonte, Campinas, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio deJaneiro, Salvador, Santos, São Paulo e RIDE, não contemplados na classificaçãoanterior; apresentem valor de investimento igual ou superior a R$ 5.000.000,00, noâmbito da modalidade de Produção de Conjuntos Habitacionais;
• apresentem valor de investimento igual ou superior a R$ 10.000.000,00, no âmbito damodalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.
IMPORTANTE:
Não há valor mínimo de investimento para a modalidade Desenvolvimento Institucional
É vedada a apresentação de carta-consulta que:
• abranja mais de uma modalidade operacional;• abranja mais uma área de intervenção, nas propostas apresentadas no âmbito das
modalidades Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários ou Produção deConjuntos Habitacionais.
Ações/Modalidades/Submodalidades/Objetivos
Urbanização e regularização de assentamentos precáriosVisa a realização de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade dashabitações, e ainda à regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.
Produção de conjuntos habitacionaisVisa a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais inseridas emparcelas legalmente definidas de uma área, e dotadas de padrões mínimos de habitabilidade,salubridade e segurança, definidos pelas posturas municipais.
Desenvolvimento Institucional
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Destinada a propiciar o aumento da eficácia na gestão urbana e na implementação de políticaspúblicas no setor habitacional, com ações que promovam a capacitação técnica, jurídica,financeira e organizacional da administração pública.
PrazosPrimeiro DesembolsoRealizado em até 12 meses, contados da data de assinatura do contrato de financiamento.
CarênciaEquivale ao prazo previsto para a execução das obras e serviços, limitado a 48 meses,contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.
AmortizaçãoContados a partir do mês subseqüente ao do término do prazo de carência:
• até 20 anos para as modalidades de Urbanização e Regularização de AssentamentosPrecários e de Produção de Conjuntos Habitacionais;
• até 15 anos para a modalidade Desenvolvimento Institucional.
ContrapartidaA contrapartida não pode ser inferior a 5,0% do valor do investimento nas modalidadesUrbanização e Regularização de Assentamentos Precários e Produção de ConjuntosHabitacionais, e 7,5% do VI na modalidade Desenvolvimento Institucional.
JurosSão cobrados mensalmente, na data estabelecida contratualmente, nas fases de carência e deamortização, à taxa nominal equivalente a 5% ao ano.
DesembolsoRealizado em parcelas periódicas, decorrentes das etapas físicas executadas, atestadas peloAgente Promotor/Tomador e comprovadas por engenheiro e técnico social da CAIXA,respeitando o cronograma de desembolso previsto contratualmente.A última parcela do desembolso está condicionada à efetiva conclusão do empreendimento.
Taxa de risco de créditoÉ cobrado percentual, limitado a 1% a.a., incidente sobre o saldo devedor do contrato, a serdefinido conforme conceito de risco de crédito emitido pela CAIXA para cada operação, edebitado após o primeiro desembolso, junto com as prestações mensais. Esta taxa pode serrevista, em função das características da operação.
PrestaçõesCobradas mensalmente, com vencimento na data estabelecida contratualmente, calculada deacordo com o SFA- Tabela Price, e reajustada pelo mesmo índice e com a mesmaperiodicidade de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS.
Remuneração do agente financeiroEquivalente 2% ao ano, incidente sobre o saldo devedor da operação de crédito, cobradomensalmente junto com a prestação de juro e amortização.
Reajuste do saldo devedorO saldo devedor é reajustado pelo mesmo índice e na mesma periodicidade da atualização dossaldos das contas vinculadas ao FGTS.
CaracterísticasO programa é implementado conforme as diretrizes a seguir:
198
• Atendimento à população urbana ou rural;• Promoção e observância do ordenamento territorial das cidades, por intermédio do uso e
ocupação regular do solo urbano;• Promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, agregando-se,
obrigatoriamente, às obras e serviços propostos, a execução de trabalho social;• Adoção de soluções técnicas e regimes de construção que possibilitem ganhos de
eficiência e redução de custos;• Elaboração de projetos que contemplem, os cidadãos idosos ou portadores de deficiência
física previamente identificados entre os beneficiários finais das obras e serviçospropostos.
O programa tem por beneficiários finais, famílias com rendimentos, preponderantemente, deaté 03 salários mínimos mensais.
21.4.9. Imóvel na planta
O que éLinha de Crédito destinada à produção de empreendimentos habitacionais, reabilitação deempreendimentos urbanos e produção de lotes urbanizados, vinculada ao Programa de Cartade Crédito Associativo, com financiamento direto às pessoas físicas, agrupadas emcondomínios, sindicatos, cooperativas, associações, pessoas jurídicas voltadas à produçãohabitacional, companhias de habitação ou órgãos assemelhados, Estados, Municípios, DistritoFederal ou órgãos da sua administração direta ou indireta, com a participação ou não, deConstrutora.
A quem se destinaPessoas físicas com renda familiar de até R$ 4.900,00 que desejam comprar imóvel na plantaou em fase de construção, com interveniência de Entidade Organizadora/Agente Promotor,sendo:
• Entidade Organizadora: constituídas por condomínios, sindicatos, cooperativas,associações, entidades sem fins lucrativos, construtoras ou pessoas jurídicas voltadas àprodução de unidades habitacionais.
• Agente Promotor: COHAB ou Órgãos Assemelhados.
Na Produção de Lotes Urbanizados da modalidade PARCERIA, a renda está limitada aR$1.875,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais).Quando a contratação for sob a modalidade PARCERIA, a garantia a ser apresentada deve serhipoteca ou alienação fiduciária.Quando a Entidade Organizadora for o Poder Público, é dispensada a análise de risco,efetivando somente sob o aspecto jurídico e cadastral.Quando a EO não assume responsabilidade financeira, realiza análise de formafundamentalista, nos moldes de convênio.
Solicitação dos recursosO financiamento é destinado a projetos inseridos na malha urbana, dotados de infra-estruturabásica e serviços públicos essenciais.A proposta é apresentada em qualquer agência da CAIXA, pela Entidade Organizadora/AgentePromotor, com o projeto definitivo do empreendimento.Admite-se o financiamento da infra-estrutura desde que a mesma seja construída junto com oempreendimento e com a aprovação pela GIDUR/REDUR e GIRIS.
São realizadas as análises a seguir:
199
• Jurídica/cadastral da entidade organizadora, da construtora, dos sócios e dirigentes;• Análise de risco de crédito da entidade organizadora e da construtora;• Análise de risco do projeto de crédito imobiliário;• Análise de viabilidade técnica de engenharia e de viabilidade comercial do
empreendimento;• Cadastral e de capacidade de endividamento do beneficiário.
Para entidades organizadoras sem fins lucrativos, não é necessária a realização de avaliaçãode risco de crédito.
A obtenção do financiamento, pelo beneficiário final, depende da aprovação das análisesefetuadas e da disponibilidade orçamentária.Modalidades
• Construção de unidades habitacionais em terreno próprio;• Aquisição de terreno e construção de unidades habitacionais;• Produção de lotes urbanizados (aquisição de terreno e produção de lote urbanizados);• Reabilitação de empreendimentos urbanos.
Condições do Proponente• Idoneidade cadastral;• Capacidade de pagamento;• Capacidade civil: maioridade ou menor emancipado, com, pelo menos, 16 anos
completos;• Ser brasileiro nato, naturalizado ou detentor de visto permanente no país;• Não ser detentor de financiamento nas condições estabelecidas para o sfh, em qualquer
parte do país;• Não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial no atual local
de domicílio/residência, nem onde pretende fixá-lo, assim entendida a localidade onde sesitua o imóvel objeto da aquisição.
Limites de Financiamento
Conforme a capacidade de pagamento apurada na análise de risco do tomador, sendo:
FINANCIAMENTOREGIÃO MODALIDADEMÍNIMO MÁXIMO
AVALIAÇÃOMÁXIMA
Aquisição deTerreno eConstrução/Construção emTerreno Próprio
R$3.000,00 R$130.000,00 $130.000,00
Produção de LotesUrbanizados
R$3.000,00 R$25.000,00 R$25.000,00
RM SP, RJ e DF
Reabilitação deEmpreendimentosUrbanos eParcerias
R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Demais capitaisestaduais, demaisRM, RIDE/DF emunicípios commais de 500 mil
Aquisição deTerreno eConstrução/Construção emTerreno Próprio
R$3.000,00 R$100.000,00 R$100.000,00
200
habitantesProdução de LotesUrbanizados
R$3.000,00 R$25.000,00 R$25.000,00
Reabilitação deEmpreendimentosUrbanos eParcerias
R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Demais municípios Aquisição deTerreno eConstrução/Construção emTerreno Próprio
R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Produção de LotesUrbanizados
R$3.000,00 R$25.000,00 R$25.000,00
Reabilitação deEmpreendimentosUrbanos eParcerias
R$3.000,00 R$80.000,00 R$80.000,00
Sistema de AmortizaçãoSAC - Sistema de Amortização Constante.
Comprometimento de RendaNo SAC até 30% da renda familiar bruta.
Quotas e PrazosValor da operação é no máximo de 100% do valor de venda proposto, constante no Laudo deAnálise do Empreendimento, ou do valor de avaliação da CAIXA, o que for menor.
PRAZOS QUOTAGARANTIA
DE CONSTRUÇÃO DE AMORTIZAÇÃO MÁXIMAHipoteca até 204 meses 100%
até 240 meses 100%
de 241 a 300 meses 90%Alienação FiduciáriaAté 24 meses
de 301 a 360 meses 80%
Taxa de Juros Nominal
RENDA FAMILIAR BRUTADE ATÉ
JUROS (taxa nominal)
R$ 380,00 R$ 1.875,00 6,00% a.a.R$ 1.875,01 R$ 4.900,00 8,16% a.a.
Para titulares de contas vinculadas do FGTS com, no mínimo, três anos de trabalho sob oregime do FGTS, consecutivos ou não, na mesma empresa ou não:
RENDA FAMILIAR BRUTADE ATÉ
JUROS (taxa nominal)
R$ 380,00 R$ 1.875,00 5,50% a.a.
201
R$ 1.875,01 R$ 4.900,00 7,66% a.a.
Reajustes
Do encargo mensalNos dois primeiros anos de vigência do prazo de amortização do contrato, adota-se recálculoanual no dia do aniversário do contrato;O recálculo da prestação de amortização e juros é realizado em função do saldo devedoratualizado, taxa de juros, sistema de amortização e prazo remanescente.
Do saldo devedorAtualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, pelo mesmoíndice aplicado aos depósitos das contas vinculadas do FGTS.
CaracterísticasA operação consiste na emissão de Carta de Garantia de Financiamento à EntidadeOrganizadora/Construtora/Agente Promotor, que assegura a contratação individual dofinanciamento com os beneficiários, pessoas físicas, por meio de instrumento particular.
A quota de financiamento é de até 100% do valor de venda do imóvel, limitado ao valor deavaliação da Engenharia da CAIXA.
Entende-se como Valor de Venda o valor de mercado da unidade avaliado pela Engenharia daCAIXA.
A operação contempla empreendimentos com número máximo de 500 unidades.
Pode haver ou não, a participação de Construtora. Quando tratar-se de financiamentos namodalidade PARCERIA, não há necessidade de participação de Construtora.
Para a assinatura dos contratos é necessário que esteja sob gestão da CAIXA o valor total dosrecursos para conclusão do empreendimento ou módulo.
Se a Construtora não apresentar mutuários em valores suficientes para conclusão doempreendimento ou módulo, é permitido complementar os recursos necessários com:
• Valor de obra executada até a data da contratação, referente ideais de mutuários PF;• Aporte de recursos financeiros próprios da construtora ou de terceiros depositados na
conta em nome da EO/Construtora;• Valor relativo à frações ideais do terreno, quando de propriedade da
Construtora/Vendedora.
A construtora é devedora solidária até a entrega das unidades aos mutuários.
É obrigatória a contratação do Seguro Garantia de Término de Obra e Riscos de Engenharia,que garante a conclusão das obras e obtenção do habite-se.
A Entidade Organizadora/Agente Promotor e a Construtora devem apresentar situação regularem relação a empreendimentos produzidos ou em produção com recursos do FGTS.
As propostas para execução de lotes urbanizados devem assegurar condições técnicasfavoráveis para a futura produção de unidades habitacionais.
A operação deve atender, ainda, às condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTSpara concessão de financiamento a pessoas físicas.
202
Encargos devidos pela Entidade Organizadora/Agente Promotor até a data de contratação:
É devida a TCC (taxa de cobertura de custos) para análise da proposta, análise de risco daConstrutora, análise de risco do projeto de crédito imobiliário, análise de viabilidade deviabilidade técnica de engenharia e comercial do empreendimento, nos valores descriminadosna tabela de tarifas.
Encargo à vista, na contratação:
• Taxa de acompanhamento da operação - TAO, à razão de 2% sobre o valor do terreno,para aquisição de terreno e construção, e produção de lotes urbanizados.
Encargos na fase de construção:
• Taxa de acompanhamento da operação - TAO, à razão de 2% sobre o valor de cadaparcela liberada;
• Taxa de vistoria extra [se for o caso].
21.4.10. PSH
O que éO Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH objetiva oferecer acesso àmoradia adequada a cidadãos de baixa renda por intermédio da concessão de subsídios. Ossubsídios são concedidos no momento em que o cidadão assina o contrato de créditohabitacional junto às instituições financeiras habilitadas a operar no programa. Os cidadãos sãobeneficiados em grupos organizados pelos governos dos estados, DF ou municípios.
Necessidades atendidasOferecer subsídio destinado diretamente à complementação do preço de compra/venda ouconstrução das unidades residenciais, variável basicamente de acordo com a localização doimóvel.
Legislação Básica * Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006; * Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004; * Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004; * Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, e nº1.980, de 30 de abril de 1993, com a redação dada pela nº 3.157, de 17 de dezembro de 2003.
Fontes dos recursosO PSH é operado com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU e conta,ainda, com o aporte de contrapartida proveniente dos estados, DF e municípios, sob a formade complementação aos subsídios oferecidos pelo programa.
Beneficiários FinaisPessoas físicas, com rendimento familiar mensal bruto não superior a R$ 1.050,00.
Participantes e suas Principais Funções
Ministério das Cidades e Ministério da FazendaEstabelecer as diretrizes e condições gerais de implantação do programa.
Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria Nacional de Habitação
203
Responsáveis pela operação do programa, sendo suas principais atividades:
• Selecionar, por intermédio de oferta pública de recursos, as instituições financeiras quepoderão operar o programa;
• Realizar o repasse dos recursos correspondentes aos subsídios previstos no programa.
A oferta pública de recursos (leilão) tem por objetivo selecionar as instituições financeiras queofereçam menores custos de operação.
O repasse dos recursos é realizado diretamente às instituições financeiras habilitadas a operaro programa, que ficam responsáveis pela sua adequada aplicação.
Instituições/Agentes FinanceirosAs instituições financeiras, uma vez habilitadas no processo de oferta pública de recursos(leilão), ficam responsáveis, inicialmente, por receber as propostas de participação noprograma, formuladas pelos estados, DF e municípios.
As propostas passam por uma análise de viabilidade técnica, jurídica e financeira, a critério dasinstituições financeiras.
As instituições financeiras contratam as propostas de empreendimento habitacional, firmandocontratos de operação de crédito individual com cada uma das famílias beneficiadas peloprograma.
Após contratadas as operações de crédito, as instituições financeiras solicitam à Secretaria doTesouro Nacional e à Secretaria Nacional de Habitação, respectivamente, a liberação dos doistipos de subsídios previstos no programa, quais sejam: o subsídio destinado a cobrir os custosfinanceiros da operação de crédito habitacional (apropriado diretamente pela instituiçãofinanceira) e o subsídio destinado à complementação do preço de compra/venda ou construçãodas unidades residenciais (ficando as instituições financeiras responsáveis pela sua adequadaaplicação).
Estados, DF, Municípios ou Entidades das respectivas administrações direta ou indireta
Os estados, DF e municípios organizam os grupos de cidadãos a serem beneficiados peloprograma e apresentam, às instituições financeiras habilitadas, proposta de empreendimentohabitacional, e aportam contrapartida, em complemento aos recursos repassados pelo OGU,quando necessário.
BeneficiáriosOs beneficiários deverão apresentar documentação que permita seu cadastramento e seleçãopelos órgãos municipais ou estaduais competentes.
Uma vez selecionados, ficam os beneficiários responsáveis por contratar a operação de créditohabitacional junto às instituições financeiras habilitadas, respondendo pelas obrigações deladecorrentes.
Requisitos/Condições Especiais para participarO PSH é um programa que envolve uma grande parceria entre o Governo Federal, osgovernos locais, as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação e,naturalmente, o cidadão beneficiário.
O cidadão interessado em obter os benefícios do programa deverá procurar a Secretaria deHabitação ou órgão equivalente do seu estado, Distrito Federal ou do seu município para secadastrar e obter maiores informações.
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Os municípios, Distrito Federal ou estados interessados em participar do programa deverãocadastrar e organizar em grupos os cidadãos, apresentar proposta de participação noprograma à instituição financeira habilitada, e responsabilizar-se pela concepção do projeto deempreendimento habitacional e pela respectiva contrapartida necessária a sua viabilização.
As instituições financeiras que desejem participar do PSH deverão buscar sua habilitaçãoparticipando de oferta pública de recursos, nas condições e prazos estipulados pela Secretariado Tesouro Nacional e pela Secretaria Nacional de Habitação, ficando responsáveis pelaadequada aplicação dos subsídios que lhes serão repassados.
Modalidades• Produção de Moradias, que objetiva a produção de unidades habitacionais, dotadas de
padrões mínimos de habitabilidade, observadas as posturas municipais;• Aquisição de Moradias, que objetiva a aquisição de unidades habitacionais prontas,
dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, observadas as posturas municipais.
LocalizaçãoTodo o território nacional, sendo os recursos distribuídos de acordo com o déficit habitacional.
Limites OperacionaisValores do subsídio destinado à complementação dos valores de produção/aquisição demoradias:
Na modalidade Produção de Moradias [Conforme condições estabelecidas no ato das ofertaspúblicas de recursos]:
• Municípios integrantes de regiões metropolitanas, será de R$ 8.000,00;• Municípios não integrantes de regiões metropolitanas, será de R$ 6.000,00;• Nos municípios integrantes das regiões metropolitanas das capitais de São Paulo e do
Rio de Janeiro, o acréscimo poderá chegar a R$ 2.000,00.
Na modalidade Aquisição de Moradias, o valor do subsídio destinado à complementação dopagamento do preço de imóvel residencial não será superior a R$ 4.500,00.
Valor de investimento ou avaliação das unidades habitacionais:
• R$ 28.000,00, em municípios integrantes de regiões metropolitanas;• R$ 20.000,00, em municípios não integrantes de regiões metropolitanas;• R$ 30.000,00, em municípios das regiões metropolitanas das capitais de São Paulo e do
Rio de Janeiro.
Composição do investimentoCompõem o valor de investimento: projetos de engenharia, serviços preliminares, terreno, infra-estrutura (abastecimento de água e esgotamento sanitário, rede de energia elétrica ouiluminação pública, sistema de drenagem, pavimentação de passeios e das vias de acesso einternas da área e obras de proteção, contenção e estabilização do solo), habitação,equipamentos comunitários públicos (bens públicos voltados à saúde, educação, segurança,desporto, lazer, convivência comunitária, assistência à infância e ao idoso ou geração detrabalho e renda das famílias beneficiadas) e trabalho social (mobilização, assistência eparticipação dos beneficiários do projeto).
21.4.11. PNAFM
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Objetivo geral do PNAFMO PNAFM é uma linha de crédito instituída pelo Governo Brasileiro e visa apoiar os municípiosna busca da estabilidade econômica por meio do equilíbrio fiscal auto-sustentável,fundamentado em uma política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto públicomunicipal. O gestor nacional é o Ministério da Fazenda, por meio da Unidade de Coordenaçãode Programas – UCP, sendo a CAIXA agente financeiro exclusivo e co-gestora do Programa.
A quem se destinaO PNAFM destina-se ao fortalecimento das administrações municipais, financiando e apoiandoprojetos municipais que contemplem ações voltadas à modernização da gestão administrativae fiscal dos municípios brasileiros.Ações contempladas pelo PNAFM
O PNAFM contempla ações que visem a modernização da gestão administrativa e fiscal, taiscomo capacitação de técnicos e gestores municipais, implementação de ações e sistemasdestinados ao controle da arrecadação, atendimento ao cidadão, comunicação de dados,controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos de informática,infra-estrutura e geoprocessamento referenciado. Ele ainda possibilita ao município aelaboração e implementação de Plano Diretor, Cadastro Multifinalitário e Planta Genérica deValores.
Categorias de Investimentos contempladas no projeto de modernização• Capacitação;• Consultoria;• Equipamentos de Informática;• Equipamentos de apoio e Comunicação;• Infra-estrutura;• Ajuste de Quadro.
Vantagens da modernização administrativa/Fiscal para os municípios• Maior transparência e participação do cidadão no processo de gestão;• Agilidade e segurança nos controles internos;• Redução dos custos administrativos;• Aperfeiçoamento do controle tributário, com conseqüente aumento da arrecadação das
receitas próprias;• Maior capacidade de planejamento e orçamento;• Capacitação de recursos humanos;• Apoio no cumprimento das exigências da legislação aplicável à gestão municipal (LRF e
demais requisitos legais).
Dos recursos do ProgramaUS$ 1,1 bilhão, são originários do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Seumunicípio poderá participar do PNAFM aplicando recursos próprios, a título de contrapartida,em igual montante. No entanto, a contrapartida financeira, que é a parte da contrapartidaaplicada principalmente em investimentos básicos, é variável conforme a população e alocalização do município.
Valor de financiamento e contrapartidaO valor do financiamento varia de acordo com a população do município e o Estado delocalização, podendo alcançar até R$ 39 milhões.
O município participa com contrapartida variável de 5% a 40%, em relação aos recursosnecessários à execução do projeto de modernização, conforme definido na Resolução 17/01 doSenado Federal.
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No entanto, o município pode justificar essa contrapartida com gastos efetuados na suamodernização administrativa e fiscal a partir de 1999, podendo, até mesmo, obter reembolsode parte dessas despesas.
Condições do FinanciamentoPrazo de Carência Até 4 anosPrazo de Retorno Até 12 AnosForma de Pagamento Amortizações semestraisTaxa de Juros Determinada pelo BIDAtualização do saldo devedor Variação CambialComissão de Crédito 0,10% a.a. sobre os recursos não
desembolsados.Inspeção e Vigilância Até 1% sobre os valores liberados.Comissão do Agente Financeiro 0,5 % na fase de execução e 0,3% na
fase de amortização
Para aderir ao PNAFMEnvie uma correspondência para a sua Agência da CAIXA, formalizando intenção de participardo Programa. A CAIXA encaminhará, ou entregará ao município, cartilha contendo orientaçõesgerais sobre o Programa e o Termo de Adesão para ser assinado pelo município. O municípiodeve assinar o Termo de Adesão, disponível no site da CAIXA e no Regulamento Operativo doPrograma. Demais orientações, procure a Superintendência Regional mais próxima.
21.4.12. Pró-Transporte
A quem se destinaDestina-se aos órgãos gestores de transporte público coletivo urbano e respectivasconcessionárias ou permissionárias. As concessionárias ou permissionárias são empresas depersonalidade jurídica de direito privado ou público, detentoras de contrato de permissão ou deautorização para explorar linhas, lotes de linhas ou áreas, individualmente, ou por meio deconsórcios de empresas. Essas empresas podem ser operadoras do serviço de transportecoletivo tanto de ônibus, como de metrôs, trens e barcas.
Como funcionaO Interessado preenche a Carta-Consulta constante do Anexo II da Instrução Normativa nº012/2002 do Ministério das Cidades e encaminha à Superintendência Regional de vinculação,acompanhada da documentação necessária à análise de risco de crédito, do projeto básico edas demais peças de engenharias necessárias à análise técnica.
Em conjunto com a SR, o Proponente, se Estado, Município ou Distrito Federal, encaminha àSTN a documentação constante do Manual de Instrução de Pleitos daquela Secretaria, comvistas à obtenção da autorização de endividamento.
Enquanto aguarda o processo de enquadramento, seleção e hierarquização conduzido peloMinistério das Cidades, o Proponente deve:
• Providenciar a documentação necessária à verificação do cumprimento da Lei deresponsabilidade Fiscal, para Estado, Município ou DF;
• Providenciar a Lei autorizativa, quanto à autorização para contratação e prestação degarantias, para Estado, Município ou DF;
• tomar as medidas necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Sendo habilitada pelo Ministério das Cidades, aprovada nas análises técnicas e de risco eautorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (necessária quando proponente seja estado,
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município ou o DF), a Proposta de abertura de crédito é submetida à alçada decisória daCAIXA, para aprovação e posterior assinatura do contrato de financiamento.
No momento, não existe limite autorizado para contratação no âmbito deste Programa paraproponente do Setor Público, sendo possível a continuidade de operações, para Estados ouDistrito Federal, no âmbito de seus respectivos Programas de Ajuste Fiscal, quando estesapresentem existência de margem para tal contratação (compete à Secretaria do TesouroNacional informar esta margem).
ModalidadesSão financiáveis no âmbito do Pró-Transporte, empreendimentos destinados à implantação,recuperação, requalificação e/ou ampliação dos itens de investimento referentes ao transportecoletivo urbano de passageiros, relacionados a seguir:
• Vias segregadas, vias exclusivas e faixas exclusivas para veículos de transporte coletivo;• Terminais para todas as modalidades de transporte coletivo;• Pontos de conexão de linhas de transporte coletivo;• Abrigos, nos pontos de parada;• Obras de acessibilidade de pedestres e ciclistas e pessoas com dificuldade de
locomoção às vias, estações, terminais, pontos de conexão ou abrigos;• Estudos e projetos de concepção, projetos básicos e executivos para o empreendimento,
desde que incluídos no escopo da proposta de implementação.
Prazo de carênciaEquivale ao prazo de execução do empreendimento acrescido em até 4 meses, limitado a 48meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, podendo serprorrogado por até metade do prazo originalmente contratado.
Contrapartida• Setor público - mínimo de 5% do valor do investimento;• Setor privado - mínimo de 20% do valor do investimento.
Prazos
DE CARÊNCIAEquivale ao prazo de execução do empreendimento, acrescido em até 4 meses, limitado a 48meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, podendo serprorrogado por até metade do prazo originalmente contratado.
DE AMORTIZAÇÃOMáximo de 240 meses, contados a partir do mês subseqüente ao do término do prazo decarência.
Encargos financeiros
JUROSSão cobrados mensalmente, na data estabelecida contratualmente, nas fases de carência eamortização, à taxa nominal equivalente a 6% ao ano.
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO CAIXAEquivalente a 2% a.a. incidente sobre o saldo devedor da operação de crédito, cobradamensalmente junto com a prestação de juros e amortização.
TAXA DE RISCO DE CRÉDITODefinida conforme o Conceito de Risco de Crédito do Tomador, limitado a 1% a.a.
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PRESTAÇÃOCobrada mensalmente, com vencimento na data estabelecida em contrato, calculada conformeo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, e reajustada pelo mesmo índice e com amesma periodicidade de atualização do saldo das contas vinculadas ao FGTS.
REAJUSTE DO SALDO DEVEDORAtualizado pelo mesmo índice e na mesma periodicidade das contas vinculadas ao FGTS.
TARIFASSobre os pedidos de financiamento, incidem tarifas para a realização das análises, cujosvalores são divulgados na tabela de tarifas CAIXA.
DesembolsoRealizado em parcelas periódicas, após ateste da execução das etapas físicas pelo AgentePromotor/Mutuário e comprovada por arquiteto/engenheiro da CAIXA, respeitado o cronogramade desembolso previsto contratualmente.
A última parcela do desembolso está condicionada à efetiva conclusão do empreendimento.
CaracterísticasOs Financiamentos realizados no âmbito do Pró-Transportes, devem atender às diretrizesbásicas a seguir:
• Estar compatível com as diretrizes da política nacional de desenvolvimento urbano e detransporte urbano;
• Estimular o transporte coletivo urbano como instrumento indutor e viabilizador dasfunções produtivas e sociais das cidades brasileiras;
• Contribuir para reduzir a pobreza e a marginalização da população de mais baixa renda,ao melhorar a cobertura da rede de transporte coletivo e reduzir os seus custos deoperação, propiciando as condições para redução de tarifa;
• Contribuir para a redução dos congestionamentos nas vias urbanas, da emissão depoluentes e do desperdício de combustível.
21.5. BNB - BANCO DO NORDESTE
21.5.1. PRODETUR/NE II
Objetivo Geral:Melhorar a qualidade de vida da população que reside nos pólos turísticos situados nosEstados participantes do Programa.
Objetivos Específicos:1. Promover o aumento das receitas provenientes da atividade turística.2. Melhorar a capacidade de gestão dessas receitas por parte dos Estados e Municípios.3. Assegurar o desenvolvimento turístico auto-sustentável e responsável nas áreas a serembeneficiadas pelo Programa.4. Melhorar a qualidade de vida das populações fixas dos municípios a serem beneficiados,por meio de incremento dos postos de trabalho e renda, aumento da acessibilidade dapopulação aos serviços urbanos e melhoria da gestão municipal sobre o uso e ocupação dosolo, o meio ambiente e o crescimento da atividade turística.
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5. Conferir sustentabilidade às ações realizadas no âmbito da primeira fase doPRODETUR/NE, antes de expandir a atuação para novas áreas turísticas.
Metas Financeiras- Aporte de recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) US$ 240,00milhões
- Aporte de recursos de contrapartida local, podendo incluir recursos da União, via Ministério doTurismo (MTur), e dos Estados e demais Órgãos Executores. US$ 160,00 milhões
Público-alvoEstados e Municípios localizados na área de atuação do Banco do Nordeste, compreendendotoda a região Nordeste, além da porção norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Prazos do financiamentoPrazo para contratação dos sub-empréstimos: até 27/09/2006.Prazo para desembolsos: até 27/09/2007.Prazo para amortização (pagamento): de 27/03/2008 até 25/09/2027 (aprox. 20 anos).
Obs. 1Para ter acesso aos recursos do Programa os Estados e Municípios deverão atender àsCondições de Elegibilidade de Estado e Municípios, constantes no Regulamento Operacionaldo PRODETUR/NE II.
Obs. 2O PRODETUR/NE II, além das metas financeiras, possui um Marco Lógico que traz umdetalhamento de outras metas relacionadas aos objetivos do Programa em termos deindicadores, meios de verificação e pressupostos.
*Ações a completar: são aquelas que, embora previstas no âmbito do PRODETUR/NE I, nãoforam terminadas ou executadas nos municípios beneficiados, mas que continuam sendonecessárias à sustentabilidade do turismo no respectivo Pólo. Ações a complementar: sãoidentificadas como prioritárias no PDITS, em função dos resultados e impactos do turismo doPRODETUR/NE I no Pólo.
21.6. BIRD - BANCO MUNDIAL
Por seu Convênio Constitutivo, o BIRD faz empréstimos apenas a governos (federal, estadualou municipal) ou às agências e órgãos controlados por eles. A União é a avalista final de todosos financiamentos. Os financiamentos do BIRD normalmente representam 50% do custo totaldos projetos, exigindo recursos de contrapartida para o restante.
No caso do Brasil, os financiamentos do Banco Mundial são coordenados pela Secretaria deAssuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEAIN-MPO).Para os estados e municípios, os passos iniciais normalmente ocorrem nas respectivassecretarias de fazenda, planejamento ou da área específica do projeto.
Através da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, SEAIN, osórgãos públicos postulantes elaboram carta consulta à Comissão de Financiamentos Externos(COFIEX), que publica sua resolução no Diário Oficial da União. É feita então uma consulta aoBanco Mundial, e o detalhamento do projeto é desenvolvido conjuntamente.
A Procuradoria Geral da Fazenda Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional então analisamo financiamento sob diversos critérios, como limites de endividamento, e concedem ou não a
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autorização para contraí-lo. No caso de estados e municípios, é necessária a concessão deaval da União.
Após essa fase, é enviada uma solicitação ao Senado Federal, e é feito o credenciamento daoperação junto ao Banco Central - FIRCE - Departamento de Capitais Estrangeiros.
O Acordo Final é elaborado em negociação com o Banco Mundial, e é enviada carta deexposição de motivos ao Presidente da República sobre o financiamento. Após a aprovaçãopela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), o projeto é publicado e sãodeterminadas as suas condições de efetividade.
Finalmente, o financiamento é assinado entre representantes do mutuário e do Banco Mundial.
A Estratégia de Parceria para 2008-2011 focalizará ainda mais o trabalho direto com estados emunicípios, e a contribuição do Banco sobre alguns dos principais desafios paradigmáticosenfrentados pelo Brasil, onde o valor agregado do Banco Mundial pode ser mais importantepara o desenvolvimento e crescimento do País no longo prazo:
• Reforma fiscal e do setor público. Vencer os gargalos ao crescimento e combinar açõesde curto e longo prazo que possam causar um impacto imediato.
• Desenvolvimento do setor privado. Criar um ambiente propício para o investimento e ocrescimento impulsionado pelo setor privado.
• Infra-estrutura para promover o desenvolvimento e reduzir a pobreza. Ampliar a baseinstitucional e o investimento em infra-estrutura prioritária no âmbito das restrições fiscais.
• Desenvolvimento humano. Fortalecer o capital humano e a força de trabalho, com ummaior impacto dos serviços sociais e eficiência do gasto público.
• Desenvolvimento rural e agrícola. Reduzir a disparidade entre os grandes negócios e aagricultura familiar no Brasil.
• Amazônia: Desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental. Coordenarinfra-estrutura, energia, agricultura e meio ambiente.
A parceria com o País envolve ênfase à assistência do BIRD ao crescimento amplo esustentável ao lado do forte apoio da IFC ao setor privado.O apoio do Banco Mundial paraelevar a produtividade e os investimentos se concentra na regulamentação mais eficiente dainfra-estrutura e da competitividade, no fortalecimento do setor financeiro, em uma modernapolítica de inovação e em um ambiente empresarial mais favorável, especialmente para ospequenos e médios empresários. O Banco também apóia os esforços de reforma fiscal e daprevidenciária como base para o um melhor desempenho social, fiscal e macroeconômico doPaís. No nível sub-nacional, o Banco Mundial tem apoiado programas de gestão porresultados, ajudando a aumentar a eficiência do setor público em estados como Rio Grande doSul, Minas Gerais e Ceará.
Informações ComplementaresBanco Mundial no BrasilSCN, Qd. 2, Lt. A, Ed. Corporate Financial Center, 7 andar - Brasília, D.F. CEP: 70.712-900Telefone: (55 61) 3329 1000 / Fax: (55 61) 3329 1010http://www.bancomundial.org.br
21.7. BID – BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
FinalidadeFinanciar projetos nas áreas de energia, transporte, indústria, desenvolvimento urbano,saneamento básico, agricultura e desenvolvimento rural, saúde, meio ambiente e educação.
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CaracterísticasLinhas de AtuaçãoTodas as linhas dentro das áreas apoiadas, cuja prioridade é estabelecida pelo governobrasileiro em consonância com o BID.
Limite50% do custo total dos projetos, podendo chegar a 60% nas operações de impacto social.
Prazos- carência: até 6 meses, após o último desembolso dos recursos do empréstimo- amortização: 15 a 20 anos, em parcelas iguais e semestrais
Encargos- juros: 7,89% a.a., revistos semestralmente (baseados no custo de captação do Banco)- comissões: 0,75% sobre o saldo total não desembolsado
GarantiasAval do Tesouro Nacional.
ComentáriosOs projetos que objetivam levantar financiamentos de agentes internacionais devem sersubmetidos à Secretaria de Assuntos Internacionais, do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, para pré-análise.
Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoSecretaria de Assuntos InternacionaisEsplanada dos Ministérios, bloco K – 5ºCEP 70040-906 – Brasília – DFFones (61) 426.4292 - 426.4456 – fax 225.4022www.planejamento.gov.brDevem ser observados os termos das Resoluções nºs 2.521/98 do Bacen, 78/98 do SenadoFederal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
BID - Banco Interamericano de DesenvolvimentoRepresentante no Brasil: WALDEMAR WIRSIGSEM Quadra 802 – conjunto “F” – lote 39CEP 70800-400 – Brasília – DFFones (61) 317.4200 – fax (61) 321;3112 - e-mail: [email protected].
21.8. FINEP
21.8.1. FINEP Pré-Investimento
OrigemRecursos orçamentários da FINEP.
GestorFinanciadora de Estudos e Projetos S/A - FINEP – www.finep.gov.br.
FinalidadeApoiar prefeituras e órgãos municipais, usuários de serviços de engenharia consultiva,abrangendo os seguintes itens:- planos diretores e estudos setoriais- estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental
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- levantamento de dados necessários ao projeto- projetos básico e executivo- estudos e projetos visando a modernização e/ou ampliação de capacidade técnica,administrativa, produtiva ou operacional- estudos e projetos para otimização de consumo de energia- estudos e projetos de gestão ambiental- projetos de certificação de qualidade e certificação ambiental.
CaracterísticasItens Financiáveis:- serviços de engenharia consultiva- equipe técnica própria associada ao projeto- diárias e passagens no País e exterior- outras despesas, tais como locação de equipamentos e instrumentos de escritório e decampo, serviços gráficos, acesso a banco de dados, etc.
Limite de ParticipaçãoCalculado por município, caso a caso, observada a programação financeira e a exposição aorisco da FINEP, limitado a 80% do valor do investimento.
Encargos Financeiros- TJLP + até 6% a.a.- 1% sobre o valor de cada liberação, a título de taxa de serviços de acompanhamento eavaliação.
Prazos- total: até 10 anos- carência: até 3 anos- amortização: até 7 anos
ComentáriosEsta é, atualmente, a única linha de financiamento da FINEP que atende municípios. A FINEPopera diretamente ou através de agentes financeiros. Os prazos e juros são compatíveis comas necessidades de financiamento dos municípios. Devem ser observados os termos dasResoluções nºs 2.521/98 do Bacen, 78/98 do Senado Federal e da Lei de ResponsabilidadeFiscal. www.finep.gov.br.
PARTE IV - TECNOLOGIAS SOCIAIS, BIBLIOTECAS EBANCOS DE DADOS
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22. TECNOLOGIAS SOCIAIS
Relação de instituições que possuem bancos de dados com experiências de projetos depolíticas públicas das mais diversas modalidades.
22.1. SEBRAE NACIONALhttp://www.casosdesucesso.SEBRAE.com.br
CASOS DE SUCESSO
O projeto Desenvolvendo Casos de Sucesso foi concebido em 2002 a partir das diretrizesestratégicas do Sistema SEBRAE com a finalidade de registrar e disseminar na própriaorganização, nas Instituições de ensino e na sociedade as melhores práticas deempreendedorismo individual e coletivo observadas no âmbito de atuação do SEBRAE e deseus parceiros, estimulando sua multiplicação e fortalecendo a Gestão do Conhecimento doSEBRAE.
A metodologia adotada pelo projeto é uma adaptação do consagrado método de estudos decaso aplicado em Babson College e Harvard Business School que se baseia na história real deum protagonista, que, em um dado contexto, se encontra diante de um problema ou de umdilema que precisa ser solucionado. Esse método estimula o empreendedor, o aluno ouinstituição parceira a vivenciar uma situação real, convidando-o a assumir a perspectiva doprotagonista.
O Site Casos de Sucesso do SEBRAE visa divulgar as experiências geradas a partir dasdiversas situações apresentadas nos casos, bem como suas soluções, tornando-as ao alcancedos meios empresariais e acadêmicos. O site apresenta os estudos organizados por área deconhecimento, região, municípios, palavras-chave e contém, ainda, vídeos, fotos, artigos dejornal, que ajudam a compreender o cenário onde os casos se passam. Oferece também ummanual com orientações para instrutores, professores e alunos de como utilizar um estudo decaso na sala de aula.
As experiências relatadas ilustram iniciativas criativas e empreendedoras no enfrentamento deproblemas tipicamente brasileiros, podendo inspirar a disseminação e aplicação dessassoluções em contextos similares. Esses estudos estão em sintonia com a crescenteimportância que os pequenos negócios vêm adquirindo como promotores do desenvolvimentoe da geração de emprego e renda no Brasil.
22.2. SEBRAE MINAShttp://www.SEBRAEmg.com.br
BANCO DE LINKS
Conheça sites de entidades e organizações nacionais e internacionais, centros de ensino epesquisa, portais especializados e bases de dados que disponibilizam informações econteúdos digitais sobre temas relevantes para o empreendedor e as MPEs.
• Agricultura Orgânica• Artesanato
• Bancos: Microcrédito e Financiamento• Biodiesel
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• Biotecnologia• Cachaça• Café• Comércio Justo - Fair Trade• Comércio Varejista• Competitividade, Inovação e Tecnologia• Confecção• Construção Civil• Consumo Consciente• Contabilidade• Couro e Calçados• Cultivo de Flores - Floricultura• Desenvolvimento Sustentável• Empreendedorismo e MPEs• Energias Renováveis• Franquia
• Fruticultura• Gemas e Jóias• Gestão da Qualidade• Governo de Minas - Órgãos Públicos• Indústria da Moda• Lei Geral• Leite & Derivados• Madeira e Móveis• Ovinocaprinocultura• Panificação• Petróleo e Gás• Responsabilidade Social• Rochas Ornamentais• Sites de Busca (Motores de Busca)• TI, Softwares, Eletroeletrônicos• Turismo
22.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASILhttp://www.fbb.org.brhttp://www.tecnologiasocial.org.br/
Quando se fala em banco, imediatamente vêm à memória as cotidianas operações de depósitoe saque. Operações que movimentam recursos financeiros e propiciam o crescimentoeconômico do país. Para entender o que é o Banco de Tecnologias Sociais interessa reteralgumas destas idéias.
Também neste Banco acontecem depósitos e saques, porém, o que se “deposita” são soluçõespara problemas sociais e o que se “retira” é desenvolvimento humano. As transaçõesacontecem por intermédio da Fundação Banco do Brasil, que atua como articuladora social, ouseja, como interlocutora entre oferta e demanda.
O Banco de Tecnologias Sociais é o ponto de chegada de quem tem obstáculos a enfrentar e oponto de partida de quem se propõe a disseminar conhecimentos e práticas que permitam suasuperação. A partir desta rede virtual, informações sobre dezenas de soluções sociais ficamdisponíveis pro Brasil e o mundo.
22.4. BANCO DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DA GESTÃO PÚBLICA ECIDADANIAhttp://www.fgv.br/inovando
Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP) e pela Fundação Ford, com apoioinicial do BNDES, a Base de Experiências de Gestão Pública e Cidadania é o resultado de umtrabalho de dez anos na identificação de experiências inovadoras de governos estaduais,municipais e de organizações indígenas no Brasil, a partir de uma premiação anual aberta. Asatividades continuam hoje por meio de estudos de acompanhamento e avaliação destas e deoutras experiências. Apresenta ainda outras publicações.
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22.5. INSTITUTO PÓLIShttp://www.polis.org.br
O PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais é uma ONG deatuação nacional, constituída como associação civil sem fins lucrativos, apartidária, pluralista ereconhecida como entidade de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal.Fundado em 1987, a cidade e a atuação no campo das políticas públicas e do desenvolvimentolocal definem a sua identidade.
Possui um banco de dados chamado Idéias Para a Ação Municipal com centenas de relatos,bem como diversas outras publicações.
Possui ainda programas como:
• Programa de Formação para a Cidadania• Programa de Avaliação, Formulação e Disseminação de Políticas Públicas• Programa de Articulação e Incidência na Agenda de Políticas Públicas• Programa de Desenvolvimento Institucional
CadastroPÓLIS - Assessoria, Formação e Estudos em Políticas SociaisRua Araújo, 124 - Centro - São Paulo - SP - Brasil - CEP: 01220-020Fone: (55 11) 2174-6800 / Fax: (55 11) 2174-6848http://www.polis.org.br
22.6. OBSERVATÓRIO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIShttp://www.tmunicipal.org.br/oim/
Através do Observatório de Informações Municipais a ONG Transparência Municipal elabora edisponibiliza estudos e artigos que permitem conhecer a realidade municipal brasileira, forneceinformações e notícias que auxiliam na tomada de decisões, abre espaços de debate sobretemas da atualidade de interesse dos Municípios e levanta informações que mostrem para asociedade os governos municipais de forma mais transparente. Para o custeio e cumprimentodestes objetivos a ONG Transparência Municipal presta os seguintes serviços :
• Planejamento e execução de políticas públicas de transparência local;• Execução de projeto de acesso à informação pública;• Desenvolvimento e execução de projetos de gestão documental, da informação,
publicidade impressa e eletrônica e cidadania digital;• Publicação e organização do acervo de avisos de licitações, leis, decretos, portarias, contas
públicas e instrumentos de gestão fiscal;• Edição e diagramação do diário oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal e nele publicar
todos os atos oficiais;• Gestão de todos os atos oficiais através do Programa da qualidade Total, que visa
contribuir para que os gestores realizem com eficiência e eficácia a correta publicação dosatos oficiais sujeitos aos princípios constitucionais da publicidade; e
• Fornecimento de hospedagem e gerenciamento do site do Diário Oficial Eletrônico.
Os produtos e serviços que tornam uma Administração municipal transparente são: o DiárioOficial Eletrônico, o Archive (armazém de documentos digitais), a Contratação Eletrônica, oControle Eletrônico e o ComprasNet.
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22.7. MUNINEThttp://www.muninet.org.br/banco
A Rede Brasileira para o Desenvolvimento Municipal foi criada em dezembro de 2002 peloBanco Mundial em parceria com mais de 20 instituições brasileiras e organizaçõesinternacionais com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento municipal no Brasil.
Seu website contém um banco estatístico com mais de 7 milhões de informações quantitativase qualitativas sobre os principais indicadores sócio-econômicos relacionados aos municípiosbrasileiros, além de mais de 100 mil mapas. Tais indicadores foram, em princípio, selecionadosa partir de um questionário enviado a mais de 5 mil gestores locais que elencaram suasprincipais carências em termos de informações.
A grande novidade do banco estatístico é o capítulo "Gestão Municipal", que traz informaçõescomo a existência de conselhos de saúde, educação e transportes, equipamentos culturaiscomo cinema, teatro e banda de música, e a presença de veículos de comunicação em cadauma das cidades brasileiras, entre outros indicadores de interesse da gestão local.
22.8. SCIENTIFIC ELECTRONIC LIBRARY ONLINEhttp://www.scielo.br
A Scientific Electronic Library Online - SciELO é uma biblioteca eletrônica que abrange umacoleção selecionada de periódicos científicos brasileiros. A SciELO é o resultado de um projetode pesquisa da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, emparceria com a BIREME - Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências daSaúde. A partir de 2002, o Projeto conta com o apoio do CNPq - Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico. O Projeto tem por objetivo o desenvolvimento deuma metodologia comum para a preparação, armazenamento, disseminação e avaliação daprodução científica em formato eletrônico.
22.9. ONU – MELHORES PRÁTICAShttp://www.bestpractices.org
Este buscador tem um banco de dados que contém mais de 3.800 soluções comprovadas demais de 140 países para problemas sociais, econômicos e ambientais comuns de um mundourbanizado. Demonstra as formas práticas nas quais os setores público, privado e sociedadecivil estão trabalhando juntos para melhorar a governança, erradicar a pobreza, facilitar oacesso à moradia, terra e serviços básicos, proteger o ambiente e apoiar o desenvolvimentoeconômico.
A base de dados é uma ferramenta poderosa para:
• Analisar as tendências atuais e as questões emergentes;• Trabalho em rede com as pessoas e organizações envolvidas na implementação;• O desenvolvimento de capacidades, incluindo novas ferramentas de gestão deconhecimentos e métodos.• Cooperação Técnica por meio da adequação da oferta à procura de comprovada competênciae experiência.• Política de desenvolvimento com base naquilo que trabalha.
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22.10. ITS BRASIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIALhttp://www.itsbrasil.org.br
Fundado em 04 de Julho de 2001, o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIAL - ITS BRASIL éuma associação de direito privado, qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civilde Interesse Público) conforme Lei 9.790/99 e publicação no Diário Oficial da União, n° 209 –Ministério da Justiça - Seção 1, de 28 de outubro de 2002. O INSTITUTO DE TECNOLOGIASOCIAL tem como missão:
“Promover a geração, o desenvolvimento e o aproveitamento de tecnologias voltadas para ointeresse social e reunir as condições de mobilização do conhecimento, a fim de que seatendam as demandas da população”.
Em suas atividades, o ITS busca contribuir para a construção de "pontes" eficazes dasdemandas e necessidades da população com a produção de conhecimento do país, qualquerque seja o lugar onde é produzido - instituições de pesquisa e ensino, ONGs, movimentospopulares, poderes público e privado.
Desde sua fundação, o ITS vem trabalhando pela ampliação do acesso ao sistema nacional deCiência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e, especialmente, para afirmar o papel dasorganizações da sociedade civil como produtoras de conhecimento, articulando essasinstituições em torno de uma cultura da Ciência, Tecnologia e Inovação comprometida com ofortalecimento da cidadania e a inclusão social.
Instituto de Tecnologia Social - ITS BRASILEndereço: Rua Rego Freitas, 454, cj. 73 – República - CEP: 01220-010 – São Paulo/ SPFone/Fax: (11) [email protected]://www.itsbrasil.org.br
22.11. RTS - REDE DE TECNOLOGIAS SOCIAIShttp://www.rts.org.br
Segundo o site: A Rede de Tecnologia Social - RTS reúne, organiza, articula e integra umconjunto de instituições com o propósito de contribuir para a promoção do desenvolvimentosustentável mediante a difusão e a reaplicação em escala de Tecnologias Sociais. TecnologiaSocial compreende produtos, técnicas ou metodologias, reaplicáveis, desenvolvidas nainteração com a comunidade e que devem representar efetivas soluções de transformaçãosocial. A RTS tem, ainda, o propósito de estimular:• A adoção de Tecnologias Sociais como políticas públicas• A apropriação das Tecnologias Sociais por parte das comunidades• O desenvolvimento de novas Tecnologias Sociais, nos casos em que não existam para
reaplicação
22.12. CENTRAL DE PROJETOShttp://www.cnm.org.br/v10/
O portal Central de Projetos é uma ferramenta que a Confederação Nacional de Municípios –CNM coloca à disposição dos Municípios com o objetivo de quantificar e qualificar asinformações. Por meio deste portal, é possível encontrar informações sobre os Programas
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Governamentais que estão à disposição dos municípios brasileiros. As informações sãoapresentadas de forma organizada, separadas por categoria para tornar a consulta simples eágil.
23. BANCOS DE DADOS
Relação de instituições que possuem bancos de dados estatísticos sobre a economia e demaisíndices dos municípios brasileiros.
23.1. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAhttp://www.ibge.gov.br
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor dedados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos dasociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual emunicipal. O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho desuas principais funções:
• Produção e análise de informações estatísticas• Coordenação e consolidação das informações estatísticas• Produção e análise de informações geográficas• Coordenação e consolidação das informações geográficas• Estruturação e implantação de um sistema das informações ambientais• Documentação e disseminação de informações• Coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais
No site existem dois bancos de dados específicos dos municípios:
http://www.ibge.gov.br/cidadesathttp://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/default.shtm
IBGE - Unidade Estadual de Minas GeraisEndereço: Rua Oliveira, 523 - 3º andar - Cruzeiro - Belo Horizonte - CEP: 30310-150Tel.: 31 2105 2438
23.2. TESOURO NACIONAL – ESTADOS E MUNICÍPIOShttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios
O site do Tesouro Nacional disponibiliza uma série de dados estatísticos sobre as contaspúblicas, como:
• Dados contábeis;• Situação Fiscal;• Perfil e Evolução das Finanças;• Operações de crédito;• PAES• Programa de Ajuste Fiscal• Indicadores Fiscais e de Endividamento• Consulta aos dados coletados de Estados, DF e Municípios pelo SISTN
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• Transferências Voluntárias• Transferências Constitucionais• Lei Complementar nº 87/96• Receita Líquida Real• CD Gestão de Finanças Municipais• Estatísticas Consolidadas do Governo Geral• Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores
23.3. IPEA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADAhttp://www.ipea.gov.br
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é uma fundação pública federal vinculada àSecretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Suas atividades de pesquisafornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação ereformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros. Os trabalhosdo IPEA são disponibilizados para a sociedade por meio de inúmeras e regulares publicações eseminários e, mais recentemente, via programa semanal de TV em canal fechado.
IPEADATAO IPEADATA é uma base de dados macroeconômicos, financeiros e regionais do Brasilmantida pelo IPEA. Com acesso gratuito, oferece também catálogo de séries e fontes,dicionário de conceitos econômicos, histórico das alterações da moeda nacional, e dicas sobremétodos e fontes utilizadas.
Inclui cerca de 7.000 séries históricas - anuais, mensais e diárias - das principais fontes deestatísticas brasileiras e internacionais, atualizadas, além de padronizadas no tempo e noespaço, com valores nominais e reais expressos em uma mesma moeda (R$). Os temasincluídos são população, emprego, salário e renda, produção, consumo e vendas, contasnacionais, finanças públicas, preços, juros, moeda e crédito, balanço de pagamentos eeconomia internacional.
Os dados regionais perfazem cerca de 1.500 séries desagregadas para estados e municípios.Os dados municipais podem ser agregados em Áreas Mínimas Comparáveis (AMC), recursoque permite realizar comparações intertemporais consistentes para municípios que mudaramde área ou contorno ao longo do tempo. As informações regionalizadas também podem servisualizadas para regiões administrativas e para bacias ou sub-bacias hidrográficas.
O sistema é amigável, utiliza tecnologias simples e possibilita pesquisar e extrair dados porfontes, tema ou nome da série; construir tabelas, gráficos e mapas; e realizar operaçõesmatemáticas e estatísticas, dentre elas o cálculo de variações percentuais, médias móveis,mudanças de base e de periodicidade, e geração de números-índice e logaritmos. OIPEADATA permite ao usuário exportar dados, tabelas, gráficos e mapas para editores comoExcel e Word.
O crescimento contínuo e expressivo da utilização do IPEADATA reflete seu sucesso. São maisde 1,7 milhões de sessões e 5,4 milhões de séries consultadas desde 2000. Em 2005, foramregistrados 1.440 acessos diários, em média.
IPEA - BrasíliaSBS - Quadra 1 - Bloco J - Ed. BNDES70076-900 - Brasília - DF - BrasilDiretoria de Estudos Macroeconômicos 21 3515 8670Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos 61 3315 5327Diretoria de Estudos Setoriais 61 3315 5341
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Diretoria de Estudos Sociais 61 3315 5282E-mail: [email protected]
IPEA - Rio de JaneiroAv. Presidente Antônio Carlos, 5120020-010 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil
23.4. DATA GERAIShttp://www.datagerais.mg.gov.br/site/index.php
Com informações sobre saúde, emprego, educação, renda, gestão fiscal e várias outras áreas,o Data Gerais é a maior fonte de dados atualizados e históricos sobre Minas Gerais. Osnúmeros e análises disponibilizadas provêm de um dinâmico sistema de coleta que englobasistemas públicos e privados em municípios de todo o Estado. Acessível aos cidadãos pelainternet, os dados podem ser pesquisados a partir de qualquer ponto do Brasil ou do mundo.
Além dos registros da situação atual e da história recente do Estado, a equipe e os parceirosdo Data Gerais trabalham no desenvolvimento de indicadores diferenciados, que apontam commaior rapidez alterações ocorridas na situação social e econômica de Minas. Esses indicadoresenglobam aspectos do mercado, do governo e da sociedade civil, e sua fácil interpretaçãooferece utilidade prática para qualquer usuário.
O conteúdo do portal Data Gerais está divido em três grandes grupos de pesquisa:
IMRS – Índice Mineiro de Responsabilidade SocialAvalia todos os municípios do Estado de Minas Gerais nas seguintes dimensões: renda, saúde,educação, demografia, segurança pública, gestão, habitação e meio ambiente, cultura edesporto e lazer. Para cada dimensão foram selecionados de dois a quatro temas. Osindicadores disponibilizados para mensurar o IMRS totalizam 40. O IMRS pode ser consultadoa partir dos links abaixo:
Minas em númerosDisponibiliza séries históricas com balanços ao longo do tempo para três áreas: ProdutoInterno Bruto – PIB, Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED, e População. As análisespodem considerar o estado de Minas Gerais, as regiões metropolitanas de BH e do Vale doAço, e os Municípios.
Indicadores SelecionadosOferece vinte indicadores que refletem a evolução recente do Estado nas áreas econômica esocial, em seis grupos de pesquisa: Atividade Econômica, Emprego, Renda e Pobreza,Educação, Habitação, Saúde e Violência. Os números aparecem acompanhados por brevesanálises das tendências verificadas.
23.5. BIBLIOTECA DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIShttps://www.bibliotecavirtual.mg.gov.br
A Biblioteca Digital do Estado de Minas Gerais Raymundo Nonato de Castro tem o objetivo depromover o acesso universal e gratuito do seu acervo; coletar e disponibilizar fontesdocumentais de caráter técnico-científico de instituições públicas do Estado de Minas Gerais epreservar em suporte digital o conteúdo dos acervos das Instituições participantes. A BibliotecaDigital permite ao seu usuário fazer os downloads das obras. Todo o conteúdo da BibliotecaDigital acessível neste site está protegido pela Lei de Direitos Autorais.
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FAPFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas GeraisFone: 31-3280-2158FAX: 31-3280-2158Email: [email protected]: http://www.fapemig.br
CETFundação Centro Tecnológico de Minas GeraisFone: 31-6523-5462FAX: 13-2213-2231Email: [email protected]: http://www.cetec.br
FJPFundação João PinheiroAtendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17hAlameda das Acácias 70, São Luiz, CEP: 31.275-150Fone: 31-3448-9400FAX: 31-3448-9400Email: [email protected]: http://www.fjp.mg.gov.br
SEDSecretaria de Estado de Defesa SocialSite: http://www.seds.mg.gov.br
23.6. FJP - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIROhttp://www.fjp.mg.gov.br
Citada no Item Prestadores de Serviço, a FJP volta a figurar aqui, pois possui um banco dedados como se segue:
Centro de Estatística e Informações (CEI)O Centro de Estatística e Informações (CEI) é responsável pela coordenação do SistemaEstadual de Estatística, coletando, criticando, sistematizando e divulgando informaçõeseconômicas, sociais e demográficas para Minas Gerais e seus municípios.Os principaistrabalhos produzidos pelo CEI são:
• Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Belo Horizonte(PED/RMBH), desenvolvida em parceria com a Fundação Sistema Estadual de Análise deDados (SEADE), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e oDepartamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
• Produto Interno Bruto de Minas Gerais (PIB) e Produto Interno Bruto de Minas Gerais (PIB)– Municípios e Regiões, que consiste no levantamento periódico do nível de atividadeeconômica de Minas Gerais, com detalhes sobre a sua evolução e desempenho no Estadoe de todos os seus municípios.
• Boletim Comércio Exterior de Minas Gerais, um informativo semestral, elaborado a partir dedados produzidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior(MDIC). Inclui análise sobre as tendências das exportações e importações brasileiras, comdestaque para o comércio exterior em Minas Gerais. São identificadas as 10 maioresempresas exportadoras do Estado e o desempenho das exportações mineiras.
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• Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil, que tem por objetivo oferecer informaçõesatualizadas sobre o setor habitacional no País e, ao mesmo tempo, traçar a evolução dosseus indicadores ao longo dos últimos anos. O estudo é desenvolvido em parceria comMinistério das Cidades, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Programa dasNações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), através do Programa HABITAR-BRASIL/BID. O estudo utiliza metodologia desenvolvida pela Fundação João Pinheiro em1995, no documento Déficit Habitacional no Brasil, e base de dados da Pesquisa Nacionalpor Amostra de Domicílios (PNAD) 2005, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE). A pesquisa considera a falta de moradias e a inadequação do estoqueurbano de moradias.
• Perfil de Minas Gerais - Publicação bilíngüe (editada em português e inglês), deperiodicidade anual, produzida em parceria com a Votorantim Metais. O estudo apresentaestatísticas sobre aspectos físico-territoriais, socioeconômicos e demográficos de MinasGerais e comparações dos dados mineiros com os de outros Estados e regiões brasileiras,países e blocos econômicos.
24. LOCALIZE O SEBRAE MAIS PERTO DE VOCÊ
MICRO-REGIONAIS SEBRAE MG
O SEBRAE MG possui dezenas de micro-regionais espalhadas por todo o estado,tornando mais fácil qualquer contato:
AimorésAV. RAUL SOARES, 10 A – CENTRO – CEP: 35000200-000 / TEL.: (33) 3267-2112
AlfenasRUA JOSÉ DIAS BARROSO, 53 – CENTRO – CEP.: 37130000/ TEL.: (35) 3292-3696
AlmenaraRUA DERALDO GUIMARÃES, 100 A – CENTRO – CEP.: 39900000/ TEL.: (33) 9977-0049
Andrelândia / São LourençoRUA CORONEL JOSÉ JUSTINO, 319 – CENTRO – CEP.: 37470000 / TEL.: (35) 3332-4998
AraxáAV. GETÚLIO VARGAS, 365 – CENTRO – CEP.: 38183192/ TEL.: (34) 3662-2422
BarbacenaRUA FRANCISCO SÁ, 105 – CENTRO – CEP.: 36200068/ TEL.: (32) 9983-0314
Belo HorizonteAV. BARBACENA,288 – CEP.: 30190130/ TEL.: 3295-3908 / 3295-3906
Bom DespachoRua Doutor José Gonçalves, 37 – CEP . : 35600-000/ TEL.: (37) 3522-2875
Caratinga
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PRAÇA CORONEL RAFAEL DA SILVA ARAÚJO, 70 – BAIRRO SALATIEL – CEP.:35300255/ TEL.: (33) 3321-6829
CataguasesRua Ofélia Resende, 101 – CEP .: 36770-000/ TEL.: (32) 9974-6640
Conselheiro LafaieteAv. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, 23 – CEP.: 36400-000/ TEL.: (37) 3721-4343
CurveloPRAÇA CENTRAL DO BRASIL , 198 – CENTRO – CEP.: 35790000/ TEL.: (38) 3721-9190
DiamantinaRua da Glória, 394 – CEP.: 39100-000/ TEL.: (38) 3531-6167
DivinópolisRUA RIO DE JANEIRO – 341 – CENTRO – CEP.: 35500009/ TEL.: (37) 3213-2085 /(37) 3213-2084
FormigaRUA JOÃO PEDROSA, 215 – BAIRRO QUINZINHO – CEP.: 35570000/ TEL.: (37)3322-2551
FrutalPRAÇA DR. FRANÇA , 39 – CENTRO – CEP.: 38200000/ TEL.: (34) 9988-0149 / (34)3421-9133
Governador ValadaresAv. Brasil, 4000 - Loja 05 – CEP.: 35010-070/ TEL.: (33) 3276-8770 / (33) 9989-1047
GuanhãesRUA ODILON BEAKRENS, 205 – CENTRO – CEP.: 39740000 / TEL.: (33) 9983-6008
IpatingaRUA UBERLANDIA, 331 – CENTRO – CEP.: 35160024/ TEL.: (31) 3822-4699 / (31)9632-0121
ItabiraRUA ÁGUA SANTA, 450 – CENTRO – CEP.: 35900009/ TEL.: (31) 3831-2120 / (31)9962-6078
ItajubáAV. CORONEL CARNEIRO JUNIOR, 192 – CENTRO – CEP.: 37500018/ TEL.: (35)3622-2277 / (35) 9986-0119
ItaúnaRUA LILIA ANTUNES, 99 – BAIRRO STO. ANTONIO – CEP.: 35000680270/ TEL.: (37)3242-2473 / (37) 9982-0588
Ituiutaba
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RUA 22, 385 – CENTRO – CEP.: 38300076/ TEL.: (34) 9988-1150 / (34) 3261-1459
JanaúbaAV. DO COMÉRCIO, 26 – CEP.: 39440-000/ TEL.: (38) 3821-3000 / (38) 9988-0450
JanuáriaTRAVESSA HUMAITA, 94 – CENTRO – CEP.: 39480000/ TEL.: (38) 3621-3444 / (38)9989-0171
João MonlevadeRUA FLORESTA, 100 – BAIRRO CARNEIRINHO – CEP.: 35930235/ TEL.: (31) 3851-6130 / (31) 9963-0756
Juiz de ForaAv. Rio Branco, 2828 - CEP.: 36016-311/ TEL.: (32) 9986-0262 / (32) 9945-0655
LavrasRua Francisco Sales, 666 - 2º andar – CEP.: 37002-020/ TEL.: (35) 9979-1184
ManhuaçúPraça 05 de Novembro, 355 - 2o. Andar – CEP.: 36900-000/ TEL.: (33) 3331-4833 /(33) 9969-0036
Montes ClarosAv. Afonso Pena, 175 – CEP.: 39400-098/ TEL.: (38) 9985-2092 / (38) 3690-5900
MuriaéRua Doutor Alves Pequeno, 237 - Sala 36 – CEP.: 36880-000/ TEL.: (32) 3721-9722 /(32) 9945-0647
OliveiraPraça XV de Novembro, 20 - Sala 104 – CEP.: 35540-000 / TEL.: (37) 3331-3880
ParacatuRua Salgado Filho, 615 – CEP.: 38600-000/ TEL.: (38) 3672-3511/ (38) 9962-0905
PassosRua Santo Antônio, 55 – CEP.: 37900-082/ TEL.: (35) 9981-1247
Patos de MinasRua Olegário Maciel, 12 – CEP.: 38700-122/ TEL.: (34) 9988-0129 / (34) 3821-4900
PatrocínioAv. Joaquim Carlos dos Santos, 151 – CEP.: 38740-000/ TEL.: (34) 9984-0046
PiraporaRua Mato Grosso, 410 – CEP.: 39270-000/ TEL.: (38) 3741-3390 / (38) 9982-0166
Poços de Caldas
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RUA PREFEITO CHAGAS, 459 – 4 ANDAR – CENTRO – CEP.: 37701010/ TEL.: (35)3722-3352 / (35) 3722-3304 / (35) 9974-0047
Ponte NovaPraça Getúlio Vargas, 19 – CEP.: 35430-002/ TEL.: (31) 3881-2889 / (31) 9989-0542
Pouso AlegreRua Herculano Cobra, 145 – cep.: 37550-000/ TEL.: (35) 3449-7204 / (35) 9968-0292
SalinasRua João Ribeiro, 67 – cep.: 39560-000/ TEL.: (38) 9974-2272
Santa Rita do SapucaíAlameda Jose Cleto Duarte, nº 10 – Centro – cep.: 37550-000/ TEL.: (35) 9959-0193
São João Del Rey Rua Maria Tereza, 20 – cep.: 36307-312/ TEL.: (32) 3372-3833
São João NepomucenoRua Doutor Pericles de Mendonça, 95 – CEP.: 36680-000/ TEL.: (32) 3261-7420 / (32)9963-4025
São Sebastião do ParaísoAV. OLIVEIRA RESENDE, 1350 – 2 PISO – BAIRRO BRAZ – CEP.: 37950000/ TEL.:(35) 3531-2014 / (35) 9975-0535
Sete LagoasRua Fernando Pinto, 137 – CEP.: 35700-042/ TEL.: (31) 3773-5757/ (31) 9957-6170
Teófilo OtoniRua Epaminondas Otoni, 655 – CEP.: 39800-000/ TEL.: (33) 9907-4724 / (33) 3522-1320
Três MariasRUA VARZEA DA PALMA, 281 – CENTRO – CEP.: 39205000/ TEL.: (34) 3754-3668 /(38) 9984-0253
TurmalinaAv. Lauro Machado, 12 – A – CEP.: 39660-000/ TEL.: (38) 9971-7800 / (38) 9197-0680/ (38) 3527-2544
UbáAV. RAUL SOARES, 36 – LOJA 1 – CENTRO – ED. INTER CENTER – CEP.: (32)3531-5166 / (32) 9985-103436500000/ TEL.:
UberabaAV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 3433 – CENTRO – CEP.: 38010000/ TEL.: (34)3318-1800 / (34) 9988-0165
Uberlândia
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 185 – CENTRO – CEP.: 38408382/ TEL.: (34) 9988-0177 /(34) 3237-2224
UnaíRUA NOSSA SENHORA DO CARMO, 224 – SALA 9A – ED. UNAÍ – CENTRO – CEP.:38610000/ TEL.: (38) 3676-7036 / (38) 9961-2500
VarginhaRUA DONA ZICA, 46 – CENTRO – CEP .: 37010570/ TEL.: (35) 3222-5450 / (35)9988-3274
ViçosaRua Doutor Milton Bandeira, 215 – CEP.: 36570-000/ TEL.: (31) 3891-4759
MACRO-REGIONAIS
Belo Horizonte (SEDE)Av. BARÃO HOMEM DE MELO, 329 – NOVA SUÍÇA – CEP.: 30460090/ TEL.: (31)9957-9470
Pouso AlegreRua Herculano Cobra, 145 – cep.: 37550-000/ TEL.: (35) 3449-7214 / (35) 9982-0566
UberabaAV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 3433 – CENTRO – CEP.: 38010000/ TEL.: (34)3318-1800 / (34) 9988-0137
Montes ClarosAv. Afonso Pena, 175 – CEP.: 39400-098/ TEL.: (38) 3690-5908 / (38) 3690-5900 / (38)9986-2797
Juiz de ForaAv. Rio Branco, 2828 - CEP.: 36016-311/ TEL.: (32) 3239-5306 / (32) 9987-1239
