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A Convenção-Quadro para o Controle do TabacoA Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Heather Wipfli, PhDJohns Hopkins Bloomberg School of Public Health

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Objetivos do aprendizado

Saber o que é uma convenção-quadro

Entender a lógica que baseia a criação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT)

Descrever o processo de negociação da CQCT

Estar ciente dos elementos importantes do texto da CQCT

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Seção ASeção A

A lógica de uma Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

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O que é uma Convenção-Quadro?

É um instrumento vinculante, internacional e legal, que estabelece compromissos de amplo escopo e um sistema geral de governança para uma área problemática (tratado)

Medidas específicas criadas para implementar as metas da convenção-quadro ou outros compromissos institucionais assumidos através de protocolos Exemplo: Convenção-Quadro sobre Mudanças

Climáticas/Protocolo de Kyoto

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A CQCT é um tratado global, baseado em evidências, criado para restringir o aumento e a disseminação global da epidemia do tabaco

O que é uma Convenção-Quadro?

Convenção-quadro

Protocolos

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Inovações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Primeiro tratado sobre saúde pública

Primeira vez que a Organização Mundial da Saúde (OMS) pôs em execução seu direito de negociar a lei internacional

Primeira vez que os estados partes da OMS trabalharam em conjunto por uma resposta coletiva à doença crônica

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Epidemia impulsionada por fatores internacionais

Liberação do comércio

Investimento estrangeiro direto

Marketing e comunicações globais

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Operações internacionais da Philip Morris com tabaco

Fonte: Hammond, R. (1998).

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Fonte: adaptado por CTLT de Pope, T. (2000).

Participação no mercado global

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Exemplo: Distribuição de restrições à publicidade

Fonte: Credit Suisse/First Boston. (2001).

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Alguns exemplos

Fórmula Um

Internet

Revistas

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Desenvolvimento da CQCT

1994: nona Conferência Mundial sobre o Tabaco ou Saúde aprova uma resolução a favor da CQCT

1998: Dra. Gro Harlem Brundtland foi eleita Diretora Geral da OMS e criou a Iniciativa Livre de Tabaco como um dos dois projetos do organismo

1999: OMS lança o trabalho oficial para a CQCT

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O grupo de trabalho técnico

1999-2000: dois grupos de trabalho técnico (delinearam os problemas a serem negociados) Encarregados de reunir a base de indícios para o

tratado Minuta da CQCT preparada pelo grupo de trabalho

aceita pelo órgão oficial de negociação como o ponto de partida para as negociações

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David Davies, PMI

Andrew Hayes, UICC

Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2000).

Audiências públicas da CQCT

514 participações de partes com interesses relevantes no processo da CQCT

Depoimentos de 144 organizações, incluindo 90 de saúde pública e todas as quatro maiores empresas de tabaco transnacionais

Primeiro fórum global no qual a indústria admitiu os efeitos de dependência e os efeitos letais do fumo ativo (primeira vez que a divisão da indústria sobre a CQCT ficou aparente)

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Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2000).

O Órgão de Negociação Intergovernamental (INB)

2002 a 2003: seis sessões de negociações intergovernamentais (concordaram com o texto final do tratado)

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Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2007).

Participação global

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Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2007).

Os participantes do INB

Secretariado: OMS

Presidente: Embaixador Celso Amorim (Brasil), substituído pelo Embaixador Felipe de Seixas Correa (Brasil)

Delegações nacionais

Organizações Não Governamentais (ONGs)

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Delegações nacionais

Participação de mais de 170 países

As delegações tinham desde um delegado da Missão de Genebra até autoridades de vários ministérios (comércio, finanças, estado, alfândega e indústria nacional do tabaco)

Algumas delegações tinham membros da comunidade nacional de ONGs ou da indústria do tabaco

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Delegações nacionais

“Aqueles que fizeram; aqueles que querem fazer; aqueles que querem fazer, mas não podem; e aqueles que não querem fazer”.

—Felipe de Seixas Correa, Presidente do INB, sobre os estados nas negociações do INB

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Coligações regionais

Fonte da imagem: Huber, L. (2006).

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ONGs

Somente ONGs com vínculo oficial com a OMS

Podiam fazer declarações de natureza expositiva, a critério do presidente, durante as sessões plenárias

Trabalharam em conjunto com governos amigos

Organizaram seminários técnicos, distribuíram informações e protestaram

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Coligações de ONGs

Fontes das imagens: Huber, L. (2006).

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Fonte da imagem: Aliança da Convenção-Quadro. (2003).

A Aliança da Convenção-Quadro

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Maio de 2003: a Assembleia Mundial de Saúde (WHA) adota a CQCT por unanimidade

Junho de 2003: aberta para assinaturas (Comunidade Europeia primeira a assinar)

Dezembro de 2004: homologada pelo 40º país (Peru)

Assinatura e homologação

Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).

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Necessárias 100 assinaturas e 40 homologações

Primeiras 40 homologações incluíram França, Japão, Índia...

28 de fevereiro de 2005: o tratado entra em “vigor” (vincula os países que homologaram o tratado)

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Entrada em vigor

Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2007).

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Conferência das Partes

Toma medidas técnicas, processuais e financeiras referentes ao tratado

Todos os estados contratantes para os quais a Convenção vigora têm direito a voto Outros estados (incluindo signatários) podem participar

como observadores

ONGs tendo vínculo oficial com a OMS podem participar como observadoras