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Artigo 10 Esta Lei, de acordo com o disposto no S 2.0 do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituiçäo Estadual, na Lei — Lei de - LRGF Orgânica

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ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA ......Pernambuco, no seu artigo 42, inciso III, a Lei Complementar nº 049/2003, artigo 3º, inciso IV e a Lei nº 15.452/2015, no seu artigo

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