ANO 17 Nº 835 Votorantim, 4 DE JULHO de 2014 Passeio ... · a portaria de saída e entrada de veículos do ... 3243-2619 ou 3353-8682. ... EXPEDIENTE

Votorantim, 4 DE JULHO de 2014

ANO 17 Nº 835

Desde o dia 1º de julho a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Finan-ças (SEF), está cadastrando e atualizando dados de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2015. Os interessa-dos têm até o dia 31 de outubro para compa-recer e requerer o direito.

A Secretaria de Finanças informa que algumas alterações foram feitas em relação ao ano passado. Terá direito aqueles cujo rendimento não ultrapassem três salários mí-nimo vigente, serão somados os rendimentos do cônjuge, que possuam um único imóvel e residam nele, e que a área total do imóvel, somadas as áreas do terreno e área cons-truída, não ultrapassem 475m², conforme o artigo 116 da Lei nº 2379 que complementa a Lei nº 1602.

O aposentado ou pensionista que já é isento deverá comparecer ao balcão de aten-dimento de Cadastro Imobiliário, munido de documento de identifi cação e o informativo de benefícios.

Para a solicitação pela primeira vez do benefício de isenção deverá ser apresenta-dos os seguintes documentos: cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissá-rio do representante ou procurador quando houver; cópia de demonstrativo de valores (Carnê IPTU fl s. 2); cópia de comprovante de endereço recente; cópia da matrícula atu-alizada, contrato, escrituras; aposentados e pensionistas do INSS: apresentar INFBEN (Solicitar no INSS) ou demonstrativo de cré-dito do benefício; aposentados e pensionis-tas servidores públicos apresentar cópia do holerite.

O setor de cadastro imobiliário atende no saguão da Prefeitura de Votorantim no guichê 3, de segunda a sexta-feira das 9 às 16 horas.

A partir do próximo mês, estudantes da rede municipal de Votorantim visitarão pontos históricos e de importância cultural da cidade para conhecer mais sobre suas raízes e enri-quecer os estudos. A iniciativa é da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer (Sectur), que atua em parceria com a Secretaria da Educação (Seed) e a Associação Cultural Votorantim e viabilizou o projeto com a realização da em-presa Votorantim Energia.

O passeio é voltado aos estudantes dos quartos e quintos anos do Ensino Funda-mental e percorrerá seis locais em diferentes regiões da cidade: Bairro Santa Helena, Ca-choeira da Chave, Bairro da Chave, Represa de Itupararanga, Bairro Barra Funda e Museu Histórico Municipal. O roteiro foi apresentado em primeira mão esta semana aos professores das turmas que farão o passeio até o fi nal do ano e que totalizarão cerca de 2.500 alunos. Além de visitarem os locais e participarem das apresentações e dinâmicas exatamente como será feito com as crianças, os professores tive-ram uma capacitação conhecendo o trabalho que também terá uma etapa em sala de aula.

Conforme as Secretarias da Cultura e da Educação, o conteúdo apresentado e vivencia-do no passeio será complementado nas esco-las com atividades e a continuidade da abor-dagem. Todo o trabalho vem sendo construído com pesquisas sobre a história de Votorantim a partir das publicações existentes e também da colaboração de historiadores locais. No passeio, as informações serão apresentadas às crianças por duas contadoras de histórias e com auxílio de material informativo impres-so. Além de relatar os fatos de uma maneira compreensível para a faixa etária do progra-ma, que são crianças de 9 a 11 anos, elas re-alizam dinâmicas e utilizam recursos lúdicos para atrair a atenção e auxiliar no processo de aprendizagem.

Passeio levará estudantes a pontos históricos e culturais

Aposentados e pensionistas podem se cadastrar para isenção de IPTU 2015 Quem já é isento basta atualizar informações e os demais devem fazer cadastro

Bairro de Santa Helena será um dos pontos visitados

A Prefeitura de Votorantim encerrou ontem o VI Congresso de Educação para profi ssionais da rede municipal e aberto ao público externo. Para a Secretaria da Educação, a avaliação do congresso superou expectativas pelo aproveitamento dos congressistas e pelo nível das apresentações que provocaram refl exão e contribuíram com as discussões atuais e pertinentes aos desafi os da educação, como também aos processos, projetos e programas em andamento na rede municipal.

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Congresso de Educação discute os desafi os da área

A Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Patrimonial (Semu), im-plantou duas lombadas na avenida Adolpho Massaglia, próximo ao residencial Parque Sicília.

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Adolpho Masságlia recebe lombadas

As equipes da Secretaria de Desporto de Votorantim estão na disputa da 58ª edição dos Jogos Regionais do Interior, que aconte-ce até 12 de Julho na cidade de Sorocaba. A cerimônia de abertura será hoje às 20h, no ginásio Muni-cipal Dr. Gualberto Moreira.

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Votorantim participa dos Jogos Regionais com 275 atletas

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Confi ra a agenda cultural para o mês de julho

2 Município de Votorantim 4 DE JULHO de 2014

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Seguran-ça Patrimonial (Semu), implantou duas lom-badas na avenida Adolpho Massaglia, pró-ximo ao residencial Parque Sicília. A ação, realizada em parceria com a Urbes, objetiva oferecer mais segurança aos motoristas que trafegam pela via.

Os dispositivos foram implantados na últi-ma semana. A primeira lombada, na pista em sentido a avenida Gisele Constantino, próximo a portaria de saída e entrada de veículos do

Prefeitura implanta lombadas na Adolpho Masságlia

residencial Parque Sicília. A via está devida-mente sinalizada. A outra, na pista em sentido à Rodovia João Leme dos Santos.

Conforme a Semu, a implantação dos dispositivos atende solicitação de moradores daquela região, bem como de motoristas que trafegam diariamente pela via. Para a Semu, as lombadas e a sinalização implantada vão oferecer mais seguranças a motoristas e pe-destres, tendo em vista que o principal ob-jetivo com a ação é reduzir a velocidade no referido trecho.

As equipes da Secretaria de Desporto de Votorantim estão na disputa da 58ª edição dos Jogos Regionais do Interior, que acontece até 12 de Julho na cidade de Sorocaba. A cerimô-nia de abertura será hoje às 20h, no ginásio Municipal Dr. Gualberto Moreira.

Para essa edição, o município participará em 18 modalidades e conta com uma delega-ção com de 275 atletas. Votorantim fi cará alo-jada na Escola Estadual “Prof Abimael Carlos de Campos”, na Vila Dominguinho, no próprio município. A cidade também auxiliará o municí-

As equipes do Grêmio São João e do Cachoeira começam a disputa pelo título do Campeonato Varzeano de Futebol, no do-mingo (06), em partida com início às 9h45, no Estádio Municipal “Domênico Paolo Met-tidieri”. A competição é realizada pela Prefei-

A segunda rodada do campeonato Var-zeano da 2ª Divisão registrou 22 gols no domingo dia 29 de junho. A competição é realizada pela Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Desporto (Sedesp).

Os resultados: Celtic Vila Nova 1x2 Ita-poranga, Tatiana 0x3 Novo Mundo, CDHU/Criciúma 2x1 Santo Antônio, São Conrado 1x1 América, Ângelo Vial 3x2 Academia Atlhética, Santa Mônica 1x0 Estrelas da V. Amorim, Jardim Paulista 4x0 Santos Du-mont, Nova Votorantim 0x1 Fluminense.

A 3ª rodada será domingo, dia 6 de Ju-lho. Com início às 9h45, na Vila Nova Vo-torantim jogam Nova Votorantim x Ângelo Vial; Parque, Santos Dumont x Estrelas da V. Amorim; Cermag, Academia Atlhética x Jardim Paulista; Fluminense, Fluminense x Santa Mônica.

Com início às 15h30, no Flamengo, Novo Mundo x Santo Antônio; Parque, Ta-tiana x São Conrado; Cermag, Itaporanga x CDHU/Criciúma; Vila Nova, América x Celtic Vila Nova.

A segunda rodada do campeonato Var-zeano da 2ª Divisão registrou 22 gols no domingo dia 29 de junho. A competição é realizada pela Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Desporto (Sedesp).

Os resultados: Celtic Vila Nova 1x2 Ita-poranga, Tatiana 0x3 Novo Mundo, CDHU/Criciúma 2x1 Santo Antônio, São Conrado 1x1 América, Ângelo Vial 3x2 Academia Atlhética, Santa Mônica 1x0 Estrelas da V. Amorim, Jardim Paulista 4x0 Santos Du-mont, Nova Votorantim 0x1 Fluminense.

A 3ª rodada será domingo, dia 6 de Julho. Com início às 9h45, na Vila Nova Votorantim jogam Nova Votorantim x Ângelo Vial; Par-que, Santos Dumont x Estrelas da V. Amorim; Cermag, Academia Atlhética x Jardim Paulis-ta; Fluminense, Fluminense x Santa Mônica.

Com início às 15h30, no Flamengo, Novo Mundo x Santo Antônio; Parque, Ta-tiana x São Conrado; Cermag, Itaporanga x CDHU/Criciúma; Vila Nova, América x Celtic Vila Nova.

58º Jogos Regionais

Delegação de Votorantim terá 275 atletas em 18 modalidades

pio vizinho disponibilizando os ginásios do Cer-mag e o de Santa Helena e o Estádio Municipal para a disputa dos jogos.

As modalidades que representarão Votoran-tim são: Atletismo masculino e feminino, Biribol masculino, Bocha, Ciclismo, Damas, Futebol de Campo, Futsal masculino, Futsal feminino, Han-debol masculino e feminino, Judô masculino e feminino, Malha masculino, Natação, Taekwon-do masculino e feminino, Tênis masculino, Tênis de Mesa, Voleibol masculino e feminino, Vôlei de Praia masculino e feminino e Xadrez.

Grêmio São João e Cachoeira começam a busca pelo título

tura de Votorantim por meio da Secretaria de Desporto (Sedesp).

As duas equipes chegam à fi nal após vence-rem no último domingo. O time do Cachoeira ven-ceu o M.C. Clarice, pelo placar de 3 a 1. Já o Grê-mio São João venceu o Jardim Clarice por 4 a 3.

Segunda rodada do Varzeano da 2ª Divisão tem 22 gols

Segunda rodada do Varzeano da 2ª Divisão tem 22 gols

Varzeano 2014

As duas pistas da avenida receberam o dispositivo de segurança

O Programa Agita Votorantim, uma parceria entre Secretaria de Saúde (Sesa) e a Secretaria de Desporto (Sedesp), que visa propagar a prática de exercícios físicos ganhará mais duas unidades para os vo-torantinenses realizarem atividades físicas gratuitamente e com acompanhamento de

Para mais informações basta entrar em contato com as Secretarias de Saúde e Secretaria de Desporto pelos telefones: 3243-2619 ou 3353-8682.

Agita Votorantim é ampliado em duas unidades e aulas começam no dia 22

um professor. O projeto já funciona junto às UBSs dos Bairros Vila Nova, Jardim Novo Mundo, Rio Acima e Jardim Clarice. A partir do dia 22 de julho os moradores do Green Valley e Jardim Tatiana também poderão ca-minhar e fazer ginástica e, assim, obterem resultados positivos à saúde.

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)João Silva Moura Neto

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Célio Salvetti

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

3Município de Votorantim4 DE JULHO de 2014

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEIS ORDINÁRIASLEI ORDINÁRIA N.º 2409, DE 02

DE JULHO DE 2014.Inclui ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social - na Lei nº 1907, de 10 de outubro de 2006 e atua-lizações, e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA-BER QUE A CÂMARA MUNICI-PAL APROVA E ELE SANCIONA E

PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica acrescido ao “Quadro 1”, no ANEXO II, da Lei nº 1907, de 10 de outubro de 2006 e atua-lizações, as Zonas Especiais de Interesse Social, designadas como ZEIS/P28, ZEIS/P29, ZEIS/P30 e ZEIS/P31, cujas descrições peri-métricas fazem parte desta Lei.Art. 2.º Fica acrescido ao “MAPA 1”, de que trata o art. 67, que compõe o ANEXO I, ambos da lei nº 1907

de 10 de outubro de 2006, e atua-lizações, os perímetros das ZEIS/P28, ZEIS/P29, ZEIS/P30 e ZEIS/P31, integrantes desta lei.Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento.Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE

VOTORANTIM, em 02 de julho de 2.014 – L ANO DE EMANCIPA-

ÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Mapa 01 Alterado


Pertencente a Zona Especial de Inte-resse Social IV – ZEIS – P28 – “Terreno de formato irregular, faz frente para o lado ímpar da Avenida Izabel Ferreira Coelho, tem início no ponto nº 1, pon-to esse distante 9,00 metros da Ave-nida 27 de Março, desse ponto segue em reta em sentido horário com rumo 62º13’05” NW na extensão de 38,00 metros, confrontando com a referida Avenida Izabel Ferreira Coelho até en-contrar o ponto nº 2; defl ete a direita e segue em reta com rumo 61º29’07”NW na extensão de 66,40 metros confron-tando com a Avenida Izabel Ferreira Coelho até encontrar o ponto nº 3; de-fl ete à direita e segue em reta com rumo 33º05’19” NE na extensão de 64,50 me-tros, confrontando 10,50 metros com o lote n.° 04-A, objeto da Matrícula n.° 4.474 do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 03-A, objeto da Inscrição 106 – averbação 23 – folha 424 – livro 8D, do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 02-A, objeto da Inscrição 106 – averbação 08 – folha 153 – livro 8D, do

1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 01-A, objeto da Matrícula n.° 49.414, do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 01, objeto da Matrícula nº 2.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim, 10,00 metros com o lote n.° 02, objeto da Inscrição 106 – aver-bação 15 – folha 424 – livro 8D, do 1º CRIAS, e 4,00 metros com parte do lote n.° 03, objeto da Matrícula n.° 31.669, do 1º CRIAS, todos da quadra C da Vila Dylze sucessor de Christovão Casti-lho até encontrar o ponto nº 4; defl ete à esquerda e segue em reta com rumo 32º21’42” NE na extensão de 30,00 metros, confrontando 6,00 metros com parte do lote n.° 03, objeto da Matrícula n.° 31.669, do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 04, objeto da Matrícula n.° 29.083, do 1º CRIAS, 7,00 metros com a área 03, objeto da Matrícula n.° 79.594, do 1º CRIAS, e 7,00 metros com a área 04, objeto da Matrícula n.° 79.595, do 1º CRIAS, todos da quadra C, da Vila Dylze, sucessor de Christo-vão Castilho até encontrar o ponto nº

5; defl ete à direita segue em reta com rumo 57º06’47” SE na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Rua Antonio Maganhatto até encontrar o ponto nº 6; defl ete à direita segue em reta com rumo 32º53’13”SW na exten-são de 30,00 metros, confrontando com o lote n.° 01, objeto da Matrícula n.° 21.646, do 1º CRIAS, da quadra E do loteamento Jardim das Colinas até en-contrar o ponto nº 7; defl ete à esquerda, segue em reta com rumo de 57º12’03” SE na extensão de 62,50 metros, con-frontando 10,00 metros com o lote n.° 01, objeto da Matrícula n.° 21.646, do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 02, objeto da Matrícula n.° 45.513, do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 03, objeto da Matrícula n.° 45.514, do 1º CRIAS, 5,00 metros com o lote n.° lote n.°04 área B, objeto da Matrícula n.° 121.970, do 1º CRIAS, 5,00 metros com lote n.°04 área A, objeto da Ma-trícula n.° 121.969, do 1º CRIAS, 10,00 metros com o lote n.° 05, objeto da Ma-trícula n.° 58.159, do 1º CRIAS e 12,80

metros com o lote n.º 06, objeto da Ma-trícula n.° 84.486 do 1º CRIAS, todos da quadra E do loteamento Jardim das Co-linas até encontrar o ponto nº 8; defl ete à direita segue em reta com rumo de 28º57’08” SW na extensão de 9,00 me-tros até encontrar o ponto nº 9; defl ete à esquerda segue em reta com rumo de 61º02’52” SE na extensão de 26,80 me-tros, confrontando nessas medidas com o lote n.º 09 da quadra E do loteamento Jardim das Colinas, objeto da matrícula n.°45.517 do 1º CRIAS, até encontrar o ponto nº 10; desse ponto defl ete à di-reita e segue em linha reta na extensão de 39,50 metros com rumo 28º57’08” SW confrontando com a Avenida 27 de Março até encontrar o ponto nº 11, des-se ponto defl ete à direita e segue em curva de raio 9,00 metros na extensão de 13,80 metros, fazendo a confl uência das Avenidas 27 de Março e Izabel Fer-reira Coelho até encontrar o ponto nº 1, ponto de início desta descrição onde encerra o perímetro e perfaz a área total de 7.123,32 metros quadrados.”


Zona urbana: Pertencente a Zona Es-pecial de Interesse Social IV – ZEIS – P29 - “O terreno designado por área remanescente, situado no Bairro do Rio Acima, em Votorantim – SP, com a área de 15065,09 metros quadrados e as seguintes medidas e confrontações: Inicia no prolongamento da Avenida 27 de Março, em seu lado ímpar, na divisa com propriedade de Marcos Antonio Ro-drigues dos Santos; segue 12,44 metros

com a mencionada propriedade, depois 11,89 metros com Genisi Madureira Para, 12,00 metros com Antonio Carlos Cardo-so, 12,05 metros com José Cláudio Feli-ciano, 12,10 metros com Carmo Jacinto, 12,11 metros com J.A. Empreendimen-tos Imobiliários Ltda., 12,12 metros com Moises José da Silva, 12,16 metros com Terezinha do Amaral, 12,20 metros com José Eduardo Estevan Pereira, 12,22 metros com J.A. Empreendimentos Imo-

biliários Ltda., 12,30 metros com Dirceu Pinto da Silva, 12,42 metros com Irineu Lopes, 12,58 metros com Isaura Grana-do, 12,65 metros com Wilson Pereira, 10,00 metros com Angelo Bergan Neto, atingindo o marco nº 3; defl ete à direita e segue no rumo 26º02’SW por uma distân-cia de 82,20 metros, confrontando com a Área Industrial da Prefeitura Municipal de Votorantim, atingindo o marco nº 4; defl ete à direita e segue no rumo 65º18’

NW por uma distância de 190,15 metros confrontando com Paschoal Rodrigues; defl ete à direita e segue pelo prolonga-mento da Avenida 27 de Março, por uma distância de 87,86 metros, até o ponto de partida, onde iniciou, fechando o períme-tro e perfazendo a área de 15065,09 me-tros quadrados. Referido imóvel localiza--se a uma distância de 16,50 metros do início da curva de confl uência da Avenida 27 de Março e Rua Carmelina Garcia.”


DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Zona urbana: : Pertencente a Zona Especial de Interesse Social IV – ZEIS – P30 - “Inicia--se no vértice V756,localizado no fi nal da Rua Waldomiro Walter e determinado pelo alinhamento da Quadra S do loteamento São Lucas, o qual faz frente à Rua Waldomiro Walter, atravessa o fi nal da referida rua com azimute de 94° 52´ 18” , numa distância de 14,00m até o vértice V757, localizado do ou-tro lado da rua; segue confrontando com os fundos dos lotes da Quadra K do loteamento Jardim São Lucas, os quais fazem frente à Rua Lourenço Mouro, com os seguintes azi-mutes, distâncias horizontais, número das casas, número dos lotes, especifi cação da quadra e nome dos confrontantes: V757--V757A,az = 94° 52´ 25”, dh = 10,703m, lote 56, n°401, José Carlos Evangelista de Souza e sua mulher, Matrícula 128.274 do 1°R.I de Sorocaba; V757A-V757B,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 55, n°391, Antonio Gilson Braz – COHAP – Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim; V757B--V757C,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 54, n°383, Luiz Cláudio Medeiros, Matrícula 932 do R.I de Votorantim; ; V757C-V757D,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 53, n°s/n, Maria Vitória da Silva, Matrícula 245 do R.I de Vo-torantim; V757D-V757E,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 52, n°369, Nilsa Maria da Silva – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757E-V757F,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 51, n°363, Joana Maria da Conceição – COHAP- Companhia de Ha-bitação Popular de Votorantim; ; V757F--V757G,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 50, n°355, Elsa Negretti, Matrícula 124.687 do 1°R.I. de Sorocaba; V757G-V757H,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 49, n°349, Marcio Marconi e sua mulher Rute Franco de Olivei-ra Marconi, Matrícula 4.466 do R.I. de Voto-rantim; V757H-V757I,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 48, n°341, Ana Vieira Paes, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757I-V757J,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 47, n°335, Vanderlei José Soares – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757J-V757K,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 46, n°327, Arlete de Camargo Soares – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757K--V757L,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 45, n°321, Maria Aparecida Pereira Dias – CO-HAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757L-V757M,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 44, n°313, Maria de Lourdes de Almeida – COHAP- Companhia de Habita-ção Popular de Votorantim; V757M--V757N,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 43, n°305, Jovino Silva Neres, Matrícula 115.357 do 1°R.I. de Sorocaba; V757N-V757O,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 42, n°299, Ales-sandro de Camargo Miranda , Matrícula 2.154 do R.I. de Votorantim; V757O-V757P,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 41, n°291, Mo-rilo Nunes, Matrícula 125.453 do 1°R.I. de Sorocaba; V757P-V757Q,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 40, Luiz Carlos Aleixo, Matrí-cula 122.388 do 1°R.I. de Sorocaba; V757Q--V757R,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 39, n°277, Aracy Rodrigues dos Santos – CO-HAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757R-V757S,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,00m, lote 38, n°271, Lucinda Fernan-des da Silva – COHAP- Companhia de Habi-tação Popular de Votorantim; V757S-757T,az = 94° 52´ 21”, dh = 8,10m, lote 37, n°263, Ireni Silva Pereira – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757T--V757U,az = 94° 52´ 21”, dh = 8,10m, lote 36, n°257, Carlos Roberto da Silva e sua mulher,

Matrícula 127.105 do 1°R.I. de Sorocaba; V757U-V757V,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,80m, lote 35, n°s/n, Milton Duarte Leme – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim; V757V-V757X,az = 94° 52´ 21”, dh = 7,40m, lote 34, n°s/n, José Claro da Silva – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V757X-V760,az = 94° 52´ 30”, dh = 7,88m, lote 33, n°235, Alexandra Maria da Silva – COHAP- Companhia de Habitação Po-pular de Votorantim; V760-V760A,az = 71° 31´ 03”, dh = 8,00m, lote 32, n°229, Vanderlei Al-ves Barbosa e sua mulher, Matrícula 126.808 do 1°R.I. de Sorocaba; V760A-V760B,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,90m, lote 31, n°221, Antonio José de Madureira – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760B--V760C,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,80m, lote 30, n°215, Érica Cristiane L. de Oliveira – CO-HAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760C-V760D,az = 73° 11´ 44”, dh = 8,00m, lote 29, n°207, Geraldo Martins da Silva e sua mulher, Matrícula 134.652 do 1° R.I. de Sorocaba; V760D-V760E,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 28, n°201, Esmenia Ma-ria Nascimento de Oliveira e seu marido, Ma-trícula 132.858 do 1° R.I. de Sorocaba; ; V760E-V760F,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 27, n°193, Ivonete Martins de Sá, Matrícu-la 1.982 do R.I. de Votorantim; ; V760F--V760G,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 26, n°187, Gilsio Andrade Silva, – COHAP- Com-panhia de Habitação Popular de Votorantim; V760G-V760H,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 25, n°179, Antonio José da Silva, – CO-HAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760H-V760I,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 24, n°173, Santo Dias de Souza, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760I-V760J,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 23, n°165, José Gomes Ribei-ro Neto, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760J-V760K,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 22, n°159, An-dreia da Cunha Mentes – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760K--V760L,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 21, n°151, Ariovaldo Alves, e sua mulher,Matrícula 124.758 do 1° R.I. de Sorocaba; V760L--V760M,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 20, n°145, Sebastião Firmino Moreira – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim; V760M-V760N,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 19, n°137, Admilson Azevedo da Cruz e outra, Matrícula 115.913 do 1° R.I. de Sorocaba; V760N-V760O,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 18, n°131, Dalva Matias, – CO-HAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760O-V760P,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 17, n°123, Adriano Mariano – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760P-V760Q,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 16, n°117, José Geraldo Se-bastião, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760Q-V760R,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 15, n°109, José de Oliveira Ruiz – COHAP- Companhia de Ha-bitação Popular de Votorantim; V760R--V760S,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 14, n°101, João Calixto da Rocha – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim; ; V760S-V760T,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 13, n°95, Muriel Dos Santos Bri-ques e outras, Matrícula 135.547 do 1° R.I. de Sorocaba; V760T-V760U,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 12, n°87 , José Soares Franco – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760U-V760V,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 11, n°81 ,Maria Essel Grisoli, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; V760V-V760X,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 10, Aline Fernanda Rodri-gues, Matrícula 922 do R.I, de Votorantim;

V760X-V760Z,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 9, n°67 , Maria José de Morais – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim; V760Z-V760AA, az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 8, n°59, Janete Ivanilda Ordonhes dos Santos – COHAP- Companhia de Habita-ção Popular de Votorantim; V760AA-V760AB, az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 7, n°53 , Aparecida de Jesus Silva – COHAP- Compa-nhia de Habitação Popular de Votorantim; V760AB-V760AC,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 6, n°45, Juventino Nunes Pereira, e outra, Matrícula 124.913 do 1° R.I. de Sorocaba; V760AC-V760AD,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 5, n°39, Sandro Márcio da Rosa, Matrícula 3.220 do R. I. de Votorantim; V760AD-V760AE,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 4, n°13, Maria José da Silva, Matrícula 5.160 do R. I. de Votorantim; V760AE--V760AF,az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 3, n°25, Edgar Correia de Morais e sua mulher, Matrícula 1.179 R. I. de Votorantim; V760AF--V760AG, az = 73° 11´ 44”, dh = 7,00m, lote 2, n°19, Neusir Maria Luz da Silva, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim; V760AG-V763, az = 74° 28´ 20”, dh = 10,702m, lote 1, n°15, José Carlos Araújo e sua mulher, Matrícula 132.920 do 1° R. I. de Sorocaba; V763-V764, az = 73° 07´ 01” dh = 14,00m, confrontando com o fi nal da Rua Ma-noel Vicente Durães; V764-V765, az = 73° 15´ 08”, dh = 20,00m, lote 25, da Quadra J do Jar-dim São Lucas, casa n° 431, propriedade da – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim; defl ete à esquerda confrontan-do com os fundos dos lotes da Quadra J do Jardim São Lucas, o qual faz frente à Rua Ma-noel Vicente Durães com os seguintes azimu-tes, distâncias horizontais, número do lote, número da casa e nome dos confrontantes: V765-V765A, az = 343° 03’ 14”, dh = 7,00, lote 25 n° 431, – COHAP- Companhia de Habita-ção Popular de Votorantim; V765A-V765AA, az = 343° 03’ 09”, dh = 7,00, lote 24 n° 425, Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Sorocaba, Matrícula 118.028, do 1° R.I. de So-rocaba; V765AA-V765B, az = 343° 03’ 09”, dh = 7,00, lote 23 n° 419, José Nicodemos da Sil-va, Matrícula 4.903 do R.I. de Votorantim; V765B-V765C, az = 343° 03’ 17”, dh = 7,00m, lote 22, n°411, – COHAP- Companhia de Habi-tação Popular de Votorantim ; V765C-V765D, az = 343° 03’ 02”, dh = 7,00, lote 21 n° 405, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim ; V765D-V765E, az = 344° 05’ 35”, dh = 7,00, lote 20 n° 397, – COHAP- Compa-nhia de Habitação Popular de Votorantim ; V765E-V765F, az = 342° 03’ 18”, dh = 7,00, lote 19 n° 391, – COHAP- Companhia de Ha-bitação Popular de Votorantim; V765F-V765G , az = 343° 03’ 09”, dh = 7,00, lote 18 n° 383, Maria Vitória da Silva, Matrícula 122.376 do 1° R.I. de Sorocaba; V765G-V765H, az = 343° 43’ 45”, dh = 7,00, lote 17 n° 327, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim ; V765H-V765I, az = 343° 12’ 40”, dh = 7,00, lote 16 n° 369, Roque Ribeiro, Matrícula 114.242 do 1° R.I. de Sorocaba; V765I-V765J, az = 343° 09’ 43”, dh = 7,00, lote 15 n° 363; – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim ; V765J-V765k, az = 343° 12’ 34”, dh = 7,00, lote 14 n° 355, Salvatino Gaudên-cio, Matrícula 120.321 do 1° R.I. de Sorocaba; V765K-V765L, az = 343° 35’ 27”, dh = 7,00, lote 13 n° 349, Erivaldo Oliveira dos Santos, Matrícula 121.010, do 1° R.I. de Sorocaba; V765L-V765M, az = 342° 30’ 03”, dh = 7,00, lote 12 n° 341, – COHAP- Companhia de Ha-bitação Popular de Votorantim ; V765M--V765N, az = 342° 41’ 43”, dh = 7,00, lote 11 n° 335, – COHAP- Companhia de Habitação Po-pular de Votorantim ; V765N-V765O, az = 342° 18’ 15”, dh = 7,00, lote 10 n° 327, – COHAP-

Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim ; V765O-V765P, az = 343° 36’ 47”, dh = 7,00, lote 9 n° 321, Venina da Silva Malaquias Manoel, Matrícula 123.724 do 1° R.I, de Soro-caba; V765P-V765Q, az = 343° 58’ 58”, dh = 7,00, lote 8 n° 313, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim ; V765Q--V765R, az = 342° 12’ 12”, dh = 7,00, lote 7 n° 307, – COHAP- Companhia de Habitação Po-pular de Votorantim ; V765R-V765S, az = 342° 25’ 02”, dh = 7,00, lote 6 n° 299, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim ; V765S-V765T, az = 343° 21’ 40”, dh = 7,00, lote 5 n° 293, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim ; V765T--V765U, az = 343° 18’ 32”, dh = 7,00, lote 4 n° 285, – COHAP- Companhia de Habitação Po-pular de Votorantim ; V765U-V765V, az = 343° 28’ 31”, dh = 7,00, lote 3 n° 279, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votoran-tim ; V765V-V765X, az = 342° 37’ 24”, dh = 7,00, lote 2 n° 271, – COHAP- Companhia de Habitação Popular de Votorantim ; V765X--V769 , az = 342° 37’ 24”, dh = 9,00, lote 1 n° 265, Claudia Cristina Alves Venâncio, Matrícu-la 131.217 do 1° R.I. de Sorocaba; segue, con-frontando com fi nal da Rua 15 do Jardim São Lucas, com azimute de 343° 03’ 09”, numa distância de 3,00m até o vértice V770; defl ete à direita confrontando com o loteamento Jar-dim Cristal, propriedade da DGL-Empreendi-mentos Imobiliários e Participações Ltda. Ma-trícula 2.162 do R.I. de Votorantim até o vértice V775, com os seguintes azimutes e distâncias horizontais: V770-V770A, az=72° 03’ 35”, dh=20,71 metros, confrontando com a viela da quadra A do Jardim Cristal; V770A-V770B, az=72° 03’ 35”, dh=14,578 metros, confrontan-do com a Rua 1 do Jardim Cristal; V770B--V771, az=72° 03’ 49”, dh=23,28 metros, con-frontando com a viela da quadra B do Jardim Cristal; V771-V771A, az=70° 07’ 25”, dh=18,52 metros, confrontando com a viela da quadra B do Jardim Cristal; V771A-V771B, az=70° 07’ 32”, dh=14,72 metros, confrontando com a Rua 2 do Jardim Cristal; V771B-V771C, az=70° 07’ 38”, dh=42,04 metros, confrontan-do com a viela da quadra C do Jardim Cristal; V771C-V771D, az=70° 07’ 38”, dh=14,72 me-tros, confrontando com a Rua 3 do Jardim Cristal; V771D-V771E, az=70° 07’ 38”, dh=14,41 metros, confrontando com o fundo do lote 1 da quadra G do Jardim Cristal; V771E-V771F, az=70° 07’ 38”, dh=7,00 me-tros, confrontando com o fundo do lote 2 da quadra G do Jardim Cristal; V771F-V771G, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando com o fundo do lote 3 da quadra G do Jardim Cristal; V771G-V771H, az=70° 07’ 46”, dh=7,00 metros, confrontando com o fundo do lote 4 da quadra G do Jardim Cristal; V771H--V771I, az=70° 08’ 00”, dh=7,00 metros, con-frontando com o fundo do lote 5 da quadra G do Jardim Cristal; V771I-V771J, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando com o fun-do do lote 6 da quadra G do Jardim Cristal; V771J-V771K, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 me-tros, confrontando com o fundo do lote 7 da quadra G do Jardim Cristal; V771K-V771L, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando com o fundo do lote 8 da quadra G do Jardim Cristal; V771L-V771M, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando com o fundo do lote 9 da quadra G do Jardim Cristal; V771M--V771N, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, con-frontando com o fundo do lote 10 da quadra G do Jardim Cristal; ; V771N-V771O, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando com o fun-do do lote 11 da quadra G do Jardim Cristal; V771O-V771P, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 me-tros, confrontando com o fundo do lote 12 da quadra G do Jardim Cristal; V771P-V771Q, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando


com o fundo do lote 13 da quadra G do Jardim Cristal; V771Q-V771R, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, confrontando com o fundo do lote 14 da quadra G do Jardim Cristal; V771R--V771S, az=70° 07’ 53”, dh=7,00 metros, con-frontando com o fundo do lote 15 da quadra G do Jardim Cristal; V771S-V772, az=70° 07’ 53”, dh=3,15 metros, confrontando com o fun-do do lote 16 da quadra G do Jardim Cristal; V772-V772A, az=63° 05’ 15”, dh=3,87 metros, confrontando com o fundo do lote 16 da qua-dra G do Jardim Cristal; V772A-V772B, az=63° 11’ 18”, dh=7,05 metros, confrontando com o fundo do lote 17 da quadra G do Jardim Cristal; V772B-V772C, az=63° 11’ 06”, dh=7,05 metros, confrontando com o fundo do lote 18 da quadra G do Jardim Cristal; V772C--V773, az=63° 15’ 34”, dh=6,27 metros, con-frontando com o fundo do lote 19 da quadra G do Jardim Cristal; V773-V773A, em curva à direita, com raio de 171,98 metros e extensão de 4,95 metros, confrontando com o fundo do lote 19 da quadra G do Jardim Cristal; V773A--V773B, em curva à direita, com raio de 171,98

metros e extensão de 14,05 metros, confron-tando com a Rua 7 do Jardim Cristal; V773B--V773C, em curva à direita com raio de 171,98 metros e extensão de 36,09 metros, confron-tando com a Área Institucional do Jardim Cris-tal; V773C-V774, em curva à direita com raio de 171,98 metros e extensão de 12,12 metros , confrontando com o Sistema de Lazer do Jardim Cristal; V774-V774A, em curva à direi-ta, com raio de 35,14 metros e extensão de 2,85 metros, confrontando com o Sistema de Lazer do Jardim Cristal; V774A-V775, em cur-va à direita, com raio de 35,14 metros e exten-são de 40,65 metros , confrontando com a Área de Preservação Permanente do Jardim Cristal; desse ponto segue confrontando com Área de Preservação Permanente –APP- do Jardim Europa, Matrícula 91.183 do 1° R.I. de Sorocaba, até o vértice V781, com os seguin-tes azimutes e distâncias horizontais: V775--V776, az = 158° 13’ 10”, dh = 84,86m; V776--V777, az = 143° 51’ 28”, dh = 68,42m; V777-V778, az = 147° 48’ 15”, dh = 118,71m; V778-V779, az = 145° 48’ 12”, dh = 20,64m;

V779-V780, az = 169° 13’ 27”, dh = 19,86m; V780-V781, az = 188° 00’ 12”, dh = 52,52m; desse ponto segue confrontando com a Gleba A27 do perímetro urbano do município de Vo-torantim, propriedade da Votorantim Participa-ções S/A, Matrícula 15.770 do 1° R.I. de Soro-caba até o vértice PT-33, com os seguintes azimutes e distâncias horizontais: V781--PT-09, az = 160° 25’ 25”, dh = 8,26m; PT-09--PT-10, az = 244° 37’ 39”, dh = 84,01m; PT-10--PT-11, az = 251° 40’ 48”, dh = 47,34m; PT-11--PT-12, az = 163° 21’ 23”, dh = 46,44m; PT-12--PT-13, az = 260° 50’ 59”, dh = 119,86m; PT-13--PT-14, az = 267° 15’ 56”, dh = 94,12m; PT-14--PT-15, az = 286° 33’ 34”, dh = 51,02m; PT-15--PT-16, az = 326° 35’ 25”, dh = 69,16m; PT-16--PT-17, az = 288° 07’ 09”, dh = 73,44m; PT-17--PT-18, az = 214° 32’ 43”, dh = 63,56m; PT-18--PT-19, az = 192° 25’ 53”, dh = 74,65m; PT-19--PT-20, az = 241° 03’ 44”, dh = 21,49m; PT-20--PT-21, az = 298° 28’ 19”, dh = 36,29m; PT-21--PT-22, az = 285° 17’ 28”, dh = 18,16m; PT-22--PT-23, az = 267° 08’ 44”, dh = 82,53m; PT-23--PT-24, az = 283°34’ 07”, dh = 21,40m;

PT-24--PT-25, az = 206° 02’ 57”, dh = 150,48m; PT-25--PT-26, az = 202° 02’ 16”, dh = 46,80m; PT-26--PT-27, az = 206° 32’ 02”, dh = 41,17m; PT-27--PT-28, az = 227° 07’ 44”, dh = 11,42m; PT-28--PT-29, az = 270° 15’ 46”, dh = 41,41m; PT-29--PT-30, az = 285° 56’ 25”, dh = 30,08m; PT-30--PT-31, az = 295° 12’ 41”, dh = 38,81m; PT-31--PT-32, az = 314° 59’ 07”, dh = 27,75m; PT-32--PT-33, az = 330° 40’ 36”, dh = 48,53m; defl ete à direita confrontando com a propriedade de Adriano Rodrigues Ruiz e outros, Matrícula 19.296 do 1° R.I. de Sorocaba, até o vértice V755 com os seguintes azimutes e distâncias horizon-tais: PT-33--V752, az = 5° 07’ 08”, dh = 96,00m; V752-V753, az = 6° 04’ 47”, dh = 49,92m; V753-V754, az = 3° 45’ 51”, dh = 79,53m; V754-V755, az = 5° 41’ 02”, dh = 70,69m; defl ete à direita com azimute de 94° 52’ 23”, confrontando com o lote 18 da Qua-dra S do Loteamento Jardim São Lucas, numa distância de 20,00m até o vértice V756, vértice inicial, encerrando uma área de 289.052,04m2.”

a Especial de Interesse Social IV – ZEIS – P31 – IMÓVEL: Terreno situ-ado nesta cidade de Votorantim, no bairro do Rio Acima, com frente para

a Rua João Cândido Strombeck, onde mede 192,00 metros; nos fundos mede 190,00 metros, onde confronta com An-dré Rodrigues; de um lado mede 202,00

metros, onde confronta com Florentino de Barros, por uma cerca de arame farpado e do outro lado, mede 220,00 metros, onde confronta com o Espólio

de Manoel Messias Furquim, encerran-do a área de um alqueire e meio, mais ou menos, objeto da matricula 5.912 do CRIA de Votorantim.”

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL IV – ZEIS – P31


D E C R E T O N.º 4 7 5 9 Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Munici-pais da Administração direta e indireta, na data e na forma que menciona e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO que o jogo da Seleção Brasileira de Fute-bol na Copa do Mundo ocorrerá às 17h00 do dia 04 de julho de 2014,D E C R E T A :Art. 1.º O expediente nas repartições públicas municipais, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, encerrará às 16h00 no dia 04 de julho de 2014. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às uni-dades e serviços abaixo relacionados, bem como seus res-pectivos servidores, a saber:I – os serviços que funcionam em regime de plantão;II – os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, além de outros que não possam sofrer interrupção.Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de julho de 2014 – L ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 7 6 0Dispõe sobre atribuições e distribuição dos integrantes da carreira de Contador.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E:CONSIDERANDO as atribuições dos integrantes da carreira de Contador, observado o disposto no Decreto-Lei Federal nº 9.295, de 27 de Maio de 1946, bem como na Resolução nº 560/83 e suas alterações, do Conselho Federal de Contabi-lidade;CONSIDERANDO as atribuições estabelecidas na Portaria nº 6696, de 03 de outubro de 1990, sob a qual se realizou con-curso público para cargo de Contador;CONSIDERANDO que a contabilidade visa à guarda de in-formações e ao fornecimento de subsídios para tomadas de decisões;CONSIDERANDO, de outro lado, a necessidade de discipli-nar a distribuição dos integrantes da carreira de Contador nos órgãos da Administração Direta,D E C R E T A :Art. 1.º São atribuições exclusivas dos integrantes da carreira de Contador:I – realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;II – realizar auditorias contábeis;III – verifi car haveres e obrigações para quaisquer fi nalidades;IV – elaborar plano de contas;V – elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade;VI – executar, orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;VII – executar e conferir processos de realização de despesas em todas as suas etapas, especialmente reserva de dotação orçamentária, empenho, liquidação e pagamento;VIII – defi nir a classifi cação de receitas e despesas;IX – apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios;X – elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e fi nanceiras de forma analítica e sintética;XI – realizar avaliação contábil dos balanços;XII – proceder à incorporação e consolidação de balanços.

Art. 2.º Sem prejuízo das atribuições exclusivas estabeleci-das no artigo 1º deste Decreto, os integrantes da carreira de Contador exercerão, ainda, sem exclusividade, as seguintes:I – escriturar os atos e fatos contábeis;II – controlar e acompanhar a execução orçamentária;III – defi nir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, fi nanceira, pa-trimonial e de controle interno;IV– organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fl uxograma e cronograma;V – elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamen-tárias e a proposta orçamentária dos órgãos e unidades da Prefeitura;VI – orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orça-mentários, fi nanceiros e contábeis;VII – realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis;VIII – elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo;IX – assessorar contabilmente conselhos fi scais de entidades, fundos e empresas municipais;X – assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacio-nadas à execução orçamentária e fi nanceira;XI – elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, fi nan-ceira e patrimonial;XII – elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimes-trais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;XIII – avaliar o cumprimento de metas fi scais;XIV – elaborar relatórios gerenciais;XV – estudar e projetar cenários orçamentários e fi nanceiros para subsidiar tomadas de descisão;

XVI – acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais;XVII – analisar a incidência de tributos, contribuições e de-mais retenções;XVIII – acompanhar a aplicação e composição dos percentu-ais das receitas vinculadas, constitucionais e legais;XIX – analisar os valores relativos às desapropriações de imó-veis e precatórios;XX – coordenar, participar e implantar projetos, planos ou pro-gramas de interesse da Administração Municipal;XXI – analisar custos com vistas ao estabelecimento de pre-ços públicos;XXII – defi nir parâmetros para realização de despesas com a utilização de recursos do regime de adiantamento, auxílios e subvenções;XXIII – solicitar as inscrições e atualizações no Cadastro Na-cional de Pessoas Jurídicas e no Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos órgãos competentes;XXIV – emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;XXV – apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamen-to da legislação orçamentária, contábil e fi nanceira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de no-vas rotinas e procedimentos;XXVI – realizar auditoria operacional de desempenho, de sis-temas e de gestão de pessoas;XXVII – avaliar o resultado das aplicações fi nanceiras dos recursos públicos;XXVIII – integrar e/ou assessorar comissões de licitações;XXIX – orientar a elaboração de folhas de pagamento;XXX – promover treinamento nas áreas orçamentárias, fi nan-ceiras e contábil;XXXI – emitir pareceres quanto à regularidade de prestação de contas;XXXII – executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e fi nanceira;XXXIII – preencher relatórios, anexos, planilhas e demais documentos com dados orçamentários, contábeis ou fi nan-ceiros, exigidos por órgãos governamentais ou da iniciativa privada, visando instruir informações para obtenção de fi nan-ciamento, fi rmar convênios ou quaisquer outras fontes de recursos de interesse da municipalidade;XXXIV – cumprir a Agenda de Obrigações Audesp;XXXV – preparar projetos de Lei e de Decreto, visando à alocação ou suplementação de recursos orçamentários por fontes de recursos;XXXVI – executar outras tarefas inerentes ao cargo, estabele-cidas pelo Secretário Municipal de Finanças.Art. 3.º Em quaisquer das atribuições previstas nos Art. 1º e 2º deste Decreto, os executores assinarão os documentos elaborados e/ou analisados juntamente com o Contador, com exceção dos Balancetes e Balanços que serão assinados por todos os Contadores, sempre identifi cados pela formalização de cada profi ssional com o respectivo número do registro no Conselho Regional de Contabilidade competente, além das assinaturas das autoridades do Secretário Municipal de Fi-nanças e do Prefeito Municipal.Art. 4.º Compete ao Secretário Municipal de Finanças, dispor sobre a distribuição dos integrantes da carreira de Contador nos diversos órgãos da Administração Direta.Parágrafo único. Os Contadores subordinam-se tecnicamen-te ao Departamento de Contabilidade e Chefi a de Seção de Contabilidade e administrativamente às respectivas unidades de prestação de serviço.Art. 5.º Os pedidos de desligamento dos integrantes da car-reira de Contador, inclusive por aposentadoria, serão encami-nhados à Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da respectiva unidade de lotação.Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014.Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de julho de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 7 6 1Dispõe sobre suplementação por créditos adicionais espe-ciais de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO O DISPOS-TO NA LEI Nº 2404, DE 24 DE JUNHO DE 2014, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.050,00 (quarenta e três mil e cinquenta reais) na seguinte dotação do orçamen-to vigente:Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento(Secretaria da Gestão Política e Econômica)Outros serviços de terceiros - PJ02.03.01.04.122.0010.2.043.3.3.90.39......R$ 43.050,00F.R. 05 – Transferências e Convênios FederaisArt. 2.º A cobertura do Crédito Especial Previsto no artigo 1º deste Decreto será processada mediante a utilização do ex-cesso de arrecadação proveniente da transferência fi nancei-ra do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Gestão Condominial e Pa-trimonial no empreendimento da Chácara Ondina, com 123 unidades habitacionais.

Art. 3.º O Crédito Especial objeto deste Decreto passa a com-por o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2014 a 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014.Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução deste De-creto correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 7 6 2Dispõe sobre a renovação de permissão de uso de bem públi-co municipal, a título precário, e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMI-NISTRATIVO Nº 6501/13 (APENSO Nº 6085/10), D E C R E T A :Art. 1.º Fica renovada por mais 02 (dois) anos, a título pre-cário, a permissão de uso de bem público sito à Rua Antonio Pimenta, s/nº, Vossoroca – Votorantim/SP, pelo Senhor GE-NÉZIO JOSÉ DE SANTANA, RG nº 8.908.411-1, objeto do Decreto nº 4135, de 25 de março de 2011.Art. 2.º O permissionário obriga-se a respeitar todas as exi-gências conforme Decreto citado no Artigo 1º, devendo assi-nar novo Termo de Responsabilidade.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




DECRETOS

PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 5 3 9 1

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º CESSAR, a pedido, os efeitos da Portaria nº 3268, de 31 de maio de 2012, da extinta Autarquia Serviço Au-tônomo de Água e Esgoto – SAAE, devendo o funcionário JOSÉ FRANCISCO DE PONTES, RG nº 15.938.946, retor-nar às suas funções de Técnico Químico, Padrão 13-B, na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura, a partir de 07 de julho de 2014.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de junho de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 2ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, ELIAS LUIZ DE LIMA, RG nº 21.315.944-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotado na Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.





P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 3ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE RAI-MUNDO NUNES DE SOUZA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, DURANTE O PERÍODO DE 15 A 29 DE JULHO DE 2014, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a funcionária MARIA LÚCIA ANTONIO, RG nº 10.138.113, ocupante de cargo público de provimen-to efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-I, lotada na Secretaria de Saúde – SESA para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição, o cargo público de pro-vimento em comissão de Coordenador de Serviço da Saú-de - SESA, Referência V, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.





P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 4ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE DELMA MARIA DOS SANTOS HELLU GASPAROTTI, POR MOTI-VO DE FÉRIAS, DURANTE O PERÍODO DE 11 A 30 DE JULHO DE 2014, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR o funcionário MÁRCIO GUIMARÃES SANTOS, RG nº 1.098.193, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Plantonista, Padrão MP-D, lotado na Secretaria de Saúde – SESA para, enquanto perdurar o afastamento da titular, ocupar em substituição, o cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento Médico de Urgência e Emergência - SESA, Referência VI, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença

salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.





P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 5ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚ-BLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI Nº 1950/07,R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER licença para tratar de interesses par-ticulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, à funcionária VIVIANE CRISTINA MELO PEREIRA, RG nº 26.286.705-9, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM--1“B”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2014.





P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 6ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE MÁRCIO LEANDRO DE CARVALHO, POR MOTIVO DE FÉRIAS, DURANTE O PERÍODO DE 02 A 31 DE JULHO DE 2014, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a funcionária KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES, RG nº 27.818.080-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Agente Fazendá-rio, Padrão 18-B, lotada na Secretaria de Finanças – SEF para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição, o cargo público de provimento em comis-são de Diretor de Departamento de Fiscalização Tributá-ria - SEF, Referência VI, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de julho de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 7ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, o funcionário MESSIAS YAMATO MORI, RG nº 1.358.968-ES, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Especialista em Urologia, Padrão M-A, lotado na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de julho de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.





P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 8 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DOS PROCESSOS N° 604 E 605/14-RH,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS as funcionárias abaixo, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico, Padrão QM-3“A”, lotadas na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura, aprovadas em estágio probatório:

NOME RG Nº ESTÁVEIS A PARTIR DEANA PAULA VIEIRA FERREIRA DE OLIVEIRA 32.559.717-0 31/01/2014CÁSSIA ALVES MAGALHÃES 32.055.501-X 02/02/2014

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de julho de 2014 - L ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.JOÃO SILVA MOURA NETO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 5 3 9 9 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO N° 582/14-RH,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL o funcionário VALDECÍ RI-BEIRO, RG nº 20.046.127, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Campo, Padrão 02-A, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura, aprovado em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de julho de 2014 - L ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 5 4 0 0 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO N° 581/14-RH,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL o funcionário LUCIANO RI-BEIRO, RG nº 22.407.107-5, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-A, lotado na

Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura, aprovado em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2014.





P O R T A R I A N.º 1 5 4 0 1 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO N° 609/14-RH,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL o funcionário JEFFERSON DE OLIVEIRA DELFINO, RG nº 10.253.792-6, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico do Trabalho, Padrão M-A, lotado na Secretaria de Administração - SEA, desta Pre-feitura, aprovado em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2014.





SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2014.Modalidade: Convite nº. 003/2014. Objeto: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de enge-nharia para elaboração de projeto viário básico e executivo de nova Avenida de acesso ao Shopping Iguatemi e Avenida no antigo leito da SP-79”. Contratada: COTEC ENGENHA-RIA LTDA - EPP. Valor Total: R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais). Prazo de Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias con-tados a partir do recebimento da ordem de serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.19.01.26.451.0006-2.054.3.3.90.39.414. Votorantim, 17 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 063/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº. 056/2014. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de trator agrícola com operador e implementos, sendo eles roçadeira, glastanque e perfu-rador de solo, para atender a Secretaria de Meio Ambien-te”. Contratada: VIA 80 TRANSPORTES LTDA - ME. Valor Total: R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais). Prazo de Vigência: 06 (Seis) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Meio Ambiente. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.10.01.04.541.0014-2.044.3.3.90.39.194. Votorantim, 06 de Junho de 2014. Eri-naldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº. 064/2014OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pres-tação de serviços de locação de equipamentos de oxigeno-terapia”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 064/2014 a seguinte empresa: - LUMIAR HEALTH BUIL-DERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a emissão da Ordem de Serviço e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 02 de Julho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 053/2013.

Modalidade: Pregão Presencial nº. 032/2013. Objeto: “Con-tratação de empresa para prestação de serviço de monitores em transporte escolar, com fornecimento demão de obra, materiais e equipamentos, em atendimento a Secretaria de Educação do Munícipio de Votorantim” Do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato supracitado, previsto na Cláusula Ter-ceira, item 3.3 por mais 12 (doze) meses, tendo início em 14/06/2014 e término em 13/06/2015. Dotação Orçamen-tária: Secretaria de Educação Título: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.07.12.361.0003-2.103.3.3.90.39.00246. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 13 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 064/2013Modalidade: Pregão Presencial nº. 029/2013. Objeto: “Aquisi-ção de fi tas reagentes para testes de glicemia com cessão de 1.500 (mil e quinhentos) aparelhos glicosímetros em regime de comodato, para atender ordens judiciais e pacientes do Programa Hiperdia, no município de Votorantim/SP”. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Roche Diagnostica Brasil Ltda. Do aditamento: O presente termo consiste no acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cin-co por cento) do valor total contratado, mediante alteração do quantitativo do item fi tas regentes, inicialmente previsto no ANEXO I do contrato original, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde. Fica acordado entre as partes o aumen-to de 400.000 (quatrocentos mil) pacotes para 500.000 (qui-nhentos mil), na quantidade do item fi tas reagentes. Valor do Aditamento: O valor total inicial estimado do contrato, passa, em decorrência do acréscimo acima citado de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil) para R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil), perfazendo o acréscimo de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Material de Consumo. Verba: 02.12.01.103010004.2.121.3.3.90.30.0049. Fundamento Legal: art. 65, §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 30 de Maio de 2014 – Eri-naldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 070/2014.Dispensa de Licitação nº. 015/2014. Objeto: Locação de imóvel para as instalações da Casa do Adolescente. Loca-tária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Henock Pedro Rodrigues. Prazo de vigência 12 meses a partir de 23/06/2014. Valor total: R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e

quatrocentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.36.11 Votorantim, 23 de Junho de 2014. Erinal-do Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 057/2014.Dispensa de Licitação nº. 013/2014. Objeto: Locação de imóvel para as instalações do Conselho Tutelar. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Marilda Ca-molesi. Prazo de vigência 12 meses a partir de 02/06/2014. Valor total: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). Dotação Orça-mentária: Secretaria de Governo. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.02.04.08.243.0020-2.105.3.3.90.36.00033 Votorantim, 02 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 3ºTERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 058/2011.Dispensa de Licitação nº. 026/2011. Objeto: Locação de imó-vel para as instalações do Ambulatório de Serviço de Atendi-mento Especializado (DST). Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Eli Silveira Campos. Prazo de vigên-cia do contrato será de 12(Doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Valor total: R$ 23.143,92 (Vinte e três mil cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria da Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.23.10.301.0004.2.074.3.3.90.36.0067 Votorantim, 30 de Abril de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal

EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 004/2010 Processo nº763/06 PMV-INTERNO. Finalidade: Promover ações que contribuam para a inclusão social e pleno exer-cício da cidadania das pessoas com defi ciência - Prazo de Vigência: de 27 de Abril de 2014 à 26 de Abril de 2015. Con-venente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Associação dos Defi cientes de Votorantim – ADV Viva Legal. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.39.13 Votorantim, 25 de Abril de 2014. Erinaldo Alves da Silva--Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 121/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº.100/2013. Objeto: “Con-tratação de empresa para prestação de serviços de confec-ção de impressos ofi ciais para uso de diversas secretarias” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contra-tada: Tempo Soluções Gráfi cas Ltda-ME. Do Aditamento: Fica acordado entre as partes o aumento de 5.000 (cinco mil) pastas para 15.000 (quinze mil), na quantidade do item pasta modelo 30A. Valor: O valor total inicial estimado do contrato, passa, em decorrência do acréscimo acima cita-do de R$ 46.490,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais) para R$ 52.990,00(cinquenta e dois mil, no-vecentos e noventa reais), perfazendo o acréscimo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39.000081 Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 26 de Maio de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Mu-nicipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº. 052/2014OBJETO: “Aquisição de medicamentos e material hospitalar para atender ordens judiciais de natureza contínua do muni-cípio de Votorantim/SP”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 052/2014 e Adjudica o seu objeto as seguintes empre-sas: - FRAGNARI DISTR. DE MEDICAMENTOS LTDA, - RAP APARECIDA COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, - VA-LINPHARMA COM. E REPR. LTDA, - CIRURGICA UNIÃO LTDA, - EMPORIO HOSP. COM. PROD CIR. HOSP. LTDA, - BCR COM. DE PROD. NUTR. E HOSP. LTDA, - ROGÉRIO ZERBINATTI SOROCABA EIRELI. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração das Atas de Registro e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 30 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 019/2014.Modalidade: Tomada de Preço nº. 001/2014. Objeto: Contra-tação de Empresa Especializada para Reforma da UBS do Bairro Jardim Archila. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Prazo de vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 14/06/2014 e término em 13/08/2014. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votoran-tim, 13 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITAMENTO DO CONTRATO N°. 075/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 054/2013. Objeto: “Con-tratação de empresa especializada para prestação de servi-ços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos das Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento, do Município de Votorantim/SP, com fornecimento de peças”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Daprotec Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda - Epp Aditamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.3, do contrato supracitado, prorrogando-se seu prazo de vigência por 12 (doze) meses, tendo início em

11/08/2014 e término em 10/08/2015. Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Tercei-ros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.120.3.3.90.39.0050. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 30 de Junho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº 069/2014Modalidade: Convite nº. 005/2014. Objeto: “Contratação de empresa especializada para realização do 6º Congresso de Educação de Votorantim”. Contratada: SABERES EM-PRESARIAL, EDITORIAL E EVENTOS LTDA - ME. Valor Total: R$ 79.300,00 (Setenta e nove mil e trezentos reais). Prazo de Vigência: 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Tercei-ros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.01.12.361.00032.012.3.3.90.39.000212. Votorantim, 27 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO DE ADITAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 052/2013.Dispensa de Licitação nº. 016/2013. Objeto: Locação de imóvel para as instalações do Conselho Tutelar”. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Aldemar Ba-taglin. Prazo de vigência do contrato será de 60(Sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura. Valor total: R$ 3.598,28 (três mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Governo. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fí-sica. Verba: 02.02.04.08.243.0020-2.105.3.3.90.36.00033. Votorantim, 09 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO DE ADITAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 090/2011.Dispensa de Licitação nº. 044/2011. Objeto: Locação de imóvel para as instalações da 265ª Ciretran de Votorantim. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Ma-ria Ângela Borgato. Prazo de vigência do contrato será de 90 (Noventa) dias, contados a partir da data de assinatura. Valor total: R$ 2.533,59 (Dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos). Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.36.00080 Votorantim, 09 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO DE ADITAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 091/2012.Dispensa de Licitação nº. 041/2012. Objeto: Locação de imóvel para as instalações da Câmara de Mediação. Loca-tária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Ademir Gomes de Paula. Prazo de vigência do contrato será de 12(Doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Valor total: R$ 19.440,12 (Dezenove mil quatrocentos e quarenta reais e doze centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Negócios Jurídicos. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.36.00124 Votorantim, 09 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO DE ADITAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 089/2012.Dispensa de Licitação nº. 039/2012. Objeto: Locação de imóvel para instalação da Escola de Artes e Costura”. Lo-catária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: AVAM – Associação Votorantinense de Amparo ao Menor. Prazo de vigência do contrato será de 12 (Doze) meses, conta-dos a partir da data de assinatura. Valor total: R$ 13.885,80 (Treze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centa-vos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Títu-lo: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11,19,12.243.0003-2.111.3.3.90.39.00360. Votorantim, 03 de Junho de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO AO CONVÊNIO Nº 004/2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- CIEE. Processo nº. 5213/14 PMV-INTERNO. Finalidade: “Estágio e Concessão de bolsa a estudantes”. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura. Conve-nente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Cen-tro de Integração Empresa - CIEE. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração – Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39.00081 Votorantim, 30 de Maio de 2014. Erinaldo Alves da Silva-Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2014A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 078/2014, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS UNIDA-DES DO CRAS PROMORAR, PROAMES E CASA DOS IDOSOS”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Do-cumentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 17 de Julho de 2014, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A có-pia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interes-sados, a partir do dia 07 de Julho de 2014 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 18,42 (Dezoito reais e quarenta e dois centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 04 de Julho de 2014. Eri-naldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 035/2014 – DDFT / SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF-DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTE-RESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 7915/11ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO D PARCELA DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052613045300000359INTERESSADO: V. C.OFÍCIO: 122/2014-SEF/DDFT.ATOS: DECISÃO Nº 071/2014-SEFSITUAÇÃO: RECEBIDO COMO PEDIDO DE RE-CONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E O CONSEQÜENTE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, NO MONTANTE DE R$ 46,40 (QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM SEU VA-LOR ATUALIZADO, REFERENTE À 3ª (TERCEIRA) PARCELA DO CARNÊ Nº 2006020304.FOI DETER-MINADO, AINDA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SOB A CPD Nº 233789.

PROCESSO: 7799/11ASSUNTO: CANCELAMENTO EM DÍVIDA ATIVAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 024868010700000137INTERESSADO: J. DE F. A. OFÍCIO: 121/2014-SEF/DDFT.ATOS: DECISÃO Nº 067/2014-SEFSITUAÇÃO: INDEFERIDO. TENDO EM VISTA NÃO HAVEREM CRÉDITOS QUE PERMITAM A COM-PENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3782/09. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECUR-SO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 337 E SS. DO CTM.

PROCESSO: 3912/14 (APENSO 12151/12)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 990994003000000010INTERESSADA: TM2V P. LTDA.PREPARO: 222/2014-DDFTSITUAÇÃO:IMPUGNAÇÃO A NL Nº 136/2014 RE-CEBIDA. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO CONDICIONADA Á DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUTUADA NÃO REINCIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLICA NOS TERMOS DO ART.335-C.

PROCESSO: 473/13 (APENSO 3675/12)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19533INTERESSADA: A. & A. C. LTDA.PREPARO: 221/2014-DDFTSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº 296/2012-FT/DDFT RECEBIDA. TEMPESTIVIDADE DO PEDI-DO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. AUTUA-DA NÃO REINCIDENTE. PROCESSO ENCAMINHA-DO PARA RÉPLICA NOS TERMOS DO ART.335-C.

PROCESSO: 9312/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE MULTA INSCRITA EM DAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13473INTERESSADO: A. P. M. E S. LTDA.PREPARO: 220/2014-DDFTSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE GUIAS DE MULTAS. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. EXIGIBILIDADE DO CT NÃO SUSPENSA.

PROCESSO: 4396/12ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIAS DE MULTAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11598INTERESSADA: A. M. E. A. LTDA. ME PREPARO: 224/2014-DDFTATOS: DECISÃO Nº 093/2014-SEFSITUAÇÃO: DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS VALORES APLICADOS A TÍTULO DE MULTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUJEITO PAS-SIVO, GUIAS NºS 16991, 16992 E 16993, INSCRI-TAS EM D.A. E, FICA DETERMINADO AINDA, O CANCELAMENTO DAS CPD’S 331126, 331125 E 331124

PROCESSO: 11000/13 (APENSO 1301/13-PMV)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRI-ÇÃO EM D.A. N°028/2014 - DDFT

SECRETARIA DE FINANÇASINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123527705580000030SUJEITO PASSIVO: I. DE O. C. E OU.SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N° 1003/2013–SESP. ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1903/11-PMVASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRI-ÇÃO EM D.A. N°034/2014 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15250SUJEITO PASSIVO: A. S. EM I. LTDA.SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N° 551/2011–FT E DA NL 731/11. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 8715/11ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRI-ÇÃO EM D.A. N°035/2014 - DDFTINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16901SUJEITO PASSIVO: A. C. M. V. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N° 101/2012-FT. ENCAMINHA-DO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 8204/11 (APENSOS 8205/11, 8207/11, 8208/11 E 1394/11-PMV)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRI-ÇÃO EM D.A. N°036/2014 - DDFTINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051228018200000100SUJEITO PASSIVO: CCA E. I. S/C LTDA.SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍ-DO ATRAVÉS DA NL N° 765/2011. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DE-CURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PAS-SIVO.




Ressalte-se que se encontra encartada no respecti-vo processo todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – D.D.F.T, desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 04 de Julho de 2014.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZA-ÇÃO TRIBUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICA-ÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA



EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 053/2014 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUN-DAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 283/2014ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINTERESSADO: S. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17570ATO: TIAF Nº008/2014 – TIAF.SITUAÇÃO: FICA O INTERESSADO NOTIFICADO DA INS-TAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO FISCAL PERANTE O FISCO MUNCIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2010 A 2013, NO QUE TANGE O ISSQN, PODENDO APURAR--SE OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE FORMA QUE, NA EXISTÊNCIA DE LANÇA-MENTOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO-FISCALI-ZADO, NESTE PERÍODO NÃO SE ENCONTRAM HOMOLO-GADOS. INFORMA-SE AINDA QUE FAZ-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO Nº046/2014-FT/DDFT/SEF.

PROCESSO: 2267/2014ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADEINTERESSADO: S. C. F. DE M.INSCRIÇÃO CADASTRAL: 031337137300000600ATO: COMUNICADO Nº299/2014SITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE, EM RAZÃO DO RECONHE-CIMENTO DO INDÉBITO CONSTANTE NESTE PROCES-

SO, FAZ-SE NECESSÁRIO COMPARECIMENTO JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DO CARNÊ Nº1014008146. COMUNICA-SE AINDA QUE PARA A DEVIDA COMPENSAÇÃO, DEVERÁ O INTERESSADO COMPARECER PESSOALMENTE OU CONTITUIR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFI-COS PARA TAL FIM.

PROCESSO: 2625/2014ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBIINTERESSADO: F. DA S. P.INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051177101100000600ATO: COMUNICADO Nº300/2014SITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS COMUNICADOS Nº161/2014 E Nº257/2014. PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 3429/2011ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL A SUJEITOS PASSIVOS DO TIPO ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12967CONTRIBUINTE: C. S. V. DE P. DE V.ATOS: AUTORIZAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM RE-GIME ESPECIAL A SUJEITOS PASSIVOS DO TIPO ASSO-CIAÇÕES, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LU-CRATIVOS Nº019/2014.

PROCESSO: 3644/2014ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI


INTERESSADO: E. M. TINSCRIÇÃO CADASTRAL: 131636505540000020ATO: COMUNICADO Nº296/2014SITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO FICANDO CANCELADA A TRANSAÇÃO DE ITBI Nº11316 E CONSEQUENTE CANCE-LAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO.

RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICA-ÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ

DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FI-NANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALI-ZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 04 DE JULHO DE 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESDIRETORA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

TRIBUTÁRIA


Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, cons-tantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Com-pensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encer-ramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tribu-tos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobili-ário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação,

Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanis-mo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Fede-ral – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territo-rial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imó-veis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

A Prefeitura Municipal de Votorantim – Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 9452/97 notifi ca os partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação do seguinte recurso do Governo Federal:

Contrato de Repasse Ano de Contratação Programa/ Ação Valor0332381-25 2010 Turismo Social no Brasil R$ 21.147,75

ARQ. ANTÔNIO C. R. ABIBESECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO

SECRETARIA DE SAÚDEComunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Es-tabelecimento.Protocolo:4057/2014 VOT Data de Protocolo:23/04/2014 CEVS:355700601-472-000159-1-1 Data de Validade:02/06/2015Razão Social:COMERCIAL ATACADISTA ALVES EIRELLI - ME CNPJ/CPF:19836066000144Endereço:RUA ALBERTINA NASCIMENTO,91 CENTRO Município:VOTORANTIMCEP:18110-095 UF:SP Resp. Legal:DANIELA ALVES DA SILVA CPF:217.061.978-02.VOTORANTIM, segunda-feira, 2 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Es-tabelecimento.Protocolo:1407/2014 VOT Data de Protocolo:07/02/2014 CEVS:355700601-561-000280-1-0 Data de Validade:02/06/2015Razão Social:NEUSA RODRIGUES TROIANO CNPJ/CPF:18948246000155Endereço:AV. CARMEN GALAN BURGOS, 348 – JD. ARCHI-LA Município:VOTORANTIMCEP:18111-460 UF:SP Resp. Legal:NEUSA RODRIGUES TROIANO CPF:083.383.868-71.VOTORANTIM, segunda-feira, 2 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:4514/2014 VOT Data de Protocolo:08/05/2014 CEVS:355700601-325-000001-1-6 Data de Validade:03/06/2015Razão Social:DUOTEC - EMBALAGENS LTDA - EPP CNPJ/CPF:10896647000105Endereço:AV. IRENO DA SILVA VENÂNCIO,199 GALPÃO 1-A PROTESTANTESMunicípio:VOTORANTIM CEP:18111-100 UF:SP Resp. Legal:LUIZ CARLOS FABICHAK CPF:527.025.458-15 Resp. Técnico:RENATA PASTORI CPF:213.629.608-61 UF:SP.VOTORANTIM, terça-feira, 3 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:4099/2014 VOT Data de Protocolo:24/04/2014 CEVS:355700601-206-000003-1-0 Data de Validade:04/06/2015Razão Social:ECOLIFE QUIMICA BRASIL LTDA - EPP CNPJ/CPF:13568889000150Endereço:RUA FRANCISCO CERETTA,32 BARRA FUNDA Município:VOTORANTIMCEP:18114-380 UF:SP Resp. Legal:PAULA CRISTINA OLIVEIRA ARRUDA CPF:217.034.198-63 Resp. Técnico:PAULA CRISTINA OLIVEIRA ARRUDA CPF:217.034.198-63 CRQ:04452908 Resp. Técnico Substituto:RONALDO CARLOS DE SOUSA CPF:117.081.558-80 CRQ:04432789 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 5 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:4658/2014 VOT Data de Protocolo:13/05/2014 CEVS:355700601-106-000001-1-6 Data de Validade:05/06/2015

Razão Social:CLAC IND. E COM. DE PIPOCAS LTDA CNPJ/CPF:50895481000119Endereço:RUA ONESIO DE QUEIROZ,229 JD. PAULISTA Município:VOTORANTIMCEP:18110-008 UF:SP Resp. Legal:SERGIO MARCUS LAUREANO CPF:039.051.068-84.VOTORANTIM, quinta-feira, 5 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:4767/2014 VOT Data de Protocolo:16/05/2014 CEVS:355700601-477-000015-1-1 Data de Validade:05/06/2015Razão Social:DROGARIA RODRIGUES MANOEL LTDA EPP CNPJ/CPF:05644284000172Endereço:AV. OCTAVIO AUGUSTO RANGEL,1287 RIO ACI-MA Município:VOTORANTIMCEP:18113-000 UF:SP Resp. Legal:SIDNEI RODRIGUES MANOEL CPF:141.785.368-93Resp. Técnico:MERQUIDES MANOEL FILHO CPF:305.069.158-16 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 5 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento.Protocolo:4839/2014 VOT Data de Protocolo:19/05/2014 CEVS:355700601-472-000162-1-7 Data de Validade:04/06/2015Razão Social:FABIO LUIS RODRIGUES HORTIFRUTI - ME CNPJ/CPF:19887285000152Endereço:RUA MARIO NIERI,113 JD. DANIEL ANTONIO Município:VOTORANTIMCEP:18112-290 UF:SP Resp. Legal:FABIO LUIS RODRIGUES CPF:177.327.488-08.VOTORANTIM, quinta-feira, 5 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Esta-belecimento.Protocolo:5041/2014 VOT Data de Protocolo:23/05/2014 CEVS:355700601-477-000085-1-6 Data de Validade:04/06/2015Razão Social:ARIANE MACHADO SILVA - OTICA - EPP CNPJ/CPF:07235774000493Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,S/N LOJA 161 VOS-SOROCA Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Legal:ARIANE MACHADO SILVA CPF:221.899.438-09.VOTORANTIM, quinta-feira, 5 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:5045/2014 VOT Data de Protocolo:26/05/2014 CEVS:355700601-477-000046-1-8 Data de Validade:05/06/2015Razão Social:VOTOFARMA DROGARIA DE VOTORANTIM LTDA ME CNPJ/CPF:10358804000110Endereço:AVENIDA LUIZ DO PATROCÍNIO FERNAN-DES,1581 VILA DOMINGUINHOMunicípio:VOTORANTIM CEP:18114-000 UF:SP Resp. Legal:MARCIA ROBERTA DUZZI CPF:294.316.448-86 Resp. Técnico:MARCIA ROBERTA DUZZI CPF:294.316.448-86 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 5 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO

referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Equi-pamento: RAIOS XODONTOLÓGICO INTRA-ORAL.Protocolo:2537/2014 VOT Data de Protocolo:11/03/2014 CEVS:355700601-863-000099-1-1 Data de Validade:11/06/2015Razão Social:INTRABUCAL S/S LTDA CNPJ/CPF:04617948000141 Endereço:AV. REV.JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO,796 PROTESTANTES Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Técnico:MAURÍCIO MAKOTO KOGA CPF:027.207.948-05 CBO:06310 Conselho Prof:CRO No. Inscr.:42658 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Equi-pamento: RAIOS X ODONTOLÓGICOINTRA-ORAL.Protocolo:2538/2014 VOT Data de Protocolo:11/03/2014 CEVS:355700601-863-000189-1-0 Data de Validade:11/06/2015Razão Social:INTRABUCAL S/S LTDA CNPJ/CPF:04617948000141 Endereço:AV. REV.JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO,796 PROTESTANTES Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Técnico:MAURÍCIO MAKOTO KOGA CPF:027.207.948-05CBO:06310 Conselho Prof:CRO No. Inscr.:42658 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:2539/2014 VOT Data de Protocolo:11/03/2014 CEVS:355700601-863-000096-1-0 Data de Validade:11/06/2015Razão Social:INTRABUCAL S/S LTDA CNPJ/CPF:04617948000141 Endereço:AV. REV.JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO,796 PROTESTANTES Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Legal:MAURÍCIO MAKOTO KOGA CPF:027.207.948-05 Resp.Técnico:MAURÍCIO MAKOTO KOGA CPF:027.207.948-05 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Equi-pamento: RAIOS XODONTOLÓGICO INTRA-ORAL.Protocolo:2540/2014 VOT Data de Protocolo:11/03/2014 CEVS:355700601-863-000100-1-4 Data de Validade:11/06/2015Razão Social:INTRABUCAL S/S LTDA CNPJ/CPF:04617948000141 Endereço:AV. REV.JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO,796 PROTESTANTES Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Técnico:MAURÍCIO MAKOTO KOGA CPF:027.207.948-05 CBO:06310 Conselho Prof:CRO No. Inscr.:42658 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:3185/2014 VOT Data de Protocolo:26/03/2014 CEVS:355700601-561-000236-1-2 Data de Validade:11/06/2015Razão Social:C. N. CORREA E CORREA BAR E LANCHO-NETE LTDA - MECNPJ/CPF:08403329000105 Endereço:AV. REV. JOSE MANOEL DA CONCEIÇÃO,745 PROTESTANTES Município:VOTORANTIM CEP:18111-000 UF:SP Resp. Legal:CRISTIANE NATALIA CORREA CPF:312.605.798-59.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:5187/2014 VOT Data de Protocolo:28/05/2014 CEVS:355700601-477-000067-1-8 Data de Validade:11/06/2015Razão Social:L. M. CARAMANTI & CIA LTDA CNPJ/CPF:07420610001084 Endereço:AV.TRINTA E UM DE MARÇO,436 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-005 UF:SP Resp. Legal:LUIZ MARCOS CARAMANTI CPF:589.334.258-53 Resp. Técnico:LARISSA MARTIN PRADO CPF:358.436.828-62 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 11 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Esta-belecimento.Protocolo:5035/2014 VOT Data de Protocolo:23/05/2014 CEVS:355700601-477-000003-1-0 Data de Validade:12/06/2015Razão Social:DROGARIA E PERFUMARIA MORAES LTDA CNPJ/CPF:53470969000192Endereço:RUA ANTONIO ROCHA CAMARGO,89 VOSSO-ROCA Município:VOTORANTIMCEP:18116-280 UF:SP Resp. Legal:MARIO VICENTE DE MORAES CPF:071.992.758-70

Resp. Técnico:MARIO VICENTE DE MORAES CPF:071.992.758-70 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 12 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Es-tabelecimento.Protocolo:07438/12 VOT Data de Protocolo:30/07/2012 CEVS:355700601-360-000016-2-7 Data de Validade:16/06/2015Razão Social:ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDACNPJ/CPF:68344878000188001 Endereço:RUA QUATRO,55 REPRESA Município:VOTORANTIM CEP:18114-000 UF:SP Resp. Legal:SERGIO FRYDMAN ROBERG CPF:889.263.628-68 Resp. Técnico:ADRIANA CRISTINA PRADOS IEMA CPF:223.640.548-00 UF:SP.VOTORANTIM, segunda-feira, 16 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Es-tabelecimento.Protocolo:2068/2014 VOT Data de Protocolo:24/02/2014 CEVS:355700601-561-000212-1-0 Data de Valida-de:24/06/2015 Razão Social:EDIMAR MARTINS DA SILVA - ME CNPJ/CPF:15044941000102 Endereço:RUA AILTON DE OLIVEIRA MELLO,102 PRO--MORAR Município:VOTORANTIM CEP:18113-670 UF:SP Resp. Legal:EDIMAR MARTINS DA SILVA CPF:071.906.018-48.VOTORANTIM, terça-feira, 24 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença Funcionamento do Es-tabelecimento.Protocolo:2736/2014 VOT Data de Protocolo:14/03/2014 CEVS:355700601-561-000229-1-8 Data de Validade:27/06/2015Razão Social:FRANCISCO ALBERTO DEL BEN NETO - VO-TORANTIM - MECNPJ/CPF:13020349000137 Endereço:RUA PHILOMENA LOPES VASQUES,492 RIO ACIMA Município:VOTORANTIM CEP:18111-461 UF:SP Resp. Legal:FRANCISCO ALBERTO DEL BEN NETO CPF:348.872.928-13.VOTORANTIM, sexta-feira, 27 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Es-tabelecimento.Protocolo:3471/2014 VOT Data de Protocolo:03/04/2014 CEVS:355700601-561-000263-1-0 Data de Validade:30/06/2015Razão Social:CARINA MUNHOZ CNPJ/CPF:14385772000101 Endereço:RUA JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA,373 CONJ. HAB. VOTORANTIM C Município:VOTORANTIM CEP:18114-268 UF:SP Resp. Legal:CARINA MUNHOZ CPF:308.426.018-48.VOTORANTIM, segunda-feira, 30 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Baixa de Responsabilidade Técnica.Protocolo:5337/2014 VOT Data de Protocolo:03/06/2014 CEVS:355700601-861-000012-1-0 Data de Validade:08/08/2014Razão Social:IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE VOTORANTIMCNPJ/CPF:50803543000115001 Endereço:RUA JOÃO WALTER,181 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-020 UF:SP Resp. Legal:FRANCISCO GERALDO DE ARAUJO FILHO CPF:589.014.698-04.VOTORANTIM, segunda-feira, 9 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Assunção de Responsabilidade Técnica Substituta.Protocolo:5489/2014 VOT Data de Protocolo:05/06/2014 CEVS:355700601-477-000079-1-9 Data de Validade:20/12/2014Razão Social:RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF:61585865107622 Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO, S/Nº – LOJA 148 E 149 PAVMT Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Técnico Substituto: THAIS MARIA BATISTA VIEIRA TALLARICO CPF:363.306.518-09.VOTORANTIM, quarta-feira, 11de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Assunção de Responsabilidade Técnica Substituta.Protocolo:5602/2014 VOT Data de Protocolo:10/06/2014 CEVS:355700601-477-000047-1-5 Razão Social:CRISTIAN CESAR TORRES CNPJ/CPF:08696456/0001-40Endereço:RUA ANTONIO BERTONI, 65 – CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SP Resp. Técnico Substituto: MARCELO TORRES CPF:312.038.988-97 CRF:43032.VOTORANTIM, quarta-feira, 13de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Baixa de Responsabilidade Técnica.


Protocolo:5855/2014 VOT Data de Protocolo:18/06/2014 CEVS:355700601-477-000060-1-7 Data de Validade:14/06/2014Razão Social:SENA & SENA DROGARIA DE VOTORANTIM LTDA - MECNPJ/CPF:11504617000160 Endereço:AV. OCTAVIO AUGUSTO RANGEL,312 RIO ACIMAMunicípio:VOTORANTIM CEP:18116-545 UF:SP Resp. Legal:EDMUNDO SENA DOS SANTOS CPF:184.059.868-98.Resp. Técnico: LIVIA MACHADO DE MOURA CRF:61749 CPF:372.680.358-02VOTORANTIM, quinta-feira, 26 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Baixa de Responsabilidade Técnica.Protocolo:5878/2014 VOT Data de Protocolo:18/06/2014 CEVS:355700601-477-000019-1-0 Data de Validade:16/05/2015Razão Social:DROGARIA SÃO LUIZ LTDA ME CNPJ/CPF:53578282000175Endereço:AVENIDA TRINTA E UM DE MARÇO,485 CEN-TRO Município:VOTORANTIMCEP:18110-005 UF:SP Resp. Legal:EZEQUIEL DA SILVA CPF:589.288.558-53.Resp. Técnico: ANA PAULA SEMENSATTI CRF:44661 CPF:141.647.158-80VOTORANTIM, quinta-feira, 26 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Segunda Via de Licença Funcionamento do Es-tabelecimento.Protocolo:5539/2014 VOT Data de Protocolo:06/06/2014 CEVS:355700601-865-000011-1-2 Data de Validade:05/04/2013Razão Social:ELAINE MARASCA GARCIA DA COSTA CNPJ/CPF:00571284809 Endereço:RUA PAULA NEY,94 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-045 UF:SP Resp.Legal:ELAINE MARASCA GARCIA DA COSTA CPF:005.712.848-09 Resp. Técnico:ELAINE MARASCA GARCIA DA COSTA CPF:005.712.848-09 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 12 de junho de 2014.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Segunda Via de Licença Funcionamento do Es-tabelecimento.Protocolo:5540/2014 VOT Data de Protocolo:06/06/2014 CEVS:355700601-863-000196-1-5 Data de Validade:05/04/2013Razão Social:JOSÉ GARCIA DA COSTA FILHO CNPJ/CPF:00571283837 Endereço:RUA PAULA NEY,94 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-045 UF:SP Resp. Legal:JOSÉ GARCIA DA COSTA FILHO CPF:005.712.838-37 Resp. Técnico:JOSÉ GARCIA DA COSTA FILHO CPF:005.712.838-37 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 12 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Endereço.Protocolo:5818/2014 VOT Data de Protocolo:17/06/2014 CEVS:355700601-865-000028-1-0 Data de Validade:05/04/2013Razão Social:MAIS VIDA CENTRO DE APOIO AO PORTA-DOR DE CANCERCNPJ/CPF:07383523000618002 Endereço:RUA MONTE ALEGRE,518 MONTE ALEGREMunicípio:VOTORANTIM CEP:18110-065 UF:SP Resp. Legal:ROGERIO GOTARDI DE MORAES CPF:120.777.348-41 Resp. Técnico:AMÉLIA HATSUE TSUJINO CPF:040.237.868-70 UF:SP.VOTORANTIM, terça-feira, 24 de junho de 2014. Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabeleci-mento: Endereço.Protocolo:5819/2014 VOT Data de Protocolo:17/06/2014 CEVS:355700601-865-000027-1-2 Data de Validade:05/04/2013Razão Social:MAIS VIDA CENTRO DE APOIO AO PORTA-DOR DE CANCERCNPJ/CPF:07383523000618001 Endereço:RUA MONTE ALEGRE,518 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-065 UF:SP Resp. Legal:ROGERIO GOTARDI DE MORAES CPF:120.777.348-41 Resp. Técnico:JEANINE PANOSSIAN CPF:077.322.588-94 UF:SP.VOTORANTIM, terça-feira, 24 de junho de 2014.

EDITAL Nº 002/2014 - SEMU A Secretaria de Mobilidade Urbana, através do Departamento de Trânsito e Transportes, nos termos do inciso VII do artigo 23 cc com a letra “d” do anexo VI da Lei 1632/02, torna pú-blico que a contar de 21 de maio de 2014, foram revogadas as permissões de transporte escolar, do Sr André Gomes de

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA EGUARDA PATRIMONIAL

Brito (Processo nº 4115/2014), e do Sr Luiz Carlos Brisola (Processo nº 4116/2014).

Votorantim, 02 de julho de 2014.MILTON MOREIRA

Secretário de Mobilidade Urbana eGuarda Patrimonial - SEMU

ATOS DO PODER LEGISLATIVO1º EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE TERMO DE

ADESÃO.Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em administração municipal. Prazo: 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Serviços Técnicos Profi ssionais. Votorantim, 01 de julho de 2.014. He-ber de Almeida Martins – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICAA Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câma-ra Municipal de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, consoante o que dispõe a legislação vigente, em especial ao artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabi-lidade Fiscal) e as Instruções do Tribunal de Contas do Esta-do de São Paulo, CONVOCA a população para participar da Audiência Pública que será realizada no Plenário “Professor Pedro Augusto Rangel”, na Câmara Municipal de Votorantim, situada no Boulevard Antonio Festa, nº 88, Centro, nesta cida-de, no dia 7 de julho, às 11h, para apresentação e discussão da Emenda Aditiva nº 01 da Comissão Permanente de Justiça da Câmara Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 025/14 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercí-cio de 2015 e dá outras providências.

Votorantim, 1º de julho de 2014.PEDRO NUNES FILHO

PresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA

RelatorROBSON VASCO

Membro

PORTARIA Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2014.Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Licitação e de Pregão Presencial e Eletrônico da Câmara Municipal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Permanente de Licita-ção da Câmara Municipal de Votorantim, a qual, sob a Presi-dência do primeiro, será composta pelos seguintes membros:I – Sr. José Antonio dos Santos, RG nº 9.633.321, ocupante do cargo público efetivo de Assistente de Compras, Patrimô-nio e Almoxarifado;II – Sr. Ivan Diaz Bueno, RG nº 27.658.574-4, ocupante do cargo público comissionado de Assessor da Presidência;III – Sr. Eduardo Patrik Augusto dos Santos, RG nº 43.492.124-5, ocupante do cargo público efetivo de Assistente Legislativo;IV – Srta. Loana Prestes Vicina, RG nº 14.440.307-9, ocupan-te do cargo público efetivo de Assistente Legislativo;V – Sr. Adeilton Tiago dos Santos, RG nº 22.749.103-8, ocu-pante do cargo público comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar.

Art. 2º A Equipe de Pregão da Câmara Municipal será com-posta pelos servidores indicados nos incisos I a V do artigo anterior, fi cando designado como Pregoeiro, o Sr. José Anto-nio dos Santos, RG nº 9.633.321, ocupante do cargo público efetivo de Assistente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado.Parágrafo único. Nas faltas ou impedimentos do Pregoeiro designado no caput deste artigo, as atribuições de pregoei-ro serão desempenhadas pelo Sr. Ivan Diaz Bueno, RG nº 27.658.574-4, ocupante do cargo público comissionado de Assessor da Presidência.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá a vigência de 01 (um) ano, revogando-se as Portarias nºs 8 e 9, ambas, de 28 de fevereiro de 2014.Parágrafo único. As designações contidas nas Portarias nº 8 e 9, referidas no caput deste artigo, continuam a ter validade para os Processos Licitatórios em andamento.

Câmara Municipal de Votorantim, em 25 de junho de 2014.HEBER DE ALMEIDA MARTINS

PresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA

1º SecretárioALESSANDRO BAEZA SILVA

2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim,

na data supra.CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO

Diretor Geral

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

Resolução Nº 006Regulamenta os requisitos e critérios de concessão da tarifa social para os usuários dos Serviços de Abaste-cimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

A Diretora Presidente da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORAN-TIM, no uso de sua competência legal disposta pela Lei Municipal n.º 2202/2011, faz saber que a Agência Regu-ladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, institui a seguinte Resolução:Art. 1º. Ficam regulamentados, nos termos desta Reso-lução, os requisitos e critérios de concessão da tarifa so-cial para os usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, levando-se em conside-ração o equilíbrio econômico-fi nanceiro da concessão e os aspectos sociais do município, conforme previsto no Art. 38, Parágrafo único, incisos I e II da Lei 2202/2011. Art. 2º. Terá direito a pagar a Tarifa Social, o cliente que, mediante cadastramento e avaliação da AGERV- Agên-cia Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim atenda aos seguintes critérios:

I- Ser cliente residencial com ligação independente e consumir mensalmente até 10 m³ de água; Parágrafo único. Caso a ligação abasteça mais de um imóvel e apenas um deles tiver direito ao benefício, não será deferida a solicitação, uma vez que a conta é única para as residências e o benefício seria compartilhado, mesmo que uma delas não tenha direito.

II- Estar adimplente com a Concessionária Águas de Vo-torantim, ou com o parcelamento em dia;III- O requerente deve estar inscrito no Programa Bolsa Família;IV- O benefício será concedido apenas às pessoas em que o titular do Bolsa Família for o mesmo do cadastro da Concessionária Águas de Votorantim.V- Possuir aparelho medidor de consumo;

§ 1º Terá direito ao benefício da Tarifa Social, o clien-te usuário do seguro desemprego, cujo benefício seja de até dois salários mínimos por família e que possua consumo mensal de até 10m³; devendo apresentar a documentação comprobatória junto a AGERV. Perma-necerá como benefi ciário da tarifa social de água, so-mente no período em que estiver recebendo o seguro desemprego;

Art. 3º O montante a que se referem os benefícios da Tarifa Social, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do faturamento dos serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário.Art. 4º- Os clientes deverão, anualmente, comprovar o enquadramento na tarifa social, sob pena de perda do benefício automático, para os que não comprovarem ou não atingirem as condições estabelecidas para a reno-vação do cadastramento.Art. 5º- Excluem-se do direito ao benefício, ainda que preencha os requisitos do Art. 2º, o usuário que:I- Apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida pelo período superior a 60 (sessen-ta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalida-des de sua extinção;II- Tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações realizadas pela Concessionária para forne-cimento de água; III- Não renovar seu cadastro junto à AGERV, quando por esta, solicitado, respeitando os limites estabelecidos no Artigo 2º;IV- Ultrapassar o consumo mensal de 10 m³, ao menos, três vezes no ano.V- Perder o benefício social do Programa Bolsa Família.

Parágrafo Único- Constitui ônus da Concessionária Águas de Votorantim, comprovar, através dos meios le-gais, a fraude prevista no Inciso II deste artigo.Art. 6º- Na medida em que ocorrer o cadastro dos usu-ários, caberá à AGERV repassar os dados para a Con-cessionária implementar o benefício da tarifa social, que passará a vigorar nas contas dos usuários na referência subsequente.Art. 7º - Para a aquisição do benefício, o cliente deverá comparecer a AGERV - Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados de Votorantim, e levar uma có-pia e o original dos seguintes documentos:

I - CPF;II- Carteira de Trabalho;III- Comprovante de Renda atual;IV- Cartão de Cadastro no Programa Bolsa Família;V- Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contra-to de Locação (no caso de imóvel alugado);

VI- As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);VII- Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro; VIII- Questionário preenchido da Tarifa Social a ser for-necido pela AGERV no momento do cadastro.

§1º Os clientes que fazem jus ao benefício do auxílio desemprego, deverão apresentar os documentos exi-gidos no Artigo 2º, §1º, e do Artigo supracitado (com exceção do inciso IV). § 2º Após análise dos documentos apresentados, a AGERV inspecionará a veracidade dos dados forne-cidos pelo cliente.§ 3º Após análise fi nal dos clientes benefi ciados, será publicada uma lista nos Jornal Ofi cial do Município. § 4º Não havendo denúncia de incompatibilidade na veracidade da situação dos benefi ciados, num prazo de 05 (cinco) dias após análise de todos os fatos, será publicada no Jornal Ofi cial do Município a lista fi nal dos clientes benefi ciados.§ 5º A qualquer momento, após aquisição do benefício da Tarifa Social pelo cliente, qualquer cidadão pode-rá denunciar fraudes futuras, o que suspenderá, após constatação de veracidade, o benefício de imediato.Art. 8º O cadastro para aquisição de direito a Tarifa So-cial, será realizado uma vez por ano com data a ser de-terminada através de Comunicado da AGERV que será divulgado amplamente nos meios de comunicação.Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Votorantim, 18 de Junho de 2014.LUCÉLIA MATILDE FERRARI

Diretora - Presidente

COMUNICADOA AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim, no uso de suas atribuições, conforme Resolução nº06 estabelece as datas para inscrição e requerimento da Tarifa Social de Água para o exercício dos anos 2014 a 2015, conforme segue:Das inscrições: I- As inscrições para o Benefício “Tarifa Social da Água” deverão ser realizadas na AGERV Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, situ-ada à Av. Celso Miguel dos Santos, 108, Vossoroca, Votorantim-SP.II- Os requerentes do Benefício “Tarifa Social da Água” deverão, no ato da inscrição, levar uma cópia e o origi-nal dos seguintes documentos:I- CPF;II- Carteira de Trabalho;III- Comprovante de Renda atual;IV- Cartão de Cadastro no Programa Bolsa Família;V- Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Con-trato de Locação (no caso de imóvel alugado);VI- As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);VII- Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro; VIII- Questionário preenchido da Tarifa Social a ser for-necido pela AGERV no momento do cadastro.IX - Os clientes que fazem jus ao benefício auxílio de-semprego deverão apresentar os documentos compro-batórios da utilização do mesmo.

Das datasI- As inscrições ocorrerão do dia 07 a 19 de julho de 2014 impreterivelmente; II- Data da publicação do contemplados dia 25 de ju-lho no Jornal Ofi cial do Município, jornais locais e site www.agerv.com.br Dos horários

Os horários de atendimento serão:I- Das 08h00min às 17h00min de segunda à sexta--feira.II- Das 08h00min às 12h00min horas aos sábados.

Das impugnações e denúnciasI- Período para denúncias contra a lista de contempla-dos será do dia 28 de julho à 01 de Agosto na AGERV.

Dos ResultadosI- Os contemplados com o Benefício “Tarifa Social” terão seus nomes divulgados no Jornal Ofi cial do Mu-nicípio dia 08 de Agosto de 2014, jornais locais e site www.agerv.com.br

Votorantim, 18 de junho de 2014.LUCÉLIA MATILDE FERRARI

Diretora - Presidente


ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIMEXTRATO DE ADITAMENTO DO CONTRATO

Nº 02/2009Contrato: 02/2009 – Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Contratado: José Luiz Barasnevícius – Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Perícias Médicas. Valor do Con-trato: R$ 33.457,26(trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Prazo: 12 (doze) meses – Início do Aditamento: 12/06/2014 – Verba: 3.3.90.36.00 – Outros Servi-ços de Terceiro – Pessoa Física.

Votorantim, 12 de fevereiro de 2014.WILSON MENNA

Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1Dispõe sobre o processo administrativo de elabora-ção da folha de pagamento.WILSON MENNA, Presidente da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 1244, de 17 de dezembro de 1996,Considerando a necessidade de estabelecer roti-nas para agilizar e uniformizar os processos ad-ministrativos de elaboração e controles da Folha de Pagamentos dos Funcionários Ativos, Inativos e demais benefi ciários da Previdência Social Muni-cipal, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes,RESOLVE:Art. 1º - Estabelecer critérios para disciplinar proce-dimentos administrativos bem como regulamentar o processo administrativo de elaboração das fo-lhas de pagamentos dos funcionários ativos, dos aposentados, dos pensionistas e outros benefícios concedidos pela Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Voto-rantim.Art. 2º - A responsabilidade pelo controle e proces-samento das folhas de pagamentos será exercida

pelo Setor de Recursos Humanos, vinculado a Di-retoria Administrativa e Financeira.Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos deverá pro-cessar as folhas de pagamentos por tipo de vinculo em:a) Folha de pagamento funcionários ativos;b) Folha de pagamento funcionários aposentados;c) Folha de pagamento pensionistas;d) Folha de pagamento benefi ciários de auxílio doença;e) Folha de pagamento benefi ciários de auxilio re-clusão.Art. 4º - O controle dos direitos dos funcionários será efetuado com base nos dados cadastrais de cada funcionário, nos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensões e em comunicação dos funcionários em gozo de auxilio doença, auxilio reclusão e outros benefícios pre-videnciários.Art. 5º - A Diretoria de Benefícios deverá informar ao Setor de Recursos Humanos até o dia 25 de cada mês, relação dos servidores em gozo dos be-nefícios de Aposentadoria, Pensão e Auxilio Doen-ça para fi ns de elaboração da folha de pagamento.Art. 6º - Informações referentes alterações junto à folha de pagamentos após o dia 25, somente se-rão processadas pelo Setor de Recursos Humanos para a folha do mês seguinte.Art. 7º - Informações referentes ao resultado de Perícias Médicas realizadas após o dia 25, em caso de alta médica serão implantadas no 1º dia útil do mês seguinte.Art. 8º - Casos omissos ou exceções após o dia 25, somente poderão ser acatadas pelo Setor de Recursos Humanos quando autorizadas pela Pre-sidência.Art. 9º - Está Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de Julho de 2014.

Votorantim, 13 de junho de 2014WILSON MENNA

PRESIDENTE




A Prefeitura de Votorantim encerrou ontem (03) o VI Congresso de Educação para profi s-sionais da rede municipal e aberto ao público externo. O evento teve inscrições esgotadas e lista de espera de pessoas interessadas em acompanhar palestras com profi ssionais reco-nhecidos que foram convidados para abordar o tema “Desafi os educacionais: gestão, currículo e docência”. Para a Secretaria da Educação, a avaliação do congresso superou expectativas pelo aproveitamento dos congressistas e pelo nível das apresentações que provocaram refl e-xão e contribuíram com as discussões atuais e pertinentes aos desafi os da educação, como também aos processos, projetos e programas em andamento na rede municipal.

Após uma abertura solene com a presen-ça de autoridades e a participação da cantora Tereza Baddini que interpretou, à capela, o Hino Nacional Brasileiro, a palestra de aber-tura do Congresso, na terça-feira, dia 1º de julho, foi com o professor doutor Mario Sérgio Cortella, autor de vários livros e reconhecido internacionalmente. Com formação em Filoso-fi a e na área da Educação, Cortella abordou o tema “Currículo, Docência e Inclusão” e deu início à sua fala abordando coragem, ética e decisão como forças que movem e modifi cam os indivíduos, introduzindo o tema central de sua apresentação. “Falaremos das cinco virtu-des decisivas para que a educação e a esco-la sejam congregadoras e não segregadoras e que façam isso com decência, cujo prefi xo (dec) signifi ca enfeitar, decorar. A educação e o educador devem enfeitar e não enfeiar a es-cola”, resumiu Cortella.

As virtudes detalhadas pelo palestrante fo-ram Humildade, Sinceridade, Integridade, Plu-ralidade e Solidariedade, todas elas apresen-tadas com exemplos e aplicadas ao contexto escolar e da atuação do educador. Cortella também abordou diferenças e desigualdades e destacou que a escola que queira incluir deve ter um currículo que não tem segrega-ção pois a profi ssão do professor é de partilha. Para fi nalizar, usou uma citação do vencedor do Prêmio Nobel da Paz, Albert Schweitzer: “A tragédia não é quando um homem morre. A tragédia é o que morre dentro de um homem quando ele está vivo”.

Luciana Maria Castanho, pedagoga, psi-copedagoga, mestre e doutora em Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano, tam-bém se apresentou no primeiro dia. Com o propósito de provocar a refl exão sobre a edu-cação moral, ela falou sobre responsabilidade, autoconhecimento e a educação de base

Congresso de Educação recebe profi ssionais renomados para discutir os desafi os da área

como formadora dos profi ssionais de todas as áreas. Na quarta-feira, foi ministrada a palestra da professora doutora Mônica de Ávilla Todaro sobre o tema “Gestão, currí-culo e docência: pensar certo e ser mais”, uma aula sobre organização, preparo e envolvimento no ambiente escolar. Com experiência em gestão, a pesquisadora abordou também o olhar do educador so-bre o processo de aprendizagem que está ao alcance de todos.

A professora doutora Guiomar Namo de Mello, diretora da Escola Brasileira de Professores (EBP) encerrou as atividades do segundo dia tratando de “Gestão, Cur-rículo e Docência”. A palestrante focou o currículo apresentando historicamente a evolução das defi nições tanto no campo pedagógico, quanto político e os desdo-bramentos de cada etapa no ambiente, na prática e no desempenho escolar. O encer-ramento do Congresso foi com a palestra show do professor doutor Paulo Roberto Padilha, diretor do Instituto Paulo Freire e da banda Transbordarte2033 sobre “Currí-culo com Arte: inclusão e participação nas políticas públicas educacionais.

Destaques culturaisAlém das palestras, o evento contou

com apresentações culturais com destaque para os alunos do Programa de Educação em Tempo Integral da rede municipal de ensino. Estudantes da Escola Municipal “Walter Rocha Camargo”, da Vila Nova Votorantim fi zeram números de dança e mostraram os conhecimentos adquiridos na ofi cina de capoeira, saindo elogiados e aplaudidos pelos congressistas. Já os alu-nos da Escola Municipal Isabel Fernandes Pedroso, do Jardim São Lucas, fi zeram apresentações de coral, metais e fanfarra, e foram aplaudidos pela plateia em pé.

Outro momento marcante do congres-so teve a linguagem corporal como dife-rencial no espetáculo “1964”, com bailari-nos e bailarinas da Companhia de Dança Faces Ocultas. Ganhadora de vários prê-mios internacionais e com quinze anos de existência, a equipe calou e impressionou a plateia com muita ação e expressão re-tratando o período da ditadura militar no Brasil. A trilha sonora garantiu ainda mais impacto à apresentação com canções de Chico Buarque de Holanda envolvendo o público com o tema, resultando em muitos aplausos no fi nal.

Donuts americano, sonho e pizza foram os pratos escolhidos para a sexta aula prática do curso de culinária oferecido pelo Programa “Via Rápida Emprego” em Votorantim, coor-denado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI) em parceria com a Prefeitura de Vo-torantim, por meio da Secretaria da Cidadania e Geração de Renda (Seci).

Os alunos terão um total de nove aulas práticas e estão aprendendo a fazer diversos pratos, entre doces e salgados. A coordenado-ra Luciana Schleetz explica que após o perío-do de aulas teóricas os alunos vão para a cozi-nha aprender na prática. “Já fi zemos diversos pratos, um exemplo foi o cardápio da cozinha mineira”, destaca. Para a sexta aula, a opção foi por massas, como o donuts, as conhecidas rosquinhas, sonho e pizza.

No curso de Cozinheiro Geral o conteúdo oferece noções e técnicas básicas de cozinha, principais cortes de carnes, aves e peixes, técnicas de preparação de doces e salgados, normas de higiene e manipulação dos alimen-tos. Além da prática, os participantes apren-dem também as técnicas para administrar um negócio, a produzir o alimento de forma corre-ta e sem prejuízo. Foi pensando em explorar a culinária comercialmente, que a dona de casa Elaine Espíndola de Lucca, 42 anos, entrou no curso. “Em primeiro lugar, amo muito a culi-nária e aqui estamos aprendendo muitas coi-sas novas, pretendo me especializar e montar meu próprio negócio”, comenta.

Elaine explica que as aulas vão além de ensinar uma simples receita. “Aqui recebemos técnicas e muitos pratos diferentes e isso nos ajuda muito, pois aprendemos a fazer comida mineira por exemplo, vários tipos de salgados e doces”, conclui.

Maria Luiza da Silva Frias, 48 anos, esta-va desempregada quando começou a fazer o curso. “Estou muito entusiasmada e a partir de agora pretendo trabalhar nesta área”, conta. Ele explica que sabia apenas a fazer algumas

Qualifi cação profi ssional

Aulas práticas de culinária agradam alunos do programa Via Rápida Emprego

receitas e no curso está aprendendo muita coi-sa diferente. As aulas são oferecidas na cozinha montada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), e acontecem às terças, quartas e sextas-feiras, das 13h às 17h. O programa recebe também o apoio do Centro Paula Souza, que executa o curso.

Inscrições ao Via RápidaPodem participar dos cursos pessoas de

16 anos a 60 anos. Os interessados em par-ticipar dos cursos do “Via Rápida Emprego” devem fazer o cadastro no site do programa fazendo a busca pelo nome da cidade e esco-lhendo o curso de preferência.

Todas as outras informações, como docu-mentos necessários para o cadastro, estão no www.viarapida.sp.gov.br.

O Centro de Atendimento ao Trabalha-dor (CAT) de Votorantim informa abaixo as vagas disponíveis para o mercado de tra-balho. Nesta semana, a unidade está com 57 oportunidades de trabalho em diferentes níveis de capacitação profi ssional.

Os interessados devem enviar currícu-lo para [email protected] ou com-parecer de segunda a sexta-feira, 8h às 11h e das 13h às 16h, diretamente no CAT, portando currículo e a carteira profi ssional. O acesso à unidade é pela Praça de Even-tos “Lecy de Campos”, ao lado do Espaço Aquário Cultura.

Vagas AbertasAnalista de planejamento e processos,

Auxiliar de laboratório, Auxiliar de cozinha, Auxiliar administrativo de vendas/expedi-ção, Auxiliar de produção (com curso de empilhadeira), Ajudante de motorista, Au-xiliar de almoxarifado (conhecimento auto peças), Auxiliar de limpeza, Analista de crédito e cobrança, Almoxarife (curso em-

CAT está com 57 vagas disponíveis no mercado de trabalho

pilhadeira), Ajudante de serviços gerais, Assistente administrativo (PCD), Assisten-te de dep. pessoal, Auxiliar de lavanderia, Auxiliar fi nanceiro, Atendentes (quiosque shopping), Caldeireiro, Camareira, Carpin-teiros, Copeira, Estágio em administração, Encanador predial, Empregada doméstica, Gestor de produção, Jardineiro, Lavador de autos, Líder de limpeza, Limpador de vidros, Montador (técnico mecânico) Moto-rista CNH D (Dist. de bebidas), Marceneiro, Maçariqueiro, Mecânico de manutenção, Operador de produção, Operador de má-quina varredeira, Operador de máquinas, Operador de CNC, Promotor de vendas, Pintor Industrial, Pedreiros, Porteiros, Pro-motor de vendas, Processista, Professor de inglês, Projetista Cadista, Recepcio-nista, Repositor (dist. de bebidas), Recre-acionista, Tapeceiro, Técnico eletrônico, Telemarketing, Técnico em edifi cações, Torneiro mecânico (curso Senai), Vendas Trainee, Vendedor de consórcio, Vendedo-res externos, Vendedores internos.

Alunos durante aula prática com massas

Paulo Roberto Padilha interagiu com o púlico


Integrando diversas expressões artísticas, o Projeto Cinese, parceria entre a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Votorantim (Sectur) e a produtora Sumo Cultural, surge a partir de um sentimento de movimentação e mudança, dentro de uma perspectiva cultural.

Esse projeto tem o caráter de não ser so-mente uma vitrine artística, mas sim um espa-ço onde exista uma troca, e essa última pode-rá ser feita através do artista se expressando para um público que busca alternativas de en-tretenimento local e/ou que tenha o hábito de consumir a arte independente.

Em sua segunda edição, quem compare-cer no dia 5 de julho no espaço Aquário Cul-tura, poderá prestigiar as bandas Boca de

Segunda edição do projeto Cinese apresenta música e exposições neste sábado

Lobo, da cidade de Santo André, e A Topera, da vizinha Itu, além de duas exposições dos fotógrafos Renet Alexandre e Natalia Totta. Para preencher os espaços entre as atra-ções, um set musical será preparado espe-cialmente por Lucas Teixeira (Gono) trazen-do o melhor da música independente atual. A entrada é gratuita.

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sec-tur), está preparando para os dias 22, 23 e 24 de agosto a VII Violeira Votorantim. Serão três dias de atividades que acontecerão no Audi-tório Municipal “Francisco Beranger”. Haverá a apresentação de música, cururu, além da tradicional cozinha caipira.

A Sectur destaca que o foco do evento será resgatar e valorizar o universo caipira. Trata-se de um evento tradicional da cidade que tem a essência caipira muito forte nas ra-ízes culturais. As atividades serão realizadas de sexta a domingo com diversas atrações, como duplas caipiras, catira, fandango, cozi-nha típica e ofi cinas.

Haverá apresentações de modas de vio-las, bem como o cururu, que mantém uma raiz muito forte com a cidade. Além da música ha-verá ainda a presença da cozinha caipira, um dos destaques da Violeira.

A abertura do evento será na sexta-feira à

Secretaria de Cultura prepara a VII Violeira para o mês de agosto

noite já com atrações e no sábado e domingo as atividades se estenderão da manhã para a noite. A programação está sendo defi nida.

A VII Violeira de Votorantim será realizada no Teatro Municipal Francisco Beranger que fi ca na avenida Vereador Newton Vieira Soa-res, ao lado do Estádio Municipal.

A Secretaria de Cultura informa que todos os eventos acima são abertos ao público em geral com entrada gratuita.Mais Informações: (15) 32435814 - 32431191 [email protected]: www.facebook.com/secretariadeculturadevotorantim

► 05/07 - CINESE#2Parceria entre a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur) e a produtora Sumo Cultural, o projeto Cinese realiza sua segunda edição com o objetivo de integrar diversas expressões artísticas, e ser ce-nário da arte independente. Na edição de julho que acontece dia 05, o Cinese#2 receberá o duo argen-tino 7.4 com seu som eletrônico e as bandas A Topera e Boca de Lobo, além de exposições e DJ set.Local: Aquário Cultura | Horário: das 17h às 22h | Gratuito | Classifi cação: livre

► CINE BAIRROS Em Julho o Cine Bairros Votorantim irá apresentar a aventura de animação “Um time show de bola”. O fi lme conta a história de Amadeo, um fã de pebolim, que construiu seus próprios jogadores e ensaiou as mais diversas jogadas.O Cine Bairros é parceria entre a Secretaria de Cultura, empresa Votorantim Energia e Associação Cultura Votorantim, Os espectadores acompanham sessões gratuitas de cinema e também um bate papo sobre o fi lme em cartaz. O Cine Bairros Votorantim realizará até o fi nal de 2014, 40 sessões de cinema em oito bairros da nossa cidade.- 10/07: Vila Nova Votorantim (Av. Pedro Augusto Rangel, em frente a Associação Amigos de Bairro)- 11/07 – Jardim Tatiana (Rua Anésio Pereira Nascimento, 123 – Escola Oscar Bento Mariano)- 17/07 – Vossoroca (Avenida Júlia Martins Domingues na Praça Nossa Senhora Aparecida)- 18/07: Vila Dominguinho (Av. Carlos Mariano da Silva na Praça José Ermírio de Moraes)- 25/07 – Itapeva (Rua Antônio Nunes de Assis em frente ao PROAME)- 31/07 – Carafá (Associação Amigos de Bairro)Horário: 20h | Gratuito | Classifi cação: livre

► 12/07 – PALCO LIVREO melhor do rock da nossa região com shows ao vivo. Nesta edição com as bandas “Dose Letal” de Indaiatuba, “Father Karras” de Sorocaba, “Vast Lands” de Votorantim e “Amintor” de Guarulhos.Local: Aquário Cultura | Horário: das 18h às 23h | Gratuito | Classifi cação: livre

► 15/07 – TERÇA DA VIOLAShow ao vivo com o melhor da música sertaneja da nossa cidade e região, com apresentação da dupla Tony e Bob.Local: Aquário Cultura | Horário: das 20h às 23h | Gratuito | Classifi cação: livre

► 19/07 – SAMBADEIRA NA VILA NOVA VOTORANTIMShow ao vivo com o melhor do samba e pagode apresentado pelo grupo “Samba em Família”.Local: Vila Nova Votorantim | Horário: das 20h às 23h | Gratuito | Classifi cação: livre


► 27/07 – 1º ROCK SINFÔNICO VOTORANTIMEm comemoração ao mês do rock, a Banda Coliseu e a Orquestra Sinfônica Belchiaro apresentarão um Show ao vivo tocando os maiores clássicos da história do rock. Rock’n’Roll e a Música Clássica estarão unidos num grande espetáculo musical com mais de 30 músicos que irá reviver de forma gran-diosa todas as fases e estilos do rock dos anos 60 até os dias atuais. Realização: Secretaria de Cultura de Votorantim e SESC SorocabaLocal: Praça Zeca Padeiro | Horário: 20h | Gratuito | Classifi cação: livre


► PASSEIO HISTÓRICO CULTURAL No próximo dia 28 tem início o projeto Passeio Histórico Cultural de Votorantim, com realização da Votorantim Energia e apoio da Secretaria de Cultura, Secretaria da Educação e Associação Cultura Votorantim.O projeto pretende apresentar a história de nossa cidade de maneira lúdica e didática para os alunos da 4.ª e 5.ª séries da rede pública de ensino. Serão 75 excursões pedagógicas que percorrerão pontos históricos da nossa cidade, acompanhados por arte-educadores, os alunos aprenderão de forma lúdi-ca, incentivados na sua formação de cidadão em uma vivência diferenciada.

► CURSOS CULTURAISA Secretaria de Cultura de Votorantim mantém 11 cursos culturais divididos em 32 turmas nas áreas de dança, teatro, cinema, fotografi a, literatura etc. No mês de julho foram abertas vagas para os seguintes cursos: Dança Contemporânea (10 vagas), Violão (10 vagas), Canto Coral (10 vagas). Outras informa-ções podem ser obtidas no Aquário Cultura Votorantim pelo telefone: 15-33538670.

► CINEFEST VOTORANTIM abre inscrições para a 9ª ediçãoConsiderado um dos maiores festivais de curtas-metragens do Estado de São Paulo e referência na-cional. O Cinefest Votorantim terá a sua 9ª edição em novembro deste ano. O Festival terá mostra competitiva nacional, mostra competitiva regional, mostra ambiental, mostras paralelas, ofi cinas nas áreas de cinema, debates e intervenções artísticas. As inscrições para os fi lmes estarão abertas de 20 de julho a 29 de Agosto. Mais informações na Secretaria de Cultura 15-32431191.

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER DE VOTORANTIMAgenda Cultural para o mês de julho

SERVIÇOProjeto Cinese #2Dia 5 de julho - das 17h às 21hLocal Aquário Cultura - Av Moacir Oséias Guitti, 41 - VotorantimEntrada gratuita

Banda A Topera também se apresenta neste sábado

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ANO 17 Nº 835 Votorantim, 4 DE JULHO de 2014 Passeio ... · a portaria de saída e entrada de veículos do ... 3243-2619 ou 3353-8682. ... EXPEDIENTE