ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO VII - CAPITULO I - SEÇÃO II - ARTS. 228 a 244A

  • View
    234

  • Download
    10

Embed Size (px)

Text of ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO VII - CAPITULO I - SEÇÃO II - ARTS. 228 a 244A

  • DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

    GENERALIDADES

    PROCEDIMENTOS

    DOS CRIMES EM ESPCIE

    DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

    COMPETNCIA

  • ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTETTULO VII - CAPITULO I - SEO II - ARTS. 228 a 244A

  • Art. 225. Este Captulo dispe sobre crimes praticados contra a criana e o adolescente, por ao ou omisso, sem prejuzo do disposto na legislao penal.VPCCCA. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Cdigo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Cdigo de Processo Penal.Incorporam-se ao CP e CPB. Por exemplo, nos crimes de responsabilidade imputados a funcionrio pblico o procedimento ser aquele previsto nos arts. 513 a 518 CPP.Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei so de ao pblica incondicionada Iniciam-se mediante representao do MP, independentemente de representao do ofendido.No confundir crimes previstos no ECA com atos infracionais cometidos por adolescentes. Os crimes descritos so crimes contra crianas. Os atos infracionais - equivalentes aos crimes e contravenoes previstos no CPB - so praticados por adolescentes infratores.

  • Art. 228. Deixar o encarregado de servio ou o dirigente de estabelecimento de ateno sade de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer parturiente ou a seu responsvel, por ocasio da alta mdica, declarao de nascimento, onde constem as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Pargrafo nico. Se o crime culposo: Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa. Art. 229. Deixar o mdico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ateno sade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasio do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: (exames visando o diagnstico e terapeutica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido -ex: exame do pezinho - prestando esclarecimento aos pais). Pena - deteno de seis meses a dois anos. Pargrafo nico. Se o crime culposo: Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.

  • Art. 230. Privar a criana ou o adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria competente: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Pargrafo nico. Incide na mesma pena aquele que procede apreenso sem observncia das formalidades legais. Art. 106. Nenhum adolescente ser privado de sua liberdade seno em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente. Pargrafo nico. O adolescente tem direito identificao dos responsveis pela sua apreenso, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art. 109. O adolescente civilmente identificado no ser submetido a identificao compulsria pelos rgos policiais, de proteo e judiciais, salvo para efeito de confrontao, havendo dvida fundada.

    Os artigos 230,231,232 e 234 do ECA revogam, no que pertine criana e ao adolescente, as disposies penais relativas ao artigo 4, a, b, e d, da Lei 4898/65, que regula o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

  • Art. 231. Deixar a autoridade policial responsvel pela apreenso de criana ou adolescente de fazer imediata comunicao autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Art. 107. A apreenso de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido sero incontinente comunicados autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada. Pargrafo nico. Examinar-se-, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberao imediata.

  • Art. 232. Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento: Pena - deteno de seis meses a dois anos.Do Direito Liberdade, ao Respeito e DignidadeArt. 15. A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. Art. 16. O direito liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais; II - opinio e expresso; III - crena e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao; VI - participar da vida poltica, na forma da lei;VII - buscar refgio, auxlio e orientao. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. Art. 18. dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional no poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veculo policial, em condies atentatrias sua dignidade, ou que impliquem risco sua integridade fsica ou mental, sob pena de responsabilidade.

    Sala de aula

  • Art. 233. Revogado pela lei 9455/97.

    Define os crimes de tortura e d outras providncias.O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Constitui crime de tortura:I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental:a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa;b) para provocar ao ou omisso de natureza criminosa;c) em razo de discriminao racial ou religiosa;II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo.Pena - recluso, de dois a oito anos. 1 Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurana a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal.

    Texto original: Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a tortura: Pena - recluso de um a cinco anos. 1 Se resultar leso corporal grave: Pena - recluso de dois a oito anos. 2 Se resultar leso corporal gravssima: Pena - recluso de quatro a doze anos. 3 Se resultar morte: Pena - recluso de quinze a trinta anos.

  • 2 Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, incorre na pena de deteno de um a quatro anos. 3 Se resulta leso corporal de natureza grave ou gravssima, a pena de recluso de quatro a dez anos; se resulta morte, a recluso de oito a dezesseis anos. 4 Aumenta-se a pena de um sexto at um tero:I - se o crime cometido por agente pblico;II - se o crime cometido contra criana, gestante, deficiente e adolescente;III - se o crime cometido mediante seqestro. 5 A condenao acarretar a perda do cargo, funo ou emprego pblico e a interdio para seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada. 6 O crime de tortura inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia. 7 O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hiptese do 2, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.Art. 2 O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime no tenha sido cometido em territrio nacional, sendo a vtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdio brasileira.Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.Art. 4 Revoga-se o art. 233 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente.Braslia, 7 de abril de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica.

  • Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberao de criana ou adolescente, to logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreenso: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Autoridade Judiciria(juiz), promotor de justia ou delegadoArt. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefcio de adolescente privado de liberdade: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Internao provisria (45 dias - arts. 108 e 183); reavaliao da internao (seis meses no mximo - art. 121 2); perodo mximo da internao (trs anos -art.121 3); liberao compulsria (21anos -art. 121 5); internao por descumprimento injustificvel de medida anteriormente imposta (tres meses - art. 122 1); apresentao do adolescente apreendido pela autoridade policial ao MP (24h. - art. 175 1 e 2); transferncia de adolescente internado provisoriamente em repartio policial para entidade de atendimento (05 dias - art. 185 2).

  • Art. 236. Impedir ou embaraar a ao de autoridade judiciria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministrio Pblico no exerccio de funo prevista nesta Lei:Pena: deteno de seis meses a dois anos.Art. 95. As entidades governamentais e no-governamentais referidas no art. 90 sero fiscalizadas pelo Judicirio, pelo Ministrio Pblico e pelos Conselhos Tutelares.Art. 136. So atribuies do Conselho Tutelar: ...Art. 201. Compete ao Ministrio Pblico: ...Competncia da 1 VIJ - ...fiscalizar entidades de atendimentoCompetncia da 3 VIJ ...fiscalizar unidades de internao na regio metropolitana do Recife (Lei complementar Estadual 031/00)

  • Art. 237. Subtrair criana ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocao em lar substituto: Pena - recluso de dois a seis anos, e multa. Pai, me, detentores do ptrio poder; tutor, guardio, ou detentor do termo de responsabilidade.Ausente o dolo e