1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010

11

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES

Belo Horizonte – setembro de 2010

22

Micro e Pequenas EmpresasMicro e Pequenas Empresasnas Licitações Públicasnas Licitações Públicas

Lei Complementar n.º 123/2006

33

AIRTON ROCHA NÓBREGA

Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos.

Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos.

PALESTRANTEPALESTRANTE

44

MATERIAL DIDÁTICO

55

LEGISLAÇÃO NDJ

Lei n.º 8.666/93

Lei n.º 10.520, de 17.7.2002

LC n.º 123/2006 – p. 44

66

SLIDESSLIDES

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77

BIBLIOGRAFIA

APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO

ALGUMAS INDICAÇÕES

88

OBRAS DOUTRINÁRIAS

ALMEIDA, Amador Paes de. “Comentários ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Saraiva.

JUSTEN FILHO, Marçal. “O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas". Editora Dialética.

I

99

OBRAS DOUTRINÁRIAS

MARINS, James; Marcelo M. Bertoldi. “Simples Nacional - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". RT.

SANTANA, Jair Eduardo. Edgar GUIMARÃES. “Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa". Editora Fórum.

II

1010

OBRAS DOUTRINÁRIAS

SANTOS, José Anacleto Abduch. “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Juruá.

III

1111


1212

FUNDAMENTOS NORMATIVOS

Legislação RegulamentarLegislação Regulamentar

MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS


1313

•Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006



•Decreto n.º 6.204, de 06.09.2007

•Instrução Normativa DNRC 103, de 30.4.2007Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da LC n.º 123/2006, nas Juntas Comerciais

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas

Institui o Estatuo Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte

•Constituição Federal - art. 170, IX e 179Princípios Gerais da Ordem Econômica

Constituição Federal

1414




Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

TÍTULO VIIDa Ordem Econômica e Financeira

CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm#art1

1515




Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Tratamento Jurídico Diferenciado

Simplificação de Obrigações

Administrativas

Tributárias

Previdenciárias

Creditícias

1616



Lei Complementar 123/2007

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se MICROEMPRESASMICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO EMPRESAS DE PEQUENO PORTEPORTE a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, (...)”

EMPRESÁRIO

SOCIEDADE SIMPLES

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

1717

DEFINIÇÕES



•MICROEMPRESA•EMPRESA DE PEQUENO PORTE•EMPRESÁRIO•SOCIEDADE EMPRESÁRIA•SOCIEDADE SIMPLES

1818

DEFINIÇÕES



PESSOAS JURÍDICASPESSOAS JURÍDICAS

REGIME JURÍDICO ESPECÍFICOCódigo Civil de 2002

Arts. 40 e seguintes

REGIME JURÍDICO ESPECÍFICOCódigo Civil de 2002

Arts. 40 e seguintes

1919

DEFINIÇÕES



PESSOAS JURÍDICAS

DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

Código Civil de 2002 - Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

DE DIREITO PRIVADO

2020

DEFINIÇÕES



PESSOAS JURÍDICAS DE

DIREITO PÚBLICO INTERNO

UNIÃO

ESTADOS, DF e TERRITÓRIOS

MUNICÍPIOS

AUTARQUIAS

DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

2121

DEFINIÇÕES



PESSOAS JURÍDICAS DE

DIREITO PRIVADOASSOCIAÇÕES

SOCIEDADES

FUNDAÇÕES

ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

PARTIDOS POLÍTICOS

2222



•MICROEMPRESA•EMPRESA DE PEQUENO PORTE•EMPRESÁRIO•SOCIEDADE EMPRESÁRIA•SOCIEDADE SIMPLES

2323

DEFINIÇÕES



MICROEMPRESALC n.º 123/2007 - art. 3º, inciso I

“(...) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; (...).”

Receita Bruta Anual igual ou inferior aR$ 240 mil

2424

DEFINIÇÕES



EMPRESA DE PEQUENO PORTELC n.º 123/07 - Art. 3º, II

“(...) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 .”

Receita Bruta Anual igual ou inferior a:R$ 2 milhões e 400 mil reais

2525

DEFINIÇÕES



EMPRESÁRIOCódigo Civil – art. 966

EMPRESÁRIOCódigo Civil – art. 966

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Fatores de Produção:capital – mão de obra – insumos - tecnologia

2626

DEFINIÇÕES



SOCIEDADE EMPRESÁRIASOCIEDADE EMPRESÁRIA

“(...) considera-se EMPRESÁRIAEMPRESÁRIA a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, SIMPLESSIMPLES, as demais.

Código Civil de 2002 - art. 982

Exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços

2727

DEFINIÇÕES



“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

SOCIEDADE SIMPLESCódigo Civil - art. 966, parágrafo único

SOCIEDADE SIMPLESCódigo Civil - art. 966, parágrafo único

2828

CAPÍTULO VCAPÍTULO V

DO ACESSO AOS MERCADOSDO ACESSO AOS MERCADOSSeção únicaSeção única

Das Aquisições PúblicasDas Aquisições Públicas




2929

REGIME DIFERENCIADO

MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES


O QUE SE ASSEGURA ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESASLC 123/2007 - Decreto n.º 6.204/2007

3030

REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS

LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEISLICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

REGULARIDADE FISCAL PARA ASSINATURA DO CONTRATO (art. 42)

EMPATE FICTO E APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA (art. 44)

LICITAÇÕES EXCLUSIVAS (Art. 48, I)

i

3131



EMPENHOS E PAGAMENTOS DIRETOEM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO (art. 48, § 2º2)

EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL (art. 46)

SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA (art. 48, II)

RESERVA DE COTAS EM LICITAÇÕESDE OBJETO DIVISÍVEL (art. 48, III)

ii

3232



EVITAR ESPECIFICAÇÕES RESTRITIVAS

PADRONIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES

CADASTRO PRÓPRIO (art. 2º, I)

PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (art. 48, III)

iiiDecreto n.º 6.204/2007, art. 2º

3333

LC 123LC 123 e e ISONOMIAISONOMIA LC 123LC 123 e e ISONOMIAISONOMIA

MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES

O REGIME DIFERENCIADO PREVISTO NALC 123 OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA?

3434

MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES

NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O FUNDAMENTO É CONSTITUCIONAL

A PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP É RESTRITAA LICITAÇÕES DE PORTE COMPATÍVEL

OBJETOS DE GRANDE PORTEOBSERVARÃO AS REGRAS HABITUAIS

3535



MICROEMPRESA EEMPRESA DE PEQUENO PORTE

MICROEMPRESA EEMPRESA DE PEQUENO PORTE

ENQUADRAMENTO E PROVA NA LICITAÇÃOENQUADRAMENTO E PROVA NA LICITAÇÃO

3636



ENQUADRAMENTOENQUADRAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N.º 103, de 30/4/2007

DEPENDE DE REQUERIMENTO

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS

CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL

3737



PROVA NA LICITAÇÃOPROVA NA LICITAÇÃONÃO SE TEM PARÂMETRO FIXADO NA LC N.º 1123/2006

CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL

DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE CUMPREOS REQUISITOS DA LC-123, CONFORME

Art. 11 do DECRETO N.º 6.204/2007

INSCRIÇÃO NO SIMPLES

3838



PROVA NA LICITAÇÃOPROVA NA LICITAÇÃO

Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

Decreto n.º 6.204/2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art3

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art42

3939

DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS



COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCALREGULARIDADE FISCAL

LC 123/2007 - Art. 42LC 123/2007 - Art. 42

4040




HABILITAÇÃOHABILITAÇÃO

HABILITAÇÃO JURÍDICAHABILITAÇÃO JURÍDICA

REGULARIDADE FISCALREGULARIDADE FISCAL

QUALIFICAÇÃO TÉCNICAQUALIFICAÇÃO TÉCNICA

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICAQUALIFICAÇÃO ECONÔMICA

REGULARIDADE SOCIALREGULARIDADE SOCIAL

4141

•“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

•“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

CF, art. 37, XXI

COMPATIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

4242




Art. 42Art. 42.. Nas licitações públicas, a Nas licitações públicas, a comprovação de comprovação de regularidade fiscalregularidade fiscal das das microempresasmicroempresas e e empresas de empresas de pequeno portepequeno porte somente será exigida somente será exigida para efeito de para efeito de assinatura do assinatura do contratocontrato. . (LC 123/2007)(LC 123/2007)

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL

4343




Art. 43Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno . As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, licitatórios, deverão apresentar toda a deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalde regularidade fiscal, mesmo que esta apresente , mesmo que esta apresente

alguma restriçãoalguma restrição .. (LC 123/2007 – art. 42)(LC 123/2007 – art. 42)

Apresentação Integral de Documentos

Decreto n.º 6.204 - art. 4º

4444




PRAZO DE 2 DIAS ÚTEISPRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS

Regularização e DecadênciaArt. 43, §§ 1º e 2º

Decadência do DireitoDecadência do Direito

Sanções do art. 81Sanções do art. 81

4545




CRITÉRIO DE DESEMPATECRITÉRIO DE DESEMPATE

LC 123/2007 - Art. 44 e 46LC 123/2007 - Art. 44 e 46

4646




Art. 45Art. 45. (...) . (...) § 2º§ 2º No caso de empate entre duas ou mais No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por por sorteiosorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes , em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.serão convocados, vedado qualquer outro processo.

REGRA GERALLei n.º 8.666/93

4747




CRITÉRIO DA LC 123

EMPATE REAL

EMPATE FICTO

NÃO SE APLICA QUANDO O VENCEDOR FOR ME OU EPP

4848




Art. 44Art. 44. Nas licitações . Nas licitações será asseguradaserá assegurada, como , como critério de critério de desempatedesempate, preferência de contratação para as , preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º§ 1º Entende-se por Entende-se por empateempate aquelas situações em que as aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadasuperiores à proposta mais bem classificada..

§ 2º§ 2º Na modalidade de Na modalidade de pregãopregão, o intervalo percentual , o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5%será de até 5% (cinco por (cinco por cento) superior ao melhor preço.cento) superior ao melhor preço.

4949




PROCEDIMENTOPARA DESEMPATE

LC, Art. 45 - Dec., art. 5º

5050

PROCEDIMENTO PARA DESEMPATEPROCEDIMENTO PARA DESEMPATE



CONVITE À ME/EPP PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA

A NOVA PROPOSTA DEVE SER INFERIORÀ CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR

NO CASO DE PREGÃO DEVE APRESENTAR ANOVA PROPOSTA EM ATÉ CINCO MINUTOS

5151

PROCEDIMENTO PARA DESEMPATEPROCEDIMENTO PARA DESEMPATE



NAS DEMAIS MODALIDADES O EDITAL DEVE PREVER O PRAZOPARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA PELA ME/EPP

FRUSTRADA A CONTRATAÇÃO DE ME/EPP, FAR-SE-Á A CONVOCAÇÃO DAS REMANESCENTES

FRUSTRADO O DESEMPATE EM FAVOR DE ME/EPP, A ADJUDICAÇÃO SERÁ FEITA EM FAVOR DAPROPOSTA ORIGINALMENTE VENCEDORA

5252

REGIME DIFERENCIADO



OUTRAS GARANTIAS

5353

CÉDULA DE CRÉDITO CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALMICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALMICROEMPRESARIAL

LC 123 - Art. 46.


OUTRAS GARANTIAS

5454

CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial


Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

5555

TRATAMENTO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOSIMPLIFICADO

TRATAMENTO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOSIMPLIFICADO

LC 123 - Art. 47


OUTRAS GARANTIAS

5656

TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOTRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOTRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOTRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO

Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.


EXIGE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA

5757

LICITAÇÕES EXCLUSIVASLICITAÇÕES EXCLUSIVASLICITAÇÕES EXCLUSIVASLICITAÇÕES EXCLUSIVAS

LC 123 - Art. 48 - Dec. Art. 6º


OUTRAS GARANTIAS

CONTRATAÇÕES DE ATÉ R$ 80 MIL

QUALQUER MODALIDADE

5858

SUBCONTRATAÇÃO SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIAOBRIGATÓRIA

SUBCONTRATAÇÃO SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIAOBRIGATÓRIA

LC 123 - Art. 48 - Dec. Art. 7º


OUTRAS GARANTIAS

5959


SUBCONTRATAÇÃO

ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO

ME/EPP IDENTIFICADA E QUALIFICADA

PREVISÃO EM EDITAL

PAGAMENTO DIRETO À SUBCONTRATADA

6060

RESERVA DE COTARESERVA DE COTARESERVA DE COTARESERVA DE COTA

LC 123 - Art. 48 - Dec. Art. 8º


OUTRAS GARANTIAS

ATÉ 25% DO OBJETO

OBJETO DIVÍSIVEL

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

6161

REGIME DIFERENCIADO


Lei Complementar n.º 123/2006 - Art. 49

INAPLICABILIDADE

6262

INAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADE

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO


NÃO HOUVER NO MÍNIMO TRÊS ME/EPP NO LOCAL

NÃO HOUVER VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO

HOUVER PREJUÍZO PARA O CONJUNTO DO OBJETO

A LICITAÇÃO FOI DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL

6363

SUGESTÃO DE REDAÇÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃOPREGÃOPREGÃO

SUGESTÃO DE REDAÇÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃOPREGÃOPREGÃO


OUTRAS GARANTIAS

6464

SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO

Encerrada a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, adotar-se-á o seguinte procedimento:


I

6565


a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame;


II

6666


b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, convocar-se-á as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, respeitada a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;


III

6767


c) na hipótese de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, far-se-á um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;


IV

6868


Não havendo a adjudicação na forma ora prevista, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e a licitante for considerada habilitada nos termos das condições 40 a 44.


V

6969


Belo Horizonte – setembro de 2010

7070

AIRTON ROCHA NÓBREGA

Advogado e Consultor

Especialista em Direito Público

Palestrante e Articulista

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Pareceres

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[email protected]@terra.com.br

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