BRIEF Transparência » Revista Semanal 21

Transparência

21

REVISTA SEMANAL ↘ 14.11 - 20.11_2011

Transparência

Índice

Diamantes levam a queixa-crime contra generais angolanos 1 Público Barreira disse a Godinho que via Lino como um irmão 2 Jornal de Notícias PCP requer à ALM debate de urgência 3 Jornal da Madeira REN paga defesa a funcionários 4 I Informação Arguido terá de justificar uso de ´Mercedes´ de Godinho 5 Diário de Notícias Sá Fernandes gravou conversa e acabou ilibado 6 Público Líder do BES Angola interrogado por suspeita de fraude 7 Público Cândida Almeida quer privatizações transparentes 8 Público Privatizações e crise fazem crescer corrupção 9 Jornal de Notícias Líder do BES Angola fica livre com caução 10 Jornal de Notícias Arguido não resistiu a Mercedes de Godinho 11 Jornal de Notícias "Não é a despejar leis que se resolvem os problemas" 12 Jornal de Negócios Face Oculta. Ex-quadro da Galp diz que Mercedes foi emprestado 13 I Informação Cândida Almeida quer justiça no caso Isaltino Morais 14 I Informação Gravações a Névoa foram legais 15 Diário de Notícias Ex-quadro da GALP admite ter ajudado Godinho a obter contratos 16 Diário de Notícias

Transparência Nova denúncia contra Lupi 17 Correio da Manhã Névoa perde processo contra Sá Fernandes 18 Correio da Manhã Milhões desviados para andares de luxo 19 Correio da Manhã Memorando para "troika" caiu em saco-roto 22 Correio da Manhã Mais de dez milhões investigados 23 Sábado Paulo Penedos acusa alguém da direcção da Refer de propor acordo ilegal a Godinho 25 Público Cerco internacional à corrupção vai afectar negócios com Angola 27 Público Hackers contra a corrupção 30 Jornal de Notícias UE quer harmonizar leis para combater crimes transnacionais 31 I Informação Ganha 400 mil euros e não precisa de "favores" ou "presentes" 32 I Informação Godinho não quis Penedos na "conspiração" contra a Refer 33 Diário de Notícias Caixa Geral denunciou depósitos suspeitos 34 Diário de Notícias Usou filho como testa-de-ferro 36 Sol MP investiga queixa de angolanos 38 Sol Gestor da IDD nega conhecer Manuel Godinho 39 Público Anúncio de venda da casa no Algarve entre motivos que levaram a deter Duarte Lima 40 Público Contradanças nega conhecer Coutinho 43 Jornal de Notícias Duarte Lima detido por burla de 50 milhões ao BPN 44 Jornal de Negócios

Transparência Plano de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 45 Diário Económico Pinto Monteiro vai responsabilizar quem acusa PGR de fuga de informação 46 Diário Económico Tentativa de corrupção de Sá Fernandes volta ao Supremo Tribunal de Justiça 47 Público Absolvido de 19 crimes admite voltar à Câmara 48 Jornal de Notícias "A ministra da Justiça tem trabalhado com cuidado e rigor" - entrevista a António Cluny 49 I Informação Presidente BES Angola, suspeito de fraude ao Estado angolano, tem conta arrestada 54 Expresso – Economia Lima e o filho ouvidos por mais de oito horas 55 Expresso Bragaparques: TC dá razão a Sá Fernandes 57 Expresso Penedos ´alivia´ peso da acusação e culpabiliza funcionário da REN 58 Diário de Notícias Penedos diz que O2 tinha amigo na Ren 60 Correio da Manhã

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Âmbito: Informação Geral

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Diamantes levam a queixa-crime contra generais angolanos

a O jornalista angolano Rafael Mar-ques apresentou ontem, na Procura-doria-Geral da República de Luanda, uma queixa-crime contra sete gene-rais ligados a empresas de extracção de diamantes, que acusa de “actos quotidianos de tortura”.

A queixa resulta de uma investiga-ção de Rafael Marques, que em Setem-bro publicou o livro Diamantes de San-gue: Tortura e Corrupção em Angola, no qual denuncia violações de direitos humanos, bem como “a promiscui-dade entre poder político-militar e o negócio dos diamantes”.

As acusações visam várias persona-lidades destacadas de Angola. Entre elas o general Hélder Manuel Vieira, também conhecido por Kopelipa, mi-nistro de Estado e chefe da Casa Mili-tar do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

A queixa-crime denuncia “actos quotidianos de tortura e, com fre-quência, de homicídio” e defende que as acções cometidas “confi gurarão a prática de crimes contra a humanida-de”, adiantou a agência Lusa, que teve acesso ao documento. As violações de direitos humanos denunciadas são da responsabilidade da sociedade Luma-nhe–Extracção Mineira, Importação e Exportação, que faz parte de um consórcio designado por Sociedade Mineira do Cuango, no qual possui uma participação de 21%.

A queixa foi apresentada contra sete sócios da Lumanhe que são todos ge-nerais — Hélder Manuel Vieira, Carlos Alberto Hendrick Vaal da Silva (inspec-tor-geral do Estado-Maior-General das Forças Armadas Angolanas), Armando da Cruz Neto (governador de Benguela e ex-chefe de Estado-Maior das FAA), Adriano Makavela (chefe da direcção principal de preparação das tropas e ensino das FAA), João de Matos (ex-chefe de Estado-Maior-General das FAA), Luís Faceira (ex-chefe de Estado-Maior do Exército) e António Faceira (ex-chefe da divisão de comandos), adiantou o Jornal de Negócios.

Rafael Marques pede que estes ge-nerais sejam investigados por viola-ções de direitos humanos, abuso de autoridade e de poder. Juntou à quei-xa um exemplar do seu livro, que re-sultou de uma investigação iniciada em 2004 sobre abusos cometidos na extracção mineira na região diamantí-fera das Lundas, sobretudo nos muni-cípios do Cuango e Xé-Muteba.

O jornalista, que se tem empenha-do na divulgação de situações de cor-rupção em Angola, pediu ao procu-rador-geral da República, João Maria de Sousa, que “se digne instaurar o competente procedimento criminal” e adiantou ao Jornal de Negócios que lutará para que se faça justiça. “Este é um processo fundamental de resgate das instituições do Estado, de modo a garantir o acesso do cidadão à jus-tiça.”

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Âmbito: Regional

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PCP requer à ALMdebate de urgênciaA representação parlamentar do PCP na As-

sembleia Legislativa da Madeira entregou on-tem um requerimento para um debate de ur-gência no Parlamente sobre “Combate àcorrupção na Região Autónoma da Madeira”.Entregou também dois projectos de DecretoLegislativo Regional, para criação na ALM deum “Registo de Interesses” e apresentação deum “Relatório anual de combate à fraude e àevasão fiscais.SegundoodeputadoEdgarSilva,estas iniciati-

vas vêm-se juntar a uma outra, já entregue naALM,deapresentaçãodeumDecretoLegislativoRegionalparaa“elaboraçãodeumaestratégia re-gional de combate à corrupção na RAM”. Disseaindaquegostaria decontar comapresençadopresidente do Governo Regional no debate deurgência sobreo “combate à corrupção”.

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Tiragem: 27259

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Sá Fernandes gravou conversa e acabou ilibado

a O advogado Ricardo Sá Fernandes foi ontem absolvido pelo 4.º Juízo Cri-minal da Comarca de Lisboa do crime de gravação ilícita realizada durante uma conversa, em 2006, com o em-presário da Bragaparques, Domingos Névoa. Ao gravar a conversa com o empresário, o advogado “pretendia precaver-se contra a atitude do assis-tente [Domingos Névoa] quando fosse confrontado com a acusação de cor-rupção”, uma vez que, como refere o acórdão, “o assistente imputou ao arguido toda a iniciativa do encontro” durante o julgamento.

Névoa foi condenado em primeira instância por corrupção activa para acto ilícito, mas acabou por ser absol-vido pela Relação. O empresário esta-va acusado por ter tentado subornar o vereador José Sá Fernandes, irmão do advogado, para que este desistisse da contestação a um negócio de permuta de terrenos entre a Câmara de Lisboa e a Bragaparques.

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Líder do BES Angola interrogado porsuspeita de fraude

a O presidente do Banco Espírito San-to de Angola (BESA), Álvaro Sobrinho, foi ontem interrogado no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no âmbito de um inquérito que decorre desde meados do ano passado no De-partamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

A investigação teve origem numa denúncia apresentada pelas autori-dades de Angola, depois de ter sido detectada uma fraude de 137 milhões de dólares no Banco Nacional de An-gola (BNA).

O responsável máximo pelo BESA, um dos principais bancos em Angola, é suspeito de participação em crimes de branqueamento de capitais, já que terá sido através da instituição por si dirigida que parte daqueles dinheiros (33 milhões) terá sido encaminhado para Portugal. Álvaro Sobrinho já teria prestado depoimento logo no início do inquérito, mas só ontem terá sido constituído como arguido.

Tanto por parte de fonte ofi cial do BES (que detém 52% do BESA) como da agência que faz a comunicação do BESA em Portugal, a Youngnetwork, foi dito ao PÚBLICO que, de momen-to, não havia comentários a fazer.

No início de Junho, a Polícia Judiciá-ria (PJ) procedeu a buscas na moradia de Álvaro Sobrinho, onde terão sido apreendidos um automóvel, uma mota e cerca de 200 mil euros em dinheiro. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral

da República de Angola divulgou um comunicado revelando que numa bus-ca, realizada nos arredores de Lisboa, no âmbito das investigações do DCIAP, tinham sido “apreendidas viaturas de topo de gama e diversa documenta-ção”. A mesma nota dava conta que tinha sido possível “recuperar avulta-das quantias em dólares americanos e em euros”, indicando tanto o pro-curador responsável pelo inquérito como os elementos da equipa da PJ afecta à investigação, sublinhando o seu “excelente desempenho”.

A fraude terá sido desvendada em Fevereiro do ano passado, na sequên-cia de um inquérito do banco central angolano. As autoridades de Luan-da revelaram então que tinham sido presas 18 pessoas, acusados de terem montado um esquema fraudulento que entre Setembro e Novembro de 2009 tinha permitido desviar 137 mi-lhões de dólares.

O dinheiro teria sido encaminhado para países como Portugal, Alemanha, China, Dubai, Áustria, Suíça e as ilhas Caimãs. Todos os presos eram funcio-nários de baixo escalão do BNA e do Ministério da Finanças. com Luís Villalobos

José Augusto Moreira

Álvaro Sobrinho terá sido ontem constituído como arguido no âmbito de uma investigação a desvio milionário no Banco Nacional de Angola

Álvaro Sobrinho preside ao BESA

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Period.: Diária


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Cândida Almeida quer privatizações “transparentes”a A directora do Departamento Cen-tral de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, exigiu ontem ao Governo a apresentação de um programa de privatizações “transparente e simples”, para per-mitir um combate efi caz a eventuais actos de corrupção.

“Temos de pedir, exigir, sensibili-zar o poder para que apresente um programa de privatizações transpa-rente, simples, que se perceba, que permita às autoridades e a quem compete a prevenção acompanhar com fi rmeza [os processos]”, disse em Braga, no âmbito da conferência Ministério Público e o Combate à Cor-rupção, promovida pela Procurado-ria-Geral da República.

A responsável sublinhou a necessi-dade de “estar alerta” em relação às

privatizações das empresas públicas, para “acompanhar situações de me-nos transparência que possam levar à conclusão que houve corrupção ou outro crime qualquer”. Uma neces-sidade também defendida pela vice-procuradora-geral Isabel São Marcos, que alertou que “os tempos que se aproximam não permitem baixar, um só instante, os braços e descuidar a vi-gilância cerrada à corrupção e crimi-nalidade conexa”. Isabel São Marcos referia-se também à renegociação das parcerias público-privadas.

Aos jornalistas, Cândida Almeida manifestou-se convicta de que os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos não irão fazer aumentar a corrupção em Portugal. “A corrupção tem a ver com poder de decisão. A maior parte dos

funcionários públicos não tem poder de decisão”, lembrou. Sublinhou que Portugal “não é um país corrupto”, mas vincou que tem “pontos de cor-rupção”, como qualquer outro país do mundo. “Onde há Estado, onde há nação, onde há poder, há neces-sariamente corrupção.”

Cândida Almeida defendeu ainda a necessidade de se fazer uma inves-tigação “com calma, com respeito muito grande pelos direitos dos ci-dadãos e pela investigação”, contra

a corrupção, fraude fi scal e todos os crimes “que corroem os alicerces da democracia”. “Mas sem cruzadas”, acrescentou.

À margem da conferência, Cândi-da Almeida disse ainda que aguarda “muito calmamente” que “a justiça se cumpra” no processo de Isalti-no Morais, que perdeu nas últimas semanas o último recurso que lhe restava para evitar ter de cumprir os dois anos de prisão a que foi con-denado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. E enviou publicamente, a dois dias do início do julgamento, “um beijo e um abraço muito for-tes” à mãe de Rui Pedro, a criança de Lousada que está desaparecida desde Março de 1998. “É mais do que um processo-crime, é uma questão de vida, e estou com ela.”

A directora do DCIAP diz que o Ministério Público deve “estar alerta” à privatização das empresas públicas

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Period.: Diária


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Âmbito: Economia, Negócios e.

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Tiragem: 27259

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Âmbito: Interesse Geral

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Paulo Penedos acusa “alguém” da direcção da Refer de propor acordo ilegal a Godinho

Mariana Oliveira

a O arguido Paulo Penedos, acusado de tráfi co de infl uência no processo Face Oculta, começou ontem a falar no Palácio de Justiça de Aveiro e, ape-sar de poucos se terem apercebido, lançou uma “bomba atómica” no ca-so. Paulo Penedos acusou “alguém” ligado à administração da Rede Fer-roviária Nacional-Refer, uma empresa de capitais exclusivamente públicos, de ter tentado convencer Manuel Go-dinho, empresário do sector das su-catas e o único arguido neste proces-so preso preventivamente, a imputar responsabilidades à anterior direcção da Refer para resolver um diferendo antigo entre a sociedade detida pelo Estado e a O2, a principal empresa do universo empresarial de Godinho, uma fi rma dedicada ao tratamento de resíduos.

Segundo Paulo Penedos, foi o facto de Godinho se ter recusado a aceitar este acordo, que constitui em si um crime, que fez com que o empresário de Ovar tenha passado a ser prejudi-cado pela Refer, a sua principal clien-te. Os advogados da Refer, empresa que apoia a acusação neste processo, recusaram-se ontem à saída do tri-bunal a comentar as declarações de Paulo Penedos.

Contactada pelo PÚBLICO, a di-rectora de Comunicação e Relações Internacionais da empresa, Susana Abrantes, recusou-se a comentar o caso. “Como princípio, a REFER en-tende não dever pronunciar-se so-bre declarações produzidas no jul-

presidido por José Sócrates. Segundo uma resolução, publicada em Novem-bro de 2005 em Diário da República, o nome foi sugerido pelo então minis-tro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, que foi ouvido neste processo alegadamente por ter tentado pressionar a sua se-cretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, a demitir Luís Pardal. Mário Lino desmentiu esta versão durante a fase de instrução deste processo, que decorreu no Tri-bunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, sob a direcção do juiz Car-los Alexandre.

Duas escutas cuja audição tem sido amplamente discutida no tribunal de Aveiro parecem indiciar outra versão. É que Armando Vara, ex-ministro e ex-vice-presidente do BCP, aparece, em 2009, antes das eleições legislativas de Setembro, a discutir eventuais demis-sões no sector dos transportes com Cardoso dos Reis, então líder da CP, e com Francisco Bandeira, administra-dor da Caixa-Geral de Depósitos agora em funções na direcção do BPN.

Segundo parecem indiciar as inter-cepções (que não estão transcritas, mas foram resumidas por um ins-pector da PJ, num documento que faz parte do processo), Ana Paula Vitorino estaria a pensar demitir vá-rios responsáveis das empresas que estavam sob a sua tutela, incluindo Cardoso Reis. Este terá conseguido que Armando Vara telefonasse pa-ra José Sócrates (escutas essas que foram destruídas por ordem do pre-sidente do Supremo Tribunal de Justiça, após o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, as ter considerado irrelevantes) evitando que tal acontecesse, nomeadamen-te com Cardoso Reis, que só saiu da CP o ano passado. Este responsável tinha estado antes à frente da Refer, cargo que abandonou após a vitória do PSD, em 2002.

Paulo Penedos revelou ontem novos episódios da Face Oculta

Rede Ferroviária Nacional (Refer) é presidida por Luís Pardal desde 2005, cargo para o qual foi nomeado por um Conselho de Ministros presidido por Sócrates

ADRIANO MIRANDA

O ex-presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN) e arguido no processo Face Oculta, José Penedos, terminou ontem o seu depoimento no tribunal de Aveiro, tendo insistido na sua inocência. José Penedos recusou-se ontem no julgamento a falar da sua vida político-partidária.

O ex-presidente da REN recusou-se dentro da sala de audiências a responder a uma questão do procurador Marques Vidal sobre a sua relação com o fiscal de resíduos da REN Manuel Patrão – relacionamento esse que

seria especial por razões político-partidárias.

José Penedos disse que a imagem de corrupção não cola com a sua pessoa e recusou alguma vez ter feito “favores ou jeitinhos”. E acrescentou: “Tenho um bocadinho de dificuldade em comentar o assunto das prendas. Virem-me dizer que alguém, que é presidente de uma empresa, se deixa influenciar por prendas, é, com todo o respeito, ridículo”. o ex-presidente da REN está acusado de quatro crimes, dois dos quais de corrupção.

José Penedos continua a insistir na inocência

gamento que decorre no Tribunal de Aveiro”, escreve Susana Abrantes. E acrescenta: “Comentários sobre a alegada afi rmação estão, portanto, fora de causa. Desde logo, pela re-ferida opção relativamente ao que possa ser dito durante o julgamen-

to e, depois, porque a afi rmação em causa não justifi ca, de facto, qualquer comentário”.

Actualmente a administração da Refer é liderada por Luís Pardal, no-meado para a empresa em fi nais de 2005, num Conselho de Ministros,

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Paulo Penedos acusa actual gestão da Refer de ter proposto acordo ilegal a Godinho Pág. 11

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Angola Leis americana e europeia forçam transparência no petróleo, gás e diamantes

Cerco internacional à corrupção vai afectar negócios com AngolaPassos Coelho, que termina hoje visita a Luanda onde foi procurar capital angolano para as privatizações, diz que transposição de nova directiva europeia sobre transparência “é uma questão complexa”

a Dezasseis meses depois da última deslocação ofi cial de um primeiro-ministro português a Angola, Pedro Passos Coelho encontra-se hoje com o presidente José Eduardo dos San-tos, em Luanda, numa visita-relâm-pago. Passos Coelho admite que vai à procura de capital angolano, num momento em que a comunidade in-ternacional aperta o cerco aos países com elevados índices de corrupção, no qual Angola tem sido incluído por várias organizações internacionais.

Ofi cialmente nada indica que o primeiro-ministro aborde o tema da transparência numa visita que quer impulsionar as relações económicas bilaterais.

À edição de ontem do Jornal de An-gola, Passos Coelho disse que vê com “muito bons olhos a participação do capital angolano na economia portu-guesa e noutras privatizações que o

Joana Gorjão Henriques

PAULO PIMENTA

Estado venha a realizar no próximo ano” – citando a TAP, ANA, CTT e em-presas no sector dos transportes. Não falou da Galp, mas este é um dossier inevitável pela ligação da Sonangol à petrolífera portuguesa e pelo diferen-do accionista nesta empresa.

Questionado pelo PÚBLICO sobre se iria abordar o tema da transparên-cia em Angola à luz das mudanças internacionais, o primeiro-ministro respondeu através do seu gabinete: “A visita servirá para fazer o ponto de situação sobre os principais aspectos das relações políticas e económicas entre os dois países.” Concretamente sobre uma proposta de directiva da Comissão Europeia que exige transpa-rência nos negócios de petróleo, gás e diamantes, Passos disse ser “uma questão complexa”, que está “em análise” em departamentos como “o Ministério das Finanças e Ministério dos Negócios Estrangeiros”.

Apesar da resposta vaga de Passos

Passos foi a Luanda “fazer o ponto de situação” das relações entre Portugal e Angola

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Coelho, duas medidas recentes, uma americana e outra europeia, estão a forçar a transparência sobretudo nos negócios do petróleo em países como Angola. Nos EUA, vai já entrar em vi-gor em Janeiro a secção 1504 da lei de reforma fi nanceira “Dodd-Frank” que exige às empresas cotadas em bolsa que detalhem nos relatórios fi nancei-ros todos os pagamentos, projectos e governos estrangeiros envolvidos em negócios de petróleo, gás e minérios. A lei pode ter um “grande” impacto global, por “clarifi car e tornar o am-biente de negócios mais saudável”, antevê António Costa e Silva, presi-dente executivo da Partex, petrolífera da Gulbenkian.

Também a Comissão Europeia (CE) acabou de aprovar um pacote de me-didas que segue a mesma obrigatorie-dade e que, a passar a lei, entra em vi-gor não antes de 2014 – vai agora para o Parlamento Europeu e Conselho de Ministros para ser aprovado.

Organizações internacionais in-cluem Angola no grupo dos países com índices preocupantes de corrup-ção: no último relatório de 2010 da Transparência Internacional, aparece no 10º pior lugar em 178, com 0% no indicador “adopção de programas anticorrupção”. Na terça-feira, o pre-sidente do Banco Espírito Santo An-

gola, Álvaro Sobrinho, foi interrogado no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa por suspeita de fraude no Ban-co Nacional de Angola (ver pág. 23). A situação já está a afectar o sistema fi nanceiro angolano, com refl exos in-directos na imagem do terceiro maior banco português, o BES.

O petróleo, gerido pela empresa estatal Sonangol, representa 60% do PIB e 98% do total das exportações angolanas. Embora tenha publicado as suas contas, a petrolífera foi acu-sada de “esconder” “milhares de mi-lhões de dólares” pelas organizações Global Witness e Open Society Initia-tive for Southern Africa – porém, não há acusações directas de corrupção à empresa.

Questionado sobre se a falta de transparência é um problema para as relações económicas e políticas entre Portugal e Angola e para as empresas portuguesas em Angola e angolanas em Portugal, o primeiro-ministro disse: “As relações luso-angolanas, designadamente na área económica, possuem um quadro jurídico próprio, que procuramos aperfeiçoar constan-temente, e é nesse quadro que elas se processam.”

O petróleo é o produto que Por-tugal mais importa de Angola, país

visto como um parceiro estratégico: é o principal destino das exportações nacionais fora da União Europeia e Portugal é a principal origem das importações angolanas. Os grandes grupos bancários portugueses estão em Angola (BES, Millennium bcp, Cai-xa Geral de Depósitos (CGD)/Totta, BPI) e há capital angolano no BCP, BPI, Banco BIC Português, que está a ultimar os detalhes de compra do BPN.

A empresa portuguesa mais valiosa que lidera os investimentos portugue-ses em Angola, a Galp, é detida em 15% pela Sonangol por via da Amorim Energia (da qual a Sonangol detém 45%). O presidente da Sonangol, Ma-nuel Vicente, é vogal da administra-ção da Galp. Através da CGD, o Estado tem 1% da Galp, mas tem de o vender até ao fi m do ano, segundo a troika.

A Amorim Energia e a holding da Sonangol não se entendem sobre o nome do próximo chairman da pe-

trolífera. Questionado sobre este as-sunto, o primeiro-ministro disse que “o Governo não interfere na gestão privada”.

As leis americanas e europeia querem regular um mercado que movimenta milhares de milhões de dólares. Os negócios das empresas extractivas norte-americanas cotadas em bolsa representam dois milhões de milhões e a zona euro 889 mil mi-lhões, diz o instituto Revenue Watch. Estima-se que entre 1970 e 2008 fo-ram desviados em África 854 mil mi-lhões de dólares.

O primeiro-ministro, que pratica-mente não leva comitiva nesta via-gem, tem encontros marcados com o presidente da Assembleia Nacional, Paulo Kassoma, com o líder da opo-sição, Isaías Samakuva, com empre-sários dos dois países e visita obras em execução por empresas portugue-sas. Passos volta amanhã de manhã a Lisboa.

Organizações que têm monitorizado Angola, como a Global Witness (GW), a Human Rights Watch ou o Banco Mundial (BM), notam “avanços” na transparência do país – mas não suficientes. Alex Vines, do programa para África da Chatham House, um think thank de relações internacionais em Londres, diz que o facto de existir hoje mais debate é sinal de “uma maior pressão sobre o Governo angolano para ser mais escrutinável”. Exemplos: Luanda revelou algumas das contas da Sonangol e dá mais informação sobre o petróleo.

Mas Monica Sawyer, gestora de operações para Angola do BM, lembra que, apesar da colaboração do Governo angolano, há passos a dar, sobretudo no cumprimento da lei. Exemplos: o BM “não tem registo de que estejam a ser aplicadas” a lei da probidade pública ou a lei sobre as aquisições públicas, que servem para assegurar o controlo de desvios de fundos e a transparência.

O Governo angolano tem ainda respostas por dar, diz Diarmid O’Sullivan, um dos autores do relatório sobre o petróleo em Angola da GW. Com quem faz negócios a Sonangol? Como os faz? Por que faz com aquelas empresas específicas e quem beneficia? Há ainda dúvidas sobre a relação

entre o Governo e a Sonangol ou sobre o que a Sonangol tem exactamente em países como Portugal. Saber quem são os seus parceiros, o que a Sonangol faz com o seu dinheiro e, novamente, as relações que tem com o Governo são as grandes questões em aberto. A GW, sublinha, não afirma que a Sonangol é corrupta, mas “pode dizer que a corrupção oficial em Angola é um problema”.

Deve Passos Coelho abordar estes temas sensíveis na sua visita? Para O’Sullivan, Portugal deveria demarcar “uma fronteira entre o que é fazer negócios e o que é fazer acordos secretos que podem levar à corrupção”. Deve assegurar que as leis internacionais contra a corrupção são aplicadas nos negócios que assina e fazer pressão para uma maior transparência na relação entre o Governo angolano e a Sonangol. “É claro que é difícil para o primeiro-ministro abordar o assunto, mas não é do interesse de Portugal ter negócios caóticos em Angola.” A Passos Coelho perguntaria também: “O que está a fazer para assegurar que não há dinheiro sujo em bancos portugueses?”

A falta de transparência de empresas petrolíferas – nomeadamente o facto de serem detidas por subsidiárias com sede

em paraísos fiscais, sem que se saiba quem são os accionistas – não é um problema exclusivo de Angola, mas “um enorme problema global”, sim. “Está muito além de um país em particular. Em relação a Angola, quando o Estado detém petrolíferas, isso cria todo o tipo de riscos.”

Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC), ponto de contacto com a Transparência Internacional, não tem dúvidas sobre o posicionamento de Portugal: “Ninguém dá lições de moral a Angola.” A questão da transparência pode, no entanto, colocar-se no contexto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que tem nos seus estatutos a progressão nas boas práticas de governação, a salvaguarda dos direitos humanos e o reforço dos direitos democráticos, mas que, como entidade internacional, “está a fazer zero”. Resumindo: “A tónica não é condenar especificamente Angola, porque

muitos empresários portugueses vão lá e pagam subornos.”

Mas a questão não é consensual. Heather Lowe, conselheira jurídica e directora na Global Financial Integrity, defende que temas como a corrupção devem estar nas agendas diplomáticas e não devem ser “tabu”. Políticos como Passos Coelho devem dizer a governos com quem estão a negociar como o de Angola: “Há muita pressão pela transparência, há leis: estão preparados para isso?” Mais, é importante ainda que Portugal mostre a Angola que as suas empresas, o seu sistema financeiro “não são um paraíso seguro para a corrupção”.

Não é o que tem acontecido, critica o jornalista angolano Rafael Marques, que na segunda-feira apresentou na Procuradoria-Geral da República de Luanda uma queixa-crime contra sete generais ligados a

empresas de extracção de diamantes por “actos quotidianos de tortura”. Na verdade, ao aceitarem fazer

negócios com empresas detidas por políticos angolanos, as entidades portuguesas “estão a alimentar a alta corrupção em Angola”. Mais do que se pronunciar sobre questões

internas, Passos Coelho deve

“conter o envolvimento do Estado e das empresas portuguesas em actos que violam as leis internacionais, portuguesas e angolanas”. Fundamental é Portugal “garantir” que não é “um dos principais acessórios da alta corrupção em Angola”. A Passos Coelho “bastaria” dizer publicamente que “as empresas portuguesas devem contribuir para a transparência em Angola e que o Governo vai trabalhar com as empresas portuguesas e o Estado angolano para apoiar a política de tolerância zero contra a corrupção”, acrescenta.

A jurista e professora universitária angolana Mihaela Webba concorda: ao primeiro-ministro português não compete interferir nos assuntos de Angola, mas poderia verificar se a legislação de combate à corrupção e branqueamento de capitais está a ser cumprida nos negócios entre os dois países. “A imagem de Angola que se vende em Portugal é a do Eldorado. Mas confunde-se crescimento económico, liquidez, com desenvolvimento económico. Luanda é a capital mais cara do mundo e o custo média de vida é de 500 euros quando o salário mínimo ronda os 100 euros…” Como é que Portugal se tem posicionado? “Fechando os olhos.” J.G.H.

Os temas que Passos Coelho não deve abordar na conversa com José Eduardo dos SantosDeve o primeiro-ministro português levantar o problema da transparência? Há quem diga que não deve ser tabu e quem defenda que bastava Coelho apoiar a política de “tolerância zero” contra a corrupção

Lei americana que força empresas de petróleo a publicar as suas contas arranca em Janeiro

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Leis anticorrupção

Cerco mundial afecta negócios com Angolaa Os EUA e a Comissão Europeia vão adoptar, em 2012 e em 2014, legisla-ção que tornará mais difíceis os negó-cios com países com elevados índices de corrupção, como é o caso de An-gola. Passos Coelho, que está desde ontem em Luanda, disse, sobre a di-rectiva europeia, que é “uma questão complexa”. c Portugal, 6/7

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Gestor da IDD nega conhecer Manuel Godinho

a O administrador da IDD – Indústria de Desmilitarização e Defesa José An-tónio Contradanças, arguido no pro-cesso Face Oculta, negou ontem em tribunal conhecer Manuel Godinho, tal como havia dito há dois anos, no primeiro interrogatório judicial. “Nun-ca conheci Manuel Godinho. Falei com ele uma vez ao telefone, porque trata-va de sucatas e podia ser bom para o concurso que íamos realizar”, disse o administrador da IDD no Tribunal de Aveiro, no julgamento. A empresa O2, de Godinho, haveria depois de fi car em último lugar no referido concurso. “Hoje não o faria [telefonar a Godinho] depois de ver isto tudo”, confessou ao tribunal, classifi cando como “fatídico” o telefonema interceptado pela PJ de Aveiro e que o levou a ser acusado de um crime de corrupção. “Factos, eu quero é factos. Não recebi prendas, não tomei copos, não almocei com ninguém e vejo-me embrulhado nu-ma coisa destas”, afi rmou.

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Caso BPN Ex-deputado passou a noite na PJ e só hoje será ouvido pelo juiz

Anúncio de venda da casa no Algarve entre motivos que levaram a deter Duarte LimaO advogado Duarte Lima foi ontem detido por suspeita de burla qualifi cada, branqueamento de capitais e fraude fi scal. Haveria o risco de fuga do país, o que o seu advogado desmente

a Foi o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexan-dre, quem emitiu os mandados de de-tenção de Duarte Lima, do seu fi lho Pedro, e do mandado de busca do ex-deputado do PSD Vítor Raposo que foram ontem alvo de diversas buscas domiciliárias e em escritórios ligados aos seus negócios. Duarte Lima é sus-peito de burla qualifi cada, branquea-mento de capitais e fraude fi scal.

A polícia realizou ontem e anteon-tem mais de uma dezena de buscas na zona da Grande Lisboa, Porto e Algarve. O anúncio da venda da ca-sa que o antigo líder parlamentar do PSD construiu na Quinta do Lago, que estará a cargo de uma imobiliá-ria inglesa e registada num off shore, foi um dos motivos que levou o juiz Carlos Alexandre a concordar com a detenção de Duarte Lima, suspeito de estar a tentar desfazer-se de parte do seu património no país. Outro dado considerado relevante foi o facto de o ex-deputado não ser visto em público há algumas semanas, o que indiciaria que se estava a esconder e, eventual-mente, a preparar uma fuga.

Duarte Lima e o fi lho começam a ser ouvidos hoje no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, a partir das 9h30, não sendo ainda conhecida a ordem da audição. Essa decisão, que cabe a Carlos Alexan-dre, dependerá da estratégia de de-fesa dos dois arguidos, que poderão apostar ou não numa defesa conjun-ta. Ontem, o advogado de Duarte Lima confi rmou que a detenção do ex-deputado no caso ligado ao BPN alude ao perigo de fuga do arguido e considerou tal fundamento “ma-nifestamente injustifi cado”. “Duarte Lima sempre esteve no lugar da sua residência e domicílio profi ssional. Está no sítio onde tem as suas recei-tas, a sua vida, os contactos sociais e a sua família. Não há nada que le-ve a pensar que há algum perigo de fuga”, declarou Soares da Veiga aos jornalistas.

Juiz barrado à portaOntem à entrada do prédio da Aveni-da Visconde de Valmor, em Lisboa, onde o advogado Duarte Lima vive e trabalha, o juiz Carlos Alexandre teve que lidar com um episódio pe-culiar. Um homem, que parecia ser o porteiro do edifício e que mais tarde se identifi cou como sargento-chefe da GNR na reserva, não o queria dei-xar subir. Só após muita insistência do juiz, que teve de se identifi car e pedir a identifi cação ao militar, é que toda a equipa conseguiu subir até ao

Mariana Oliveira O juiz Carlos Alexandre ontem junto à casa de Duarte LimaDANIEL ROCHA

11.º andar, onde habita o ex-deputa-do. Após algumas horas de recolha de material, em suporte documental e digital, Duarte Lima foi transporta-do para o estabelecimento prisional anexo à PJ, em Lisboa, onde dormiu. Hoje, o ex-deputado e o fi lho come-çam a ser ouvidos.

Fora do grupo fi ca Vítor Raposo, ex-deputado do PSD, sócio do fi lho de Duarte Lima e que as autorida-des acreditam ser um dos testas-de-ferro do ex-líder parlamentar do PSD. O empresário que se encontra na Guiné-Bissau declarou-se ontem disponível para esclarecer o seu ale-gado envolvimento num negócio de compra de terrenos em Oeiras e adiantou que o fará no fi nal da pró-xima semana quando regressar de Bissau. “Estou fora. No fi nal da pró-xima semana estou aí [em Portugal] e podemos conversar”, disse, numa declaração telefónica à agência Lu-sa, escusando-se sequer a confi rmar as informações que apontam para a realização de buscas em imóveis que detém no Porto. Contudo isso mes-

Foram vários os jornalistas e fotógrafos que estavam ontem bem cedo em frente à casa de Duarte Lima, em Lisboa, onde chegaram inspectores da PJ, o procurador Rosário Teixeira, o juiz Carlos Alexandre e uma representante da Ordem dos Advogados, que acompanhou as buscas. Alguns órgãos de comunicação social, incluindo uma televisão (a SIC), estavam no local desde o dia anterior, altura em que começaram a circular informações sobre a detenção de Duarte Lima. Isto talvez porque foram realizadas já anteontem na zona da Grande Lisboa, parte das mais de uma dezena e meia de buscas realizadas nos últimos dois dias no âmbito deste inquérito, dirigido pelo Departamento

Central de Investigação e Acção Penal, com o apoio da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ. Quem não gostou do aparato da operação de detenção de Duarte Lima, quase tão mediática como a entrada do juiz de instrução do processo Casa Pia no Parlamento (com vista à detenção do ex-ministro e então deputado Paulo Pedroso), foi o procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Em declarações aos jornalistas, o PGR precisou que pedira

“menos aparato e mais discrição” relativamente às buscas. “Deviam ser feitas buscas discretamente, para respeitar a privacidade do cidadão – infelizmente não estão a ser feitas como eu pedi – e não

com este aparato televisivo”, afirmou. Já o primeiro-

ministro Pedro Passos Coelho, em viagem oficial a Angola, disse que aguardará e acompanhará “com interesse” o que se está a passar,

acrescentando que “não cabe

ao Governo pronunciar-se sobre essas matérias. M.O.

Buscas começaram anteontemJornalistas esperaram horas para assistir a operação de detenção de ex-deputado

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Caso BPN Ex-deputado passou a noite na PJ e só hoje será ouvido pelo juiz

mo foi confi rmado pelo PÚBLICO junto de diversas fontes policiais e judiciais, que precisaram que, além da residência do empresário foi tam-bém alvo de buscas pelo menos um escritório do mesmo.

O ex-deputado é suspeito de ter usufruído directamente ou através de testas de ferro de vários créditos no valor de mais 40 milhões de eu-ros, obtidos com garantias bancárias de baixo valor. Um dos créditos foi registado em documentos ofi ciais do BPN como sendo de cobrança duvidosa. Duarte Lima era cliente daquele banco e o seu nome cons-ta de um relatório de auditoria da Deloitte, com um fi nanciamento de cerca de cinco milhões de euros, que foi concedido sem que o banco tenha respeitado os procedimentos nor-mais. Tal indicia que este caso po-de vir a implicar ex-responsáveis do banco, liderado por Oliveira e Costa, que ontem se recusou a prestar de-clarações ao PÚBLICO.

Já este ano a administração do BPN resolveu o contrato de crédito com o Fundo Homeland, um negócio ruinoso de mais de 40 milhões de eu-ros que o banco fez com Pedro Lima, Vítor Raposo e o próprio fundo de pensões do banco. O fi nanciamento serviria para comprar mais de 30 ter-renos no concelho de Oeiras que fi -cariam nas imediações do então pro-jecto de construção da nova sede do Instituto Português de Oncologia. O IPO não avançou e, quatro anos de-pois do crédito ter sido concedido, a dívida continua por pagar. Segundo o site do BPN, o Fundo Homeland foi constituído a 13 de Setembro de 2007, com o objectivo de investir no mercado imobiliário português, “privilegiando áreas potencialmente requalifi cáveis em virtude da expan-são das actuais zonas urbanas, no-meadamente áreas radiais da Grande Lisboa e Grande Porto, bem como o Algarve”, as mesmas agora alvo de buscas da polícia.

No início deste mês, o Correio da Manhã avançou que o BPN penho-rou bens de Duarte Lima no valor de 5,8 milhões de euros, no âmbito de um crédito bancário no BPN. A sua relação com o banco de Olivei-ra Costa, há cerca de uma década, ter-lhe-à permitido obter um crédito de quase sete milhões de euros sem garantias. Mas em 2009, já depois de nacionalizado, o banco exigiu re-negociar o contrato para obter uma caução. Segundo o mesmo jornal, Duarte Lima assinou os documen-tos de penhora mas continuou na posse dos bens.

Caso BPN pode fazer “as coisas avançarem”

Julgamento da morte de Rosalina mais perto de Portugal com detenção de Duarte Lima

Alexandra Lucas Coelho, no Rio de Janeiro

Procuradora brasileira diz que já não há “desculpa” para não se avançar. Julgamento poderia ser feito em Portugal

a A detenção de Duarte Lima no ca-so BPN terá “o efeito de fazer as coisas avançarem” no caso Rosalina Ribeiro, em que o advogado e ex-deputado do PSD está a ser acusado de homicídio pela justiça brasileira, disse ontem ao PÚBLICO a procuradora Nádia de Araújo, no Rio de Janeiro.

Quando foi divulgada a detenção de Lima, o procurador-geral do Rio, Cláudio Lopes, indicou esta especialis-ta em direito internacional para falar à imprensa que acompanha o caso.

“Ele era um réu foragido e as coi-sas estavam paradas”, resumiu Nádia de Araújo. “Agora já não há desculpa e certamente será feita essa intima-ção [relativa ao processo Rosalina].” E, como Duarte Lima não pode ser extraditado para o Brasil enquanto estiver em solo português, crescem as probabilidades de o julgamento atravessar o Atlântico.

“Acredito que agora a promotora [brasileira responsável pelo caso] vai requerer ao juiz que os autos sejam en-viados para Portugal, e a investigação passe a ser lá.” Mas não há datas para

isso acontecer. “Pode ser que prefi ram num primeiro momento que as teste-munhas sejam ouvidas aqui.”

Foi aqui que o crime aconteceu, em Dezembro de 2009, no municí-pio de Saquarema, arredores do Rio, e as testemunhas estão aqui. Se os autos forem para Portugal já, terão de ser enviadas cartas rogatórias para inquirir testemunhas no Brasil, o que pode complicar o processo. É pois possível os dois países concordarem que uma primeira fase aconteça aqui e a fase seguinte em Portugal. Seria a única forma de fazer Duarte Lima

cumprir pena, caso venha a ser con-siderado culpado. “Nada impede que os ministérios públicos de Portugal e do Brasil discutam isso.”

A autoridade central, que está a fun-cionar como transmissor para Portu-gal, é o procurador-geral brasileiro, Edson de Oliveira, desde Brasília.

Para que o processo avance, Lima tem de ser citado por carta rogatória, enviada do Brasil, o que pode levar meses, mas Nádia de Jesus acredita que neste caso, e tendo em conta a detenção do acusado, a citação não vai demorar tanto. “Quando há um

crime de grande repercussão, todo o mundo se mexe. Não vejo motivo para levar meses, sendo directamen-te tratado pela autoridade central. O contacto está a ser feito entre procu-radores-gerais.”

Quanto ao envio dos autos para Portugal, a lei prevê duas possibilida-des: Portugal pode pedi-los; o Brasil pode enviá-los. A partir do momen-to em que o Brasil os envie, Portugal “está obrigado a julgar Duarte Lima”, explica esta procuradora.

Ministra explica extradiçãoOntem à noite, em entrevista à TVI, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afi rmou que existe uma con-venção que permite a extradição de cidadãos portugueses para o Brasil.

Recusando-se a comentar qualquer caso em concreto (como o Duarte Li-ma, abordado pela entrevistadora), Paula Teixeira da Cruz explicou que houve em tempos um tratado entre Portugal e o Brasil que impedia a ex-tradição de cidadãos portugueses pa-ra aquele país da América do Sul.

Só que, acrescentou, esse tratado foi substituído por uma convenção feita entre os países de língua por-tuguesa que permite a extradição, embora também possibilite que um tribunal diga não à extradição de um seu cidadão. “Isto nunca ninguém disse”, acrescentou a ministra. com Luciano Alvarez

Rosalina e Tomé Feteira com Rockfeller, numa imagem de arquivo

FOTO ARQUIVO DE FAMÍLIA

Perfil Duarte Lima

De menino pobre a rico e influente com a entrada no PSD

a Tinha tudo para ser uma daquelas histórias de conto de fadas, mas os mais recentes episódios da vida de Domingos Duarte Lima mudaram por completo o cenário. Menino pobre do interior, que perdeu o pai aos 11 anos e se fez rico e infl uente à custa de muito esforço, dedicação e inteligência. Foi fi gura estrelar no período áureo do poder cavaquista, venceu depois a doença com a mesma tenacidade e dedicou-se à causa solidária de apoio às vítimas da enfermidade, e volta a estar agora hoje nas bocas do mundo pelos piores motivos.

Nascido em Miranda do Douro, no seio de uma família de nove irmãos, contou com o apoio de uma infl uente família local para rumar à capital, onde concluiu o liceu e se lançou no caminho do poder. A história de sucesso começou na Universidade Católica, onde com o apoio de uma bolsa concluiu o curso de Direito e conheceu Margarida Marante.

Impressionada com a tenacidade e inteligência do humilde colega de Trás-os-Montes, a então jornalista da televisão logo o recomendou a Ângelo Correia, responsável directo pelo núcleo do PSD na RTP. É o tempo da ascensão do cavaquismo e, com a chegada ao Ministério da Administração Interna, em 1981, Ângelo logo o nomeia como adjunto. “Era um rapaz pobre, apadrinhei-o”, disse recentemente quando confrontado com as acusações de que Duarte Lima já era alvo.

A partir daí foi a imparável ascensão. Eleito deputado em 1983, vai conquistando infl uência e chega à liderança parlamentar em 1991.Destaca-se como acérrimo defensor da governação de Cavaco Silva, cultiva amizades entre os poderosos e começa a evidenciar sinais de enriquecimento. Por este tempos é também notada a sua participação nas missas dominicais transmitidas pela televisão pública, tocando o órgão que acompanha os coros.

As sombras começaram a aproximar-se já em fi nais de 1994,

com a denúncia pelo semanário Independente de negócios suspeitos. A compra de uma valiosa quinta em Sintra, que registou em nome de uma sobrinha sem posses, e depósitos nas suas contas superiores a cinco milhões de euros num curto espaço de tempo obrigam-no a demitir-se e a recuar para os bastidores da vida política.

Foi já em tempo de retiro que é apanhado pelo diagnóstico de

leucemia. Vence a doença com a tenacidade dos audazes e lança uma associação de apoio às vítimas daquela doença, com o que regressa à notoriedade e conquista certa admiração pública.

O conto de fadas parece, então, concretizado. O menino pobre de Miranda do Douro, que na primeira

vez que foi eleito deputado declarou um rendimento anual de 265 euros (53 contos), reunia agora em seu redor a nata dos poderosos e exibia uma vida de luxo que não passava despercebida à imprensa cor-de-rosa. Volta ainda ao Parlamento com a liderança de Santana Lopes e chega até a ser anunciado para vice-presidente do partido com a eleição de Luís Filipe Menezes.

Era o canto do cisne. A estrela começa a empalidecer e o cenário de queda começa a desenhar-se com a ruína do BPN. A par de outras proeminentes fi guras da era cavaquista, Duarte Lima é apontado como um dos benefi ciários dos negócios criminosos do banco. O epílogo acontece com as suspeitas sobre os dinheiros da herança de Tomé Feteira e a rocambolesca morte de Rosalina Ribeiro.

O menino pobre, que se fez rico e infl uente com a entrada no PSD, está agora acusado de homicídio e detido por suspeita de fraude. Como quase sempre, os contos de fadas convivem mal com a realidade.

José Augusto Moreira

Eleito deputado em 1983, vai conquistando influência e chega à liderança parlamentar em 1991

7 milhõesde euros sem garantias terá sido o crédito obtido por Duarte Lima há cerca de uma década junto do BPN, então presidido por Oliveira Costa

O número

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Juiz mandou deter Duarte Lima por perigo de fuga Caso BPN pode acelerar julgamento por crime no Brasil Págs. 3/4

Duarte Lima, ontem, a sair de casa

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Paulo Núncio é o responsável peloPlano de Combate à Fraude e Evasão.

INCUMPRIMENTO FISCAL

Plano de Combate à Fraude e EvasãoFiscais e AduaneirasFoi recentemente tornado público o Plano Estratégico de Combate àFraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014.O documento agora publicado pelo Ministério das Finanças estabelece aslinhas estratégicas de actuação para a administração tributária eaduaneira, por forma a garantir uma justa repartição do esforço fiscal portodos os contribuintes, bem como sancionar de uma forma mais efectivaas práticas dolosas de incumprimento fiscal.

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PGR nega fuga de informaçãonas escutas do Face Oculta

Inês David [email protected]

O Procurador Geral da Repúbli-ca (PGR) vai responsabilizar“todos aqueles” que acusaram aProcuradoria de estar na origemda fuga de informação sobre asescutas do Face Oculta, que en-volviam José Sócrates e Arman-do Vara. Numa nota enviada aoDiário Económico, Pinto Mon-teiro esclarece que “oportuna-mente tomará as medidas queentender necessárias e serãoresponsabilizados todos aquelesque, tentando fugir de respon-sabilidades próprias, fazem in-sinuações dolosas e ofensivas”.

Em causa estão as declara-ções feitas por um dos procura-dores do processo Face Oculta -que está agora em fase de julga-mento - e de um dos inspectoresda PJ, que relacionaram as sus-peitas de fugas de informaçãocom a chegada do caso à Procu-radoria-Geral da República, emJunho de 2009. As declaraçõesde ambos constam de uma in-vestigação que está no DIAP deLisboa, que pretendeu averiguarse Armando Vara, Rui PedroSoares e Paulo Penedos foramalertados para a existência deescutas telefónicas.

Pinto Monteiro reitera que“não houve fuga de informaçãoda Procuradoria Geral da Repú-blica” e promete tomar medidaspara responsabilizar “todosaqueles” que fizeram essas insi-nuações. O Procurador acres-centa que o inquérito que está aaveriguar de onde surgiu a fugade informação que terá alertado

Armando Vara das escutas queenvolviam Sócrates “não estáainda encerrado”.

O processo Face Oculta está aser julgado em Aveiro e ontemdecorreu nova fase de julga-mento. A destruição das escutasque envolvem o ex-primeiro-ministro tem estado no centroda polémica, com o advogadode Paulo Penedos, um dos ar-guidos, a pedir a nulidade de to-das as escutas que constam doprocesso. Ontem, falou na salade audiências o arguido JoséAntónio Contradanças, admi-nistrador da IDD - Indústria deDesmilitarização e Defesa, quenegou conhecer Manuel Godi-nho. Este empresário é o princi-pal arguido do processo e estáacusado de ter sido beneficiadoem concursos públicos para ne-gócios com empresas públicas.Em causa neste processo estãocrimes de corrupção e tráfico deinfluências. Armando Vara, ex-ministro, é acusado de tráficode influências. ■

Pinto Monteirovai responsabilizarquem acusa PGR defuga de informação

O ProcuradorGeral daRepública, PintoMonteiro, voltaa negar que a fugade informaçãosobre as escutasdo Face Ocultatenha partidoda Procuradoria.

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Justiça Caso Bragaparque volta atrás e Domingos Névoa pode ainda ser condenado

O patrão da Bragaparques à saída do Tribunal da Boa Hora, onde foi julgado (foto de arquivo)NUNO FERREIRA SANTOS

Tentativa de corrupção de Sá Fernandes volta ao Supremo Tribunal de JustiçaJuízes do Supremo tinham alegado a inconstitucionalidade da lei que permite o recurso das decisões da Relação em casos como este, mas o Tribunal Constitucional rejeitou essa tese

a Quando se pensava que estava morto e enterrado, o caso da alegada tentativa de corrupção do vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernan-des pelo empresário da construção civil Domingos Névoa, da Bragapar-ques, sofreu uma inesperada revira-volta na quarta-feira. E o empresário de Braga, que tinha sido absolvido pelo Tribunal da Relação, ainda po-derá, afi nal, vir a ser condenado por ter oferecido 200 mil euros ao autar-ca, para que este parasse de levantar suspeitas sobre a permuta do Parque Mayer pela Feira Popular e desistisse

da acção popular que tinha desenca-deado para inviabilizar o negócio.

O caso remonta a 2006, depois de uma denúncia feita pelo advogado Ri-cardo Sá Fernandes, irmão do verea-dor, que afi rmou ter sido alvo de uma tentativa de Névoa para o usar como intermediário no alegado suborno. Acusado inicialmente de corrupção activa para acto ilícito, crime punível com prisão até cinco anos, Domingos Névoa foi condenado, em primeira instância, a uma multa de cinco mil euros, por corrupção activa para acto lícito. Mas recorreu da decisão e os juízes-desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa deram-lhe razão

e revogaram, de facto, a sentença em 2010. Entenderam que Sá Fernandes não tinha “competências legais nem poderes de facto” para “praticar os actos que Domingos Névoa queria”, quando lhe ofereceu os 200 mil eu-ros. O empresário foi, assim, ilibado, apesar de provados os factos que de-ram origem ao caso, e a multa aplica-da pela instância anterior anulada.

Acontece que nem Sá Fernandes nem o Ministério Público se confor-maram e apelaram ao Supremo Tri-bunal de Justiça. Num primeiro mo-mento, receberam um “não” como resposta: a sentença da Relação não era passível de recurso, disseram os

juízes. Voltaram a insistir, o Supremo voltou a manter-se na sua: a dispo-sição legal invocada para o caso ser reapreciado seria inconstitucional.

É nesta altura que o vereador resol-ve remeter a questão para o Tribunal Constitucional. O Ministério Público faz o mesmo, embora usando uma argumentação jurídica diferente.

Em causa estão os artigos 399 e 400 do Código do Processo Penal, segundo os quais será admissível o recurso de decisões da Relação que, ao absolver o arguido de determina-do crime, revoguem a sua condena-ção em primeira instância, desde que essa condenação não tenha resultado

em cadeia. Num acórdão proferido na quarta-

feira, o Tribunal Constitucional en-tende que, embora possa parecer iló-gica – por permitir a apreciação por uma instância superior de um crime que não foi sufi cientemente grave pa-ra merecer prisão –, a possibilidade de recurso para o Supremo em casos como este não é, afi nal, inconstitucio-nal. Por isso, o caso vai ter de voltar a ser apreciado.

Em Agosto passado, numa entrevis-ta, Domingos Névoa afi rmou que José Sá Fernandes nunca teria sido eleito vereador se não tivesse sido a guerra que fez à Bragaparques.

Ana Henriques

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BRIEF Transparência » Revista Semanal 21