ATA N.º 14cms.cm-ourique.pt.vf-host.com/upload_files/client_id_1/website_id_1... · PRESIDENTE DA CÂMARA ─ Dr. PEDRO DO CARMO: ----- O Senhor Presidente informou que está a decorrer

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 14 22 de julho de 2015 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2015

ATA N.º 14

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, nesta Vila de

Ourique, no “Salão Nobre” do Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a

Câmara Municipal em reunião pública, presidida pelo Presidente da Câmara, Sr. Dr.

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo, e com as presenças dos Vereadores, Srs.

Florbela Coelho Pereira Martins, Sérgio Manuel Borges Dinis Marques Marçal e Dr.ª

Ana Isabel Guerreiro Martins. ---------------------------------------------------------------------------

O Vereador, Dr. Marcelo David Coelho Guerreiro faltou à reunião por se encontrar em

pleno gozo de férias. ---------------------------------------------------------------------------------------

A Reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão, da “Divisão de Obras, Gestão

Urbanística e Ambiente”, Maria Luisa da Silva Lança. --------------------------------------------

ABERTURA

Pelo Sr. Presidente foi declarada aberta a Reunião quando eram quinze horas e vinte

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 149 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

“COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS”

PRESIDENTE DA CÂMARA ─ Dr. PEDRO DO CARMO: --------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara começou por informar que conseguiu que ficasse

sediado no Concelho de Ourique um grupo avançado de combate a incêndios

florestais, constituído por trinta bombeiros (quase sempre do distrito de Lisboa) e dez

viaturas, como forma de prevenção e de intervenção rápida no caso de qualquer

ocorrência, sempre que seja declarado o estado de alerta amarelo.---------

Anteriormente, este dispositivo estava sediado no Algarve, tendo ora passado para o

Concelho de Ourique, devido à sua localização estratégica, o que nos traz vantagem,

por um lado devido à proximidade do serviço, e por outro pela mais-valia em termos

económicos, pois só o aumento de refeições servidas nesses dias pelos serviços de

restauração, tem logo um grande impacto positivo ─ e.g., no último incêndio que

ocorreu, em Santana da Serra, os custos apurados, somente com as refeições

totalizaram cerca de sete mil euros; valor este, que será em parte comparticipado pela

Autoridade Nacional de Proteção Civil. --------------------------------------------------------------

Acrescentou ainda, o Senhor Presidente, que esta equipa já esteve instalada três ou

quatro dias num edifício residencial localizado na “Funcheira” mediante um Acordo

estabelecido entre a autarquia e a Associação Futuro de Garvão.

Por fim, informou que, está declarado o estado de alerta amarelo para amanhã, pelo

que a equipa virá novamente sediar-se no concelho, onde ficará operacional enquanto

se mantiver esse nível de alerta, haja ou não incêndios. -----------------------------------------

Fls. 150


CÂMARA MUNICIPAL


“REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO DO CAMINHO MUNICIPAL 1225 ”

PRESIDENTE DA CÂMARA ─ Dr. PEDRO DO CARMO: --------------------------------------

O Senhor Presidente informou que está a decorrer e quase concluída a requalificação

do Troço do Caminho Municipal 1225, que estabelece a ligação entre o IC1 e a

Rotunda da Conceição, que corresponde a um projeto co – financiado pelos fundos

comunitários. No entanto, a autarquia irá envidar diligências para levar a cabo a

requalificação do caminho até ao limite do Concelho de Aljustrel. -----------------------------

“CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CLDS) DE 3.ª GERAÇÃO”

PRESIDENTE DA CÂMARA - Dr. PEDRO DO CARMO: ---------------------------------------

O Senhor Presidente informou que já foram realizadas duas reuniões do CLASO para

elaboração da candidatura ao Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS) de

3.ª Geração. Foi um processo que decorreu com algumas falhas, mas que obteve

sucesso na apreciação do projeto de execução física e financeira. ---------------------------

Neste âmbito, salientou que surgiu agora a possibilidade de Ourique se candidatar –

i.e., foi lançado um Aviso por parte do ALENTEJO 2020, condicionado à participação

de apenas seis municípios do distrito de Beja [Aljustrel, Almodôvar, Beja, Barrancos,

Moura e Ourique], não obstante, as implicações políticas que tem tido. ---------------------

Para tanto, foi dado indicação para o respetivo procedimento, cuja coordenação tem

sido assegurada pela Vereadora em correlação com o CLASO, para o qual foi feita a

seguinte preparação formal: -----------------------------------------------------------------------------

1.ª Reunião do CLASO (8/07/2015) – Escolha por unanimidade da ESDIME, como

entidade executora do projeto, devido à experiência e garantias de imparcialidade

demonstradas, assim como a indicação da Dr.ª Paula Monteiro para coordenar. ---------

2.ª Reunião do CLASO (20/07/2015) – Aprovação do Plano de Ação a desenvolver. ---

A terminar, o Senhor Presidente fez questão de lembrar as palavras da Senhora

Diretora do Instituto da Segurança Social de Beja, IP., proferidas na última Reunião do

Fls. 150 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


CLASO perante os representantes de todas as entidades deste concelho (Associações

Culturais e Desportivas, Juntas de Freguesia e IPSS’s …), que distinguiram Ourique

como um bom exemplo, quer no diagnóstico que tem, quer na forma como organiza e

participa.-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Por fim, acrescentou que Ourique tem todas as condições para que esta candidatura,

cujo orçamento ronda os quatrocentos e cinquenta mil euros, e uma execução de três

anos, possa ser aprovada. -------------------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia oito de julho do ano de dois mil e quinze, que

após confirmação de que todos os membros do Executivo tinham conhecimento do

seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua leitura

nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. -------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a respetiva

ata. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

“ESPETÁCULO MUSICAL ─ FESTAS DE SANTA MARIA”

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do

Carmo deu conta da Proposta N.º 51/P/2015, por si firmada, em 20 de Julho, p.p.,

atinente ao pedido de parecer prévio para contratação de prestações de serviços para

as tradicionais “Festas de Santa Maria”; proposta, cujo teor ora se transcreve, na

íntegra, para todos os efeitos legais: ------------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


“PROPOSTA N.º 51 P/2015

ASSUNTO: PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – “ESPETACULO MUSICAL FESTAS DE

SANTA MARIA” --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Na sequência da Informação da Senhora Vereadora Florbela Martins, relativamente ao elenco

de artistas para atuar nas comemorações das tradicionais Festas de Santa Maria e à

semelhança dos anos anteriores é chegada a hora de preparar mais uma vez a tramitação dos

procedimentos de contratação para os espetáculos a realizar nas aludidas Festas.------------------

CONSIDERANDO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------

1. Que a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que, em 2015,

venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato

vigente em 2014, carecem de parecer prévio vinculativo do órgão executivo, de acordo o

estipulado no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014,de 31 de dezembro, regulamentado pela

Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro.---------------------------------------------------------------------

2. Que se verifica a necessidade de contratar duas Prestações de Serviços no âmbito do

ajuste direto para a realização do “ESPECTÁCULO MUSICAL – FESTAS DE SANTA

MARIA, nas seguintes condições:----------------------------------------------------------------------------

a) Convite por ajuste direto à Empresa SONS EM TRÂNSITO – ESPETÁCULOS

CULTURAIS, LDA. Sita na Av. 25 de abril, nº. 36 – 2.º - 3810 – 197 – Aveiro, para a

prestação de serviços com a atuação da Artista Cuca Roseta, no dia 14 de agosto, no

valor base de 8.700,00€ (oito mil e setecentos euros), acrescidos de iva à taxa legal em

vigor.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

b) Convite por ajuste direto à Empresa CONTROVERSASIDEIAS ASSOCIAÇÃO

ARTISTICA, sita na Av. Jávia, Aldeamento Turístico Palmela Village, moradia M – 19 –

2950 – 580 – Quinta do Lago, para a prestação de serviços com atuação dos artistas:

Jonh Mayze e Miguel Faria; TLX; Masterjake e DJ Palhas JR, nos dias 14 e 15 de

agosto, pelo valor base de 14.100,00€ (catorze mil e cem euros), acrescidos de Iva à

taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------

3. O n.º 3 da Portaria 20/2015, de 4 de fevereiro, junta-se em anexo declarações de

cabimento orçamental, emitidas pelo Serviço de Contabilidade;-------------------------------------

4. Inexistência de recursos técnicos e humanos da especialidade, próprios para o

desenvolvimento das tarefas inerente à execução dos serviços.------------------------------------

5. Que o objeto, não reveste a natureza de trabalhos subordinados sendo inconveniente o

recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir; ---

Fls. 151 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


6. Que ao valor da proposta é aplicada a redução remuneratória prevista no art.º 75.º da Lei

n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, conjugada com n.º 1 e 4 do art.º 2.º da Lei n.º 75/2014

de 12 de setembro.-----------------------------------------------------------------------------------------------

7. Que serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no Código dos Contratos

Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, retificado pela

Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de 28 de Março e alterado pelo Decreto – Lei n.º

278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto – Lei n.º

131/2010, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12 de julho e Lei n.º 82-

B/2014 de 31 de dezembro (LOE/2014.--------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara delibere emitir parecer prévio vinculativo à contratação das

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – “ESPECTÁCULO MUSICAL – FESTAS DE SANTA

MARIA”, nos termos da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE/2015) ----------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.------------------------------------------------

Paços do Município de Ourique 20 de julho de 2015 --------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Prazeres do Carmo”------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o

Executivo Municipal deliberou, por unanimidade dos membros presentes: ---------------

a) Acolher o teor da sobredita Proposta N.º 51/P/2015, em apreço;--------------

b) Emitir parecer prévio favorável vinculativo para a contratação de

prestações de serviços para o “ESPECTÁCULO MUSICAL – FESTAS DE

SANTA MARIA”, nos termos da proposta apresentada. --------------------------

c) Determinar ao “SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E

PATRIMÓNIO” a adoção dos necessários procedimentos administrativos

indispensáveis ao cumprimento cabal da presente deliberação. ---------------

“ATO ISOLADO”

O Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores, autorização para emissão

de um ato isolado no valor de 1.353,00€ (mil trezentos cinquenta e três euros), para

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CÂMARA MUNICIPAL


pagamento a Isabel Cristina Guerreiro Fernandes Mendes, pelo serviço prestado como

“Auxiliar” das crianças nos transportes escolares, durante o período compreendido

entre 13 de abril a 12 de junho de 2015. -------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal

deliberou, por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------

a) Autorizar a emissão de um ato isolado no valor de 1.353,00€ (mil trezentos

cinquenta e três euros), para pagamento a Isabel Cristina Guerreiro

Fernandes Mendes, pelo serviço prestado como “Auxiliar” das crianças nos

transportes escolares, durante o período compreendido entre 13 de abril a

12 de junho de 2015. ------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao SERVIÇO DE CONTABILIDADE que promova os

procedimentos necessários à execução cabal da presente deliberação. -----

“COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS”

O Senhor Presidente fez presente uma Informação subscrita pela Vereadora, Dr.ª Ana

Martins referente a uma candidatura à comparticipação municipal em medicamentos

apresentada ao abrigo Regulamento Municipal de Comparticipação em Medicamentos,

por Augusto Manuel de Almeida Guerreiro.-----------------------------------------------------------


deliberou, por unanimidade:-----------------------------------------------------------------------------

a) Emitir PARECER FAVORÁVEL à candidatura à Comparticipação Municipal

em Medicamentos apresentada por Augusto Manuel de Almeida Guerreiro,

ao abrigo do Regulamento Municipal de Comparticipação em

Medicamentos.--------------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao GABINETE DE AÇÃO SOCIAL, que promova os

procedimentos necessários à execução cabal da presente deliberação. -----

Fls. 152 – Vº


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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

“RENOVAÇÃO DE CONTRATOS”

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do

Carmo deu conta da Proposta N.º 52/P/2015, por si firmada, em 20 de Julho, p.p.,

atinente ao pedido de parecer prévio para a renovação de contratos a termo certo;

proposta, cujo teor ora se transcreve na integra, para todos os efeitos legais: -------------

“PROPOSTA N.º 52/P/2015

Assunto: Renovação de contratos a termo certo -----------------------------------------------------------

Considerando que: -----------------------------------------------------------------------------------------------------

1. Foi celebrado contrato de trabalho a termo certo nos termos da alínea h) do n.º 1 do art.º

93 da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro com a seguinte trabalhadora: -----------------------

Cláudia Cristina da Silva Damásio Correia - contratada em 11/08/2014 pelo

período de um ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente

Operacional, tendo seu términus em 10/08/2015.------------------------------------------------

Aida Maria Guerreiro dos Santos Lameira Canhestro - contratada em 11/08/2014

pelo período de um ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente

Operacional, tendo seu términus em 10/08/2015.------------------------------------------------

2. Atendendo ao disposto no n.º 2 do art.º 54 da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, em

situações excecionais fundamentadas, pode ser autorizada a renovação de contratos,

desde que verificados cumulativamente os requisitos previstos no referido artigo.-----------

3. O art.º 60 e seguintes da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP) dispõe que: “O contrato

a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo

renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, e não está sujeito a renovação

automática.”------------------------------------------------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


4. Os trabalhadores têm vindo a desenvolver na vigência dos seus contratos, um trabalho

de relevante interesse público e estando reunidos os requisitos para a renovação do

respetivo contrato;----------------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO:---------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal aprove a renovação dos contratos de trabalho a termo

certo pelo período de dois anos, dos trabalhadores em apreço:---------------------------

Cláudia Cristina da Silva Damásio Correia - início em 11/08/2015 e fim

em 10/08/2017;---------------------------------------------------------------------------------

Aida Maria Guerreiro dos Santos Lameira Canhestro - início em

11/08/2015 e fim em 10/08/2017;---------------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. -----------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 20 de julho de 2015 --------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo” ------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o

Executivo Municipal deliberou, por unanimidade dos membros presentes: ---------------

a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 52/P/2015, em apreço;---------------

b) Aprovar a renovação dos contratos de trabalho a termo determinado pelo

período de dois anos [com início em 11/08/2015 e termo em 10/08/2017],

das trabalhadoras Cláudia Cristina da Silva Damásio Correia e Aida

Maria Guerreiro dos Santos Lameira Canhestro. -------------------------------

c) Determinar ao “SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS” a adoção dos

necessários procedimentos administrativos indispensáveis ao cumprimento

cabal da presente deliberação.-----------------------------------------------------------

SERVIÇO DE CONTABILIDADE

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados no período de

08/07/2015 a 21/07/2015, no valor de €.534.516,53 sendo €.286.145,70 a

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CÂMARA MUNICIPAL


fornecedores e outras entidades e €.248.370,83, referente a vencimentos no mês de

julho de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Também pelo Sr. Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa que a

seguir se transcreve. ---------------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2015 A 21-07-2015

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 441.227,26 €

02 - Impostos indiretos 3.452,29 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 9.866,36 €

05 - Rendimentos de propriedade 40,44 €

06 - Transferências correntes 3.763.603,40 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 359.133,28 €

08 – Outras receitas correntes 54.395,84 €

SUB-TOTAL 4.631.718,87 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 – Venda de bens de investimento 3.300,00 €

10 – Transferências de capital 539.619,64 €

12- Passivos Financeiros 400.000,00 €

13 – Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 942.919,64 €

15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 22.690,21 €

16 – Saldo da gerência anterior 149.928,28 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 5.747.257,00 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01- Pessoal 2.304.056,27 €

02 – Aquisição de bens e serviços 1.161.897,80 €

03 – Juros e outros encargos 40.344,29 €

04 - Transferências correntes 279.156,61 €

05 - Subsídios 126.124,76 €

06 - Outras despesas correntes 79.913,98 €

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CÂMARA MUNICIPAL


SUB-TOTAL 3.991.493,71 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 537.088,31 €

08 - Transferências de Capital 201.259,82 €

09 – Ativos Financeiros 33.550,00 €

10 - Passivos financeiros 706.862,35 €

11 – Outras despesas de capital 35.092,72 €

SUB-TOTAL 1.513.853,20 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 5.505.346,91 €

Disponibilidades em 21-07-2015:

Caixa 2.621,86 €

Fundos de Maneio 3.600,00 €

Depósitos em instituições financeiras 235.688,23 €

Total das disponibilidades 241.910,09 €

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20/2011 – PLLU, DE QUE É

TITULAR, MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO ----------------------------------------------------

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação do Gestor do Procedimento,

datada de 21 de julho de 2015, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----

“Requerente: MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO ------------------------------------------------------------

Assunto: PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO

UNIFAMILIAR (alteração da calendarização).----------------------------------------------------------------

LOCAL: “Picaduras” – Ourique--------------------------------------------------------------------------------------

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Fls. 154 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


Registo n.º 512 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Data: 21/01/2015 -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Face a reaprovação do projeto de arquitetura em 21-07-2015 e à aprovação das especialidades

por despacho de 9-01-2012, respectivamente, cumpre-me informar que, o pedido de

licenciamento para obras de construção de habitação unifamiliar, efetuado pelo requerente

MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO, para o local designado por “Picaduras”, freguesia de

Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique. ---------

Ourique, 21 de julho de 2015. ---------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor de Procedimento, Rodolfo Machado, Arq.º” --------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 2015.07.21 ------------------

Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------



a) Acolher o teor da Informação sobredita; -----------------------------------------------------

b) Em consonância, aprovar o pedido de licenciamento para Construção de

Habitação Unifamiliar [ALTERAÇÃO DA CALENDARIZAÇÃO], referente ao

Processo de Obras N.º 20/2011 - PLLU, em apreço; ------------------------------------

c) Determinar à “Divisão de Obras, Gestão Urbanística e Ambiente”, a notificação

do titular do processo MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO, do teor da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------- * * * -----------------------------------------------------


TITULAR, SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA DA TORRE DE NATAL, LDA ----------------



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CÂMARA MUNICIPAL


“Requerente: SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA DA TORRE DE NATAL, LDA. -----------------------

Assunto: LICENCIAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO INDUSTRIAL

(SUINICULTURA) ------------------------------------------------------------------------------------------------------

LOCAL: “Torre Vã” – Panóias --------------------------------------------------------------------------------------

Registo n.º 6085 -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Data: 08/07/2015 -------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar que os projectos das

especialidades entregues em 08-07-2015, na sequência do ofício n.º 130/DOGUA de 15-05-

2015, se encontram instruídos com termo de responsabilidade dos seus autores, inscritos em

associação pública de natureza profissional, constituindo garantia bastante do cumprimento as

normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, excluindo a sua apreciação prévia,

conforme previsto no n.º 8 do artigo 20.º do RJUE. -----------------------------------------------------------

Assim, e face à aprovação do projeto de arquitetura em 13-05-2015, o pedido de licença para

ampliação de edifício industrial (suinicultura), efetuado pela requerente SOCIEDADE AGRO

PECUÁRIA DA TORRE DE NATAL, LDA., para o local designado por Torre Vã, na freguesia

da União das Freguesias de Panóias e Conceição, poderá ser alvo de deliberação final por

parte da Câmara Municipal de Ourique. --------------------------------------------------------------------------

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

com as respetivas alterações, informo ainda que, a Câmara Municipal deverá fixar o prazo de

execução da obra em 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com a programação

proposta pelo requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 21 de julho de 2015 ----------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento, Patrícia Costa, Arq.ª ” ------------------------------------------------------------






Fls. 155 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


b) Em consonância, aprovar o pedido de licenciamento para Ampliação de Edifício

Industrial (Suinicultura), referente ao Processo de Obras N.º 19/2013 - PL, em

apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------


do titular do processo SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA DA TORRE DE NATAL,

LDA., do teor da presente deliberação. -----------------------------------------------------

-------------------------------------------------------- * * * -----------------------------------------------------


TITULAR, ALEGRORIGEM UNIPESSOAL, LDA.-------------------------------------------------



“Requerente: ALEGRORIGEM UNIPESSOAL, LDA ---------------------------------------------------------

Assunto: PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE APOIO

AGRÍCOLA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LOCAL: “Coito Grande” – Ourique---------------------------------------------------------------------------------

Registo n.º 937 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Data: 2/02/2015 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

1. INTRODUÇÃO / HISTORIAL

O presente projeto respeita ao pedido de licença para construção de edifício de apoio

agrícola, sito em Coito Grande, na freguesia da União das Freguesias de Panóias e

Conceição.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

À análise do pedido aplica-se o disposto no do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (Regime

Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE).-------------------------------------------------------------

2. PROPOSTA

A edificação a construir implanta-se em prédio rústico descrito na Conservatória do Registo

Predial com o n.º 244/19931029 e inscrito na matriz sob o artigo 6 da Secção F. A área total do

terreno é de 52.000,00 m2, que correspondem a 5,20 hectares. ------------------------------------------

Fls. 156


CÂMARA MUNICIPAL


O requerente propõe proceder à construção de um edifício para fins agrícolas com um piso,

cércea de 5 metros e área bruta de construção de 200,00 m2. --------------------------------------------

3. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O local de implantação do edifício está localizado em área classificada em Plano Diretor

Municipal como «Espaço Rural - Área Agrícola Complementar», de acordo com a Carta de

Ordenamento n.º 547. -------------------------------------------------------------------------------------------------

As condicionantes aplicáveis à edificação de edifícios agro-pecuários fora dos perímetros

urbanos, encontram-se discriminadas nos n.os 2, 4 e 7 do artigo 63.º do PDM, cuja redação se

transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

«Regras para a construção de novos edifícios As construções de novos edifícios nas áreas rurais, com exceção dos situados nas pequenas povoações e áreas afetas ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha e ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara ficam sujeitos às seguintes prescrições de ordem geral:-------------------------------------------------------------------------------------- […]2 — O afastamento mínimo dos edifícios aos limites da parcela é de 15 m; ------------------ […]4 — As construções de novos edifícios nas áreas rurais não poderão exceder um piso, ou dois pisos quando a morfologia do terreno assim permitir;------------------------------------------ […]7 — Observada a área mínima definida no número anterior, nas propriedades com áreas inferiores ou iguais a 7,5 ha, não serão licenciadas novas habitações com mais de 250 m2 de construção, nem edifícios de apoio às atividades agrícolas ou agropastoris e silvícolas ou silvo- -pastoris com mais de 250 m2, de construção, não sendo contabilizáveis as instalações agropecuárias;» -------------------------------------------------------------------------------------

O edifício proposto tem um piso e área bruta de 200 m2, e implanta-se a 55,98 metros do limite

mais próximo do terreno, pelo que se encontram compridas as disposições dos pontos 2., 4 e

7. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Face ao exposto, verifica-se que o projeto proposto se enquadra em Plano Diretor Municipal,

encontrando-se em conformidade com o disposto no artigo 63.º do respetivo Regulamento.------

4. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PLANOS ESPECIAIS DE

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

O prédio sobre o qual recai o pedido de licença para a realização de operação urbanística não

está inserido em área abrangida por Plano Especial de Ordenamento do Território.-----------------

5. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM MEDIDAS PREVENTIVAS, ÁREA DE

DESENVOLVIMENTO URBANO PRIORITÁRIO E ÁREA DE CONSTRUÇÃO

PRIORITÁRIA

Fls. 156 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


O prédio sobre o qual recai o pedido de licença para a realização de operação urbanística não

está inserido em área onde estejam em vigor medidas preventivas, áreas de desenvolvimento

prioritário ou área de construção prioritária. ---------------------------------------------------------------------

6. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E

RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA O prédio sobre o qual recai o pedido de licença para a realização de operação urbanística

confronta, a nascente, com a Estrada Nacional n.º 261-4. --------------------------------------------------

Uma vez que o edifício proposto se implanta à distância aproximada de 137,00 metros do eixo

daquela via, conclui-se que o mesmo se encontra claramente fora da área non aedificandi

fixada para as estradas nacionais.----------------------------------------------------------------------------------

7. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OUTRAS NORMAS LEGAIS E

REGULAMENTARES RELATIVAS AO ASPETO EXTERIOR DAS EDIFICAÇÕES

O projeto de construção apresentado respeita as normas referentes ao exterior das edificações

constantes da Secção I do Capítulo III do Regulamento de Urbanização e Edificação do

Município de Ourique (RUEMO). -----------------------------------------------------------------------------------

8. INSERÇÃO URBANA E PAISAGÍSTICA DAS EDIFICAÇÕES

A proposta apresentada tem cércea de 5 metros e emprega materiais de construção

característicos à edificação de armazéns para fins agrícolas, propondo uma leitura exterior de

fachadas típica de edifícios de cariz agrícola e pecuário. ----------------------------------------------------

O edifício está implantado em espaço não urbano, isolado, e sem outras construções na sua

envolvente, pelo que se insere na paisagem como uma unidade autónoma. --------------------------

9. ANÁLISE DO USO PROPOSTO

A utilização prevista é expressamente permitida pelo PDM e coaduna-se com o tipo de

ocupação do solo existente no local.-------------------------------------------------------------------------------

10. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES

APLICÁVEIS, REFERENTES AO INTERIOR DAS EDIFICAÇÕES

Nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do RJUE, «as declarações de responsabilidade dos autores

dos projetos de arquitetura, no que respeita aos aspetos interiores das edificações […]

constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis,

Fls. 157


CÂMARA MUNICIPAL


excluindo a sua apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos

do n.º 5 do artigo 10.º».------------------------------------------------------------------------------------------------

O projeto de arquitetura apresentado está instruído com termo de responsabilidade subscrito

pelo seu autor, inscrito na Ordem dos Arquitetos, que atesta a conformidade do mesmo com as

normas legais e regulamentares aplicáveis, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do

RJUE.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

11. CONSULTAS A ENTIDADES EXTERIORES AO MUNICÍPIO

Uma vez que a construção proposta se encontra inequivocamente fora da faixa non aedificandi

da estrada nacional n.º 261-4, a aprovação do projeto não está sujeita a parecer de caráter

vinculativo a emitir por entidades exteriores ao município.---------------------------------------------------

12. CONCLUSÃO

Considerando a análise do proposto, constante nos pontos 3. a 11. desta informação,

sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições para a sua aprovação. -------

À consideração superior ----------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 21 de julho de 2015, Patrícia Costa, Arq.ª” ----------------------------------------------------------

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DATADO DE 2015.07.21 ----------------------------

A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos sobre a matéria. À consideração superior. ----------------------------------------





a) Acolher o teor da Informação Técnica sobredita; ------------------------------------------

b) Em consonância, aprovar o projeto de arquitetura para CONSTRUÇÃO DE

EDIFÍCIO DE APOIO AGRÍCOLA, referente ao Processo de Obras n.º 2/2015 -

PLLU, em apreço; ---------------------------------------------------------------------------------


do titular do processo ALEGRORIGEM UNIPESSOAL, LDA. do teor da

presente deliberação. -----------------------------------------------------------------------------

Fls. 157 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


DELIBERAÇÃO FINAL:

O Sr. Presidente da Câmara deu também conta da informação do Gestor do

Procedimento, datada de 21 de julho de 2015, que ora se transcreve para todos os

efeitos legais: ---------------------------------------------------------------------------------------------

“Requerente: ALEGRORIGEM UNIPESSOAL, LDA ---------------------------------------------------------

Assunto: PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE APOIO

AGRÍCOLA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LOCAL: “Coito Grande” – Ourique---------------------------------------------------------------------------------

Registo n.º 937 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Data: 2/02/2015 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar que os projectos das

especialidades aplicáveis à obra a efetuar, foram entregues juntamente com o

requerimento inicial, em 02-02-2015, encontrando-se instruídos com termo de

responsabilidade dos seus autores, constituindo garantia bastante do cumprimento as normas

legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, e excluindo a sua apreciação prévia,

conforme previsto no n.º 8 do artigo 20.º do RJUE. -----------------------------------------------------------

Assim, e face à informação favorável do projeto de arquitetura, emitida em 21-07-2015, o

pedido de licença para construção de edifício de apoio agrícola, efetuado pela requerente

ALEGRORIGEM UNIPESSOAL, LDA., para o local designado por Coito Grande, na freguesia

da União das Freguesias de Panóias e Conceição, poderá ser alvo de deliberação final por

parte da Câmara Municipal de Ourique. -----------------------------------------------------------------------

Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do RJUE, informo ainda que a Câmara Municipal

deverá fixar o prazo de execução da obra em 4 (quatro) meses, em conformidade com a

programação proposta pelo requerente.--------------------------------------------------------------------------

Ourique, 21 de julho de 2015 ----------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento, Patrícia Costa, Arq.ª ” ------------------------------------------------------------





Fls. 158


CÂMARA MUNICIPAL



b) Em consonância, aprovar o pedido de licenciamento [Deliberação Final] para

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE APOIO AGRÍCOLA, referente ao Processo de

Obras n.º 2/2015 - PLLU, em apreço. --------------------------------------------------------


do titular do processo, ALEGRORIGEM UNIPESSOAL, LDA do teor da

presente deliberação. -----------------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTE

“PEDIDO DE SUBSÍDIO”

O Senhor Presidente fez presente um pedido dimanado da “ASSOCIAÇÃO ALDEIA

DE PALHEIROS - NOSSA TERRA” através do qual é solicitado um apoio financeiro

no valor de € 400,00 (quatrocentos euros) para pagamento ao acordeonista Ricardo

Glória que animará o baile que terá lugar no próximo dia 25 de julho p.f., integrado nas

“Festas Tradicionais em Honra de Nossa Senhora da Boa Viagem” de Aldeia de

Palheiros. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Tendo em conta que, a Câmara Municipal de Ourique em reunião ordinária realizada

em 24 de junho de 2015, deliberou por unanimidade, atribuir igual quantia, para o

mesmo efeito à “ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUVENIL PALHEIRENSE”, o Senhor

Presidente propôs que o valor então concedido, e ainda não transferido para esta

Associação, seja ora repartido em montantes iguais, pelas duas Associações. -----------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou

por unanimidade: --------------------------------------------------------------------------------------------

a) Revogar a deliberação de 24/06/2015 que atribuiu quatrocentos euros à

“ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUVENIL PALHEIRENSE”. ----------------------------

Fls. 158 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


b) Atribuir à “ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUVENIL PALHEIRENSE” um apoio

financeiro no valor de duzentos euros, e igual valor à “ASSOCIAÇÃO ALDEIA

DE PALHEIROS - NOSSA TERRA” para que, ambas possam comparticipar

no pagamento ao acordeonista Ricardo Glória, que animará o baile a realizar

no próximo dia 25 de julho p.f., inserido na “Festas Tradicionais em Honra de

Nossa Senhora da Boa Viagem” de Aldeia de Palheiros. ------------------------------

c) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais atos

e procedimentos indispensáveis ao cumprimento cabal da presente

deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

d) Notificar a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUVENIL PALHEIRENSE” e a

“ASSOCIAÇÃO ALDEIA DE PALHEIROS - NOSSA TERRA” do teor da

presente deliberação. --------------------------------------------------------------------------

EDIÇÃO DO LIVRO – “LEMBRANÇAS DE PANÓIAS”

O Senhor Presidente fez presente um pedido de apoio financeiro que ficou registado

sob o n.º 6477, em 21/07/2015, apresentado pelo Presidente da Direção da “ORIK –

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÓNIO DE OURIQUE”, no valor de €. 350,00

(trezentos e cinquenta euros) para patrocinar a edição do Livro “Lembranças de

Panóias”, da autoria de Joaquim de Brito Nobre. -----------------------------------------------

Trata-se de uma obra que, num estilo simples, conciso e objetivo traz para a

atualidade um conjunto de memórias mais ou menos distantes e que prefiguram um

esforço assinalável na pesquisa das mais variadas e relevantes informações

disponíveis acerca daquela histórica vila.-------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou

por unanimidade dos membros presentes, [com ausência do Vereador, Sérgio Marçal

por estar legalmente impedido]: -------------------------------------------------------------------------

a) Atribuir à “ORIK – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÓNIO DE

OURIQUE”, um apoio financeiro no montante de €. 350,00 (trezentos e

Fls. 159


CÂMARA MUNICIPAL


cinquenta euros) para patrocinar a edição do Livro “Lembranças de Panóias”,

da autoria de Joaquim de Brito Nobre. --------------------------------------------------

b) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” a adoção dos necessários

procedimentos administrativos indispensáveis ao cumprimento cabal da

presente deliberação.-----------------------------------------------------------------------------

c) Notificar a “ORIK – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÓNIO DE

OURIQUE” do teor da presente deliberação. ---------------------------------------------

PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Neste período verificou-se a intervenção do munícipe, Sr. José Matos que usou da

palavra durante todo o período reservado à intervenção do público, através da qual

procurou sensibilizar o Órgão Executivo Municipal para alguns desígnios que tem em

mente, a saber:-----------------------------------------------------------------------------------------------

Expor os utensílios de aferição, uma charrua e os instrumentos que restam da

banda filarmónica dos Bombeiros Voluntários de Ourique, numa Exposição

Etnográfica;----------------------------------------------------------------------------------------------

Implementação de um Centro de Reciclagem de forma a aproveitar os recursos

que são queimados, aquando das podas das árvores, referindo-se à

Permacultura como a ciência das soluções para desenhar um novo sistema de

vida, que se impõe na transição para uma vida sustentável em harmonia com a

natureza. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Requalificação de Jardins Públicos, através da implementação do projeto “Florir e

Arborizar” que visa ajardinar todos os recantos da vila. ------------------------------------

Realização de espetáculos de Música e Dança, a custo zero. --------------------------

Realização de um filme sobre a sua vida, cujo cenário decorrerá em parte, no

interior da sua casa de Ourique, pois foi toxicodependente e alcoólico, e hoje

encontra-se plenamente recuperado. ------------------------------------------------------------

Fls. 159 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


Termina, solicitando ao Órgão Executivo Municipal que seja sensível aos seus apelos,

pois a sua indignação pode levá-lo a atitudes que não deseja. --------------------------------

PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de Edital

a afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do Município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram dezasseis horas e trinta minutos, da qual se lavrou a presente ata, e eu

Maria Luisa Silva Lança, na qualidade de secretária, a redigi e vou assinar junto

com o Senhor Presidente da Câmara. ----------------------------------------------------------------

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Fls. 160

Documents

ATA N.º 14cms.cm-ourique.pt.vf-host.com/upload_files/client_id_1/website_id_1... · PRESIDENTE DA CÂMARA ─ Dr. PEDRO DO CARMO: ----- O Senhor Presidente informou que está a decorrer